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Rede D'Or Sao Luiz S.A. x Monique De Souza Sales

ID: 329289232

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001219-14.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

MONIQUE DE SOUZA SALES

Notificação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001219-14.2023.5.02.0432 RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001219-14.2023.5.02.0432 RECORRENTE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. RECORRIDO: MONIQUE DE SOUZA SALES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd6e045 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001219-14.2023.5.02.0432 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. MARIA APARECIDA PELLEGRINA (SP26111) Recorrido: Advogado(s): MONIQUE DE SOUZA SALES CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (SP198707) RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Não serão analisadas as razões de id c4788f6, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id fe3a194). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 1e7116f; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id fe3a194). Regular a representação processual (Id 9e3d73c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b55c0ce; Depósito recursal recolhido no RO, id 5d17702; Custas pagas no RO: id 59dc665; Condenação no acórdão, id 7e3b800; Depósito recursal recolhido no RR, id f37e951. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "DO ACIDENTE DE TRABALHO E NEXO CAUSAL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pela recorrida. Pretende ainda a reforma das indenizações por danos materiais e morais decorrentes do infortúnio. Sem razão, no entanto. A autora, em sua inicial, relata que exercia a função de auxiliar de coleta nos quadros da reclamada Rede D'Or São Luiz S/A (Hospital e Maternidade Brasil), quando foi vítima de um acidente de trabalho decorrente de um incêndio nas dependências hospitalares. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) acostada aos autos, emitida pela própria reclamada, menciona que a autora sofreu lesão no aparelho em decorrência da inalação de fumaça em incêndio no setor (ID. 0d1e97e). Consta ainda da CAT que houve afastamento do trabalho e internação hospitalar da reclamante, com diagnóstico CID-10 J689 (Afecção respiratória não especificada devida a produtos químicos, gases, fumaça e vapores), confirmando assim os fatos narrados na inicial. O laudo pericial médico é claro ao estabelecer o nexo causal entre o evento ocorrido no ambiente de trabalho e a sequela pulmonar desenvolvida pela recorrida: "Há na reclamante sequela pulmonar em decorrência do acidente de trabalho" e "Há nexo causal entre a sequela pulmonar da reclamante com o acidente de trabalho na reclamada". Há Incapacidade Parcial e Permanente" Neste contexto, a alegação de caso fortuito ou força maior, não merece prosperar. O sistema antiincêndio que liberou a fumaça estava sob responsabilidade e controle da recorrente, sendo seu dever garantir o correto funcionamento de seus equipamentos de segurança, prevenindo acionamentos acidentais capazes de causar danos aos seus empregados. Trata-se, portanto, de risco inerente à atividade empresarial, que não pode ser repassado aos empregados, conforme art. 2º da CLT e o princípio da alteridade. A perícia médica concluiu ainda pela existência de incapacidade parcial (30%) e permanente, tendo o perito afirmado expressamente que "há na reclamante sequela pulmonar em decorrência do acidente de trabalho" e que "há incapacidade parcial e permanente". O laudo pericial confirmou que a recorrida passou a depender de medicação para asma após o acidente, com consequente redução de sua capacidade laboral. O artigo 950 do Código Civil estabelece que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Não se exige, portanto, incapacidade para toda e qualquer atividade laboral, bastando a redução da capacidade para o exercício da profissão habitual, o que foi devidamente comprovado no caso em tela. Quanto ao valor da pensão, acertadamente fixado em 30% da remuneração da recorrida, observa-se a proporcionalidade com o grau de redução da capacidade laboral apurada na perícia. No tocante ao termo final, a pensão deve manter o caráter vitalício determinado na sentença, em consonância com o pedido formulado na petição inicial e com a natureza permanente e irreversível da lesão, conforme apurado na perícia. Quanto ao pedido de pagamento em parcela única, embora constitua faculdade prevista no parágrafo único do art. 950 do CC, entendo mais adequada, neste caso, a manutenção do pagamento em forma de pensão mensal, considerando a natureza alimentar da verba e a finalidade de garantir a subsistência da recorrida ao longo do tempo, em substituição à renda que deixará de auferir em razão da redução de sua capacidade laborativa. O dano moral, no caso em análise, decorre do próprio evento danoso (in re ipsa), sendo presumível o abalo psicológico experimentado pela recorrida em razão da redução permanente de sua capacidade respiratória e das limitações dela decorrentes, alterando significativamente sua qualidade de vida. Quanto ao valor arbitrado (R$ 50.000,00), entendo que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano (sequela pulmonar permanente que reduz em 30% a capacidade laborativa), a culpa da recorrente, a condição econômica das partes (porte da empresa reclamada) e a finalidade pedagógica da medida. Nego provimento ao recurso patronal, portanto." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante encartou aos autos declaração de hipossuficiência, informando que não possui meios suficientes para o pagamento das custas do processo, presumindo-se verdadeira tal declaração. Aplica-se, in casu, o enunciado da Súmula 463 do C. TST. A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não seria justificável que na Justiça do Trabalho, o pobre tivesse menos benefícios que na Justiça Comum. Aliás, se assim fosse haveria violação do princípio da isonomia previsto na Constituição Federal. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constata-se que há transcendência jurídica da causa, considerando que a discussão recai sobre a interpretação do artigo 790, § 4º, da CLT, introduzido à ordem jurídica pela Lei nº 13.467/2017, a justificar que se prossiga no exame do apelo. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. No tocante aos honorários advocatícios, além dessa compreensão, é certo que artigo 98, caput e § 1º, do CPC os inclui entre as despesas abarcadas pelo beneficiário da gratuidade da justiça. Ainda que o § 2º do mencionado preceito disponha que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, o § 3º determina que tal obrigação fique sob condição suspensiva, pelo prazo de 5 anos, e somente poderá ser exigida se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, após o decurso do prazo mencionado. Essa regra foi incorporada na sua quase totalidade à CLT por meio da introdução do artigo 791-A, especificamente no seu § 4º, muito embora o prazo da condição suspensiva seja fixado em dois anos e contenha esdrúxula previsão de possibilidade de cobrança, se o devedor obtiver créditos em outro processo aptos a suportar as despesas. Diz-se esdrúxula pelo conteúdo genérico da autorização e por não especificar a natureza do crédito obtido, que, em regra, no processo do trabalho, resulta do descumprimento de obrigações comezinhas do contrato de trabalho, primordialmente de natureza alimentar, circunstância que o torna impenhorável, na forma prevista no artigo 833, IV, do CPC, com a ressalva contida no seu § 2º. Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportará as despesas decorrentes dos honorários advocatícios caso o credor demonstre a existência de créditos cujo montante promova indiscutível e substancial alteração de sua condição socioeconômica e, para tanto, não se pode considerar de modo genérico o percebimento de quaisquer créditos em outros processos, pois, neste caso, em última análise se autorizaria a constrição de verba de natureza alimentar. Precedentes. Por fim, deve ser reduzido o percentual arbitrado, para o mínimo previsto em lei, considerando-se que o autor desistiu da ação antes mesmo da habilitação dos advogados das rés e da realização da denominada audiência inaugural, de modo a evitar o deslocamento das partes e consequente incremento das despesas processuais, pleito homologado pelo juiz. Em tal caso, não houve maiores gastos pelas demandadas e o julgador não pode deixar de observar tais elementos fáticos ao definir o percentual a incidir, a teor da regra contida no § 2º do artigo 791-A da CLT. Recurso de revista conhecido e provido". (PROCESSO Nº TST-RR-10520-91.2018.5.03.0062 - Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data: 23/06/2020). Nego provimento ao recurso neste aspecto, mantendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrida." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "DO ACIDENTE DE TRABALHO E NEXO CAUSAL. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pela recorrida. Pretende ainda a reforma das indenizações por danos materiais e morais decorrentes do infortúnio. Sem razão, no entanto. A autora, em sua inicial, relata que exercia a função de auxiliar de coleta nos quadros da reclamada Rede D'Or São Luiz S/A (Hospital e Maternidade Brasil), quando foi vítima de um acidente de trabalho decorrente de um incêndio nas dependências hospitalares. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) acostada aos autos, emitida pela própria reclamada, menciona que a autora sofreu lesão no aparelho em decorrência da inalação de fumaça em incêndio no setor (ID. 0d1e97e). Consta ainda da CAT que houve afastamento do trabalho e internação hospitalar da reclamante, com diagnóstico CID-10 J689 (Afecção respiratória não especificada devida a produtos químicos, gases, fumaça e vapores), confirmando assim os fatos narrados na inicial. O laudo pericial médico é claro ao estabelecer o nexo causal entre o evento ocorrido no ambiente de trabalho e a sequela pulmonar desenvolvida pela recorrida: "Há na reclamante sequela pulmonar em decorrência do acidente de trabalho" e "Há nexo causal entre a sequela pulmonar da reclamante com o acidente de trabalho na reclamada". Há Incapacidade Parcial e Permanente" Neste contexto, a alegação de caso fortuito ou força maior, não merece prosperar. O sistema antiincêndio que liberou a fumaça estava sob responsabilidade e controle da recorrente, sendo seu dever garantir o correto funcionamento de seus equipamentos de segurança, prevenindo acionamentos acidentais capazes de causar danos aos seus empregados. Trata-se, portanto, de risco inerente à atividade empresarial, que não pode ser repassado aos empregados, conforme art. 2º da CLT e o princípio da alteridade. A perícia médica concluiu ainda pela existência de incapacidade parcial (30%) e permanente, tendo o perito afirmado expressamente que "há na reclamante sequela pulmonar em decorrência do acidente de trabalho" e que "há incapacidade parcial e permanente". O laudo pericial confirmou que a recorrida passou a depender de medicação para asma após o acidente, com consequente redução de sua capacidade laboral. O artigo 950 do Código Civil estabelece que "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Não se exige, portanto, incapacidade para toda e qualquer atividade laboral, bastando a redução da capacidade para o exercício da profissão habitual, o que foi devidamente comprovado no caso em tela. Quanto ao valor da pensão, acertadamente fixado em 30% da remuneração da recorrida, observa-se a proporcionalidade com o grau de redução da capacidade laboral apurada na perícia. No tocante ao termo final, a pensão deve manter o caráter vitalício determinado na sentença, em consonância com o pedido formulado na petição inicial e com a natureza permanente e irreversível da lesão, conforme apurado na perícia. Quanto ao pedido de pagamento em parcela única, embora constitua faculdade prevista no parágrafo único do art. 950 do CC, entendo mais adequada, neste caso, a manutenção do pagamento em forma de pensão mensal, considerando a natureza alimentar da verba e a finalidade de garantir a subsistência da recorrida ao longo do tempo, em substituição à renda que deixará de auferir em razão da redução de sua capacidade laborativa. O dano moral, no caso em análise, decorre do próprio evento danoso (in re ipsa), sendo presumível o abalo psicológico experimentado pela recorrida em razão da redução permanente de sua capacidade respiratória e das limitações dela decorrentes, alterando significativamente sua qualidade de vida. Quanto ao valor arbitrado (R$ 50.000,00), entendo que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano (sequela pulmonar permanente que reduz em 30% a capacidade laborativa), a culpa da recorrente, a condição econômica das partes (porte da empresa reclamada) e a finalidade pedagógica da medida. Nego provimento ao recurso patronal, portanto." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 378, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): Sustenta que que seja arbitrada a indenização observando o salário base da Reclamante e que a pensão mensal seja fixada obedecendo o percentual da pretensa incapacidade laborativa declarada no laudo pericial médico, segundo a Tabela da SUSEP. De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): Sustenta que não há se falar em indenização na forma de pensão vitalícia, ainda mais levando em conta a existência do seguro social, que prevê o pagamento de auxílio em caso de perda da capacidade laboral; que não há se falar em constituição de capital em empresa sólida; que eventual condenação tenha como marco inicial o trânsito em julgado da decisão ou, pelo menos, a partir do ajuizamento da ação, posto que a Reclamante não pode ser beneficiada em período em que se manteve inerte; seja a condenação limitada ao período em que a Reclamante não esteve ou estiver afastada pelo INSS. As matérias discutidas não foram prequestionadas no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre os temas. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE DE SOUZA SALES

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Claudenilton Ferreira Do Nascimento e outros x Claudenilton Ferreira Do Nascimento e outros

ID: 260710457

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000612-04.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000612-04.2023.5.02.0431 : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000612-04.2023.5.02.0431 : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de2efab proferida nos autos. 1000612-04.2023.5.02.0431 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do RECORRENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, LUCIANA ARDUIN FONSECA Recorrido(a)(s): 1. CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO 2. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do RECORRIDO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, LUCIANA ARDUIN FONSECA RECURSO DE: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Id. 5e489ce: A reclamada pugna pela suspensão do feito, tendo em vista a decretação da sua recuperação judicial. Indefiro, pois, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas devem ser processadas nesta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. Nesse sentido: "I - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte consolidou o entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento, caso dos autos. As reclamações trabalhistas deverão tramitar, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, até a liquidação dos créditos trabalhistas deferidos, quando então serão inscritos no quadro-geral de credores. Precedentes. Pedido de suspensão do feito indeferido." (AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id a088f2f; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 5e489ce). Regular a representação processual (Id 77c8563). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DESCONTO RELATIVO À TAXA NEGOCIAL DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SINDICATO Nos termos do v. acórdão, competia à empresa recorrente colacionar aos autos o instrumento coletivo que autoriza tais descontos referentes às as contribuições (assistencial/taxa negocial), sendo inócua a expedição de ofício como requerido. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu com a ciência inequívoca acerca da enfermidade, que atinge do autor, ocorrida em 01/12/2023, consoante laudo pericial. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL BUSCA DA VERDADE REAL NEXO CAUSAL PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL A turma consignou que a perícia realizada não deixou margem à dúvida quanto à incapacidade parcial e permanente, bem como do nexo causal entre a doença em ombro direito e as tarefas realizadas, quando do trabalho na reclamada, e que tal constatação fora obtida após exame dos documentos presentes nos autos e ofertados no momento da perícia, juntos à anamnese, exame clínico, vistoria ambiental e literatura médica a respeito, tudo em conjunto das informações prestadas na oportunidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a incapacidade para o trabalho é pressuposto para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, não sendo suficiente a constatação de nexo de causalidade entre a patologia que acomete o trabalhador e a atividade por ele exercida. Nesse sentido: RR-10422-25.2020.5.15.0120, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 25/10/2024; AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-10896-45.2020.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-ARR-1001491-87.2016.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-10828-18.2018.5.15.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; Ag-ARR-20119-33.2016.5.04.0406, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-577-17.2013.5.08.0117, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024; AIRR-0000088-44.2024.5.13.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2024. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, preenchidos os requisitos para a aquisição da estabilidade acidentária, a obtenção de novo emprego não limita o direito à garantia prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-97-34.2014.5.04.0305, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/02/2019; RR-1180-31.2011.5.09.0021, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2019; AgR-AIRR-154500-39.2005.5.02.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2017; RR-279-44.2010.5.09.0653, 4ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/02/2013; RR-1000271-65.2015.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; RR-12-42.2010.5.07.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2019; RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/03/2022; ARR-209885-37.2007.5.12.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/04/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No que concerne à alegada limitação da PLR aos meses efetivamente trabalhados, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão (limitando-se a conferir "eventual valor inerente à PLR"), sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL No E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que, em relação à indenização por danos morais e materiais, a atualização monetária dos créditos trabalhistas incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Eis a ementa da referida decisão: "[...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, sublinhei). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 2949190; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 09d49f5). Regular a representação processual (Id df7259b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Sustenta que desde a inicial informou que o valor atribuído a causa era para fins de alçada e que os valores corretos deveriam ser apurados em liquidação, ou seja, os valores da exordial eram estimados. Consta do v. acórdão: "Da limitação do valor da condenação Nada obstante minhas decisões proferidas anteriormente, em sentido contrário, por questão de uniformização de jurisprudência e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, passo a adotar o entendimento de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, aliás, tem se posicionado o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 3660720185120048, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 22/11/2019). Dou provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A turma consignou que a perícia realizada não deixou margem à dúvida quanto à incapacidade parcial e permanente, bem como do nexo causal entre a doença em ombro direito e as tarefas realizadas, quando do trabalho na recorrida. O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal, o que não foi observado pela parte recorrente. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Valor da Causa / Limitação da Condenação" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO

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Claudenilton Ferreira Do Nascimento e outros x Claudenilton Ferreira Do Nascimento e outros

ID: 260710483

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000612-04.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000612-04.2023.5.02.0431 : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000612-04.2023.5.02.0431 : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de2efab proferida nos autos. 1000612-04.2023.5.02.0431 - 2ª Turma Recorrente(s): 1. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do RECORRENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, LUCIANA ARDUIN FONSECA Recorrido(a)(s): 1. CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO 2. PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do RECORRIDO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO, JOSE PAULO D ANGELO, LUCIANA ARDUIN FONSECA RECURSO DE: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Id. 5e489ce: A reclamada pugna pela suspensão do feito, tendo em vista a decretação da sua recuperação judicial. Indefiro, pois, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas devem ser processadas nesta justiça especializada até a apuração do respectivo crédito. Nesse sentido: "I - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte consolidou o entendimento de que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial não autoriza a suspensão das ações trabalhistas em fase de conhecimento, caso dos autos. As reclamações trabalhistas deverão tramitar, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, até a liquidação dos créditos trabalhistas deferidos, quando então serão inscritos no quadro-geral de credores. Precedentes. Pedido de suspensão do feito indeferido." (AIRR-369-51.2015.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Id a088f2f; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 5e489ce). Regular a representação processual (Id 77c8563). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DESCONTO RELATIVO À TAXA NEGOCIAL DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SINDICATO Nos termos do v. acórdão, competia à empresa recorrente colacionar aos autos o instrumento coletivo que autoriza tais descontos referentes às as contribuições (assistencial/taxa negocial), sendo inócua a expedição de ofício como requerido. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrange todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu com a ciência inequívoca acerca da enfermidade, que atinge do autor, ocorrida em 01/12/2023, consoante laudo pericial. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL BUSCA DA VERDADE REAL NEXO CAUSAL PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL A turma consignou que a perícia realizada não deixou margem à dúvida quanto à incapacidade parcial e permanente, bem como do nexo causal entre a doença em ombro direito e as tarefas realizadas, quando do trabalho na reclamada, e que tal constatação fora obtida após exame dos documentos presentes nos autos e ofertados no momento da perícia, juntos à anamnese, exame clínico, vistoria ambiental e literatura médica a respeito, tudo em conjunto das informações prestadas na oportunidade. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$15.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos no apelo são inservíveis para comprovar o dissenso pretoriano, pois, como não retratam a realidade fática explicitada no decisum recorrido, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. Cumpre salientar que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, é praticamente inviável constatar a especificidade de aresto quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dadas as peculiaridades de cada caso (E-RR-822-68.2011.5.23.0056, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 24/04/2020; E-ED-RR-44200-21.2009.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/04/2018; E-RR-106500-53.2008.5.09.0093, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-RR-131800-59.2008.5.17.0007, SBDI-1, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/05/2018; Ag-E-RR-468-57.2011.5.09.0242, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a incapacidade para o trabalho é pressuposto para a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, não sendo suficiente a constatação de nexo de causalidade entre a patologia que acomete o trabalhador e a atividade por ele exercida. Nesse sentido: RR-10422-25.2020.5.15.0120, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 25/10/2024; AIRR-20782-74.2017.5.04.0752, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 16/04/2021; Ag-AIRR-10896-45.2020.5.15.0039, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; Ag-ARR-1001491-87.2016.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-10828-18.2018.5.15.0152, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023; Ag-ARR-20119-33.2016.5.04.0406, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023; RR-577-17.2013.5.08.0117, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 05/04/2024; AIRR-0000088-44.2024.5.13.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2024. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, preenchidos os requisitos para a aquisição da estabilidade acidentária, a obtenção de novo emprego não limita o direito à garantia prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-97-34.2014.5.04.0305, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/02/2019; RR-1180-31.2011.5.09.0021, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2019; AgR-AIRR-154500-39.2005.5.02.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/12/2017; RR-279-44.2010.5.09.0653, 4ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/02/2013; RR-1000271-65.2015.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; RR-12-42.2010.5.07.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2019; RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/03/2022; ARR-209885-37.2007.5.12.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10/04/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No que concerne à alegada limitação da PLR aos meses efetivamente trabalhados, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão (limitando-se a conferir "eventual valor inerente à PLR"), sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL No E-RR-202-65.2011.5.04.0030, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu que, em relação à indenização por danos morais e materiais, a atualização monetária dos créditos trabalhistas incidirá a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Eis a ementa da referida decisão: "[...] ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)' (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: 'Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).'. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC – que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver 'diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns'. (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido." (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, sublinhei). No mesmo sentido: E-RR-24600-71.2009.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/09/2023; Ag-ED-ARR-1002161-66.2017.5.02.0461, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2024; RRAg-22000-26.2009.5.01.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; Ag-RRAg-32000-79.2007.5.05.0281, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024; RR-1466-37.2010.5.05.0641, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; RR-100273-21.2018.5.01.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-53500-59.2008.5.01.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RR-1000879-86.2020.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável norma coletiva que previa descontos relativos à contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados. 3.2. Com efeito, o entendimento anteriormente consolidado pela Suprema Corte era de que as contribuições confederativas ou assistenciais não detinham natureza compulsória a todos os membros da categoria, mas apenas aos associados ao sindicato, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 do STF, as quais eram referendadas pelo TST por meio do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 935 de Repercussão Geral, havia fixado, em 2017, a seguinte tese: 'É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados' (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). Todavia, transcorridos seis anos dessa decisão, ao apreciar o recurso de embargos de declaração relativo ao mesmo processo, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), desde que assegurado ao trabalhador o direito de oposição. A nova tese jurídica fixada pelo STF, portanto, passou a ser a seguinte: 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição' (conclusão na sessão virtual encerrada em 11/9/2023). 3.3. No caso dos autos, não se extrai do acórdão recorrido que tenha sido oportunizado à reclamante o direito de oposição. Pelo contrário, a própria agravante deixa evidente que os descontos eram impostos na norma coletiva, a serem repassados até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa de 5%, além de 1% de juros ao mês. Dessa forma, por não ter sido assegurado à autora o direito de se opor ao desconto, é nula a respectiva cláusula, impondo-se a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-1000703-25.2020.5.02.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/12/2023, sublinhei). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SENTENÇA NORMATIVA - COMPULSORIEDADE - TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - DIREITO À OPOSIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no ARE-1018459 (Tema de Repercussão Geral 935), houve por bem conferir efeitos infringentes para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador, contudo, o direito de oposição. 2. Efetivamente, foi adotada pela Suprema Corte, no julgamento virtual realizado em 12/9/2023, a tese de que 'É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição'. 3. Cabe esclarecer, no entanto, que não consta do acórdão regional proferido nestes autos nenhum registro sobre a concessão aos empregados não sindicalizados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial. Consta, em verdade, que as cláusulas dispostas no Dissídio Coletivo Econômico não prescindem da autorização do empregado para os descontos requeridos pelo Sindicato. 4. Para adotar-se entendimento diverso, no sentido de que teria sido assegurado o direito de oposição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável por esta Corte, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000319-48.2019.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 2949190; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 09d49f5). Regular a representação processual (Id df7259b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Sustenta que desde a inicial informou que o valor atribuído a causa era para fins de alçada e que os valores corretos deveriam ser apurados em liquidação, ou seja, os valores da exordial eram estimados. Consta do v. acórdão: "Da limitação do valor da condenação Nada obstante minhas decisões proferidas anteriormente, em sentido contrário, por questão de uniformização de jurisprudência e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, passo a adotar o entendimento de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Nesse sentido, aliás, tem se posicionado o C. TST: "RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido." (TST - RR: 3660720185120048, 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 22/11/2019). Dou provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A turma consignou que a perícia realizada não deixou margem à dúvida quanto à incapacidade parcial e permanente, bem como do nexo causal entre a doença em ombro direito e as tarefas realizadas, quando do trabalho na recorrida. O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal, o que não foi observado pela parte recorrente. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Valor da Causa / Limitação da Condenação" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CLAUDENILTON FERREIRA DO NASCIMENTO

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 321435939

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000944-03.2023.5.09.0654

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VANESSA BAU

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VANESSA BAU

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000944-03.2023.5.09.0654 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000944-03.2023.5.09.0654 RECORRENTE: VANESSA BAU E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b7f531 proferida nos autos. ROT 0000944-03.2023.5.09.0654 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 700.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA BAU ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) Recorrido: Advogado(s): VANESSA BAU ALAN HONJOYA (SP280907) RECURSO DE: VANESSA BAU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 40c5551; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id adae0dc). Representação processual regular (Id b86770d). Preparo inexigível (Id 900e858). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede o reconhecimento de cerceamento de defesa e o retorno dos autos para reabertura da instrução. Alega que é imperiosa a realização de perícia contábil para apuração dos critérios de mérito e promoção previstos na RP-52. Indica que tal medida visa permitir o contraditório e a ampla defesa, eis que tal controvérsia só poderá ser esclarecida por tal meio de prova. Pontua que fez tal requerimento desde a petição inicial, com renovação do pedido em audiência. Assevera que as diferenças, as quais poderiam ser apuradas em perícia, foram julgadas improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "As provas produzidas em ações judiciais são destinadas ao Juízo e às partes, cabendo ao magistrado, na condução do processo (art. 765 da CLT), liberdade para apreciar as provas, bem como indeferir quando manifestamente inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 370, "caput" e parágrafo único, e 371, do CPC. A par da celeuma instaurada quanto à designação de perito para a realização de perícia contábil, verifico que teria por objeto a demonstração da inobservância, pelo Réu, dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na Circular Normativa Permantente "RP-52". Ante o posicionamento desta 4ª Turma acerca do mérito da matéria e, como se verá adiante, a providência se afiguraria inútil, ficando afastada, por tal razão, a necessidade de realização de perícia contábil no presente caso e, por conseguinte, a alegação de cerceamento do direito de defesa, à luz do § 2º do art. 282 do CPC. No que concerne ao indeferimento de perguntas dirigidas à Preposta, a única pergunta indeferida refere-se ao salário da Autora em cada cargo que ocupou desde a contratação. A prova, nessa hipótese, é eminentemente documental e houve determinação expressa em audiência para que o Réu procedesse "à juntada dos contracheques ou documentos equivalentes que comprovem a evolução salarial desde o período de contratação até o período em que já juntados aos autos, a fim de verificar requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (CLT, art. 62, II)", de maneira que inexiste cerceamento ao direito de defesa também nesse aspecto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso". (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT-4, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a condenação ao pagamento dos valores oriundos da inobservância dos critérios de “mérito” e “promoção” da Circular Normativa Permanente “RP-52”, durante todo a contratualidade, com base nos percentuais de reajustes máximos previstos na referida norma, com os reajustes e reflexos daí decorrentes e, consequentemente, ante a ausência de tais tabelas, seja considerada a diferença mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme petição inicial. Alega que a Circular Normativa Permanente RP-52 se trata de um regimento interno em que organizada a política de administração da remuneração fixa da parte ré. Aduz que a inexistência de quadro de carreira chancelado pelo Ministério do Trabalho não obsta a incidência dos critérios de enquadramento, mérito e promoção dos trabalhadores, conforme citado regulamento interno. Indica que o réu obedece as tabelas salariais lá consignadas, dentre outros critérios. Aventa que os aumentos salariais por promoção e mérito estavam vinculados à avaliação de desempenho dos funcionários, que ocorria a cada seis meses. Destaca que as concessões por liberalidade, sobretudo as que constam em normas internas, aderem ao contrato de trabalho. Pontua que a parte ré detinha o ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da parte autora, ônus que não cumpriu, sobretudo porque não carreou os documentos que estipulavam a forma de pagamento e de concessão de progressões/promoções, bem como as tabelas salariais. Fundamentos do acórdão recorrido: "A matéria já foi julgada por esta 4ª Turma, a exemplo do ROT 0000729-33.2023.5.09.0652, acórdão publicado em 16/08/2024, de relatoria do Exmo. Desembargador Valdecir Edson Fossatti, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, com base no princípio da colegialidade: "(...) Com efeito, a Circular Normativa Permanente RP-52 prevê (fls. 675 e ss.): [B - ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA] Código da política: [RP-52] Data da publicação: [31.07.2019] RESUMO Define os princípios e alinha critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção. 1. OBJETIVO Fornecer diretrizes em relação aos critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, visando alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia. 2. PÚBLICO-ALVO Colaboradores do Itaú Unibanco e coligadas administradas pela Área de Pessoas. 3. REGRAS As decisões sobre mérito e promoção devem ser tomadas aplicando os princípios de meritocracia do conglomerado. Toda movimentação deve considerar a avaliação individual e relativa dos colaboradores. Para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas. Devem ser considerados os resultados das seguintes avaliações: - PEP; - Trilhas de Carreira; - Ranking (avaliações anteriores a 2015 de colaboradores oriundos do IBBA). No caso dos avaliados pelo PEP, deve-se dar preferência aos colaboradores escolhidos entre os 30% melhores avaliados da área. Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados, uma vez que essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT. Com o objetivo de desenvolver a consciência a respeito de seus pontos fortes e de melhoria, recomenda-se que todos os colaboradores façam suas auto avaliações, pois trata-se de um instrumento fundamental para que o processo de feedback, mérito e promoção sejam transparentes e eficientes. As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento e as regras específicas, quando houver, conforme prática de cada área. 3.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, é recomendado que os salários dos Colaboradores admitidos sejam definidos com base na prática aplicada na área. Para contratações em cargos, cujo piso salarial é previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, nenhuma contratação será realizada em valor inferior ao piso previsto na norma. 3.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. Aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador quanto as atitudes esperadas pela organização, descritas na avaliação comportamental e nos princípios da meritocracia. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham tempo mínimo na área ou na função de seis meses, não tenham recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria. É necessária Avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como "performando" ou acima. (...) Observação: (1) Recomenda-se aumento de no máximo 10%. (2) Para solicitações através de Solicitação de Serviço, mesmo em casos de exceção, a Consultoria Pessoas responsável pela área, tem alçada de aprovação ou o gestor conforme alçada. Os colaboradores em cargos de entrada ou piso são elegíveis apenas à promoção. 3.3 Promoção Entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior. Aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades. Para cargos de gestão, é recomendável que o colaborador passe por uma análise de perfil. Essa análise é realizada por consultoria externa e objetiva avaliar se as atitudes e valores do colaborador estão aderentes a avaliação comportamental e se ele tem potencial para assumir desafios de maior complexidade. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, disponibilidade de vagas, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham o tempo mínimo na área ou na função de um ano, não tenham tido aumento por mérito nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria. É necessária Avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como "performando" ou acima. (...) Observação: (1) Recomenda-se aumento de 10% a 15%, sendo máximo de 25%. (2) Para solicitações através de Solicitação de Serviço, mesmo em casos de exceção, a Consultoria Pessoas responsável pela área, tem alçada de aprovação ou o gestor conforme alçada. 3.4 Exceções à Política Para solicitações fora das recomendações, limites estabelecidos ou avaliação no PEP, será necessário o de acordo do gestor imediato, com nível mínimo de superintendente. Como se observa, consta expressamente no item 3 que "essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT." Trata-se de documento interno que unicamente prevê critérios para aumentos salariais a serem deferidos pelo gestor, fixando diretrizes genéricas ("alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas"). Outrossim, tem-se que em diversos trechos a circular menciona meras recomendações, sem caráter vinculativo, tendo por fim "garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer, às melhores práticas de mercado", conforme constou do próprio item "1. Objetivo". O propósito da referida norma era a adoção de diretrizes para a política remuneratória, mas não de instituir um plano de cargos e salários. A majoração salarial prevista depende de um juízo de oportunidade e conveniência do empregador, no qual não se pode imiscuir o Judiciário. Reputo que a circular normativa sob exame não se trata de plano de cargos e salários, conglobando somente diretrizes para a administração da remuneração fixa, com a previsão de recomendações a gestores, a serem seguidas conforme critérios de conveniência e oportunidade, sem caráter vinculativo. Ressalto que a política sequer faz menção quanto a promoções alternadas por merecimento e antiguidade. Destaco, outrossim, que a ata notarial juntada ao feito (fls. 648 e ss.), indica tratativas do Sindicato da categoria profissional com o banco Itaú "para a implantação de um plano de cargos e salários", comprovando a atual inexistência de Plano de Cargos e Salários no Itaú. Reitero, que não existe direito da autora às diferenças salariais postuladas, pois a Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários, segundo previsto em seu item 3.1, se tratou de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório. Outra não é a diretriz Nesse sentido, precedentes deste TRT nos autos 0000554-16.2022.5.09.0671, de relatoria da Exma. Des. Janete do Amarante (7ª Turma, julgado em 30/11/2023) e nos autos 0000729-86.2022.5.09.0678, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther (5ª Turma, julgado em 09/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO. O acórdão em questão encontra-se assim ementado: "ITAÚ. CIRCULAR NORMATIVA RP-52. PROMOÇÕES INDEVIDAS. A Circular Normativa RP 52 do Banco Itaú estabelece expressamente em seu item 3 que "não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT." Trata-se de documento interno que unicamente prevê critérios para aumentos salariais a serem deferidos pelo gestor, fixando diretrizes genéricas e meras recomendações ("alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas"). O propósito da referida norma é a adoção de diretrizes para a política remuneratória, não visando instituir um plano de cargos e salários. Sendo assim, indevidas as promoções postuladas pela parte autora com fulcro em referida normativa. Sentença mantida." Ante o exposto, nego provimento ao recurso". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor: "(...) DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÕES Insiste a recorrente que faz jus a diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de mérito e promoção constantes da Circular Normativa Permanente "RP-52", que equivaleria a plano de cargos e salários. Com razão. A reclamada ao contestar o feito, negou possuir plano de cargos e salários relatando que referida circular normativa apenas traça diretrizes aos gestores para organização dos empregados, visando à meritocracia. Ora, é incontroverso a existência da circular normativa permanente RP-52, onde consta "Políticas de Administração da Remuneração Fixa. No item "Resumo" consta "Define os princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção." Consoante acórdão proferido por esta Turma, de minha relatoria (Processo n. 1001156-06.2021.5.02.0061) ainda que o reclamado negue a existência de critérios objetivos para a majoração salarial prevista na norma interna, o fato é que a Circular em referência, ainda que não tenha sido denominada de Plano de Cargos e Salários, estabeleceu regras para o aumento salarial. De fato, observa-se em tal documento os critérios para definir a faixa salarial nos casos de admissão, de mérito e de promoção. Tratando-se, portanto, de norma interna e elaborada pela própria empresa, cabia ao reclamado comprovar que para a majoração salarial do reclamante foram observados os critérios ali previstos e que os valores percebidos foram corretamente quitados a ele, porém, nada comprovou nesse sentido. Nestes termos, reformo a sentença de origem, para o fim de deferir diferenças salariais, decorrentes da inobservância dos critérios para majoração salarial por mérito e promoção, conforme consta na circular RP-52 e de acordo com as avaliações de desempenho da autora. O reclamado poderá juntar na fase de liquidação as tabelas salariais por ele praticadas, sob pena de ser considerado o percentual indicado na inicial (25%), limitado ao valor também indicado na exordial de R$ 2.500,00 mensais. Defiro os reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, horas extras, gratificação contratual (comissão de cargo), férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS com 40%. Indefiro os reflexos em relação à PLR, uma vez que esta não ostenta natureza salarial. Reformo, nestes termos". (TRT2, 2ª Turma, Processo ROT 1001749-19.2022.5.02.0055, Relator Des. Rodrigo Garcia Schwarz, data de julgamento: 14/03/2024 - Íntegra do acórdão disponível no link: https://jurisprudencia.jt.jus.br/jurisprudencia-nacional/citacao/acordaos/TRT2/141936104). (destacou-se) Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: VANESSA BAU Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de Id 9167537 apenas ratifica o recurso de revista anterior (Id adae0dc). Logo, nada há a ser analisado. Prejudicado. CONCLUSÃO Prejudicado o recurso. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id bcd4180; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c51089d). Representação processual regular (Id 1ecb896). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 900e858: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 900e858: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 407bba3, 03d613f: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fa02dd8, ee49067; Condenação no acórdão, id 81329d9: R$ 700.000,00; Custas no acórdão, id 81329d9: R$ 14.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a9d046: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idfa02dd8, ee49067, e7dae93, 8187cce. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXV, LV e LXXVIII do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A parte ré pede a declaração de negativa de prestação jurisdicional e o retorno dos autos para prolação de novo julgamento. Alega que a Turma desconsiderou o depoimento da testemunha Luiz Eduardo Reis, o qual laborou com a parte autora e demonstrou que esta exercia do cargo de confiança máxima pela parte autora. Indica que também não foram valorados os documentos juntados que demonstram a fidúcia. Fundamentos do acórdão recorrido: "A exclusão da jornada reduzida é legítima somente nas estritas hipóteses do art. 62, II, da CLT - gerente geral de agência, superintendentes e congêneres desta dimensão - ou do art. 224, § 2º, da CLT, quando se exige fidúcia especial a diferenciar o bancário dos demais empregados, além da gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo correspondente. A questão da aplicabilidade do art. 62, II, da CLT ao gerente-geral de agência bancária é objeto de grande celeuma nos meios jurídicos, sendo o entendimento prevalecente o de que, demonstrada a limitação de poderes e a ausência de autonomia, é possível afastar o enquadramento do Gerente Geral na exceção do art. 62 da CLT ante a presunção relativa que emerge do dispositivo. Ao invocar a exceção legal sob exame, portanto, o empregador atrai para si o ônus de demonstrar a presença dos elementos essenciais para sua caracterização, sob pena de manutenção do bancário como enquadrado nas disposições do art. 224, caput ou § 2º da CLT. A Autora ocupava o cargo de gerente-geral comercial. A partir de 01/10/2021 a nomenclatura do cargo foi alterada para gerente-geral de agência. No caso em análise, o recebimento de comissão de cargo superior a 40% do salário é incontroverso. Considera-se preenchido o requisito objetivo para a configuração do cargo de confiança quando o salário do empregado, somado à gratificação de função, se houver, for igual ou superior ao valor do seu salário efetivo acrescido de 40%. Cumpre esclarecer que, ao contrário do entendimento da Autora, o salário efetivo corresponde àquele que o empregado percebia antes de ocupar qualquer cargo de gestão, e não ao salário do cargo imediatamente anterior à promoção, lembrando que, na hipótese vertida, a Autora já ocupava o cargo de gerência antes de ser promovida a gerente geral comercial. (...) A testemunha indicada pelo Réu, Luiz Eduardo Reis, disse que o caixa e o líder de tesouraria eram subordinados ao gerente operacional; as questões de ponto eram tratadas com o gerente operacional; a Autora era responsável por passar para o regional situações que poderiam causar a demissão de algum empregado; a Autora acompanhava os resultados; outros gerentes também abriam e fechavam a agência; não havia comitê de crédito; a Autora era subordinada ao gerente regional; as aberturas de contas PJ não precisavam passar pela aprovação da Autora; quem cuidava do cofre era o operacional; as metas vinham do próprio banco; as contratações precisavam passar pela aprovação do gerente regional e do RH. Concluo que a agência bancária era dividida em duas áreas, comercial e operacional, havendo um outro gerente de mesmo nível hierárquico que a Reclamante na agência, o qual cuidava da área operacional e que abrangia setores relevantes, como caixas e tesouraria. Havia também a figura do gerente regional, com efetivos poderes de mando quanto à metas e condução da agência, ao qual a Autora estava subordinada e que, conforme a primeira testemunha, era quem "mandava e desmandava", comparecia quinzenalmente ou mensalmente à agência e realizava reuniões diárias. Por essas razões, entendo não ser possível concluir que a Reclamante era a maior autoridade da agência, o que impede o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. Acerca da matéria, cito o precedente desta Turma, ROT 0000340-17.2023.5.09.0242, Rel. Des. Valdecir Edson Fossatti, acórdão publicado em 12/09/2024, envolvendo caso análogo de gerente-geral comercial (gerente-geral de agência), em ação ajuizada em face do ora réu: (...) Subsiste, no entanto, grau de fidúcia diferenciada de que se reveste o cargo ocupado pela Autora, de modo que deve ser enquadrada na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, com jornada de 8 horas e limite semanal de 40 horas, conforme postulado na petição inicial. (...) Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da autora para afastar o enquadramento no art. 62, II, da CLT, declarar a sujeição ao § 2º do art. 224 da CLT e o cumprimento da jornada das 08h00 às 19h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, além da condenação do réu ao pagamento de horas extras, excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias mais um terço e FGTS mais indenização de 40%; , além das horas extras pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza indenizatória". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Não há omissão no acórdão embargado (art. 897-A da CLT), porque o que se busca é alterar a conclusão do julgado, considerando que as provas dos autos não demonstram que a Reclamante era a maior autoridade da agência, o que impossibilita enquadrá-la na exceção do art. 62, II, da CLT. O acórdão atende plenamente ao disposto nos arts. 93, IX, da Constituição Federal e art. 832 da CLT". Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte ré pede o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras, inclusive as intervalares. Alega que a parte autora era efetivamente a "gerente geral comercial/gerente geral de agência", cargo que denota fidúcia máxima, inclusive demonstrado pela prova testemunhal. Pontua que há distinção entre a jornada do gerente operacional e a do "gerente geral comercial/gerente geral de agência". Aventa que a parte autora possuía subordinados e era a autoridade máxima da agência, conforme documentação carreada nos autos. Defende que esta somente possuía subordinação aos gerentes regionais, os quais não eram lotados na mesma unidade. Sustenta que ao gerente-geral presume-se o encargo de gestão e que determinadas decisões tomadas por este não afasta o exercício do cargo de confiança. Fundamentos do acórdão recorrido: "A exclusão da jornada reduzida é legítima somente nas estritas hipóteses do art. 62, II, da CLT - gerente geral de agência, superintendentes e congêneres desta dimensão - ou do art. 224, § 2º, da CLT, quando se exige fidúcia especial a diferenciar o bancário dos demais empregados, além da gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo correspondente. A questão da aplicabilidade do art. 62, II, da CLT ao gerente-geral de agência bancária é objeto de grande celeuma nos meios jurídicos, sendo o entendimento prevalecente o de que, demonstrada a limitação de poderes e a ausência de autonomia, é possível afastar o enquadramento do Gerente Geral na exceção do art. 62 da CLT ante a presunção relativa que emerge do dispositivo. Ao invocar a exceção legal sob exame, portanto, o empregador atrai para si o ônus de demonstrar a presença dos elementos essenciais para sua caracterização, sob pena de manutenção do bancário como enquadrado nas disposições do art. 224, caput ou § 2º da CLT. A Autora ocupava o cargo de gerente-geral comercial. A partir de 01/10/2021 a nomenclatura do cargo foi alterada para gerente-geral de agência. No caso em análise, o recebimento de comissão de cargo superior a 40% do salário é incontroverso. Considera-se preenchido o requisito objetivo para a configuração do cargo de confiança quando o salário do empregado, somado à gratificação de função, se houver, for igual ou superior ao valor do seu salário efetivo acrescido de 40%. Cumpre esclarecer que, ao contrário do entendimento da Autora, o salário efetivo corresponde àquele que o empregado percebia antes de ocupar qualquer cargo de gestão, e não ao salário do cargo imediatamente anterior à promoção, lembrando que, na hipótese vertida, a Autora já ocupava o cargo de gerência antes de ser promovida a gerente geral comercial. (...) A testemunha indicada pelo Réu, Luiz Eduardo Reis, disse que o caixa e o líder de tesouraria eram subordinados ao gerente operacional; as questões de ponto eram tratadas com o gerente operacional; a Autora era responsável por passar para o regional situações que poderiam causar a demissão de algum empregado; a Autora acompanhava os resultados; outros gerentes também abriam e fechavam a agência; não havia comitê de crédito; a Autora era subordinada ao gerente regional; as aberturas de contas PJ não precisavam passar pela aprovação da Autora; quem cuidava do cofre era o operacional; as metas vinham do próprio banco; as contratações precisavam passar pela aprovação do gerente regional e do RH. Concluo que a agência bancária era dividida em duas áreas, comercial e operacional, havendo um outro gerente de mesmo nível hierárquico que a Reclamante na agência, o qual cuidava da área operacional e que abrangia setores relevantes, como caixas e tesouraria. Havia também a figura do gerente regional, com efetivos poderes de mando quanto à metas e condução da agência, ao qual a Autora estava subordinada e que, conforme a primeira testemunha, era quem "mandava e desmandava", comparecia quinzenalmente ou mensalmente à agência e realizava reuniões diárias. Por essas razões, entendo não ser possível concluir que a Reclamante era a maior autoridade da agência, o que impede o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. Acerca da matéria, cito o precedente desta Turma, ROT 0000340-17.2023.5.09.0242, Rel. Des. Valdecir Edson Fossatti, acórdão publicado em 12/09/2024, envolvendo caso análogo de gerente-geral comercial (gerente-geral de agência), em ação ajuizada em face do ora réu: (...) Subsiste, no entanto, grau de fidúcia diferenciada de que se reveste o cargo ocupado pela Autora, de modo que deve ser enquadrada na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, com jornada de 8 horas e limite semanal de 40 horas, conforme postulado na petição inicial. (...) Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da autora para afastar o enquadramento no art. 62, II, da CLT, declarar a sujeição ao § 2º do art. 224 da CLT e o cumprimento da jornada das 08h00 às 19h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, além da condenação do réu ao pagamento de horas extras, excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias mais um terço e FGTS mais indenização de 40%; , além das horas extras pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza indenizatória". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Não há omissão no acórdão embargado (art. 897-A da CLT), porque o que se busca é alterar a conclusão do julgado, considerando que as provas dos autos não demonstram que a Reclamante era a maior autoridade da agência, o que impossibilita enquadrá-la na exceção do art. 62, II, da CLT. O acórdão atende plenamente ao disposto nos arts. 93, IX, da Constituição Federal e art. 832 da CLT". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula do TST não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos da SBDI-1 do TST, e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte ré pede seja afastada a condenação em diferenças de PLR com base no teto máximo previsto na norma coletiva. Alega que figura "dispensável a prova para os fatos notórios, como é a divulgação dos lucros líquidos de empresa de sociedade anônima"; e "estava ao alcance da Recorrente ir atrás dessas informações, equipando seus requerimentos com indícios mínimos de provas aptas às supostas alegações de lucros recordes e falta de divisão correta desses rendimentos, ônus que não se desincumbiu". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "As regras pertinentes ao pagamento da PLR podem ser verificadas nos instrumentos coletivos, a exemplo da CCT-PLR 2018 e 2019 (fls. 182/202): "CLÁUSULA 1ª PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (P.L.R.) Ao empregado admitido até 31.12.2017, em efetivo exercício em 31.12.2018, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2019, a título de "PLR", de até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2018, a qual será composta de duas parcelas, uma denominada Regra básica e outra de Parcela Adicional, mediante aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: a - REGRA BÁSICA Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, vigentes em 31.08.2018 e reajustados em 01.09.2018, mais o valor fixo de R$ 2.355,76 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), limitada ao valor individual de R$ 12.637,50 (doze mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados na "REGRA BÁSICA" observarão, em face do exercício de 2018, como teto, o percentual de 12,8% (doze inteiros e oito décimos por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da "REGRA BÁSICA" da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2018, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 27.802,48 (vinte e sete mil, oitocentos e dois reais e quarenta e oito centavos), ou até que o valor total da "REGRA BÁSICA" da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro. I. a) No pagamento da "REGRA BÁSICA" da PLR o banco poderá compensar os valores já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse título, referentes ao exercício de 2018, em razão de planos próprios. b) Parcela Adicional O valor desta parcela será determinado pela divisão linear da importância equivalente a 2,25 (dois inteiros e dois décimos por cento) do lucro líquido do exercício de 2018, pelo número total de empregados elegíveis de acordo com as regras desta convenção, em partes iguais, até o limite individual de R$ 4.711,52 (quatro mil, setecentos e onze reais e cinquenta e dois centavos). b1) A parcela adicional não será compensável com valores devidos em razão de planos próprios. (...)." Para aferição da referida regra é necessária, portanto, a verificação do lucro líquido do banco no respectivo ano de exercício. Ocorre que não foram juntados aos autos quaisquer balanços contábeis, ônus que competia ao réu, por força do art. 818, II, da CLT, em razão da aptidão para a prova e da alegação, em contestação, de que a verba foi corretamente paga em seu teto máximo. Nesse sentido: (...) Ante o silêncio do réu e da inexistência de prova de suas alegações quanto ao lucro líquido auferido nos períodos em discussão, deverá arcar com o pagamento da PLR com base na regra alternativa, conforme determinado na sentença". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de seguinte teor: "(...). Pretendendo a Autora que a PLR fosse apurada conforme o teto previsto na regra alternativa da convenção coletiva dos bancários, cabia a ela apontar a existência de eventuais diferenças da parcela, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, nada a reparar no julgado de origem que deferiu o pagamento da PLR de acordo com a regra básica prevista nas convenções coletivas anexadas aos autos. Nego provimento." (TRT 1ª R. - RO 0010643-08.2014.5.01.0411 – 7ª Turma, Rel. Des. Rogério Lucas Martins - Publicado no DEJT de 03/07/2019). Recebo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso XV do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - violação à decisão do STF no Tema 1.046. A parte ré alega que o pagamento da PLR foi instituído nos termos da Convenção Coletiva, ao passo que incontroversa a existência de previsão normativa com condições e critérios para pagamento da PLR proporcional do ano de 2022, a qual não se destina à parte autora. Aduz que a condenação desrespeita a norma coletiva sobre tal temática. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à PLR proporcional de 2022, prevalece no TST o entendimento de que o trabalhador faz jus à percepção da PLR de forma proporcional, ainda que rompido o contrato de trabalho antes da data em que se efetua a sua distribuição, pois contribuiu com sua energia de trabalho para os resultados obtidos. Nesse sentido, a Súmula 451 do TST: (...) Ainda que exista previsão em negociação coletiva garantindo o direito apenas aos empregados dispensados sem justa causa entre 02/08/2022 e 31/12/2022, é devida a PLR proporcional à Reclamante, sob pena de propiciar o enriquecimento sem causa do Reclamado, além de violação ao princípio da isonomia, já que contribuiu, assim como os demais trabalhadores, para o resultado distribuído. A propósito, já decidiu esta 4ª Turma no julgamento do ROT 0000875-37.2021.5.09.0008, acórdão publicado em 02/06/2023, em que foi relatora a Exma. Desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Reclamado e dou parcial provimento ao recurso da Reclamante para condenar o réu ao pagamento da PLR proporcional de 2022, de acordo com a CCT PLR 2022/2023, conforme se apurar em liquidação de sentença". Por vislumbrar na decisão da Turma possível contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1.046, da Tabela de Repercussão Geral, recebo o Recurso de Revista. Recebo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte ré pede a limitação da condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Alega que o Juízo deve decidir a lide conforme os parâmetros informados na exordial, eis que adstrito a estes, e que a decisão, a qual não os observa, incorre em julgamento ultra petita. Indica que o texto legal informa que o pedido deve ser certo e determinado, com a indicação precisa de seus valores. Pontua que compete à União legislar sobre direito processual e que não pode o Poder Judiciário negar efetividade à disposição legal, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Fundamentos do acórdão recorrido: "O Réu pretende a reforma da sentença para que as verbas eventualmente deferidas sejam limitadas aos valores indicados na petição inicial. Este Tribunal, em sessão plenária, no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado em 28/06/2021, reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, na linha do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 do TST. As decisões do Tribunal Pleno são vinculantes no âmbito dos órgãos fracionários, consoante art. 927, III e V, do CPC. Esse posicionamento se coaduna com o entendimento da SBDI-1 do TST: (...) É, portanto, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por serem estimativos, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à parte Reclamante. Por se tratar de valor estimado, e não preciso, das verbas postuladas na petição inicial, eventual apuração de valor superior na fase de liquidação não importa violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Ante o exposto, nego provimento ao recurso". Não é possível aferir violação ao inciso I do artigo 22 da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, nem divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (agnl) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA BAU - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 321435952

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000944-03.2023.5.09.0654

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VANESSA BAU

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VANESSA BAU

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN HONJOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000944-03.2023.5.09.0654 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000944-03.2023.5.09.0654 RECORRENTE: VANESSA BAU E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b7f531 proferida nos autos. ROT 0000944-03.2023.5.09.0654 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 700.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VANESSA BAU ALAN HONJOYA (SP280907) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) Recorrido: Advogado(s): VANESSA BAU ALAN HONJOYA (SP280907) RECURSO DE: VANESSA BAU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 40c5551; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id adae0dc). Representação processual regular (Id b86770d). Preparo inexigível (Id 900e858). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede o reconhecimento de cerceamento de defesa e o retorno dos autos para reabertura da instrução. Alega que é imperiosa a realização de perícia contábil para apuração dos critérios de mérito e promoção previstos na RP-52. Indica que tal medida visa permitir o contraditório e a ampla defesa, eis que tal controvérsia só poderá ser esclarecida por tal meio de prova. Pontua que fez tal requerimento desde a petição inicial, com renovação do pedido em audiência. Assevera que as diferenças, as quais poderiam ser apuradas em perícia, foram julgadas improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "As provas produzidas em ações judiciais são destinadas ao Juízo e às partes, cabendo ao magistrado, na condução do processo (art. 765 da CLT), liberdade para apreciar as provas, bem como indeferir quando manifestamente inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 370, "caput" e parágrafo único, e 371, do CPC. A par da celeuma instaurada quanto à designação de perito para a realização de perícia contábil, verifico que teria por objeto a demonstração da inobservância, pelo Réu, dos critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos na Circular Normativa Permantente "RP-52". Ante o posicionamento desta 4ª Turma acerca do mérito da matéria e, como se verá adiante, a providência se afiguraria inútil, ficando afastada, por tal razão, a necessidade de realização de perícia contábil no presente caso e, por conseguinte, a alegação de cerceamento do direito de defesa, à luz do § 2º do art. 282 do CPC. No que concerne ao indeferimento de perguntas dirigidas à Preposta, a única pergunta indeferida refere-se ao salário da Autora em cada cargo que ocupou desde a contratação. A prova, nessa hipótese, é eminentemente documental e houve determinação expressa em audiência para que o Réu procedesse "à juntada dos contracheques ou documentos equivalentes que comprovem a evolução salarial desde o período de contratação até o período em que já juntados aos autos, a fim de verificar requisito objetivo para caracterização do cargo de confiança (CLT, art. 62, II)", de maneira que inexiste cerceamento ao direito de defesa também nesse aspecto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso". (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos do TRT-4, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede a condenação ao pagamento dos valores oriundos da inobservância dos critérios de “mérito” e “promoção” da Circular Normativa Permanente “RP-52”, durante todo a contratualidade, com base nos percentuais de reajustes máximos previstos na referida norma, com os reajustes e reflexos daí decorrentes e, consequentemente, ante a ausência de tais tabelas, seja considerada a diferença mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme petição inicial. Alega que a Circular Normativa Permanente RP-52 se trata de um regimento interno em que organizada a política de administração da remuneração fixa da parte ré. Aduz que a inexistência de quadro de carreira chancelado pelo Ministério do Trabalho não obsta a incidência dos critérios de enquadramento, mérito e promoção dos trabalhadores, conforme citado regulamento interno. Indica que o réu obedece as tabelas salariais lá consignadas, dentre outros critérios. Aventa que os aumentos salariais por promoção e mérito estavam vinculados à avaliação de desempenho dos funcionários, que ocorria a cada seis meses. Destaca que as concessões por liberalidade, sobretudo as que constam em normas internas, aderem ao contrato de trabalho. Pontua que a parte ré detinha o ônus de demonstrar fato impeditivo do direito da parte autora, ônus que não cumpriu, sobretudo porque não carreou os documentos que estipulavam a forma de pagamento e de concessão de progressões/promoções, bem como as tabelas salariais. Fundamentos do acórdão recorrido: "A matéria já foi julgada por esta 4ª Turma, a exemplo do ROT 0000729-33.2023.5.09.0652, acórdão publicado em 16/08/2024, de relatoria do Exmo. Desembargador Valdecir Edson Fossatti, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, com base no princípio da colegialidade: "(...) Com efeito, a Circular Normativa Permanente RP-52 prevê (fls. 675 e ss.): [B - ADMINISTRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO FIXA] Código da política: [RP-52] Data da publicação: [31.07.2019] RESUMO Define os princípios e alinha critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção. 1. OBJETIVO Fornecer diretrizes em relação aos critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, visando alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia. 2. PÚBLICO-ALVO Colaboradores do Itaú Unibanco e coligadas administradas pela Área de Pessoas. 3. REGRAS As decisões sobre mérito e promoção devem ser tomadas aplicando os princípios de meritocracia do conglomerado. Toda movimentação deve considerar a avaliação individual e relativa dos colaboradores. Para decisões sobre mérito e promoção, o Gestor deve considerar o alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas. Devem ser considerados os resultados das seguintes avaliações: - PEP; - Trilhas de Carreira; - Ranking (avaliações anteriores a 2015 de colaboradores oriundos do IBBA). No caso dos avaliados pelo PEP, deve-se dar preferência aos colaboradores escolhidos entre os 30% melhores avaliados da área. Já fatores como tempo de casa e/ou tempo sem aumento salarial não devem ser considerados, uma vez que essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT. Com o objetivo de desenvolver a consciência a respeito de seus pontos fortes e de melhoria, recomenda-se que todos os colaboradores façam suas auto avaliações, pois trata-se de um instrumento fundamental para que o processo de feedback, mérito e promoção sejam transparentes e eficientes. As movimentações podem ocorrer em qualquer mês do ano, respeitando os prazos-limites da Folha de Pagamento e as regras específicas, quando houver, conforme prática de cada área. 3.1 Admissão Com o objetivo de atrair os melhores profissionais e garantir os incentivos adequados, é recomendado que os salários dos Colaboradores admitidos sejam definidos com base na prática aplicada na área. Para contratações em cargos, cujo piso salarial é previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, nenhuma contratação será realizada em valor inferior ao piso previsto na norma. 3.2 Mérito Entende-se por mérito o aumento salarial que não é acompanhado por mudança de nível de cargo. Aplicado para reconhecer performances e competências diferenciadas, considerando tanto os resultados atingidos pelo colaborador quanto as atitudes esperadas pela organização, descritas na avaliação comportamental e nos princípios da meritocracia. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham tempo mínimo na área ou na função de seis meses, não tenham recebido aumento por mérito ou promoção nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria. É necessária Avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como "performando" ou acima. (...) Observação: (1) Recomenda-se aumento de no máximo 10%. (2) Para solicitações através de Solicitação de Serviço, mesmo em casos de exceção, a Consultoria Pessoas responsável pela área, tem alçada de aprovação ou o gestor conforme alçada. Os colaboradores em cargos de entrada ou piso são elegíveis apenas à promoção. 3.3 Promoção Entende-se por promoção a alteração de cargo para um nível superior. Aplicada quando a performance e as competências de um colaborador superam, consistentemente, as expectativas para o cargo que ele ocupa, e ele torna-se apto a assumir mais responsabilidades. Para cargos de gestão, é recomendável que o colaborador passe por uma análise de perfil. Essa análise é realizada por consultoria externa e objetiva avaliar se as atitudes e valores do colaborador estão aderentes a avaliação comportamental e se ele tem potencial para assumir desafios de maior complexidade. Ainda, será levado em conta além da meritocracia, outros fatores como: alinhamento com o mercado, práticas internas, performance, orçamento, disponibilidade de vagas, entre outras questões. Recomenda-se que os colaboradores tenham o tempo mínimo na área ou na função de um ano, não tenham tido aumento por mérito nos últimos seis meses e que sejam submetidos a validação do Comitê da Área/Diretoria. É necessária Avaliação no PEP (Planejamento Estratégico de Pessoas) como "performando" ou acima. (...) Observação: (1) Recomenda-se aumento de 10% a 15%, sendo máximo de 25%. (2) Para solicitações através de Solicitação de Serviço, mesmo em casos de exceção, a Consultoria Pessoas responsável pela área, tem alçada de aprovação ou o gestor conforme alçada. 3.4 Exceções à Política Para solicitações fora das recomendações, limites estabelecidos ou avaliação no PEP, será necessário o de acordo do gestor imediato, com nível mínimo de superintendente. Como se observa, consta expressamente no item 3 que "essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT." Trata-se de documento interno que unicamente prevê critérios para aumentos salariais a serem deferidos pelo gestor, fixando diretrizes genéricas ("alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas"). Outrossim, tem-se que em diversos trechos a circular menciona meras recomendações, sem caráter vinculativo, tendo por fim "garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer, às melhores práticas de mercado", conforme constou do próprio item "1. Objetivo". O propósito da referida norma era a adoção de diretrizes para a política remuneratória, mas não de instituir um plano de cargos e salários. A majoração salarial prevista depende de um juízo de oportunidade e conveniência do empregador, no qual não se pode imiscuir o Judiciário. Reputo que a circular normativa sob exame não se trata de plano de cargos e salários, conglobando somente diretrizes para a administração da remuneração fixa, com a previsão de recomendações a gestores, a serem seguidas conforme critérios de conveniência e oportunidade, sem caráter vinculativo. Ressalto que a política sequer faz menção quanto a promoções alternadas por merecimento e antiguidade. Destaco, outrossim, que a ata notarial juntada ao feito (fls. 648 e ss.), indica tratativas do Sindicato da categoria profissional com o banco Itaú "para a implantação de um plano de cargos e salários", comprovando a atual inexistência de Plano de Cargos e Salários no Itaú. Reitero, que não existe direito da autora às diferenças salariais postuladas, pois a Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários, segundo previsto em seu item 3.1, se tratou de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório. Outra não é a diretriz Nesse sentido, precedentes deste TRT nos autos 0000554-16.2022.5.09.0671, de relatoria da Exma. Des. Janete do Amarante (7ª Turma, julgado em 30/11/2023) e nos autos 0000729-86.2022.5.09.0678, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther (5ª Turma, julgado em 09/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO. O acórdão em questão encontra-se assim ementado: "ITAÚ. CIRCULAR NORMATIVA RP-52. PROMOÇÕES INDEVIDAS. A Circular Normativa RP 52 do Banco Itaú estabelece expressamente em seu item 3 que "não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT." Trata-se de documento interno que unicamente prevê critérios para aumentos salariais a serem deferidos pelo gestor, fixando diretrizes genéricas e meras recomendações ("alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas"). O propósito da referida norma é a adoção de diretrizes para a política remuneratória, não visando instituir um plano de cargos e salários. Sendo assim, indevidas as promoções postuladas pela parte autora com fulcro em referida normativa. Sentença mantida." Ante o exposto, nego provimento ao recurso". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor: "(...) DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÕES Insiste a recorrente que faz jus a diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de mérito e promoção constantes da Circular Normativa Permanente "RP-52", que equivaleria a plano de cargos e salários. Com razão. A reclamada ao contestar o feito, negou possuir plano de cargos e salários relatando que referida circular normativa apenas traça diretrizes aos gestores para organização dos empregados, visando à meritocracia. Ora, é incontroverso a existência da circular normativa permanente RP-52, onde consta "Políticas de Administração da Remuneração Fixa. No item "Resumo" consta "Define os princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção." Consoante acórdão proferido por esta Turma, de minha relatoria (Processo n. 1001156-06.2021.5.02.0061) ainda que o reclamado negue a existência de critérios objetivos para a majoração salarial prevista na norma interna, o fato é que a Circular em referência, ainda que não tenha sido denominada de Plano de Cargos e Salários, estabeleceu regras para o aumento salarial. De fato, observa-se em tal documento os critérios para definir a faixa salarial nos casos de admissão, de mérito e de promoção. Tratando-se, portanto, de norma interna e elaborada pela própria empresa, cabia ao reclamado comprovar que para a majoração salarial do reclamante foram observados os critérios ali previstos e que os valores percebidos foram corretamente quitados a ele, porém, nada comprovou nesse sentido. Nestes termos, reformo a sentença de origem, para o fim de deferir diferenças salariais, decorrentes da inobservância dos critérios para majoração salarial por mérito e promoção, conforme consta na circular RP-52 e de acordo com as avaliações de desempenho da autora. O reclamado poderá juntar na fase de liquidação as tabelas salariais por ele praticadas, sob pena de ser considerado o percentual indicado na inicial (25%), limitado ao valor também indicado na exordial de R$ 2.500,00 mensais. Defiro os reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, horas extras, gratificação contratual (comissão de cargo), férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS com 40%. Indefiro os reflexos em relação à PLR, uma vez que esta não ostenta natureza salarial. Reformo, nestes termos". (TRT2, 2ª Turma, Processo ROT 1001749-19.2022.5.02.0055, Relator Des. Rodrigo Garcia Schwarz, data de julgamento: 14/03/2024 - Íntegra do acórdão disponível no link: https://jurisprudencia.jt.jus.br/jurisprudencia-nacional/citacao/acordaos/TRT2/141936104). (destacou-se) Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: VANESSA BAU Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de Id 9167537 apenas ratifica o recurso de revista anterior (Id adae0dc). Logo, nada há a ser analisado. Prejudicado. CONCLUSÃO Prejudicado o recurso. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id bcd4180; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c51089d). Representação processual regular (Id 1ecb896). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 900e858: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 900e858: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 407bba3, 03d613f: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id fa02dd8, ee49067; Condenação no acórdão, id 81329d9: R$ 700.000,00; Custas no acórdão, id 81329d9: R$ 14.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a9d046: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idfa02dd8, ee49067, e7dae93, 8187cce. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, XXXV, LV e LXXVIII do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 794 e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A parte ré pede a declaração de negativa de prestação jurisdicional e o retorno dos autos para prolação de novo julgamento. Alega que a Turma desconsiderou o depoimento da testemunha Luiz Eduardo Reis, o qual laborou com a parte autora e demonstrou que esta exercia do cargo de confiança máxima pela parte autora. Indica que também não foram valorados os documentos juntados que demonstram a fidúcia. Fundamentos do acórdão recorrido: "A exclusão da jornada reduzida é legítima somente nas estritas hipóteses do art. 62, II, da CLT - gerente geral de agência, superintendentes e congêneres desta dimensão - ou do art. 224, § 2º, da CLT, quando se exige fidúcia especial a diferenciar o bancário dos demais empregados, além da gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo correspondente. A questão da aplicabilidade do art. 62, II, da CLT ao gerente-geral de agência bancária é objeto de grande celeuma nos meios jurídicos, sendo o entendimento prevalecente o de que, demonstrada a limitação de poderes e a ausência de autonomia, é possível afastar o enquadramento do Gerente Geral na exceção do art. 62 da CLT ante a presunção relativa que emerge do dispositivo. Ao invocar a exceção legal sob exame, portanto, o empregador atrai para si o ônus de demonstrar a presença dos elementos essenciais para sua caracterização, sob pena de manutenção do bancário como enquadrado nas disposições do art. 224, caput ou § 2º da CLT. A Autora ocupava o cargo de gerente-geral comercial. A partir de 01/10/2021 a nomenclatura do cargo foi alterada para gerente-geral de agência. No caso em análise, o recebimento de comissão de cargo superior a 40% do salário é incontroverso. Considera-se preenchido o requisito objetivo para a configuração do cargo de confiança quando o salário do empregado, somado à gratificação de função, se houver, for igual ou superior ao valor do seu salário efetivo acrescido de 40%. Cumpre esclarecer que, ao contrário do entendimento da Autora, o salário efetivo corresponde àquele que o empregado percebia antes de ocupar qualquer cargo de gestão, e não ao salário do cargo imediatamente anterior à promoção, lembrando que, na hipótese vertida, a Autora já ocupava o cargo de gerência antes de ser promovida a gerente geral comercial. (...) A testemunha indicada pelo Réu, Luiz Eduardo Reis, disse que o caixa e o líder de tesouraria eram subordinados ao gerente operacional; as questões de ponto eram tratadas com o gerente operacional; a Autora era responsável por passar para o regional situações que poderiam causar a demissão de algum empregado; a Autora acompanhava os resultados; outros gerentes também abriam e fechavam a agência; não havia comitê de crédito; a Autora era subordinada ao gerente regional; as aberturas de contas PJ não precisavam passar pela aprovação da Autora; quem cuidava do cofre era o operacional; as metas vinham do próprio banco; as contratações precisavam passar pela aprovação do gerente regional e do RH. Concluo que a agência bancária era dividida em duas áreas, comercial e operacional, havendo um outro gerente de mesmo nível hierárquico que a Reclamante na agência, o qual cuidava da área operacional e que abrangia setores relevantes, como caixas e tesouraria. Havia também a figura do gerente regional, com efetivos poderes de mando quanto à metas e condução da agência, ao qual a Autora estava subordinada e que, conforme a primeira testemunha, era quem "mandava e desmandava", comparecia quinzenalmente ou mensalmente à agência e realizava reuniões diárias. Por essas razões, entendo não ser possível concluir que a Reclamante era a maior autoridade da agência, o que impede o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. Acerca da matéria, cito o precedente desta Turma, ROT 0000340-17.2023.5.09.0242, Rel. Des. Valdecir Edson Fossatti, acórdão publicado em 12/09/2024, envolvendo caso análogo de gerente-geral comercial (gerente-geral de agência), em ação ajuizada em face do ora réu: (...) Subsiste, no entanto, grau de fidúcia diferenciada de que se reveste o cargo ocupado pela Autora, de modo que deve ser enquadrada na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, com jornada de 8 horas e limite semanal de 40 horas, conforme postulado na petição inicial. (...) Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da autora para afastar o enquadramento no art. 62, II, da CLT, declarar a sujeição ao § 2º do art. 224 da CLT e o cumprimento da jornada das 08h00 às 19h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, além da condenação do réu ao pagamento de horas extras, excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias mais um terço e FGTS mais indenização de 40%; , além das horas extras pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza indenizatória". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Não há omissão no acórdão embargado (art. 897-A da CLT), porque o que se busca é alterar a conclusão do julgado, considerando que as provas dos autos não demonstram que a Reclamante era a maior autoridade da agência, o que impossibilita enquadrá-la na exceção do art. 62, II, da CLT. O acórdão atende plenamente ao disposto nos arts. 93, IX, da Constituição Federal e art. 832 da CLT". Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte ré pede o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras, inclusive as intervalares. Alega que a parte autora era efetivamente a "gerente geral comercial/gerente geral de agência", cargo que denota fidúcia máxima, inclusive demonstrado pela prova testemunhal. Pontua que há distinção entre a jornada do gerente operacional e a do "gerente geral comercial/gerente geral de agência". Aventa que a parte autora possuía subordinados e era a autoridade máxima da agência, conforme documentação carreada nos autos. Defende que esta somente possuía subordinação aos gerentes regionais, os quais não eram lotados na mesma unidade. Sustenta que ao gerente-geral presume-se o encargo de gestão e que determinadas decisões tomadas por este não afasta o exercício do cargo de confiança. Fundamentos do acórdão recorrido: "A exclusão da jornada reduzida é legítima somente nas estritas hipóteses do art. 62, II, da CLT - gerente geral de agência, superintendentes e congêneres desta dimensão - ou do art. 224, § 2º, da CLT, quando se exige fidúcia especial a diferenciar o bancário dos demais empregados, além da gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo correspondente. A questão da aplicabilidade do art. 62, II, da CLT ao gerente-geral de agência bancária é objeto de grande celeuma nos meios jurídicos, sendo o entendimento prevalecente o de que, demonstrada a limitação de poderes e a ausência de autonomia, é possível afastar o enquadramento do Gerente Geral na exceção do art. 62 da CLT ante a presunção relativa que emerge do dispositivo. Ao invocar a exceção legal sob exame, portanto, o empregador atrai para si o ônus de demonstrar a presença dos elementos essenciais para sua caracterização, sob pena de manutenção do bancário como enquadrado nas disposições do art. 224, caput ou § 2º da CLT. A Autora ocupava o cargo de gerente-geral comercial. A partir de 01/10/2021 a nomenclatura do cargo foi alterada para gerente-geral de agência. No caso em análise, o recebimento de comissão de cargo superior a 40% do salário é incontroverso. Considera-se preenchido o requisito objetivo para a configuração do cargo de confiança quando o salário do empregado, somado à gratificação de função, se houver, for igual ou superior ao valor do seu salário efetivo acrescido de 40%. Cumpre esclarecer que, ao contrário do entendimento da Autora, o salário efetivo corresponde àquele que o empregado percebia antes de ocupar qualquer cargo de gestão, e não ao salário do cargo imediatamente anterior à promoção, lembrando que, na hipótese vertida, a Autora já ocupava o cargo de gerência antes de ser promovida a gerente geral comercial. (...) A testemunha indicada pelo Réu, Luiz Eduardo Reis, disse que o caixa e o líder de tesouraria eram subordinados ao gerente operacional; as questões de ponto eram tratadas com o gerente operacional; a Autora era responsável por passar para o regional situações que poderiam causar a demissão de algum empregado; a Autora acompanhava os resultados; outros gerentes também abriam e fechavam a agência; não havia comitê de crédito; a Autora era subordinada ao gerente regional; as aberturas de contas PJ não precisavam passar pela aprovação da Autora; quem cuidava do cofre era o operacional; as metas vinham do próprio banco; as contratações precisavam passar pela aprovação do gerente regional e do RH. Concluo que a agência bancária era dividida em duas áreas, comercial e operacional, havendo um outro gerente de mesmo nível hierárquico que a Reclamante na agência, o qual cuidava da área operacional e que abrangia setores relevantes, como caixas e tesouraria. Havia também a figura do gerente regional, com efetivos poderes de mando quanto à metas e condução da agência, ao qual a Autora estava subordinada e que, conforme a primeira testemunha, era quem "mandava e desmandava", comparecia quinzenalmente ou mensalmente à agência e realizava reuniões diárias. Por essas razões, entendo não ser possível concluir que a Reclamante era a maior autoridade da agência, o que impede o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. Acerca da matéria, cito o precedente desta Turma, ROT 0000340-17.2023.5.09.0242, Rel. Des. Valdecir Edson Fossatti, acórdão publicado em 12/09/2024, envolvendo caso análogo de gerente-geral comercial (gerente-geral de agência), em ação ajuizada em face do ora réu: (...) Subsiste, no entanto, grau de fidúcia diferenciada de que se reveste o cargo ocupado pela Autora, de modo que deve ser enquadrada na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, com jornada de 8 horas e limite semanal de 40 horas, conforme postulado na petição inicial. (...) Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário da autora para afastar o enquadramento no art. 62, II, da CLT, declarar a sujeição ao § 2º do art. 224 da CLT e o cumprimento da jornada das 08h00 às 19h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, além da condenação do réu ao pagamento de horas extras, excedentes da 8ª diária e 40ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR (sábados, domingos e feriados), aviso prévio, 13º salários, férias mais um terço e FGTS mais indenização de 40%; , além das horas extras pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e natureza indenizatória". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Não há omissão no acórdão embargado (art. 897-A da CLT), porque o que se busca é alterar a conclusão do julgado, considerando que as provas dos autos não demonstram que a Reclamante era a maior autoridade da agência, o que impossibilita enquadrá-la na exceção do art. 62, II, da CLT. O acórdão atende plenamente ao disposto nos arts. 93, IX, da Constituição Federal e art. 832 da CLT". Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula do TST não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos da SBDI-1 do TST, e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 374 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte ré pede seja afastada a condenação em diferenças de PLR com base no teto máximo previsto na norma coletiva. Alega que figura "dispensável a prova para os fatos notórios, como é a divulgação dos lucros líquidos de empresa de sociedade anônima"; e "estava ao alcance da Recorrente ir atrás dessas informações, equipando seus requerimentos com indícios mínimos de provas aptas às supostas alegações de lucros recordes e falta de divisão correta desses rendimentos, ônus que não se desincumbiu". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "As regras pertinentes ao pagamento da PLR podem ser verificadas nos instrumentos coletivos, a exemplo da CCT-PLR 2018 e 2019 (fls. 182/202): "CLÁUSULA 1ª PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (P.L.R.) Ao empregado admitido até 31.12.2017, em efetivo exercício em 31.12.2018, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2019, a título de "PLR", de até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2018, a qual será composta de duas parcelas, uma denominada Regra básica e outra de Parcela Adicional, mediante aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: a - REGRA BÁSICA Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, vigentes em 31.08.2018 e reajustados em 01.09.2018, mais o valor fixo de R$ 2.355,76 (dois mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), limitada ao valor individual de R$ 12.637,50 (doze mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados na "REGRA BÁSICA" observarão, em face do exercício de 2018, como teto, o percentual de 12,8% (doze inteiros e oito décimos por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da "REGRA BÁSICA" da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2018, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 27.802,48 (vinte e sete mil, oitocentos e dois reais e quarenta e oito centavos), ou até que o valor total da "REGRA BÁSICA" da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro. I. a) No pagamento da "REGRA BÁSICA" da PLR o banco poderá compensar os valores já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse título, referentes ao exercício de 2018, em razão de planos próprios. b) Parcela Adicional O valor desta parcela será determinado pela divisão linear da importância equivalente a 2,25 (dois inteiros e dois décimos por cento) do lucro líquido do exercício de 2018, pelo número total de empregados elegíveis de acordo com as regras desta convenção, em partes iguais, até o limite individual de R$ 4.711,52 (quatro mil, setecentos e onze reais e cinquenta e dois centavos). b1) A parcela adicional não será compensável com valores devidos em razão de planos próprios. (...)." Para aferição da referida regra é necessária, portanto, a verificação do lucro líquido do banco no respectivo ano de exercício. Ocorre que não foram juntados aos autos quaisquer balanços contábeis, ônus que competia ao réu, por força do art. 818, II, da CLT, em razão da aptidão para a prova e da alegação, em contestação, de que a verba foi corretamente paga em seu teto máximo. Nesse sentido: (...) Ante o silêncio do réu e da inexistência de prova de suas alegações quanto ao lucro líquido auferido nos períodos em discussão, deverá arcar com o pagamento da PLR com base na regra alternativa, conforme determinado na sentença". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de seguinte teor: "(...). Pretendendo a Autora que a PLR fosse apurada conforme o teto previsto na regra alternativa da convenção coletiva dos bancários, cabia a ela apontar a existência de eventuais diferenças da parcela, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, nada a reparar no julgado de origem que deferiu o pagamento da PLR de acordo com a regra básica prevista nas convenções coletivas anexadas aos autos. Nego provimento." (TRT 1ª R. - RO 0010643-08.2014.5.01.0411 – 7ª Turma, Rel. Des. Rogério Lucas Martins - Publicado no DEJT de 03/07/2019). Recebo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso XV do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - violação à decisão do STF no Tema 1.046. A parte ré alega que o pagamento da PLR foi instituído nos termos da Convenção Coletiva, ao passo que incontroversa a existência de previsão normativa com condições e critérios para pagamento da PLR proporcional do ano de 2022, a qual não se destina à parte autora. Aduz que a condenação desrespeita a norma coletiva sobre tal temática. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à PLR proporcional de 2022, prevalece no TST o entendimento de que o trabalhador faz jus à percepção da PLR de forma proporcional, ainda que rompido o contrato de trabalho antes da data em que se efetua a sua distribuição, pois contribuiu com sua energia de trabalho para os resultados obtidos. Nesse sentido, a Súmula 451 do TST: (...) Ainda que exista previsão em negociação coletiva garantindo o direito apenas aos empregados dispensados sem justa causa entre 02/08/2022 e 31/12/2022, é devida a PLR proporcional à Reclamante, sob pena de propiciar o enriquecimento sem causa do Reclamado, além de violação ao princípio da isonomia, já que contribuiu, assim como os demais trabalhadores, para o resultado distribuído. A propósito, já decidiu esta 4ª Turma no julgamento do ROT 0000875-37.2021.5.09.0008, acórdão publicado em 02/06/2023, em que foi relatora a Exma. Desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Reclamado e dou parcial provimento ao recurso da Reclamante para condenar o réu ao pagamento da PLR proporcional de 2022, de acordo com a CCT PLR 2022/2023, conforme se apurar em liquidação de sentença". Por vislumbrar na decisão da Turma possível contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n° 1.046, da Tabela de Repercussão Geral, recebo o Recurso de Revista. Recebo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; inciso I do artigo 22 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte ré pede a limitação da condenação aos valores expressamente indicados na petição inicial. Alega que o Juízo deve decidir a lide conforme os parâmetros informados na exordial, eis que adstrito a estes, e que a decisão, a qual não os observa, incorre em julgamento ultra petita. Indica que o texto legal informa que o pedido deve ser certo e determinado, com a indicação precisa de seus valores. Pontua que compete à União legislar sobre direito processual e que não pode o Poder Judiciário negar efetividade à disposição legal, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Fundamentos do acórdão recorrido: "O Réu pretende a reforma da sentença para que as verbas eventualmente deferidas sejam limitadas aos valores indicados na petição inicial. Este Tribunal, em sessão plenária, no julgamento do IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado em 28/06/2021, reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, na linha do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 do TST. As decisões do Tribunal Pleno são vinculantes no âmbito dos órgãos fracionários, consoante art. 927, III e V, do CPC. Esse posicionamento se coaduna com o entendimento da SBDI-1 do TST: (...) É, portanto, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por serem estimativos, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à parte Reclamante. Por se tratar de valor estimado, e não preciso, das verbas postuladas na petição inicial, eventual apuração de valor superior na fase de liquidação não importa violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Ante o exposto, nego provimento ao recurso". Não é possível aferir violação ao inciso I do artigo 22 da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, nem divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (agnl) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA BAU - ITAU UNIBANCO S.A.

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