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Processo nº 1001632-16.2025.8.26.0407

ID: 275874596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-16.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KLAYTON ROBERTO TOMASELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE SOUZA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo de Souza Pontes (OAB 230181/SP) Processo 1001632-16.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Klayton Roberto Tomaseli - 1 . Considerando que o autor está representado por advog… ADV: Eduardo de Souza Pontes (OAB 230181/SP) Processo 1001632-16.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Klayton Roberto Tomaseli - 1 . Considerando que o autor está representado por advogado pertencente ao convênio OAB/DPE, bem como demonstrou a hipossuficiência, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2 . Para a concessão da tutela provisória se faz necessária a presença de todos os requisitos legais, já que ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Está previsto no art. 300 do CPC que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desse modo, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput" do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. Porém, não é a hipótese do caso concreto. Com efeito, a parte autora não obteve êxito em demonstrar que os réus estejam dilapidando seu patrimônio ou praticando atos que possam dificultar a satisfação de eventual débito futuro. Portanto, ausentes a situação concreta de risco ao resultado útil do processo a justificar a adoção da medida, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3 . Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao C.E.J.U.S.C. para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré que deverá indicar em Juízo/Oficial de Justiça (e-mail cejusc.osvaldocruz@tjsp.jus.br ou whatsap (18) 3529-2969 o endereço de e-mail ou número do telefone celular, e intime-se o(a) Requerente por seu advogado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se.

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Processo nº 1001632-73.2025.8.26.0097

ID: 321163101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001632-73.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERTANEJO PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN PAGNANI TRUJILLO

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Processo 1001632-73.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sertanejo Produtos de Petroleo Ltda - Vistos. Promova o exequente o recolhimento das custas de citação do executad… Processo 1001632-73.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sertanejo Produtos de Petroleo Ltda - Vistos. Promova o exequente o recolhimento das custas de citação do executado. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em duplicata mercantil. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Com o recolhimento devido das custas, cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: RONAN PAGNANI TRUJILLO (OAB 313182/SP)

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Evelyn Giovanna Ferraz De Campos Barbosa x Felipe Jorge Magaldi

ID: 278518052

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-09.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA

Polo Passivo:

FELIPE JORGE MAGALDI

Notificação

Advogados:

RODRIGO ROBERTO RUGGIERO

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-09.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-09.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA RECLAMADO: FELIPE JORGE MAGALDI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f9271a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA em face de FELIPE JORGE MAGALDI, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - reconhecer a inépcia da petição inicial e extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de enquadramento sindical, na forma dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC/2015; - rejeitar as demais preliminares suscitadas; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para condenar a reclamada a pagar à reclamante: - Saldo de salário de dois dias de outubro de 2024 (limite do pedido); - 13º salário proporcional - 8/12; - Férias proporcionais - 8/12, acrescidas de 1/3; - FGTS (8%) de todo período laborado ainda não depositado, inclusive rescisório, a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, uma vez que o reclamado não comprovou os depósitos da totalidade do período laborado, ônus que lhe competia (Súmula 461, do C. TST). Procedentes, ainda, em razão da rescisão a pedido da autora, as seguintes obrigações, a cargo do reclamado: a) a parte reclamada, no prazo de até cinco dias do trânsito em julgado, deverá proceder aos recolhimentos do FGTS rescisório na conta vinculada da parte reclamante (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990). b) a parte reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS da parte reclamante, para constar o dia 04/10/2024 como data de saída. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá notificar a parte reclamante para depositar sua CTPS na Secretaria do Juízo, no prazo de dez dias, para que as anotações sejam realizadas. Uma vez depositado o documento, deverá ser notificada a reclamada para proceder às anotações determinadas, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte reclamante. Na omissão da reclamada, e atingido o referido valor, as anotações serão feitas pela Secretaria (art. 39, § 2º, CLT), sem prejuízo da multa, sem registrar na CTPS que foi feita pela Justiça do Trabalho, mas apenas certificando-se nos autos, de modo a evitar futuras condutas discriminatórias contra a parte reclamante quando da obtenção de novo emprego. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui os juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. No caso de indenização por danos morais, observe-se a Súmula nº 439 do C. TST. Contribuição Previdenciária calculada mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial, que integram o salário de contribuição, nos termos dos arts. 20 e 28 da Lei nº 8.212/1991 (arts. 832, §3º, e 876, parágrafo único, da CLT). Imposto de Renda calculado mês a mês, nos termos do art. 12-Ada Lei nº 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRFB, deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ nº 400 da SBDI-I do TST). A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pela parte reclamante – OJ nº 363 da SBDI-I, e observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, para este efeito específico, na forma do art. 789, §2º, da CLT. Intimem-se. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA

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Evelyn Giovanna Ferraz De Campos Barbosa x Felipe Jorge Magaldi

ID: 278518057

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-09.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA

Polo Passivo:

FELIPE JORGE MAGALDI

Notificação

Advogados:

RODRIGO ROBERTO RUGGIERO

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DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-09.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-09.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA RECLAMADO: FELIPE JORGE MAGALDI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f9271a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por EVELYN GIOVANNA FERRAZ DE CAMPOS BARBOSA em face de FELIPE JORGE MAGALDI, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - reconhecer a inépcia da petição inicial e extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de enquadramento sindical, na forma dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC/2015; - rejeitar as demais preliminares suscitadas; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para condenar a reclamada a pagar à reclamante: - Saldo de salário de dois dias de outubro de 2024 (limite do pedido); - 13º salário proporcional - 8/12; - Férias proporcionais - 8/12, acrescidas de 1/3; - FGTS (8%) de todo período laborado ainda não depositado, inclusive rescisório, a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, uma vez que o reclamado não comprovou os depósitos da totalidade do período laborado, ônus que lhe competia (Súmula 461, do C. TST). Procedentes, ainda, em razão da rescisão a pedido da autora, as seguintes obrigações, a cargo do reclamado: a) a parte reclamada, no prazo de até cinco dias do trânsito em julgado, deverá proceder aos recolhimentos do FGTS rescisório na conta vinculada da parte reclamante (art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990). b) a parte reclamada deverá proceder à anotação de baixa na CTPS da parte reclamante, para constar o dia 04/10/2024 como data de saída. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá notificar a parte reclamante para depositar sua CTPS na Secretaria do Juízo, no prazo de dez dias, para que as anotações sejam realizadas. Uma vez depositado o documento, deverá ser notificada a reclamada para proceder às anotações determinadas, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015), a ser revertida em prol da parte reclamante. Na omissão da reclamada, e atingido o referido valor, as anotações serão feitas pela Secretaria (art. 39, § 2º, CLT), sem prejuízo da multa, sem registrar na CTPS que foi feita pela Justiça do Trabalho, mas apenas certificando-se nos autos, de modo a evitar futuras condutas discriminatórias contra a parte reclamante quando da obtenção de novo emprego. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no §2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Conforme decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, correção monetária pelo IPCA-E mais juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, a qual já inclui os juros de mora. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula nº 381 do C. TST. No caso de indenização por danos morais, observe-se a Súmula nº 439 do C. TST. Contribuição Previdenciária calculada mês a mês, sobre as parcelas de natureza salarial, que integram o salário de contribuição, nos termos dos arts. 20 e 28 da Lei nº 8.212/1991 (arts. 832, §3º, e 876, parágrafo único, da CLT). Imposto de Renda calculado mês a mês, nos termos do art. 12-Ada Lei nº 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRFB, deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ nº 400 da SBDI-I do TST). A responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições fiscais é da reclamada, facultada a retenção/dedução da parte devida pela parte reclamante – OJ nº 363 da SBDI-I, e observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST. Julgo improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, para este efeito específico, na forma do art. 789, §2º, da CLT. Intimem-se. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE JORGE MAGALDI

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Erica Cristina Gomes De Freitas x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263038194

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-93.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TICKET SERVICOS SA TIM S A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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GISELE RIBEIRO DA SILVA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-93.2023.5.02.0022 : ERICA CRISTINA GOMES DE FREITAS : CONTAX S.A. - EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-93.2023.5.02.0022 : ERICA CRISTINA GOMES DE FREITAS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4037b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 29 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos apresentados pelas 2ª e 3ª reclamadas estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em face da 1ª reclamada em R$ 4.755,09 atualizado até 31/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 4.127,81 relativo ao principal e, R$ 627,28 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 89,50 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, isenta. Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 422,24. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 475,51. Fixo o valor bruto exequendo em face da 2ª reclamada, responsável subsidiária pelo período da admissão até 29/12/2022, em R$ 312,90 atualizado até 31/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 271,41 relativo ao principal e, R$ 41,49 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Não há contribuição previdenciária e fiscal a serem recolhidas pelas partes, ante a natureza indenizatória da verba deferida. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, isenta. A 2ª ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 31,29. Fixo o valor bruto exequendo em face da 3ª reclamada, responsável subsidiária pelo período de 30/12/2022 até a rescisão, em R$ 4.442,18 atualizado até 31/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 3.856,40 relativo ao principal e, R$ 585,79 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 89,50 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, isenta. Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 422,24. A 3ª ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 444,22. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, no importe de R$ 1.095,73, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Intime-se a 1ª reclamada para providenciar a anotação pertinente na CTPS digital da reclamante (Id 6cf8fdb), no prazo de 10 dias, devendo no mesmo prazo juntar em Secretaria as guia TRCT e seguro-desemprego. Tendo em vista a inidoneidade da 1ª ré que se encontra em situação de inadimplência perante grande parte dos processos em seu desfavor e, em vista da decretação de recuperação judicial perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1058558-70.2022.8.26.0100 bem como o fato de terem sido condenadas subsidiariamente, intimem-se as 2ª e 3ª rés para que efetuem o pagamento do crédito relativo ao seu período respectivo e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito liquido, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Em sendo negativo o resultado da execução em face das 2ª e 3ª rés, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face das executadas. I. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA CRISTINA GOMES DE FREITAS

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Erica Cristina Gomes De Freitas x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263038201

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-93.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TICKET SERVICOS SA TIM S A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-93.2023.5.02.0022 : ERICA CRISTINA GOMES DE FREITAS : CONTAX S.A. - EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001632-93.2023.5.02.0022 : ERICA CRISTINA GOMES DE FREITAS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4037b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 29 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos apresentados pelas 2ª e 3ª reclamadas estão de acordo com o comando decisório e, diante da concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em face da 1ª reclamada em R$ 4.755,09 atualizado até 31/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 4.127,81 relativo ao principal e, R$ 627,28 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 89,50 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, isenta. Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 422,24. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 475,51. Fixo o valor bruto exequendo em face da 2ª reclamada, responsável subsidiária pelo período da admissão até 29/12/2022, em R$ 312,90 atualizado até 31/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 271,41 relativo ao principal e, R$ 41,49 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Não há contribuição previdenciária e fiscal a serem recolhidas pelas partes, ante a natureza indenizatória da verba deferida. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, isenta. A 2ª ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 31,29. Fixo o valor bruto exequendo em face da 3ª reclamada, responsável subsidiária pelo período de 30/12/2022 até a rescisão, em R$ 4.442,18 atualizado até 31/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 3.856,40 relativo ao principal e, R$ 585,79 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Deverá ser deduzido do crédito do autor o valor de R$ 89,50 a título de contribuição previdenciária. Imposto de Renda, isento. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 160,00, isenta. Contribuição previdenciária da parte patronal nos termos da fundamentação, no importe de R$ 422,24. A 3ª ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 444,22. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, no importe de R$ 1.095,73, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Intime-se a 1ª reclamada para providenciar a anotação pertinente na CTPS digital da reclamante (Id 6cf8fdb), no prazo de 10 dias, devendo no mesmo prazo juntar em Secretaria as guia TRCT e seguro-desemprego. Tendo em vista a inidoneidade da 1ª ré que se encontra em situação de inadimplência perante grande parte dos processos em seu desfavor e, em vista da decretação de recuperação judicial perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1058558-70.2022.8.26.0100 bem como o fato de terem sido condenadas subsidiariamente, intimem-se as 2ª e 3ª rés para que efetuem o pagamento do crédito relativo ao seu período respectivo e comprove os recolhimentos devidos no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito liquido, transfiram-se os recolhimentos aos órgãos competentes, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Em sendo negativo o resultado da execução em face das 2ª e 3ª rés, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face das executadas. I. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - TICKET SERVICOS SA - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001632-74.2022.4.01.3503

ID: 308251472

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001632-74.2022.4.01.3503

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PLANALTO DISTRIBUIDORA DE IMPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE LIMA MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001632-74.2022.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001632-74.2022.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PLANALTO DISTRIBUIDORA DE IMPLEMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE LIMA MORAES - GO34396 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por PLANALTO DISTRIBUIDORA DE IMPLEMENTOS LTDA em face da UNIÃO, objetivando a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, com consequente apuração dos valores a serem restituídos ou compensados. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 2144928941) alegando excesso de execução, sustentando a necessidade de ajustes no cálculo dos créditos, especialmente no tocante à proporcionalidade entre receitas tributadas e não tributadas pelo PIS e pela COFINS, conforme metodologia técnica adotada pela Receita Federal do Brasil. A exequente manifestou-se contrariamente (Id. 2181767615), defendendo que os cálculos realizados pela União seriam indevidos, por aplicarem ajustes não previstos expressamente na sentença transitada em julgado, pleiteando a rejeição da impugnação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A sentença proferida nos autos determinou expressamente “a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir da data de 15/03/2017, sendo que, o ICMS a ser excluído da base de cálculo é o destacado na nota fiscal”, com base no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69 de Repercussão Geral), fixando expressamente que o ICMS a ser excluído é aquele destacado nas notas fiscais de saída. Contudo, conforme detalhadamente exposto na documentação técnica apresentada pela União – “Informação EADC3/DRF/BSB Nº 2968/2024, de 18 de agosto de 2024” (Id. 2144929072) -verifico que a Receita Federal utilizou metodologia fundamentada no sistema ContÁgil, que extrai informações diretamente das escriturações fiscais digitais (EFD ICMS/IPI e EFD-Contribuições), efetuando a segregação proporcional do ICMS destacado nas operações tributáveis e não tributáveis para PIS e COFINS. Destaco: “Conforme manual do script utilizado, resumidamente, temos que para obter o ICMS destacado nas saídas foram extraídas as informações escrituradas na EFD ICMS IPI; com base nos dados informados pelos estabelecimentos, o Programa Gerador de Escrituração da EFD ICMS IPI cria um relatório de resumo das entradas e saídas, na qual é demonstrada a incidência de ICMS na saídas e nas entradas, agrupadas por CST ICMS, CFOP e Alíquota do ICMS; este relatório apresenta o ICMS incidente nas saídas, porém nem todas as saídas tributadas pelo ICMS representam receita para as contribuições PIS e Cofins, visto que as legislações estaduais estabelecem a incidência do ICMS em algumas operações de transferência e remessa de mercadorias e produtos, por exemplo, as quais não se enquadram no âmbito das contribuições; deste modo, torna-se necessário verificar, para cada pessoa jurídica submetida ao PIS e à Cofins, quais CFOP geradores de ICMS representam receitas cujo ICMS poderá ser excluído da base de cálculo das contribuições; além disto, nem todo o ICMS que incidiu nas saídas cujos CFOP representam receita alcançada pelas contribuições pode ser excluído da base de cálculo destas, uma vez que parte do ICMS pode referir-se a receita não tributada; também foram excluídas as devoluções de venda, extraídas do resumo das entradas; obtido o valor ajustado do ICMS destacado nas saídas, foi efetuado o recálculo do PIS e COFINS devidos, confrontando-o com o valor anteriormente apurado pelo contribuinte; na planilha “PLANILHA DE CÁLCULO” (fl.352), as colunas “VALOR TOTAL CONTRIBUICAO A RECOLHER EFDC” representa os valores a recolher de PIS e COFINS apurados pelo contribuinte na escrituração, a coluna “VALOR TOTAL CONTRIBUICAO A RECOLHER CALCULADA” representa o valor da contribuição devida após a exclusão do ICMS destacado das saídas e, por m, a coluna “DIFERENCA DE CONTRIBUICAO TOTAL A RECOLHER CALCULADA” representa uma operação de subtração entre o valor devido a recolher apurado originalmente na EFD e o valor devido das contribuições a recolher calculada após a exclusão do ICMS.” (Grifei - Id. 2144929072 - Pág. 1/2). A metodologia utilizada pela Receita Federal do Brasil é consistente com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, garantindo que somente valores correspondentes às receitas efetivamente tributáveis sejam considerados para fins de restituição ou compensação. Ademais, a utilização da segregação proporcional das receitas atende ao princípio da razoabilidade e encontra respaldo nos procedimentos rotineiros e regulamentações técnicas emitidas pela Receita Federal, órgão competente e especializado para a execução desses cálculos. Adicionalmente, ressalto que o método adotado está em consonância com a necessidade de apuração específica e criteriosa dos créditos tributários passíveis de restituição ou compensação, especialmente quando se trata de contribuições que incidem sobre bases de cálculo distintas e com múltiplas hipóteses de tributação e isenção. Com efeito, a metodologia empregada pela Receita Federal do Brasil é tecnicamente adequada, assegura precisão, justiça tributária e coerência com o ordenamento jurídico vigente, ao delimitar claramente quais parcelas de ICMS podem ser legitimamente excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, evitando equívocos ou restituições indevidas. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pela União, DETERMINANDO que o crédito de ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS observe o método técnico detalhado pela Receita Federal do Brasil, promovendo a segregação proporcional entre receitas tributadas e não tributadas pelas contribuições, conforme critérios demonstrados nos autos (Id. 2144929072). CONCEDO à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, para que, não concordando com os cálculos apresentados pela União, promova o recálculo do seu crédito, observando a metodologia utilizada pela Receita Federal do Brasil. INTIMEM-SE as partes. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001632-24.2025.8.26.0372

ID: 311447668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-24.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GOMES PAOLILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICYA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-24.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Bertoni - Vistos. 1. RECEBO a emenda à inicial de fls. 102/109, com procuração juntada às fls. 110/111. Con… Processo 1001632-24.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Bertoni - Vistos. 1. RECEBO a emenda à inicial de fls. 102/109, com procuração juntada às fls. 110/111. Conquanto a procuração não tenha sido juntada com firma reconhecida por autenticidade, conforme determinado, observo que o instrumento de mandato foi, de todo modo, subscrito pelo outorgante e assinado digitalmente pelo portal Gov.br. No mais, DEFIRO ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita em razão da documentação de fls. 26/35, 36/38, 39/46 e 115/138, bem como do próprio objeto da ação, que é a pretensa reativação do cadastro do requerente em plataforma de transporte, cuja atividade de motorista de aplicativo é sua fonte de renda. Anote-se. 2. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, porque ausentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). Se por um lado a tutela jurisdicional reclamada do Estado deve se caracterizar por sua efetividade (CF, art. 5º, LXXVIII), por outro deve também atender ao valor constitucional da segurança jurídica. A tensão entre efetividade da tutela jurisdicional pleiteada e a segurança jurídica do exercício da resistência, constitucionalmente garantidos, se equaliza pela mitigação dos efeitos deletérios do tempo, fato jurídico, que se concretiza pela antecipação dos efeitos secundários executivos da tutela definitiva, observados seus pressupostos legais. Na hipótese, o requerente alega que é motorista parceiro da empresa requerida há cerca de 3 anos e 2 meses, aduzindo que aos 07/05/2025 foi surpreendido com a desativação de sua conta, sob a justificativa de que possui antecedentes criminais. Aponta a possível ocorrência de erro cadastral ou homonímia e requer a concessão da liminar para que sua conta seja reativada em 48 horas, sob pena de multa diária. Muito embora o requerente tenha juntado o atestado de antecedentes criminais de fls. 58 e a certidão de distribuição criminal de fls. 59, em uma análise perfunctória, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da tutela, previstos no artigo 300 do CPC. Em primeiro porque, a teor do documento juntado às fls. 47/54, não há nos autos qualquer evidência de que o cadastro do requerente tenha sido cancelado de fato imotivadamente pela requerida, de modo que inexiste a probabilidade do direito. Em segundo, é dos autos que o descredenciamento teria ocorrido em 07/05/2025, desnaturando, também, o perigo de dano ou resultado útil do processo, haja vista que, a despeito da alegação do requerente de que o bloqueio o impede de auferir renda necessária ao seu sustento e de sua família, a ação foi ajuizada somente aos 06/06/2025. Outrossim, ressalte-se que eventual prejuízo sofrido pelo requerente em virtude de indevido descredenciamento da plataforma digital da requerida poderá ser resolvido em perdas e danos, não podendo se olvidar que poderá prestar serviços de transporte privado urbano por meio de outros aplicativos. Por tais motivos, considero prudente que seja completada a relação processual para, após o contraditório e à luz das provas que eventualmente venham a ser produzidas, possam ser analisados os elementos de convicção necessários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para determinar o restabelecimento de conta suspensa junto à plataforma da Uber, sob o argumento de ausência de motivação objetiva para o desligamento e risco à subsistência. 2. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15. Reconhecimento. Ausência de demonstração inequívoca de plausibilidade do direito à reativação do cadastro. Inviabilidade da concessão liminar sem prévia oitiva da parte contrária, imprescindível para apuração dos motivos da desativação. Medida excepcional não justificada no caso concreto. (CPC/15, art. 300, caput). 3. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2134141-48.2025.8.26.0000). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Relação contratual. Pedido de reativação do cadastro do autor como motorista na plataforma Uber. Tutela de urgência negada. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2077068-21.2025.8.26.0000). Melhor se afigura, pois, aguardar a instauração do contraditório e resposta da parte requerida, além de eventual instrução documental, para exame seguro e definitivo sobre a controvérsia estabelecida nos autos. Consigne-se que atutelaantecipadanão se presta para prevenir possível lesão de direito ameaçado, constituindo, ao contrário, o exercício do próprio direito afirmado pelo requerente na inicial da demanda. Decorrido o prazo recursal sem notícia de recurso com efeito suspensivo ou ativo, retire-se a tarja relatavia à urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 27 de junho de 2025. - ADV: LUCAS GOMES PAOLILLO (OAB 462782/SP), LETICYA PEREIRA DA SILVA (OAB 463295/SP)

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Cooperativa De Crédito Credimota - Sicoob Credimota x Cassia Regina Maroco Raphanhin e outros

ID: 276863679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001632-72.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIMOTA - SICOOB CREDIMOTA

Polo Passivo:

CASSIA REGINA MAROCO RAPHANHIN CELSO RAPHANHIN

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEXANDRE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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ADV: Daniel Alexandre Coelho (OAB 254261/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Arnaldo Nunes (OAB 92806/SP), Eduardo Menezes Moreira da Silva (OAB 300286/SP) Processo 1001632-72.2023.8.26.01… ADV: Daniel Alexandre Coelho (OAB 254261/SP), Arivaldo Moreira da Silva (OAB 61067/SP), Arnaldo Nunes (OAB 92806/SP), Eduardo Menezes Moreira da Silva (OAB 300286/SP) Processo 1001632-72.2023.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credimota - Sicoob Credimota - Reqdo: Celso Raphanhin, Cassia Regina Maroco Raphanhin - FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cabe ressaltar que o reconhecimento da fraude à execução não dispensa que: a) o crédito seja anterior ao negócio jurídico; b) o devedor esteja ou passe a estar em estado de insolvência (eventus dammi); e c) o terceiro envolvido no negócio fraudulento esteja agindo de má-fé, ou seja, sabia da insolvência do devedor ou esteja em conluio com o devedor (consilium fraudis). Destarte, impõe-se a má-fé da parte demandante ou a existência do registro do ato de constrição judicial sobre o bem. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o reconhecimento da fraude à execução pressupõe que a alienação seja posterior à citação válida e registro da penhora do bem alienado ou, na falta do registro, da prova de má-fé do terceiro adquirente, presumindo-se a boa-fé do terceiro adquirente, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, conforme Súmula 375. Inexistindo registro da penhora, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. A propósito, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; § 1oA alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Assim, caberá fraude à execução quando o processo já existe e o devedor desvia os bens necessários à eficácia da prestação jurisdicional. No caso, restou demonstrado que: 1) A presente execução foi distribuída em 01/11/2023, com citação dos executados em 10/01/2024 (p. 246); 2) O débito executado já alcançava o valor de R$ 103.535,20 em abril de 2024 (p. 311); 3) A holding familiar foi constituída em 23/06/2020, tendo como sócia majoritária a executada Cássia Regina Maroco Raphanhin (p. 467); 4) A alteração contratual da embargante para integralização do imóvel foi registrada na JUCESP em 27/02/2024 (p. 469); 5) O registro da transferência na matrícula ocorreu em 15/04/2024 (p. 464). Esse conjunto de circunstâncias evidencia a ocorrência de fraude à execução, pois a transferência do bem imóvel ocorreu após a distribuição da execução e efetiva citação dos devedores, quando já tinham ciência da execução em curso. Ademais, trata-se de holding familiar constituída pela própria executada, que figura como sócia majoritária, o que demonstra sua intenção de blindar seu patrimônio para frustrar a execução, sendo manifesta a má-fé, pois a devedora tinha plena ciência da execução. Assim, verifica-se que integralização do imóvel à holding foi utilizada para ocultar bens e dificultar a penhora e a satisfação do crédito, devendo ser considerada fraude à execução, situação que faz presumir a má-fé e conluio na alienação, não sendo crível que os devedores inadimplentes não vislumbrassem a possibilidade de constrição patrimonial. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Prova documental suficiente para o julgamento da causa Cumprimento quanto à solução rápida do litígio (arts. 139, II e 370, do CPC) Preliminar rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO Fraude à execução Transferência de imóveis para integralização do capital social de pessoa jurídica, cujo quadro societário é composto pelo devedor e seus próprios filhos Posterior cessão das quotas sociais, com reserva de usufruto em favor do genitor/devedor Circunstância que, apesar de anterior ao ajuizamento da execução, revela atos tendentes a blindar o patrimônio do devedor Subsistência da penhora, diante da falta de registro do título translativo nas matrículas dos imóveis (art. 1.245 do CC) Argumentos quanto ao óbice da formalização do registro que não afastam a má-fé das partes envolvidas Súmula 84 do C. STJ que se relaciona à legitimidade de compromissário comprador de boa-fé Entendimento que não se enquadra à hipótese dos presentes autos Precedentes Sentença reformada Penhora dos imóveis mantida Embargos de terceiro julgados improcedentes, com condenação da embargante ao ônus de sucumbência Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1088436-45.2019.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020) "EMBARGOS DE TERCEIRO Penhora de imóveis integralizados no capital social da Embargante Reconhecimento de fraude à execução, com rejeição dos embargos Insurgência da Embargante Contrato social em que formalizada a integralização não registrado na matrícula dos bens Embargante que tem como sócio administrador o Devedor Solidário, Coexecutado, único sócio da Executada Integralização realizada quando já existente a dívida, em data em que a Executada se encontrava em período gestacional de insolvência - Ausência de elementos que indiquem a efetiva transferência da posse dos imóveis ou mesmo de atividade empresarial da Embargante Contexto que evidencia nítido escopo de blindar o patrimônio do Devedor Solidário, sócio das empresas, em detrimento do credor - Sentença mantida Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1007149-11.2020.8.26.0008; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) Deste modo, de rigor o reconhecimento da fraude à execução, motivo pelo qual defiro a penhora do percentual de 5,5555555555% do imóvel objeto da Matrícula n. 15.630 (p. 457-466). Proceda a serventia as devidas anotações. Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente. Prossiga-se. Int.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Noel Goncalves Borges

ID: 306348298

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001632-55.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

NOEL GONCALVES BORGES

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001632-55.2023.8.11.0099. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001632-55.2023.8.11.0099. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: NOEL GONCALVES BORGES Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip move em face de Noel Gonçalves Borges, partes qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou com o Requerido, em 27/02/2023, contrato de crédito pré-aprovado – no valor de R$ 15.349,34 (quinze mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos), tendo se comprometido a quitar a referida operação em 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas, com vencimento inicial em 20/04/2023 e vencimento final em 20/03/2024. Contudo, assevera que, com o decurso de prazo contratado, o Requerido não efetuou o pagamento dos valores devidos. Diz, assim, que é credora do Requerido da quantia líquida, certa e atualizada de R$ 19.278,69 (dezenove mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Assevera que o contrato não possui eficácia executiva, constituindo documento hábil a fundamentar a ação monitória, razão pela qual ajuíza a presente ação. Fundamentou a pretensão nos artigos 700 e seguintes do CPC. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento determinando ao Requerido que cumpra a obrigação acrescida de honorários advocatícios ou apresente embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701 do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo com aplicação do procedimento de execução até final solução da lide, inclusive, condenando o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O processo foi recebido, conforme decisão de Id. 140420976. O Réu foi citado Id. 141777161) e não apresentou Embargos Monitórios. Em Id. 156172429, a Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória em que a Autora pretende o recebimento do valor indicado na inicial em razão da inadimplência do Requerido referente à utilização de créditos fornecidos pela instituição financeira. Tendo em vista que ocorreu revelia, uma vez que citado, o Requerido quedou inerte, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Consoante demonstram os documentos dos autos, o Requerido foi citado, e deixou de apresentar embargos monitórios, sendo, portanto, revel. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Não obstante a aplicação dos efeitos da revelia, a petição inicial está respaldada em prova cabal da existência da obrigação da parte requerida. Há que se ressaltar ainda que os documentos de Ids. 137775887 e 137775888, aliados à comprovação de liberação dos valores contratados, conforme comprovante de depósito do valor de Id. 137775889, demonstram a relação contratual estabelecida entre as partes. Ressalto que tais documentos demonstram satisfatoriamente o crédito da Autora e são suficientes para embasar a ação monitória. Soma-se a isso, ainda, a revelia do Requerido, presumindo como verdadeira a alegação de não pagamento do crédito indicado na inicial. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/DF e TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM JUÍZO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS. LEGIMITIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE EXTRATO DE CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MÚTUO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. EXTRATOS BANCÁRIO E SIMPLIFICADO. 1 [...] 5. A documentação juntada com a petição inicial demonstra que os documentos essenciais para o ajuizamento da ação monitória foram apresentados, porquanto há, nos autos, extrato de conta corrente, em que está demonstrado o crédito do valor do mútuo, e o extrato simplificado, em que constam as informações sobre o empréstimo e os encargos financeiros, além da planilha de cálculo, elementos probatórios que atendem plenamente ao que dispõe o artigo 700, caput e § 2º do Código de Processo Civil. 6. Apelação conhecida e não provida. Honorários recursais majorados.” (TJ-DF 0709283-08.2022.8.07.0020 1805394, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2024) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO RÁPIDO E EXTRATOS BANCÁRIOS – FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – IRRELEVÂNCIA - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247/STJ – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Consoante entretenimento sedimentado pela Corte Superior “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória” (Súmula nº 247). O vasto acervo documental dos autos comprova a contratação da conta corrente, a disponibilização e a utilização do crédito ofertado, de modo a embasar, de forma extreme de dúvidas, existência da dívida cobrada, circunstância que enseja procedência do pleito monitório. (TJ-MT - AC: 10000857420208110037, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) – (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – OBRIGATORIEDADE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de evolução e atualização do saldo em aberto, desde que contenha todos os requisitos de convencimento da certeza e da liquidez do débito, são documentos hábeis para instruir a ação monitória. A ausência de tais documentos, o que impede aferir a evolução da dívida, denota a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10082288920228110002, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) – grifo nosso. Dessa forma, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora e declaro constituído o título que instruiu a inicial como executivo judicial, nos termos da fundamentação da presente sentença, devendo prosseguir na forma estabelecida nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo. Decorrido o prazo para eventual recurso, a Autora deverá apresentar novo cálculo, a fim de dar início ao cumprimento de sentença. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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