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Processo nº 0000508-38.2019.8.26.0338

ID: 309851904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000508-38.2019.8.26.0338

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA

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ARGEU DA COSTA DE SOUZA

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Processo 0000508-38.2019.8.26.0338 (processo principal 1001703-46.2016.8.26.0338) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - E.F.S.B. - Vistos, Melhor analisando os autos, verifica-se que o p… Processo 0000508-38.2019.8.26.0338 (processo principal 1001703-46.2016.8.26.0338) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - E.F.S.B. - Vistos, Melhor analisando os autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi distribuído em 08/03/2019, tendo sido incluído na planilha de débitos valores referentes ao período de 10/05/2018 em diante. Foi determinada a citação e intimação do requerido, a fim de que pagasse o débito sob pena de prisão (p. 34/35). O executado foi citado e intimado (p. 44) e deixou de apresentar defesa e tampouco comprovou o pagamento do débito. A exequente requereu a realização de pesquisas (p. 94/98). Pois bem. 1 - Verifica-se que o exequente incluiu em sua planilha de débito parcelas vencidas há mais de três meses anteriores ao ajuizamento da execução. Então, deverá fazer opação: ou prisão ou penhora. Se optar pelo rito da prisão, somente poderá incluir no débito as três últimas parcelas devidas antes da propositura desta execução, de forma a excluir da planilha as demais, as quais poderão ser cobradas em procedimento diverso, estas a seguir pelo rito da penhora. Se optar pelo rito da penhora, a planilha poderá ser mantida como apresentada. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Decisão agravada que, em sede de impugnação ao cumprimento do julgado, determinou ao Executado a apresentação de documentos para a análise do pedido de gratuidade processual, referiu que o título executivo se encontra juntado ao processo e determinou a apresentação de duas planilhas para confrontar com as apresentadas pela Exequente. Insurgência do Executado. Parcial acolhimento. Documento juntado com a exordial que denota a existência de título executivo judicial a amparar o cumprimento do julgado, o que também é corroborado com o fato de que o Executado não nega ter realizado os pagamentos no valor de R$ 200,00. Eventual irregularidade que pode ser sanada pela Exequente com a juntada da respectiva decisão judicial e certidão de trânsito em julgado. Inadmissibilidade de cumulação de execução sob o rito da prisão civil com o de expropriação de bens. Inteligência do artigo 780 do CPC. Procedimento híbrido que acarreta tumulto processual. Exequente que deverá optar pelo rito que pretende prosseguir na presente execução e ingressar com outra execução para as demais prestações alimentícias. Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248604-13.2019.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019). Nestes termos, com presteza, manifeste-se a exequente. Com a manifestação, vistas ao Ministério Público e conclusos urgentes. Desde já anota-se que o executado já foi devidamente citado e intimado, inclusive quanto a possibilidade de prisão, de sorte que não se faz necessária renovação do ato. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA (OAB 359938/SP), ARGEU DA COSTA DE SOUZA (OAB 357095/SP)

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Andre Luiz De Arruda x Hre Servicos De Portaria E Conservacao Ltda - Epp e outros

ID: 281130179

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-55.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE ARRUDA

Polo Passivo:

HRE SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA - EPP MINI MERCADO HORTISABOR LTDA VILA ZAIRA HORTIFRUTI LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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ADRIANO RODRIGUES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001703-55.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DE ARRUDA RECLAMADO: HRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001703-55.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DE ARRUDA RECLAMADO: HRE SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7ec969 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), IMPROCEDENTES, as pretensões de ANDRE LUIZ DE ARRUDA em face de MINI MERCADO HORTISABOR LTDA, e PARCIALMENTE PROCEDENTES, as pretensões em face de HRE SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA - EPP e subsidiariamente VILA ZAIRA HORTIFRUTI LTDA, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais: a) condenar a reclamada ao pagamento de: a.1) horas extras e reflexos; a.2) vale-transporte e vale-refeição; a.3) multa normativa. b) determinar que a reclamada cumpra a obrigação de fazer de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao empregado, devidamente preenchido, após o trânsito em julgado e no prazo de 10 dias após devidamente notificada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00, fixada nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço ao reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno: a) a 1ª e a 2ª reclamada, sendo a segunda subsidiariamente, a pagar à(ao) advogada(o) do reclamante honorários de sucumbência no percentual de 8% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) o reclamante, a pagar à(ao) advogada(o) da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre os pedidos em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Custas processuais pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 570,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 28.500,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Após a liquidação, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE ARRUDA

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Andre Luiz De Arruda x Hre Servicos De Portaria E Conservacao Ltda - Epp e outros

ID: 281130184

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-55.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE ARRUDA

Polo Passivo:

HRE SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA - EPP MINI MERCADO HORTISABOR LTDA VILA ZAIRA HORTIFRUTI LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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FABIO BOCCIA FRANCISCO

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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ADRIANO RODRIGUES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001703-55.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DE ARRUDA RECLAMADO: HRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001703-55.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ DE ARRUDA RECLAMADO: HRE SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7ec969 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), IMPROCEDENTES, as pretensões de ANDRE LUIZ DE ARRUDA em face de MINI MERCADO HORTISABOR LTDA, e PARCIALMENTE PROCEDENTES, as pretensões em face de HRE SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA - EPP e subsidiariamente VILA ZAIRA HORTIFRUTI LTDA, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais: a) condenar a reclamada ao pagamento de: a.1) horas extras e reflexos; a.2) vale-transporte e vale-refeição; a.3) multa normativa. b) determinar que a reclamada cumpra a obrigação de fazer de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao empregado, devidamente preenchido, após o trânsito em julgado e no prazo de 10 dias após devidamente notificada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00, fixada nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço ao reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno: a) a 1ª e a 2ª reclamada, sendo a segunda subsidiariamente, a pagar à(ao) advogada(o) do reclamante honorários de sucumbência no percentual de 8% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) o reclamante, a pagar à(ao) advogada(o) da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre os pedidos em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Custas processuais pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 570,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 28.500,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Após a liquidação, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MINI MERCADO HORTISABOR LTDA - HRE SERVICOS DE PORTARIA E CONSERVACAO LTDA - EPP - VILA ZAIRA HORTIFRUTI LTDA

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Processo nº 1001703-65.2025.4.01.3311

ID: 317270059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001703-65.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILDEON DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO CESAR SILVA E SILVA JUNIOR

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GLESIA LISBOA SILVA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001703-65.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001703-65.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDEON DE JESUS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GLESIA LISBOA SILVA - BA71082, PAULO CESAR SILVA E SILVA JUNIOR - BA35448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. JOSÉ WYCLER FERNANDES DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 06/08/2025 às 16:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 2- Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 3 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 4 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001703-60.2025.8.26.0005

ID: 301996038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-60.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MENDONçA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1001703-60.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Eduardo Mendonça de Oliveira - Vistos. Atenta análise do caso evidencia a falta de documentos imprescindív… Processo 1001703-60.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Eduardo Mendonça de Oliveira - Vistos. Atenta análise do caso evidencia a falta de documentos imprescindíveis para a verificação da alegada hipossuficiência, especialmente a exibição do extrato CCS do registrado e, ainda, os respectivos os extratos bancários das contas que nele fossem indicadas. Tal omissão obstrui a análise objetiva da condição econômica do requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito. A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes. Contudo, tal prerrogativa não é automática e requer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, ainda mais quando a demanda desta natureza. Apesar de a Lei nº 1.060/50 ainda fornecer um substrato normativo complementar ao Código de Processo Civil no que tange aos requisitos para concessão da gratuidade, a simples declaração de pobreza, sem a devida comprovação documental, não satisfaz os critérios necessários para a concessão automática do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é apenas relativa e pode ser afastada em relação a elementos trazidos aos autos. O não fornecimento do extrato registrato ccs e dos extratos bancários das contas ativas impede que o juízo verificativo analise a real situação financeira da parte autora. Tal omissão não só dificulta a busca pela verdade real como também configura uma conduta que recai nos ditames do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede qualquer parte de se beneficiar de sua própria torpeza. Ao ocultar informações essenciais, a parte busca obter vantagem indevida. A doutrina processualista é clara ao defender que a concessão da justiça gratuita deve ser cuidadosamente regulada para evitar abusos. Marinoni, Arenhart e Mitidiero demonstram, em "Novo Código de Processo Civil Comentado", que a gratuidade judicial, quando mal empregada, pode desvirtuar sua finalidade. De maneira similar, Fredie Didier Jr. e Paula Sarno Braga, em "Curso de Direito Processual Civil", sublinham a importância do controle rigoroso da concessão deste benefício, especialmente em face de demandas predatórias. Adicionalmente, Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu "Manual de Direito Processual Civil", sustenta que a gratuidade judiciária não pode servir de estímulo à litigância irresponsável. A simples ausência de documentos na análise da capacidade financeira da parte assume, portanto, um papel significativo na potencial identificação de interesses escusos em se usufruir indevidamente do sistema judiciário. Portanto, considerando a omissão de documentos essenciais para a avaliação precisa da situação financeira da parte requerente, decido por INDEFERIR o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após tal recolhimento, intime-se a parte ré para que apresente contestação. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Roniele Silva Brito x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303517541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001703-62.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONIELE SILVA BRITO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

SUZANA FERREIRA DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001703-62.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roniele Silva Brito - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - III. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1001703-62.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roniele Silva Brito - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - III. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em reativar o perfil @babybrito_ofc da autora na plataforma Instagram, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas nesta fase em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: SUZANA FERREIRA DA SILVA (OAB 49014/GO), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Simone Espindola Rodrigues De Almeida x Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda

ID: 306006117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001703-71.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ESPINDOLA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ERGOQUALI SERVIçOS TERCEIRIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSILENE ALVES DOS SANTOS

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RENATO GERMANO GOMES DA SILVA

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PABLO BUARQUE CAMACHO

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DARIO REISINGER FERREIRA

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Processo 1001703-71.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Simone Espindola Rodrigues de Almeida - Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda - EC Consultoria… Processo 1001703-71.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Simone Espindola Rodrigues de Almeida - Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda - EC Consultoria e Administração Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial/da decretação da falência; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ROSILENE ALVES DOS SANTOS (OAB 178232/SP), RENATO GERMANO GOMES DA SILVA (OAB 286732/SP), DARIO REISINGER FERREIRA (OAB 290758/SP), PABLO BUARQUE CAMACHO (OAB 24153/PA)

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Processo nº 1001703-50.2025.8.26.0073

ID: 278869791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001703-50.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A F CORREA E CIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO

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ADV: Sheila Cristina Ferreira Rubio (OAB 205927/SP) Processo 1001703-50.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: A F Correa e Cia Ltda Me - Ante o exposto, com fundamento no a… ADV: Sheila Cristina Ferreira Rubio (OAB 205927/SP) Processo 1001703-50.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: A F Correa e Cia Ltda Me - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 206,80, com correção monetária e juros moratórios, ambos desde o vencimento. Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001703-57.2023.8.11.0002

ID: 256184417

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001703-57.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RONEY LACERDA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILA COSTA DOS SANTOS BIANCHINI

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MARIA NEIDE MORAES COSTA

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SANLEI COSTA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001703-57.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: SEBASTIAO RONEY LACERDA SANTOS EXECUTADO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001703-57.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: SEBASTIAO RONEY LACERDA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Verifico que foram fixadas astreintes para compelir o executado a realizar o cumprimento da obrigação. Contudo, a parte exequente comunica que a decisão não foi cumprida. Incontroverso o descumprimento da implantação do adicional de periculosidade, ou seja, a providência escolhida pelo juízo não cumpriu o desiderato, uma vez que permanece a inadimplência. Importante registrar que a decisão de fixação da multa por descumprimento da obrigação de fazer não faz coisa julgada material e poderá ser aumentada, diminuída ou excluída, até mesmo de ofício, quando se tornar insuficiente, excessiva ou houver o cumprimento, ainda que parcial, da obrigação. Nesse sentido, em decorrência do próprio comportamento do executado que não demonstrou qualquer iniciativa ao cumprimento da obrigação de fazer, a cobrança da multa fixada pelo descumprimento do comando judicial restou devida. A propósito: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. I - A decisão que aplica a multa "astreinte" não faz coisa julgada material, de modo que pode ser revista para alterar o valor quando se mostrar irrisório ou exorbitante ou revogada nos casos em que se tornar desnecessária. II - O aresto recorrido concluiu que o Juízo a quo, ao revogar a aplicação da multa, não violou o art. 461, do Código de Processo Civil, considerando-se a modificação do contexto fático que ensejou sua aplicação. III - Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. IV - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp n. 1.214.678/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 19/11/2013.) Ante o exposto, arbitro a multa astreintes no valor total fixo de R$ 1.000,00 (mil reais) e, por consequência, DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça renove a INTIMAÇÃO PESSOAL do executado, por meio de seu representante legal, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência e elevação da multa. Informado o cumprimento da obrigação de fazer ou decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre a satisfação dessa obrigação e/ou dar início do cumprimento da obrigação de pagar, apresentando o cálculo atualizado. Apresentado o cálculo atualizado, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução quanto à obrigação de pagar, no prazo de 30 dias (artigo 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para responder, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente a parte executada, conclusos para a homologação. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Antonio Alfredo Da Silva x Paraná Banco S/A

ID: 307599741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000720-89.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALFREDO DA SILVA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1000720-89.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Alfredo da Silva - Paraná Banco S/A - Vistos em saneador. Reconheço a conexão deste processo com os demai… Processo 1000720-89.2024.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Alfredo da Silva - Paraná Banco S/A - Vistos em saneador. Reconheço a conexão deste processo com os demais processos ajuizados pelo autor em face do banco requerido - nº 1000723-44.2024.8.26.0104; nº 1000722-59.2024.8.26.0104; nº 1000721-74.2024.8.26.0104; nº 1000717-37.2024.8.26.0104 e; nº 1000716-52.2024.8.26.0104; nº 1001702-06.2024.8.26.0104; nº 1001703-88.2024.8.26.0104 tendo em vista tratar-se das mesmas partes e causa de pedir, bem como a fim de oferecer uma melhor prestação jurisdicional, facilitando a defesa e a racionalização do serviço público. Assim, apensem-se os processos aos autos nº 1000717-37.2024.8.26.0104 que foi distribuído anteriormente, trasladando-se cópia desta decisão para todos os processos mencionados, certificando-se. Como todos os processos estão na mesma fase (saneamento) e aquele foi distribuído primeiro, prosseguir-se-á apenas naqueles autos (nº 1000717-37.2024.8.26.0104). Passo à análise das preliminares aduzidas pelo requerido em todos os feitos. Afasto a preliminar aduzida pelo banco requerido de comportamento padrão do litigante ou litigância frívola, vez que a quantidade de ações ajuizadas pelo autor em face do banco requerido, por si só, não evidencia má-fé, tampouco evidencia captação irregular de clientes e de advocacia predatória. Com efeito, eventual infração ética na captação de clientes pode ser levada ao órgão competente pela instituição bancária demandada. Afasto ainda a alegação de ausência de interesse processual ou falta de interesse de agir, uma vez que não há obrigatoriedade de se realizar prévio requerimento administrativo e/ou ainda pedido de exibição de documentos para ajuizar a ação, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Igualmente não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido diante do término do contrato, na medida em que o autor não reconhece a validade da contratação do negócio jurídico objeto da demanda. Por fim, afasto a alegada inépcia da inicial, pois a exordial contém pedido e causa de pedir, a narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não contém pedido incompatíveis entre si, portante rejeito a preliminar. Assim, presentes as condições da ação analisadas à luz da teoria da asserção e os pressupostos processuais, não sendo caso de extinção do feito, ao menos neste momento, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a ser esclarecido durante a instrução processual a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 58009855362-331 (fls. 96/99) seja por conta de eventual vício de vontade na contratação ou pelo uso do dinheiro que foi disponibilizado ao requerente. Em relação às provas pleiteadas pelas partes, em complementação ao deliberado às fls. 168 dos autos nº 1000717-37.2024.8.26.0104, defiro o pedido do banco requerido e determino a expedição de ofício Banco BMG, Agência nº 44, para confirmar a titularidade da conta bancária nº 006099959-3, bem como informar que tipo/modalidade de conta se trata e qual sua finalidade, bem como de que forma foi aberta, fornecendo ainda extrato completo referente ao mês de setembro de 2020, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência às partes e vista para alegações finais pelo prazo sucessivo de 15 dias, então conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO MULLER DA SILVA OPICE BLUM (OAB 138578/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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