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Catarino Rodrigues Filho e outros x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 260842522

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001776-02.2016.5.02.0317

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO CLíNICA SANTA MARIA PEDRO OSMAN DE SOUSA NOVAES

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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DARCI FREITAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001776-02.2016.5.02.0317 : PEDRO OSMAN DE SOUSA NOVAES : GERDAU ACOS LONGOS S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001776-02.2016.5.02.0317 : PEDRO OSMAN DE SOUSA NOVAES : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c29085b proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 23/04/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 2705 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)Apresentado o laudo(ID. df175b9), o reclamante manifestou concordância e a reclamada impugnou o laudo no tocante a quantidade de horas extras, não observando os dias efetivamente trabalhados (fls. 2852 e seguintes do PDF). 3)O Sr. perito prestou os esclarecimentos e retificou parcialmente o laudo, no tocante a exclusão do intervalo não gozada, já indenizado(ID. 9976e98). 4)A reclamada reiterou suas impugnações anteriores(ID. da4d076) e o autor manifestou concordância. 5)Sem razão a reclamada em suas impugnações, conforme esclarecimentos do perito, ora acolhidos pelo perito, que inclusive retificou parcialmente o laudo. 6)Ante o exposto, homologo o laudo contábil retificado(ID. df175b9), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 1.254.898,42, atualizado até 01/07/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 7)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 603,44. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 237.915,40, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/07/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8) Imposto de renda no valor de R$ 123.636,52. 9)Responde a ré, também, pelos honorários periciais técnicos(Meyer Nudler Cesta), no valor de R$ 2.819,80, honorários periciais médicos(Valério José de Paula Victor Brito) , no valor de R$ 3.524,75, bem como pelos honorários periciais contábeis(Catarino Rodrigues Filhos), eis que sucumbente no objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.500,00. 10)Apólice de Seguro Garantia para fins de depósito recursal interposto pela reclamada, às fls. 1879, 2070 , 2084 , 2101, 2136 , 2167 e seguintes do PDF. 11)Custas já recolhidas por ocasião do recurso. 12)Intimem-se as partes e dê-se ciência à União Federal (PGF), CNPJ: 05.489.410/0001-61, quanto aos valores previdenciários, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Não efetuado o pagamento, diante das apólices de seguro contantes dos autos(10), ficará configurado o sinistro, na forma do art. 10, I, a do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, do qual fica determinado ainda, a intimação da seguradora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 11 do Ato acima citado. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 260842535

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001776-02.2016.5.02.0317

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO CLíNICA SANTA MARIA PEDRO OSMAN DE SOUSA NOVAES

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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DARCI FREITAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001776-02.2016.5.02.0317 : PEDRO OSMAN DE SOUSA NOVAES : GERDAU ACOS LONGOS S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001776-02.2016.5.02.0317 : PEDRO OSMAN DE SOUSA NOVAES : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c29085b proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 23/04/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 2705 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)Apresentado o laudo(ID. df175b9), o reclamante manifestou concordância e a reclamada impugnou o laudo no tocante a quantidade de horas extras, não observando os dias efetivamente trabalhados (fls. 2852 e seguintes do PDF). 3)O Sr. perito prestou os esclarecimentos e retificou parcialmente o laudo, no tocante a exclusão do intervalo não gozada, já indenizado(ID. 9976e98). 4)A reclamada reiterou suas impugnações anteriores(ID. da4d076) e o autor manifestou concordância. 5)Sem razão a reclamada em suas impugnações, conforme esclarecimentos do perito, ora acolhidos pelo perito, que inclusive retificou parcialmente o laudo. 6)Ante o exposto, homologo o laudo contábil retificado(ID. df175b9), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 1.254.898,42, atualizado até 01/07/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 7)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 603,44. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 237.915,40, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/07/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8) Imposto de renda no valor de R$ 123.636,52. 9)Responde a ré, também, pelos honorários periciais técnicos(Meyer Nudler Cesta), no valor de R$ 2.819,80, honorários periciais médicos(Valério José de Paula Victor Brito) , no valor de R$ 3.524,75, bem como pelos honorários periciais contábeis(Catarino Rodrigues Filhos), eis que sucumbente no objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.500,00. 10)Apólice de Seguro Garantia para fins de depósito recursal interposto pela reclamada, às fls. 1879, 2070 , 2084 , 2101, 2136 , 2167 e seguintes do PDF. 11)Custas já recolhidas por ocasião do recurso. 12)Intimem-se as partes e dê-se ciência à União Federal (PGF), CNPJ: 05.489.410/0001-61, quanto aos valores previdenciários, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Não efetuado o pagamento, diante das apólices de seguro contantes dos autos(10), ficará configurado o sinistro, na forma do art. 10, I, a do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, do qual fica determinado ainda, a intimação da seguradora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 11 do Ato acima citado. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO OSMAN DE SOUSA NOVAES

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Processo nº 1001776-86.2025.8.26.0084

ID: 300831763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001776-86.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EUSA ROCHA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANCARLO DA SILVA

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Processo 1001776-86.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Eusa Rocha Pinheiro - Vistos. Recebo a emenda de fls. 34/44. Concedo ao(à) autor(a) os benefícios da just… Processo 1001776-86.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Eusa Rocha Pinheiro - Vistos. Recebo a emenda de fls. 34/44. Concedo ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação processual prioritária, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que presente a figura do(a) fornecedor(a) de produtos/serviços de um lado e do(a) autor(a) como consumidor(a) de outro, ainda que de forma equiparada (art. 17 do CDC), sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, quando possível, ao fornecedor dos produtos/serviços a produção de prova destinada a refutar os argumentos da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Evidente a vulnerabilidade como fator determinante para a caracterização do(a) consumidor(a) e consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista, consoante orientação do C. STJ (Recurso Especial n° 476.428-SC), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código Consumerista. DEFIRO a tutela antecipada por entender presentes os requisitos legais para concessão da medida (art. 300, CPC), eis que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao(à) autor(a), que recebe benefício previdenciário e o(s) desconto(s) efetuado(s) pelo(a) ré(u) traz(em) à tona a possibilidade de acarretar irreparável prejuízo ao(à) autor(a) no sustento próprio e de sua família. Não se olvide também a possibilidade da inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito que poderão constituir inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, também resultar em prejuízo ao polo ativo. Não se pode impor à parte ativa, neste caso e neste momento, o ônus de provar fato negativo, uma vez que afirma jamais ter pretendido a contratação do produto/serviço oferecido pela ré. Por outro lado, a medida não possui caráter irreversível ou causa prejuízo à parte contrária, tendo em vista que, em caso de eventual sentença desfavorável, os descontos poderão voltar a ocorrer imediatamente, caso o polo passivo comprove a regularidade da contratação. Saliente-se que a interpretação do pedido inicial sempre observará o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), ressalvada a devida responsabilidade civil para os casos de insucesso da ação, após a devida instrução probatória (artigos 79 a 81 e 302, inciso I, todos do CPC). Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para que o(a) ré(u), no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda futuras as cobranças referentes ao(s) contrato(s) objeto(s) desta lide (rol de contratos e operações às fls. 1/2, excetuando-se o contrato 592971370 cuja contratação é conhecida da autora) junto ao benefício previdenciário do(a) autor(a), comprovando-se nos autos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato indevido de cobrança após o prazo supracitado, bem como se abstenha de inscrever os dados do(a) autor(a) nos órgãos de proteção ao crédito até ulterior pronunciamento judicial, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de descumprimento após o prazo supracitado, limitando-se o valor total da multa ao valor da causa. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE e INTIME-SE o réu, pessoalmente, pela via postal para que possa oferecer contestação no prazo de 15 (quinze dias), com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil/2015, salientando-se que a ausência de contestação implicará em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344), bem como para que cumpra a tutela de urgência deferida nesta decisão. Outrossim, no prazo de defesa, traga a ré cópia do contrato discutido nos autos, cujos descontos estão sendo realizados junto ao benefício da parte autora, com fulcro nos artigos 396 e seguintes do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC, por tratar-se de processo eletrônico. Int. - ADV: GIANCARLO DA SILVA (OAB 490439/SP)

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Processo nº 1001776-71.2024.8.11.0009

ID: 295280791

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001776-71.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001776-71.2024.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: HERIBALDO BISPO DOS SANTOS, ANDERSON PECANHA SANTOS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001776-71.2024.8.11.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: HERIBALDO BISPO DOS SANTOS, ANDERSON PECANHA SANTOS Vistos, Trata-se de “Ação de execução por quantia certa com pedido liminar de arresto” proposta por Banco do Brasil S.A. em face de Heribaldo Bispo dos Santos e Anderson Peçanha Santos. Recebida a inicial em id. 167672172. Houve a citação do executado Heribaldo Bispo dos Santos (id. 168374422). Retorno com AR negativo em relação ao segundo executado (id. 169140919). Em sequência a parte-exequente pugnou pela realização de penhora on line pelo sistema Sisbajud e busca patrimônio pelo sistema Sniper, em relação a Heribaldo Bispo dos Santos. Já em relação ao executado Anderson Peçanha Santos, requereu a pesquisa de endereços pelos sistemas conveniados ao Juízo (id. 169847075). Por fim, indicou bem à penhora em nome do segundo executado e pugnou por sua penhora e avaliação (id. 182605575). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Pois bem. A parte-exequente pugna penhora de imóvel em nome do executado Anderson Pecanha Santos, entretanto, da análise dos autos, infere-se que o mesmo ainda não foi citado. Desse modo, INDEFERE-SE o pedido de penhora e avaliação do imóvel indicado. Nesse caso, é necessário frisar que a citação é ato imprescindível à validade do processo, pois diretamente relacionada às garantias do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88) e a Carta Magna é taxativa no sentido de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV). Entende-se que qualquer constrição patrimonial, à exceção das hipóteses expressamente previstas na lei, deve ser precedida do contraditório e ampla defesa. Deve ser levado em conta, também, o princípio da menor onerosidade da execução, violado quando a penhora precede a citação válida, pois não permite ao executado a oportunidade de pagamento da dívida. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIARIO SOBRE O PEDIDO DA PARTE INTERESSADA - DEFERIMENTO TÁCITO - NULIDADE DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUPRIMENTO - PENHORA REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PERDA DA CHANCE DE INDICAR BENS À PENHORA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 1. A ausência de manifestação do Poder Judiciário quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte interessada caracteriza o deferimento tácito ao benefício. 2 . O comparecimento espontâneo da parte ao processo supre a nulidade da citação. 3. É garantia constitucional, prevista no art. 5º, LIV, o direito de não ser privado de seus bens sem o devido processo legal, de tal sorte que a penhora realizada antes da citação válida do executado torna o ato eivado de nulidade por afronta às garantias constitucionais ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa e, ainda, ao princípio da menor onerosidade da execução, ante a perda da chance de indicação de bens à penhora . 4. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada em parte para declarar a nulidade da penhora realizada antes da citação da Agravante nos autos. (TJ-MT - AI: 10113398720228110000, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/04/2023) Por outro lado, DEFERE-SE a busca de endereços do segundo executado pelos sistemas conveniados ao Juízo. Procedeu-se a busca pelo endereço atualizado através do Infojud, Renajud e Sniper, conforme comprovantes anexos. Sendo encontrado endereço diferente, proceder ao ato se atentando ao novo endereço. Na hipótese de as buscas indicarem endereços idênticos aos constantes nos autos ou não sendo encontrada a parte-requerida, INTIMAR o autor para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, podendo, se for o caso, requerer a citação por edital. Por fim, DEFERE-SE a busca de bens por meio do sistema Sniper e a penhora on line pelo sistema Sisbajud em relação ao executado Heribaldo Bispo dos Santos. Procedeu-se à busca pelo Sniper, conforme comprovante anexo. No mais, antes de realizar a penhora on line via Sisbajud, DETERMINA-SE a intimação da exequente para recolhimento das custas referentes à pesquisa no prazo de 15 dias, bem como apresentar planilha de débito atualizada. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Lourenco Marins x Banco Agibank S.A.

ID: 290721801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001776-48.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOURENCO MARINS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RUBIA LARA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001776-48.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourenco Marins - Banco Agibank S.A. - Desacolhe-se, de início, o pedido de revogação da gratuidade processual de… Processo 1001776-48.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourenco Marins - Banco Agibank S.A. - Desacolhe-se, de início, o pedido de revogação da gratuidade processual deduzido pelo requerido em sede de contestação, à míngua de qualquer elemento de prova capaz de infirmar a presunção relativa de hipossuficiência econômica da autora da ação, que decorre da idônea declaração de hipossuficiência apresentada e dos demais documentos trazidos aos autos (fls. 21/39). Cabe acrescentar, ainda, que nos termos do disposto no art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, competindo ao impugnante o ônus de desconstituir essa presunção, do qual, no entanto, não se desincumbiu o demandado, deixando de trazer aos autos qualquer adminículo de prova que comprovasse a possibilidade de a impugnada arcar com as custas e as despesas do processo sem prejuízo da subsistência própria ou de sua família, de modo que prevalece, pois, a presunção de vulnerabilidade financeira alegada. Assim, é de se manter a gratuidade processual concedida à requerente, razão pela qual fica desacolhido o pedido de revogação do benefício formulado pelo requerido. A preliminar de inépcia da petição inicial também não prospera. Com efeito, a petição inicial é apta, inteligível e atende aos requisitos legais dos artigos 319 e 320 do CPC, não se verificando, ainda, nenhuma das hipóteses de inépcia catalogadas no parágrafo único do artigo 330 do CPC, possibilitando, desse modo, o perfeito exercício do contraditório e da ampla defesa pela requerida. Ademais, a propositura da ação não está condicionada à apresentação de comprovante de endereço da parte autora, sendo certo que a apresentação de documento em nome de terceiro não comprometerá eventual intimação pessoal, reputando-se válida aquela dirigida ao endereço constante dos autos (CPC, art. 274, parágrafo único). Fica afastada, outrossim, a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a prévia provocação na via administrativa para a resolução da questão controvertida não constituiu pressuposto de instauração válida da instância, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Assim, inexiste obrigação legal de prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente, sendo lícito à parte autora submetê-lo diretamente à apreciação do Poder Judiciário, em conformidade com o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. No mais, o processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. Dou o feito por saneado. Necessária a produção de prova pericial de natureza técnica digital para o deslinde da questão de fundo controvertida, uma vez que a autora nega a contratação e não reconhece a assinatura eletrônica inserida nos documentos de fls. 166/170, o que torna de todo recomendável a realização da prova técnica em questão, cuja produção fica aqui determinada. Para tanto, nomeio Perita Judicial a Sra. Larissa Molina Veronez, independentemente de compromisso. Intime-se a Perita Judicial nomeada para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários e informe se haverá necessidade de agendamento de data para o início da prova pericial em Cartório. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento ficará a cargo da parte requerida (CPC, art. 429, inciso II, CPC). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o depósito dos honorários periciais, providencie a Serventia o agendamento de data para o início da prova pericial em Cartório (caso tenha sido informado pela Perita a necessidade - vide item 7) e a intimação do(a) Perito(a) Judicial, das partes (intimação pessoal) e seus respectivos assistentes, se houver, acerca da data designada. Assinale-se que deverá ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame a ser realizado, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP)

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Juarez Rodrigues Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 305305503

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001776-60.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001776-60.2023.8.11.0024 AUTOR: JUAREZ RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Visto e bem examinado. Trato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001776-60.2023.8.11.0024 AUTOR: JUAREZ RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO COMUM – CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes JUAREZ RODRIGUES DA SILVA e BANCO PAN S.A., em que passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do CPC, art. 357. Inicialmente, analiso as questões processuais pendentes. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça arguida pela parte ré em sua contestação (ID. 193661917), verifico que o benefício já foi apreciado e deferido à parte autora na decisão de ID. 133962716. Ausentes nos autos novos elementos que justifiquem a revogação da benesse, MANTENHO a gratuidade da justiça concedida. No que tange à preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela parte ré sob o argumento da ausência de prévio requerimento administrativo para a solução da controvérsia, não merece prosperar. O acesso à justiça é garantia fundamental insculpida no CRFB/1988, art. 5º, XXXV, e o esgotamento da via administrativa não constitui, em regra, condição para o ajuizamento da ação, salvo expressa disposição legal, o que não se aplica ao caso em tela, especialmente em se tratando de relação de consumo. Assim, REJEITO as preliminares arguidas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras irregularidades a sanar, dou o feito por saneado e delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a natureza do contrato efetivamente celebrado entre as partes, especificamente se a parte autora tinha ciência inequívoca de que estava contratando um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) ou se acreditava tratar-se de empréstimo consignado tradicional; b) a clareza e suficiência das informações prestadas pela instituição financeira ré no momento da contratação, em observância ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto às taxas de juros aplicáveis, forma de amortização do débito e as implicações da modalidade RMC; c) a ocorrência de eventual vício de consentimento por parte da autora, decorrente de suposta indução a erro; d) a efetiva utilização do cartão de crédito para saques ("telesaque") e/ou compras, e a destinação dos valores correspondentes; e) a existência e a extensão dos danos materiais, morais e existenciais alegados pela parte autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), conforme entendimento consolidado no Enunciado n. 297 da Súmula do STJ. Considerando a verossimilhança das alegações da parte autora, notadamente quanto à complexidade do produto financeiro ofertado, e sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional perante a instituição financeira, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990. Dessarte, incumbirá à parte ré comprovar a regularidade da contratação, a clareza das informações prestadas, a ausência de vício de consentimento e a efetiva e consciente adesão da parte autora à modalidade de cartão de crédito com RMC, sem prejuízo do ônus da parte autora de produzir as provas minimamente constitutivas de seu direito que lhe sejam acessíveis, nos termos do CPC, art. 373, I. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito compreendem: a) a validade do negócio jurídico, à luz dos preceitos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne aos vícios de consentimento (CC, arts. 138 e ss.) e ao dever de informação (Lei n. 8.078/1990, arts. 6º, III, 31, 46 e 52); b) a possível abusividade de cláusulas contratuais, notadamente aquelas que impliquem em onerosidade excessiva ao consumidor (Lei n. 8.078/1990, art. 51); c) a responsabilidade civil da instituição financeira por eventuais falhas na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar os danos materiais, morais e existenciais (Lei n. 8.078/1990, art. 14; CC, arts. 186 e 927); d) a aplicabilidade da repetição do indébito, simples ou em dobro, caso constatada cobrança indevida (Lei n. 8.078/1990, art. 42, parágrafo único). Já realizada a audiência de conciliação que resultou infrutífera (ID. 194268095), e apresentadas as manifestações das partes, DETERMINO que as intime, na pessoa do(s) advogado(s) – CPC, art. 269 e ss. -, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam se pretendem a designação da audiência de instrução e julgamento ou a produção de prova outra, especificando objetivamente as que pretendam produzir – CPC, arts. 369 e 370, caput -, pois possível ao magistrado limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias e serão indeferidas, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias – CPC, arts. 357, V e 370, parágrafo único -, ou se objetivam o julgamento antecipado/imediato da lide, porque entendem que não há necessidade de produção de outras provas – CPC, art. 355, I. Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas as provas, volte-me concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001776-17.2025.8.26.0495

ID: 292872805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001776-17.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDSON FELIPE AQUINO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001776-17.2025.8.26.0495 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.O.A. - Vistos. Concedo a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. A prova documental apresentada, notadamente o rela… Processo 1001776-17.2025.8.26.0495 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.O.A. - Vistos. Concedo a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. A prova documental apresentada, notadamente o relatório médico de fls. 14, evidencia a probabilidade do direito do autor. Com efeito, consta do referido documento que a interditanda "encontra-se totalmente dependente de terceiros para realização de atividades básicas do dia a dia", "não está mais falando", e "encontra-se sem faculdades mentais". Ademais, o autor é filho da interditanda (fls. 10) e, aparentemente, há concordância dos demais filhos com sua nomeação para o encargo de curador, conforme termos de anuência de fls. 15/17. Há perigo de dano caso se aguarde o julgamento definitivo do mérito, pois, diante da aparente incapacidade da interditanda para exercer pessoalmente os atos da vida civil, revela-se urgente a necessidade de nomeação de curador provisório para proteção de seus interesses, bem como para administração de seus direitos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de nomear o autor, Rafael de Oliveira Alves, curador provisório de Rozalvina Correia de Oliveira, até o deslinde do processo. Em nome dos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, bem como com fulcro no art. 723 do CPC, que autoriza o juiz a adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente e oportuna, deixo de designar interrogatório. Isto porque o juiz não está tecnicamente habilitado para examinar o interditando, pois somente um perito é capaz de apresentar um laudo completo e circunstanciado da sua situação físico-psíquica. Neste sentido: TJSP - AI nº 511.648-4/2-00 - Itaquaquecetuba/Poá - 3ª Câmara de Direito Privado - Relator Donegá Morandini - J. 25.09.07 - v.u). Cite-se a interditanda, advertindo-a de que o prazo para impugnação é de 15 dias (art. 752 do CPC), o qual fluirá a partir da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos (art. 241, II do CPC) . Determino, desde já, a realização de perícia na interditanda. Para tanto, faculto às partes e ao Curador Geral a formulação de quesitos, no prazo de 5 dias, intimando-se para esse fim. Decorrido os prazos, oficie-se ao IMESC para a realização do exame. Após a designação de data, intimem-se o requerido e o curador. Desde já, adoto os quesitos previstos no Comunicado CG nº 342/2022: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Intimem-se a Defensoria e o Ministério Público. Int. - ADV: JUDSON FELIPE AQUINO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 302146/SP)

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Estado De São Paulo x Camila De Souza Cerqueira Farache

ID: 322357171

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001776-13.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAMILA DE SOUZA CERQUEIRA FARACHE

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE STRINGUETTA

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MELISSA FERNANDA MATHIAS

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NAYARA AMANDA GOMES

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MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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TAMER VIDOTTO DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001776-13.2025.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Camila de Souza Cerqueira Farache e outro - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001776-13.2025.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Camila de Souza Cerqueira Farache e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ILEGALIDADE DOS DESCONTOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOCONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, INCLUÍDOS OS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A INSURGÊNCIA RECURSAL CONCENTROU-SE NA LEGALIDADE DOS DESCONTOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS CORRETOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) É VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APÓS A EC Nº 103/2019, RAZÃO PELA QUAL É INDEVIDO O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE ELA NESSE PERÍODO, CONFORME FIXADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, COM BASE NO TEMA Nº 163 DO STF.A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP RECONHECE A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE A GDPI APÓS 12.11.2019 E ASSEGURA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRESPONDENTE.NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ 08.12.2021 E, A PARTIR DE 09.12.2021, APLICAR-SE A TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.OS JUROS DE MORA INCIDEM SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, TAMBÉM PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA EC Nº 113/2021.É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS.NÃO CABE, NO PRESENTE FEITO, DECLARAR SE A GDPI INTEGRARÁ OU NÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE EVENTO FUTURO E INCERTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É INDEVIDO O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, POR SE TRATAR DE VERBA TRANSITÓRIA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS 12.11.2019 DEVEM SER RESTITUÍDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, APLICA-SE O IPCA-E ATÉ 08.12.2021 E, A PARTIR DE 09.12.2021, A TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE COMO CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO CALCULADOS PELA TAXA SELIC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º (COM REDAÇÃO DA EC Nº 103/2019); EC Nº 113/2021; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 163, REPERCUSSÃO GERAL; STF, ARE 1.496.252/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 17/06/2024; STF, RE 1.483.284, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PUB. 18/04/2024; STJ, RESP 1.086.935/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 28/10/2009; TJSP, PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JUIZ JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tamer Vidotto de Sousa (OAB: 118055/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Nayara Amanda Gomes (OAB: 516794/SP) - Melissa Fernanda Mathias (OAB: 530311/SP) - Rafael Henrique Stringuetta (OAB: 444242/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Eduardo Castillo e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 255724961

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001776-53.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO NATHALIA GABRIELLY FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MICHEL PETROZZIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001776-53.2024.5.02.0468 : NATHALIA GABRIELLY FERNANDES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001776-53.2024.5.02.0468 : NATHALIA GABRIELLY FERNANDES DOS SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35e8533 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória, para, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo: declarar a rescisão contratual, por iniciativa da reclamante, no dia 22 de novembro de 2024, data do ajuizamento da presente demanda. Determinar à reclamada que: proceda à baixa na CTPS da reclamante, bem como elabore e forneça o TRCT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. Na inércia, cumpra-se o disposto no art. 39, § 2°, da CLT. E condenar a reclamada ao pagamento de: adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, nos termos da Súmula 16 do E. TRT da 2ª Região, com reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários e horas extras pagas, conforme pleiteado no item "M" da emenda à petição inicial juntada ao ID.05e338d;saldo salarial (se houver);13º salário proporcional;férias + 1/3, vencidas (se houver) e proporcionais. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sucumbente no objeto da perícia (CLT, 790-B), arcará a reclamada com os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis até o pagamento, autorizada a dedução do importe adiantado ao ID.7e6dcd9. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros traçados na fundamentação e a compensação de valores pagos por idênticos títulos, limitados ao valor do pedido, uma vez que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, cujos limites deverão observados na fase de liquidação. Há que se considerar, ainda, o disposto no artigo 292, §2º, do CPC. Correção monetária pelo IPCA-E e juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, deverá incidir apenas a taxa SELIC, acumulada de forma simples, até 29.08.2024. No período posterior à distribuição do feito e a partir de 30.08.2024, incidirá o IPCA como índice de correção monetária, e a taxa legal (SELIC menos IPCA do período) a título de juros, até o efetivo pagamento. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. Época própria da correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST. Em atendimento ao que determina o artigo 832, §3º, da CLT, compõe-se o salário de contribuição das parcelas de natureza salarial, observado o que dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, quais sejam: adicional de insalubridade e respectivos reflexos em 13ºs salários e horas extras; saldo salarial; 13º salário proporcional. As demais parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Após o trânsito em julgado, o(a) autor(a) deverá em oito dias apresentar o cálculo de liquidação. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamada(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado na condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA GABRIELLY FERNANDES DOS SANTOS

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Eduardo Castillo e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 255724974

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001776-53.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CASTILLO NATHALIA GABRIELLY FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MICHEL PETROZZIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001776-53.2024.5.02.0468 : NATHALIA GABRIELLY FERNANDES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001776-53.2024.5.02.0468 : NATHALIA GABRIELLY FERNANDES DOS SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 35e8533 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória, para, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo: declarar a rescisão contratual, por iniciativa da reclamante, no dia 22 de novembro de 2024, data do ajuizamento da presente demanda. Determinar à reclamada que: proceda à baixa na CTPS da reclamante, bem como elabore e forneça o TRCT, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. Na inércia, cumpra-se o disposto no art. 39, § 2°, da CLT. E condenar a reclamada ao pagamento de: adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, nos termos da Súmula 16 do E. TRT da 2ª Região, com reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários e horas extras pagas, conforme pleiteado no item "M" da emenda à petição inicial juntada ao ID.05e338d;saldo salarial (se houver);13º salário proporcional;férias + 1/3, vencidas (se houver) e proporcionais. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sucumbente no objeto da perícia (CLT, 790-B), arcará a reclamada com os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis até o pagamento, autorizada a dedução do importe adiantado ao ID.7e6dcd9. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros traçados na fundamentação e a compensação de valores pagos por idênticos títulos, limitados ao valor do pedido, uma vez que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, cujos limites deverão observados na fase de liquidação. Há que se considerar, ainda, o disposto no artigo 292, §2º, do CPC. Correção monetária pelo IPCA-E e juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, deverá incidir apenas a taxa SELIC, acumulada de forma simples, até 29.08.2024. No período posterior à distribuição do feito e a partir de 30.08.2024, incidirá o IPCA como índice de correção monetária, e a taxa legal (SELIC menos IPCA do período) a título de juros, até o efetivo pagamento. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. Época própria da correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST. Em atendimento ao que determina o artigo 832, §3º, da CLT, compõe-se o salário de contribuição das parcelas de natureza salarial, observado o que dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, quais sejam: adicional de insalubridade e respectivos reflexos em 13ºs salários e horas extras; saldo salarial; 13º salário proporcional. As demais parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Após o trânsito em julgado, o(a) autor(a) deverá em oito dias apresentar o cálculo de liquidação. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamada(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado na condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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