Resultados para "1001767-05.2024.8.26.0620" – Página 84 de 103

Josiberto Pereira Da Silva x Auto Posto Speklub Limitada e outros

ID: 263133112

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-97.2015.5.02.0471

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSIBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO SPEKLUB LIMITADA EDUARDO DA SILVA THIMOTEO MANSOUR ERBER ISSAMU NISHIOKA EVERSON DA SILVA THIMOTEO MANSOUR

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE CARVALHO CASTRO

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LUANA DA LUZ DA SILVA

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ROSIMEIRE SOUZA GAMA BELLOMO

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LUAN OLIVEIRA GORISCH FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001767-97.2015.5.02.0471 : JOSIBERTO PEREIRA DA SILVA : AUTO POSTO SP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001767-97.2015.5.02.0471 : JOSIBERTO PEREIRA DA SILVA : AUTO POSTO SPEKLUB LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18554ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SCSul, 28/04/2025. Priscila Leão Dias Analista Judiciário Vistos. Nada há a ser deferido. A realização da penhora de pequena fração do imóvel é medida ineficaz, já que não despertará interesse na hasta pública, além do que só onerará a execução com a expedição de mandados e cartas precatórias para intimação de todos os coproprietários. Ademais, prevê o artigo 1.227 do novo Código Civil que ¨Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código¨. A análise da matrícula nº 165.345 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santo André - SP dá conta que gravada cláusula de usufruto em favor do executado e não averbada a renúncia na matrícula do imóvel. Portanto, indefiro o requerido, visto que a realização da penhora de direitos de usufruto é medida ineficaz, já que não despertará interesse na hasta pública, além do que só onerará a execução. Intime-se o exequente para que indique meios hábeis para o prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, determino o sobrestamento do feito, aguardando a manifestação da parte interessada, por dois anos, devendo o exequente atentar, inclusive, para a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, oportunamente, se decorrido o prazo sem indicação de meios para o prosseguimento do feito. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de abril de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSIBERTO PEREIRA DA SILVA

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Sirlene Dos Santos Souza Ferreira x Crianca E A Esperanca e outros

ID: 260219541

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-26.2019.5.02.0611

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DOS SANTOS SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

CRIANCA E A ESPERANCA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR EMILIO CRUZ

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MARIO HENRIQUE DE ABREU

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ANDRE RODRIGUES MORENO

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VIVIANE BRUNO MIL DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001767-26.2019.5.02.0611 : SIRLENE DOS SANTOS SOUZA FERREIRA : C…

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Sirlene Dos Santos Souza Ferreira x Crianca E A Esperanca e outros

ID: 260219559

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-26.2019.5.02.0611

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DOS SANTOS SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

CRIANCA E A ESPERANCA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR EMILIO CRUZ

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MARIO HENRIQUE DE ABREU

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ANDRE RODRIGUES MORENO

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VIVIANE BRUNO MIL DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001767-26.2019.5.02.0611 : SIRLENE DOS SANTOS SOUZA FERREIRA : C…

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Erika Karine Alana Gevarauskas De Freitas x Ariani Reis Galeano e outros

ID: 260358603

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-95.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA KARINE ALANA GEVARAUSKAS DE FREITAS

Polo Passivo:

ARIANI REIS GALEANO FAMILLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DOS REIS RGS COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

GLAUTON GLEIBE MORAES

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RENATA ALVES PEREIRA WOSNY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001767-95.2024.5.02.0402 : ERIKA KARINE ALANA GEVARAUSKAS DE FREITAS : RGS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1001767-95.2024.5.02.0402 : ERIKA KARINE ALANA GEVARAUSKAS DE FREITAS : RGS COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a040d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pelas 3ª e 4ª rés encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. PRAIA GRANDE, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Recebo o recurso ordinário interposto pelas 3ª e 4ª ré, por tempestivo, adequado e formalmente regular. A decisão é recorrível e existe interesse recursal. Custas isentas em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões. Oportunamente, ao E. TRT com as cautelas devidas. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA KARINE ALANA GEVARAUSKAS DE FREITAS

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Edielson Rodrigues De Lima e outros x Associacao Largo Xiii e outros

ID: 255785900

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-89.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDIELSON RODRIGUES DE LIMA MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO LARGO XIII CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA GRF FAST FOOD SHOPPING TOP CENTER PAULISTA LTDA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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JOSE CICERO ROSENDO SILVA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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JESSICA DA SILVA PIRES

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GABRIELLA COCIOLITO

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001767-89.2024.5.02.0016 : EDIELSON RODRIGUES DE LIMA : GOCIL SERVICOS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001767-89.2024.5.02.0016 : EDIELSON RODRIGUES DE LIMA : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b5db1b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 10 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DECISÃO Vistos. Processe-se o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, por ter preenchido os pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso é tempestivo e as custas, pelo Reclamante, foram dispensadas nos termos da sentença, em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Sobrevindo a manifestação dos adversos, ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao E. TRT. Intime-se. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1ª e 2ª instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme atr. 3º. e art. 5º da Resolução n. 185/17, do CSJ (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ªTurma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêia da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - ASSOCIACAO LARGO XIII - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Cesar Augusto De Castro e outros x Hccom S.A. e outros

ID: 329287600

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-58.2022.5.02.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE CASTRO EMILIA FERRAZ DOS SANTOS ABREU

Polo Passivo:

HCCOM S.A. IRMAOS PORFIRIO LTDA MARISA LOJAS S.A. PR FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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RAFAEL LEITE PRADO

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SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-58.2022.5.02.0049 RECLAMANTE: EMILIA FERRAZ DOS SANTOS ABREU RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-58.2022.5.02.0049 RECLAMANTE: EMILIA FERRAZ DOS SANTOS ABREU RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24b5ef1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SIBONEY MONTEIRO DESPACHO Vistos etc. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Ante o trânsito em julgado, dou por iniciada a liquidação. Inicialmente, diante do acordo parcial entre reclamante e a 3ª reclamada C&C CASA E CONSTRUÇÃO S.A. (id:c7488c7), como nova denominação HCCOM S.A., libere-se o depósito de id:ca5199c ao Sr. Perito, bem como devolva-lhe o depósito recursal de id.6a14f28. Após, exclua-se da presente lide a 3ª reclamada. Apresente o reclamante, em 8 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidentes sobres os títulos de cunho salarial deferidos, devidas pelas partes, nos termos do art. 879, § 1º-b, da CLT, especificando-os e justificando-os. “Atentem-se as partes que, no caso de utilização do sistema PJe Calc, deverá o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Providenciem, as partes, a adequação.” O reclamante deverá, no prazo de 10 (dez) dias, depositar sua CTPS na Secretaria desta Vara ou informar a existência de CTPS digital. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HCCOM S.A. - MARISA LOJAS S.A.

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Cesar Augusto De Castro e outros x Hccom S.A. e outros

ID: 329287609

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-58.2022.5.02.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE CASTRO EMILIA FERRAZ DOS SANTOS ABREU

Polo Passivo:

HCCOM S.A. IRMAOS PORFIRIO LTDA MARISA LOJAS S.A. PR FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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RAFAEL LEITE PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-58.2022.5.02.0049 RECLAMANTE: EMILIA FERRAZ DOS SANTOS ABREU RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-58.2022.5.02.0049 RECLAMANTE: EMILIA FERRAZ DOS SANTOS ABREU RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24b5ef1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SIBONEY MONTEIRO DESPACHO Vistos etc. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. Ante o trânsito em julgado, dou por iniciada a liquidação. Inicialmente, diante do acordo parcial entre reclamante e a 3ª reclamada C&C CASA E CONSTRUÇÃO S.A. (id:c7488c7), como nova denominação HCCOM S.A., libere-se o depósito de id:ca5199c ao Sr. Perito, bem como devolva-lhe o depósito recursal de id.6a14f28. Após, exclua-se da presente lide a 3ª reclamada. Apresente o reclamante, em 8 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidentes sobres os títulos de cunho salarial deferidos, devidas pelas partes, nos termos do art. 879, § 1º-b, da CLT, especificando-os e justificando-os. “Atentem-se as partes que, no caso de utilização do sistema PJe Calc, deverá o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Providenciem, as partes, a adequação.” O reclamante deverá, no prazo de 10 (dez) dias, depositar sua CTPS na Secretaria desta Vara ou informar a existência de CTPS digital. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANTONIO PIMENTA GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMILIA FERRAZ DOS SANTOS ABREU

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Vinicius Salgado De Oliveira x L4B Logistica Ltda.

ID: 338023400

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-86.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SALGADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

L4B LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO FREIRE

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001767-86.2024.5.02.0502 RECLAMANTE: VINICIUS SALGADO DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001767-86.2024.5.02.0502 RECLAMANTE: VINICIUS SALGADO DE OLIVEIRA RECLAMADO: L4B LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ea3df1 proferida nos autos. Conclusos Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM Juíza da 2ª VT de Taboão da Serra. T.S., 29/07/2025 Márcia Maria Pereira Técnica Judiciária Face a concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, para fixar o "quantum debeatur" em R$ 10.433,95, atualizado até 31/07/2025, sendo R$ 9.653,65 referentes ao principal e R$ 780,30 à taxa SELIC. O FGTS a ser depositado em conta vinculada do reclamante para posterior liberação através de alvará, é fixado em R$ 5.934,90 (5.492,45 + 442,45). As quotas previdenciárias importam em R$ 305,86 para o reclamante e R$ 858,99 (empresa + SAT) para a reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do obreiro, no importe de R$ 818,44 (5% do pedido acolhido). Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, R$ 991,68, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Conforme Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº 400 da SDI - I, não há que se falar em desconto fiscal. Quota previdenciária inferior ao teto previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 047 de 07/07/2023, não havendo necessidade de manifestação do órgão jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução das contribuições sociais perante esta Justiça. Libere-se ao reclamante o depósito recursal e intime-se a ré para pagamento do principal bruto remanescente, R$ 89,84, do FGTS a ser depositado em conta vinculada do reclamante para posterior liberação através de alvará, R$ 5.934,90, de sua quota previdenciária, R$ 858,99, e dos honorários advocatícios, R$ 818,44, corrigidos até 31/07/2025, em 15 dias. TABOAO DA SERRA/SP, 29 de julho de 2025. ANDREA GROSSMANN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - L4B LOGISTICA LTDA.

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Guilherme De Souza Martins x Silvio Paulo Do Prado

ID: 337253778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-56.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

SILVIO PAULO DO PRADO

Intimação

Advogados:

SERGIO DA FONSECA JUNIOR

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PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

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Processo 1001767-56.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme de Souza Martins - Silvio Paulo do Prado - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo a pre… Processo 1001767-56.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme de Souza Martins - Silvio Paulo do Prado - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo a pretensão PROCEDENTE para o fim de condenar o requerido a pagar ao autor: (1) a título de danos materiais, a quantia de R$ 7.787,43 (sete mil setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), monetariamente corrigida a contar do desembolso e acrescida de juros de mora desde a prática do ato ilícito; (2) a título de danos morais, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros e correção a contar do arbitramento; e (3) referente aos danos estéticos, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescida de juros e correção monetária, ambos a contar do arbitramento. A atualização monetária e os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do referido código. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. - ADV: PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB 249388/SP), SERGIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP)

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Ronaldo De Lima Cruz x Logica Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 331825539

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001767-25.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE LIMA CRUZ

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN AUGUSTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001767-25.2023.5.02.0081 RECORRENTE: RONALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1001767-25.2023.5.02.0081 RECORRENTE: RONALDO DE LIMA CRUZ RECORRIDO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d44247 proferida nos autos. ROT 1001767-25.2023.5.02.0081 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RONALDO DE LIMA CRUZ ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA (SP270059) Recorrido: Advogado(s): LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ALAN AUGUSTO SANTOS (SP370507) RECURSO DE: RONALDO DE LIMA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 94025dc; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 77c9f91). Regular a representação processual (Id fcc270a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que, diante do deferimento das horas extras, e reconhecida a ausência de fruição do intervalo para refeição e descanso, deve ser decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão: "Da rescisão indireta do contrato de trabalho O reclamante insiste na rescisão indireta do contrato de trabalho em razão dos seguintes descumprimentos contratuais por parte da reclamada: antecipação da jornada sem a devida contraprestação, restrição do uso do banheiro, ausência de lugar apropriado para realizar as refeições e ausência de fruição regular do intervalo para refeição e descanso sem a devida contraprestação. Sublinhe-se que, para a resolução do contrato por justa causa patronal, a gravidade da infração há de ser de grandeza tal que torne insustentável a continuidade da relação de trabalho, aliada à imediatidade na reação da parte prejudicada. Mas esta não é a hipótese dos autos. Como se discutiu alhures, o reclamante não logrou comprovar a alegada antecipação da jornada sem a devida contraprestação, tampouco a restrição do uso do banheiro. E melhor sorte não lhe assiste em relação à supressão do intervalo intrajornada. Conquanto o reclamante tivesse que permanecer na guarita durante o intervalo intrajornada, é certo que ele efetivamente se alimentava no local, sequer se cogitando nos autos que se tratava de ambiente com condições precárias ou sem higiene, o que nem mesmo fora alegado na petição inicial Ademais, flagrante é a ausência de imediatidade, já que o reclamante se reporta a irregularidades ocorridas ao longo de todo o contrato de trabalho, que perdurou de 24/03/2011 a 13/09/2023, tendo ajuizado, todavia, a presente ação somente em 24/11/2023. Não se olvida que a exigência da imediatidade sofre certa mitigação quando se trata de prática abusiva cometida pelo empregador, todavia, não é razoável considerar que o autor tenha demorado tão longo tempo para postular o fim do contrato de trabalho por conduta da reclamada que, em tese, teria tornado insustentável a continuidade da relação de emprego. Indevido, portanto, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, emergindo dos autos que o desligamento do reclamante, que obteve nova colocação em 15/12/2023, se deu por iniciativa própria, sendo devidas as obrigações rescisórias inerentes a esta modalidade de rescisão contratual, conforme decidido na origem. Nada a reparar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a condição de hipossuficiente do empregado impede a aplicação do princípio da imediatidade nos casos de rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1044-36.2014.5.03.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 17/02/2017; RR-191700-06.2008.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2019; RR-306600-08.2005.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; RR-434985-14.2007.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/06/2016; RR-20035-56.2016.5.04.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019; RRAg-1348-09.2010.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; ARR-302-29.2012.5.15.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-20094-94.2017.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021; RR-128-29.2018.5.12.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/08/2019. Atente-se, ainda ao julgamento do RRAg-1000642-07.2023.5.02.0086, onde o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 85: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, 'd', da CLT.” Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 483, 'd', da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DE LIMA CRUZ

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