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Processo nº 1001767-71.2022.8.11.0012

ID: 334791353

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001767-71.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA RIOS MARIANO CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001767-71.2022.8.11.0012 Requerente: HELLEN OLIVEIRA GONCALVES Requerido: MUN…

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Pedro Paulo Gomes Ferreira De Mendonca x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 337216013

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001767-04.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO GOMES FERREIRA DE MENDONCA

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAIO LEMES LOPES NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADAO LUIS ARRUDA BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1001767-04.2024.8.11.0044 Exequente: PEDRO PAULO GOMES FERREIRA DE MENDONCA Ex…

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Allan Jaques Da Silva x Log Frio Logistica Ltda.

ID: 336982638

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-73.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN JAQUES DA SILVA

Polo Passivo:

LOG FRIO LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001767-73.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ALLAN JAQUES DA SILVA RECLAMADO: LOG F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001767-73.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ALLAN JAQUES DA SILVA RECLAMADO: LOG FRIO LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 903fbea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. LETICYA SUELEN DIAS RODRIGUES DESPACHO De início, destaco que a parte contrária foi intimada (por meio da notificação inicial) acerca do pedido do reclamante de tramitação do feito sob juízo 100% digital. Com relação ao juízo 100%, ressalta-se que o Ato 35 CGGJT de 19/10/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho revogou todos os Atos e Recomendações que tratavam das audiências telepresenciais; Considerando-se, ainda, que a Recomendação 02 GCGJT de 24 /10/2022, também da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dispõe que os Juízes se abstenham de realizar audiências na modalidade telepresencial, salvo nas situações excepcionais previstas no art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, a serem apreciadas pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e oportunidade; Considerando-se a dificuldade em se manter, de forma concomitante, pauta de audiências nas modalidades presencial e telepresencial, e, em atenção ao princípio administrativo da eficiência, caso o feito tramite na modalidade 100% digital, determino que as audiências ocorrerão necessariamente na modalidade presencial, na 4ª Vara do Trabalho de Barueri, já que o feito não se enquadra nas exceções previstas no art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ. A reclamada, após habilitação, deverá se manifestar sobre o requerimento, implicando o silêncio em negativa. Intime-se. BARUERI/SP, 28 de julho de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN JAQUES DA SILVA

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Gustavo Costa Ferreira x Mercado Livre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 312358128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-79.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-79.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Costa Ferreira - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e … Processo 1001767-79.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Costa Ferreira - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outro - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por GUSTAVO COSTA FERREIRA contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que faço para: I) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir à parte autora o valor efetivamente descontado de seu cartão de crédito, correspondente ao preço do produto não entregue, corrigido monetariamente, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art . 406, §1º, CC). A correção monetária deve incidir a partir da data da data de cada desembolso indevido e os juros a partir da data da citação. Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º do Código Civil. II) DETERMINAR a suspensão das cobranças das parcelas remanescentes no cartão de crédito da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$2.000,00 (dois mil reais) e reversível em favor do requerente. Não há custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1001767-75.2025.4.01.3602

ID: 291901586

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-75.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GUIMARAES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001767-75.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Cotejando estes autos com … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001767-75.2025.4.01.3602 DECISÃO CITAÇÃO SEM LAUDO 1. Cotejando estes autos com o Processo 1004122-92.2024.4.01.3602 e 1004533-38.2024.4.01.3602, verifico que os feitos anteriores tiveram sua inicial indeferida por ausência de cumprimento das determinações de emenda do juízo. Este feito é a reprodução do antecedente, com a correção do vício identificado naquele processo, constatação que enseja a distribuição por dependência. Assim, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante da qualidade de segurada (da falecida) e/ou carteira de trabalho. 1.2. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 3. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de assistência judiciária gratuita para a sentença, considerando o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 4.1. No referido prazo, deverá o INSS apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 4.2. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Fabio Bueno Dujak e outros x Cristiane Queiroz Rego e outros

ID: 314462633

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-44.2019.5.02.0314

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BUENO DUJAK WERLEI ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

CRISTIANE QUEIROZ REGO GSR INDUSTRIA DE PALLETS E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA EIRELI

Notificação

Advogados:

CLEIDE APARECIDA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001767-44.2019.5.02.0314 RECLAMANTE: WERLEI ALMEIDA DE SOUZA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001767-44.2019.5.02.0314 RECLAMANTE: WERLEI ALMEIDA DE SOUZA RECLAMADO: GSR INDUSTRIA DE PALLETS E BENEFICIAMENTO DE MADEIRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a14b75b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor SENTENÇA #id:d4124da: Vistos, Instaurado o presente IDPJ, na forma do art. 855-A da CLT e art. 133 e seguintes do CPC, bem como, do art. 97 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não houve manifestação da sócia CRISTIANE QUEIROZ REGO, CPF: 277.173.418-40, em que pese devidamente intimada conforme #id:891fd6f. Pois bem. Nos termos do art. 790, II, da CPC e art. 889 da CLT, serão os sócios de direito constantes do contrato social da executada, responsáveis pelas dívidas desta, uma vez desconsiderada sua personalidade jurídica, que incide no âmbito do processo do trabalho, a partir da teoria menor, prevista no art. 28 § 5º do CDC, conforme entendimento jurisprudencial dominante. Diante disso, determino: a) a inclusão da sócia CRISTIANE QUEIROZ REGO, CPF: 277.173.418-40 no polo passivo da presente demanda; b) a intimação postal da sócia supra para, nos termos do caput do artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa do §1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 178624.2015.5.04.0000), pagar o “quantum debeatur” devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. c) Caso infrutífera a notificação do (s) sócio(s) por meio de carta no endereço constante dos autos, defiro, desde já, seja procedida a intimação por Edital. Intimem-se. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WERLEI ALMEIDA DE SOUZA

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Maria Pereira Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 321326114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-73.2019.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

LUIZ ALEXANDRE REIS GODINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001767-73.2019.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001767-73.2019.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA PEREIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ ALEXANDRE REIS GODINHO - MA9668 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que houve indevidamente expedição de precatório sem que constasse a necessária certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. A Constituição da República, em seu art. 100, estabelece, de forma expressa, que a expedição e o pagamento de precatórios devem obedecer à ordem cronológica e corresponder a débitos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024) dispõe, em seu art. 30, que a Lei Orçamentária de 2025 e os créditos adicionais somente incluirão dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Ademais, tanto a Resolução CNJ nº 303/2019 quanto a Resolução CJF nº 822/2023 estabelecem, de forma inequívoca, que a expedição de precatório depende do trânsito em julgado, constituindo condição de validade do requisitório. A ausência da referida certidão configura vício formal insanável, sendo aplicável o disposto no art. 276 do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, esta não pode ser alegada pela parte que lhe deu causa. Diante do exposto, DETERMINO o cancelamento do precatório constante destes autos por ausência de certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda. Intimem-se as partes. Comunique-se o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, deverá a Secretaria Judicial certificar o trânsito em julgado e adotar as providências necessárias para a regular expedição do precatório, observada a ordem cronológica de conclusão processual. Cumpra-se Bacabal/MA, na data da assinatura. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001767-97.2024.8.11.0013

ID: 326022666

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001767-97.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON MAXIMO LACERDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUARY VIANA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001767-97.2024.8.11.0013 Requerente: JOELSON MAXIMO LACERDA Requerido: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001767-97.2024.8.11.0013 Requerente: JOELSON MAXIMO LACERDA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Josiberto Pereira Da Silva x Auto Posto Speklub Limitada e outros

ID: 263133112

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-97.2015.5.02.0471

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSIBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO POSTO SPEKLUB LIMITADA EDUARDO DA SILVA THIMOTEO MANSOUR ERBER ISSAMU NISHIOKA EVERSON DA SILVA THIMOTEO MANSOUR

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE CARVALHO CASTRO

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LUANA DA LUZ DA SILVA

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ROSIMEIRE SOUZA GAMA BELLOMO

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LUAN OLIVEIRA GORISCH FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001767-97.2015.5.02.0471 : JOSIBERTO PEREIRA DA SILVA : AUTO POSTO SP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001767-97.2015.5.02.0471 : JOSIBERTO PEREIRA DA SILVA : AUTO POSTO SPEKLUB LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18554ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. SCSul, 28/04/2025. Priscila Leão Dias Analista Judiciário Vistos. Nada há a ser deferido. A realização da penhora de pequena fração do imóvel é medida ineficaz, já que não despertará interesse na hasta pública, além do que só onerará a execução com a expedição de mandados e cartas precatórias para intimação de todos os coproprietários. Ademais, prevê o artigo 1.227 do novo Código Civil que ¨Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código¨. A análise da matrícula nº 165.345 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santo André - SP dá conta que gravada cláusula de usufruto em favor do executado e não averbada a renúncia na matrícula do imóvel. Portanto, indefiro o requerido, visto que a realização da penhora de direitos de usufruto é medida ineficaz, já que não despertará interesse na hasta pública, além do que só onerará a execução. Intime-se o exequente para que indique meios hábeis para o prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, determino o sobrestamento do feito, aguardando a manifestação da parte interessada, por dois anos, devendo o exequente atentar, inclusive, para a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, oportunamente, se decorrido o prazo sem indicação de meios para o prosseguimento do feito. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de abril de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSIBERTO PEREIRA DA SILVA

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Sirlene Dos Santos Souza Ferreira x Crianca E A Esperanca e outros

ID: 260219541

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-26.2019.5.02.0611

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DOS SANTOS SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

CRIANCA E A ESPERANCA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR EMILIO CRUZ

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MARIO HENRIQUE DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE BRUNO MIL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001767-26.2019.5.02.0611 : SIRLENE DOS SANTOS SOUZA FERREIRA : C…

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