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Processo nº 1001667-60.2025.4.01.4301

ID: 331359687

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-60.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P. D. C. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLOS PEREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1001667-60.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: A. P. D. C. B. RÉU: REU:… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO PROCESSO Nº: 1001667-60.2025.4.01.4301 AUTOR(A): AUTOR: A. P. D. C. B. RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O INSS ofertou proposta de acordo. Aceita em sua integralidade pela parte autora. Com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Fica a parte parte autora advertida do item do acordo sobre a autodeclaração, nos seguintes termos: "Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita, presumir-se-á que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias apresentar os cálculos do valor retroativo devido. Apresentados os cálculos, dê-se vistas dos autos à parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Não apresentados os cálculos pelo INSS, faculto à parte autora que apresente planilha dos valores que entende devidos. Nesse caso, deve o INSS ser intimado em seguida. Não havendo discordância e após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) VICTOR CURADO SILVA PEREIRA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0804381-93.2025.8.14.0028

ID: 294497353

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804381-93.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOMAS FORTES MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO CARVALHO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0804381-… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0804381-93.2025.8.14.0028 [Prescrição e Decadência] REQUERENTE: Nome: JOMAS FORTES MAIA REQUERIDO: Nome: BANCO DA AMAZONIA SA Endereço: VCI-1, S/N, FL. 31, lotes 53/57, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO HIPOTECÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. Narra o autor que assinou em 20/07/1993, contrato de mútuo mediante a emissão da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária FIRP-1034930303-4, no montante de Cr$ 1.054.270.350,00 (um bilhão, cinquenta e quatro milhões, duzentos e setenta mil, trezentos e cinquenta cruzeiros), com vencimento final em 10/08/2000. Que somente em 05/02/2021, ou seja, mais de 27 (vinte sete) anos da sua emissão e mais de 20 (vinte) e 6 (seis) meses após o vencimento do título e já consumada a prescrição do crédito, o Banco promoveu a indevida anotação da cédula rural pignoratícia e hipotecária junto ao Cartório de Registro de Imóveis, restringindo o pleno exercício do direito de propriedade pelo Requerente. Com base em tais fatos requer a tutela para proceder com a imediata baixa/cancelamento da restrição hipotecária anotada sobre os imóveis vinculados à Cédula FIRP-1034930303-4, sob pena de multa diária, até decisão final. Autos declinados para esse juízo devido a competência cível, vindo-me conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, cinge-se a controvérsia recursal à verificação da presença dos requisitos previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil, autorizadores da concessão da tutela de evidência. Para que seja concedida a tutela requerida, faz-se necessário que os elementos exigidos pelo supracitado artigo estejam presentes, pelo que devem ser demonstrados, inequivocamente, em especial por prova documental que acompanhe a inicial. Dissertando sobre os requisitos legais para a concessão da tutela jurisdicional que, baseada em cognição sumária, visa amenizar os males do tempo e, assim, garantir a efetividade da tutela definitiva, ensina Fredie Didier Jr.: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (...) Dessa forma, para que tutela de evidência seja concedida, é necessário que não restem dívidas e estejam comprovadas as alegações da parte requerente ensejando o convencimento quanto à probabilidade do direito, bem como que subsista fundado receio de dano ou risco à efetividade do processo, sendo tais requisitos cumulativos. No caso em comento, da análise detida dos autos, tenho que os requisitos ensejadores da concessão da tutela, de fato, não se encontram presentes. Isso porque, a meu juízo, as provas colacionadas aos autos não são suficientes a demonstrar direito que não justifique a supressão de contraditório, mormente considerando o risco de irreversibilidade da medida, eis que a medida pretendida pode afetar direito de terceiros, além de se revelar prudente que o credor possa se manifestar sobre a suposta prescrição do crédito ou mesmo sobre a concordância da integralização. Desse modo, ponderando a matéria aqui discutida, tenho por bem considerar que não será possível solucioná-la em sede de liminar, notadamente considerando que a documentação acostada aos autos não elide a devida instrução probatória. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - SALDO RESIDUAL DO FINANCIAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -- REQUISITOS - AUSÊNCIA. 1- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se que a verificação do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão impede sua concessão. 2 - Diante da existência de ação de execução hipotecária ajuizada previamente, em que a exequente busca receber parcelas do saldo residual do contrato de financiamento que não teriam sido pagas, não se verifica a probabilidade do direito dos autores a justificar a tutela pretendida de baixa de hipoteca e outorga de escritura pública. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.066240-7/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2022, publicação da súmula em 20/06/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMINAR - BAIXA DO GRAVAME - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA. Uma vez retirado o gravame ou impedimento, como requerido, os agravantes estariam autorizados alienar o veículo, ensejando sérios efeitos para os agravados e para eventuais terceiros de boa-fé, com possíveis danos de difícil e incerta reparação. Por conseguinte, temos que a antecipação de tutela, na forma pretendida, gera perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0534.18.001112-2/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2019, publicação da súmula em 07/11/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - BAIXA DE GRAVAME - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência é medida que se impõe, sobretudo se a matéria discutida nos autos demanda maior dilação probatória. - Decisão mantida. - Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.106388-6/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2018, publicação da súmula em 16/04/2018) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR - BAIXA DE GRAVAME LANÇADO SOB VEÍCULO POR AGENTE FIDUCIÁRIO ANTES DO JULGAMENTO FINAL DA LIDE- IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR DESEJADA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante da ausência de preenchimento dos requisitos da antecipação de tutela, bem como, diante da possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado, não há como conceder a liminar antecipatória. - Não há como conceder a tutela antecipada, caso houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, com fulcro no art.273, §2°, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.266372-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2013, publicação da súmula em 15/07/2013) Com efeito, entendo que não restaram preenchidos os requisitos autorizadores ao deferimento da medida pretendida, portanto, INDEFIRO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista que o acordo não tem sido obtido nas questões deste jaez; que a conciliação pode ser realizada em qualquer fase, assim como a extensa pauta de audiência deste juízo, CITE-SE para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia. Cite-se e intime-se a parte ré ( arts. 246 e 247, do CPC ). Após, intime-se para réplica, se for o caso, retornando conclusos. Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Cumpra-se. Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: . Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031211175661200000129199112 2. 1001667-96.2025.4.01.3901_p002 JOMAS FORTES MAIA Documento de Comprovação 25031211175764300000129199115 2. 1001667-96.2025.4.01.3901_p003 JOMAS FORTES MAIA Documento de Comprovação 25031211175855900000129199117 2. 1001667-96.2025.4.01.3901_p004 JOMAS FORTES MAIA Documento de Comprovação 25031211175953600000129199118 Decisão Decisão 25031410460853800000129360613 Petição Petição 25031818425591100000129627022 Certidão Certidão 25040211343350900000130667145

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Salmo Dos Reis Martins x Empreendimentos Imobiliários Damha Ipiguá I - Spe Ltda e outros

ID: 306041360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-90.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALMO DOS REIS MARTINS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS DAMHA IPIGUá I - SPE LTDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS MACHADO IPIGUá I - SPE LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS EMPIRICA DAMHA LOTEAMENTO TRUE SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO

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GUSTAVO SALVADOR FIORE

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALEXANDRE JAMAL BATISTA

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Processo 1001667-90.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Salmo dos Reis Martins - Empreendimentos Imobiliários Machado Ipiguá I - Spe Ltda - - … Processo 1001667-90.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Salmo dos Reis Martins - Empreendimentos Imobiliários Machado Ipiguá I - Spe Ltda - - Empreendimentos Imobiliários Damha Ipiguá I - Spe Ltda - - True Securitizadora S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empirica Damha Loteamento e outro - Ficam as partes requeridas intimadas, para no prazo de 30 (trinta) dias, procederem com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 1.361,58 (valor correspondente a *1% ou *1,5% do valor da causa que deverá ser atualizado na data do recolhimento), R$ 185,10 (referente ao valor mínimo de 5 UFESPS), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUSTAVO SALVADOR FIORE (OAB 343317/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), MAURICIO BARBOSA TAVARES ELIAS FILHO (OAB 246771/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP)

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Itaú Administradora De Consórcios Ltda x Carlos Anisio Cruz De Brito Lyra

ID: 291246115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-57.2022.8.26.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-57.2022.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-57.2022.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Itaú Administradora de Consórcios Ltda - Apelado: Carlos Anisio Cruz de Brito Lyra - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DO AUTOR, SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA DISSOLVIDA E TITULAR DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA (DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO), DE OBRIGAR A RÉ A ANOTAR EM SEUS REGISTROS A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - ADMISSIBILIDADE - INGRESSO DA OUTRA SÓCIA NO POLO ATIVO, NO CURSO DA LIDE E CONCORDANTE COM O PEDIDO DO REQUERENTE - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR, O QUE DISPENSA O CONSENTIMENTO DA RÉ (ART. 329, II, DO CPC) - ILEGITIMIDADE ATIVA INOCORRENTE - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO À TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADA, PORQUE NÃO HÁ TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES, APENAS DE EVENTUAL DIREITO - DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE PODEM SER TRANSFERIDOS A TERCEIROS (ART. 13 DA LEI Nº 11.795/2008) - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJSP - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, § 8º-A, DO CPC- QUANTIA EXCESSIVA QUE, DIANTE DA BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DESNECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, COMPORTA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA RÉ AO PATRONO ADVERSO, DE R$ 6.000,00 PARA DEZ POR CENTO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (R$ 52.566,68), NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, A SER ATUALIZADA A PARTIR DESTE JULGADO SUPERIOR ATÉ EFETIVO DEPÓSITO OU RECOLHIMENTO COM APOIO NA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Carlos Anisio Cruz de Brito Lyra (OAB: 425136/SP) (Causa própria) - 3º andar

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Processo nº 1001667-49.2023.4.01.4101

ID: 314320858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-49.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABEL NUNES TEIXEIRA

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SANDILLA ORTIZ MARTINS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1001667-49.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE DE O… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1001667-49.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE DE OLIVEIRA DIAS Advogados do(a) AUTOR: ABEL NUNES TEIXEIRA - RO7230, SANDILLA ORTIZ MARTINS FERREIRA - RO11717 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão/despacho já proferida(o) no feito, designo audiência de conciliação e instrução para o dia 07/08/2025, às 10h00min. Cada parte poderá arrolar no máximo 03 (três) testemunhas, cuja participação na audiência ocorrerá independentemente de intimação. Ficará a cargo da parte autora a apresentação da(s) testemunha(s). INTIMEM-SE as partes acerca da inclusão do presente feito no juízo 100% digital, nos termos da Portaria DISUB 13/2023. Eventual manifestação contrária a essa forma procedimental poderá ser oferecida até a prolação de sentença. Considerando a adoção do Juízo 100% digital, o ato ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Cabe aos participantes providenciarem os meios tecnológicos necessários ao acesso ao ambiente virtual da audiência (internet compatível para a realização de chamadas de vídeo, dentre outros). Caso a(s) parte(s) ou demais participantes pretendam realizar o ato presencialmente, deverão manifestar-se em cinco dias para fins de readequação da pauta. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmI3OWMxMTAtOGVhMC00YjliLWE5NTktZmRkMDNlNTAxZmVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22acff6367-0dd4-489c-b19a-9c0bc2118036%22%7d Os participantes deverão portar documento de identificação que será solicitado durante o ato. A audiência será conduzida pelo magistrado ou por conciliador, conforme análise da petição inicial e da contestação apresentada pela parte ré. Em sendo conduzida por conciliador, seguirá os moldes do art. 16 e §§ da Lei 12.153/2009. Ao final, em não havendo transação, deverão as partes manifestarem quanto à necessidade de se tomar(em) o(s) depoimento(s) pelo magistrado responsável pelo processo. Não havendo objeção ou silente as partes, e inexistente qualquer requerimento, o processo seguirá concluso. Eventuais dúvidas poderão tiradas pelo celular 69-99238-5497, que também funciona com o Whattsapp. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura. SERVIDOR(A)

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Processo nº 1030765-29.2024.4.01.0000

ID: 283323169

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030765-29.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO MARQUEZAM DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABRICIO ADEMAR GOULART

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030765-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001667-60.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030765-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001667-60.2024.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:JOAO PAULO MARQUEZAM DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO ADEMAR GOULART - MT13269/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOAO PAULO MARQUEZAM DA SILVA, MARIA MADALENA MARQUEZAM DA SILVA e HELIO ALVES DA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1030765-29.2024.4.01.0000

ID: 283323202

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030765-29.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO MARQUEZAM DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABRICIO ADEMAR GOULART

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030765-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001667-60.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030765-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001667-60.2024.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:JOAO PAULO MARQUEZAM DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO ADEMAR GOULART - MT13269/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOAO PAULO MARQUEZAM DA SILVA, MARIA MADALENA MARQUEZAM DA SILVA e HELIO ALVES DA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1030765-29.2024.4.01.0000

ID: 283323211

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030765-29.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO MARQUEZAM DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABRICIO ADEMAR GOULART

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030765-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001667-60.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1030765-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001667-60.2024.4.01.3601 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:JOAO PAULO MARQUEZAM DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO ADEMAR GOULART - MT13269/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOAO PAULO MARQUEZAM DA SILVA, MARIA MADALENA MARQUEZAM DA SILVA e HELIO ALVES DA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1001667-81.2024.4.01.3400

ID: 317069802

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001667-81.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LIVIA MORAIS LINHARES VITAL

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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RAFAEL GIRAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001667-81.2024.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001667-81.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUVENAL RODRIGUES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL GIRAO LIMA - CE26029, CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA - CE24824 e LIVIA MORAIS LINHARES VITAL - CE33343 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001667-45.2024.4.01.3703

ID: 279704904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001667-45.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREINA CAROLINE MACHADO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001667-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001667-45.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDREINA CAROLINE MACHADO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE - MA16792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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