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Processo nº 1001676-09.2025.8.11.0001

ID: 261466313

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUTO ELETRICA E ACESSORIOS 10 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001676-09.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: AUTO ELETRICA E ACESSORIOS 10 LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: GABY TRANSPORTES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 27/05/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1001676-49.2024.4.01.3301

ID: 328567570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-49.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE CARVALHO MATHEUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX SANDRA SANTANA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001676-49.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001676-49.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE CARVALHO MATHEUS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr. José Wycler Fernandes Duarte – CRM/BA 22802, ortopedista. A perícia será realizada no dia 23.08.2025, a partir das 08 hs. A parte autora deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 015, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo pelo perito, vista à parte autora para impugnação em até 10 (dez) dias. Findo o prazo, caso o laudo seja desfavorável, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, conforme o art. 7º da Portaria nº 12/2025, de 06/06/2025. Nos casos em que o indeferimento administrativo deu-se em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, conforme ensina o TEMA 187 da TNU. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Processo nº 0005992-12.2024.8.26.0127

ID: 326811045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005992-12.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. Y. C. DOS S. K. D. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO KURGONAS

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DANIEL CARLOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005992-12.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1001676-36.2024.8.26.0127) (processo principal 1001676-36.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0005992-12.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1001676-36.2024.8.26.0127) (processo principal 1001676-36.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.D.S.C. - - A.Y.C.S. - R. DECISÃO DE FLS. 110/113: "Vistos. Tendo em vista que não houve pagamento do débito, defiro tentativa de constrição via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), ou seja, inferiores a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Havendo necessidade de intimação da parte executada, por carta, acerca do bloqueio realizado, deverá a parte exequente ser intimada para recolher as custas necessárias (salvo se beneficiária da justiça gratuita), no prazo de 05 dias, sob pena de liberação da constrição, o que desde já determino, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s) acerca do bloqueio, vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Se o(a)(s) executado(a)(s) não possuir(em) valor(es) para bloqueio ou o(s) valor(es) localizado(s) for(em) insuficiente(s) para a satisfação da execução, defiro as constrições que seguem, mediante prévio requerimento do(a)(s) exequente(s): via RENAJUD para bloqueio de transferência de eventual(is) veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s), juntando o(a) senhor(a) escrevente pesquisa(s) detalhada(s) dos dados do(s) veículo(s) porventura localizado(s), incluindo a existência de eventual(is) comunicação(ões) de venda, bem como eventuais restrições RENAVAM e RENAJUD Ativas; via INFOJUD para consulta das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) do(a)(s) executado(a)(s) (pessoa física) do último exercício disponível no sistema porventura apresentadas perante a Receita Federal. As Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) obtidas deverão ser juntadas aos autos utilizando-se o código 73 Declarações de Bens, configurado para acesso restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas (Comunicado CG nº 240/2023 que alterou os artigos 121-B e 1263 das NSCGJ); via ONR para localização de eventual(is) imóvel(is) de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) no âmbito do Estado de São Paulo; via CCS-BACEN pesquisa de relações de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o(a)(s) executado(a)(s) possui(em) relacionamentos; via SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos para consulta de vínculos patrimoniais, societários e financeiros do(a)(s) executado(a)(s) com pessoas físicas e jurídicas; via PREVJUD, para pesquisa de dossiê(s) previdenciário(s) do(a)(s) executado(a)(s) sendo que, havendo informação de vínculo empregatício, fica deferida a(s) expedição(ões) de ofício(s) à(s) empregadora(s) para descontos da pensão alimentícia, cabendo(a)(s) exequente(s) provivenciar(em) a(s) impressão(ões) e a(s) entrega(s). SERASAJUD, para inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) devedor(a)(es) no cadastro de inadimplentes do SERASA; expedição de ofício para pesquisa, perante terceiros, quanto à existência de bens, direitos ou créditos em favor do(a)(s) executado(a)(s), ficando consignado que eventuais valores localizados deverão permanecer bloqueados até deliberação em sentido contrário, observando-se o valor mínimo de R$ 100,00 e o valor máximo do limite do débito. O ofício poderá ser encaminhado a qualquer pessoa, física ou jurídica, que possa ter créditos a entregar ao(à)(s) executado(a)(s), exceto às instituições financeiras que não recebem ofício, posto que a pesquisa no Sistema SISBAJUD contempla todo e qualquer investimento feito em nome do(a)(s) devedor(es). O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com os documentos necessários, comprovando o encaminhamento nos autos. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por meio eletrônico (peticionamento ou no e-mail: carapic3cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o número do processo. Efetivada qualquer medida constritiva, dê-se ciência ao(a)(s) exequente(s) para manifestação(ões), e ao(à)(s) executado(a)(s) para impugnação (artigo 841 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. expedição de ofício, a ser encaminhado pelo(a) senhor(a) escrevente, por e-mail, com solicitação de notificação de entrega e de confirmação de leitura, à Caixa Econômica Federal para bloqueio de eventual saldo de PIS/FGTS de titularidade do(a)(s) executado(a)(s) no valor mínimo de R$ 100,00 e o valor máximo do limite do débito. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas, no prazo de trinta dias, diretamente a este juízo, por meio eletrônico (peticionamento ou no e-mail: carapic3cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o número do processo. Restando frutífera a medida, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), a título de PIS/FGTS, trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em contas de PIS/FGTS em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo mediante a expedição de ofício, a ser encaminhado pelo(a) senhor(a) escrevente, por e-mail, com solicitação de notificação de entrega e de confirmação de leitura, à Caixa Econômica Federal e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Intime-se." INTIMAÇÃO AO(À)(S) EXEQUENTE(S): Ciência de que: a tentativa de bloqueio judicial em contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s) M. A. D. S. A. por meio do sistema SISBAJUD foi infrutífera (vide fls. 114/117). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. - ADV: DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP), DANIEL CARLOS SOARES (OAB 395894/SP), JOÃO PAULO KURGONAS (OAB 492966/SP), JOÃO PAULO KURGONAS (OAB 492966/SP)

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Daniele Gualdino Almeida x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 318341428

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-28.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE GUALDINO ALMEIDA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001676-28.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: DANIELE GUALDINO ALMEIDA RECLAMADO: DRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001676-28.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: DANIELE GUALDINO ALMEIDA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc25d95 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 04 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 22/10/2025 11:01, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE GUALDINO ALMEIDA

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Johnny Dias Leite x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 319457071

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001676-57.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY DIAS LEITE

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001676-57.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: JOHNNY DIAS LEITE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001676-57.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: JOHNNY DIAS LEITE RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4209d15 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pela 2ª reclamada, com os quais o reclamante anuiu, atendem ao comando decisório, com exceção dos honorários de sucumbência devidos ao patrono da parte autora, que não incidiram sobre o crédito líquido. Além disso, considerando que a 1ª reclamada não comprovou o recolhimento do FGTS, conforme determinado, a multa diária prevista na sentença deve ser incluída. As contas foram retificadas e atualizadas pela Secretaria da Vara, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id dd90c12 (1ª reclamada) e Id 1db31d4 (2ª reclamada), ressalvada a atualização monetária a partir de 07/07/2025 até o efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS e multa diária): R$ 25.562,41 Juros: R$ 943,32 Crédito bruto: R$ 26.505,73 INSS a deduzir (cota do segurado): R$ 138,19 Líquido devido ao reclamante: R$ 26.367,54 INSS a recolher (cotas do segurado e patronal): R$ 629,21 Honorários do advogado do reclamante: R$ 3.955,13 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 30.951,88 Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR nº 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN RFB nº 1.500/2014, alterada pela IN RFB nº 1.558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante foram fixados no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não mais faz jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. A presente decisão tem força de alvará perante a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho para liberação do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, conforme disposto na sentença de mérito, suprindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), dos recolhimentos rescisórios do FGTS e da baixa na CTPS. PIS: 204.92321.57-9; Admissão: 13/11/2017; Dispensa: 03/11/2022; Salário mensal: R$ 1.212,16. O órgão gestor deverá verificar o preenchimento dos demais requisitos legais para concessão do benefício do seguro-desemprego. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelo débito processual, excetuada a multa diária, e incluídas as custas, conforme planilha de Id 1db31d4. No prazo de 10 (dez) dias, o reclamante deverá requerer o que entender de direito (art. 878, CLT), considerando a recuperação judicial da 1ª reclamada e a responsabilidade acessória da 2ª ré. Atente-se à obrigação imposta à 1ª reclamada quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, com emissão e transmissão da GFIP, após ser devidamente intimada para comprovação nos autos, sob pena de multa diária, na forma do julgado. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será sobrestado, com prévia intimação das partes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY DIAS LEITE

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Johnny Dias Leite x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 319457104

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001676-57.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY DIAS LEITE

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001676-57.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: JOHNNY DIAS LEITE RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001676-57.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: JOHNNY DIAS LEITE RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4209d15 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pela 2ª reclamada, com os quais o reclamante anuiu, atendem ao comando decisório, com exceção dos honorários de sucumbência devidos ao patrono da parte autora, que não incidiram sobre o crédito líquido. Além disso, considerando que a 1ª reclamada não comprovou o recolhimento do FGTS, conforme determinado, a multa diária prevista na sentença deve ser incluída. As contas foram retificadas e atualizadas pela Secretaria da Vara, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id dd90c12 (1ª reclamada) e Id 1db31d4 (2ª reclamada), ressalvada a atualização monetária a partir de 07/07/2025 até o efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS e multa diária): R$ 25.562,41 Juros: R$ 943,32 Crédito bruto: R$ 26.505,73 INSS a deduzir (cota do segurado): R$ 138,19 Líquido devido ao reclamante: R$ 26.367,54 INSS a recolher (cotas do segurado e patronal): R$ 629,21 Honorários do advogado do reclamante: R$ 3.955,13 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 30.951,88 Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR nº 01/2014 deste Regional. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN RFB nº 1.500/2014, alterada pela IN RFB nº 1.558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante foram fixados no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não mais faz jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. A presente decisão tem força de alvará perante a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho para liberação do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, conforme disposto na sentença de mérito, suprindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), dos recolhimentos rescisórios do FGTS e da baixa na CTPS. PIS: 204.92321.57-9; Admissão: 13/11/2017; Dispensa: 03/11/2022; Salário mensal: R$ 1.212,16. O órgão gestor deverá verificar o preenchimento dos demais requisitos legais para concessão do benefício do seguro-desemprego. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pelo débito processual, excetuada a multa diária, e incluídas as custas, conforme planilha de Id 1db31d4. No prazo de 10 (dez) dias, o reclamante deverá requerer o que entender de direito (art. 878, CLT), considerando a recuperação judicial da 1ª reclamada e a responsabilidade acessória da 2ª ré. Atente-se à obrigação imposta à 1ª reclamada quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias, com emissão e transmissão da GFIP, após ser devidamente intimada para comprovação nos autos, sob pena de multa diária, na forma do julgado. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será sobrestado, com prévia intimação das partes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA GOUVEA XAVIER COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Caua Silva Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 325189134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-21.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAUA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO CARRILHO DA SILVA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001676-21.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Caua Silva Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Diante do… Processo 1001676-21.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Caua Silva Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) CONFIRMAR a tutela de fls. 23-27; b) DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado na inicial; e c) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir do arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, respeitado o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RONALDO CARRILHO DA SILVA (OAB 169692/SP)

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Kathryn Barreto Da Silva x Celina Levy

ID: 328940841

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-21.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KATHRYN BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

CELINA LEVY

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001676-21.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: KATHRYN BARRETO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001676-21.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: KATHRYN BARRETO DA SILVA RECLAMADO: CELINA LEVY INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c6235e proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 17 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. Ante a revelia da reclamada decretada na r. Sentença de mérito de Id nº 7dc7c67 (em 07/03/2025) dou-a por intimada, nos termos do artigo 346 do CPC, dos cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 7369acf (em 23/05/2025). 1.3. Quanto ao INSS do empregador doméstico o percentual total da empresa / SAT é de 8,8% e não 23%. Corrijo. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 7369acf (em 23/05/2025), com a alteração determinada acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 26.129,25, atualizado até 31/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 11/10/2024 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 31/05/2025, atingiam, à razão de 8,7089% em 06/2023 e decrescente de 07/2023 até 09/2024 no percentual de 7,4072%, o montante de R$ 1.928,84. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 4.000,36, sendo R$ 3.713,28 a título de principal e R$ 287,08 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº e203d59 (em 21/01/2025) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual para 5% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 3.205,84, sendo R$ 2.984,25 a título de principal e R$ 221,59 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 879,54 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 1.138,34 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador doméstico (empresa (8%) + SAT (0,8%) + Selic), atualizados para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustáveis. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 400,00 (em 07/03/2025) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Estando a executada em lugar incerto e não sabido, intime-se a mesma por EDITAL para tomar ciência da r. sentença de liquidação, tendo o prazo de 48 horas para pagar a execução ou garantir o Juízo, contando-se após, o prazo de 05 dias para o fim previsto no artigo 884 da CLT. No silêncio, iniciem-se os procedimentos executórios. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KATHRYN BARRETO DA SILVA

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Processo nº 1001676-55.2019.8.11.0086

ID: 309635172

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001676-55.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELENIR BEIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANISLEY BROETTO ALVES

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MATHEUS TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001676-55.2019.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001676-55.2019.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELENIR BEIA DOS SANTOS - CPF: 571.738.851-91 (APELANTE), JANISLEY BROETTO ALVES - CPF: 043.196.621-48 (ADVOGADO), MATHEUS TAVARES - CPF: 029.840.561-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM DEMANDA ANTERIOR. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, sob o fundamento da ocorrência da prescrição quinquenal prevista no CDC, em demanda ajuizada visando à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes de suposta cobrança indevida por instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o ajuizamento de nova ação, após extinção de demanda anterior sem resolução do mérito, teria o condão de interromper novamente o prazo prescricional, especialmente diante da ausência de abandono ou inércia da parte na ação originária. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC e o respectivo prazo prescricional de cinco anos (art. 27). 4. A primeira ação, ajuizada em 2013, interrompeu validamente a prescrição com a citação do réu, e foi extinta sem resolução do mérito por questão processual, com trânsito em julgado em 28/04/2016. 5. A nova ação foi proposta em 23/07/2019, ou seja, dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da anterior, razão pela qual não se operou a prescrição. 6. Conforme entendimento pacificado no STJ, a citação válida na primeira demanda interrompe a prescrição, salvo nos casos de abandono ou negligência, o que não ocorreu nos autos. 7. A regra da unicidade da interrupção da prescrição não se aplica indistintamente quando há nova demanda fundada na mesma relação jurídica, com nova causa de pedir e em prazo razoável. 8. Descabido o julgamento imediato do mérito nesta instância, ante a ausência de instrução processual na origem e controvérsia fática sobre a existência da dívida e da conduta lesiva alegada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Sentença reformada para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito. Tese de julgamento: “1. A citação válida em demanda anterior, extinta sem resolução do mérito por motivo alheio à vontade da parte, tem o condão de interromper a prescrição. 2. Proposta nova ação dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da anterior, não há que se falar em prescrição.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ELENIR BEIA DOS SANTOS, contra a r. sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que nos autos da ação de “Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1001676-55.2019.8.11.0086), ajuizada pela apelante contra o BANCO BRADESCO S.A., julgou o pedido inicial improcedente, por entender que “o prazo prescricional da pretensão da requerente se operou em 28/04/2021, em razão da impossibilidade de ocorrência de nova interrupção com o ajuizamento desta ação em 23/07/2019”, aplicando o princípio da unicidade da interrupção prescricional, além de condenar a autora/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (cf. Id. nº 282547874). A apelante alega que a interpretação conferida pelo juízo a quo está equivocada, pois a presente ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos, não sendo aplicável a tese de prescrição. Defende que a morosidade processual não decorre de sua conduta, mas sim da estrutura do Poder Judiciário, o que afasta a caracterização da inércia necessária à configuração da prescrição. Sustenta que, na primeira ação, ajuizada em 15/05/2013, houve a interrupção válida da prescrição com a citação da parte ré, reiniciando-se a contagem do prazo quinquenal em 28/04/2016, data do trânsito em julgado da referida demanda. Aduz que a presente demanda foi proposta em 23/07/2019, e que a citação do réu foi determinada em 22/02/2021, evidenciando-se que não transcorreu integralmente o prazo prescricional de cinco anos entre os dois marcos. Afirma que o ajuizamento de nova ação, com citação válida dentro do prazo legal, mantém os efeitos interruptivos da prescrição, mesmo que a ação anterior tenha sido extinta sem resolução do mérito. Alega, ainda, que a prescrição intercorrente, prevista no art. 924, inciso V, do CPC, restringe-se às ações de execução ou ao cumprimento de sentença, sendo inaplicável à presente ação indenizatória em fase de conhecimento. Sustenta, também, que os precedentes do STJ (REsp n. 1.963.067/MS e REsp n. 1.786.266/DF), invocados na sentença, são incompatíveis com o caso em exame, pois tratam de execuções ajuizadas após protesto de título, situação distinta da presente lide. Pede, pois, o provimento do recurso, para cassar a sentença e afastar o reconhecimento da prescrição. Postula, ainda, caso presentes os pressupostos legais, o julgamento do mérito da demanda por este Egrégio Tribunal, com fulcro no art. 1.013, §4º, do CPC, a fim de evitar novo prejuízo em razão do eventual retorno dos autos ao juízo de origem. Em contrarrazões, o apelado requer a manutenção da sentença, sustentando que se desincumbiu do ônus da prova e que atuou no exercício regular de seu direito (cf. Id. nº 282547874). É o relatório. Cuiabá, data lançada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Elenir Beia dos Santos contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., julgou improcedente a demanda, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 184824470). Extrai-se da petição inicial que Elenir Beia dos Santos ajuizou a presente ação em desfavor do Banco Bradesco S.A., pleiteando a declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 8.956,08 (oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), bem como a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Devidamente citado, o requerido, ora apelado, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, conexão com processo anteriormente ajuizado, prescrição e, no mérito, inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade. Após regular tramitação do feito, a Magistrada de primeiro grau proferiu sentença extintiva, nos seguintes termos: (...) Em relação à alegação de prescrição trazida pelo requerido na contestação, passo a tecer as seguintes considerações: Em primeiro lugar, consigno que ao caso em apreço deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a existência de clara relação consumerista existente entre as partes, vez que a demandante adquiriu produtos e serviços da instituição bancária como destinatária final, em consonância com a redação do artigo 2° da respectiva lei. Assim, não importa se estamos diante de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço ou de responsabilidade pelo vício do produto ou serviço. O CDC deverá ser aplicado ao caso em epígrafe, considerando a redação da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Portanto, em virtude da aplicação do CDC à hipótese concreta, deve ser aplicado nesta situação o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, elencado pelo seu artigo 27, em detrimento do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3°, inciso V, do Código Civil. Pois bem. Os descontos supostamente indevidos foram realizados na conta bancária da requerente nos anos de 2008 e 2009, enquanto o débito de R$ 8.956,08 (oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos) teria sido cobrado irregularmente em 04/04/2013 e a inscrição no SCPC teria ocorrido em 17/03/2013. A autora ajuizou a ação n. 8013823-53.2013.811.0005 em 15/05/2013, que tramitou perante o Juizado Especial da Comarca de Diamantino e teve a petição inicial recebida e a citação do requerido ordenada em 03/07/2013, sendo esta a data de interrupção do prazo prescricional, de acordo com a redação do artigo 202, inciso I, do Código Civil, qual seja: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;” A demanda seguiu os ditames legais e acabou extinta sem resolução do mérito mediante sentença, a qual foi confirmada no julgamento do recurso inominado, cujo acórdão está acostado no ID 3938280 dos autos 8013823-53.2013.811.0005. A certidão de trânsito em julgado está encartada no ID 3938284, com data de expedição de 28/04/2016. O parágrafo único do artigo 202 do Código Civil preconiza que: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” Sendo assim, o prazo prescricional interrompido em 03/07/2013 teve a sua contagem reiniciada a partir da expedição da certidão de trânsito em julgado dos autos 8013823-53.2013.811.0005, a qual entendo ser o último ato processual praticado, em 28/04/2016[1]. No mais, a requerente ajuizou a presente ação, autuada sob o número 1001676-55.2019.811.0086, na Justiça Comum da Comarca de Nova Mutum em 23/07/2019, enquanto que a petição inicial foi recebida e a citação ordenada em 22/02/2021 (ID 49262794), menos de 05 anos após o reinício da contagem do prazo prescricional. Entretanto, segundo o Código Civil (artigo 202, caput) e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional somente pode ser interrompido por uma única vez, de modo que a decisão que recebe a inicial e determina a citação nesta lide não interrompe novamente o prazo prescricional, tampouco há incidência de qualquer das causas de suspensão. (...) A prescrição tem por finalidade atribuir certeza às relações jurídicas, na busca pela sua estabilidade, vez que não seria possível suportar uma sensação de insegurança de caráter perpétuo, caso fossem admitidas várias interrupções do prazo prescricional. O credor não pode se utilizar de outra causa legal para a renovação do efeito interruptivo, pouco importa se a causa seja judicial ou extrajudicial. Assim, como o marco interruptivo da prescrição ocorreu em 03/07/2013 (recebimento da inicial e determinação de citação) e o reinício da sua contagem ocorreu em 28/04/2016 (data do trânsito em julgado), o prazo prescricional da pretensão da requerente se operou em 28/04/2021, em razão da impossibilidade de ocorrência de nova interrupção com o ajuizamento desta ação em 23/07/2019 e recebimento da petição inicial em 22/02/2021. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão da autora, motivo pelo qual JULGO O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre delimitar o regime jurídico aplicável à controvérsia. É incontroverso que a relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pela instituição financeira demandada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 297, consolidou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, à hipótese incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, conforme corretamente reconhecido na sentença ora recorrida. O cerne da controvérsia reside na aplicação da regra da unicidade da interrupção prescricional, prevista no caput do art. 202 do Código Civil. Para melhor compreensão da matéria, é oportuno traçar a cronologia dos fatos processuais relevantes, consoante documentação constante nos autos: 1. A apelante ajuizou ação anterior (processo n. 8013823-53.2013.811.0005) perante o Juizado Especial da Comarca de Diamantino/MT em 15/05/2013, tendo a petição inicial sido recebida e a citação do requerido determinada em 03/07/2013, data que marcou a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil; 2. Referida ação foi extinta sem resolução do mérito, não por abandono ou inércia da parte autora, mas por questão processual (incompetência do juízo), com trânsito em julgado certificado em 28/04/2016; 3. Em 23/07/2019, a apelante ajuizou a presente ação (processo n. 1001676-55.2019.811.0086), ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos contados a partir do reinício da contagem em 28/04/2016; 4) A petição inicial da presente demanda foi recebida e a citação determinada em 22/02/2021. A sentença recorrida, aplicando a regra da unicidade da interrupção da prescrição prevista no caput do art. 202 do Código Civil, concluiu pela impossibilidade de nova interrupção em razão do ajuizamento da presente ação, considerando que o prazo prescricional quinquenal teria se esgotado em 28/04/2021, já no curso da presente demanda. Com a devida vênia ao entendimento do magistrado de primeira instância, a sentença merece reforma. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o art. 202 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a interrupção da prescrição ocorre uma única vez para a mesma relação jurídica, independentemente do fundamento da causa interruptiva (REsp 1.924.436/SP). Dispõe o art. 202 do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [...] Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. De acordo com a jurisprudência do STJ, a citação válida na ação anterior, mesmo extinta sem julgamento do mérito, interrompe o prazo prescricional, salvo nas hipóteses de inércia da parte, como abandono da causa, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. PRIMEIRA DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDA DEMANDA INTENTADA CONTRA A SEGURADORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NA PRIMEIRA AÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ESTIPULANTE QUE AGE COMO SE FOSSE A SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, é justificável a aplicação da teoria da aparência, pois o consumidor, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora. 2. Estipulante que age como se fosse a própria seguradora, realizando a contratação, prestando todas as informações referentes ao contrato de seguro, recebendo a documentação do sinistro e comunicando sobre o indeferimento da indenização securitária. 3. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do autor previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC. 4. O ato citatório ocorrido na demanda proposta contra a estipulante teve o condão de interromper a prescrição da ação intentada posteriormente contra a seguradora. Tese aplicada à hipótese dos autos, tendo em vista as suas peculiaridades fáticas. 5. Recurso especial provido. (REsp 1402101/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015 (g.n.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS ÔNUS NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados, é necessário que haja indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado, quer tenha sido interposto o Recurso Especial pela alínea a quer pela c. (AgRg no REsp 1.346.5.88/DF, Rel. Ministro ARNALDO) 2. A citação válida leva à interrupção da prescrição, mesmo nas hipóteses em que a causa é extinta sem resolução do mérito, ressalvadas apenas as hipóteses do art. 267, II e III, do Código de Processo Civil, quais sejam, negligência das partes e abandono de causa. O que não se verificou na espécie. 3. A análise da divisão das despesas processuais e honorários diante da sucumbência recíproca enseja reanálise de provas, conforme precedentes desta Corte. ( AgRg no AREsp 681.619/RJ) Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 726.379/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015 (g.n.) Ressalte-se, ainda, que o STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional reinicia após o trânsito em julgado da ação anterior, e não da citação originária (REsp 1.810.431/RJ, DJe 06/06/2019). No caso, conforme andamento processual da Ação de n.º 8013823-53.2013.811.0005, teve o trânsito em julgado certificado em 28/04/2016. Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 23/07/2019, dentro do prazo prescricional de cinco anos contados a partir do reinício da contagem em 28/04/2016 (data do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo anterior), não há que se falar em prescrição da pretensão da autora, devendo a sentença ser reformada neste ponto. Quanto ao pedido formulado pela apelante para que esta Corte proceda ao julgamento imediato do mérito, com base no art. 1.013, §4º, do CPC, ressalto que, embora tal providência seja admissível nos casos em que se reforma sentença que reconhece a prescrição, sua aplicação está condicionada à existência de elementos suficientes para o imediato julgamento, o que não se verifica na presente hipótese. Isso porque não houve instrução probatória na primeira instância, tendo o juízo de origem julgado o feito exclusivamente com base na prescrição, sem adentrar no mérito da demanda. Há controvérsia fática quanto à existência de contratação dos serviços bancários discutidos (títulos de capitalização e cheque especial), bem como quanto à regularidade dos débitos impugnados, o que exige a devida instrução probatória. O próprio recorrido, em suas contrarrazões, invoca matérias de mérito não analisadas na sentença, tais como o exercício regular de direito e a ausência de ilícito civil, reforçando a necessidade de retorno dos autos à origem para a regular tramitação e julgamento da causa. Embora compreensível a preocupação da apelante quanto à morosidade da prestação jurisdicional, a apreciação do mérito nesta fase recursal, sem o necessário contraditório e a produção de provas, poderia ensejar cerceamento de defesa, em prejuízo de ambas as partes. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a regular instrução processual e, ao final, proferido julgamento de mérito da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001676-55.2019.8.11.0086

ID: 309635184

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001676-55.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001676-55.2019.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001676-55.2019.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ELENIR BEIA DOS SANTOS - CPF: 571.738.851-91 (APELANTE), JANISLEY BROETTO ALVES - CPF: 043.196.621-48 (ADVOGADO), MATHEUS TAVARES - CPF: 029.840.561-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM DEMANDA ANTERIOR. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, sob o fundamento da ocorrência da prescrição quinquenal prevista no CDC, em demanda ajuizada visando à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes de suposta cobrança indevida por instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o ajuizamento de nova ação, após extinção de demanda anterior sem resolução do mérito, teria o condão de interromper novamente o prazo prescricional, especialmente diante da ausência de abandono ou inércia da parte na ação originária. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC e o respectivo prazo prescricional de cinco anos (art. 27). 4. A primeira ação, ajuizada em 2013, interrompeu validamente a prescrição com a citação do réu, e foi extinta sem resolução do mérito por questão processual, com trânsito em julgado em 28/04/2016. 5. A nova ação foi proposta em 23/07/2019, ou seja, dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da anterior, razão pela qual não se operou a prescrição. 6. Conforme entendimento pacificado no STJ, a citação válida na primeira demanda interrompe a prescrição, salvo nos casos de abandono ou negligência, o que não ocorreu nos autos. 7. A regra da unicidade da interrupção da prescrição não se aplica indistintamente quando há nova demanda fundada na mesma relação jurídica, com nova causa de pedir e em prazo razoável. 8. Descabido o julgamento imediato do mérito nesta instância, ante a ausência de instrução processual na origem e controvérsia fática sobre a existência da dívida e da conduta lesiva alegada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Sentença reformada para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito. Tese de julgamento: “1. A citação válida em demanda anterior, extinta sem resolução do mérito por motivo alheio à vontade da parte, tem o condão de interromper a prescrição. 2. Proposta nova ação dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da anterior, não há que se falar em prescrição.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ELENIR BEIA DOS SANTOS, contra a r. sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que nos autos da ação de “Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1001676-55.2019.8.11.0086), ajuizada pela apelante contra o BANCO BRADESCO S.A., julgou o pedido inicial improcedente, por entender que “o prazo prescricional da pretensão da requerente se operou em 28/04/2021, em razão da impossibilidade de ocorrência de nova interrupção com o ajuizamento desta ação em 23/07/2019”, aplicando o princípio da unicidade da interrupção prescricional, além de condenar a autora/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (cf. Id. nº 282547874). A apelante alega que a interpretação conferida pelo juízo a quo está equivocada, pois a presente ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos, não sendo aplicável a tese de prescrição. Defende que a morosidade processual não decorre de sua conduta, mas sim da estrutura do Poder Judiciário, o que afasta a caracterização da inércia necessária à configuração da prescrição. Sustenta que, na primeira ação, ajuizada em 15/05/2013, houve a interrupção válida da prescrição com a citação da parte ré, reiniciando-se a contagem do prazo quinquenal em 28/04/2016, data do trânsito em julgado da referida demanda. Aduz que a presente demanda foi proposta em 23/07/2019, e que a citação do réu foi determinada em 22/02/2021, evidenciando-se que não transcorreu integralmente o prazo prescricional de cinco anos entre os dois marcos. Afirma que o ajuizamento de nova ação, com citação válida dentro do prazo legal, mantém os efeitos interruptivos da prescrição, mesmo que a ação anterior tenha sido extinta sem resolução do mérito. Alega, ainda, que a prescrição intercorrente, prevista no art. 924, inciso V, do CPC, restringe-se às ações de execução ou ao cumprimento de sentença, sendo inaplicável à presente ação indenizatória em fase de conhecimento. Sustenta, também, que os precedentes do STJ (REsp n. 1.963.067/MS e REsp n. 1.786.266/DF), invocados na sentença, são incompatíveis com o caso em exame, pois tratam de execuções ajuizadas após protesto de título, situação distinta da presente lide. Pede, pois, o provimento do recurso, para cassar a sentença e afastar o reconhecimento da prescrição. Postula, ainda, caso presentes os pressupostos legais, o julgamento do mérito da demanda por este Egrégio Tribunal, com fulcro no art. 1.013, §4º, do CPC, a fim de evitar novo prejuízo em razão do eventual retorno dos autos ao juízo de origem. Em contrarrazões, o apelado requer a manutenção da sentença, sustentando que se desincumbiu do ônus da prova e que atuou no exercício regular de seu direito (cf. Id. nº 282547874). É o relatório. Cuiabá, data lançada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Elenir Beia dos Santos contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., julgou improcedente a demanda, ao reconhecer a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (cf. Id. nº 184824470). Extrai-se da petição inicial que Elenir Beia dos Santos ajuizou a presente ação em desfavor do Banco Bradesco S.A., pleiteando a declaração de inexigibilidade de débito no valor de R$ 8.956,08 (oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), bem como a condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Devidamente citado, o requerido, ora apelado, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, conexão com processo anteriormente ajuizado, prescrição e, no mérito, inexistência de ato ilícito e de nexo de causalidade. Após regular tramitação do feito, a Magistrada de primeiro grau proferiu sentença extintiva, nos seguintes termos: (...) Em relação à alegação de prescrição trazida pelo requerido na contestação, passo a tecer as seguintes considerações: Em primeiro lugar, consigno que ao caso em apreço deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a existência de clara relação consumerista existente entre as partes, vez que a demandante adquiriu produtos e serviços da instituição bancária como destinatária final, em consonância com a redação do artigo 2° da respectiva lei. Assim, não importa se estamos diante de responsabilidade pelo fato do produto ou serviço ou de responsabilidade pelo vício do produto ou serviço. O CDC deverá ser aplicado ao caso em epígrafe, considerando a redação da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Portanto, em virtude da aplicação do CDC à hipótese concreta, deve ser aplicado nesta situação o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, elencado pelo seu artigo 27, em detrimento do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3°, inciso V, do Código Civil. Pois bem. Os descontos supostamente indevidos foram realizados na conta bancária da requerente nos anos de 2008 e 2009, enquanto o débito de R$ 8.956,08 (oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e oito centavos) teria sido cobrado irregularmente em 04/04/2013 e a inscrição no SCPC teria ocorrido em 17/03/2013. A autora ajuizou a ação n. 8013823-53.2013.811.0005 em 15/05/2013, que tramitou perante o Juizado Especial da Comarca de Diamantino e teve a petição inicial recebida e a citação do requerido ordenada em 03/07/2013, sendo esta a data de interrupção do prazo prescricional, de acordo com a redação do artigo 202, inciso I, do Código Civil, qual seja: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;” A demanda seguiu os ditames legais e acabou extinta sem resolução do mérito mediante sentença, a qual foi confirmada no julgamento do recurso inominado, cujo acórdão está acostado no ID 3938280 dos autos 8013823-53.2013.811.0005. A certidão de trânsito em julgado está encartada no ID 3938284, com data de expedição de 28/04/2016. O parágrafo único do artigo 202 do Código Civil preconiza que: “A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” Sendo assim, o prazo prescricional interrompido em 03/07/2013 teve a sua contagem reiniciada a partir da expedição da certidão de trânsito em julgado dos autos 8013823-53.2013.811.0005, a qual entendo ser o último ato processual praticado, em 28/04/2016[1]. No mais, a requerente ajuizou a presente ação, autuada sob o número 1001676-55.2019.811.0086, na Justiça Comum da Comarca de Nova Mutum em 23/07/2019, enquanto que a petição inicial foi recebida e a citação ordenada em 22/02/2021 (ID 49262794), menos de 05 anos após o reinício da contagem do prazo prescricional. Entretanto, segundo o Código Civil (artigo 202, caput) e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional somente pode ser interrompido por uma única vez, de modo que a decisão que recebe a inicial e determina a citação nesta lide não interrompe novamente o prazo prescricional, tampouco há incidência de qualquer das causas de suspensão. (...) A prescrição tem por finalidade atribuir certeza às relações jurídicas, na busca pela sua estabilidade, vez que não seria possível suportar uma sensação de insegurança de caráter perpétuo, caso fossem admitidas várias interrupções do prazo prescricional. O credor não pode se utilizar de outra causa legal para a renovação do efeito interruptivo, pouco importa se a causa seja judicial ou extrajudicial. Assim, como o marco interruptivo da prescrição ocorreu em 03/07/2013 (recebimento da inicial e determinação de citação) e o reinício da sua contagem ocorreu em 28/04/2016 (data do trânsito em julgado), o prazo prescricional da pretensão da requerente se operou em 28/04/2021, em razão da impossibilidade de ocorrência de nova interrupção com o ajuizamento desta ação em 23/07/2019 e recebimento da petição inicial em 22/02/2021. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão da autora, motivo pelo qual JULGO O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre delimitar o regime jurídico aplicável à controvérsia. É incontroverso que a relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pela instituição financeira demandada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 297, consolidou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, à hipótese incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e não o prazo trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, conforme corretamente reconhecido na sentença ora recorrida. O cerne da controvérsia reside na aplicação da regra da unicidade da interrupção prescricional, prevista no caput do art. 202 do Código Civil. Para melhor compreensão da matéria, é oportuno traçar a cronologia dos fatos processuais relevantes, consoante documentação constante nos autos: 1. A apelante ajuizou ação anterior (processo n. 8013823-53.2013.811.0005) perante o Juizado Especial da Comarca de Diamantino/MT em 15/05/2013, tendo a petição inicial sido recebida e a citação do requerido determinada em 03/07/2013, data que marcou a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil; 2. Referida ação foi extinta sem resolução do mérito, não por abandono ou inércia da parte autora, mas por questão processual (incompetência do juízo), com trânsito em julgado certificado em 28/04/2016; 3. Em 23/07/2019, a apelante ajuizou a presente ação (processo n. 1001676-55.2019.811.0086), ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos contados a partir do reinício da contagem em 28/04/2016; 4) A petição inicial da presente demanda foi recebida e a citação determinada em 22/02/2021. A sentença recorrida, aplicando a regra da unicidade da interrupção da prescrição prevista no caput do art. 202 do Código Civil, concluiu pela impossibilidade de nova interrupção em razão do ajuizamento da presente ação, considerando que o prazo prescricional quinquenal teria se esgotado em 28/04/2021, já no curso da presente demanda. Com a devida vênia ao entendimento do magistrado de primeira instância, a sentença merece reforma. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o art. 202 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a interrupção da prescrição ocorre uma única vez para a mesma relação jurídica, independentemente do fundamento da causa interruptiva (REsp 1.924.436/SP). Dispõe o art. 202 do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [...] Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. De acordo com a jurisprudência do STJ, a citação válida na ação anterior, mesmo extinta sem julgamento do mérito, interrompe o prazo prescricional, salvo nas hipóteses de inércia da parte, como abandono da causa, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS. PRIMEIRA DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDA DEMANDA INTENTADA CONTRA A SEGURADORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA NA PRIMEIRA AÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ESTIPULANTE QUE AGE COMO SE FOSSE A SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. 1. Na hipótese, é justificável a aplicação da teoria da aparência, pois o consumidor, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora. 2. Estipulante que age como se fosse a própria seguradora, realizando a contratação, prestando todas as informações referentes ao contrato de seguro, recebendo a documentação do sinistro e comunicando sobre o indeferimento da indenização securitária. 3. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do autor previstas nos incisos II e III do art. 267 do CPC. 4. O ato citatório ocorrido na demanda proposta contra a estipulante teve o condão de interromper a prescrição da ação intentada posteriormente contra a seguradora. Tese aplicada à hipótese dos autos, tendo em vista as suas peculiaridades fáticas. 5. Recurso especial provido. (REsp 1402101/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015 (g.n.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS ÔNUS NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados, é necessário que haja indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado, quer tenha sido interposto o Recurso Especial pela alínea a quer pela c. (AgRg no REsp 1.346.5.88/DF, Rel. Ministro ARNALDO) 2. A citação válida leva à interrupção da prescrição, mesmo nas hipóteses em que a causa é extinta sem resolução do mérito, ressalvadas apenas as hipóteses do art. 267, II e III, do Código de Processo Civil, quais sejam, negligência das partes e abandono de causa. O que não se verificou na espécie. 3. A análise da divisão das despesas processuais e honorários diante da sucumbência recíproca enseja reanálise de provas, conforme precedentes desta Corte. ( AgRg no AREsp 681.619/RJ) Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 726.379/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015 (g.n.) Ressalte-se, ainda, que o STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional reinicia após o trânsito em julgado da ação anterior, e não da citação originária (REsp 1.810.431/RJ, DJe 06/06/2019). No caso, conforme andamento processual da Ação de n.º 8013823-53.2013.811.0005, teve o trânsito em julgado certificado em 28/04/2016. Assim, considerando que a presente ação foi proposta em 23/07/2019, dentro do prazo prescricional de cinco anos contados a partir do reinício da contagem em 28/04/2016 (data do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo anterior), não há que se falar em prescrição da pretensão da autora, devendo a sentença ser reformada neste ponto. Quanto ao pedido formulado pela apelante para que esta Corte proceda ao julgamento imediato do mérito, com base no art. 1.013, §4º, do CPC, ressalto que, embora tal providência seja admissível nos casos em que se reforma sentença que reconhece a prescrição, sua aplicação está condicionada à existência de elementos suficientes para o imediato julgamento, o que não se verifica na presente hipótese. Isso porque não houve instrução probatória na primeira instância, tendo o juízo de origem julgado o feito exclusivamente com base na prescrição, sem adentrar no mérito da demanda. Há controvérsia fática quanto à existência de contratação dos serviços bancários discutidos (títulos de capitalização e cheque especial), bem como quanto à regularidade dos débitos impugnados, o que exige a devida instrução probatória. O próprio recorrido, em suas contrarrazões, invoca matérias de mérito não analisadas na sentença, tais como o exercício regular de direito e a ausência de ilícito civil, reforçando a necessidade de retorno dos autos à origem para a regular tramitação e julgamento da causa. Embora compreensível a preocupação da apelante quanto à morosidade da prestação jurisdicional, a apreciação do mérito nesta fase recursal, sem o necessário contraditório e a produção de provas, poderia ensejar cerceamento de defesa, em prejuízo de ambas as partes. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a regular instrução processual e, ao final, proferido julgamento de mérito da demanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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