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Kleber Buratiero e outros x Crediativos Solucoes Financeiras Ltda e outros

ID: 323333455

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-11.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO LILIAN MOURA DE SOUZA MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL FUNDO DAS NACOES UNIDAS PARA A INFANCIA SERASA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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GEISELY CAROLINE DA SILVA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001767-11.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: LILIAN MOURA DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001767-11.2023.5.02.0603 RECLAMANTE: LILIAN MOURA DE SOUZA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf1defc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 10 de julho de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo perito (Id 7442f4c), a parte autora e as terceira e quarta reclamadas expressaram concordância. As demais rés se mantiveram silentes, presumindo-se a concordância tácita, razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$29.359,95 o valor bruto da condenação, sendo R$24.668,71 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$4.691,24 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$2.836,86 o valor bruto da condenação, sendo R$2.352,57 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$484,29 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/06/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$65,34, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$252,23, ambos atualizados até 01/06/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 5% sobre o valor da condenação, no importe de R$1.609,84, atualizados até 01/06/2025. Fixo os honorários periciais, a cargo da reclamada, no importe de R$1.800,00, atualizável a partir de 11/06/2025. Custas processuais recolhidas na fase de conhecimento. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/06/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 11/06/2025. Principal R$ 24.668,71 Juros R$ 4.691,24 FGTS R$ 2.836,86 INSS (reclamada) R$ 252,23 Honorários advocatícios 5% R$ 1.609,84 Honorários periciais R$ 1.800,00 TOTAL R$ 35.858,88 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 252,23 TOTAL R$ 252,23 Intimem-se. Excluam-se as reclamadas FUNDO DAS NACOES UNIDAS PARA A INFANCIA e SERASA S.A., uma vez que não há valores apurados para o período de responsabilidade subsidiária dessas rés. Registre-se que a reclamada CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA é responsável subsidiária pelos valores homologados nesta decisão. Após o prazo legal, expeça-se, em favor da autora, certidão para habilitação de seu crédito nos autos do processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100, que tramita perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível, Comarca de São Paulo - TJ/SP. Saliento que devem ser observados os critérios fixados no Art. 9º da Lei 11.101/2005, quando da expedição da certidão de habilitação de crédito. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A. - CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rayssa Cristina Santana De Jesus x Line Service Terceirizacao E Servicos Ltda e outros

ID: 323347139

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-59.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA CRISTINA SANTANA DE JESUS

Polo Passivo:

LINE SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA SERRANO AUTO-SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001767-59.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RAYSSA CRISTINA SANTANA DE JESUS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001767-59.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RAYSSA CRISTINA SANTANA DE JESUS RECLAMADO: SERRANO AUTO-SERVICO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca7dd7f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 10 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una (rito sumaríssimo): 19/09/2025 09:45 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 19/09/2025 09:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA CRISTINA SANTANA DE JESUS

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R. C. M. D. T. x T. D. T.

ID: 325836867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001767-20.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. M. D. T.

Polo Passivo:

T. D. T.

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO SILVEIRA SANTOS

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ANDRÉ FELIPE PLENS CERMARIA

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Processo 1001767-20.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.M.D.T. - T.D.T. - Vistos. Fls. 25/37 - O requerido apresentou contestação. Fl. 42 A autora reiterou os termos da petição i… Processo 1001767-20.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.M.D.T. - T.D.T. - Vistos. Fls. 25/37 - O requerido apresentou contestação. Fl. 42 A autora reiterou os termos da petição inicial, esclarecendo que reside em imóvel modesto, no qual dispõe apenas de dois leitos de casal um destinado à própria requerente e outro aos filhos menores além de uma geladeira, um aparelho televisor, um fogão e um guarda-roupa, bens estes que considera essenciais à moradia dos infantes. Fls. 46/47 Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência da demanda. Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que, não obstante o requerido tenha apresentado manifestação sob a denominação de Contestação com Reconvenção, inexiste, na peça processual, qualquer pleito deduzido em face da autora conexa à presente demanda, de modo que não se vislumbra o exercício da prerrogativa conferida pelo artigo 343 do Código de Processo Civil, mas tão apenas do regular contraditório. Dessa forma, deixo de determinar a autuação da reconvenção conforme exige o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, sem que disso decorra qualquer prejuízo à análise do mérito da contestação apresentada. Superada essa questão, concedo ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Considerando, ademais, que há nos autos indícios de que as partes estão em vias de alcançar uma composição amigável, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, devendo, para tanto, informar seus endereços de e-mail e números de telefone celular para realização de videoconferência. Em se tratando de beneficiários da justiça gratuita, ficam as partes dispensadas do pagamento dos honorários do conciliador, por força do disposto no artigo 14 da Resolução nº 809/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo; e artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.140/2015. Na regularidade das informações, providencie o cartório a designação de audiência de tentativa de conciliação não presencial junto ao CEJUSC, atentando-se aos termos da Portaria recém editada por essa unidade judiciária, intimando-se as partes através de seus procuradores. Decorrido o prazo sem manifestação ou, informado o desinteresse em conciliar, intimem-se as partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, para que apontem, no prazo de 5 (cinco) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Transcorridos os prazos para manifestação, com ou sem acordo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: JOÃO MARCELO SILVEIRA SANTOS (OAB 212267/SP), ANDRÉ FELIPE PLENS CERMARIA (OAB 440658/SP)

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Processo nº 1001566-16.2025.8.26.0543

ID: 327001389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001566-16.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. E. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR

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Processo 1001566-16.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.E.S. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimento movida por A. L. E. De S. em face de P. L. S. L., aleg… Processo 1001566-16.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.E.S. - Vistos. Cuida-se de ação revisional de alimento movida por A. L. E. De S. em face de P. L. S. L., alegando que nos autos da ação de alimentos, processo nº 1002595-77.2014, foi firmado acordo com o réu, o qual ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia ao autor, no importe de 25% de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, 25% do salário mínimo nacional. Assevera que, posteriormente, o réu ajuizou a ação revisional nº 1001767-42.2024, julgada improcedente em primeira instância, sendo que foi dado parcial provimento ao recurso de apelação do réu (autor naquela ação), para reduzir a pensão alimentícia para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante ou, 20% do salário mínimo em caso de desemprego. Aduz que o réu atualmente se encontra trabalhando com registro em carteira, recebendo mensalmente salário de aproximadamente R$ 3.000,00. Que a quantia de R$ 328,60, correspondente a 20% do salário do réu, é insuficiente para cobrir os gastos com alimentações, vestuário, medicamentos e demais despesas do autor. Por essas razões, requer a procedência do pedido inicial, majorando-se a pensão alimentícia. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.361,00. Juntou documentos (fls.8/34). Vieram os autos à conclusão. Fundamento e decido. De proêmio, concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. O processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Conforme dispõe o Art. 1.699 do Código Civil "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." No caso dos autos, a parte autora nada aduz acerca de mudança na situação financeira do alimentando ou do alimentante, a justificar a proprositura da presente revisional, 20 dias após o trânsito em julgado do v. Acórdão que reduziu os alimentos para o patamar atual. Veja-se que, o v.Acórdão juntado pelo próprio autor às fls.19/25, que reduziu a obrigação alimentar para o montante de 20% dos rendimentos líquidos do réu em caso de relação de emprego, e para 20% do salário mínimo para situações de desemprego ou trabalho informal, foi prolatado em 12/05/2025 e transitou em julgado em 24/06/2025 (fl.25), portanto há apenas 20 (vinte) dias. De outra banda, repise-se que na inicial o autor não trouxe qualquer elemento no sentido de que tenha havido mudança em sua situação financeira ou do réu, revelando-se a presente ação mero inconformismo com o resultado do julgamento do mencionado acórdão. Diante da ausência de comprovação de fato novo, de rigor a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito, uma vez que não há elementos que justifiquem a continuidade da demanda. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, pois sequer houve a citação da parte contrária. Indefiro certidão de honorários em favor da advogada da requerente, nos termos do Enunciado nº 8, do Convênio Defensoria Pública - OAB/SP: Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267 do CPC e seus incisos [art.485 do NCPC], o(a) advogado(a) pertencente ao convênio que esteja patrocinando os interesses da parte autora, não faz jus à expedição de certidão de honorários, salvo incisos III (quando a atuação for pelo réu), VIII, IX ou X do referido artigo. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito certificado, ao arquivo, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ONOFRE PINTO DA ROCHA JUNIOR (OAB 150072/SP)

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Processo nº 1001767-38.2025.8.11.0086

ID: 262187859

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-38.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE BATISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DIEGO PEREIRA DE IGREJA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001767-38.2025.8.11.0086. - AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RÉU PRESO Vistos. No presente caso, constato a existênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001767-38.2025.8.11.0086. - AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RÉU PRESO Vistos. No presente caso, constato a existência de lastro probatório mínimo e a circunstância de que os fatos narrados constituem infração penal. Uma vez reunidos esses requisitos, a denúncia deve ser recebida, deflagrando-se a ação penal. Somente com a dilação probatória poder-se-á averiguar a real prática dos fatos descritos, a participação e o elemento subjetivo da ação do denunciado, bem como a eventual adequação ao tipo em cuja sanção restou incurso, devidamente respeitada a ampla defesa e sob o crivo do contraditório. Destarte, por verificar que não estão presentes circunstâncias que ensejam a absolvição sumária do acusado nos termos do art. 397 e incisos do Código de Processo Penal, e, ainda, por inexistirem outras questões de ordem material ou processual que possam impedir o processamento do feito, impõe-se o seu prosseguimento com a devida instrução processual. Assim, designo o dia 30.04.2025, às 15h15min, para realização da audiência de instrução e julgamento, presencialmente. Considerando a experiência deste Juízo com as audiências virtuais, notadamente as dificuldades de acesso, seja pela indisponibilidade de equipamento adequado, qualidade da internet ou conhecimento técnico, aliada às dificuldades de se garantir a incomunicabilidade das testemunhas, os atos serão realizados preferencialmente de forma presencial, reservando-se a forma híbrida à situações excepcionais, em que as partes ou testemunhas não possam, por motivo previamente justificado, comparecer presencialmente ao ato. Apenas no que toca aos réus presos, considerando que foi disponibilizada sala passiva na unidade prisional onde é possível que eles sejam interrogados e acompanhem integralmente a audiência, bem como as dificuldades de escolta, alimentação, horários de entrada e saída da unidade, por questões de segurança e economia, eles participarão das audiências, em regra, virtualmente. Intimem-se as testemunhas arroladas pela Acusação e Defesa, atentando-se as seguintes determinações: a) As testemunhas e/ou réu(s) solto(s) residentes nesta Comarca deverão ser intimadas via oficial de justiça, para que compareçam às dependências do fórum para suas inquirições; b) Caso existam testemunhas e/ou réu(s) solto(s) residentes em Comarcas diversas, porém, situadas no Estado de Mato Grosso, suas oitivas deverão ser agendadas na sala passiva da Comarca respectiva, na mesma data e horário acima indicados, seguindo, com a máxima atenção, as disposições contidas no Provimento nº 15/2020-TJMT. Caso não haja disponibilidade de pauta, certifique-se e tornem os autos conclusos para providências; c) Caso existam testemunhas e/ou réu(s) solto(s) residentes em Comarcas situadas em outro Estado da Federação, suas oitivas serão realizadas por videoconferência, de seu celular ou computador ou, caso não disponha desses meios, em último caso, será ouvida pelo Juízo deprecado. d) A intimação do réu deverá ser realizada via malote digital/e-mail, diretamente na Cadeia Pública. Na oportunidade, requisite-se a presença do réu, segregado cautelarmente, a fim de que esta compareça na sala de videoconferências da Unidade Prisional. e) Em qualquer caso o oficial de justiça sempre deverá solicitar e certificar os números de telefone e e-mails das partes e testemunhas, a fim de viabilizar o contato, caso seja necessária a realização virtual do ato. Tal determinação deverá estar contida em todos os mandados de intimação. f) Caso o (a) advogado (a) seja domiciliado (a) em outra Comarca, fica desde logo deferida a participação virtual, devendo o (a) causídico (a) informar e-mail e telefone nos autos, a fim de possibilitar o envio de link de acesso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Após, tornem os autos conclusos para a realização da audiência ora designada. Ana Helena Alves Porcel Ronkoski Juíza de Direito

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Edielson Rodrigues De Lima e outros x Associacao Largo Xiii e outros

ID: 331049656

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-89.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIELSON RODRIGUES DE LIMA MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO LARGO XIII CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA GRF FAST FOOD SHOPPING TOP CENTER PAULISTA LTDA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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GABRIELLA COCIOLITO

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JESSICA DA SILVA PIRES

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JOSE CICERO ROSENDO SILVA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RORSum 1001767-89.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDIELSON RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RORSum 1001767-89.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDIELSON RODRIGUES DE LIMA RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 858171f proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001767-89.2024.5.02.0016 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO LARGO XIII GABRIELLA COCIOLITO (SP292223) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA (SP101271) Recorrido: Advogado(s): EDIELSON RODRIGUES DE LIMA JESSICA DA SILVA PIRES (SP325197) JOSE CICERO ROSENDO SILVA (SP380980) Recorrido: GRF FAST FOOD SHOPPING TOP CENTER PAULISTA LTDA Recorrido: MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO Recorrido: Advogado(s): REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f37c31c; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id b3afbfb). Regular a representação processual (Id 5cda753). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 23b14b9; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 68acb96). Regular a representação processual (Id 3fcd26c; 9c9b822). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - ASSOCIACAO LARGO XIII - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Edielson Rodrigues De Lima e outros x Associacao Largo Xiii e outros

ID: 331049686

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-89.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIELSON RODRIGUES DE LIMA MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO LARGO XIII CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA GRF FAST FOOD SHOPPING TOP CENTER PAULISTA LTDA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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GABRIELLA COCIOLITO

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JESSICA DA SILVA PIRES

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JOSE CICERO ROSENDO SILVA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RORSum 1001767-89.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDIELSON RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RORSum 1001767-89.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDIELSON RODRIGUES DE LIMA RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 858171f proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001767-89.2024.5.02.0016 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO LARGO XIII GABRIELLA COCIOLITO (SP292223) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA (SP101271) Recorrido: Advogado(s): EDIELSON RODRIGUES DE LIMA JESSICA DA SILVA PIRES (SP325197) JOSE CICERO ROSENDO SILVA (SP380980) Recorrido: GRF FAST FOOD SHOPPING TOP CENTER PAULISTA LTDA Recorrido: MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO Recorrido: Advogado(s): REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f37c31c; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id b3afbfb). Regular a representação processual (Id 5cda753). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 23b14b9; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 68acb96). Regular a representação processual (Id 3fcd26c; 9c9b822). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDIELSON RODRIGUES DE LIMA

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Edielson Rodrigues De Lima e outros x Associacao Largo Xiii e outros

ID: 331378100

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-89.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIELSON RODRIGUES DE LIMA MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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ASSOCIACAO LARGO XIII CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA GRF FAST FOOD SHOPPING TOP CENTER PAULISTA LTDA REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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GABRIELLA COCIOLITO

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JESSICA DA SILVA PIRES

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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JOSE CICERO ROSENDO SILVA

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RORSum 1001767-89.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDIELSON RODRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RORSum 1001767-89.2024.5.02.0016 RECORRENTE: EDIELSON RODRIGUES DE LIMA RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 858171f, proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001767-89.2024.5.02.0016 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO LARGO XIII GABRIELLA COCIOLITO (SP292223) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA (SP101271) Recorrido: Advogado(s): EDIELSON RODRIGUES DE LIMA JESSICA DA SILVA PIRES (SP325197) JOSE CICERO ROSENDO SILVA (SP380980) Recorrido: GRF FAST FOOD SHOPPING TOP CENTER PAULISTA LTDA Recorrido: MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO Recorrido: Advogado(s): REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (SP204651) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id f37c31c; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id b3afbfb). Regular a representação processual (Id 5cda753). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 23b14b9; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 68acb96). Regular a representação processual (Id 3fcd26c; 9c9b822). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GRF FAST FOOD SHOPPING TOP CENTER PAULISTA LTDA

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Hope Do Nordeste Ltda x Cleonice Ferreira Barbosa 00368718182

ID: 309725835

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001767-86.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HOPE DO NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

CLEONICE FERREIRA BARBOSA 00368718182

Sentença

Advogados:

DIRCEU HENKER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIRCEU HENKER

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001767-86.2022.8.11.0007. AUTOR(A): HOPE DO NORDESTE LTDA REU: CLEONICE FERREIRA BARBOSA 00368718182 I - RELATÓRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001767-86.2022.8.11.0007. AUTOR(A): HOPE DO NORDESTE LTDA REU: CLEONICE FERREIRA BARBOSA 00368718182 I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Hope do Nordeste Ltda, em face de Cleonice Ferreira Barbosa, ambos qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 79395514. Em suma, narra a autora que no decorrer do ano de 2018, a ré realizou a compra de seus produtos, deixando em aberto um débito no importe de R$ 12.589,78, conforme as notas fiscais em anexo. À vista disso, pleiteou pela expedição de mandado monitório para o pagamento da quantia atualizada de R$ 45.573,84, no prazo de 15 (quinze) dias. Recebida a exordial e determinada a expedição do mandado monitório - Id. 88863777. Opostos embargos monitórios, a requerida impugnou a atualização do cálculo, informando acerca do adimplemento parcial e requerendo o abatimento proporcional da dívida - Id. 179977569. Impugnação aos embargos – Id. 182883150. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Dispensável a produção de demais provas, passo ao julgamento dos embargos monitórios. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (art. 700 do CPC). Dispõe o art. 373 do CPC que, quanto ao ônus da prova, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e, ao réu, os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Neste contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar a quantia. A inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis, todavia, adianto que os embargos merecem acolhimento em parte. Nos embargos monitórios fundados em excesso de cobrança, não basta a alegação de juros abusivos, anatocismo e encargos moratórios indevidos, deve haver a indicação do valor tido como efetivamente devido, junto com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida nos termos do art. 702 , § 2º do CPC. Uma vez não cumprido tal ônus, a alegação de excesso de cobrança não deve ser conhecida, rejeitando-se os embargos monitórios se este for seu único argumento, conforme dispõe o art. 702, § 3º do CPC. Noutro sentido, em sede de impugnação, depreende que se restou incontroverso o adimplemento da quantia de R$ 21.971,95, consoante a tabela acostada em Id. 182883150 – fl. 3, logo, tais valores deverão ser abatidos da soma principal. Diante da imprecisão dos demais documentos juntados no Id. 179977571, sendo alguns completamente ilegíveis, não vislumbro comprovado o adimplemento total da dívida, e por esse motivo, a cobrança da quantia restante é legítima, bem como a posterior conversão do feito em cumprimento de sentença, com a devida liquidação, é a medida de rigor. III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS acolho em parte os embargos monitórios opostos, reconhecendo o adimplemento parcial da dívida, no patamar de R$ 21.971,95, e por consequência, o saldo remanescente deverá ser constituído em título executivo judicial hábil para prosseguimento nos termos do cumprimento de sentença, conforme preceitua o art. 701, caput e § 2º, do CPC. Contudo, diante das particularidades do caso, em especial o fato de que os pagamentos foram realizados de forma parcelada, determino a realização de liquidação por cálculos, nos termos do art. 491, §1º do CPC, considerando: a. As datas de cada pagamento; b. A correta dedução proporcional dos juros e da correção monetária; c. A incidência de encargos legais apenas sobre os saldos devedores remanescentes após cada amortização. Para isso, deverá ser utilizada a tabela acostada em Id. 182883150 – fl. 3. Não tendo sido convencionados e/ou não estando previstos em legislação específica, serão aplicados os índices estabelecidos nos artigos 406, §1º e 389, § único, ambos do Código Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o exequente para que dê início à liquidação. Após a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1001767-84.2025.4.01.3502

ID: 295786113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-84.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

REINALDO PEREIRA NERIS

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1001767-84.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "C" PROCESSO: 1001767-84.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO FERNANDO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação revisional do PASEP, ajuizada por BENEDITO FERNANDO DOS SANTOS em desfavor da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL SA, objetivando a restituição de valores supostamente desfalcados da sua conta PASEP. Alega o demandante, em síntese, que ingressou no serviço público em 21/12/1982, ocasião em que foi regularmente inscrito no PASEP sob o número 1.701.751.941-6. Relata que, ao dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil S.A., a fim de sacar os valores de suas cotas, deparou-se com o montante irrisório de R$ 859,28, quantia esta que reputa flagrantemente incompatível com o que lhe seria de direito, considerando o tempo de serviço prestado. Sustenta, ainda, que não houve a devida atualização monetária da conta vinculada, tampouco o repasse integral dos valores a que faria jus, o que, segundo afirma, configura prejuízo de ordem material. Com base nesses fundamentos, postula a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos sofridos, bem como à recomposição do saldo da conta PASEP, incluindo-se os acréscimos legais que entende devidos ao longo dos anos. Decido. No caso concreto, resta evidenciada a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, uma vez que a pretensão deduzida na inicial não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sim sobre supostas falhas na gestão da conta vinculada, tais como saques indevidos, ausência de incidência de juros e correção monetária. Assim, a responsabilidade que se busca apurar recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil S.A., na qualidade de instituição depositária e gestora das contas individuais do PASEP, o que afasta a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, cito, por todos, o precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1907709/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Portanto, patente a ilegitimidade passiva ad causam da União, tem-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, o que deságua na extinção do processo sem resolução do mérito, por força do art. 51, III, da Lei 9.099/1995 - aplicável, segundo pacífico magistério jurisprudencial, tanto em situações de incompetência territorial como, a fortiori, em casos de incompetência absoluta. Esse o quadro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/1995 c/c art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis, GO, data da assinatura eletrônica.

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