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P. J. Da C. N. x M. A. Da S.

ID: 291508645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-83.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. J. DA C. N.

Polo Passivo:

M. A. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO HABES VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARILIA JANE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL OLIVEIRA GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-83.2024.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-83.2024.8.26.0390 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Granada - Apelante: P. J. da C. N. - Apelada: M. A. da S. e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DA GENITORA IDOSA. INSURGÊNCIA DO FILHO ALIMENTANTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A SEREM PAGOS PELOS RÉUS À REPRESENTANTE LEGAL DA GENITORA IDOSA. O CORRÉU RECORRENTE, IDOSO DE 70 ANOS, ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO DEVIDO À SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, SUSTENTADA APENAS POR APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECORRENTE TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SEM COMPROMETER SEU PRÓPRIO SUSTENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA COM BASE NOS FUNDAMENTOS DE QUE A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS FOI COMPROVADA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS RÉUS FOI ADEQUADAMENTE AVALIADA.4. O RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CONTRIBUIR COM OS ALIMENTOS, NEM DE QUE SUA SUBSISTÊNCIA SERIA PREJUDICADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA SE JUSTIFICA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. 2. A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O SUSTENTO DA GENITORA IDOSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.075.290/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 15.03.2018; RESP N. 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; RESP N. 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP N. 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP N. 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Oliveira Gonçalves (OAB: 496380/SP) - Darilia Jane da Costa (OAB: 362107/SP) - Marcelo Habes Viegas (OAB: 209297/SP) - 4º andar

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Fernando Claro Iglesias e outros x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 260800852

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001769-54.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS ROSANGELA PAULINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

LUANA DOMINGUES CORNIANI

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WELISSON LOPES DIAS

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GUILHERME GHILARDI CAVINI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

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VIVIANE APARECIDA SCLAFFANI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001769-54.2024.5.02.0050 : ROSANGELA PAULINO DE OLIVEIRA : ASSOCIACAO EDUCACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001769-54.2024.5.02.0050 : ROSANGELA PAULINO DE OLIVEIRA : ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59aa9db proferida nos autos. DECISÃO Considerando que o patrono do reclamante possui poderes para realizar transação, HOMOLOGO o acordo noticiado para que surta seus efeitos legais e jurídicos. A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 410.000,00, que será paga em 9 (nove) parcelas, da seguinte forma: a) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o dia 23/04/2025 b) 8 (oito) parcelas, mensais, iguais e sucessivas de R$ 45.000,00, até o dia 23 (vinte e três) de cada mês, iniciando-se em 23/05/25. Desnecessária a comprovação, nos autos, do pagamento das parcelas do acordo, a não ser que haja alegação, por parte do reclamante, quanto à ausência de quitação. Tendo em vista o laudo apresentado pelo senhor perito, FERNANDO CLARO IGLESIAS, arbitro a importância de R$ 3.000,00, a título de honorários pericias, que deverão ser pagos pela reclamada, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. A Reclamada irá realizar o levantamento dos depósitos recursais vinculados ao processo principal (1001910-54.2016.5.02.0050), id 0924b5f (Recurso Ordinário) e id 5175aa3 (Recurso de Revista), na seguinte conta: Banco do Brasil, Ag.: 1911-9, c/c 24980-7 Favorecido: Associação Educacional Nove de Julho CNPJ: 43.374.768/0001-38. Libere-se o depósito de id 5175aa3, no valor de R$ R$ 19.026,32 em 22/10/2018 à reclamada, via SISCONDJ. Os valores dos alvarás serão transferidos em até 15 dias úteis desta data. Para consulta dos alvarás já levantados o patrono poderá acessar aba "Serviços" (no site do Tribunal), escolher a opção "Guia de Depósito" e clicar "Cadastro de Dados Bancários de Advogados". Determino a liberação do depósito recursal, no importe de R$ 8.959,63 em 16/05/2017 (id 0924b5f) efetuado pela reclamada ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, CNPJ: 43.374.768/0001-38, com as devidas correções, à reclamada ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, CNPJ: 43.374.768/0001-38, para a conta da reclamada no Banco do Brasil, Ag.: 1911-9, c/c 24980-7, tendo esta decisão força de ofício perante a Caixa Econômica Federal. Custas pela reclamada, já pagas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1/2012, deste E. TRT, fica dispensada a intimação da União. Cumprido o acordo(23/12/25), dê-se baixa e arquivem-se. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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Fernando Claro Iglesias e outros x Associacao Educacional Nove De Julho

ID: 260800855

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001769-54.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS ROSANGELA PAULINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Notificação

Advogados:

LUANA DOMINGUES CORNIANI

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WELISSON LOPES DIAS

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GUILHERME GHILARDI CAVINI

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BORGES PIRES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE APARECIDA SCLAFFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001769-54.2024.5.02.0050 : ROSANGELA PAULINO DE OLIVEIRA : ASSOCIACAO EDUCACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001769-54.2024.5.02.0050 : ROSANGELA PAULINO DE OLIVEIRA : ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59aa9db proferida nos autos. DECISÃO Considerando que o patrono do reclamante possui poderes para realizar transação, HOMOLOGO o acordo noticiado para que surta seus efeitos legais e jurídicos. A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 410.000,00, que será paga em 9 (nove) parcelas, da seguinte forma: a) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o dia 23/04/2025 b) 8 (oito) parcelas, mensais, iguais e sucessivas de R$ 45.000,00, até o dia 23 (vinte e três) de cada mês, iniciando-se em 23/05/25. Desnecessária a comprovação, nos autos, do pagamento das parcelas do acordo, a não ser que haja alegação, por parte do reclamante, quanto à ausência de quitação. Tendo em vista o laudo apresentado pelo senhor perito, FERNANDO CLARO IGLESIAS, arbitro a importância de R$ 3.000,00, a título de honorários pericias, que deverão ser pagos pela reclamada, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. A Reclamada irá realizar o levantamento dos depósitos recursais vinculados ao processo principal (1001910-54.2016.5.02.0050), id 0924b5f (Recurso Ordinário) e id 5175aa3 (Recurso de Revista), na seguinte conta: Banco do Brasil, Ag.: 1911-9, c/c 24980-7 Favorecido: Associação Educacional Nove de Julho CNPJ: 43.374.768/0001-38. Libere-se o depósito de id 5175aa3, no valor de R$ R$ 19.026,32 em 22/10/2018 à reclamada, via SISCONDJ. Os valores dos alvarás serão transferidos em até 15 dias úteis desta data. Para consulta dos alvarás já levantados o patrono poderá acessar aba "Serviços" (no site do Tribunal), escolher a opção "Guia de Depósito" e clicar "Cadastro de Dados Bancários de Advogados". Determino a liberação do depósito recursal, no importe de R$ 8.959,63 em 16/05/2017 (id 0924b5f) efetuado pela reclamada ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, CNPJ: 43.374.768/0001-38, com as devidas correções, à reclamada ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO, CNPJ: 43.374.768/0001-38, para a conta da reclamada no Banco do Brasil, Ag.: 1911-9, c/c 24980-7, tendo esta decisão força de ofício perante a Caixa Econômica Federal. Custas pela reclamada, já pagas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1/2012, deste E. TRT, fica dispensada a intimação da União. Cumprido o acordo(23/12/25), dê-se baixa e arquivem-se. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA PAULINO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001769-76.2024.8.26.0263

ID: 328047129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001769-76.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ITAí LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001769-76.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do… Processo 1001769-76.2024.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Itaí Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95. Encaminhem-se os autos para desbloqueio de valores e bens, se existentes. Sem condenação em custas e honorários, em razão do disposto na Lei específica (art. 55, Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento),sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro porcento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a ser em recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000993-94.2025.8.26.0472

ID: 309474187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000993-94.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IAGO AMéRICO CARVALHO IEDA PRISCILA AMéRICO CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON CEZAR BAIÃO

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Processo 1000993-94.2025.8.26.0472 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Iago Américo Carvalho - - Ieda Priscila Américo Carvalho dos Santos - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV,… Processo 1000993-94.2025.8.26.0472 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Iago Américo Carvalho - - Ieda Priscila Américo Carvalho dos Santos - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. - ADV: ADILSON CEZAR BAIÃO (OAB 203319/SP), ADILSON CEZAR BAIÃO (OAB 203319/SP)

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Processo nº 1001478-94.2025.8.26.0472

ID: 296673768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-94.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. L. G. M. R. L. G. V. A. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE MELLO MARCHIORI

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Processo 1001478-94.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - F.L.G. - - V.A.L.G. - - M.R.L.G. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestar… Processo 1001478-94.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - F.L.G. - - V.A.L.G. - - M.R.L.G. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se. - ADV: MAURICIO DE MELLO MARCHIORI (OAB 341073/SP), MAURICIO DE MELLO MARCHIORI (OAB 341073/SP), MAURICIO DE MELLO MARCHIORI (OAB 341073/SP)

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Processo nº 4000136-94.2025.8.26.0472

ID: 322387157

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Ferreira Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000136-94.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGNES ROBERTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA SARTORI DA FONSECA

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Petição Cível Nº 4000136-94.2025.8.26.0472/SP REQUERENTE : AGNES ROBERTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SARTORI DA FONSECA (OAB SP462588) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Proceda a z.Serventia a reti… Petição Cível Nº 4000136-94.2025.8.26.0472/SP REQUERENTE : AGNES ROBERTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SARTORI DA FONSECA (OAB SP462588) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Proceda a z.Serventia a retificação da classe da demanda, tratando-se de Procedimento do Juizado Especial Cível. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo” ). CITE-SE o REQUERIDO, citação eletrônica, para os atos e termos da ação proposta , informando que a petição inicial e todo conteúdo do processo encontram-se disponibilizados nos autos. Para visualização, acesse o site https://eproc1g-consulta.tjsp.jus.br informe o número do processo e a chave de acesso. Ademais, INTIME-SE o Requerido para que apresente CONTESTAÇÃO ( defesa escrita ), no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contados da citação ( data da intimação ou ciência do ato respectivo ), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) no pedido inicial , facultando-se a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Caso não seja confirmada a citação eletrônica no prazo legal, cite-se a parte requerida, por carta com aviso de recebimento (AR), nos termos do artigo 246, §1º-A, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1-todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2-por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024); 3-as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, ficando o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a diligência na forma do artigo 212, parágrafo 2º do C.P.C., se necessário. Int e dil. Porto Ferreira, 08 de julho de 2025.

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Rodrigo Boreli Dos Santos x Fabiano Dos Santos Alves e outros

ID: 293343923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-95.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BORELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABIANO DOS SANTOS ALVES GRAF ART IMPRESSOS VITORIA EIRELI RAFAELLE JIMENES LUCIO

Intimação

Advogados:

THAINARA DIAS DOS SANTOS

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RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO

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JAKSON SILVA SANTOS

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Processo 0000354-95.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001769-33.2024.8.26.0439) (processo principal 1001769-33.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rodrigo Boreli dos Santos … Processo 0000354-95.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001769-33.2024.8.26.0439) (processo principal 1001769-33.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rodrigo Boreli dos Santos - Graf Art Impressos Vitoria Eireli - - Fabiano dos Santos Alves - - Rafaelle Jimenes Lucio - A impugnação ao cumprimento de sentença aduziu 'inadmissibilidade do título executivo' e excesso de execução, em essência. O impugnado se opôs. Pois bem. De saída, não há se falar em defeito no título em execução, porque ao revés do alegado pelo impugnante, da simples leitura da inicial, infere-se que embasada no acordo descumprido. Logo, o título judicial é hábil a amparar a execução. Em data recente foi editado e está em vigor o Provimento CSM n º 2676/2022, o qual dispõe sobre normas gerias dos serviços de cálculos judiciais e sua competência nas Comarcas do Interior, vejamos para o que interesse a estes autos: Art. 1º - Compete aos Ofícios de Justiça os seguintes cálculos judiciais: I - cálculo e conferência de custas, incluindo as remanescentes, e de despesas processuais; II - cálculos e atualizações restritos a multa; III - cálculos referentes a praças ou leilões judiciais, mediante determinação judicial; IV - cálculo da taxa judiciária em ações penais, prevista no art. 1.094, incisos I e II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. ... Art. 3º - O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que não possam ser realizados nos Ofícios de Justiça, cujos cálculos envolvam: I - Análise de laudos e pareceres técnicos;II - Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos;III - Digitar grande volume de dados;IV - Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V - Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo. ... Art. 5º - A competência para os serviços de cálculos judiciais realizados nos Ofícios de Distribuição Judicial e nas Seções de Distribuição Judicial das Comarcas do Interior fica transferida para os respectivos Ofícios de Justiça Desse modo, instaurado o impasse, reputo necessária e imprescindível a realização da prova técnica. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o impugnante alega excesso de execução, o ônus de tal prova é inteiramente seu, bem como o respectivo custeio, mormente porque houve sentença já transitada em julgado e decisão sobre a forma de aplicação dos consectários legais. Desse modo, consignou-se por definição quem está com a razão, in casu, a parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão da remessa ao contador - Calculos detalhados apresentados pelo agravado com os índices lançados na sentença transitada em julgado - Ausência de apresentação pela agravante de calculos - Em tese, preclusa oportunidade de resistência - Inteligência do artigo 535, § 2, do CPC- Existência de inúmeros casos semelhantes neste Colégio Recursal - Interesse público acima do interesse particular - Necessidade de acolhimento do agravo, para determinar o exame dos calculos por contador judicial ou perito judicial, às custas da agravante - Agravo provido para esse fim. NECESSIDADE DE EXAME DO OCORRIDO PELO PODER PÚBLICO - Expedição de ofício ao Ministério Público para esse fim.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100140-51.2018.8.26.9010; Relator (a):Ettore Geraldo Avolio; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Cerquilho -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Remessa dos autos ao contador judicial. Inviabilidade. Necessidade de nomeação de perito contábil. Ônus de adiantamento dos honorários periciais que incumbe ao executado. Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100103-18.2018.8.26.9012; Relator (a):Brenno Gimenes Cesca; Órgão Julgador: 2º Turma Cível; Foro de Paraibuna -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018). Consoante decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.274.466-SC), prolatado ainda sob a égide do CPC/73, mas inteiramente aplicável ao regime do Código atual, "(...) o art. 33 do CPC, que atribui ao autor da ação o encargo de antecipar os honorários periciais nas hipóteses em que a perícia é determinada a requerimento de ambas as partes, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 20 do mesmo diploma legal, que imputa o débito ao vencido. Assim, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem o foi na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa a vencedor para depois imputá-la ao vencido. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo. Desse modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença. Após isso, incide diretamente a regra do art. 20 do CPC, que imputa os encargos ao derrotado (REsp 993.559-RS, Quarta Turma, DJe 10/11/2008; e REsp 117.976-SP, Quinta Turma, DJ 29/11/1999). Ademais, conforme entendimento doutrinário a respeito do tema, o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão". Ora, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre quem "tem razão". Assim, o autor da liquidação de sentença não deve antecipar os honorários periciais, pois o processo não lhe pode causar diminuição patrimonial, na medida em que se sagrou vencedor no processo de conhecimento" (informativo n. 0541). Pelo exposto e para a perícia judicial, no exato limite do título executivo judicial, nomeio Alcione Luiz de Oliveira, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais- leia-se- impugnante- para que providencie o depósito do montante no prazo de vinte dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. - ADV: RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 37227/SP), JAKSON SILVA SANTOS (OAB 371979/SP), JAKSON SILVA SANTOS (OAB 371979/SP), JAKSON SILVA SANTOS (OAB 371979/SP), MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB 390687/SP), THAINARA DIAS DOS SANTOS (OAB 463048/SP)

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Rodrigo Boreli Dos Santos x Fabiano Dos Santos Alves e outros

ID: 293343981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000354-95.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BORELI DOS SANTOS

Polo Passivo:

FABIANO DOS SANTOS ALVES GRAF ART IMPRESSOS VITORIA EIRELI RAFAELLE JIMENES LUCIO

Intimação

Advogados:

THAINARA DIAS DOS SANTOS

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RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO

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JAKSON SILVA SANTOS

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Processo 0000354-95.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001769-33.2024.8.26.0439) (processo principal 1001769-33.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rodrigo Boreli dos Santos … Processo 0000354-95.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001769-33.2024.8.26.0439) (processo principal 1001769-33.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rodrigo Boreli dos Santos - Graf Art Impressos Vitoria Eireli - - Fabiano dos Santos Alves - - Rafaelle Jimenes Lucio - A impugnação ao cumprimento de sentença aduziu 'inadmissibilidade do título executivo' e excesso de execução, em essência. O impugnado se opôs. Pois bem. De saída, não há se falar em defeito no título em execução, porque ao revés do alegado pelo impugnante, da simples leitura da inicial, infere-se que embasada no acordo descumprido. Logo, o título judicial é hábil a amparar a execução. Em data recente foi editado e está em vigor o Provimento CSM n º 2676/2022, o qual dispõe sobre normas gerias dos serviços de cálculos judiciais e sua competência nas Comarcas do Interior, vejamos para o que interesse a estes autos: Art. 1º - Compete aos Ofícios de Justiça os seguintes cálculos judiciais: I - cálculo e conferência de custas, incluindo as remanescentes, e de despesas processuais; II - cálculos e atualizações restritos a multa; III - cálculos referentes a praças ou leilões judiciais, mediante determinação judicial; IV - cálculo da taxa judiciária em ações penais, prevista no art. 1.094, incisos I e II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. ... Art. 3º - O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que não possam ser realizados nos Ofícios de Justiça, cujos cálculos envolvam: I - Análise de laudos e pareceres técnicos;II - Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos;III - Digitar grande volume de dados;IV - Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V - Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo. ... Art. 5º - A competência para os serviços de cálculos judiciais realizados nos Ofícios de Distribuição Judicial e nas Seções de Distribuição Judicial das Comarcas do Interior fica transferida para os respectivos Ofícios de Justiça Desse modo, instaurado o impasse, reputo necessária e imprescindível a realização da prova técnica. Em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o impugnante alega excesso de execução, o ônus de tal prova é inteiramente seu, bem como o respectivo custeio, mormente porque houve sentença já transitada em julgado e decisão sobre a forma de aplicação dos consectários legais. Desse modo, consignou-se por definição quem está com a razão, in casu, a parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pretensão da remessa ao contador - Calculos detalhados apresentados pelo agravado com os índices lançados na sentença transitada em julgado - Ausência de apresentação pela agravante de calculos - Em tese, preclusa oportunidade de resistência - Inteligência do artigo 535, § 2, do CPC- Existência de inúmeros casos semelhantes neste Colégio Recursal - Interesse público acima do interesse particular - Necessidade de acolhimento do agravo, para determinar o exame dos calculos por contador judicial ou perito judicial, às custas da agravante - Agravo provido para esse fim. NECESSIDADE DE EXAME DO OCORRIDO PELO PODER PÚBLICO - Expedição de ofício ao Ministério Público para esse fim.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100140-51.2018.8.26.9010; Relator (a):Ettore Geraldo Avolio; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Cerquilho -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Remessa dos autos ao contador judicial. Inviabilidade. Necessidade de nomeação de perito contábil. Ônus de adiantamento dos honorários periciais que incumbe ao executado. Precedente do STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100103-18.2018.8.26.9012; Relator (a):Brenno Gimenes Cesca; Órgão Julgador: 2º Turma Cível; Foro de Paraibuna -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 05/09/2018). Consoante decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.274.466-SC), prolatado ainda sob a égide do CPC/73, mas inteiramente aplicável ao regime do Código atual, "(...) o art. 33 do CPC, que atribui ao autor da ação o encargo de antecipar os honorários periciais nas hipóteses em que a perícia é determinada a requerimento de ambas as partes, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 20 do mesmo diploma legal, que imputa o débito ao vencido. Assim, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem o foi na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa a vencedor para depois imputá-la ao vencido. É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo. Desse modo, as regras dos arts. 19 e 33 têm aplicabilidade somente até o trânsito em julgado da sentença. Após isso, incide diretamente a regra do art. 20 do CPC, que imputa os encargos ao derrotado (REsp 993.559-RS, Quarta Turma, DJe 10/11/2008; e REsp 117.976-SP, Quinta Turma, DJ 29/11/1999). Ademais, conforme entendimento doutrinário a respeito do tema, o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão". Ora, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre quem "tem razão". Assim, o autor da liquidação de sentença não deve antecipar os honorários periciais, pois o processo não lhe pode causar diminuição patrimonial, na medida em que se sagrou vencedor no processo de conhecimento" (informativo n. 0541). Pelo exposto e para a perícia judicial, no exato limite do título executivo judicial, nomeio Alcione Luiz de Oliveira, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais- leia-se- impugnante- para que providencie o depósito do montante no prazo de vinte dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. - ADV: RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 37227/SP), JAKSON SILVA SANTOS (OAB 371979/SP), JAKSON SILVA SANTOS (OAB 371979/SP), JAKSON SILVA SANTOS (OAB 371979/SP), MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB 390687/SP), THAINARA DIAS DOS SANTOS (OAB 463048/SP)

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Aunde Brasil S.A. e outros x Aunde Brasil S.A. e outros

ID: 280894675

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001769-52.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUNDE BRASIL S.A. ROSEMEIRE CICERA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUNDE BRASIL S.A. ROSEMEIRE CICERA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

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EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA RORSum 1001769-52.2024.5.02.0374 RECORRENTE: ROSEMEIRE CICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA RORSum 1001769-52.2024.5.02.0374 RECORRENTE: ROSEMEIRE CICERA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSEMEIRE CICERA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21218d6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001769-52.2024.5.02.0374 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUNDE BRASIL S.A. LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS (SP216743) Recorrido: Advogado(s): ROSEMEIRE CICERA DE OLIVEIRA EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES (SP500984) RECURSO DE: AUNDE BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 0ce5b93; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 6fd4652). Regular a representação processual (Id 3a79547 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f9f64a8 ; Custas pagas no RO: id f9f64a8 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 4eb4764. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, no sentido de que "Assim, a norma coletiva apresentada não se aplica ao caso, pois sua abrangência territorial é distinta do local onde a reclamante exerceu suas atividades, Mogi das Cruzes", não é possível divisar violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA (8883) / DO JUIZ (8884) / PODERES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DO JUIZ 4.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a determinação de expedição de ofícios aos órgãos competentes, em face da constatação de irregularidades, está inserida dentre os poderes do Juiz na condução do processo (CLT, art. 765). Nesse sentido: E-RR-308885-12.1996.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Luiz Vasconcellos, DEJT 04/08/2000; Ag-ARR-11549-02.2014.5.15.0025, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; Ag-AIRR-1000960-20.2016.5.02.0608, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/04/2022; RR-863-88.2010.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2022; AIRR-1000012-90.2019.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 04/06/2021; Ag-AIRR-101918-38.2016.5.01.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/04/2021; RR-942-36.2010.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-1439-48.2012.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022; RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id f9f64a8 e Id 4eb4764) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE CICERA DE OLIVEIRA - AUNDE BRASIL S.A.

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