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Processo nº 1001792-77.2025.8.11.0045

ID: 325813331

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001792-77.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001792-77.2025.8.11.0045. REQUERENTE: CLAUDETE DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001792-77.2025.8.11.0045. REQUERENTE: CLAUDETE DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). Fundamento. Decido. O caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de dilação probatória, pois a questão de mérito é unicamente de direito e os documentos juntados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CLAUDETE DE SOUZA em face do MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE. A questão tratada na exordial busca a nulidade dos contratos temporários com o pagamento do valor devido a título de FGTS referente ao período laborado, do contrato celebrado no ano de 2023 à 2024. Sustenta a parte promovente que laborou de forma precária, em contrato temporário com o ente municipal período 2023 à 2024 no cargo de professor(a). Porém, findo o vínculo não recebeu as verbas devidas. Aduziu, que a contratação em questão se deu de forma sucessiva descaracterizando o contrato temporário e sem excepcional interesse público. Como se sabe, em situações urgentes e imprevisíveis, a parte requerida pode realizar contratações de pessoal por tempo determinado para exercer também atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público, autorizandose a contratação temporária nos moldes do art. 37, IX, CF. Ainda, o assunto em questão já foi regulado pela Lei Municipal nº 1.115/2004, a qual previa a possibilidade de contratação de servidor temporário na função de professor por um ano. Aliás, cito trechos da citada Lei: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] III - admissão de professor ou professor substituto; Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observado os seguintes prazos máximos: [...] III - até um ano, no caso do inciso III do art. 2º; (Redação dada pela Lei nº 1816/2010) [...] § 2º Quando o contratado estiver em substituição de professor que tenha assumido cargo em comissão o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar o afastamento, limitado a no máximo 4 (quatro) prorrogações. (Redação dada pela Lei nº 1816/2010) Não apenas, a partir de novembro de 2021 a matéria passou a ser regulada pela Lei Municipal nº 3.278/2021, que introduziu as seguintes modificações: Art. 6º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - até 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos, III, V, VI, VII e VIII do art. 2º desta Lei; § 1º Os prazos estabelecidos nos incisos I, II deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. § 2º Quando o contratado estiver em substituição de professor ou servidor que tenha assumido cargo em comissão o contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, enquanto durar o afastamento, limitado a no máximo 4 (quatro) prorrogações. No caso, o vínculo do servidor temporário perdurou de 03/2023 até, segundo consta nos autos, a 12/2024, conforme os contratos juntados na inicial. Ademais, no período compreendido entre os anos de 2018 a 2022, nos autos de nº 1003099-37.2023.8.11.0045, foi efetuado o pagamento apenas referente aos anos de 2018 a 2020, uma vez que não houve o reconhecimento da nulidade das contratações em sua integralidade. Tal entendimento decorre do fato de que houve um expressivo lapso temporal entre os vínculos laborais mantidos nos anos de 2020 a 2022, o que afasta a continuidade necessária à configuração de um único vínculo contratual. Nos contratos temporários celebrados pelo Município de Lucas do Rio Verde são regidos pela Lei 3.278, de 25 de novembro de 2021, que prevê a contratação temporária, bem como a possibilidade de prorrogação. Analisando os autos, incontroverso que a parte Autora laborou para o Município de Lucas do Rio Verde /MT, exercendo a função de docente entre o período de 03/2023 a 12/2024, com aditivo que prorrogou a contratação por mais um ano, conforme documentação encartada a petição inicial. Entretanto, em que pese à Autora alegar que houve a extrapolação do prazo previsto na legislação municipal, observo que não houve renovação sucessiva do contrato temporário, pois a contratação foi justificada para substituir servidora específica, hipótese em que, na época em que celebrado o contrato, era admitida uma prorrogação por até 12 meses (art.6º, §1º). A propósito, colaciono decisão nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO – CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL – PLEITO DE PAGAMENTO DE FGTS – INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que se verifica no caso dos autos, porquanto, a contratação temporária da autora ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, sem extrapolar o prazo máximo previsto em Lei Municipal, devido à interrupção do contrato originário e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1005100-10.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024)”. Nesta vertente, claramente a parte autora não faz jus dos depósitos de FGTS. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE, pedido da exordial. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Visto. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Alfredo Patricio Olivares Bustamante e outros x Dynalf Industria De Componentes Eletronicos Ltda

ID: 324601838

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-09.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO PATRICIO OLIVARES BUSTAMANTE BEATRIZ RODRIGUES DE MORAES DYNACO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MOREIRA BANTIM SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001792-09.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: BEATRIZ RODRIGUES DE MORAES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001792-09.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: BEATRIZ RODRIGUES DE MORAES RECLAMADO: DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e6f6e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Regina Paula Costa Zapater DESPACHO Vistos, Diante das diligências negativas em face dos suscitados nos endereços que consta na Juces), determino a intimação de ALFREDO PATRICIO OLIVARES BUSTAMANTE e DYNACO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA por edital, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, tendo em vista a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial (arts. 968, 1.150 e 1.154 do CC). ID.d6505ff: O reclamante pretende a inclusão de outra pessoa jurídica no polo passivo da execução, sob a alegação de se tratar de grupo econômico (art. 2º, §2º, da CLT) ou por sucessão de empregadores (art. 448 e 448-A da CLT). No âmbito da Justiça do Trabalho, a responsabilização de sócios, empresas do grupo econômico e sucessão de empregadores, usualmente, sempre se realizou por mero despacho nos autos, sem contraditório e com a possibilidade de defesa apenas por embargos à execução, após a constrição patrimonial (art. 884 da CLT), em função da Teoria do Empregador Único e da Despersonalização do empregador. Outrossim, não se olvidem as decisões conflitantes do Supremo Tribunal Federal ora inadmitindo a inclusão de empresas do grupo econômico (Rcl 51682, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 7/4/2022; e Rcl 52577, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/3/2022) ora admitindo (Rcl 51753 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-057 de 25/3/2022; Rcl 51805, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 23/2/2022; Rcl 51613, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 9/2/2022; e Rcl 50176, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 26/11/2021). Ocorre que, com a vigência da Lei 13.105/15 (novo CPC) e, expressamente, a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), houve a inserção do artigo 855-A na CLT: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. A partir de então, passou-se a se utilizar o incidente de despersonalização da pessoa jurídica para a responsabilização dos sócios ou na forma inversa. Todavia, a desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão de pessoa jurídica do grupo econômico (mesmo na hipótese de desconsideração indireta da personalidade jurídica) ou demais variações com a inclusão de pessoa natural ou jurídica diversa daquela constante no processo judicial, permanece sem procedimento próprio na Justiça do Trabalho. Ocorre que a exceção à perpetuatio legitimationis da pessoa natural ou jurídica no curso andamento processual somente pode ocorrer nas formas previstas em lei (art. 108 do CPC), sob pena de violação à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF) e de privar os bens de terceiro antes do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), além de representar verdadeira decisão surpresa para quem sequer é parte do processo. Por essa razão, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se demonstra o meio processual hábil para a necessária dialética processual e apuração de responsabilidades derivadas da lei trabalhista. Nesse contexto, a melhor doutrina: "Por interpretação teleológica, além da desconsideração inversa, supramencionada, tem-se considerado admissível a desconsideração da personalidade jurídica também em hipóteses em que se busca responsabilizar o sócio oculto ou, ainda, a empresa controladora, integrante do mesmo grupo econômico, quando presentes as condições referidas no art. 50 do CC/2002. Costuma-se apelidar, a primeira hipótese, de desconsideração expansiva e, a segunda, de desconsideração indireta (sobre o tema, na doutrina, cf., entre outros, Paulo Restiffe, Fraude em execução… Revista do IASP 19/258; Maurício Requião, O incidente de desconsideração… RDCC 10/31; na jurisprudência, cf., p.ex., STF, MS 32.494-MC, rel. Min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 11.11.2013; STJ, REsp 1.259.020/SP, 3.ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2011, embora sem usar a terminologia aqui referida). Em todos esses casos, a nosso ver, deve ser observado o rito previsto nos arts. 133 e ss. do CPC/2015. Embora o Código tenha se referido apenas à desconsideração inversa como variação da desconsideração comum, referido procedimento será aplicável também em se tratando de desconsideração expansiva ou indireta (nesse sentido, cf. Enunciado n. 11 da Jornada CEJ/CJF, nota supra), assim como, segundo pensamos, também há outras variações de desconsideração da personalidade jurídica que vierem a ser admitidas, a partir de interpretação teleológica da regra prevista no art. 50 do CC/2002." (Código de processo civil comentado. José Miguel Garcia Medina. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.) No mesmo caminho: "Jornada CEJ/CJF, Enunciado n. 11: Aplica-se o disposto nos arts. 133 a 137 do CPC às hipóteses de desconsideração indireta e expansiva da personalidade jurídica." Ainda da mesma forma, o C. Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial 1.804.913 / RJ - 1ª Turma - DJ. 02/10/2020 AgInt no REsp 1.963.597 / DF - 1ª Turma - DJ 19/04/2022 AgInt no REsp 1.875.845 / SP - 3ª Turma - DJ 19/05/2022 Finalmente, o próprio Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que a suspensão nacional determinada no tema 1232 de Repercussão Geral (RE 1.387.795) não alcança as situações que a empresa venha a ser incluída na execução por força de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, uma vez instaurado o correspondente incidente (art. 855-A da CLT c/c art. 134 do CPC/2015), conforme os seguintes precedentes: Rcl n. 60.487, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 22.6.2023; Rcl n. 60.263, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 21.6.2023; Rcl n. 60.649, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 30.6.2023 Rcl n. 60.690, Relatora Ministra Cármem Lúcia, DJe 7.7.2023; Rcl n. 60.470, Relator Roberto Barroso, DJe 14.8.2023. Dessa forma, entendo que o deve ser utilizado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de pessoa jurídica do grupo econômico trabalhista (art. 2º, §2º, da CLT) e por sucessão de empregadores (art. 448 e art. 448-A da CLT). Por essas razões, indefiro a inclusão de pessoa jurídica terceira ao presente processo sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Poderá o exequente se valer, em qualquer fase do processo, do artigo 855-A da CLT, mediante o requerimento de instauração do IDPJ, com petição que qualifique as partes, com causa de pedir e pedido, além dos requerimentos de citação e provas a serem produzidas para demonstração da responsabilização dos requeridos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ RODRIGUES DE MORAES

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Alfredo Patricio Olivares Bustamante e outros x Dynalf Industria De Componentes Eletronicos Ltda

ID: 324601863

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001792-09.2023.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO PATRICIO OLIVARES BUSTAMANTE BEATRIZ RODRIGUES DE MORAES DYNACO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MOREIRA BANTIM SANTOS

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EDISON LUCAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001792-09.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: BEATRIZ RODRIGUES DE MORAES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001792-09.2023.5.02.0608 RECLAMANTE: BEATRIZ RODRIGUES DE MORAES RECLAMADO: DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e6f6e5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Regina Paula Costa Zapater DESPACHO Vistos, Diante das diligências negativas em face dos suscitados nos endereços que consta na Juces), determino a intimação de ALFREDO PATRICIO OLIVARES BUSTAMANTE e DYNACO SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA por edital, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, tendo em vista a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial (arts. 968, 1.150 e 1.154 do CC). ID.d6505ff: O reclamante pretende a inclusão de outra pessoa jurídica no polo passivo da execução, sob a alegação de se tratar de grupo econômico (art. 2º, §2º, da CLT) ou por sucessão de empregadores (art. 448 e 448-A da CLT). No âmbito da Justiça do Trabalho, a responsabilização de sócios, empresas do grupo econômico e sucessão de empregadores, usualmente, sempre se realizou por mero despacho nos autos, sem contraditório e com a possibilidade de defesa apenas por embargos à execução, após a constrição patrimonial (art. 884 da CLT), em função da Teoria do Empregador Único e da Despersonalização do empregador. Outrossim, não se olvidem as decisões conflitantes do Supremo Tribunal Federal ora inadmitindo a inclusão de empresas do grupo econômico (Rcl 51682, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 7/4/2022; e Rcl 52577, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/3/2022) ora admitindo (Rcl 51753 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-057 de 25/3/2022; Rcl 51805, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 23/2/2022; Rcl 51613, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 9/2/2022; e Rcl 50176, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 26/11/2021). Ocorre que, com a vigência da Lei 13.105/15 (novo CPC) e, expressamente, a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), houve a inserção do artigo 855-A na CLT: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. A partir de então, passou-se a se utilizar o incidente de despersonalização da pessoa jurídica para a responsabilização dos sócios ou na forma inversa. Todavia, a desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão de pessoa jurídica do grupo econômico (mesmo na hipótese de desconsideração indireta da personalidade jurídica) ou demais variações com a inclusão de pessoa natural ou jurídica diversa daquela constante no processo judicial, permanece sem procedimento próprio na Justiça do Trabalho. Ocorre que a exceção à perpetuatio legitimationis da pessoa natural ou jurídica no curso andamento processual somente pode ocorrer nas formas previstas em lei (art. 108 do CPC), sob pena de violação à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF) e de privar os bens de terceiro antes do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), além de representar verdadeira decisão surpresa para quem sequer é parte do processo. Por essa razão, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se demonstra o meio processual hábil para a necessária dialética processual e apuração de responsabilidades derivadas da lei trabalhista. Nesse contexto, a melhor doutrina: "Por interpretação teleológica, além da desconsideração inversa, supramencionada, tem-se considerado admissível a desconsideração da personalidade jurídica também em hipóteses em que se busca responsabilizar o sócio oculto ou, ainda, a empresa controladora, integrante do mesmo grupo econômico, quando presentes as condições referidas no art. 50 do CC/2002. Costuma-se apelidar, a primeira hipótese, de desconsideração expansiva e, a segunda, de desconsideração indireta (sobre o tema, na doutrina, cf., entre outros, Paulo Restiffe, Fraude em execução… Revista do IASP 19/258; Maurício Requião, O incidente de desconsideração… RDCC 10/31; na jurisprudência, cf., p.ex., STF, MS 32.494-MC, rel. Min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 11.11.2013; STJ, REsp 1.259.020/SP, 3.ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2011, embora sem usar a terminologia aqui referida). Em todos esses casos, a nosso ver, deve ser observado o rito previsto nos arts. 133 e ss. do CPC/2015. Embora o Código tenha se referido apenas à desconsideração inversa como variação da desconsideração comum, referido procedimento será aplicável também em se tratando de desconsideração expansiva ou indireta (nesse sentido, cf. Enunciado n. 11 da Jornada CEJ/CJF, nota supra), assim como, segundo pensamos, também há outras variações de desconsideração da personalidade jurídica que vierem a ser admitidas, a partir de interpretação teleológica da regra prevista no art. 50 do CC/2002." (Código de processo civil comentado. José Miguel Garcia Medina. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021.) No mesmo caminho: "Jornada CEJ/CJF, Enunciado n. 11: Aplica-se o disposto nos arts. 133 a 137 do CPC às hipóteses de desconsideração indireta e expansiva da personalidade jurídica." Ainda da mesma forma, o C. Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial 1.804.913 / RJ - 1ª Turma - DJ. 02/10/2020 AgInt no REsp 1.963.597 / DF - 1ª Turma - DJ 19/04/2022 AgInt no REsp 1.875.845 / SP - 3ª Turma - DJ 19/05/2022 Finalmente, o próprio Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que a suspensão nacional determinada no tema 1232 de Repercussão Geral (RE 1.387.795) não alcança as situações que a empresa venha a ser incluída na execução por força de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, uma vez instaurado o correspondente incidente (art. 855-A da CLT c/c art. 134 do CPC/2015), conforme os seguintes precedentes: Rcl n. 60.487, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 22.6.2023; Rcl n. 60.263, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 21.6.2023; Rcl n. 60.649, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 30.6.2023 Rcl n. 60.690, Relatora Ministra Cármem Lúcia, DJe 7.7.2023; Rcl n. 60.470, Relator Roberto Barroso, DJe 14.8.2023. Dessa forma, entendo que o deve ser utilizado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de pessoa jurídica do grupo econômico trabalhista (art. 2º, §2º, da CLT) e por sucessão de empregadores (art. 448 e art. 448-A da CLT). Por essas razões, indefiro a inclusão de pessoa jurídica terceira ao presente processo sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Poderá o exequente se valer, em qualquer fase do processo, do artigo 855-A da CLT, mediante o requerimento de instauração do IDPJ, com petição que qualifique as partes, com causa de pedir e pedido, além dos requerimentos de citação e provas a serem produzidas para demonstração da responsabilização dos requeridos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DYNALF INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA

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Processo nº 1001792-10.2025.8.26.0482

ID: 309862797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001792-10.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL AQUARELA S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIELLEN TREVISAN BOSSO

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Processo 1001792-10.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,… Processo 1001792-10.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: MARIELLEN TREVISAN BOSSO (OAB 464522/SP)

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Processo nº 1001792-55.2025.4.01.3904

ID: 312920490

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001792-55.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINA NAZEAZENO MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

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FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001792-55.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001792-55.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSMARINA NAZEAZENO MAIA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; O documento de comodato agrícola está ilegível, não sendo possível verificar a data em que foi levado a reconhecimento cartorário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Toledo Ferrari Construtora E Incorporadora Ltda - Scp 22 x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 329288985

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001792-97.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 22

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA GILSON COSTA MARQUES JX6 MARMORARIA E GRANITOS LTDA - EPP ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEIDE PEREIRA DA COSTA

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ELAINE DIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001792-97.2023.5.02.0029 RECORRENTE: TOLEDO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001792-97.2023.5.02.0029 RECORRENTE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 22 RECORRIDO: GILSON COSTA MARQUES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d17292 proferida nos autos. ROT 1001792-97.2023.5.02.0029 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 22 ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUTORA P4 LTDA ELAINE DIAS DA SILVA (SP256701) Recorrido: Advogado(s): GILSON COSTA MARQUES LEIDE PEREIRA DA COSTA (SP346729) Recorrido: JX6 MARMORARIA E GRANITOS LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) RECURSO DE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 22 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 815d562; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id c70eb40). Regular a representação processual (Id 912dcca). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): A recorrente sustenta que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Consta do v. acórdão: "O recolhimento das custas processuais e a efetivação do depósito recursal são pressupostos objetivos do recurso ordinário, previstos expressamente em lei, sendo ônus da parte recorrente comprová-los no prazo da interposição do recurso, consoante arts. 789, § 1º, e 899 da CLT e Súmulas nº 128, I, e 245 do C. TST. No caso, a reclamada TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 22 (CNPJ: 38.408.582/0001-12) recolheu as custas corretamente (R$ 700,00), conforme guia e comprovante bancário de ID 2951c55 e de ID 35a9ce4. Contudo, a recorrente não logrou comprovar o recolhimento do depósito recursal de forma inequívoca, uma vez que foi recolhido por pessoa estranha à lide (TF ENGENHARIA LTDA - CNPJ 026.452.410/0001-67), conforme ID. 13bd9eb. Nesse sentido, o C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por pessoa estranha à lide, como o que restou constatado no presente caso: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). Nessa medida, conclui-se que o depósito recursal, de que trata o artigo 899, da CLT, não foi devidamente recolhido pela reclamada, o que, à toda evidência, impede o processamento de seu recurso ordinário, diante da deserção configurada. Cumpre lembrar que é dever da parte observar todos os pressupostos de admissibilidade recursal previstos em lei - objetivos e subjetivos -, sob pena de não conhecimento do apelo. Ressalta-se, por fim, a não incidência do §4º do artigo 1.007 do CPC ("o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção"). Isto, porque a leitura combinada do disposto nos §§ 2º e 7º do artigo 1.007 do CPC com os artigos 789, §1º, da CLT e 10º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST e com a OJ nº 140 da SBDI-1 do C. TST enseja a conclusão de que, interposto o recurso ordinário, cabe intimação da parte para sanear eventual omissão apenas nas seguintes hipóteses: a) para complementar o valor das custas processuais ou do depósito recursal recolhidos a menor; ou b) para correção de equívoco no preenchimento das guias. No presente caso, não houve insuficiência (entendida como incompletude), nem equívoco no preenchimento de guia, mas sim, pura e simplesmente, completa ausência de comprovação quanto ao recolhimento de custas por parte da demandada, o que não se amolda à hipótese legal que se direciona especificamente à complementação de valor ou de dados na guia. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 preconiza que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". Sua diretriz destina-se apenas à hipótese em que houve tempestivo recolhimento do preparo do recurso, mas em valor inferior ao correto. Não se aplica, assim, aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). No caso, não houve demonstração do recolhimento do depósito referente ao recurso de embargos, de modo que não se pode falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, mas de sua total ausência. Correta a decisão agravada. Agravo não provido. (Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL DENTRO DO PRAZO RECURSAL. A decisão recorrida não merece reparos, uma vez que traduz o entendimento traçado nas Súmulas 128, I, e 245 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1. Ressalta-se que a concessão do prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e na Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I somente é cabível na hipótese de insuficiência e não de ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 11039-62.2016.5.03.0086, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 789, § 1º, DA CLT. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. É tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o montante pago deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT, exige que o pagamento das custas seja efetuado e comprovado dentro do prazo recursal, no valor estipulado. Na hipótese, a Reclamada recolheu, para o recurso ordinário, as custas arbitradas na sentença. No entanto, ao interpor o recurso de revista, não recolheu o valor majorado no acórdão recorrido a título de custas processuais, vindo a anexar a guia GRU Judicial com o respectivo comprovante de recolhimento apenas por ocasião dos embargos de declaração opostos à decisão denegatória do recurso de revista, fora, portanto, do prazo legal, razão pela qual não há como admitir o presente apelo. Assim, não foram atingidos os requisitos do preparo recursal - recolhimento e comprovação das custas processuais no momento adequado -, a teor do disposto no art. 789, § 1º, da CLT. Oportuno salientar ainda que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, divulgada em 20, 24, e 25.04.2017 , "e m caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal , somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido " (g.n.), o que não se aplica ao presente caso, uma vez que se trata de ausência total do comprovante de recolhimento das custas processuais majoradas pelo TRT, e não de mera complementação do valor recolhido . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-1518-55.2017.5.08.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/12/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o comprovante de agendamento bancário ("agendamento de pagamento") não é instrumento hábil a comprovar o recolhimento das custas processuais e a efetivação do depósito recursal. Por outro lado, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Logo, verificada a sintonia da decisão regional denegatória com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em violação dos dispositivos indicados, impondo-se manter a deserção do recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-8-91.2017.5.23.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/10/2020) AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015 estabelece a possibilidade do saneamento de irregularidade no preparo, sempre que houver recolhimento insuficiente, circunstância em que a parte deverá ser intimada para complementar o depósito recursal ou das custas, antes que ser declarada a deserção do recurso. O referido dispositivo traz na sua essência a nova sistemática processual, a qual se encontra voltada para a superação dos óbices formais, buscando-se alcançar o exame do mérito. E seguindo a diretriz do referido preceito, esta Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, viabilizando a regularização de um vício sanável, no caso, a insuficiência das custas processuais e do depósito recursal. Na hipótese , constata-se que a deserção do recurso ordinário da reclamada se deu por ausência e não por mera insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, não havendo falar na aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1. Precedentes . Nesse contexto, a Corte Regional, a declarar deserto o recurso ordinário da reclamada, decidiu em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-351-40.2015.5.03.0033, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2020) Frise-se que o equivocado processamento do apelo, determinado pelo MM. Juízo de Origem, não vincula esta Corte Revisora, diante da duplicidade do juízo de admissibilidade recursal, exercido em caráter definitivo pelo Juízo ad quem. Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 13bd9eb comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA P4 LTDA - GILSON COSTA MARQUES - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

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Toledo Ferrari Construtora E Incorporadora Ltda - Scp 22 x Construtora P4 Ltda e outros

ID: 329289016

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001792-97.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 22

Polo Passivo:

CONSTRUTORA P4 LTDA GILSON COSTA MARQUES JX6 MARMORARIA E GRANITOS LTDA - EPP ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEIDE PEREIRA DA COSTA

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ELAINE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001792-97.2023.5.02.0029 RECORRENTE: TOLEDO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001792-97.2023.5.02.0029 RECORRENTE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 22 RECORRIDO: GILSON COSTA MARQUES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d17292 proferida nos autos. ROT 1001792-97.2023.5.02.0029 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 22 ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (SP131600) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUTORA P4 LTDA ELAINE DIAS DA SILVA (SP256701) Recorrido: Advogado(s): GILSON COSTA MARQUES LEIDE PEREIRA DA COSTA (SP346729) Recorrido: JX6 MARMORARIA E GRANITOS LTDA - EPP Recorrido: Advogado(s): ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA GUILHERME MIGUEL GANTUS (SP0153970-A) RECURSO DE: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 22 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 815d562; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id c70eb40). Regular a representação processual (Id 912dcca). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): A recorrente sustenta que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Consta do v. acórdão: "O recolhimento das custas processuais e a efetivação do depósito recursal são pressupostos objetivos do recurso ordinário, previstos expressamente em lei, sendo ônus da parte recorrente comprová-los no prazo da interposição do recurso, consoante arts. 789, § 1º, e 899 da CLT e Súmulas nº 128, I, e 245 do C. TST. No caso, a reclamada TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 22 (CNPJ: 38.408.582/0001-12) recolheu as custas corretamente (R$ 700,00), conforme guia e comprovante bancário de ID 2951c55 e de ID 35a9ce4. Contudo, a recorrente não logrou comprovar o recolhimento do depósito recursal de forma inequívoca, uma vez que foi recolhido por pessoa estranha à lide (TF ENGENHARIA LTDA - CNPJ 026.452.410/0001-67), conforme ID. 13bd9eb. Nesse sentido, o C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por pessoa estranha à lide, como o que restou constatado no presente caso: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). Nessa medida, conclui-se que o depósito recursal, de que trata o artigo 899, da CLT, não foi devidamente recolhido pela reclamada, o que, à toda evidência, impede o processamento de seu recurso ordinário, diante da deserção configurada. Cumpre lembrar que é dever da parte observar todos os pressupostos de admissibilidade recursal previstos em lei - objetivos e subjetivos -, sob pena de não conhecimento do apelo. Ressalta-se, por fim, a não incidência do §4º do artigo 1.007 do CPC ("o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção"). Isto, porque a leitura combinada do disposto nos §§ 2º e 7º do artigo 1.007 do CPC com os artigos 789, §1º, da CLT e 10º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST e com a OJ nº 140 da SBDI-1 do C. TST enseja a conclusão de que, interposto o recurso ordinário, cabe intimação da parte para sanear eventual omissão apenas nas seguintes hipóteses: a) para complementar o valor das custas processuais ou do depósito recursal recolhidos a menor; ou b) para correção de equívoco no preenchimento das guias. No presente caso, não houve insuficiência (entendida como incompletude), nem equívoco no preenchimento de guia, mas sim, pura e simplesmente, completa ausência de comprovação quanto ao recolhimento de custas por parte da demandada, o que não se amolda à hipótese legal que se direciona especificamente à complementação de valor ou de dados na guia. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 preconiza que " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ". Sua diretriz destina-se apenas à hipótese em que houve tempestivo recolhimento do preparo do recurso, mas em valor inferior ao correto. Não se aplica, assim, aos casos de inexistência do recolhimento, seja de custas, seja de depósito recursal (principal ou complementar, quando se trate de atingir o valor da condenação). No caso, não houve demonstração do recolhimento do depósito referente ao recurso de embargos, de modo que não se pode falar em intimação da reclamada para complementar o valor devido, porquanto não se trata de recolhimento insuficiente de depósito, mas de sua total ausência. Correta a decisão agravada. Agravo não provido. (Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL DENTRO DO PRAZO RECURSAL. A decisão recorrida não merece reparos, uma vez que traduz o entendimento traçado nas Súmulas 128, I, e 245 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1. Ressalta-se que a concessão do prazo previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e na Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I somente é cabível na hipótese de insuficiência e não de ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 11039-62.2016.5.03.0086, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 789, § 1º, DA CLT. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. É tributária a natureza jurídica das custas processuais, sendo que o seu pagamento só pode ser exigido uma única vez, exceto no caso de acréscimo no valor da condenação, hipótese em que o montante pago deve ser complementado. O art. 789, § 1º, da CLT, exige que o pagamento das custas seja efetuado e comprovado dentro do prazo recursal, no valor estipulado. Na hipótese, a Reclamada recolheu, para o recurso ordinário, as custas arbitradas na sentença. No entanto, ao interpor o recurso de revista, não recolheu o valor majorado no acórdão recorrido a título de custas processuais, vindo a anexar a guia GRU Judicial com o respectivo comprovante de recolhimento apenas por ocasião dos embargos de declaração opostos à decisão denegatória do recurso de revista, fora, portanto, do prazo legal, razão pela qual não há como admitir o presente apelo. Assim, não foram atingidos os requisitos do preparo recursal - recolhimento e comprovação das custas processuais no momento adequado -, a teor do disposto no art. 789, § 1º, da CLT. Oportuno salientar ainda que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, divulgada em 20, 24, e 25.04.2017 , "e m caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal , somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido " (g.n.), o que não se aplica ao presente caso, uma vez que se trata de ausência total do comprovante de recolhimento das custas processuais majoradas pelo TRT, e não de mera complementação do valor recolhido . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-1518-55.2017.5.08.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/12/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o comprovante de agendamento bancário ("agendamento de pagamento") não é instrumento hábil a comprovar o recolhimento das custas processuais e a efetivação do depósito recursal. Por outro lado, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação de pagamento no prazo recursal. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Logo, verificada a sintonia da decisão regional denegatória com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em violação dos dispositivos indicados, impondo-se manter a deserção do recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-AIRR-8-91.2017.5.23.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/10/2020) AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015 estabelece a possibilidade do saneamento de irregularidade no preparo, sempre que houver recolhimento insuficiente, circunstância em que a parte deverá ser intimada para complementar o depósito recursal ou das custas, antes que ser declarada a deserção do recurso. O referido dispositivo traz na sua essência a nova sistemática processual, a qual se encontra voltada para a superação dos óbices formais, buscando-se alcançar o exame do mérito. E seguindo a diretriz do referido preceito, esta Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, viabilizando a regularização de um vício sanável, no caso, a insuficiência das custas processuais e do depósito recursal. Na hipótese , constata-se que a deserção do recurso ordinário da reclamada se deu por ausência e não por mera insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, não havendo falar na aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1. Precedentes . Nesse contexto, a Corte Regional, a declarar deserto o recurso ordinário da reclamada, decidiu em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-AIRR-351-40.2015.5.03.0033, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/09/2020) Frise-se que o equivocado processamento do apelo, determinado pelo MM. Juízo de Origem, não vincula esta Corte Revisora, diante da duplicidade do juízo de admissibilidade recursal, exercido em caráter definitivo pelo Juízo ad quem. Assim, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 13bd9eb comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - SCP 22

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Ketlen Davilla De Almeida Sousa x Eloane Coimbra Lima e outros

ID: 276435766

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800297-55.2021.8.18.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KETLEN DAVILLA DE ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

ELOANE COIMBRA LIMA FAS - FACULDADE SUCESSO LTDA GRUPO PROGRAMUS CONSTRUCAO LTDA - ME INSTITUTO EDUCACIONAL J. R. LTDA. - ME JOSÉ CARLOS SILVA SANTOS PROGRAMUS SOCIEDADE AGUABRANQUENSE DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR S/C LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ALECSANDRA SOUZA DE CASTRO

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MARCOS AURELIO ALVES DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800297-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800297-55.2021.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: KETLEN DAVILLA DE ALMEIDA SOUSA REU: PROGRAMUS SOCIEDADE AGUABRANQUENSE DE EDUCACAO BASICA E SUPERIOR S/C LTDA - ME, FAS - FACULDADE SUCESSO LTDA, GRUPO PROGRAMUS CONSTRUCAO LTDA - ME, INSTITUTO EDUCACIONAL J. R. LTDA. - ME, ELOANE COIMBRA LIMA, JOSÉ CARLOS SILVA SANTOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Ketlen Dávilla de Almeida Sousa em face de Programus Sociedade Aguabranquense de Educação Básica e Superior S/C Ltda - ME, FAS - Faculdade Sucesso Ltda, Grupo Programus Construção Ltda - ME, Instituto Educacional J. R. Ltda - ME, José Carlos Silva Santos e Eloane Coimbra Lima. A autora narra que concluiu, entre 2013 e 2017, o curso de Licenciatura em Pedagogia pela instituição de ensino ISEPRO, e que, mesmo tendo cumprido todas as obrigações acadêmicas, não recebeu o diploma de conclusão. Aponta que houve irregularidades na alteração da mantença da instituição de ensino e que os novos responsáveis passaram a condicionar a entrega do diploma à realização de nova etapa educacional, o que considera abusivo. Alega, ainda, ter sofrido danos morais e materiais decorrentes da negativa injustificada. O feito teve início na Justiça Federal sob o nº 1001792-25.2020.4.01.4003, tendo sido redistribuído a este juízo após declínio de competência (ID 15895329). Foi deferido o pedido de justiça gratuita (ID 15895329). Em 03/05/2021, foi determinada a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 15972078), que resultou infrutífero. Quanto às citações, apenas a requerida Eloane Coimbra Lima foi citada com êxito e apresentou contestação (ID 19213736). Não consta nos autos a citação efetivada dos demais réus: Programus Sociedade Aguabranquense de Educação Básica e Superior S/C Ltda - ME, FAS - Faculdade Sucesso Ltda, Grupo Programus Construção Ltda - ME, Instituto Educacional J. R. Ltda - ME e José Carlos Silva Santos. Consta nos autos manifestação da autora (ID 18704021), noticiando que o diploma foi efetivamente expedido, tendo sido registrado na Universidade do Estado do Amapá – UEAP em 12/08/2020. O banco requereu a transferência de valores para conta judicial vinculada ao feito, conforme ID 75196824. Realizada audiência sem Acordo e sem produção de novas provas. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminar de ilegitimidade passiva A requerida Eloane Coimbra Lima arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, por não mais integrar a estrutura societária responsável pela instituição de ensino à época dos fatos. Contudo, deixo para apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva no mérito, tendo em vista a necessidade de análise do conjunto probatório dos autos. Como é cediço, a legitimidade passiva consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Conforme a doutrina e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, vige, no ordenamento processual civil, a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação, como a legitimidade das partes, são aferidas com base nas alegações do autor na petição inicial. Assim, se as alegações autorais apontam, em tese, para um vínculo jurídico-obrigacional entre a parte autora e a ré, Eloane Coimbra Lima, é admissível a tramitação da ação em face dela, devendo eventual ilegitimidade ser aferida em sede de apreciação meritória. 2. Mérito Do conjunto probatório anexado aos autos, vê-se que restou demonstrado a responsabilidade subjetiva da ré Eloane Coimbra Lima pelos fatos ocorridos. Os demais réus não foram citados, de forma que o processo segue com apreciação dos pleitos autorais em relação a referida ré. No caso em comento, restou evidenciado que a ré na condição de diretora e sócia retardou a expedição do diploma. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, restou comprovado nos autos que o diploma da parte autora foi expedido e devidamente registrado (ID 18704021), de modo que a pretensão perdeu objeto, não subsistindo interesse processual. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, reputo-o procedente. A autora permaneceu por mais de três anos tentando obter seu diploma de conclusão, o que só foi viabilizado após o ajuizamento da presente demanda. Além disso, restou comprovado que a instituição de ensino impôs condição inexigível para expedição do diploma, a saber, a submissão da autora a um novo programa acadêmico mesmo após o cumprimento integral da grade curricular. A conduta da instituição de ensino extrapola o mero inadimplemento contratual, configurando verdadeira violação à boa-fé objetiva, aos deveres de transparência e confiança, além de ter comprometido diretamente o desenvolvimento profissional e emocional da autora. Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, percebo que o incidente descrito apresenta elementos que possam verdadeiramente perturbar o bem-estar íntimo da autora, mormente que a autora teve que envidar por mais de 03 anos esforços para obter a expedição do seu diploma. Ora, tal situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor, acarretando perturbação do seu sossego e tranquilidade, caracterizando, portanto, dano extrapatrimonial. Neste sentido, o art. 186 do Código Civil dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." Na espécie, o dano moral sofrido pela requerente também se vê amparado no que dispõe o artigo 5o, incisos V e X, da Constituição Federal pátria: V. é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. (...) X. são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Configurados, pois, o dano e o nexo de causalidade, nos termos do artigo 14, §2º do CDC, pressupostos objetivos do dever de indenizar, passa-se à apuração do quantum devido. Utilizo para quantificação do dano moral, a compensação da vítima, a punição do ofensor, os motivos e as circunstâncias que envolveram o fato, as consequências da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes, assim como o grau da ofensa moral, sua repercussão perante terceiros e perante as pessoas do convívio do ofendido, bem como a preocupação de não permitir que se transforme em fonte de renda indevida do ofendido e, ainda, para que não passe desapercebido por parte do ofensor, atingindo seu patrimônio econômico de forma moderada e justa. Sopesando todas essas situações, notadamente a negativa desta em colocar fim administrativamente ao problema e o abalo moral sofrido pela requerente, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) está aposta dentro do razoável. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Ketlen Dávilla de Almeida Sousa, com fulcro no art. 487, I do CPC nos seguintes termos: a) Reconheço a perda do objeto do pedido de obrigação de fazer, diante da expedição do diploma (ID 18704021); b) Condeno a requerida Eloane Coimbra Lima ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e com incidência de juros de mora a contar da citação. Que a SECRETARIA habilite e expeça comunicação ao BANCO SANTANDER id 75196824 para efetuar a transferência do valor existente para conta judicial vinculada a este processo. Após o trânsito em julgado, ante a existência de comando condenatório, fica autorizado o levantamento do valor da condenação atualizado ID 16649628, referente a penhora financeira realizada, em favor da parte autora, sendo que se houver saldo remanescente positivo será liberado em favor Eloane Coimbra Lima. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo. . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

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Dalmiro Jose Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 321883962

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001792-76.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALMIRO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

EMERSON DE ALMEIDA DE SOUZA

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CAROLINE MARIA CAMPOS MUZZI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001792-76.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DALMIRO JOSE DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001792-76.2025.8.11.0013. REQUERENTE: DALMIRO JOSE DA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de reparação por danos morais cuja causa de pedir consiste no atraso/cancelamento de transporte aéreo. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Compulsando os autos, constata-se que o voo contratado pela autora para os trechos Brasília – Cuiabá-MT com data de embarque em 23/10/2024, horário de partida às 21:30 e chegada às 22:25, sofreu atraso, sendo que a companhia aérea apenas remarcou o voo para o dia seguinte, 24/10/2024, com chegada às 10:30, ou seja, a viagem sofreu um atraso de quase doze horas, gerando transtornos ao requerente que estava com problemas de saúde. Para tanto, pugna por danos morais. A ré, por sua vez, apesar de ter apresentado contestação, não apresentou fato extintivo do direito da autora, o que corrobora com as alegações da autora e documentos por ela juntados. Malgrado o entendimento da requerida, atrasos e cancelamentos de voo por motivos relacionados diretamente com a atividade desenvolvida pelas companhias aéreas se inserem no risco da atividade econômica, não havendo falar em fortuito externo ou fato de terceiro, mas, sim, fortuito interno ou fato inerente aos próprios riscos da atividade empresária de transporte aéreo, de notório conhecimento das empresas de aviação. Vale dizer, o cancelamento (por defeito na aeronave, mau tempo, ausência de monitoramento de voos por controladores aéreos etc.) consiste em falha na prestação de serviço, respondendo objetivamente a companhia aérea por eventuais danos sofridos pelo consumidor (art. 14, caput, do CDC). Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT tem o seguinte posicionamento: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REALOCAÇÃO NO DIA SEGUINTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente alega ausência de ato ilícito, excludente de responsabilidade por motivo técnico e pede a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há falha na prestação do serviço que justifique a responsabilidade civil da companhia aérea; (ii) definir se há dever de indenizar por danos morais diante da alegada excludente de responsabilidade; (iii) analisar a adequação do valor fixado a título de compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea por falhas na prestação do serviço (art. 14 do CDC), salvo demonstração de excludentes legais, o que não ocorreu nos autos. Restou caracterizada falha na prestação do serviço, diante do atraso do voo programado, que impossibilitou o embarque na conexão e causou a chegada ao destino com mais de 22 horas de atraso, sem demonstração de excludente de responsabilidade por parte da companhia aérea. O dano moral está configurado, em razão dos transtornos e dissabores enfrentados pela consumidora, que extrapolam o mero aborrecimento, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. A redução do valor indenizatório justifica-se pela necessidade de calibrar a resposta judicial à intensidade do dano, bem como pela existência de precedente com identidade fática envolvendo parte familiar da autora, assegurando tratamento isonômico entre casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso de voo que ocasiona a perda de conexão e a realocação do passageiro para o dia seguinte configura falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da companhia aérea. O atraso prolongado e injustificado ultrapassa os limites do mero aborrecimento e enseja compensação por danos morais, presumidos in re ipsa. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo ser ajustado à jurisprudência consolidada em casos análogos, visando à uniformização e à segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, com redação da Lei 14.905/2024; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; TJMT, RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015, rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 18.07.2023; TJMT, RI nº 1020045-85.2024.8.11.0001, rel. Juiz Walter Pereira de Souza, j. 04.11.2024.(N.U 1090416-74.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Ora, trata-se a promovida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Ante ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para condenar a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1001792-77.2023.4.01.3305

ID: 323885478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001792-77.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE SOUZA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001792-77.2023.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001792-77.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CANDIDA MARIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ EDUARDO DE SOUZA BRITO - BA48330 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico particular de ID 1542403385 a constatação de que a parte autora era portadora de deformidades congênitas nos pés — CID: Q66. Não tendo sido realizada perícia médica em razão do falecimento da autora em 31/03/2023, conforme certidão de óbito acostada aos autos sob ID 2099821162. Não há controvérsia quanto à condição de deficiência e ao impedimento enfrentado pela autora. Na verdade, a controvérsia, in casu, cinge-se à verificação da vulnerabilidade socioeconômica e da composição familiar quando da cessação do benefício (NB 103.553.066-7), tendo em vista que a cessação decorreu da suposta superação do critério de renda familiar per capita exigido pela legislação. A questão controvertida restringe-se, portanto, à análise da condição de miserabilidade do núcleo familiar e à aferição da regularidade da atuação administrativa do INSS ao cessar o benefício com base nos dados disponíveis à época. Nesse particular, observa-se que o motivo que ensejou o indeferimento do benefício foi o seguinte (ID 1542403385): "Após as devidas análises, em face da falta de defesa por parte do(a) beneficiário(a), entendemos por ratificar a conclusão da análise preliminar, no seu inteiro teor, visto que o cenário da irregularidade apontada em nada se alterou, ou seja, o grupo familiar em análise, bem como a renda per capita familiar, não foi modificada desde a análise preliminar, especialmente pois CANDIDA MARIA DE SOUSA, mãe do titular, segue auferindo renda do(a) APOSENTADORIA POR IDADE (NB 1657935288), desde 28/04/2014, com renda atual (08/2021) de R$ 1.100,00". Apesar de se fazer crer, pela petição inicial ID 1542403379, que a autora residia sozinha quando da cessação do benefício — tese corroborada pelo CADÚNICO acostado aos autos sob ID 1542403384 —, da análise do laudo socioeconômico de ID 2167717294 verifica-se que a mãe da autora declarou que a pericianda “sentia muitas dores e necessitava de ajuda para realizar atividades do dia a dia”. Destacou ainda que a genitora “não conseguia trabalhar, pois se dedicava exclusivamente aos cuidados de Rosenilde; moram em uma casa cedida e sobreviviam com ajuda de pessoas da comunidade”, o que leva a crer que ambas residiam juntas. Importa ressaltar que, nos termos do §14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, apenas as aposentadorias ou benefícios de natureza previdenciária recebidos por pessoa idosa com idade igual ou superior a 65 anos ou por pessoa com deficiência podem ser excluídos do cálculo da renda familiar per capita para fins de elegibilidade ao BPC. Tal exceção, contudo, não se aplica ao caso em exame. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para rejeitar os pedidos de obtenção de benefício assistencial e de recebimento de parcelas em atraso. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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