Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001775-70.2023.5.02.0705" - Resultados da Busca – Página 84 de 104

Processo nº 1001775-08.2025.8.26.0115

ID: 307568350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-08.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ CONCHETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-08.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Celso Luiz Concheto - Vistos. Determino a regularização da representação processual do requerente, vez que não con… Processo 1001775-08.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Celso Luiz Concheto - Vistos. Determino a regularização da representação processual do requerente, vez que não constou sua assinatura na procuração, bem como a regularização processual dos demais herdeiros. Determino a remessa dos autos à seção de distribuição para correção de classe-assunto para arrolamento. Ainda, determino ao(à) parte autora/exequente a recategorização dos documentos classificados como "Documentos Diversos" na pasta do processo digital, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuindo a cada página ou páginas do documento o nome correto (procuração, Documento de Registro Geral, comprovante de residência, certidão de nascimento/casamento/óbito, cópia extraída de outro processo, laudo médico, certidões, fotografia, contrato, justiça gratuita, etc), sob as penas de cancelamento do presente, observando-se as orientações contidas no Comunicado Conjunto nº 2013/2017 (Protocolo CPA nº 2017/0132472). Deverá separar todos os documentos com categorização correta, juntando-os novamente, se necessário, vez que foram digitalizados todos juntos. Determino ainda, a inclusão do falecido no polo passivo da ação e dos herdeiros no cadastro do Sistema SAJ. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Saliento que compete ao patrono a correta formação do processo eletrônico, nos termos do artigo 1197 da NSCGJ: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação." O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO (OAB 468952/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autieres Teixeira Faria x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 309675920

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001775-65.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTIERES TEIXEIRA FARIA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1001775-65.2025.8.11.0037 EXEQUENTE (RECLAMANTE): AUTIERES TEIXEIRA FARIA EXECUTADA (RECLAMADA): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, Trata-se de processo em fase de “Cumprimen… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1001775-65.2025.8.11.0037 EXEQUENTE (RECLAMANTE): AUTIERES TEIXEIRA FARIA EXECUTADA (RECLAMADA): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, Trata-se de processo em fase de “Cumprimento de Sentença” (Id. 195555698). Consoante informações extraídas do caderno processual, verifico que, após ser devidamente intimada (Id. 195719308), a executada noticiou no Id. 198037476 ter providenciado o pagamento voluntário do valor atualizado da condenação fixada na sentença (R$ 7.218,01), bem como pugnou pela extinção do feito. Ademais, ressalto que a parte exequente já manifestou no sentido de reconhecer o pagamento do valor integral da condenação, bem como requereu a expedição de alvará e ainda, indicou os dados bancários de seu patrono para fins de possibilitar a transferência eletrônica de valores (Id. 198097238). Reza o artigo 924, II, do CPC que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como considerando a satisfação integral da condenação, entendo que outro caminho não há a ser trilhado por este juízo, senão contemplar a extinção da presente execução. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o feito, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Ademais, AUTORIZO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL em favor do patrono da parte exequente, devendo a Secretaria deste juízo atentar aos dados bancários informados na petição do Id. 198097238. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, data do sistema. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001775-14.2019.8.26.0084

ID: 308112278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-14.2019.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURA MOURA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE MOURA LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-14.2019.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Maura Moura Gonçalves - Em face do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mé… Processo 1001775-14.2019.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Maura Moura Gonçalves - Em face do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio da promovente sobre a área de 285,00 m² do imóvel objeto da matrícula de fls. 12, do 3º Registro de Imóveis de Campinas, denominado "QUADRA 64, LOTE 01, com as seguintes medidas, confrontações e áreas: mede 10,00ms. de frente para a rua 36, do lado direito, de quem da rua olha para o imóvel, mede 27,50ms. e confronta com a passagem para pedestres, do lado esquerdo mede 27,50ms. e confronta com o lote 02, nos fundos mede 10,75ms. e confronta com o lote 24, com a área de 285,00 metros quadrados.", situado na Rua Manoel Carvalho Guerra Júnior, nº 217, Jardim das Bandeiras, Campinas/SP, CEP nº 13051-135. Tendo em vista que a parte autora obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se pessoalmente a parte ré, por carta ou edital, conforme o caso, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o registro, que deverá ser instruído com cópias dos documentos necessários, a serem fornecidas pelos promoventes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Campinas, 25 de junho de 2025. - ADV: DENISE MOURA LIMA COSTA (OAB 289305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-37.2025.8.26.0655

ID: 294616087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-37.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HILDA CALDEIRA SIMIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIA CRISTINA PEREIRA ROCHA HAMAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-37.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Hilda Caldeira Simioni - Vistos. 1. Recebo a petição de p. 28 como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Assistên… Processo 1001775-37.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Hilda Caldeira Simioni - Vistos. 1. Recebo a petição de p. 28 como emenda à inicial. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) autor(a) e a prioridade na tramitação. Tarje-se. 2. Em juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento de tutela provisória de urgência, pois há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade da decisão. Com efeito, havendo dúvidas acerca da regularidade da contratação do empréstimo consignado, a qual é capaz de causar à parte danos irreparáveis ou de difícil reparação, de rigor o deferimento da tutela pretendida. Deste modo, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo consignado objeto destes autos (349723997-4 e 348329647-5), até ulterior determinação deste juízo defiro a tutela provisória de urgência. Comunique-se diretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que abstenha de efetuar descontos no benefício recebido pela parte autora (NB 113.150.446-9). A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA OS FINS NELA DETERMINADOS, CABENDO AO INTERESSADO A IMPRESSÃO E ENVIO, COMPROVANDO NOS AUTOS O PROTOCOLO EM ATÉ 10 DIAS. A Parte deverá instruir o expediente com as cópias necessárias ao perfeito e integral conhecimento do conteúdo da decisão judicial. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Cite-se o(a) requerido(a) via domicilio judicial por todo o conteúdo da petição inicial, advertindo-o(a) de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. 5. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. RETIRE-SE A TARJA DE URGENTE. Int. - ADV: CATIA CRISTINA PEREIRA ROCHA HAMAZAKI (OAB 399724/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-74.2024.8.11.0013

ID: 291446875

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001775-74.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAB PONTES E LACERDA LTDA MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Decisão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA TEODORO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos: 1001775-74.2024.8.11.0013 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Autos: 1001775-74.2024.8.11.0013 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Requerido: CAB PONTES E LACERDA LTDA Advogados: RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA, CHRISTOPHER ALEXANDRE ALVES e FAGNER DA SILVA BOTOF Data e horário: terça-feira, 03 de junho de 2025, 16h00min. PRESENTES Juíza de Direito: Marília Augusto de Oliveira Plaza Promotora de Justiça: Mariana Batizoco Silva Alcântara Procurador Municipal: Douglas Henrique dos Santos Silva Procurador Geral do Município: Fernando Toledo Silva Requerida: CAB Pontes e Lacerda Ltda Advogados: Rodrigo Augusto Fagundes Teixeira, Christopher Alexandre Alves e Fagner da Silva Botof. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e apregoadas às partes, constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, em que as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Dada à palavra à presentante do Ministério Público: manifestou concordância com o pedido de suspensão do feito. Pugna por reunião na sede da promotoria no dia 03/07/2025 às 14:30h, para discussão e eventual proposta de TAC. Não se opõe a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Dada à palavra ao Procurador do Município de Pontes e Lacerda: manifestou-se favoravelmente a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Dada à palavra aos advogados dos requerido: requer prazo de 30 dias para apresentar plano de ação, bem como suspensão do feito por 03 meses. DELIBERAÇÕES Pela MMª. Juíza fora proferido: “Vistos. Em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO a suspensão do feito por 30 (trinta) dias conforme pedido formulado. Após o decurso, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Nada mais havendo a consignar, por mim, Michelle Soares da Silva, Assessora Voluntária, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pela magistrada, na forma do art. 26, do Provimento n. 15/2020. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-50.2025.8.26.0101

ID: 277982292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual Nº Processo: 1001775-50.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NúCLEO EDUCACIONAL CARROSSEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP) Processo 1001775-50.2025.8.26.0101 - Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual - Exeqte: Núcleo Educacional Carrossel Ltda - Vistos… ADV: Luciana Aparecida dos Santos Freitas (OAB 200232/SP) Processo 1001775-50.2025.8.26.0101 - Cumprimento de Sentença - Reclamação Pré-processual - Exeqte: Núcleo Educacional Carrossel Ltda - Vistos. Fls. 01/03: certificado a fls. 19 o trânsito em julgado do título judicial de fls. 15/18, INTIME-SE a parte executada por carta com aviso de recebimento (i) para em 15 dias PAGAR O DÉBITO indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de fls. 20 (art. 524 do CPC), acrescido de custas se houver, sob pena de multa de 10% e mais honorários advocatícios também de 10% (art. 523, §§1° e 2º, do CPC), bem como, (ii) para tomar ciência que, transcorridos os 15 dias acima de pagamento, terá outros 15 dias para APRESENTAR IMPUGNAÇÃO se quiser, independentemente de nova intimação e de garantia do Juízo, com penhora ou outra coisa que o valha (art. 525 do CPC). Não realizado o pagamento voluntário na quinzena inicial, poderá a parte exequente, sem necessidade de nova intimação do pólo executado, (i) requerer as ROTINAS ELETRÔNICAS para localização, bloqueio e penhora de bens, comprovando antes, porém, o recolhimento das taxas do art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03, calculadas por diligência a ser realizada, bem como, (ii) INDICAR, desde logo, de modo individualizado, determinado(s) BEM(NS) passível(eis) de constrição pertencente(s) à parte executada, com prova idônea de sua propriedade, requestando a respectiva penhora e avaliação, sempre observando-se o art. 523, §3º, e no que couber os §§1º e 2º do art. 829 e o art. 830 e seguintes, todos do CPC (penhora, arresto, depósito, avaliação, procedimentos, intimações etc.). Sem prejuízo, com o trânsito em julgado da decisão judicial, devidamente certificado, e transcorrido em branco o prazo legal de quitação, sob responsabilidades e também mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá, ainda, se quiser, se já não tomou as providências antes nos autos com a efetivação da medida, requerer expressa e diretamente à Serventia a expedição de CERTIDÃO ESPECÍFICA que servirá para os fins do art. 517 do CPC (PROTESTO do título judicial) e/ou para os fins do art. 782, §§ 3º a 5º, CPC (NEGATIVAÇÃO DO NOME em cadastros de inadimplentes). Int. Caçapava, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zzzap Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Idalio Batista De Matos

ID: 317770885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001775-35.2023.8.26.0549

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZZZAP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

IDALIO BATISTA DE MATOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR HUGO ZAIDEM MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE ESTEFANI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001775-35.2023.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001775-35.2023.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo - Apelante: Zzzap Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Apelado: Idalio Batista de Matos - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. BUSCA A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS E 100% DAS ARRAS, DE FORMA PARCELADA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO DO "IPTU" ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL.LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018). APLICABILIDADE MITIGADA, POIS NÃO PODE AFRONTAR A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE POSSIBILITA RETENÇÃO INTEGRAL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE COLOCA OS CONSUMIDORES EM DESVANTAGEM EXAGERADA. NULIDADE DE PLENO DIREITO (ARTIGO 51, IV, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA DE 20% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. PRECEDENTES. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARRAS QUE COMPUTA-SE NO PAGAMENTO, SENDO DESCABIDA SUA RETENÇÃO INTEGRAL. ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELAS SÚMULAS 1 E 2 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.RESPONSABILIDADE PELO "IPTU". POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO PERÍODO EM QUE MANTEVE A POSSE DO LOTE OBJETO DA DEMANDA. REFORMA NESSE PONTO.RECURSO PROVIDO EM PARTE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiane Estefani da Silva (OAB: 449556/SP) - Vitor Hugo Zaidem Maluf (OAB: 217811/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001775-56.2017.8.26.0125

ID: 276879309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001775-56.2017.8.26.0125

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE R.

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB 128925/SP) Processo 1001775-56.2017.8.26.0125 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Reqdo: M. de R. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso … ADV: Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB 128925/SP) Processo 1001775-56.2017.8.26.0125 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Reqdo: M. de R. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para condenar o MUNICÍPIO DE RAFARD às obrigações de fazer, consistentes em: 1) Definir, no prazo de 3 (três) meses, método, mecanismo e prazo para realizar levantamento no município (perímetro urbano e zona rural) das crianças e adolescentes com necessidades especiais; 2) Definir estratégia para que tal levantamento seja feito periodicamente; 3) Implantar o AEE no prazo de 6 (seis) meses; 4) Contratar número suficiente de professores especializados em educação especial no prazo de 6 (seis) meses; 5) Manter número suficiente de professores especializados em educação especial; 6) Implantar, no prazo de seis meses, e manter salas de recursos multifuncionais nas escolas regulares ou do Centro Educacional Especializado; 7) Detalhar, no prazo de 3 (três) meses, a necessária adequação de cada prédio escolar para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; 8) Elaborar, no prazo de 3 (três) meses, cronograma à efetiva adequação de cada prédio escolar; 9) Cumprir o citado cronograma no prazo de dois (2) anos; 10) Elaborar e executar, em cada nova construção ou reforma de unidade escolar, projeto que garanta acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; 11) Somente admitir educadores nas creches e pré-escolas com formação e nível superior; 12) Adequar, no prazo de um (1) ano, segundo a legislação em vigor, a relação numérica professor/alunos em cada creche e pré-escola. A aplicação de multa ao ente público é matéria não defesa na legislação, bem ainda reconhecida pela jurisprudência pátria. Assim, fica, desde já, fixado o valor da multa diária em R$250,00 até o limite máximo de R$25.000,00, devida em caso de descumprimento da sentença. A multa, devida e paga, será destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do art.214, caput, do ECA (conta n.32.351-9, agência 0699-8, do Banco do Brasil SA.). Ciência ao Ministério Público. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexsandra Franca Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 277182157

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-83.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA FRANCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDSON EMILIA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001775-83.2023.8.11.0086. REQUERENTE: ALEXSANDRA FRANCA DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001775-83.2023.8.11.0086. REQUERENTE: ALEXSANDRA FRANCA DOS SANTOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Inexistindo questões processuais pendentes, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a própria validade da fatura e sua correta leitura. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao saneamento realizado, sob pena de sua estabilização, nos termos do art. 357, § 1°, do Código de Processo Civil. Da Prova Pericial – Perícia Técnica. Defiro o pedido de produção de prova pericial técnica pela parte Autora em id. 174259312 e NOMEIO a Empresa Instituto Técnico de Perícia Forense MMXXV, podendo ser localizada na Rua Estevão de Mendonça, n. 830, Quilombo, CEP 78040-200, Cuiabá/MT, telefone (65) 99658-4111, e-mail contato@itpf.com.br, com cadastro no Banco de Dados de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Intime-se a Empresa perita, para caso aceite a designação, formular a proposta de honorários, apresentar currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2°, do Código de Processo Civil. Após, intimem-se a parte Requerente, na pessoa do seu advogado, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto à proposta de honorários, que serão pagos integralmente por ele. Desde já, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que a empresa perita indique, por simples comunicação nos autos, dia e hora de realização da perícia, bem como prazo de 30 (trinta) dias após a perícia para confecção e consequente entrega do laudo pericial, bem como pelos assistentes técnicos, nos moldes do art. 417, § 2°, do Código de Processo Civil. Por sua vez, intimem-se as partes para adoção das medidas dispostas no art. 465, § 1°, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pablo Duarte Nascimento x Assegura Clube Benefícios

ID: 325539809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001775-90.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PABLO DUARTE NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSEGURA CLUBE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001775-90.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pablo Duarte Nascimento - Assegura Clube Benefícios - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por PAB… Processo 1001775-90.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pablo Duarte Nascimento - Assegura Clube Benefícios - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por PABLO DUARTE NASCIMENTO em face de ASSEGURA CLUBE DEBENEFÍCIOS, para condenar a ré ao pagamento da indenização pelos danos materiais, no montante de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), com atualização, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora desde a citação, bem como para condená-la ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados desde esta data e com juros de mora desde a citação, observando os parâmetros relacionados a correção e juros acima explicitados. Ante a sucumbência, salientando que na indenização por danos morais, a condenação em montante inferior ao pretendido não implica sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615). Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. P. I. C. Franca, 14/07/2025. - ADV: JOAO PEDRO CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 188531/MG), GUILHERME EDUARDO OLIVEIRA (OAB 491489/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001775-70.2023.5.02.0705" – Página 84 de 104