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Processo nº 1001776-38.2024.4.01.3904

ID: 298776739

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001776-38.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MONTEIRO SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO DA SILVA FIORESE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001776-38.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001776-38.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE MONTEIRO SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DA SILVA FIORESE - PA27033 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Traçados estes contornos, passo a decidir. No presente caso, não há elementos de prova robustos minimamente nos autos que comprove a condição de segurada especial da parte autora anteriormente ao nascimento da criança, ocorrido em 12/10/2019, como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91. Isso porque, a autora limitou-se a juntar documentos em nome de terceiros que não fazem parte de seu grupo familiar. Frise-se que a documentação em nome de terceiros, ainda que parentes, é insuficiente a comprovar o efetivo desempenho de labor rurícola quando não evidenciada a participação em um mesmo grupo familiar. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória (certidão eleitoral, prontuário médico, ficha de matrícula escolar). Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da qualidade de segurado especial em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (documento assinado digitalmente

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Processo nº 1001776-13.2025.4.01.3901

ID: 321317623

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001776-13.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MIGUEL LOBATO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001776-13.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001776-13.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRE MIGUEL LOBATO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Gilberto Pires Bortolai x Rafaele Maria Galindo Ferreira

ID: 260512444

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001776-66.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PIRES BORTOLAI

Polo Passivo:

RAFAELE MARIA GALINDO FERREIRA

Notificação

Advogados:

GIORGE MESQUITA GONCALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BARCELOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1001776-66.2024.5.02.0302 : GILBERTO PIRES BORTOLAI : RAFAELE MARIA GALINDO FERREIRA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1001776-66.2024.5.02.0302 : GILBERTO PIRES BORTOLAI : RAFAELE MARIA GALINDO FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 656ba2a proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. Vistos etc. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento para Homologação de Transação Extrajudicial, distribuído pelos requerentes identificados nos autos, todos já qualificados na petição inicial. À causa foi atribuído o valor de R$ 10.000,00. Em conjunto e no exercício da jurisdição voluntária, os requerentes postulam homologação de termo extrajudicial de acordo, juntando documentos. Concluídas as diligências determinadas nas decisões saneadoras. Audiência de ratificação realizada. Custas recolhidas. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A petição de acordo (Id 6c4043b) encontra-se devidamente assinada pelo inventariante (Sr. Nelson Pires Bortolai) do espólio do trabalhador e pelos patronos, com poderes para transigir (Id 5a39bf1 e id 6e2816c). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Conforme os termos da petição inicial e informações prestadas, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos artigos 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos do artigo 166 do Código Civil e artigo 9º da CLT. Foram também observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), estabeleceram cláusula penal razoável e discriminaram o título negociado e o valor respectivo. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO Nos processos de jurisdição contenciosa é comum que se estabeleça quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre as partes quando da homologação de acordos. É frequente, ainda, que em relações de trabalho informais as partes busquem a homologação da transação com efeito declaratório acerca da inexistência de vínculo de emprego, declarando, invariavelmente, que p relacionamento jurídico de trabalho foi autônoma e desprovido dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Contudo, a quitação quanto a sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível nesses casos de autocomposição judicial em processos contenciosos, por força do artigo 515, inciso II e §2º, do CPC. Pela simples leitura do referido artigo, verifica-se que a extensão subjetiva e objetiva constante no §2º não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata o seu inciso III. Ademais, conforme artigo 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo. Por fim, para que se fixe a extensão da quitação, cabe interpretação analógica ao artigo 855-E da CLT, dispositivo em que o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional restrita aos direitos especificados na petição de transação. No caso que se analisa, foi possível identificar a existência de objeto duvidoso e concessões recíprocas e razoavelmente equilibradas, pois a avença envolve o reconhecimento de vínculo com o consequente pagamento de verbas rescisórias. Em audiência, os termos da avença foram ratificados pelos requerentes. Ainda, a trabalhadora declarou ter ciência da extensão da quitação e verbas compreendidas e que já recebeu o valor acordado. Com efeito, considerando a concordância expressa dos requerentes, manifestada em audiência (Id 8575594), acerca da limitação dos efeitos da quitação exclusivamente quanto às verbas discriminadas, a quitação decorrente do acordo em análise é limitada aos direitos (verbas) especificados na petição inicial, quais sejam: FGTS, saldo de salário, férias integrais, 1/3 de férias, 13º salário 3/12 ano de 2023, 13º salário 10/12 ano de 2024 e multa do art. 477 CLT, horas extras 50% (por extrapolação da jornada diária de 8 horas), reflexos das horas extras no 13º salário e reflexos das horas extras nas férias, todos pertinentes ao período em que reconhecido o vínculo empregatício (01/10/2023 a 24/10/2024). Totalizando a importância líquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, conforme item 2, alínea "a", da petição de acordo, o espólio do contratante, representado pelo inventariante Nelson Pires Bortolai, efetuará o registros na CTPS da obreira, na função de cuidadora de idosos, salário de R$ 1.900,00, no período de 01/10/2023 a 24/10/2024, no prazo de 10 (dez) dias, contados da homologação do acordo. HOMOLOGAÇÃO Tendo em vista a concordância expressa dos requerentes com a quitação restrita ao objeto do processo, o HOMOLOGO os termos transigidos com essa restrição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, são de natureza indenizatória as verbas do artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Já sobre as verbas de natureza salarial - se houver - as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mês a mês, na forma da Súmula nº 368, III, do C. TST. Tendo em vista que o valor acordado na petição inicial foi líquido em favor da trabalhadora, o recolhimento previdenciário (cota-parte empregado e cota-parte empregador) sobre as verbas de natureza salarial (conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91), bem como eventuais recolhimentos fiscais, ficam a cargo da empresa requerente, no prazo de 30 dias a contar da data aprazada para o cumprimento do acordo. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Sob esse aspecto, as custas totais foram recolhidas.(id 62ce589). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide HOMOLOGAR a transação extrajudicial entabulada entre GILBERTO PIRES BORTOLAI e RAFAELE MARIA GALINDO FERREIRA, valendo a obrigação assumida (valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos na inicial), com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na petição inicial e ratificadas em audiência, conforme concordância expressa dos requerentes, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integram este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. A coisa julgada formada pela presente decisão envolve, portanto, apenas os direitos efetivamente satisfeitos, não atingindo outras parcelas eventualmente devidas. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Observem-se os critérios constantes da fundamentação em relação à natureza jurídica das parcelas e recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas recolhidas integralmente. Dispensada a intimação da União. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO PIRES BORTOLAI

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Gilberto Pires Bortolai x Rafaele Maria Galindo Ferreira

ID: 260512455

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001776-66.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PIRES BORTOLAI

Polo Passivo:

RAFAELE MARIA GALINDO FERREIRA

Notificação

Advogados:

GIORGE MESQUITA GONCALEZ

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ANDRE BARCELOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1001776-66.2024.5.02.0302 : GILBERTO PIRES BORTOLAI : RAFAELE MARIA GALINDO FERREIRA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1001776-66.2024.5.02.0302 : GILBERTO PIRES BORTOLAI : RAFAELE MARIA GALINDO FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 656ba2a proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. Vistos etc. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento para Homologação de Transação Extrajudicial, distribuído pelos requerentes identificados nos autos, todos já qualificados na petição inicial. À causa foi atribuído o valor de R$ 10.000,00. Em conjunto e no exercício da jurisdição voluntária, os requerentes postulam homologação de termo extrajudicial de acordo, juntando documentos. Concluídas as diligências determinadas nas decisões saneadoras. Audiência de ratificação realizada. Custas recolhidas. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A petição de acordo (Id 6c4043b) encontra-se devidamente assinada pelo inventariante (Sr. Nelson Pires Bortolai) do espólio do trabalhador e pelos patronos, com poderes para transigir (Id 5a39bf1 e id 6e2816c). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Conforme os termos da petição inicial e informações prestadas, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos artigos 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos do artigo 166 do Código Civil e artigo 9º da CLT. Foram também observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), estabeleceram cláusula penal razoável e discriminaram o título negociado e o valor respectivo. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO Nos processos de jurisdição contenciosa é comum que se estabeleça quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre as partes quando da homologação de acordos. É frequente, ainda, que em relações de trabalho informais as partes busquem a homologação da transação com efeito declaratório acerca da inexistência de vínculo de emprego, declarando, invariavelmente, que p relacionamento jurídico de trabalho foi autônoma e desprovido dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Contudo, a quitação quanto a sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível nesses casos de autocomposição judicial em processos contenciosos, por força do artigo 515, inciso II e §2º, do CPC. Pela simples leitura do referido artigo, verifica-se que a extensão subjetiva e objetiva constante no §2º não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata o seu inciso III. Ademais, conforme artigo 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente, não sendo possível a quitação genérica de verbas que não constem da petição de acordo. Por fim, para que se fixe a extensão da quitação, cabe interpretação analógica ao artigo 855-E da CLT, dispositivo em que o próprio legislador determina a suspensão do prazo prescricional restrita aos direitos especificados na petição de transação. No caso que se analisa, foi possível identificar a existência de objeto duvidoso e concessões recíprocas e razoavelmente equilibradas, pois a avença envolve o reconhecimento de vínculo com o consequente pagamento de verbas rescisórias. Em audiência, os termos da avença foram ratificados pelos requerentes. Ainda, a trabalhadora declarou ter ciência da extensão da quitação e verbas compreendidas e que já recebeu o valor acordado. Com efeito, considerando a concordância expressa dos requerentes, manifestada em audiência (Id 8575594), acerca da limitação dos efeitos da quitação exclusivamente quanto às verbas discriminadas, a quitação decorrente do acordo em análise é limitada aos direitos (verbas) especificados na petição inicial, quais sejam: FGTS, saldo de salário, férias integrais, 1/3 de férias, 13º salário 3/12 ano de 2023, 13º salário 10/12 ano de 2024 e multa do art. 477 CLT, horas extras 50% (por extrapolação da jornada diária de 8 horas), reflexos das horas extras no 13º salário e reflexos das horas extras nas férias, todos pertinentes ao período em que reconhecido o vínculo empregatício (01/10/2023 a 24/10/2024). Totalizando a importância líquida de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, conforme item 2, alínea "a", da petição de acordo, o espólio do contratante, representado pelo inventariante Nelson Pires Bortolai, efetuará o registros na CTPS da obreira, na função de cuidadora de idosos, salário de R$ 1.900,00, no período de 01/10/2023 a 24/10/2024, no prazo de 10 (dez) dias, contados da homologação do acordo. HOMOLOGAÇÃO Tendo em vista a concordância expressa dos requerentes com a quitação restrita ao objeto do processo, o HOMOLOGO os termos transigidos com essa restrição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, são de natureza indenizatória as verbas do artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Já sobre as verbas de natureza salarial - se houver - as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mês a mês, na forma da Súmula nº 368, III, do C. TST. Tendo em vista que o valor acordado na petição inicial foi líquido em favor da trabalhadora, o recolhimento previdenciário (cota-parte empregado e cota-parte empregador) sobre as verbas de natureza salarial (conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91), bem como eventuais recolhimentos fiscais, ficam a cargo da empresa requerente, no prazo de 30 dias a contar da data aprazada para o cumprimento do acordo. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Sob esse aspecto, as custas totais foram recolhidas.(id 62ce589). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide HOMOLOGAR a transação extrajudicial entabulada entre GILBERTO PIRES BORTOLAI e RAFAELE MARIA GALINDO FERREIRA, valendo a obrigação assumida (valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos na inicial), com quitação limitada exclusivamente aos direitos (verbas) especificados de forma individualizada na petição inicial e ratificadas em audiência, conforme concordância expressa dos requerentes, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integram este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. A coisa julgada formada pela presente decisão envolve, portanto, apenas os direitos efetivamente satisfeitos, não atingindo outras parcelas eventualmente devidas. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Observem-se os critérios constantes da fundamentação em relação à natureza jurídica das parcelas e recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas recolhidas integralmente. Dispensada a intimação da União. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELE MARIA GALINDO FERREIRA

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Edileuza Guedes Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260023526

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001269-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001269-03.2025.8.11.0001 Requerente: EDILEUZA GUEDES DA SILVA Requerido: ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1001269-03.2025.8.11.0001 Requerente: EDILEUZA GUEDES DA SILVA Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. EDILEUZA GUEDES DA SILVA , ajuizou reclamação cível em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO, alegando que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em um sábado, o que afronta o disposto no art. 6º, VII, parágrafo único, da Lei 13.460/2017, ocasionando-lhe inúmeros transtornos, inclusive pela demora na religação do serviço essencial, mesmo após o pagamento do débito, requerendo condenação por danos morais. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. O autor alega que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em um sábado, o que afronta o disposto no art. 6º, VII, parágrafo único, da Lei 13.460/2017, ocasionando-lhe inúmeros transtornos, inclusive pela demora na religação do serviço essencial, mesmo após o pagamento do débito. A contestação apresentada, na qual a requerida alega a legitimidade do corte em razão de inadimplemento e que o serviço foi restabelecido dentro do prazo legal. No caso dos autos, verifica-se que a suspensão realizada em 18/11/2023, um sábado, é indevida, de acordo com o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 13.460/2017 que veda a suspensão do fornecimento aos sábados, independe se o consumidor se encontra inadimplente ou não. In verbis: “Art. 6º (...) Parágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado”. Registre-se que no caso em análise, aplicam-se as diretrizes consignadas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação em exame é de consumo, porquanto a recorrida é destinatária final do serviço prestado pela recorrente, razão pela qual, o caso se amolda aos ditames insertos nos artigos. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Além disso, em se tratando de serviço essencial o fornecimento de energia elétrica, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, na forma do disposto no artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo as pessoas jurídicas pelos danos causados na forma do disposto no parágrafo único, do artigo em comento, inclusive por dano moral. A propósito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CORTE EFETUADO EM DIA VEDADO PELA LEGISLAÇÃO (SÁBADO) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De acordo o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 13.460/2017 é vedada a suspensão do fornecimento de energia no último dia útil da semana, mostrando-se totalmente indevido o corte do serviço realizado no caso concreto, uma vez que foi praticado no sábado, ensejando assim o dano moral indenizável. Dano moral configurado.(N.U 1071042-09.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. VAZAMENTO EXTERNO. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO APÓS A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. CORTE EFETUADO NO SÁBADO. ILEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o consumidor estava inadimplente, a suspensão do fornecimento de energia elétrica constitui exercício regular de direito, contudo, se tal interrupção ocorreu em um sábado, circunstância que atenta contra o disposto na Lei Estadual nº 6.942/1997, que proíbe o corte no fornecimento de água e luz no último dia da semana para efeitos de serviços bancários, consequentemente, gera direito a dano moral. Reduz-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1001776-20.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Desta feita, verificada a ocorrência dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a) o ato ou conduta ilícita, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral, e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente; surge, então, o dever de indenizar. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais). Dispositivo Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado a partir da sentença. Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1001776-32.2019.4.01.3801

ID: 296095174

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001776-32.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAO MARCOS S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NARUE SANTOS DE BRITO

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LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO

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HERALDO MOTTA PACCA

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MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA

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ALEXANDRE KRUEL JOBIM

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1001776-32.2019.4.01.3801/MG EXEQUENTE : HOSPITAL SAO MARCOS S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM (OAB DF014482) ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1001776-32.2019.4.01.3801/MG EXEQUENTE : HOSPITAL SAO MARCOS S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE KRUEL JOBIM (OAB DF014482) ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO CHAVES VIEIRA (OAB DF024166) ADVOGADO(A) : HERALDO MOTTA PACCA (OAB RJ039796) ADVOGADO(A) : LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (OAB RJ068151) ADVOGADO(A) : NARUE SANTOS DE BRITO (OAB RJ152031) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento da decisão proferida no evento 198, DOC1 , o escritório de advocacia ALEXANDRE K. JOBIM ADVOGADOS ASSOCIADOS ( evento 205, DOC3 ), LEANDRO SIMÃO ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADOS ASSOCIADOS e S. BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ( evento 208, DOC2 e evento 208, DOC3 ) e FCL, CLARO & ASSOCIADOS - AUDITORES INDEPENDENTES LTDA ( evento 213, DOC4 ) realizaram os depósitos dos valores recebidos antecipadamente a título de honorários sucumbenciais. Por sua vez, a sociedade PACCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ofereceu em garantia “ 22 títulos de créditos (documento 1 em anexo), que foram avaliados pela conhecida empresa EXAMINER DO BRASIL LTDA., em R$ 450.482,29, a época (laudo número 130601/053- 1/10, documento 2 em anexo) ” ou, alternativamente, “ os valores de precatório que ainda tem por receber no Evento 185 – PRECATÓRIO 8, que em parte pode servir como garantia ” ( evento 209, DOC1 ). Instada a se manifestar, a União rejeitou a caução ofertada, pleiteando que a empresa seja intimada para realizar a imediata devolução do valor levantado ou para apresentar fiança bancária ou oferecer caução idônea, preferencialmente em dinheiro; na hipótese de não cumprimento da obrigação, que seja realizada a penhora via SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD ( evento 216, DOC1 ). Decido. A União não apontou qualquer incorreção nos valores depositados pelas pessoas jurídicas ALEXANDRE K. JOBIM ADVOGADOS ASSOCIADOS ( evento 205, DOC3 ), LEANDRO SIMÃO ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADOS ASSOCIADOS e S. BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ( evento 208, DOC2 e evento 208, DOC3 ) e FCL, CLARO & ASSOCIADOS - AUDITORES INDEPENDENTES LTDA ( evento 213, DOC4 ), razão pela qual reputo satisfeita a obrigação imposta a tais empresas na decisão de evento 189, DOC1 , no que se refere à devolução dos honorários sucumbenciais recebidos prematuramente. Por outro lado, acolho as razões apresentadas pela União para rejeitar os títulos de crédito oferecidos como caução pela empresa PACCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Ao ensejo ( evento 216, DOC1 ): II. DA IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO OFERECIDOS COMO CAUÇÃO A União, na qualidade de credora e zelando pelo interesse público e pela efetividade da tutela jurisdicional, manifesta expressamente sua recusa em aceitar os 22 (vinte e dois) títulos de crédito oferecidos pela executada como caução para garantia da devolução dos valores indevidamente levantados. A referida recusa fundamenta-se na ausência de liquidez, certeza e idoneidade de tal modalidade de garantia para o caso concreto, o que comprometeria a finalidade precípua da caução, qual seja, assegurar de forma eficaz e célere o ressarcimento ao erário. Com efeito, a legislação processual civil, ao tratar da penhora e, por analogia aplicável à caução, estabelece uma ordem de preferência dos bens, figurando o dinheiro em espécie, ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, no topo dessa lista (art. 835, I, do Código de Processo Civil). Tal preferência se justifica pela sua liquidez imediata, que dispensa procedimentos expropriatórios complexos e demorados, garantindo a satisfação do crédito de forma mais eficiente. Os títulos de crédito, por sua natureza, não se equiparam ao dinheiro em termos de liquidez e segurança. A simples apresentação de um laudo de avaliação elaborado por empresa particular, como o juntado pela executada (laudo número 130601/053-1/10, da EXAMINER DO BRASIL LTDA.), não é suficiente para conferir aos títulos de crédito a liquidez e a certeza necessárias para que sejam aceitos como caução judicial em substituição à devolução do numerário. A avaliação, por mais técnica que se pretenda, representa uma estimativa de valor em determinado momento, mas não garante a efetiva conversão desses títulos em pecúnia, nem a ausência de vícios ou a solvabilidade dos devedores originários de tais cártulas. A natureza exata desses títulos não foi detalhada pela executada, o que impede uma análise mais aprofundada sobre sua exequibilidade e os riscos inerentes à sua aceitação. Ademais, a aceitação de títulos de crédito como caução implicaria para a União a assunção de riscos e ônus desnecessários. A eventual necessidade de execução desses títulos contra terceiros, caso a executada não cumpra a obrigação principal, demandaria o ajuizamento de novas ações, com custos adicionais e dilação temporal incompatível com a urgência na recomposição do erário (...). Por outro lado, se a determinação de devolução dos honorários sucumbenciais teve como fundamento a ausência de segurança quanto à existência de crédito em favor do Hospital exequente — considerando que, como reiteradamente registrado nos autos, há recursos pendentes de apreciação nos quais se discute a própria existência da dívida, conforme detalhado na decisão do evento 189, DOC1 —, não se justifica aceitar como garantia os honorários contratuais vinculados ao crédito controvertido. Desse modo, determino que a pessoa jurídica PACCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. restitua o valor recebido a título de honorários sucumbenciais ou apresente caução idônea ou fiança bancária no valor correspondente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Não o fazendo , cumpra-se a parte final da decisão proferida no evento 198, DOC1 , realizando o bloqueio de bens através do SISBAJUD, RENAJUD e CNIB em nome de PACCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e, em caso de inexistência de bens em seu nome, autorizo, subsidiariamente , as constrições em nome do casuístico Heraldo Motta Pacca, já que tal sócio recebeu o patrocínio da causa também em nome próprio, como se observa na procuração juntada no evento 1, DOC4 . Juiz de Fora, na data da assinatura.

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Processo nº 0001967-18.2007.8.15.0301

ID: 295418200

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001967-18.2007.8.15.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIS MARQUES DINIZ

EXPEDIENTE

Advogados:

ARNALDO MARQUES DE SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0001967-18.2007.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSE LUIS MARQUES DINIZ, JOCIVAL JACOME DE OLIVEIRA, JOACY MELQUIADES NOBRE Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ, incuso nas figuras típicas do art. 33, caput, art. 35, caput, art. 40, inciso III e V, da Lei n° 11.343/2006; JOCIVAL JÁCOME DE OLIVEIRA incurso nas figuras típicas do art. 33, caput, e 35, caput, da Lei n° 11.343/2006 e JOACY MELQUÍADES NOBRE, incurso nas figuras típicas do art. 33, caput, art. 35, caput, art. 36 e art. 40, inciso III e V, da Lei n° 11.343/2006. A exordial acusatória foi recebida em 22/10/2008 (vide Id. 55362469 - Pág. 44). O feito tramitou regularmente até a prolação da Sentença em 13/10/2010, condenando os réus: a) JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ – pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa; b) JOCIVAL JÁCOME DE OLIVEIRA – pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa; c) JOACY MELQUÍADES NOBRE – pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa (Id. 55357043 págs. 1/16). Após interposição de recursos os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça. Acórdão negando provimento ao recurso do Ministério Público (20/11/2012), mantendo incólume a sentença proferida (ID. 55362471 pág. 79/86). Certidão constando que no dia 30/01/2013 decorreu o prazo sem interposição de recurso ao Acórdão (Id. 55362367, pág. 44). Expedição da guia de recolhimento de José Luiz Marques Diniz (0002341-19.2013.815.0141 - id.55357044 - Pág. 16/19), Jocival Jácome de Oliveira (10017768320118152800 - id. 55357044 - Pág. 65/68), Joacy Melquiades Nobre (1001776-832011.8152800 - id.55362366 - Pág. 5/8). O Ministério Público manifestou-se pela prescrição da pretensão executória e extinção da punibilidade de José Luiz Marques Diniz. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O crime é o fato típico, antijurídico e culpável, segundo a construção erigida pela Teoria Geral do Delito no início do século XX e, majoritariamente, aceita até os dias atuais. Dessa maneira, a punibilidade não faz parte do conceito analítico de crime. Porém, a sanção penal, precipuamente a pena, é aquilo que caracteriza o ilícito penal, notabilizando-o. A sanção penal, pena ou medida de segurança, é a consequência da prática de um ilícito penal (crime ou contravenção). Com a prática deste último pelo sujeito culpável (autor, coautor ou partícipe), o poder-dever de punir do Estado (ius puniendi), que era abstrato, torna-se concreto, transfigurando-se em ius punitionis. Em outros termos, a mensagem lançada no preceito secundário do tipo penal, que no fundo era uma ameaça a todos os cidadãos, deverá ser cumprida, nascendo a punibilidade. Punibilidade consiste no poder-dever estatal em impor a sanção penal ao responsável – agente culpável – pela prática da infração penal. O devido processo penal constitui um esquema técnico-jurídico criado justamente para permitir a concreção da punibilidade de forma limitada e legítima em um Estado Democrático de Direito. A punibilidade conforma-se, dessa maneira, como uma consequência da infração penal. Não obstante, demonstrando-se que esse consectário não se mostra sempre inexorável, algumas situações podem impedir a aplicação ou a execução da sanção penal. São as chamadas causas de extinção da punibilidade. As causas de extinção da punibilidade consistem em situações impeditivas de aplicação ou execução da sanção penal ao responsável pela infração penal. Com elas, verifica-se uma impossibilidade jurídica de imposição da sanção penal. O Código Penal Brasileiro estabelece em seu art. 107 as causas extintivas da punibilidade. Entre elas, encontra-se a prescrição que é a perda do poder-dever punitivo pela inércia do Estado, que deveria tê-lo exercido em determinado prazo. O Instituto se coaduna com o direito à duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal). A prescrição executória é a modalidade de prescrição calculada com base na pena aplicada na sentença penal condenatória irrecorrível, nos prazos previstos no art. 109 do Código Penal. No caso dos autos, em que pese a expedição da guia de recolhimento de José Luiz Marques Diniz (0002341-19.2013.815.0141 - id.55357044 - Pág. 16/19), não foi localizado e nem deu início ao cumprimento da pena. Nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal, o cômputo da prescrição executória se inicia na data do trânsito em julgado, para a acusação, da sentença condenatória. Transcreve-se o enunciado normativo em comento: "Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional" Contudo, os tribunais superiores vêm firmando o entendimento de que o termo inicial para o início da contagem do prazo para a prescrição executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, por ser este o momento em que o Estado pode dar início à execução da pena. O entendimento jurisprudencial mais moderno sustenta que até o trânsito em julgado para as partes, não há se falar em inércia do titular do direito de punir o agente que pratica um crime. Desse modo, não seria razoável considerar, como marco inicial para a contagem da prescrição executória, o trânsito em julgado da condenação para a acusação. Colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no Resp n. 1.983.259/PR, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, alinhou o entendimento do STJ ao posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como nos seus órgãos colegiados (Turmas e Plenário), retomando o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória ocorre somente com o trânsito em julgado para ambas as partes. 2. No caso dos autos, ocorrendo o trânsito em julgado para ambas as partes em 20/2/2019 e condenada a apenada, ora agravada, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, mesmo que computado o prazo prescricional pela metade, pois, à época do crime a ré era menor de 21 anos, não se encontra prescrita a pretensão executória, uma vez que não transcorrido o lapso prescricional de 4 anos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no HC n. 737.989/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023 - grifo posto)." Registra-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 848.107, com repercussão geral (Tema 788), firmou a seguinte tese: "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54. (Grifo posto)" Contudo, os efeitos da referida decisão foram modulados pela Suprema Corte, a fim de que o entendimento firmado apenas seja aplicado aos casos cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após o dia 12.11.2020. Extrai-se que o réu José Luiz Marques Diniz foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 13/01/2013. Com base no art. 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional aplicado é de 12 (doze) anos: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito (CP) Com efeito, tendo em conta o dia do trânsito em julgado para as partes (13/01/2013), observa-se que transcorreu lapso temporal superior a 12 (doze) anos até a presente data, sem que o réu tenha dado início ao cumprimento da pena. A pretensão executória do crime cometido pelo condenado está, portanto, prescrita. Dessarte, caracterizada está a prescrição pretensão executória. Denoto que a prescrição pode, e deve, ser conhecida de ofício pelo Magistrado (art.61, CPP1). Desse modo, já tendo transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 109, III, do Código Penal, impõe-se a extinção da punibilidade do réu JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ, conforme art. 107, IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Com supedâneo nos fundamentos suso expostos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal (art. 107, IV c/c art. 109, III, art. 110, do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal). De acordo com o Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE, verbis: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem a sua punibilidade”. Assim, não sendo necessária a intimação do réu, após a ciência ao Ministério Público e o decurso de seu prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Tendo em vista a avaliação do objeto apreendido (1 aparelho de telefone celular IEMENS SL55 – id. 79911894 - Pág. 2) e certificado o baixo valor econômico, bem como dando conta de que o objeto é imprestável ao uso, providencie a Secretaria Judicial a destruição e descarte do objeto referido em lixo apropriado; tudo devidamente certificado. Após o trânsito em julgado da presente e satisfeitas as diligências, inclusive quanto ao bem aopreendido, proceda-se com arquivando-se os autos em seguida. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito 1“Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.” (CPP)

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E. E. De O. x M. D. C. N. P.

ID: 310971671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001776-97.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. E. DE O.

Polo Passivo:

M. D. C. N. P.

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSIO MAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001776-97.2024.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - E.E.O. - M.C.N.P. e outro - Vistos. ELIANA ESMERALDA DE OLIVEIRA, qualificad… Processo 1001776-97.2024.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - E.E.O. - M.C.N.P. e outro - Vistos. ELIANA ESMERALDA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, moveu demanda visando ao fornecimento gratuito pelas FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL e MUNICIPAL do Sistema de Pâncreas Artificial MiniMed 780G e respectivos insumos, rogando pela tutela de urgência. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27, da Lei por último citada. DECIDO. Tratando-se de ação de obrigação de fazer contra as Fazendas Públicas e tendo sido deferida a tutela (fls. 91/93), necessário se faz o julgamento do mérito. Sendo as questões de mérito unicamente de direito, porquanto aquelas de fato já foram suficientemente aclaradas pela prova já produzida, viabiliza-se o julgamento antecipado de lide, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é PROCEDENTE EM PARTE, observada a decisão proferida no STJ, no Resp nº 1.657.156 - Tema 106, e as diretrizes estabelecidas pelo STF no Tema 1234. A Constituição do Brasil em seu art. 6º estabeleceu como direito social fundamental o direito à saúde. De forma mais específica o art. 196 preconiza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O art. 198 da Constituição ainda estatui que "as ações e os serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único" que tem como princípios a descentralização e o atendimento integral. O Sistema Único de Saúde (SUS) foi regulamentado pela Lei nº 8080/90, que em seu art. 6º, I, "d", fixou que dentro do campo de atuação do SUS está a execução de ações de "assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica". O inciso VI do mesmo artigo ainda coloca no campo de atuação do SUS a formulação da política de medicamento. Há de se consignar ainda que o dever de prestar saúde é solidário entre os entes políticos, podendo-se demandar de qualquer deles para se obter a prestação do serviço. Vejamos a Jurisprudência nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. (AgRg no AREsp 351683/CE)" Na espécie ficou claro que a parte requerente possui Diabetes Mellitus Tipo I com hipoglicemias severas recorrentes, conforme se verifica do relatório médico juntado às fls. 49/52, da lavra do Dr. Francisco Zaparolli (CRM-SP 125.880), médico especialista. O mesmo se diga em relação à necessidade do tratamento pleiteado, sendo importante lembrar que a recomendação por especialista já levou em consideração os demais medicamentos e procedimentos alternativos integrantes das listas padronizadas, tendo a autora se submetido a todos os tratamentos dispensados pelo SUS, incluindo as insulinas NPH, regular e glargina, sem sucesso no controle glicêmico. Não há indícios de que a requerente tenha condições financeiras de arcar com os custos do tratamento, que é dispendioso, conforme documento de fls. 28/30 (Carteira de Trabalho Digital), que comprova sua situação de desemprego e hipossuficiência. Embora o direito à saúde seja direito social que alcança a todos, é verdade que o Estado (ente público) não alcança a eficácia necessária para atender indistintamente aos que precisam do atendimento. Destarte, no mínimo aos menos favorecidos, pois que não possuem sequer condição financeira para aquisição de medicamentos, o pronto atendimento deve ser garantido. Essa, ao nosso entender, é a melhor interpretação da Constituição tendo em conta o princípio da unidade que exige uma apreciação do todo, buscando harmonia e eficácia a todas as normas da Lei Maior. A Jurisprudência parece já estar tomando contornos nesse sentido. Vejamos a ementa no RE 607381 AgR/SC: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS.O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios." No caso específico dos autos, verifica-se que a autora atende aos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça: (1) laudo médico fundamentado atestando a imprescindibilidade do tratamento e ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; (2) incapacidade financeira comprovada; (3) registro do equipamento na ANVISA sob nº 10349000912. Ademais, restou demonstrada a negativa tácita da Administração Pública, tendo a autora protocolizado pedido administrativo em 07/06/2024 sem obter resposta no prazo legal de 30 dias. Vale observar também que a doença que acomete a requerente é grave e que as hipoglicemias severas colocam-na em risco iminente de morte, o que reforça ainda mais a obrigação dos entes políticos de prover o fornecimento àqueles necessitados da comunidade. Quanto à especificação da marca, embora o relatório médico esclareça que "o Sistema de Pâncreas Artificial MiniMed 780G MMT-1896BP é o único deste sistema regulamentado e aprovado pela ANVISA no Brasil" (fls. 52), por outro lado, o fornecimento de medicamento pelo Poder Público não deve privilegiar esse ou aquele fabricante, o que certamente viola o princípio da igualdade. Assim, salvo hipóteses extremas devidamente demonstradas nos autos, caberá ao Estado fornecer equipamento que atenda às necessidades da paciente, ainda que de laboratório diverso daquele especificamente requerido, desde que possua a mesma eficácia terapêutica e seja devidamente aprovado pela ANVISA. Ainda no mesmo espírito, há de se ter critérios na judicialização das políticas públicas, que é excepcional e para salvaguardar direitos básicos garantidos na Constituição (mínimo existencial). O gasto dos recursos públicos deve ser responsável, porque dele depende a efetivação de todos os direitos sociais. Assim, não há de se dar uma carta em branco à parte requerente para que, de forma perpétua, receba das requeridas o tratamento que ora se pleiteia. Deverá, portanto, a requerente a cada 6 meses se submeter à análise de um profissional da rede pública de saúde para renovar o receituário do tratamento pleiteado, sendo que a entrega ficará condicionada à apresentação da receita atualizada. O tratamento deverá ser fornecido pelo tempo medicamente necessário, ficando condicionado o fornecimento à apresentação semestral da receita médica pelo paciente e a respectiva retenção, junto ao órgão de saúde, com cópia desta decisão, com a finalidade de preservar a continuidade do tratamento, e impedir que o ente público tenha de suportar gastos quando não mais se fizer indispensável o tratamento médico indicado. Importante ressaltar que a não especificação de marca específica não implica em qualquer prejuízo ao tratamento da autora, desde que o equipamento fornecido possua as mesmas características técnicas e eficácia terapêutica, conforme orientação médica especializada. Sem mais, passo ao dispositivo. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar as requeridas, solidariamente, a fornecerem à parte autora sistema de pâncreas artificial com monitorização contínua de glicose ou equipamento com eficácia terapêutica equivalente, devidamente aprovado pela ANVISA e autorizado pelo médico assistente, facultando-se às requeridas a escolha entre os equipamentos disponíveis no mercado que atendam aos padrões técnicos necessários, juntamente com os respectivos insumos indispensáveis ao funcionamento do equipamento, na quantidade recomendada pelo médico assistente, devendo conter, minimamente: a) Bomba de infusão de insulina com sistema de pâncreas artificial; b) Sensor de monitorização contínua de glicose com transmissor; c) Aplicador do conjunto de infusão (cateter subcutâneo); d) Reservatórios de insulina (fornecimento mensal); e) Cateteres de infusão (fornecimento mensal); f) Sensores de glicose (fornecimento mensal); g) Monitor de glicemia capilar com respectivas tiras e lancetas; h) Insulina ultrarrápida prescrita (Fiasp, Aspart ou equivalente); i) Pilhas/baterias necessárias ao funcionamento do sistema; j) Sistema de conectividade (carelink ou equivalente) para monitoramento médico. Os requeridos deverão acertar entre si, administrativamente, como integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, a forma como a parte requerida será atendida, comunicando-lhe no endereço indicado nos autos. Resolvido o mérito da demanda e tendo na conta a natureza superior do direito garantido nesta decisão e a urgência que o caso exige, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela definitiva concedida às fls. 91/93, mantendo-se a obrigação de fornecer o tratamento no prazo determinado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 20.000,00. Expeça-se mandados para intimação dos requeridos, para cumprimento da tutela ora confirmada. Observe-se, para fins de comunicação processual da FESP e do Município, o que dispõem os Comunicados Conjunto nºs. 508/2018 e 418/2018, respectivamente, ambos da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça (DJE, 21 de março de 2018 e 09 de junho de 2020) - portal eletrônico. Comunique-se imediatamente os requeridos, através do Departamento Regional de Saúde competente e Secretaria Municipal de Saúde, via e-mail, para que deem cumprimento a esta decisão. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício a ser encaminhado, via e-mail, ao Departamento Regional de Saúde competente e à Secretaria Municipal de Saúde de Campos Novos Paulista. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ao menos neste grau de jurisdição, por expressa previsão legal (Lei nº 9.099/95, artigos 54, "caput", e 55, "caput"). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ELSIO MAGGI (OAB 190191/SP), LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA (OAB 462784/SP)

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Processo nº 1001776-82.2021.4.01.3600

ID: 320643081

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001776-82.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 18 REGIAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NELSON FREITAS NETO

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OSWALDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001776-82.2021.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001776-82.2021.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 18 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON FREITAS NETO - MT21882/O POLO PASSIVO:NAJLA DO NASCIMENTO E LUZ CARDOSO SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Exequente foi intimado para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção, nos termos da Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem indicação de bens, vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal/STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. As Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, informam que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz do que o ajuizamento de execuções fiscais. Levantamento do CNJ, também citado no julgamento, estima que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Converge no sentido da extinção processual a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral), que aborda a temática do termo inicial para contagem do prazo prescricional após a propositura da ação. Nessa perspectiva, a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, que resultou na Resolução CNJ 547, publicada em 22/02/2024, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Esta execução cobra dívida de valor inferior a dez mil reais e cumpre os requisitos estipulados no Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024: “quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Com efeito, sendo infrutífera a tentativa de localização de bens por parte do Exequente, no prazo estipulado de 90 dias, impõe-se a extinção desta execução, por ausência de interesse de agir. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que o despacho citatório na execução fiscal houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, apenas com a citação válida do executado tem-se por interrompido o prazo prescricional. 2. A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) 3. A execução foi distribuída em 18/09/1998, o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até a prolação de sentença em 19/10/2010, sem a citação válida do executado. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002022-38.2011.4.01.3312, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2001 para a cobrança de crédito no valor de R$4.556,42 e até o momento não houve sequer a intimação da devedora, tampouco a prática de atos tendentes à constrição patrimonial. 6. Conquanto o agravante alegue a violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, não demonstrou o prejuízo pela falta de intimação, vez que não comprovou a prática de atos de execução que afastem a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. 7. Apelação não provida. (AC 1018706-82.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra acórdão que extinguiu a execução fiscal com base na aplicação do Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foi oportunizada prévia manifestação sobre a incidência do Tema 1184, em violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 3. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 foi devidamente analisada, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, não havendo bens penhoráveis e o processo encontrando-se sem movimentação útil por período prolongado, o que justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 4. Não houve violação ao princípio da não-surpresa, uma vez que o acórdão aplicou entendimento consolidado, afastando a necessidade de prévia manifestação das partes. 5. Inexistindo omissão ou contradição, são rejeitados os embargos de declaração. (EDAC 0008177-45.2006.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem custas. Sem honorários. Levantem-se restrições, se houver. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1001776-95.2025.4.01.4100

ID: 325328468

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001776-95.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAVIANA MOURA CAVALCANTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001776-95.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO RO… Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001776-95.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO RODRIGUES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: TAVIANA MOURA CAVALCANTI - RO5334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida (Id. 2169817056). Devidamente citado, o INSS apresentou preliminar. No mérito, requer a improcedência dos pedidos (Id. 2187838975). Decido. PRELIMINAR Coisa Julgada Sobre essa preliminar, entendo que não se aplica ao presente feito, uma vez que o processo administrativo destes autos é diverso daquele mencionado e analisado no processo indicado pela autarquia em sua contestação. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, realizada em 2024, foram aprovados, além de outros, os seguintes enunciados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. DAS PERÍCIAS: Conforme o Enunciado nº 23 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, "o juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS". Na linha do discutido e aprovado na Jornada, admite-se a realização de perícias (médica e/ou socioeconômica) com base em análise documental, desde que as condições pessoais da parte autora assim recomende, ou os autos estejam instruídos com elementos de prova robustos que permitam ao julgador dispensar, motivadamente, a realização de perícias judiciais. No caso dos autos, foi realizada a perícia médica, mas dispensada a perícia socioeconômica, tendo em vista a desnecessidade de avaliação do requisito de miserabilidade, como inframencionado e explicado na seção que trata do assunto. Sendo assim, a análise do preenchimento dos requisitos do benefício pleiteado será realizada com base na documentação que instrui o feito. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO: A parte autora está devidamente inscrita no CadÚnico, que se encontra atualizado (ID 2169463326), em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. REQUISITO SOCIOECONÔMICO: Quanto à condição de miserabilidade, verifica-se que o INSS indeferiu o benefício na esfera administrativa por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Assim, como o requerimento indeferido é posterior a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), não havendo impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo, é desnecessária a produção de prova de miserabilidade em juízo se o indeferimento se deu por não reconhecimento da deficiência. Inteligência do Tema 187 da TNU. Ao julgar o Tema 187, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a seguinte tese: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Além disso, o INSS realizou a avaliação social em 26/02/2024 (Id. 2169463760, p. 74), e indeferiu o benefício por motivo diverso do não atendimento ao requisito de miserabilidade. Ante o exposto, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: A perícia médica judicial (Id. 2178069601) atestou que a requerente apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é portadora de Discopatia degenerativa de coluna vertebral lombossacra com hérnia discal (CID10 – L5-S1) associada a Hipertensão arterial sistemica e cálculo renal a direita (CID10 – M51; M54; I10; N20). Explica que o quadro clínico da parte autora obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Segundo o expert, a patologia que acomete a requerente é de natureza física, limitando e reduzindo significativamente sua produtividade, tornando-a inapta para o exercício de atividades laborativas. No caso, denota-se que a patologia indicada no laudo médico pericial acarreta impedimento suficiente e justificante ao reconhecimento de que a parte autora, com 58 (cinquenta e oito) anos de idade, baixa escolaridade (fundamental incompleto), e com muitos anos de experiências em trabalho rural, se trata de pessoa com deficiência, que necessita de amparo assistencial para prover o seu próprio sustento, já que não pode fazê-lo por conta própria. Assim, verifica-se que existe um impedimento físico de longo prazo, o qual, em interação com as dificuldades financeiras e de acesso a tratamento, tem impedido a autora de participar, de forma plena e efetiva, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício pretendido. DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Em relação à data do início do impedimento, verifica-se que o perito indica que esta retroage à 25/08/2022. CONCLUSÃO: Deste modo, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário-mínimo, a partir da entrada do requerimento - DER 09/02/2024 (NB 714.503.379-9). Destaco, por fim, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB = DER = 09/02/2024; b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício assistencial, que ora fixo em 01/07/2025; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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