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Autieres Teixeira Faria x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260311624

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001775-65.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AUTIERES TEIXEIRA FARIA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001775-65.2025.8.11.0037. AUTOR: AUTIERES TEIXEIRA FARIA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001775-65.2025.8.11.0037. AUTOR: AUTIERES TEIXEIRA FARIA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por AUTIERES TEIXEIRA FARIA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo observa-se que, o requerente não compareceu em audiência de conciliação, entretanto justificou sua ausência previamente nos ids. 190360757 e 190360761. Embora o requerente tenha requerido a redesignação da audiência, não vislumbro, no presente caso, qualquer interesse em composição amigável. Além disso, as partes podem pactuar transação extrajudicial a qualquer momento, motivo pelo qual não acolho o pedido de redesignação da audiência de conciliação. Verifica-se que o processo encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado o consumidor nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica do reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica do Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Do Pedido de Justiça Gratuita Em relação a tal pedido, esclareço que por hora deixarei de apreciá-lo, uma vez que em primeiro grau, o acesso ao juizado especial independe do pagamento de taxas, custas e honorários, conforme artigo 54, da Lei 9.099/95. Da Procuração Válida A ré alega que há irregularidade na procuração, entretanto, da análise da procuração constante nos autos, não verifico qualquer irregularidade, de modo que resta devidamente comprovada a capacidade postulatória da patrona. Ademais, verifica-se que a autora compareceu em audiência de conciliação juntamente com sua advogada, o que reforça sua expressão de vontade. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da Inépcia da Petição Inicial A respeito do pedido de indeferimento da petição inicial alegado em sede de contestação, não vislumbro enquadramento da presente demanda nos casos elencados no artigo 330 do CPC, motivo pelo qual afasto a preliminar de mérito vindicada. Passo à análise do mérito. O autor alega que adquiriu passagens aéreas para comparecimento a evento profissional em Foz do Iguaçu/PR, e que, devido a atraso superior a 12 horas causado por manutenção não programada da aeronave, chegou ao destino apenas à 00h05min do dia 25/10/2024, perdendo completamente o primeiro dia do evento. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (...). A parte ré apresentou contestação arguindo preliminares de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e contestando o mérito com fundamento na ausência de responsabilidade, alegação de caso fortuito (manutenção técnica) e falta de comprovação do dano. Sustenta a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e requer a improcedência do pedido. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a ré não nega o cancelamento do voo originalmente contratado pelo autor, entretanto aduz que o cancelamento ocorreu por necessidade de manutenção não programada na aeronave e alteração da malha aérea. Ocorre que, a necessidade de manutenção não programada na aeronave ou alteração de malha aérea, não excluem a responsabilidade da parte ré, visto que configura um fortuito interno, pois é um risco inerente a atividade exercida pela ré. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal do TJMT: “CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO COM DIFERENÇA DE CERCA DE 14 (QUATORZE) HORAS DO HORÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. INSUBSISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSOCIAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cancelamento/atraso do voo configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses não comprovadas nos autos. 2. O argumento de cancelamento em razão de manutenção emergencial da aeronave não exclui a responsabilidade da fornecedora dos serviços, porque constitui fortuito interno. 3. Configuração de falha na prestação de serviço com potencial para ingressar nos direitos da personalidade pelos transtornos ocasionados, notadamente o descumprimento dos termos contratados. 4. Quantum indenizatório readequado em atenção ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1041554-72.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024).” Grifei Além disso, importante frisar que é dever da requerida buscar meios para minimizar os impactos do ocorrido, conforme leciona os artigos 8º e 14º da Resolução 141 da ANAC. Porém, em que pese a ré tenha reacomodado o autor em outro voo, tal solução não reduziu o sofrimento do autor, mas corroborou para o agravamento da situação, tendo em vista que a reacomodação somente ocorreu para voo com saída 14 (quatorze) horas após o horário de partida do voo inicialmente contratado, gerando um atraso de 14 horas com relação ao horário de chegada ao destino final. Portanto, entendo que restou configurada nos autos a falha na prestação de serviços da ré, a qual causou danos de ordem moral e que devem ser reparados. O Código Civil deixa evidente no art. 186 ao prescrever que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. De outro norte, o art. 927 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da obrigação de indenizar, preceitua que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. No que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa ao autor, bem como, resultar irrisória soma à reclamada, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), se apresenta na medida do razoável ao caso concreto. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e: a. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 23 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 23 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 3049279-82.2025.8.06.0001

ID: 329238329

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 3049279-82.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATA COSTA FARIAS SIMEAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATA COSTA FARIAS SIMEAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Sucessões Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2114, Fortaleza-CE - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Sucessões Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-2114, Fortaleza-CE - E-mail: for.1sucessoes@tjce.jus.br Processo nº 3049279-82.2025.8.06.0001 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Assunto: [Adjudicação de herança] REQUERENTE: MARIA LIDUINA FONSECA DE SOUSA, JOSE ALMIR DE SOUZA JUNIOR, LIDIANA FONSECA DE SOUZA MELO REQUERIDO: JOSE ALMIR DE SOUZA SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ ajuizada por Maria Liduina Fonseca Souza, Lidiana Fosnseca de Souza e José Almir de Souza Junior objetivando a transferência do veículo automotor, Marca/modelo: Fiat/Strada, Ano/modelo: 2012/12, Placa: OIM0544, Renavam: 00466142510 de titularidade de José Almir De Souza, falecido em 18/03/2025 (vide ID 162431945). Os requerentes possuem legitimidade ad causam na qualidade de cônjuge e filhos do falecido. Os requerentes comprovaram a titularidade do veículo (ID 150665570 e 150666197). Nada mais foi apresentado ou requerido pela parte interessada. É o sucinto relatório. Decido. Desnecessário parecer ministerial, consoante artigo 178 do Código de Processo Civil (CPC). O alvará independe, para ser expedido, de processo de inventário ou de arrolamento em curso, e somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, nos exatos termos do art. 666 do Código de Processo Civil. Esses valores estão discriminados no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 85.845, de 26 de março de 1981, que regulamentou a Lei nº 6.858/80, e são os seguintes: a) quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; b) quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; c) saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; d) restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; e e) saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Consoante o art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, esses valores "serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". Noutro pórtico, as partes requerentes anseiam pela expedição de alvará para transferência do veículo marca Marca/modelo: Fiat/Strada, Ano/modelo: 2012/12, Placa: OIM0544, Renavam: 00466142510 de titularidade do falecido. Não se desconhece que a norma do artigo 666 do CPC excetua a necessidade de inventário ou arrolamento somente para pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/1980. Entretanto, a jurisprudência dos tribunais pátrios admite a relativização da referida norma em hipóteses excepcionais como a dos autos, onde há um único bem a inventariar (de valor não muito elevado) e única herdeira. Confira-se nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão pela qual se indeferiu o pedido de alvará judicial para transferência de veículo deixado pelo de cujus. Único bem a inventariar. 1.Há situações que dispensam a abertura de inventário ou de arrolamento, em face da natureza dos bens deixados à sucessão ou de seu reduzido valor. 2.Na hipótese dos autos, o patrimônio é pouco expressivo, visto que o falecido não deixou outros bens, e, ao que tudo indica, não há litígio entre os interessados. Diante dessas circunstâncias, deve ser admitido o pedido de alvará judicial, de forma a abrandar o disposto no art. 666 do Código de Processo Civil. 3.Decisão reformada. Recurso provido para determinar a expedição de alvará judicial para determinar a transferência do veículo". (TJ-SP - AI: 20474149120228260000 SP 2047414-91.2022.8.26.0000, Relator: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 27/04/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022);" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. HERDEIROS QUE BUSCAM A LIBERAÇÃO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA E A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO QUANTO À TRANSFERÊNCIA VEICULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 666 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE DISPENSA OBSERVÂNCIA À LEGALIDADE ESTRITA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VEÍCULO. ÚNICO BEM E DE VALOR NÃO EXPRESSIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005060-25.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Apr 28 00:00:00 GMT-03:00 2020)". (TJ-SC - AI: 50050602520208240000, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 28/04/2020, Quinta Câmara de Direito Civil)." Nessa linha, os precedentes a seguir: "Alvará judicial. Autorização para alienação de veículo pertencente à de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento. Interessados (meeiro e herdeiros) que concordam com o pedido. Veículo que se apresenta como único bem deixado pelo falecido, possuindo valor pouco expressivo. Mitigação da norma do art. 666 do CPC. Admissibilidade da expedição de alvará. Existência de alienação fiduciária sobre o automóvel que não representa obstáculo intransponível. Transferência definitiva que apenas deve ser condicionada à prévia quitação do contrato com pacto adjeto, respeitados os direitos do credor fiduciário. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido, com observação". (TJ-SP - Apelação Cível: 1001775-20.2023.8.26.0651 Valparaíso, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 08/02/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024);" "APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LIBERADA. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IPVA. Entendimento jurisprudencial no sentido do cabimento da liberação de veículo por meio de alvará judicial quando, além de ser o único bem a ser partilhado, seja de pequeno valor, como no caso dos autos. Óbices apontados na decisão combatida que não se prestam para afastar o deferimento da postulação. RECURSO PROVIDO". (TJ-RS - AC: 50089890520208210015 GRAVATAÍ, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Data de Julgamento: 02/06/2023, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 02/06/2023)." Ressalte-se que o bem, em tese, encontra-se dentro do limite de isenção, previsto no artigo 8º da Lei Estadual nº 15.812/15, cujo teto é de 7.000 (sete mil) Ufirces, equivalente, atualmente, a R$ 42.207,83 (quarenta e dois mil e duzentos e sete reais e oitenta e três centavos), o que dispensaria o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis ou doação (ITCMD). Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de alvará autorizando os requerentes, Maria Liduina Fonseca Souza, Lidiana Fosnseca de Souza e José Almir de Souza Junior, transferirem/alienarem o veículo marca Marca/modelo: Fiat/Strada, Ano/modelo: 2012/12, Placa: OIM0544, Renavam: 00466142510 de titularidade do falecido, salvo erro e/ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros e da Fazenda Pública. O trânsito em julgado somente restará prejudicado em caso de recurso. Portanto, desde já, fica deferida a dispensa do prazo recursal, se requerida, sem necessidade de nova conclusão. Tendo em vista que não foi possível verificar a autenticidade das assinaturas constantes nas declarações de ID 163979774, condiciono a expedição do Alvará à juntada da declaração de inexistência de outros bens e herdeiros assinada por duas testemunhas idôneas, sem parentesco com as partes, com firma reconhecida das assinaturas à reapresentação daquelas já acostadas nos autos com assinatura gov.br desde que seja possível a validação. Após o trânsito em julgado e desde que cumprida a diligência supra, expeça-se o Alvará Judicial, arquivando-se os autos, em seguida, observadas as formalidades legais. Ciência à Procuradoria Fiscal. Sem custas, em face da gratuidade que agora concedo. Retifique-se a classe processual para Alvará Judicial. Expedientes necessários. FORTALEZA, 17 de julho de 2025. Edson Feitosa dos Santos Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1001775-08.2022.8.26.0634

ID: 292096020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001775-08.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 1001775-08.2022.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Da Ordem de Penhor… Processo 1001775-08.2022.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. I Da Ordem de Penhora ou Arresto de Ativos Financeiros. Se, em termos, e à vista de requerimento, destacando-se que é prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora/arresto on-line, determino, sem dar ciência prévia do ato à parte a quem a medida prejudica, a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dela, e ao valor indicado no pedido, seja em conta-corrente, conta de poupança, de investimento, títulos de renda fixa ou mesmo em ações, devendo-se o servidor autorizado inserir a ordem no SisbaJud, cadastrando a minuta, atentando-se ao tutorial. Valor a ser bloqueado: R$ 180.303,58 CNPJ/CPF da(s) parte(s) que será(ão) atingida(s) pelo bloqueio: 345.316.838-03 (ANDERSON APARECIDO DE GODOI) Fica: I.i autorizado o bloqueio sobre saldo em conta salário. I.ii - o(a) operador(a) fica obrigado(a) à habilitação do ato de repetição programada da ordem até a data limite permitida no sistema se a parte interessada já houver comprovado o pagamento correspondente conforme Provimento CSM n. 2.684/2023; caso contrário, independentemente de intimação, o servidor está autorizado a realizar o ato no limite do que houver sido pago. I.iii indeferida, de antemão, a expedição de ofício à Cetip e à Cvm, pois o SisbaJud já encampa os eventuais valores investidos em títulos públicos do Tesouro Nacional, LCA, LCI, debêntures e fundos de renda fixa e de renda variável como ações, derivativos entre outros, como também fica indeferida a expedição de ofícios a fintechs. II Da Ordem de Transferência de Valores. Tudo em ordem, que se transfiram os valores bloqueados para conta judicial no Banco do Brasil S/A, permanecendo-se-os à disposição deste Juízo, devendo-se o Sr. Diretor elaborar a minuta, juntando-se o respectivo protocolo como comprovante aos autos (minuta). Independentemente disso, poderá a parte exequente indicar outros bens à penhora, sob a análise condicionada da efetivação da constrição dos ativos financeiros. III Da Comunicação à Parte. Acaso tenha havido indisponibilidade, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído e, não se o tendo, pessoalmente por via postal, para que, dentro de 5 dias, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou de que persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros não excluída pelo Juízo (CPC, art. 854, § 3º). A propósito, não é permitido ao outorgante da procuração restringir os poderes gerais para o foro por meio de cláusula especial. Logo, porque para o recebimento de intimação de penhora não é necessária a outorga de poder específico, a procuração geral para o foro já autoriza a intimação para penhora (CPC, art. 105). No caso de comunicação processual por via postal, presumir-se-ão válidas as comunicações processuais, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se tiver havido modificação, temporária ou definitiva, do endereço constante dos autos que não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo-se, neste caso, os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV - Do Levantamento de Valores. IV.i Depósito realizado após 1º/3/2017: o interessado deverá, oportunamente, preencher o formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, com posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. Mas, o encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. IV.ii Depósito realizado até 1º/3/2017: aquele a quem favoreça o levantamento deverá informar em nome de quem deverá ser realizado o mandado de levantamento judicial. IV.iii Em qualquer dos subitens anteriores, se o mandado for em nome do próprio advogado, deverá ele apresentar o instrumento procuratório em que conste este poder específico em nome de todos os credores ou indicar nos autos onde se encontra essa outorga de poderes, ainda que o esteja na fase cognitiva, salvo se o credor do numerário for o próprio advogado, como no caso de honorários advocatícios sucumbenciais. V Das Outras Pesquisas. V.i - Se em termos, e havendo pedido expresso, ficam autorizadas as pesquisas via InfoJud (e por isso já fica indeferida a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal), via RenaJud, via Sniper, conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, e via PrevJud, ao fim de aquilatar se a parte devedora recebe salário e/ou benefício autárquico, observando-se que, caso tais informações não possam ser obtidas por meio desse sistema, o Juízo poderá expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social para tal fim. V.ii - Com respeito à pesquisa de imóveis deverá ser feita pela própria parte interessada via sistema ARISP/IRIB (www.oficioeletronico.com.br), deferindo-se, excepcionalmente, a intervenção judicial (https://penhoraonline.org.br/) quando se tratar de parte beneficiária da gratuidade de Justiça ou se decorrente de outra forma de isenção legal; mesmíssimo raciocínio com respeito ao Censec e ao CrcJud. Com o resultado das pesquisas, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, para se manifestar dentro de 5 dias. V.iii - Porque o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é sistema público e acessível pela parte, fica indeferida antecipadamente a pesquisa, porquanto desnecessária intervenção judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2189161-92.2023.8.26.0000, rel. e. Des. Maurício Pessoa. V.iv - Demais disso, ficam, antecipadamente, indeferidas as seguintes pesquisas: DIMOB, DECRED, DIMOF, DOI, SNCR e COAF, adotando-se in totum os precedentes judiciais colacionados abaixo: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de bloqueio continuado (Teimosinha) e de obtenção de declarações DIMOB, DECRED, DIMOF E DOI - Indeferimento - Pesquisas de declarações de operações com cartão de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) que não se mostram adequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas - Mesma premissa há de ser invocada quanto à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), com o acréscimo de que as informações imobiliárias são a todos acessíveis, mediante consulta aos cartórios de registros de imóveis Mantido o indeferimento de tais consultas - Não há irregularidades, porém, na utilização do bloqueio eletrônico (SisbaJud), sendo certo que a nova modalidade conhecida como Teimosinha é ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Vedação imposta no decisório que não merece permanecer, pois representa empecilho que a lei não prevê - Decisão parcialmente reformada, deferindo-se a pesquisa por sistema SisbaJud, na modalidade de bloqueio continuado (Teimosinha) - Recurso provido em parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED. Providência destinada à obtenção de informações a respeito de vínculos empregatícios. Inadmissibilidade, na hipótese. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diligência inútil, eis que eventual salário é impenhorável. OFÍCIO AO COAF. Impossibilidade. Ausência de indícios de atividade criminosa. Ofício ao SNCR. Pertinência da medida não demonstrada - RECURSO NÃO PROVIDO. A propósito, com respeito ao SNCR, rememorou o e. Relator de que a consulta é pública junto ao respectivo site governamental. V.v - Também, ficam antecipadamente indeferidas as pesquisas via Simba e CCS- Bacen, sob pena de desvio de finalidade do sistema, porquanto é servível ao combate da criminalidade, não para fins de execução civil. Nesse sentido: REsp. nº 2.043.328-SP, rel. e. Min. Nancy Andrighi; Agravo de Instrumento nº 2299576-11.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Fábio Podestá. A solicitação e o recebimento de informações da Receita Federal do Brasil relacionadas a endereço ou a situação econômico-financeira da parte em processo judicial serão realizadas pelo sistema Infojud, diretamente pelos Magistrados ou servidores indicados, sendo obrigatório o uso do Certificado Digital - ICP Brasil, Padrão A-3. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Apenas serão executados os serviços judiciários em que houver a prévia comprovação do recolhimento das custas correspondentes, pois não se incluem na taxa judiciária a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como InfoJud, SisbaJud, RenaJud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.60/2003, art. 2º, parágrafo único, XI). Atente-se ao Comunicado CG n. 930/2024. Esgotado o prazo para a repetição programada de bloqueio, devem-se as peças sigilosas serem liberadas nos autos e o pronunciamento judicial respectivo ser publicado. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 19 de março de 2025. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1001775-86.2024.4.01.3602

ID: 292724717

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001775-86.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO OCAMPOS CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001775-86.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001775-86.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANALICE DA CRUZ BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO OCAMPOS CARDOSO - MT11878/A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação de cobrança de Seguro por Danos Pessoais causados por Veículos Automotores Terrestres – DPVAT, ajuizada em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sob o argumento de invalidez parcial permanente decorrente de acidente de trânsito. A Lei n. 6.194/74 regulamenta o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre durante seu período de vigência, cobrindo indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial) e despesas médicas e suplementares. Conforme disposto no art. 3º, para casos de morte e invalidez permanente total a indenização é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Já a fixação do valor para invalidez permanente parcial, completa ou incompleta, dependerá da gravidade e extensão da invalidez, conforme tabela anexa à referida lei. Despesas médicas e suplementares são reembolsadas até o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que devidamente comprovadas e realizadas por rede credenciada ao Sistema Único de Saúde em caráter privado. Despesas médicas não são reembolsadas quando o atendimento é realizado pelo SUS. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Do acidente de trânsito causado por veículo automotor de via terrestre. A parte autora demonstrou ser vítima de acidente de trânsito envolvendo moto/carro, ocorrido em 07/09/2021, conforme evidenciado pelo boletim de ocorrência de ID 2133911378. Da invalidez permanente (total ou parcial). No exame pericial médico conduzido nos autos (ID 2147922860), o perito atestou que a autora apresenta sequelas permanentes decorrentes do acidente de trânsito, com fraturas múltiplas na tíbia direita, resultando em claudicação, limitação de mobilidade do joelho e redução de força no membro inferior. A perícia reconheceu o nexo causal entre o acidente e as lesões, apontando repercussão funcional classificada como leve, com grau de invalidez estimado em 25% (vinte e cinco por cento), além de redução parcial da capacidade laborativa, especialmente para atividades que exigem esforço físico. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, que reputo suficiente para a solução da causa. Vale ressaltar que a indenização do seguro tem como finalidade amparar as vítimas de acidentes de trânsito, e não ressarcir integralmente todos os prejuízos sofridos pelo acidentado, tendo a Lei n. 11.945/09 estabelecido tabela de graduação padrão para a invalidez permanente, com base na extensão dos danos sofridos pela vítima. Assim, a indenização é paga de forma proporcional ao grau da invalidez permanente, com critérios específicos para cada lesão, como perda anatômica ou funcional completa ou parcial de membros superiores, inferiores e outras partes do corpo, garantindo transparência e segurança jurídica ao processo e evitando desigualdades por critérios arbitrários. No caso em apreço, observa-se que a perícia administrativa havia concluído pela existência de invalidez permanente, classificada como de leve repercussão funcional, com grau de perda estimado em 18,75% (dezoito vírgula setenta e cinco por cento). Com base nessa avaliação, foi paga à vítima uma indenização no valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Diante da divergência entre o percentual de invalidez permanente apurado na perícia administrativa (18,75%) e aquele constatado na perícia judicial (25%), reconhece-se que a autora faz jus ao valor integral da indenização correspondente ao percentual judicialmente fixado, totalizando R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). Considerando que a autora já recebeu administrativamente o montante de R$ 2.531,25, é legítima a sua pretensão à complementação da indenização, no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Em relação ao ressarcimento das despesas médicas, com base na documentação apresentada e na legislação aplicável, é possível concluir que a autora reúne os elementos necessários para pleitear a restituição das despesas médicas e suplementares (DAMS), nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei n. 6.194/74, vigente à época do acidente. A norma garante à vítima de acidente de trânsito o direito ao reembolso de até R$ 2.700,00, desde que as despesas estejam comprovadamente relacionadas ao acidente e tenham sido realizadas fora do Sistema Único de Saúde. No caso concreto, a autora apresentou extratos de utilização de seu plano de saúde (SERV SAÚDE), demonstrando atendimentos médicos e fisioterapêuticos realizados na rede privada, diretamente ligados ao acidente ocorrido em 07/09/2021. Além disso, foi juntada declaração formal emitida pela entidade gestora do plano, na qual se detalham os valores atribuídos à coparticipação da autora, com total de R$ 14.165,00 (quatorze mil, cento e sessenta e cinco reais) no período relacionado ao tratamento das lesões. Embora tal declaração não seja dotada de fé pública, possui relevante valor probatório por ter sido emitida por uma autarquia municipal, com base em sistema de registro próprio, e reflete dados objetivos de despesas vinculadas a um protocolo interno formalizado pela própria usuária. A ausência de comprovantes bancários ou recibos individuais de pagamento não descaracteriza, por si só, o direito ao reembolso, sobretudo diante da consistência entre os documentos apresentados, da natureza da sistemática de coparticipação administrativa adotada pelo plano e da comprovação do nexo causal entre o acidente e os atendimentos. Dessa forma, reputo preenchidos os requisitos legais para o reembolso das despesas médicas, até o limite legal de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), conforme previsto na Lei n. 6.194/74. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a ANALICE DA CRUZ BARBOSA (CPF 551.022.121-68) a indenização do seguro obrigatório – DPVAT, no valor complementar de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), bem como o ressarcimento de despesas de assistência médica e suplementares no valor limite de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), com incidência de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, cuja petição deverá ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença, bem como deverá observar os requisitos do art. 524 do CPC. 1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de apresentação do requerimento dentro do prazo de um ano, durante o qual não correrá a prescrição (art. 921 e seguintes do CPC). 2. Apresentado o requerimento da parte autora, determino: 2.1. a reclassificação do processo para cumprimento de sentença. 2.2. a intimação do(a) executado(a) para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), advertindo-se que a ausência de pagamento implicará o acréscimo de multa de dez por cento (§ 1º). 2.2.1. transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) executado(a) apresentar impugnação, podendo arguir as questões elencadas no art. 525, § 1º, do CPC, atentando-se para a obrigatoriedade de apresentar demonstrativo detalhado do valor que entende devido, em caso de alegação de excesso de execução (§ 4º). 2.3. impugnada a execução, intime-se o(a) exequente para manifestação, no mesmo prazo, e, em seguida, façam-se os autos conclusos para decisão. 2.4. Efetuado o pagamento voluntário do débito, intime-se o(a) exequente para que informe os dados bancários, oficiando-se, na sequência, à instituição financeira para transferência do valor depositado, devendo esta apresentar comprovante da transação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.5. Não havendo impugnação ou comprovação do depósito dos valores em favor do requerente, proceda-se a penhora online (art. 523, § 3º, CPC), via SISBAJUD, valendo-se da ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", devendo ser mantido sigilo até o cumprimento da ordem de bloqueio, assim como deverão ser mantidas sigilosas as eventuais informações pertinentes às contas bancárias e demais ativos em nome do(a) executado(a). 2.6. Efetivada a penhora, intime-se o(a) executado(a) (art. 854, § 2º, CPC). Libere-se eventual excesso (art. 854, § 1º, CPC). A ocorrência de constrição sobre valores impenhoráveis e outros será analisada oportunamente (art. 854, § 3º, CPC). 2.7. Em sendo o caso de manutenção da penhora, transfiram-se os valores bloqueados via SISBAJUD para conta à disposição deste Juízo (art. 854, § 5º, CPC), intimando-se o(a) executado(a) (art. 841, CPC). 2.8. Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1001775-58.2025.4.01.3600

ID: 301183951

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001775-58.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE BENEDITA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI E SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001775-58.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001775-58.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISABETE BENEDITA MOREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer o restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data da propositura da ação, não há que se falar em prescrição. De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu o seguinte: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): SUBMETIDA A TROCA VALVAR MITRAL POR PRÓTESE MECÂNICA EM 2020. TRAZ ECOCARDIOGRAMA DEMONSTRANDO FUNÇÃO VALVAR PRESERVADA, COM LEVE DISFUNÇÃO SISTÓLICA E AUMENTO MODERADO DO ÁTRIO ESQUERDO. REFERE FALTA DE AR AOS GRANDES ESFORÇOS. BOM CONTROLE COM USO DE MEDICAÇÕES. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): AUTOR VEM ANDANDO SOZINHO, SEM AUXÍLIO DE TERCEIROS, SEM USO DE ÓRTESES OU PRÓTESES. MARCHA TÍPICA, TEM BOA APRESENTAÇÃO, COM PESO ADEQUADO. APRESENTANDO RACIOCÍNIO E PENSAMENTOS NORMAIS, NÃO APRESENTA TAMBÉM ALTERAÇÕES NA FALA OU DIFICULDADES PARA ESCUTAR; TEM BOA ORIENTAÇÃO NO TEMPO E NO ESPAÇO. PERICIADO SOBE E DESCE DA MACA SEM DIFICULDADE, AO EXAME FÍSICO DIRECIONADO: RITMO CARDÍACO REGULAR, 2T, BULHAS NORMOFONÉTICAS, ESTALIDO VALVAR, SEM SOPROS AUSCULTA PULMONAR SEM ALTERAÇÕES. 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): NOME: ELISABETE BENEDITA MOREIRA DE OLIVEIRA IDADE: 51 ANOS SEXO: MASCULINO CONVÊNIO: SUS PATOLOGIA: INSUFICIÊNCIA MITRAL CID: 1.34 CIRURGIA: TROCA VALVAR DATA DA CIRURGIA: 29.05.2020 LOCAL REALIZADO: HOSPITAL GERAL CIRURGIÃO: DR: GIBRAN RODER FEGURI AUXILIARES: DR?. PAULO RUIZ LUCIO DE LIMA/DRª ANNA CAROLINA FRANCO CARDIOLOFISTA HOSPITALIST: DR: DANILO DE CERQUEIRA BORGES DESCRIÇAO DECÚBITO DORSAL, ANESTESIA GERAL, ANTISSEPSSIA E ASSEPSIA, ESTERNOTOMIA MEDIANA, ABERTURA POR PLANOS, INSPEÇÃO DA CAVIDADE, CONFECÇÃO DE BOLSAS EM AORTA E CAVAS, HEPARINIZAÇAO, INSTALAÇÃO DE CIRCUITO EXTRACORPÓREA, PINÇAMENTO DA AORTA, E CARDIOPLEGIA SANGUINEA. PROCEDIMENTO REALIZADO: TROCA DE VALVA MITRAL POR PRÓTESE MECÂNICA Nº29 ( SAINT JUDE) + FECHAMENTO DE AURICULETA ESQUERDA E DIREITA. SEM INTERCORRÊNCIAS. ABERTURA DA PINÇA, SAIDA DE CEC, PROTAMINA, HEMOSTASIA, DRENAGEM DO MEDIASTINO, FIO DE MARCA PASSO EPICÁRDICO, FECHAMENTO HABITUAL, CURATIVO. ALTA HOSPITALAR EM BOAS CONDIÇÕES CLÍNICAS. ECOCARDIOGRAMA – 22/06/2024 FE 52% / AE 44MM PRÓTESE METÁLICA EM POSIÇÃO MITRAL SEM SINAIS DE DISFUNÇÃO. FUNÇÃO SISTÓLICA GLOBAL REDUZIDA EM GRAU DISCRETO AUMENTO MODERADO DO ATRIO ESQUERDO. ATESTADO MÉDICO – 05/03/2025 SUGERE AFASTAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO CID: I50; I48; I10; Z95.2 DR MARCUS ANTÔNIO GODOY – CRM 3499 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. JÁ TRABALHOU COMO COZINHEIRA – 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. NÃO DESENVOLVE ATIVIDADES LABORAIS HÁ MAIS DE 20 ANOS. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. NÃO HÁ INCAPACIDADE. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. NÃO HÁ INCAPACIDADE. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. NÃO HÁ INCAPACIDADE. PERICIADA SUBMETIDA À CIRURGIA DE TROCA VALVAR EM 2020, COM BOM RESULTADO. TRAZ ECOCARDIOGRAMA RECENTE MOSTRANDO VALVA MITRAL METÁLICA SEM DISFUNÇÕES. NÃO DESENVOLVE ATIVIDADES LABORAIS HÁ MAIS DE 20 ANOS E ATUALMENTE É CAPAZ DE REALIZAR SUAS TAREFAS DO LAR SEM DIFICULDADES. APRESENTA BOM CONTROLE CLÍNICO COM O USO DAS MEDICAÇÕES. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. NÃO HÁ INCAPACIDADE. COMO EXPOSTO ANTERIORMENTE, QUADRO COMPENSADO COM USO DE MEDICAÇÕES PRESCRITAS. [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. DIAGNÓSTICO POR ECOCARDIOGRAMA. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). NÃO HÁ INCAPACIDADE. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? SELOZOK 50MG MAREVAN 5MG PURAN 50MVCG LOSARTANA 50MG ROSUVASTATINA 30MG BENZETACIL 10. O(a) periciando(a) sofreu acidente ou está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estágio avançado de doença de Paget (osteíte deformente), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? NÃO. 11. Informe o perito se o(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral. R: Sim [...] CONSIDERAÇÕES: PARTE AUTORA APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE INSUFICIÊNCIA VALVAR MITRAL, SENDO SUBMETIDA à CIRURGIA DE TROCA VALVAR MITRAL EM 29/05/2020, PROCEDIMENTO SEM INTERCORRÊNCIAS. TRAZ ECOCARDIOGRAMA DE 2024 DEMONSTRANDO BOM RESULTADO PÓS CIRÚRGICO COM VALVA MITRAL METÁLICA SEM DISFUNÇÕES. AO EXAME FÍSICO, NÃO HÁ SINAIS DE GRAVIDADE OU AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO. ASSIM, O QUADRO ATUAL DA AUTORA NÃO GERA INCAPACIDADE LABORATIVA E ESTÁ COM O DEVIDO TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO. PERICIADA NÃO DESENVOLVE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL HÁ MAIS DE 20 ANOS, EXERCENDO ATIVIDADES NO LAR E NÃO APRESENTANDO QUALQUER DIFICULDADE PARA MANTER TAL FUNÇÃO. CONCLUSÃO: DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NA HISTÓRIA CLÍNICA, NO EXAME FÍSICO, NOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, EXAMES E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS POSSO CONCLUIR AFIRMANDO: AUTOR NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL PARA SUAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS E/OU PARA ATIVIDADE LABORAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. O requerente ofereceu impugnação, na qual alega que o laudo pericial foi de encontro aos laudos médicos apresentados, pugnando pelo reconhecimento da incapacidade laborativa. Ocorre que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade do(a) requerente com o resultado ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. No presente caso, o laudo pericial concluiu que a parte autora, apesar de submetida à cirurgia de troca valvar mitral em 2020, apresenta-se com quadro clínico estável, sob controle medicamentoso e sem evidências de descompensação. O exame físico demonstrou ausência de limitações funcionais relevantes e normalidade clínica em relação às funções cardiovasculares e gerais. Assim, à luz da prova técnica produzida, não há respaldo para a concessão do benefício pleiteado, por inexistência de incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. Visto que a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível, no momento, o restabelecimento ou a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional apto a avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. Cumpre salientar que a mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício por incapacidade - não é suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1016491-14.2025.8.11.0000

ID: 318425788

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016491-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA BRUNA MACIEL SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAX DE OLIVEIRA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016491-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Financiamento de Produto,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016491-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Financiamento de Produto, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ALEXANDRE MAX DE OLIVEIRA ROSA - CPF: 866.223.311-20 (ADVOGADO), ANGELICA BRUNA MACIEL SILVA - CPF: 048.285.979-21 (AGRAVANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARA PURGA DA MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do veículo objeto do contrato celebrado entre as partes. A agravante sustenta o adimplemento substancial da obrigação, com pagamento de aproximadamente R$ 34.087,50, correspondente a mais de 50% do contrato e cerca de 70% do valor do bem. Alega ainda inadimplemento de apenas duas parcelas e invoca os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O pedido liminar de suspensão da decisão foi indeferido. O agravado apresentou contrarrazões, impugnando a concessão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da assistência judiciária gratuita à agravante, considerando a decisão que apenas a isentou do pagamento das custas recursais; (ii) estabelecer se a teoria do adimplemento substancial é aplicável aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, de modo a impedir a busca e apreensão do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da justiça gratuita pelo juízo de origem limitou-se a afastar a isenção das despesas processuais dos demais atos, sem prejudicar o benefício para o presente recurso, razão pela qual se rejeita a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em garantia disciplinados pelo Decreto-Lei nº 911/69, por inexistência de previsão legal para tal aplicação. 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1418593/MS), consolidou o entendimento de que, para purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, o devedor deve pagar a integralidade da dívida apresentada na inicial, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. 6. A constituição em mora da agravante foi devidamente comprovada, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, condição suficiente para o deferimento da liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que concede justiça gratuita apenas para o recurso, sem extensão aos demais atos processuais, não configura concessão integral do benefício, não havendo razão para a sua impugnação. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. 3. Para fins de purgação da mora em ação de busca e apreensão, é exigido o pagamento da integralidade da dívida apresentada pelo credor fiduciário, incluindo parcelas vencidas e vincendas. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1829405/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/05/2020, DJe 21/05/2020; STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14/05/2014, DJe 27/05/2014; TJMT, AI nº 1005414-18.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2019, DJE 14/06/2019. R E L A T Ó R I O AI 1016491-14.2025.8.11.0000 ANGELICA BRUNA MACIEL X BANCO VOLKSWAGEN S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANGELICA BRUNA MACIEL SILVA, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação fiduciária nº: 1001775- 96.2025.8.11.0059, ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., deferiu o pedido de tutela de urgência a fim de determinar a busca e apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes. Para tanto, a agravante sustenta que já adimpliu aproximadamente R$ 34.087,50, valor que representa mais de 50% da obrigação contratual e cerca de 70% do valor do bem, o que caracterizaria o adimplemento substancial. Alega, ainda, que está inadimplente em apenas duas parcelas, o que, segundo argumenta, não justificaria a medida extrema de apreensão do bem, por afrontar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O pedido liminar foi indeferido à id. nº 288837398. Contrarrazões apresentadas à id. de n. 293524369, ocasião em que o agravado suscitou preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita realizado pela agravante. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Eminentes pares: Como dito, o Banco agravado, em contrarrazões, suscitou preliminar de impugnação da assistência judiciária gratuita requerida pela agravante. Sem razão contudo. Isso porque, a decisão tão somente isentou a agravante do recolhimento das custas judiciais referentes ao presente recurso, sem, contudo, conceder a justiça gratuita para os demais atos processuais. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação da assistência judiciária gratuita suscitada pelo agravado. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes pares: O propósito recursal é examinar o acerto ou não da decisão de base que determinou a busca e apreensão do veículo objeto do contrato com garantia fiduciária firmado entre as partes. Na ocasião, a agravante aduz que efetuou o pagamento substancial da dívida, razão pela qual deve ter o bem restituído. A respeito da questão posta e em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial, porquanto ela não decorre de previsão legal, sendo exigido o adimplemento integral da dívida para que o bem possa permanecer em posse da devedora, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Ministro. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/3/2017), a Segunda Seção concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos celebrados com base no Decreto-Lei 911/1969. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1829405/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020) (g.n.) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Câmara Julgadora: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA REGULARMENTE CONFIGURADA - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE CONCEDIDA NA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. A notificação entregue no endereço do devedor é suficiente para sua regular constituição em mora. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº. 911/69, podendo a instituição financeira promover a busca e apreensão independentemente da extensão do débito. Inexiste interesse recursal quando as razões expostas pelo apelante não divergem do que foi consignado no juízo a quo.” (N.U 1005414-18.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2019, Publicado no DJE 14/06/2019) (g.n.) Nesse particular, deve ser exigido o pagamento das parcelas vencidas e também das vincendas, consoante entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Mais precisamente, no julgamento do REsp. 1418593/MS (representativo de controvérsia), o Tribunal da Cidadania consolidou posicionamento no sentido da legalidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado das parcelas, em caso de inadimplemento de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, como na hipótese, competindo à devedora, para fins de purgação da mora, pagar a integralidade da dívida apresentada pelo credor na peça exordial. A propósito: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.” (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Assim, consoante se infere dos autos do processo, na origem, a busca e apreensão do veículo financiado foi deferida após o prévio cumprimento dos requisitos da tutela judicial requestada pela parte autora, em especial quanto à constituição da devedora em mora, na forma preconizada no § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei de n. 911/69. Com base nessas considerações, não há por onde atender à súplica recursal, o que, por consequência, impõe a manutenção incólume da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1016491-14.2025.8.11.0000

ID: 318425791

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016491-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016491-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Financiamento de Produto,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016491-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Financiamento de Produto, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ALEXANDRE MAX DE OLIVEIRA ROSA - CPF: 866.223.311-20 (ADVOGADO), ANGELICA BRUNA MACIEL SILVA - CPF: 048.285.979-21 (AGRAVANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARA PURGA DA MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do veículo objeto do contrato celebrado entre as partes. A agravante sustenta o adimplemento substancial da obrigação, com pagamento de aproximadamente R$ 34.087,50, correspondente a mais de 50% do contrato e cerca de 70% do valor do bem. Alega ainda inadimplemento de apenas duas parcelas e invoca os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O pedido liminar de suspensão da decisão foi indeferido. O agravado apresentou contrarrazões, impugnando a concessão da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da assistência judiciária gratuita à agravante, considerando a decisão que apenas a isentou do pagamento das custas recursais; (ii) estabelecer se a teoria do adimplemento substancial é aplicável aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, de modo a impedir a busca e apreensão do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da justiça gratuita pelo juízo de origem limitou-se a afastar a isenção das despesas processuais dos demais atos, sem prejudicar o benefício para o presente recurso, razão pela qual se rejeita a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em garantia disciplinados pelo Decreto-Lei nº 911/69, por inexistência de previsão legal para tal aplicação. 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1418593/MS), consolidou o entendimento de que, para purgar a mora e evitar a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, o devedor deve pagar a integralidade da dívida apresentada na inicial, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. 6. A constituição em mora da agravante foi devidamente comprovada, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, condição suficiente para o deferimento da liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que concede justiça gratuita apenas para o recurso, sem extensão aos demais atos processuais, não configura concessão integral do benefício, não havendo razão para a sua impugnação. 2. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. 3. Para fins de purgação da mora em ação de busca e apreensão, é exigido o pagamento da integralidade da dívida apresentada pelo credor fiduciário, incluindo parcelas vencidas e vincendas. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1829405/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18/05/2020, DJe 21/05/2020; STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14/05/2014, DJe 27/05/2014; TJMT, AI nº 1005414-18.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2019, DJE 14/06/2019. R E L A T Ó R I O AI 1016491-14.2025.8.11.0000 ANGELICA BRUNA MACIEL X BANCO VOLKSWAGEN S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANGELICA BRUNA MACIEL SILVA, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação fiduciária nº: 1001775- 96.2025.8.11.0059, ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., deferiu o pedido de tutela de urgência a fim de determinar a busca e apreensão do veículo objeto do contrato firmado entre as partes. Para tanto, a agravante sustenta que já adimpliu aproximadamente R$ 34.087,50, valor que representa mais de 50% da obrigação contratual e cerca de 70% do valor do bem, o que caracterizaria o adimplemento substancial. Alega, ainda, que está inadimplente em apenas duas parcelas, o que, segundo argumenta, não justificaria a medida extrema de apreensão do bem, por afrontar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O pedido liminar foi indeferido à id. nº 288837398. Contrarrazões apresentadas à id. de n. 293524369, ocasião em que o agravado suscitou preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita realizado pela agravante. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Eminentes pares: Como dito, o Banco agravado, em contrarrazões, suscitou preliminar de impugnação da assistência judiciária gratuita requerida pela agravante. Sem razão contudo. Isso porque, a decisão tão somente isentou a agravante do recolhimento das custas judiciais referentes ao presente recurso, sem, contudo, conceder a justiça gratuita para os demais atos processuais. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação da assistência judiciária gratuita suscitada pelo agravado. É como voto. VOTO MÉRITO Eminentes pares: O propósito recursal é examinar o acerto ou não da decisão de base que determinou a busca e apreensão do veículo objeto do contrato com garantia fiduciária firmado entre as partes. Na ocasião, a agravante aduz que efetuou o pagamento substancial da dívida, razão pela qual deve ter o bem restituído. A respeito da questão posta e em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial, porquanto ela não decorre de previsão legal, sendo exigido o adimplemento integral da dívida para que o bem possa permanecer em posse da devedora, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Ministro. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/3/2017), a Segunda Seção concluiu pela impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial aos contratos celebrados com base no Decreto-Lei 911/1969. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1829405/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020) (g.n.) No mesmo sentido, a jurisprudência desta Câmara Julgadora: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA REGULARMENTE CONFIGURADA - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE CONCEDIDA NA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. A notificação entregue no endereço do devedor é suficiente para sua regular constituição em mora. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº. 911/69, podendo a instituição financeira promover a busca e apreensão independentemente da extensão do débito. Inexiste interesse recursal quando as razões expostas pelo apelante não divergem do que foi consignado no juízo a quo.” (N.U 1005414-18.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2019, Publicado no DJE 14/06/2019) (g.n.) Nesse particular, deve ser exigido o pagamento das parcelas vencidas e também das vincendas, consoante entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Mais precisamente, no julgamento do REsp. 1418593/MS (representativo de controvérsia), o Tribunal da Cidadania consolidou posicionamento no sentido da legalidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado das parcelas, em caso de inadimplemento de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, como na hipótese, competindo à devedora, para fins de purgação da mora, pagar a integralidade da dívida apresentada pelo credor na peça exordial. A propósito: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.” (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Assim, consoante se infere dos autos do processo, na origem, a busca e apreensão do veículo financiado foi deferida após o prévio cumprimento dos requisitos da tutela judicial requestada pela parte autora, em especial quanto à constituição da devedora em mora, na forma preconizada no § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei de n. 911/69. Com base nessas considerações, não há por onde atender à súplica recursal, o que, por consequência, impõe a manutenção incólume da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Dezenilda Nunes Siqueira Soares e outros x Tereza Goncalves Pereira Da Silva

ID: 330460318

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001775-77.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEZENILDA NUNES SIQUEIRA SOARES JOAO BATISTA SOARES

Polo Passivo:

TEREZA GONCALVES PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

TATIANE SOARES MATARAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001775-77.2024.8.11.0012. REQUERENTE: DEZENILDA NUNES SIQUEIRA SOARES, JOAO BATI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001775-77.2024.8.11.0012. REQUERENTE: DEZENILDA NUNES SIQUEIRA SOARES, JOAO BATISTA SOARES REQUERIDO: TEREZA GONCALVES PEREIRA DA SILVA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de AÇÃO COBRANÇA movida por DEZENILDA NUNES SIQUEIRA SOARES contra TEREZA GONÇALVES PEREIRA DA SILVA, alegando, resumidamente, que realizou transação comercial com a parte ré, a qual emitiu para o adimplemento da obrigação 1 cheque no valor total de R$ 16.600,00; porém o negócio entabulado foi descumprido pela parte ré, porquanto a cártula foi devolvida por divergência de assinatura, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “f) A integral procedência do pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$16.600,00, valor este acrescido de juros legais e correção monetária, atualmente no valor de R$17.081,16”. Citada e advertida na audiência de conciliação de que teria o prazo de 5 dias para apresentar resposta à exordial, com termo inicial no dia posterior à aludida audiência, a parte ré quedou-se inerte, sendo, desde já, decretada a revelia dela. Fundamento. Decido MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar: a) a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei 7.357/85); b) ação de cobrança fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal) e, c) ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. O prazo para o exercício da pretensão de dívida líquida, constante de instrumento público ou particular, é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do CC, a contar da perda da força executiva dos cheques. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. AUSENTE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CC, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, E NÃO EXECUTIVA. REVELIA DA PARTE RÉ, A GERAR PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. DEVER DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS AO BANCO SACADO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJ/RS. Recurso Cível, Nº 71009306796, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-06-2020) Desse modo, verifico que o cheque data de 13/082024 (Id 189630752 ) e que o ajuizamento da ação ocorreu no dia 31/10/2024, portanto, não há se reconhecer a prescrição da cártula, ressaltando-se que se deve levar em conta os 06 meses do prazo da execução dos títulos para o termo inicial da prescrição da ação de cobrança. Desta feita, não há se reconhecer a prescrição da ação de cobrança. O artigo 59, da Lei nº 7.357/85, estabelece: “Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”. Expirado o prazo da ação de execução do título, tem ainda o credor a possibilidade de ajuizar ação de locupletamento ilício, a ação fundamental prevista no artigo 62, também da mesma lei, ação monitória e, ação de cobrança, como fez a parte autora. Quanto às ações executivas, não pairam dúvidas acerca da desnecessidade de comprovação da relação jurídica, uma vez que se baseiam no título de crédito dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Além das ações executórias, o portador de cheque prescrito tem ao seu alcance, a possibilidade de ingresso com a ação fundamental, esta fundada na relação causal, prevista no artigo 62, da Lei do Cheque. Há também para o portador de cheque prescrito a possibilidade de ingresso com ação monitória, que tem previsão em procedimento especial do CPC e prazo prescricional de 5 anos. Quanto à monitória, há entendimento pacífico do STJ, inclusive com tese firmada em recurso repetitivo, no sentido de que, o cheque prescrito, regularmente emitido, sem força executiva, é documento hábil para fundamentar ação monitória, sendo desnecessário que o credor comprove a origem do débito. É o que dispõe o tema número 564, a seguir transcrito: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” Nesse caso, há a possibilidade de o demandado discutir em embargos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Pode o executado fazer oposição pessoal ao seu credor originário, ou seja, contra quem negociou ou, ainda, alegar vícios formais e materiais do título. Portanto, é ônus do executado a prova de desconstituição do título. Embora a presente ação não se trate de ação monitória, mas de ação causal, de cobrança, entendo que o pedido da parte autora merece acolhida, pois, igualmente, o título de crédito juntado aos autos, embora prescrito e, portanto, sem força executiva, também é documento hábil para fundamentar a ação. Caberia à parte ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do Art. 373, Inciso II, do CPC, o que não ocorreu. Isso porquanto que a parte ré, embora devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência designada nos autos, bem como não apresentou contestação. Assim sendo, verifico que a parte ré não trouxe aos autos qualquer meio de prova a demonstrar a realização de pagamento parcial ou total das cártulas que instruem o crédito perseguido pela parte autora ou, ainda, qualquer vício que maculasse os títulos apresentados pelo autor. Caberia a ela tal prova, uma vez que a parte autora, ao propor a presente ação fundada em cheque, não está obrigada a produzir prova acerca da causa de sua emissão, já que a apresentação do documento é o bastante à demonstração de sua legitimidade à cobrança colimada, na qualidade de possuidora da cártula e detentora do direito ao crédito, incumbindo, assim, à parte ré – emitente da cambial que colocou em circulação – o ônus de provar a inexistência do débito e, assim, evitar a formação do título judicial que ensejará a execução da dívida. Conforme entendimento sedimentado pelo C. STJ, no REsp 1.556.834, em 22 de junho de 2016, de relatoria do E. Ministro Luis Felipe Salomão, em decisão unânime da Segunda Seção, em sede de julgamentos realizados sob o rito dos recursos repetitivos, fixou-se a seguinte tese: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação." (Tema 942) (Informativo 587). A decisão levou em consideração as disposições contidas no Art. 52, Incisos II e IV, da Lei do Cheque nº 7.357/85, que assim dispõe: “Art. 52 portador pode exigir do demandado: [...] II - os juros legais desde o dia da apresentação; [...] IV - a compensação pela perde do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.” Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a parte ré a pagar em favor da parte autora, o valor constante na cártula de número 850023, R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), que deverá ser atualizado com correção monetária desde as respectivas datas de emissão, e com a incidência de juros de 1% ao mês desde as primeiras apresentações, extinguindo o processo. Importante destacar que não se trata de sentença ilíquida, conforme vedação contida Parágrafo Único do Art. 38, da LJE, mormente quando a atualização do crédito da parte autora reconhecido nos autos se dará por mero cálculo aritmético. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, 18 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001775-79.2025.8.11.0000

ID: 316772972

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001775-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ANTUNES SEGATO

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FAISSAL JORGE CALIL FILHO

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MARCIO RIBEIRO ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001775-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Prescrição e D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001775-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCIO RIBEIRO ROCHA - CPF: 014.564.675-06 (ADVOGADO), AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA - CNPJ: 08.990.051/0001-10 (AGRAVANTE), AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.632.515/0001-53 (AGRAVADO), AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA - CNPJ: 08.990.051/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO ROSENO SANTANA - CPF: 651.921.171-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO PAULO CHINEZ - CPF: 172.222.838-54 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE - CPF: 698.356.241-00 (ADVOGADO), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), FAISSAL JORGE CALIL FILHO - CPF: 856.488.501-82 (ADVOGADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. BLOQUEIOS JUDICIAIS. REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a validade da citação realizada em nome de ex-sócio da empresa executada, afastando alegações de prescrição inicial e intercorrente e mantendo os bloqueios judiciais efetuados nos autos da execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se é nula a citação realizada em nome de ex-sócio, diante da alegada ausência de vínculo com a empresa no momento da citação; (ii) saber se houve prescrição da pretensão executiva antes da citação válida; (iii) saber se se configura a prescrição intercorrente, em razão da alegada paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional. III. Razões de decidir A citação realizada em 07/04/2017 é válida, pois decorre de omissão da própria empresa executada em atualizar seus dados cadastrais, conforme exigência legal (art. 246, §1º, CPC). Aplica-se a teoria da aparência, ante a ausência de comunicação formal sobre a modificação societária. A validade da citação realizada em 2017 operou a interrupção da prescrição (art. 240, §1º, CPC), afastando a alegação de prescrição inicial. O título executivo venceu em 28/02/2015 e a execução foi proposta em 01/09/2016, dentro do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, VIII, CC/2002. Inexistente a paralisação injustificada do feito, especialmente diante da conversão de rito e nova citação em 2022 e 2023, respectivamente. Não houve suspensão do processo, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §4º, CPC. Os bloqueios judiciais realizados via SISBAJUD são válidos, pois precedidos de citação considerada regular, atendendo aos requisitos de legalidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a citação realizada na pessoa de ex-sócio da empresa quando não houve comunicação formal da modificação contratual, nos termos do art. 246, §1º, do CPC.” “2. A citação válida interrompe o prazo prescricional da execução, nos termos do art. 240, §1º, do CPC.” “3. A ausência de paralisação injustificada e de suspensão do processo afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª VARA CÍVEL da Comarca de SORRISO/MT, que nos autos da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1001799-02.2016.8.11.0040 movida por AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA, manteve a validade da citação realizada na pessoa do antigo sócio, afastando a nulidade arguida, a inexistência de prescrição inicial e intercorrente e a manutenção dos bloqueios judiciais realizados, autorizando-se a expedição do alvará requerido (ID 176732631). (id. 264384250) Aduz que: a citação realizada em nome de ex-sócio, que já não integrava o quadro societário da empresa no momento da propositura da ação, é manifestamente nula. Isso porque, conforme o artigo 248 do CPC, a citação deve ser feita ao representante legal da pessoa jurídica, ou a alguém com poderes de gerência ou administração. A nulidade da citação é matéria de ordem pública e, portanto, deve ser declarada, invalidando os atos processuais subsequentes; a execução esteve paralisada por longo período entre a citação (2017) e a conversão para execução em 10/02/2022. Durante esse intervalo, configurou-se a prescrição intercorrente, conforme previsto no artigo 924, V, do CPC, e na Súmula 150 do STF, que estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação principal. Segue dizendo: uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição não tem seu fluxo afetado; portanto, considerando que a cédula de crédito bancária venceu em 28/02/2018, e que transcorreram mais de 03 anos (prazo prescricional) do referido vencimento até o momento em que fora realizada a citação, a conclusão é singela, a prescrição restou consumada antes da realização da citação. No tópico seguinte: que a citação foi realizada após ambos não fazerem parte do quadro societário, logo a nulidade da citação acarreta a prescrição do direito de ação, tornando a demanda extinta, conforme estabelece a legislação processual vigente, uma vez que o tempo necessário para o prosseguimento da ação foi perdido; assim, a citação realizada em nome de terceiros, alheios ao processo e à obrigação, não pode ser considerada válida, pois fere o princípio da regularidade do processo e o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pela Constituição. Requer seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar a r. decisão interlocutória ora combatida, a fim de que seja acolhida totalmente a Exceção de Pré-Executividade, com a consequente extinção do presente feito, declarando a prescrição dos títulos em execução bem como seja declarada a nulidade da citação na pessoa dos antigos sócios, com a consequente liberação dos valores bloqueadas na conta corrente da empresa INCOGRÃOS, como medida da mais lídima JUSTIÇA; a condenação da agravada no pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais com base no artigo 85, § 2º do CPC. Contrarrazões. (id. 264817293/267298753) A liminar foi DEFERIDA. (id. 266333767) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de Instrumento interposto por AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª VARA CÍVEL da Comarca de SORRISO/MT, que nos autos da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1001799-02.2016.8.11.0040 movida por AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA, manteve a validade da citação realizada na pessoa do antigo sócio, afastando a nulidade arguida, a inexistência de prescrição inicial e intercorrente e a manutenção dos bloqueios judiciais realizados, autorizando-se a expedição do alvará requerido (ID 176732631). (id. 264384250) Pois bem. A controvérsia posta nos autos do agravo de instrumento gira, em parte, em torno da alegada nulidade da citação realizada na fase de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. A agravante alega que a citação ocorreu na pessoa de antigos sócios da empresa executada, os quais já não integravam a sociedade à época do ato, sendo, portanto, terceiros absolutamente estranhos à relação jurídica processual, o que, segundo argumenta, comprometeria a validade do ato citatório e todos os efeitos que dele derivam. Todavia, conforme bem decidido pelo Juízo a quo, a executada foi regularmente citada ainda em 07/04/2017, conforme ID 6040364, sem que, desde então, tenha promovido qualquer atualização nos cadastros processuais quanto à modificação do seu quadro societário. A omissão da parte agravante em comunicar alterações relevantes à sua representação legal configura descumprimento do dever processual previsto no artigo 77, incisos V e VII, do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 246, §1º, do CPC, impõe expressamente às empresas o dever de manter cadastro atualizado nos sistemas eletrônicos judiciais, sendo esse o meio preferencial de realização de atos processuais, inclusive a citação. A aplicação da teoria da aparência, como realizada na origem, encontra respaldo na jurisprudência consolidada; assim, a citação entregue a ex-sócio que ainda aparentava vínculo com a empresa, por ausência de comunicação formal da modificação contratual, é plenamente válida para fins de desenvolvimento do processo. Tal entendimento busca preservar a boa-fé processual e a segurança jurídica, desestimulando comportamentos omissivos por parte das sociedades empresárias. Ressalte-se que, mesmo com a constatação documental de que os citados haviam se retirado da empresa, a responsabilidade pela falta de atualização societária e pela ausência de indicação precisa do representante legal não pode ser transferida ao Poder Judiciário ou à parte exequente. Desse modo, não se verifica nulidade na citação impugnada, a qual foi praticada de acordo com os meios e formalidades disponíveis, observadas as circunstâncias do caso concreto. No que se refere à alegação de prescrição, igualmente não assiste razão à agravante. A execução foi proposta em 01/09/2016, com base em Cédula de Produto Rural vencida em 28/02/2015. A pretensão executiva, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, prescreve em três anos. A citação realizada em 07/04/2017, válida nos termos acima analisados, operou a interrupção da prescrição, conforme disposição expressa do artigo 240, §1º, do CPC. Assim, afasta-se de plano qualquer alegação de prescrição inicial. Quanto à prescrição intercorrente, esta pressupõe a inércia do exequente após o trânsito em julgado ou após a citação válida, somada à paralisação do feito sem causa justificável, por prazo igual ao prescricional da pretensão. Contudo, observa-se que o processo não ficou paralisado, tendo havido movimentação relevante, especialmente a conversão do rito para execução por quantia certa em 10/02/2022 (ID 75371200), com subsequente citação em 30/03/2023 (ID 115541593), o que afasta o reconhecimento de inércia prolongada do credor. Ademais, não houve suspensão do processo, requisito essencial para o início da contagem da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC). Por conseguinte, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, tampouco prescrição inicial, devendo ser mantida a regularidade do prosseguimento executivo. Por fim, no que tange a legalidade das constrições judiciais realizadas por meio do sistema SISBAJUD decorre da validade da citação previamente efetivada e da inexistência de nulidade no curso processual. Com efeito, estando regularmente citada a parte executada, nada obsta a adoção de medidas coercitivas visando à satisfação do crédito exequendo, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da legalidade, como no caso dos autos. A decisão agravada corretamente autorizou o levantamento dos valores bloqueados, os quais foram objeto de regular constrição, não se constatando vício apto a ensejar sua liberação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recuso; de consequência fica REVOGADA a liminar anteriormente concedida; para manter incólume a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a nulidade da citação, a ocorrência de prescrição (inicial ou intercorrente) e mantendo os bloqueios judiciais efetivados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001775-79.2025.8.11.0000

ID: 316772978

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001775-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

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MARCO AURELIO PIACENTINI

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BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001775-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Prescrição e D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001775-79.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCIO RIBEIRO ROCHA - CPF: 014.564.675-06 (ADVOGADO), AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA - CNPJ: 08.990.051/0001-10 (AGRAVANTE), AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.632.515/0001-53 (AGRAVADO), AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA - CNPJ: 08.990.051/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO ROSENO SANTANA - CPF: 651.921.171-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO PAULO CHINEZ - CPF: 172.222.838-54 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE - CPF: 698.356.241-00 (ADVOGADO), MARCO AURELIO PIACENTINI - CPF: 695.574.119-53 (ADVOGADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), FAISSAL JORGE CALIL FILHO - CPF: 856.488.501-82 (ADVOGADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. BLOQUEIOS JUDICIAIS. REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a validade da citação realizada em nome de ex-sócio da empresa executada, afastando alegações de prescrição inicial e intercorrente e mantendo os bloqueios judiciais efetuados nos autos da execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se é nula a citação realizada em nome de ex-sócio, diante da alegada ausência de vínculo com a empresa no momento da citação; (ii) saber se houve prescrição da pretensão executiva antes da citação válida; (iii) saber se se configura a prescrição intercorrente, em razão da alegada paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional. III. Razões de decidir A citação realizada em 07/04/2017 é válida, pois decorre de omissão da própria empresa executada em atualizar seus dados cadastrais, conforme exigência legal (art. 246, §1º, CPC). Aplica-se a teoria da aparência, ante a ausência de comunicação formal sobre a modificação societária. A validade da citação realizada em 2017 operou a interrupção da prescrição (art. 240, §1º, CPC), afastando a alegação de prescrição inicial. O título executivo venceu em 28/02/2015 e a execução foi proposta em 01/09/2016, dentro do prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, VIII, CC/2002. Inexistente a paralisação injustificada do feito, especialmente diante da conversão de rito e nova citação em 2022 e 2023, respectivamente. Não houve suspensão do processo, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 921, §4º, CPC. Os bloqueios judiciais realizados via SISBAJUD são válidos, pois precedidos de citação considerada regular, atendendo aos requisitos de legalidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a citação realizada na pessoa de ex-sócio da empresa quando não houve comunicação formal da modificação contratual, nos termos do art. 246, §1º, do CPC.” “2. A citação válida interrompe o prazo prescricional da execução, nos termos do art. 240, §1º, do CPC.” “3. A ausência de paralisação injustificada e de suspensão do processo afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª VARA CÍVEL da Comarca de SORRISO/MT, que nos autos da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1001799-02.2016.8.11.0040 movida por AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA, manteve a validade da citação realizada na pessoa do antigo sócio, afastando a nulidade arguida, a inexistência de prescrição inicial e intercorrente e a manutenção dos bloqueios judiciais realizados, autorizando-se a expedição do alvará requerido (ID 176732631). (id. 264384250) Aduz que: a citação realizada em nome de ex-sócio, que já não integrava o quadro societário da empresa no momento da propositura da ação, é manifestamente nula. Isso porque, conforme o artigo 248 do CPC, a citação deve ser feita ao representante legal da pessoa jurídica, ou a alguém com poderes de gerência ou administração. A nulidade da citação é matéria de ordem pública e, portanto, deve ser declarada, invalidando os atos processuais subsequentes; a execução esteve paralisada por longo período entre a citação (2017) e a conversão para execução em 10/02/2022. Durante esse intervalo, configurou-se a prescrição intercorrente, conforme previsto no artigo 924, V, do CPC, e na Súmula 150 do STF, que estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação principal. Segue dizendo: uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição não tem seu fluxo afetado; portanto, considerando que a cédula de crédito bancária venceu em 28/02/2018, e que transcorreram mais de 03 anos (prazo prescricional) do referido vencimento até o momento em que fora realizada a citação, a conclusão é singela, a prescrição restou consumada antes da realização da citação. No tópico seguinte: que a citação foi realizada após ambos não fazerem parte do quadro societário, logo a nulidade da citação acarreta a prescrição do direito de ação, tornando a demanda extinta, conforme estabelece a legislação processual vigente, uma vez que o tempo necessário para o prosseguimento da ação foi perdido; assim, a citação realizada em nome de terceiros, alheios ao processo e à obrigação, não pode ser considerada válida, pois fere o princípio da regularidade do processo e o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pela Constituição. Requer seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar a r. decisão interlocutória ora combatida, a fim de que seja acolhida totalmente a Exceção de Pré-Executividade, com a consequente extinção do presente feito, declarando a prescrição dos títulos em execução bem como seja declarada a nulidade da citação na pessoa dos antigos sócios, com a consequente liberação dos valores bloqueadas na conta corrente da empresa INCOGRÃOS, como medida da mais lídima JUSTIÇA; a condenação da agravada no pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais com base no artigo 85, § 2º do CPC. Contrarrazões. (id. 264817293/267298753) A liminar foi DEFERIDA. (id. 266333767) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de agravo de Instrumento interposto por AGROXPORT BRAZILIAN INDUSTRY LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª VARA CÍVEL da Comarca de SORRISO/MT, que nos autos da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 1001799-02.2016.8.11.0040 movida por AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA, manteve a validade da citação realizada na pessoa do antigo sócio, afastando a nulidade arguida, a inexistência de prescrição inicial e intercorrente e a manutenção dos bloqueios judiciais realizados, autorizando-se a expedição do alvará requerido (ID 176732631). (id. 264384250) Pois bem. A controvérsia posta nos autos do agravo de instrumento gira, em parte, em torno da alegada nulidade da citação realizada na fase de conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa. A agravante alega que a citação ocorreu na pessoa de antigos sócios da empresa executada, os quais já não integravam a sociedade à época do ato, sendo, portanto, terceiros absolutamente estranhos à relação jurídica processual, o que, segundo argumenta, comprometeria a validade do ato citatório e todos os efeitos que dele derivam. Todavia, conforme bem decidido pelo Juízo a quo, a executada foi regularmente citada ainda em 07/04/2017, conforme ID 6040364, sem que, desde então, tenha promovido qualquer atualização nos cadastros processuais quanto à modificação do seu quadro societário. A omissão da parte agravante em comunicar alterações relevantes à sua representação legal configura descumprimento do dever processual previsto no artigo 77, incisos V e VII, do Código de Processo Civil. Além disso, o artigo 246, §1º, do CPC, impõe expressamente às empresas o dever de manter cadastro atualizado nos sistemas eletrônicos judiciais, sendo esse o meio preferencial de realização de atos processuais, inclusive a citação. A aplicação da teoria da aparência, como realizada na origem, encontra respaldo na jurisprudência consolidada; assim, a citação entregue a ex-sócio que ainda aparentava vínculo com a empresa, por ausência de comunicação formal da modificação contratual, é plenamente válida para fins de desenvolvimento do processo. Tal entendimento busca preservar a boa-fé processual e a segurança jurídica, desestimulando comportamentos omissivos por parte das sociedades empresárias. Ressalte-se que, mesmo com a constatação documental de que os citados haviam se retirado da empresa, a responsabilidade pela falta de atualização societária e pela ausência de indicação precisa do representante legal não pode ser transferida ao Poder Judiciário ou à parte exequente. Desse modo, não se verifica nulidade na citação impugnada, a qual foi praticada de acordo com os meios e formalidades disponíveis, observadas as circunstâncias do caso concreto. No que se refere à alegação de prescrição, igualmente não assiste razão à agravante. A execução foi proposta em 01/09/2016, com base em Cédula de Produto Rural vencida em 28/02/2015. A pretensão executiva, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, prescreve em três anos. A citação realizada em 07/04/2017, válida nos termos acima analisados, operou a interrupção da prescrição, conforme disposição expressa do artigo 240, §1º, do CPC. Assim, afasta-se de plano qualquer alegação de prescrição inicial. Quanto à prescrição intercorrente, esta pressupõe a inércia do exequente após o trânsito em julgado ou após a citação válida, somada à paralisação do feito sem causa justificável, por prazo igual ao prescricional da pretensão. Contudo, observa-se que o processo não ficou paralisado, tendo havido movimentação relevante, especialmente a conversão do rito para execução por quantia certa em 10/02/2022 (ID 75371200), com subsequente citação em 30/03/2023 (ID 115541593), o que afasta o reconhecimento de inércia prolongada do credor. Ademais, não houve suspensão do processo, requisito essencial para o início da contagem da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, CPC). Por conseguinte, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente, tampouco prescrição inicial, devendo ser mantida a regularidade do prosseguimento executivo. Por fim, no que tange a legalidade das constrições judiciais realizadas por meio do sistema SISBAJUD decorre da validade da citação previamente efetivada e da inexistência de nulidade no curso processual. Com efeito, estando regularmente citada a parte executada, nada obsta a adoção de medidas coercitivas visando à satisfação do crédito exequendo, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da legalidade, como no caso dos autos. A decisão agravada corretamente autorizou o levantamento dos valores bloqueados, os quais foram objeto de regular constrição, não se constatando vício apto a ensejar sua liberação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recuso; de consequência fica REVOGADA a liminar anteriormente concedida; para manter incólume a decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a nulidade da citação, a ocorrência de prescrição (inicial ou intercorrente) e mantendo os bloqueios judiciais efetivados. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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