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Banco Bmg S/A x Iracema Gomes Bispo

ID: 293394276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001425-11.2022.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

IRACEMA GOMES BISPO

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENNO MINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001425-11.2022.8.26.0481 (processo principal 1001683-72.2020.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco BMG S/A - Iracema Gomes Bispo - Vistos. Trata-se de Cumpr… Processo 0001425-11.2022.8.26.0481 (processo principal 1001683-72.2020.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco BMG S/A - Iracema Gomes Bispo - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignado movida por Banco BMG S/A em face de Iracema Gomes Bispo na qual a parte exequente não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte não se manifestou. Em seguida, a parte executada foi intimada para se manifestar, mas nada disse. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. Para tanto, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 dias (art. 485, § 14º, do CPC). E consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção prevista no artigo 485, III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1. Violação aos artigos 489, inciso III, 492 e 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem omissão. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Inocorrente o malferimento ao artigo 485, § 6º, do CPC. Em execução não embargada, é dispensável à extinção do processo de execução pelo abandono o requerimento da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC). 4. A competência regimental permite ao relator conhecer do agravo manejado com fundamento no artigo 1.042 do CPC para, dentre outras hipóteses previstas no artigo 253, parágrafo único, inciso II, do RISTJ, negar provimento ao recurso especial que for contrário a tese fixada em jurisprudência dominante acerca do tema (Súmula 568 do STJ), sem que isso opere cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1427832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019, destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 2. Inaplicabilidade da Súmula nº 240/STJ por se tratar de réu revel citado por hora certa e defendido pela Defensoria Pública, que também não se opôs à extinção da demanda. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1457324/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017, destaquei) No caso dos autos, em razão da inércia da parte exequente em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento à execução, no entanto, não houve qualquer manifestação. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Logo, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 485, III, e art. 771, § único, ambos do CPC, por abandono da causa. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III, e art. 771, § único, ambos do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), BRENNO MINATTI (OAB 265237/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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Chapafer Caldeiraria Leve Ltda x Marly Batista De Lima

ID: 278146616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000757-77.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHAPAFER CALDEIRARIA LEVE LTDA

Polo Passivo:

MARLY BATISTA DE LIMA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MORENO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Franco de Almeida (OAB 378286/SP), Letícia Moreno Ferreira (OAB 410451/SP), Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP) Processo 0000757-77.2024.8.26.0543 - Cumprimento de sentença… ADV: Rafael Franco de Almeida (OAB 378286/SP), Letícia Moreno Ferreira (OAB 410451/SP), Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP) Processo 0000757-77.2024.8.26.0543 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chapafer Caldeiraria Leve Ltda - Exectda: Marly Batista de Lima - Vistos. Fls. 19/25: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto por Marly Batista de Lima e Vera Lucia da Silva nos autos do cumprimento de sentença movido por Chapafer Calderaria Leve Ltda., alegando violação à coisa julgada, aduzindo que a impugnada pretende subverter a ordem dos eventos acordados no título executivo judicial homologado por sentença transitada em julgado, objetivando receber os valores de R$ 10.969,22 (dez mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), atualizado em 31/07/2024, antes de realizar os trabalhos. Argumentam que a impugnada pretende a modificação ou rescisão do acordo homologado em juízo sem ter cumprido a sua obrigação na avença, o que não se revela possível, e que busca revisitar situação já superada no processo de conhecimento. Destacam que a impugnada deseja obter a contraprestação pecuniária antes mesmo de realizar o serviço que se comprometeu a fazer. Afirmam que já adimpliram substancialmente com o valor do contrato. Refutam a aplicação de juros, correção monetária e honorários advocatícios por culpa exclusiva da impugnada. Requerem o acolhimento da impugnação. Juntaram documentos (fls. 26/47). Instada a se manifestar (fl. 48), a impugnada afirma que as impugnantes buscam transferir à impugnada a responsabilidade pela ausência de aprovação da obra e que os documentos acostados aos autos evidenciam que as irregularidades apontadas no imóvel decorrem da gestão ineficiente das impugnantes. Salienta que as irregularidades dizem respeito a documentações inconsistentes ou inexistentes referentes a lojas administradas pelas próprias impugnantes. Destaca violação ao princípio da boa-fé objetiva. Rechaça a aplicação da exceção do contrato não cumprido. Defende a aplicação de multa penal e a atualização monetária. Ressalta a ausência de impugnação específica aos cálculos. Requer a rejeição da impugnação (fls. 51/61). Vieram os autos conclusos. Este é em apertado resumo o relatório. Fundamento e Decido. As razões das impugnantes procedem e é de rigor o seu acolhimento, senão vejamos: Como é cediço, o artigo 525 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo 1º, inciso III, preconiza que, na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado poderá alegar a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Como se infere dos autos, em audiência realizada em 02/08/2023 nos autos da ação monitória nº 1001683-46.2021.8.26.0543, as partes formularam acordo, devidamente homologado por sentença pelo Juízo, nos seguintes termos: 1-) as requeridas pagarão a importância de R$9.627,00 (nove mil seiscentos e vinte e sete reais) à requerente, após a aprovação da obra pela municipalidade; 2-) a requerente se compromete a realizar o protocolo do pedido de aprovação da obra junto à Prefeitura de Santa Isabel, que deverá ser feito no prazo de 45 dias a contar desta data, bem como se compromete a acompanhar o andamento do processo de aprovação, juntando aos autos a aprovação da Prefeitura; 3-) uma vez juntada a aprovação, será realizado o pagamento pelas requeridas, no prazo de 48 horas a partir da intimação da parte requerida, através de seu advogado, do valor acima mencionado, mediante depósito em conta corrente nº 26.360-5, de titularidade da autora, inscrita no CNPJ 26.518.971/0001-11 (CNPJ chave pix) junto ao Banco do Brasil, Agência 2578-X, valendo o comprovante de depósito bancário como recibo de quitação; 4- ) Caso não haja o pagamento na data estabelecida, incidirá multa de 10% sem prejuízo do cumprimento de sentença; 5-) cada parte arcará os honorários de seus advogados. (fls. 32/33). Assim, as requeridas, ora impugnantes, comprometeram-se a pagar a importância de R$ 9.627,00 (nove mil seiscentos e vinte e sete reais) à requerente, ora impugnada, após a aprovação da obra pela Municipalidade, cujo protocolo do pedido de aprovação da obra deveria ser feito no prazo de 45 dias a contar da data da celebração do acordo pela impugnada, de acordo com a cláusula 2. Observa-se, ainda, que o pagamento a ser realizado pelas impugnantes deveria ocorrer no prazo de 48 (quarenta horas) a partir de sua intimação, após a juntada da aprovação, incidindo multa de 10% sem prejuízo do cumprimento de sentença, caso não houvesse o pagamento na data estabelecida. Desta feita, verifica-se que o cumprimento da obrigação pelas impugnantes estava condicionada à aprovação da obra pela Municipalidade, que deveria ter sido providenciada pela parte impugnada. Todavia, o que se observa dos autos, é que a impugnada pretende imputar às impugnantes a responsabilidade pelo descumprimento do acordo, o que não se admite. As mensagens eletrônicas acostadas às fls. 35/46, demonstram que as impugnantes apresentaram os documentos solicitados pela patrona da impugnada dentro do prazo de 45 dias estipulado no acordo, não criando qualquer óbice ao cumprimento da obrigação pela impugnada. Ademais, a impugnada não carreou aos autos o comprovante do protocolo nem do pedido e nem da aprovação da obra junto à Prefeitura de Santa Isabel, condição necessária para que as impugnantes fossem compelidas a efetuar o pagamento acordado na cláusula 1, o que resulta a inexigibilidade de tal obrigação. De mais a mais, as alegações vertidas às fls. 51/61, de que houve a inversão indevida da responsabilidade pela ausência de aprovação da obra, não merecem guarida, uma vez que a própria impugnante é quem assumiu este ônus quando da celebração do acordo homologado pelo juízo, de modo que pretende, de forma transversa, a rediscussão das cláusulas acordadas, o que não se admite, sob pena de violação à coisa julgada. Desta forma, o acolhimento da impugnação apresentada é medida de rigor, diante da inexigibilidade da obrigação por parte das impugnantes, em decorrência do não cumprimento da obrigação assumida pela impugnada. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada nos termos desta decisão. Condeno a impugnada/exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), Com o decurso do prazo desta decisão, sem a interposição de recurso cabível, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações de praxe. Intime-se.

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Chapafer Caldeiraria Leve Ltda x Marly Batista De Lima

ID: 279047675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000757-77.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHAPAFER CALDEIRARIA LEVE LTDA

Polo Passivo:

MARLY BATISTA DE LIMA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCO DE ALMEIDA

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LETÍCIA MORENO FERREIRA

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FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA

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ADV: Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP), Rafael Franco de Almeida (OAB 378286/SP), Letícia Moreno Ferreira (OAB 410451/SP) Processo 0000757-77.2024.8.26.0543 - Cumprimento de sentença… ADV: Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP), Rafael Franco de Almeida (OAB 378286/SP), Letícia Moreno Ferreira (OAB 410451/SP) Processo 0000757-77.2024.8.26.0543 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chapafer Caldeiraria Leve Ltda - Exectda: Marly Batista de Lima - Vistos. Fls. 19/25: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto por Marly Batista de Lima e Vera Lucia da Silva nos autos do cumprimento de sentença movido por Chapafer Calderaria Leve Ltda., alegando violação à coisa julgada, aduzindo que a impugnada pretende subverter a ordem dos eventos acordados no título executivo judicial homologado por sentença transitada em julgado, objetivando receber os valores de R$ 10.969,22 (dez mil novecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), atualizado em 31/07/2024, antes de realizar os trabalhos. Argumentam que a impugnada pretende a modificação ou rescisão do acordo homologado em juízo sem ter cumprido a sua obrigação na avença, o que não se revela possível, e que busca revisitar situação já superada no processo de conhecimento. Destacam que a impugnada deseja obter a contraprestação pecuniária antes mesmo de realizar o serviço que se comprometeu a fazer. Afirmam que já adimpliram substancialmente com o valor do contrato. Refutam a aplicação de juros, correção monetária e honorários advocatícios por culpa exclusiva da impugnada. Requerem o acolhimento da impugnação. Juntaram documentos (fls. 26/47). Instada a se manifestar (fl. 48), a impugnada afirma que as impugnantes buscam transferir à impugnada a responsabilidade pela ausência de aprovação da obra e que os documentos acostados aos autos evidenciam que as irregularidades apontadas no imóvel decorrem da gestão ineficiente das impugnantes. Salienta que as irregularidades dizem respeito a documentações inconsistentes ou inexistentes referentes a lojas administradas pelas próprias impugnantes. Destaca violação ao princípio da boa-fé objetiva. Rechaça a aplicação da exceção do contrato não cumprido. Defende a aplicação de multa penal e a atualização monetária. Ressalta a ausência de impugnação específica aos cálculos. Requer a rejeição da impugnação (fls. 51/61). Vieram os autos conclusos. Este é em apertado resumo o relatório. Fundamento e Decido. As razões das impugnantes procedem e é de rigor o seu acolhimento, senão vejamos: Como é cediço, o artigo 525 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo 1º, inciso III, preconiza que, na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado poderá alegar a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Como se infere dos autos, em audiência realizada em 02/08/2023 nos autos da ação monitória nº 1001683-46.2021.8.26.0543, as partes formularam acordo, devidamente homologado por sentença pelo Juízo, nos seguintes termos: 1-) as requeridas pagarão a importância de R$9.627,00 (nove mil seiscentos e vinte e sete reais) à requerente, após a aprovação da obra pela municipalidade; 2-) a requerente se compromete a realizar o protocolo do pedido de aprovação da obra junto à Prefeitura de Santa Isabel, que deverá ser feito no prazo de 45 dias a contar desta data, bem como se compromete a acompanhar o andamento do processo de aprovação, juntando aos autos a aprovação da Prefeitura; 3-) uma vez juntada a aprovação, será realizado o pagamento pelas requeridas, no prazo de 48 horas a partir da intimação da parte requerida, através de seu advogado, do valor acima mencionado, mediante depósito em conta corrente nº 26.360-5, de titularidade da autora, inscrita no CNPJ 26.518.971/0001-11 (CNPJ chave pix) junto ao Banco do Brasil, Agência 2578-X, valendo o comprovante de depósito bancário como recibo de quitação; 4- ) Caso não haja o pagamento na data estabelecida, incidirá multa de 10% sem prejuízo do cumprimento de sentença; 5-) cada parte arcará os honorários de seus advogados. (fls. 32/33). Assim, as requeridas, ora impugnantes, comprometeram-se a pagar a importância de R$ 9.627,00 (nove mil seiscentos e vinte e sete reais) à requerente, ora impugnada, após a aprovação da obra pela Municipalidade, cujo protocolo do pedido de aprovação da obra deveria ser feito no prazo de 45 dias a contar da data da celebração do acordo pela impugnada, de acordo com a cláusula 2. Observa-se, ainda, que o pagamento a ser realizado pelas impugnantes deveria ocorrer no prazo de 48 (quarenta horas) a partir de sua intimação, após a juntada da aprovação, incidindo multa de 10% sem prejuízo do cumprimento de sentença, caso não houvesse o pagamento na data estabelecida. Desta feita, verifica-se que o cumprimento da obrigação pelas impugnantes estava condicionada à aprovação da obra pela Municipalidade, que deveria ter sido providenciada pela parte impugnada. Todavia, o que se observa dos autos, é que a impugnada pretende imputar às impugnantes a responsabilidade pelo descumprimento do acordo, o que não se admite. As mensagens eletrônicas acostadas às fls. 35/46, demonstram que as impugnantes apresentaram os documentos solicitados pela patrona da impugnada dentro do prazo de 45 dias estipulado no acordo, não criando qualquer óbice ao cumprimento da obrigação pela impugnada. Ademais, a impugnada não carreou aos autos o comprovante do protocolo nem do pedido e nem da aprovação da obra junto à Prefeitura de Santa Isabel, condição necessária para que as impugnantes fossem compelidas a efetuar o pagamento acordado na cláusula 1, o que resulta a inexigibilidade de tal obrigação. De mais a mais, as alegações vertidas às fls. 51/61, de que houve a inversão indevida da responsabilidade pela ausência de aprovação da obra, não merecem guarida, uma vez que a própria impugnante é quem assumiu este ônus quando da celebração do acordo homologado pelo juízo, de modo que pretende, de forma transversa, a rediscussão das cláusulas acordadas, o que não se admite, sob pena de violação à coisa julgada. Desta forma, o acolhimento da impugnação apresentada é medida de rigor, diante da inexigibilidade da obrigação por parte das impugnantes, em decorrência do não cumprimento da obrigação assumida pela impugnada. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada nos termos desta decisão. Condeno a impugnada/exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), Com o decurso do prazo desta decisão, sem a interposição de recurso cabível, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações de praxe. Intime-se.

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Processo nº 1001683-72.2025.8.13.0024

ID: 297618355

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-72.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001683-72.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CELIA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB MG169049) DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação proposta com fundament… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001683-72.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CELIA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB MG169049) DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação proposta com fundamento em descontos realizados diretamente em benefício do INSS, cuja origem é desconhecida pela parte autora. Pede, liminarmente, além da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a suspensão dos descontos. Proferido despacho, a parte não manifestou nos autos. DECIDO. I. Gratuidade Judiciária Em que pese o decurso de prazo sem a juntada dos documentos solicitados, neste momento, entendo pelo deferimento à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita , uma vez que já foram demonstrados documentalmente os indícios da hipossuficiência econômica deduzida. II. Tutela de Urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela provisória de urgência requer a presença de dois elementos essenciais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito refere-se a uma probabilidade lógica, resultante da análise das alegações e provas constantes nos autos, considerando a hipótese que apresenta maior grau de confirmação e menor grau de refutação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, corresponde ao conceito de periculum in mora , que evidencia a necessidade urgente de tutela jurisdicional, em razão da impossibilidade de aguardar a decisão final sem que o ilícito seja mantido ou o dano se torne irreparável. Vale destacar que, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a distinção entre os requisitos para a concessão das tutelas cautelar e satisfativa foi superada. Dessa forma, os requisitos acima mencionados são comuns a ambas as modalidades de tutela de urgência. Após análise dos autos e da documentação apresentada com a petição inicial, entendo que a parte autora preencheu os requisitos necessários para o deferimento da tutela requerida. A probabilidade do direito está evidenciada pela verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial, em conjunto com a documentação anexada. Sendo que a parte afirma que desconhece a origem e não autorizou tais descontos em seu benefício do INSS, propondo-se a vir em juízo para discuti-los, mesmo ciente das consequências legais de eventual sucumbência. Além do mais, é fato público e notório a ocorrência, em nosso país, de fatos como o narrado nos autos, sendo que as vítimas são surpreendidas com negócios jurídicos realizados em seu nome, mas por terceiros munidos de documentos fraudulentos e, em muitos casos, até mesmo por pessoas desprovidas de quaisquer documentos. O perigo de dano também está presente de maneira inequívoca, pois mensalmente são realizados descontos no benefício previdenciário da parte autora que necessita dos valores para sua subsistência. Assim, considerando que a medida não é irreversível e, caso a parte autora entenda futuramente pela continuidade da relação jurídica, basta que a parte ré restabeleça os descontos, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão dos descontos. Intime-se a parte ré para cumprir a medida no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), por desconto. III. Audiência de Conciliação É fato notório que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania enfrenta, atualmente, uma sobrecarga de pauta, o que torna inviável a designação da audiência de conciliação em prazo razoável. Tal realidade contraria os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Importa frisar que a ausência da audiência neste momento não impede sua eventual realização futura. Isso porque o artigo 139, inciso V, do CPC, permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes, caso elas manifestem interesse nesse sentido. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. IV. Disposições Finais Cite-se. Conste do mandado a advertência de que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(s) autor(es), nos termos do art. 344, do CPC. P.I.

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Processo nº 1001683-07.2025.4.01.3301

ID: 324047230

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001683-07.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA COSTA MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001683-07.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001683-07.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELA COSTA MORAIS Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001683-38.2025.8.11.0021

ID: 275442040

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-38.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

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EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001683-38.2025.8.11.0021 AUTOR(A): LOURIVAL NASCIMENTO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001683-38.2025.8.11.0021 AUTOR(A): LOURIVAL NASCIMENTO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, proposta por LOURIVAL NASCIMENTO PEREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (INSS), partes devidamente qualificadas nos autos. Tendo em vista que os documentos juntados nos autos demonstram, a princípio, a hipossuficiência alegada, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Registro que, caso seja revogado o benefício, em razão de falsidade de declaração de hipossuficiência, “a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa” (art. 100, parágrafo único, CPC). RECEBO a petição inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC. Tratando-se, pois, de ação que envolve a Fazenda Pública Estadual, e versando sobre direito indisponível, DEIXO de designar audiência de conciliação prevista nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC. A) DA PERÍCIA MÉDICA. Estatui o artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, faz-se necessária a realização de perícia médica para o deslinde do presente feito. Diante disso, AGUARDE-SE a realização da perícia médica, com base no art. 129-A da Lei nº 8.213/1991. NOMEIO perito judicial a empresa NOCTUA PERITAS, a ser realizada por meio do médico Dr. Waldman Santos Davia – CRM/MT nº 11410, com endereço no Top Co-Working, Rua Comandante Costa, nº 1649A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP: 78020-400, telefone (65) 99996-1578, e-mail: contato@noctuaperitas.com.br. INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo. ARBITRO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 28, da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, Resolução nº 232/2016 do CNJ, e § 3º, do art. 465, do CPC, no exercício da jurisdição federal delegada e considerando que a parte requerente da prova pericial é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os quais serão requisitados junto ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, mediante ofício expedido por este Juízo, após a realização do trabalho. Nos termos do art. 465, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias: I – arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado para a perícia, se for o caso; II – indicarem assistente técnico; e, III – apresentar quesitos. Decorrido o prazo acima assinalado sem a arguição de suspeição ou impedimento, e havendo concordância com os honorários, INTIME-SE o perito para designar data, horário e local para realização da perícia, mediante comunicação em tempo hábil para as intimações necessárias. A perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. Na hipótese de o perito suscitar a necessidade de uso de sala no prédio do fórum para realização da perícia, deverá a secretaria encaminhar a pauta das perícias para a Diretoria do Foro, a fim de que disponibilize o espaço e avise a recepção. Com o agendamento pelo profissional, dê-se ciência a parte requerida e, INTIME-SE a parte requerente, por meio do Advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, ficando, desde já, a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, assim como o documento de identificação pessoal. O desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão a extinção do processo sem resolução de mérito. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. Anoto que o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo(s) Perito(s) é aquele disposto na Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. Ressalta-se que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. No laudo, deverá o perito apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, § 1º, do CPC). Realizada a perícia, com entrega do laudo, OUÇAM-SE os litigantes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente de cada parte, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). Informo que, os procuradores são responsáveis pela presença das partes, e assistentes técnicos, na data marcada para a realização da perícia médica. RESSALTA-SE que o levantamento dos honorários periciais, ocorrerá quando da apresentação do laudo/relatório, na forma do art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 15 dias úteis, em dobro, conforme art. 183, CPC/15: a) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos; b) apresentar contestação; c) fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Apresentada manifestação, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 343 do CPC/15). A) DA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA. Ante a necessidade de realização do estudo socioeconômico, nomeio, a Assistente Social, Dra. Silvana Maria Mazzonetto, CREAS 2309/MT, através do Sistema AJG/JF, para que proceda com o estudo socioeconômico da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo verificar se a parte autora preenche os requisitos do art. 20 e seus dispositivos, da Lei 8.742/93. Ressalte-se que a assistente social nomeada deverá apresentar o referido estudo social atendendo aos quesitos apresentados pelos litigantes. Fixo os honorários periciais no patamar de R$ 350,00 (trezentos) reais, nos termos do inciso II e III, do § 1º, do artigo 28, da Resolução n° CJF- 2014/00305. Com a juntada da perícia médica e o laudo socioeconômico, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem nos autos. Após, ao Ministério Público para parecer, nos termos do que preceitua o art. 31, da Lei 8.742/93. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providencias. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001683-29.2025.8.26.0471

ID: 324285522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-29.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IMóVEIS RAVELLO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA

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Processo 1001683-29.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Imóveis Ravello Ltda - IMÓVEIS RAVELLO LTDA, CNPJ nº 46.065.497/0001-27 propôs a presente ação declar… Processo 1001683-29.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Imóveis Ravello Ltda - IMÓVEIS RAVELLO LTDA, CNPJ nº 46.065.497/0001-27 propôs a presente ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c pedido de tutela de urgência contra CANÁRIAS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ nº 12.989.780/0001-23, ASSOCIAÇÃO BOA VISTA VILLAGE, CNPJ nº 51.377.990/0001-1, alegando que adquiriu, em 06/12/2024, de Rafael Ivanisk Oliveira e Cecília Ivanisk Oliveira, o imóvel correspondente à unidade autônoma 200, tipo 2A, localizada no 2º andar da Torre San Diego do empreendimento Boa Vista Surf Lodge, objeto da matrícula nº 67.950 do Oficial de Registro de Imóveis de Porto Feliz - SP. Afirma que, uma vez quitado o imóvel e lavrada a escritura pública de compra e venda foi requerida a transferência da propriedade. No entanto, recebeu a cobrança de uma taxa de transferência de contrato, imposta pela Associação do Loteamento, correspondente a 3% sobre o valor total da transação, no valor de R$ 288.000,00. Alega que em 25/04/2025, recebeu notificação extrajudicial, cobrando o pagamento da referida taxa, informando que, ao se tornar proprietária do terreno, automaticamente aderiu ao Estatuto da Associação e, por conseguinte, estaria obrigado ao pagamento da referida taxa, com o que não concorda, por entender abusiva. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para suspender qualquer ato de cobrança referente à Taxa de Transferência do Lote, cuja legalidade está sendo questionada através da presenta ação sob pena de multa a ser arbitrada em valor não inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais). É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, no prazo de 15 dias, deverá a autora providenciar a substituição dos documentos acostados a fls. 11/19 e 52/60, por se tratarem de cópias desprovidas de valor legal e comprovativo com certidão original ou autenticada, não sendo suficiente para comprovar a situação legal da empresa autora. Sem prejuízo e condicionada a providência supra, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Na hipótese dos autos, os documentos apresentados demonstram, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pela autora. Dispõe o artigo 23, § 2º do Estatuto Social (fl. 341), a saber: "Parágrafo Segundo: Na hipótese de alienação (seja por meio de escritura definitiva, seja por compromisso de venda e compra com transmissão da posse ou documento afim) da unidade imobiliária por seu titular, o novo adquirente deverá efetuar o pagamento de taxa de transferência correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor da alienação, a ser paga à Associação nata, por meio de 1 (uma) parcela no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura do instrumento alienação. O valor da taxa de transferência é definido pelo Comitê de Apoio à Gestão e poderá ser revisto por ele a cada período de 1 (um) ano, se assim deliberar". Como se verifica, a discussão que envolve análise e interpretação de disposições estatutárias de associação de moradores, consideradas ilegais ou abusivas, carece dilação probatória, inclusive, manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa. No entanto, deve ser consignado, neste juízo precário de admissibilidade, que a cláusula que estabelece a cobrança de taxa denominada de "transferência", em percentual sobre o valor do contrato de venda e compra de imóvel, em princípio, se mostra mesmo abusiva, por não demonstrar objetivamente, in casu, a discriminação dos serviços prestados ou de custos geradores da exigência. Logo a tutela de urgência deve ser deferida porque há o risco de dano irreparável ou de difícil reparação à autora. Há urgência no pedido. Há perigo de dano eis que eventual apontamento do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, mesmo da cobrança, em relação ao débito indicado nos autos, poderá causar-lhe prejuízo de difícil reparação. Não se verifica a irreversibilidade da medida, posto que, para o caso de improcedência, o débito suspenso poderá ser cobrado ao final pelas credoras. Posto isso, considerando verossímeis as alegações deduzidas na inicial, evidenciados tanto o probabilidade do direito quanto o perigo de dano, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a antecipação da Tutela para determinar a suspensão da cobrança da importância de R$ 344.554,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais e quinhentos e cinquenta reais), a título de taxa de transferência, levada a cabo pelas requeridas, sob pena de multa e demais sanções aplicáveis à espécie, até julgamento final do processo ou ulterior deliberação. No mais, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: ANDREIA SANTOS GONCALVES DA SILVA (OAB 125244/SP)

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Rafaela Aparecida Fonseca x Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

ID: 315590743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001683-10.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA APARECIDA FONSECA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ

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AMANDA PERES DOS SANTOS

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Processo 1001683-10.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Aparecida Fonseca, registrado civilmente como Rafaela Aparecida Fonseca - Zurich Sa… Processo 1001683-10.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela Aparecida Fonseca, registrado civilmente como Rafaela Aparecida Fonseca - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora, em síntese, que descobriu a existência de apólice de seguro prestamista registrada em seu nome junto à SUSEP, sem que jamais tenha solicitado tal serviço. Sustenta tratar-se de venda casada e prática abusiva, pleiteando a declaração de nulidade do vínculo, repetição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. De início, rejeito a alegação de incompetência deste juízo, porquanto a matéria não demanda complexidade probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Deve ser acolhida, por outro lado, a alegação de incorreção do valor da causa, porquanto o valor apontado não abrange a totalidade dos pedidos, nos termos do que dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil. Assim, corrijo o valor da causa para R$ 15.647,24, correspondente à soma do pedido de indenização por dano moral (R$ 15.000,00) e do pedido de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente (R$ 647,24). Quanto à alegação de inépcia, não merece prosperar, porquanto preenchidos os requisitos legais, sendo certo que eventuais vícios documentais não comprometem a compreensão da causa de pedir e dos pedidos. Ressalte-se que o processo de certificação pelo sistema ICP-Brasil não exclui a possibilidade de utilização de outros meios legalmente válidos para a autenticação de assinaturas eletrônicas, não se vislumbrando qualquer irregularidade na assinatura eletrônica da procuração realizada por intermédio da empresa ZapSign. Tampouco merece prosperar a alegação de ausência de interesse de agir, considerando a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional para a situação deduzida nos autos. Ademais, a pretensão resistida restou configurada pela própria apresentação de contestação pela parte ré. No mérito, procede em parte o pedido. O registro da apólice nº CIA1RAMO77APL8497CERT55224910ENDO no sistema SUSEP, conforme documentos juntados pela autora, comprova a existência vínculo securitário. Embora a ré alegue contratação voluntária do serviço, não há nos autos qualquer elemento que comprove a manifestação de vontade da autora em aderir ao contrato de seguro. Ademais, observa-se que se trata de seguro prestamista cuja seguradora, Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A., pertence ao mesmo grupo econômico do banco junto ao qual foi realizado o empréstimo segurado, qual seja, o Banco Santander (fls. 68/70). De efeito, a ré não comprovou que tenha sido conferida à autora a opção de contratar seguro com seguradoras de sua preferência. Daí porque se afigura indevida a cobrança realizada, diante da caracterização de venda casada, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Resp 1.639.320 Tema 972. Confira-se: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. (...) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". destaquei - Deve ser acolhido, portanto, o pedido de declaração de nulidade do vínculo securitário. Outrossim, em relação ao prêmio de seguro, diante da informação prestada pela ré de que a autora adimpliu com seu pagamento, e tendo em vista que o contrato se encerrou em 26/10/2022, ante a liquidação antecipada (fls. 58/59), cabível a restituição do valor pago. Não há falar-se, porém, em restituição em dobro, porquanto não evidenciada má-fé do réu que justifique a aplicação da penalidade do artigo 42, parágrafo único, do CDC. A propósito: "O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova de má-fé" (STJ, AgRg no Ag 570214/MG, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJ 28.06.2004). No que tange aos danos morais, embora reconhecida a inexistência da relação jurídica, não vislumbro a ocorrência de abalo moral indenizável no caso concreto. A mera existência de registro de seguro, sem comprovação de constrangimentos concretos, é insuficiente para caracterizar dano moral. No caso, a autora não demonstrou situações específicas que tenham gerado sofrimento, angústia ou constrangimento além dos percalços comuns decorrentes de questões contratuais. Ante o exposto, corrijo o valor da causa para R$ 15.647,24 e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do contrato vinculado à apólice de seguro prestamista nº CIA1RAMO77APL8497CERT55224910ENDO, e condenar a ré à restituição simples do prêmio de seguro de R$ 323,62 (trezentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), com correção monetária a contar da liquidação do contrato (26.10.2022) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Para a análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada de suas declarações de rendimentos (ou seja: se houver registro em carteira de trabalho, cópia dos três últimos holerites, e, caso inexista registro, cópia das duas últimas declarações de imposto de renda), sobpenadeindeferimento. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 01 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: AMANDA PERES DOS SANTOS (OAB 182662/RJ), ANDRE FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 37303/BA)

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Joao Batista Pereira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298775751

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001683-68.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001683-68.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora possui vínculos urbanos na capital mineira, Belo Horizonte, conforme extrato CNIS 2180877548, além do mais, com as provas trazidas nos autos, verifico que o autor não possui carência, conforme ID 2175414231, 2175413871, e não preenche o requesito etário para a concessão da aposentadoria híbrida, conforme documento de identificação ID 2175413096. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Maria Milza Mendes Da Silva x 48.458.422 Robert Danyel Alves Dos Santos e outros

ID: 261530167

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000234-57.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MILZA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

48.458.422 ROBERT DANYEL ALVES DOS SANTOS ROBERT DANYEL ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SUZY RIBEIRO LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA DE CARVALHO REIMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000234-57.2024.5.02.0061 : MARIA MILZA MENDES DA SILVA : 48.458.422 ROBERT DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000234-57.2024.5.02.0061 : MARIA MILZA MENDES DA SILVA : 48.458.422 ROBERT DANYEL ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3eaf290 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LETICIA MARIA REGO CARAM D E S P A C H O (ID. 4055165) Vistos. Defiro a consulta ao sistema CAGED/PREVJUD, para os fins requeridos. Havendo registro de pagamento de salário e/ou benefício previdenciário, revejo posicionamento anteriormente adotado por este juízo para deferir a penhora dos mesmos, com fulcro no art. 833, §2º, do CPC e entendimento majoritário da jurisprudência deste E. TRT2. Contudo, observar-se-ão os seguintes critérios: a penhora deverá respeitar o limite máximo de 30% do valor do salário, provento ou benefício;a penhora deverá ser limitada até que o saldo remanescente do salário, provento ou benefício permaneça igual ou superior a 40% do teto do benefício da previdência social (patamar mínimo civilizatório - art. 790, § 3º, da CLT);havendo outras penhoras anteriores observar-se-á a soma das penhoras para os critérios supra;caso o valor a ser penhorado seja irrisório (menos de 2% do valor da dívida), esta não será realizada (interpretação análoga ao art. 12 do Ato GP/CR 02/2020 do TRT2). Providencie a Secretaria da Vara as providências necessárias. Caso positiva a existência de valores aptos a serem penhorados, expeça-se mandado de penhora observando-se os critérios supra, até o limite da dívida. O terceiro destinatário poderá efetuar a transferência mediante expedição de guia de depósito (link: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). Na hipótese de não serem observados os critérios supra indicados, intime-se o exequente, independente de novo despacho, para indicar, no prazo de 8 dias, meios para o prosseguimento do feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo e incidência do art. 11-A da CLT. Sem prejuízo, defiro a pesquisa através do convênio CENSEC. Indefiro a expedição do ofício requerido ao CCS, uma vez que a ferramenta SISBAJUD/BACEN-CCS consolida todas as informações acerca de Cadastros de Clientes no Sistema Financeiro Nacional, disponibilizando todas as informações relativas aos relacionamentos da pessoa pesquisada com as instituições financeiras. Portanto, a pesquisa e penhora patrimonial realizada por meio do sistema SISBAJUD já integra os relacionamentos do pesquisado inclusive em relação a investimentos, além das contas já anteriormente pesquisadas. Outrossim, não há relatos ou indícios de relacionamentos com terceiros, sendo que a utilização da ferramenta deve ser embasada em elementos fáticos específicos, tendo em vista a quebra de sigilo bancário de terceiros. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AO CCS (SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL). CONVÊNIO SISBAJUD. 1 - Atualmente, o convênio do CNJ, SISBAJUD, possibilita receber informações que englobam todas as atividade financeiras possíveis, alcançando inclusive o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS). 2 - Já houve referida consulta ao SISBAJUD nos autos, sendo possível a renovação de ordens de consulta e bloqueio que o Juízo condutor da execução entender por necessárias e oportunas, inclusive com reiterações automáticas. 3 - Assim, não traz qualquer proveito a expedição individualizada do ofício requerido pelo agravante. 4 - Agravo de Petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001881-27.2012.5.02.0061; Data: 26-06-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): MEIRE IWAI SAKATA) Indefiro a renovação da pesquisa através do ARGOS em face do(s) executado(s), tendo em vista que tal diligência já fora realizada recentemente nos autos conforme ID 71644839, e resposta de ID 8125db0. Ademais, não há qualquer comprovação de alteração da situação patrimonial da(s) reclamada(s) justificando a renovação das medidas já praticadas. Nesse sentido: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE MEDIDAS INÓCUAS. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 370 do CPC, incumbe ao Magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não demonstrado pelo exequente a modificação do status econômico da executada, estéril a reiteração de medidas já adotadas cuja ineficácia restou evidenciada. Decisão mantida. (TRT-2 00021794520105020075 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/09/2021). Atentando para os termos da Resolução CSJT nº 140/2014 e do Provimento GP 02/2015, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) tem por finalidade investigar a movimentação de dados entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante a quebra de sigilo bancário, por ordem judicial devidamente fundamentada. Logo, para que este Juízo possa fundamentar sua decisão e diante da gravidade da medida que se pretende, o(a) reclamante deverá trazer aos autos elementos mínimos que convençam este Juízo que a reclamada e seus sócios estão se valendo de terceiros para movimentar ativos por meio de instituições financeiras. Registre-se que a medida é restrita à infraestrutura do sistema, não implicando o acesso ao conteúdo dos documentos objeto da pesquisa. Note-se ainda que a ferramenta não identifica patrimônio algum do devedor, apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo obviamente haver prévios indícios de que há fraude ou ocultação de patrimônio em crimes através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão. Conclui-se, portanto, que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta. A utilização do SIMBA deve ser uma decisão do Magistrado que, diante do caso concreto, avaliará sua necessidade e utilidade, mormente quando se trata da ampla quebra de sigilo bancário do executado e, por vezes, de terceiros de boa fé envolvidos. No presente caso, já foram realizadas pesquisas eletrônicas, sem êxito. É certo que a inexistência de bens ou direitos da reclamada não pressupõe, a priori, a ocorrência de crime de ocultação de bens, direitos e valores, mas sim revela a inexistência de recursos por parte da demandada para a quitação do crédito exequendo. O(a) exequente não trouxe nenhum elemento de prova de que a parte contrária tenha praticado os atos descritos na Lei Complementar 105/2001 (que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras) e a pesquisa requerida, com a estrutura do Poder Judiciário, não se revela a medida mais adequada para o caso. Ademais, a quebra de sigilo bancário, assegurado pelo princípio da inviolabilidade da intimidade –inciso X do art. 5º da Constituição Federal- somente deve ser autorizado neste Justiça Laboral nos casos em que for necessária a apuração de possível ilícito, como aquele descrito no inciso VIII do § 4º do art. 1º da LC 105/2001. Nesse sentido: “Para a correta utilização do Convênio SIMBA, necessário verificar sua pertinência em relação à finalidade do ato, haja vista se tratar de medida extrema em razão da proteção à intimidade e vida privada (art. 5º, inciso X da CF)” (TRT-2ª Região - Acórdão 20180295670). "Utilização do convênio SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. A utilização da ferramenta SIMBA trata-se de medida de caráter excepcional, notadamente porque envolve a quebra de sigilo bancário dos executados - uma garantia fundamental resguardada pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XII sendo que a existência de um convênio com este E. Tribunal não autoriza o seu uso indiscriminado. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT da 2ª Região - 6ª Turma - Processo: 0002092-33.2015.5.02.0037 - Data: 10.03.2022 - Relator(a): Maria Cristina Christianini Trentini). "Expedição de Ofícios. Prosseguimento da execução. Sistema SIMBA. A quebra do sigilo fiscal dos executados, por intermédio de pesquisa utilizando o convênio SIMBA, deve ser utilizada como exceção à regra geral e apenas quando houver ao menos indícios de ato ilícito, nos termos do art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Agravo de Petição não provido." (TRT/SP - 14ª Turma - Relator Davi Furtado Meirelles - Proc. 0500100-45.2006.5.02.0085). "Agravo de Petição. Expedição de ofício. SIMBA. A inadimplência dos devedores revela a crise de efetividade do processo executivo. Isso, contudo, não configura o ilícito mencionado na Lei Complementar nº 105/2011, de modo que a mera ausência de bens passíveis de constrição não autoriza a utilização do convênio SIMBA, o qual se apresenta pertinente apenas em situações excepcionais. Recurso da exequente a que se nega provimento" (TRT/SP - 11ª Turma - proc. 1001683-69.2017.5.02.0037) "SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo" (TRT - 2ª Região. - 11ª Turma - AP 0000418-17.2013.5.02.0384 - Relatora Wilma Gomes da Silva Hernandes - DEJT 5/7/2021). Portanto, com apoio no art. 765 da CLT, e por ausência de elementos que justifiquem o pedido, indefiro. Intime-se o(a) exequente e cumpra-se o quanto mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MILZA MENDES DA SILVA

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