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"1001796-94.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 84 de 96

Emerson Dos Santos e outros x Emerson Dos Santos e outros

ID: 259183928

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000642-03.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOS SANTOS FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMERSON DOS SANTOS FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FELIPE GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS 1000642-03.2024.5.02.0076 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS 1000642-03.2024.5.02.0076 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : EMERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72b81ab proferida nos autos. 1000642-03.2024.5.02.0076 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. EMERSON DOS SANTOS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 8d1c6e3; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 29d322a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Insiste o reclamante no pagamento de adicional de periculosidade. O entendimento deste Regional, consubstanciado na Súmula nº 43, restou superado pela decisão proferida em 14/10/2021 (publicação em 12/11/2021) no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nos autos de nº 1001796-60.2014.5.02.0382, em que foi firmada tese jurídica para o Tema nº 16, de Repercussão Geral e observância obrigatória. O adicional de periculosidade é devido ao Agente de Apoio Socioeducativo, ante o exercício de atividades e operações perigosas que implicam risco acentuado pela exposição permanente à violência física no desempenho das funções. O reclamante, como Agente Educacional, se enquadra no mesmo grupo profissional sob código 5153-25, referente aos trabalhadores de atenção, defesa e proteção a pessoas em situação de risco e adolescentes em conflitos com a lei, tanto que foi determinado pelo Juízo de origem a retificação da CTPS do autor para constar, na ocupação, o Código 5153-25 (fls. 94). As atividades são correlatas. Vejamos. Consta, na descrição sumária do cargo do Agente Educacional: "Atuar junto aos adolescentes: executar, acompanhar e orientar as ações e participações dos mesmos nas diversas situações da agenda pedagógica da Unidade. Executar as atividades promovidas para a participação e integração do adolescente, tais como rotina escolar, esportiva, cultural e de formação profissional. Compor a equipe de trabalho do Centro de Atendimento de modo a contribuir com os demais profissionais na implementação da Medida Socioeducativa, intervindo e promovendo o processo de educação." (fls. 79/80) O cargo do Agente De Apoio Socioeductivo consiste em: "Desenvolver atividades internas e externas junto aos Centros de Atendimento da Fundação CASA-SP, acompanhando a rotina dos adolescentes tais como: o despertar, as refeições, higienização corporal e verificação de ambientes, transferências entre Centros de Atendimento da capital e outras comarcas, prontos-socorros, hospitais, fóruns da capital e do interior e outras atividades de saídas autorizadas. Realizar revistas periódicas nos Centros de Atendimento e nos adolescentes quantas vezes forem necessárias, atuando na prevenção e na contenção, procurando minimizar as ocorrências de faltas disciplinares de natureza leve e média ou a grave como, tentativas de fuga e evasão individuais e ou coletivos e nos movimentos iniciais de rebelião, de modo a garantir a segurança e disciplina, zelando pela integridade física e mental dos adolescentes. Participar do processo socioeducativo, contribuindo para seu desenvolvimento, educando o adolescente para a prática da cidadania conforme preconizado pelo ECA." (fls. 39/40). Nesses termos, reformo o julgado para condenar a reclamada no pagamento do adicional de periculosidade (30% do salário base mensal), verbas vencidas e vincendas, até a efetiva incorporação em folha de pagamento, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS a ser depositado em conta vinculada, posto vigente o contrato de trabalho, e eventuais horas extras prestadas e pagas, observado o marco prescricional declarado a fls. 93. Os efeitos pecuniários são devidos a partir da regulamentação do art. 193, II da CLT, em 03/12/2013, quando entrou em vigor a Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. A decisão é de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC e art. 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST). Deve a ré, após trânsito em julgado e intimação para tanto (art. 815 do CPC e Súmula nº 410 do C. STJ), proceder, no prazo de 30 dias, a inserção em folha de pagamento da parcela, sob pena de multa diária de R$ 150,00, na forma dos arts. 497 e 500 do CPC. Ante a natureza jurídica da ré, quanto ao índice de correção monetária será observada a aplicação do IPCA-E a partir da inscrição do crédito correspondente em precatório, nos moldes das ADIs nº 4.357 e 4.425 e conforme decidido pelo E. STF, em sede de repercussão geral (Tema 810). A partir 09/12/2021, em atenção à EC 113/2021, os créditos deverão ser corrigidos, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, exclusivamente pela taxa Selic. Os juros devem ser apurados na forma da Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST, lembrando-se que a partir de 09/12/2021 a taxa Selic já engloba juros e correção monetária. Fica autorizada a dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários pertinentes, atentando-se para o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST quanto aos juros. Execução na forma do art. 535 do CPC. Por fim, o art. 1º da Lei nº 6.037/1974 equipara as Fundações Estaduais do Bem-estar do Menor às entidades filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública e, assim, é isenta do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, na forma do art. 195, § 7º da Constituição Federal." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DOS SANTOS

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Emerson Dos Santos e outros x Emerson Dos Santos e outros

ID: 259183948

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000642-03.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOS SANTOS FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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EMERSON DOS SANTOS FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

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FELIPE GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS 1000642-03.2024.5.02.0076 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS 1000642-03.2024.5.02.0076 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : EMERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72b81ab proferida nos autos. 1000642-03.2024.5.02.0076 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. EMERSON DOS SANTOS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 8d1c6e3; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 29d322a). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "Insiste o reclamante no pagamento de adicional de periculosidade. O entendimento deste Regional, consubstanciado na Súmula nº 43, restou superado pela decisão proferida em 14/10/2021 (publicação em 12/11/2021) no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo nos autos de nº 1001796-60.2014.5.02.0382, em que foi firmada tese jurídica para o Tema nº 16, de Repercussão Geral e observância obrigatória. O adicional de periculosidade é devido ao Agente de Apoio Socioeducativo, ante o exercício de atividades e operações perigosas que implicam risco acentuado pela exposição permanente à violência física no desempenho das funções. O reclamante, como Agente Educacional, se enquadra no mesmo grupo profissional sob código 5153-25, referente aos trabalhadores de atenção, defesa e proteção a pessoas em situação de risco e adolescentes em conflitos com a lei, tanto que foi determinado pelo Juízo de origem a retificação da CTPS do autor para constar, na ocupação, o Código 5153-25 (fls. 94). As atividades são correlatas. Vejamos. Consta, na descrição sumária do cargo do Agente Educacional: "Atuar junto aos adolescentes: executar, acompanhar e orientar as ações e participações dos mesmos nas diversas situações da agenda pedagógica da Unidade. Executar as atividades promovidas para a participação e integração do adolescente, tais como rotina escolar, esportiva, cultural e de formação profissional. Compor a equipe de trabalho do Centro de Atendimento de modo a contribuir com os demais profissionais na implementação da Medida Socioeducativa, intervindo e promovendo o processo de educação." (fls. 79/80) O cargo do Agente De Apoio Socioeductivo consiste em: "Desenvolver atividades internas e externas junto aos Centros de Atendimento da Fundação CASA-SP, acompanhando a rotina dos adolescentes tais como: o despertar, as refeições, higienização corporal e verificação de ambientes, transferências entre Centros de Atendimento da capital e outras comarcas, prontos-socorros, hospitais, fóruns da capital e do interior e outras atividades de saídas autorizadas. 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Nesses termos, reformo o julgado para condenar a reclamada no pagamento do adicional de periculosidade (30% do salário base mensal), verbas vencidas e vincendas, até a efetiva incorporação em folha de pagamento, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS a ser depositado em conta vinculada, posto vigente o contrato de trabalho, e eventuais horas extras prestadas e pagas, observado o marco prescricional declarado a fls. 93. Os efeitos pecuniários são devidos a partir da regulamentação do art. 193, II da CLT, em 03/12/2013, quando entrou em vigor a Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. A decisão é de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC e art. 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST). Deve a ré, após trânsito em julgado e intimação para tanto (art. 815 do CPC e Súmula nº 410 do C. STJ), proceder, no prazo de 30 dias, a inserção em folha de pagamento da parcela, sob pena de multa diária de R$ 150,00, na forma dos arts. 497 e 500 do CPC. Ante a natureza jurídica da ré, quanto ao índice de correção monetária será observada a aplicação do IPCA-E a partir da inscrição do crédito correspondente em precatório, nos moldes das ADIs nº 4.357 e 4.425 e conforme decidido pelo E. STF, em sede de repercussão geral (Tema 810). A partir 09/12/2021, em atenção à EC 113/2021, os créditos deverão ser corrigidos, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, exclusivamente pela taxa Selic. Os juros devem ser apurados na forma da Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST, lembrando-se que a partir de 09/12/2021 a taxa Selic já engloba juros e correção monetária. Fica autorizada a dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários pertinentes, atentando-se para o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST quanto aos juros. Execução na forma do art. 535 do CPC. Por fim, o art. 1º da Lei nº 6.037/1974 equipara as Fundações Estaduais do Bem-estar do Menor às entidades filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública e, assim, é isenta do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, na forma do art. 195, § 7º da Constituição Federal." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dgb SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DOS SANTOS

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 328766785

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000909-96.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL ALVES MORAES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RAFAEL ALVES MORAES

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000909-96.2024.5.02.0068 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000909-96.2024.5.02.0068 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL ALVES MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 500fa17 proferida nos autos. ROT 1000909-96.2024.5.02.0068 - 12ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): RAFAEL ALVES MORAES RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (SP101399) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id fd4bab7; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 9dfac82). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "A reclamada impugna sua condenação no pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, alegando que a função exercida pelo reclamante não se enquadra no Anexo 3 da NR-16, acrescentado pela Portaria n.º 1.885/2013, que trata de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Conquanto respeitáveis os argumentos da recorrente, é certo que o Tribunal Superior do Trabalho julgou, em 12/11/2021, o tema repetitivo nº 16 da respectiva jurisprudência, fixando entendimento de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, nos termos da seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann). Assim, e uma vez que se trata de entendimento de observância obrigatória conforme o art. 896-B da CLT c/c o artigo 927, III do CPC, o reclamante faz jus a receber o adicional de periculosidade e reflexos. Fica, pois, mantida a r. decisão de origem. Os reflexos do adicional de periculosidade são devidos face à sua natureza salarial, como já sedimentado na Súmula nº 132, I do C. TST, assim correta a decisão de origem no tocante, razão que mantida." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - GRET Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão não houve ofensa à coisa julgada, pois a "a presente ação não visa a alteração de coisa julgada, mas sim, a revisão sobre parcela de trato sucessivo em que houve alteração do panorama dos precedentes jurisprudenciais vinculantes", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ALVES MORAES

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 328766841

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000909-96.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL ALVES MORAES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RAFAEL ALVES MORAES

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000909-96.2024.5.02.0068 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1000909-96.2024.5.02.0068 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL ALVES MORAES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 500fa17 proferida nos autos. ROT 1000909-96.2024.5.02.0068 - 12ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): RAFAEL ALVES MORAES RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (SP101399) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id fd4bab7; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 9dfac82). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "A reclamada impugna sua condenação no pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, alegando que a função exercida pelo reclamante não se enquadra no Anexo 3 da NR-16, acrescentado pela Portaria n.º 1.885/2013, que trata de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Conquanto respeitáveis os argumentos da recorrente, é certo que o Tribunal Superior do Trabalho julgou, em 12/11/2021, o tema repetitivo nº 16 da respectiva jurisprudência, fixando entendimento de que o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, nos termos da seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". (IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann). Assim, e uma vez que se trata de entendimento de observância obrigatória conforme o art. 896-B da CLT c/c o artigo 927, III do CPC, o reclamante faz jus a receber o adicional de periculosidade e reflexos. Fica, pois, mantida a r. decisão de origem. Os reflexos do adicional de periculosidade são devidos face à sua natureza salarial, como já sedimentado na Súmula nº 132, I do C. TST, assim correta a decisão de origem no tocante, razão que mantida." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - GRET Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão não houve ofensa à coisa julgada, pois a "a presente ação não visa a alteração de coisa julgada, mas sim, a revisão sobre parcela de trato sucessivo em que houve alteração do panorama dos precedentes jurisprudenciais vinculantes", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ALVES MORAES

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ID: 330102288

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001796-24.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. CARLOS ROBERTO COSTA

Polo Passivo:

BRF S.A. CARLOS ROBERTO COSTA K.P. TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

EUGENIA RIGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MAXIMINO DUARTE SOARES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001796-24.2022.5.02.0271 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001796-24.2022.5.02.0271 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ROBERTO COSTA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9e34c1e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001796-24.2022.5.02.0271 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTES: 1) BRF S.A. 2) CARLOS ROBERTO COSTA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP DA C. 10ª TURMA SOB ID 224af7e ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES Opõem a segunda reclamada e o reclamante embargos declaratórios contra o v. Acórdão Regional sob id 224af7e. A segunda reclamada (id 035544e), sustentando que comportaria omissão quanto ao exame da responsabilidade subsidiária. O reclamante (id 43a3a11), apontando omissão em relação ao exame do intervalo do artigo 253, da CLT, da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial e do índice de correção monetária, pontos que discute, inclusive, a pretexto de prequestionamento. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Embargos Declaratórios da Segunda Reclamada Não há omissão a ser sanada. De efeito, esta E. Turma manifestou expressamente o entendimento acerca da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos seguintes termos "Aflora dos autos que houve relação material entre as reclamadas, como, aliás, admitiu a recorrente em contestação e consoante contrato de prestação de serviços (id 77555d0), por meio do qual delegou atividades de natureza periférica a ela, que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição da contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. De outro lado, não nega a segunda reclamada que o reclamante, por meio da real empregadora, lhe prestou serviços, tudo a sinalizar que atuou como tomadora de serviços do reclamante, em clara hipótese de 'terceirização' de atividades, nos moldes da Súmula 331, do C. TST. Sublinhe-se que o contrato de trabalho foi entabulado em 07/11/2019, sob a égide das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, que acrescentaram à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que 'Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...' (grifamos). Disso resulta que, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode se ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação dos serviços para a recorrente (Súmula 331, VI, do TST), inclusive verbas rescisórias, sendo de rigor, nesse contexto, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nego provimento." (id 224af7e - Pág. 2), inexistindo omissão, assim não se podendo considerar o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da embargante, por contrários aos seus interesses. Ressalte-se que não compete ao julgador se manifestar sobre todo e qualquer argumento expedido pelas partes, devendo, ao revés, se ater àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, providência escorreitamente observada no acórdão embargado. Nada a modificar no v. acórdão embargado. Embargos Declaratórios do Reclamante De pronto, sublinhe-se que o prequestionamento, isoladamente considerado, não é requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos, afigurando-se desnecessária, para tanto, referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes (OJ 118, da SDI-I, do TST). Em relação do intervalo do artigo 253, da CLT, está expressamente consignado no acórdão embargado que "não há notícias no referido laudo de que a permanência no interior das câmaras frias perdurasse por período ininterrupto superior a 1h40 minutos. E, em depoimento pessoal, o reclamante limitou-se a afirmar que "quem tem que colocar as mercadorias na câmara fria dos clientes é algum trabalhador do cliente, mas quando não havia, era o depoente quem entrava na câmara fria do cliente para deixar o produto lá" (id ae1c046). A prova dos autos sinaliza, pois, que a permanência do autor no interior das câmaras frias não se dava de forma contínua, muito menos por período superior a 1h40 minutos, escapando, portanto, à lógica do artigo 253, da CLT, que prevê tempo de recuperação térmica de 20 minutos para o trabalhador exposto de forma contínua a, no mínimo, 1h40 a ambiente frio. Destarte, mantém-se a improcedência do pleito de horas extras pela supressão da pausa de 20 minutos do artigo 253, da CLT." (id 224af7e - Págs. 4/5), inexistindo o que mereça complemento ou aclaramento. Outrossim, no que tange à limitação da condenação aos valores estimados na inicial, esta E. Turma manifestou expressamente o entendimento acerca do tema, com menção, inclusive, à Instrução Normativa 41/2018 do TST, inexistindo omissão, assim não se podendo considerar o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender do embargante, por contrários aos seus interesses. Ao contrapor a decisão embargada com elementos de jurisprudência do TST, o embargante revela o flagrante intuito de reexame do julgado, mercê de novo pronunciamento desta E. Turma sobre questão já decidida, o que se afigura vedado em sede de embargos declaratórios. E melhor sorte não assiste ao autor quanto ao índice de correção monetária, a respeito do que esta E. Turma deliberou de forma clara que "A sentença adotou os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, mas, considerando que não fora esclarecido nos embargos declaratórios o pleito do autor, e para que não paire dúvidas na fase de liquidação, pontuo que é devida a aplicação do IPCA-e e dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase pré-judicial, bem como aplicação da SELIC (a qual engloba juros e correção monetária) na fase judicial. Irrelevante, diante desse contexto, toda a digressão trazida no recurso a respeito da correção monetária e dos juros de mora, carecendo, inclusive, totalmente de amparo legal a pretensão do autor de pagamento de indenização suplementar, na forma do artigo 404 do Código Civil, máxime diante do efeito vinculante do julgado proferido pelo E. STF. De resto, a questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel. Ministra Carmem Lúcia). Modifico, em parte." (id 224af7e - Pág. 7), inexistindo omissão, também, nesse particular. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO COSTA

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 330102319

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001796-24.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. CARLOS ROBERTO COSTA

Polo Passivo:

BRF S.A. CARLOS ROBERTO COSTA K.P. TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

EUGENIA RIGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MAXIMINO DUARTE SOARES NETO

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ORSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001796-24.2022.5.02.0271 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001796-24.2022.5.02.0271 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ROBERTO COSTA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9e34c1e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001796-24.2022.5.02.0271 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTES: 1) BRF S.A. 2) CARLOS ROBERTO COSTA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP DA C. 10ª TURMA SOB ID 224af7e ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES Opõem a segunda reclamada e o reclamante embargos declaratórios contra o v. Acórdão Regional sob id 224af7e. A segunda reclamada (id 035544e), sustentando que comportaria omissão quanto ao exame da responsabilidade subsidiária. O reclamante (id 43a3a11), apontando omissão em relação ao exame do intervalo do artigo 253, da CLT, da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial e do índice de correção monetária, pontos que discute, inclusive, a pretexto de prequestionamento. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Embargos Declaratórios da Segunda Reclamada Não há omissão a ser sanada. De efeito, esta E. Turma manifestou expressamente o entendimento acerca da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos seguintes termos "Aflora dos autos que houve relação material entre as reclamadas, como, aliás, admitiu a recorrente em contestação e consoante contrato de prestação de serviços (id 77555d0), por meio do qual delegou atividades de natureza periférica a ela, que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição da contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. De outro lado, não nega a segunda reclamada que o reclamante, por meio da real empregadora, lhe prestou serviços, tudo a sinalizar que atuou como tomadora de serviços do reclamante, em clara hipótese de 'terceirização' de atividades, nos moldes da Súmula 331, do C. TST. Sublinhe-se que o contrato de trabalho foi entabulado em 07/11/2019, sob a égide das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, que acrescentaram à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que 'Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...' (grifamos). Disso resulta que, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode se ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação dos serviços para a recorrente (Súmula 331, VI, do TST), inclusive verbas rescisórias, sendo de rigor, nesse contexto, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nego provimento." (id 224af7e - Pág. 2), inexistindo omissão, assim não se podendo considerar o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da embargante, por contrários aos seus interesses. Ressalte-se que não compete ao julgador se manifestar sobre todo e qualquer argumento expedido pelas partes, devendo, ao revés, se ater àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, providência escorreitamente observada no acórdão embargado. Nada a modificar no v. acórdão embargado. Embargos Declaratórios do Reclamante De pronto, sublinhe-se que o prequestionamento, isoladamente considerado, não é requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos, afigurando-se desnecessária, para tanto, referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes (OJ 118, da SDI-I, do TST). Em relação do intervalo do artigo 253, da CLT, está expressamente consignado no acórdão embargado que "não há notícias no referido laudo de que a permanência no interior das câmaras frias perdurasse por período ininterrupto superior a 1h40 minutos. E, em depoimento pessoal, o reclamante limitou-se a afirmar que "quem tem que colocar as mercadorias na câmara fria dos clientes é algum trabalhador do cliente, mas quando não havia, era o depoente quem entrava na câmara fria do cliente para deixar o produto lá" (id ae1c046). A prova dos autos sinaliza, pois, que a permanência do autor no interior das câmaras frias não se dava de forma contínua, muito menos por período superior a 1h40 minutos, escapando, portanto, à lógica do artigo 253, da CLT, que prevê tempo de recuperação térmica de 20 minutos para o trabalhador exposto de forma contínua a, no mínimo, 1h40 a ambiente frio. Destarte, mantém-se a improcedência do pleito de horas extras pela supressão da pausa de 20 minutos do artigo 253, da CLT." (id 224af7e - Págs. 4/5), inexistindo o que mereça complemento ou aclaramento. Outrossim, no que tange à limitação da condenação aos valores estimados na inicial, esta E. Turma manifestou expressamente o entendimento acerca do tema, com menção, inclusive, à Instrução Normativa 41/2018 do TST, inexistindo omissão, assim não se podendo considerar o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender do embargante, por contrários aos seus interesses. Ao contrapor a decisão embargada com elementos de jurisprudência do TST, o embargante revela o flagrante intuito de reexame do julgado, mercê de novo pronunciamento desta E. Turma sobre questão já decidida, o que se afigura vedado em sede de embargos declaratórios. E melhor sorte não assiste ao autor quanto ao índice de correção monetária, a respeito do que esta E. Turma deliberou de forma clara que "A sentença adotou os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, mas, considerando que não fora esclarecido nos embargos declaratórios o pleito do autor, e para que não paire dúvidas na fase de liquidação, pontuo que é devida a aplicação do IPCA-e e dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase pré-judicial, bem como aplicação da SELIC (a qual engloba juros e correção monetária) na fase judicial. Irrelevante, diante desse contexto, toda a digressão trazida no recurso a respeito da correção monetária e dos juros de mora, carecendo, inclusive, totalmente de amparo legal a pretensão do autor de pagamento de indenização suplementar, na forma do artigo 404 do Código Civil, máxime diante do efeito vinculante do julgado proferido pelo E. STF. De resto, a questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel. Ministra Carmem Lúcia). Modifico, em parte." (id 224af7e - Pág. 7), inexistindo omissão, também, nesse particular. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 330102359

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001796-24.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. CARLOS ROBERTO COSTA

Polo Passivo:

BRF S.A. CARLOS ROBERTO COSTA K.P. TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

EUGENIA RIGONI

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JAIR TAVARES DA SILVA

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MARIO MAXIMINO DUARTE SOARES NETO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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FLAVIO ANTONIO ORSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001796-24.2022.5.02.0271 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO COSTA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001796-24.2022.5.02.0271 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS ROBERTO COSTA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9e34c1e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001796-24.2022.5.02.0271 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTES: 1) BRF S.A. 2) CARLOS ROBERTO COSTA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO TRT/SP DA C. 10ª TURMA SOB ID 224af7e ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES Opõem a segunda reclamada e o reclamante embargos declaratórios contra o v. Acórdão Regional sob id 224af7e. A segunda reclamada (id 035544e), sustentando que comportaria omissão quanto ao exame da responsabilidade subsidiária. O reclamante (id 43a3a11), apontando omissão em relação ao exame do intervalo do artigo 253, da CLT, da limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial e do índice de correção monetária, pontos que discute, inclusive, a pretexto de prequestionamento. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos declaratórios, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Embargos Declaratórios da Segunda Reclamada Não há omissão a ser sanada. De efeito, esta E. Turma manifestou expressamente o entendimento acerca da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos seguintes termos "Aflora dos autos que houve relação material entre as reclamadas, como, aliás, admitiu a recorrente em contestação e consoante contrato de prestação de serviços (id 77555d0), por meio do qual delegou atividades de natureza periférica a ela, que, por sua vez, colocou a força de trabalho do autor à disposição da contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. De outro lado, não nega a segunda reclamada que o reclamante, por meio da real empregadora, lhe prestou serviços, tudo a sinalizar que atuou como tomadora de serviços do reclamante, em clara hipótese de 'terceirização' de atividades, nos moldes da Súmula 331, do C. TST. Sublinhe-se que o contrato de trabalho foi entabulado em 07/11/2019, sob a égide das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, que acrescentaram à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que 'Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços...' (grifamos). Disso resulta que, aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não pode se ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação dos serviços para a recorrente (Súmula 331, VI, do TST), inclusive verbas rescisórias, sendo de rigor, nesse contexto, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nego provimento." (id 224af7e - Pág. 2), inexistindo omissão, assim não se podendo considerar o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender da embargante, por contrários aos seus interesses. Ressalte-se que não compete ao julgador se manifestar sobre todo e qualquer argumento expedido pelas partes, devendo, ao revés, se ater àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, na forma do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, providência escorreitamente observada no acórdão embargado. Nada a modificar no v. acórdão embargado. Embargos Declaratórios do Reclamante De pronto, sublinhe-se que o prequestionamento, isoladamente considerado, não é requisito dos embargos de declaração, na forma do artigo 897-A, da CLT, consoante se extrai, aliás, da inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula 297, I, do C. TST, que dispõe que "Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.", exatamente a hipótese dos autos, afigurando-se desnecessária, para tanto, referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes (OJ 118, da SDI-I, do TST). Em relação do intervalo do artigo 253, da CLT, está expressamente consignado no acórdão embargado que "não há notícias no referido laudo de que a permanência no interior das câmaras frias perdurasse por período ininterrupto superior a 1h40 minutos. E, em depoimento pessoal, o reclamante limitou-se a afirmar que "quem tem que colocar as mercadorias na câmara fria dos clientes é algum trabalhador do cliente, mas quando não havia, era o depoente quem entrava na câmara fria do cliente para deixar o produto lá" (id ae1c046). A prova dos autos sinaliza, pois, que a permanência do autor no interior das câmaras frias não se dava de forma contínua, muito menos por período superior a 1h40 minutos, escapando, portanto, à lógica do artigo 253, da CLT, que prevê tempo de recuperação térmica de 20 minutos para o trabalhador exposto de forma contínua a, no mínimo, 1h40 a ambiente frio. Destarte, mantém-se a improcedência do pleito de horas extras pela supressão da pausa de 20 minutos do artigo 253, da CLT." (id 224af7e - Págs. 4/5), inexistindo o que mereça complemento ou aclaramento. Outrossim, no que tange à limitação da condenação aos valores estimados na inicial, esta E. Turma manifestou expressamente o entendimento acerca do tema, com menção, inclusive, à Instrução Normativa 41/2018 do TST, inexistindo omissão, assim não se podendo considerar o fato de os fundamentos não restarem satisfatórios no entender do embargante, por contrários aos seus interesses. Ao contrapor a decisão embargada com elementos de jurisprudência do TST, o embargante revela o flagrante intuito de reexame do julgado, mercê de novo pronunciamento desta E. Turma sobre questão já decidida, o que se afigura vedado em sede de embargos declaratórios. E melhor sorte não assiste ao autor quanto ao índice de correção monetária, a respeito do que esta E. Turma deliberou de forma clara que "A sentença adotou os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, mas, considerando que não fora esclarecido nos embargos declaratórios o pleito do autor, e para que não paire dúvidas na fase de liquidação, pontuo que é devida a aplicação do IPCA-e e dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase pré-judicial, bem como aplicação da SELIC (a qual engloba juros e correção monetária) na fase judicial. Irrelevante, diante desse contexto, toda a digressão trazida no recurso a respeito da correção monetária e dos juros de mora, carecendo, inclusive, totalmente de amparo legal a pretensão do autor de pagamento de indenização suplementar, na forma do artigo 404 do Código Civil, máxime diante do efeito vinculante do julgado proferido pelo E. STF. De resto, a questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel. Ministra Carmem Lúcia). Modifico, em parte." (id 224af7e - Pág. 7), inexistindo omissão, também, nesse particular. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - K.P. TRANSPORTES LTDA

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Gleide Pereira Dos Santos Alves x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 308643481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001796-86.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDE PEREIRA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA SAMORA PROVIDELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001796-86.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gleide Pereira dos Santos Alves - Grupo Casas Bahia S.a. - - Banco Bradesco S.A. - Ant… Processo 1001796-86.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Gleide Pereira dos Santos Alves - Grupo Casas Bahia S.a. - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GLEIDE PEREIRA DOS SANTOS ALVES em face de BANCO BRADESCO S.A. e GRUPO CASAS BAHIA S.A., para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito objeto da negativação, referente ao seguro cancelado, objeto da controvérsia; b) DETERMINAR a exclusão definitiva de qualquer restrição ou apontamento em nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC, Serasa, Boa Vista ou similares) referente ao referido débito, ratificando a tutela de urgência concedida às fls. 57/60; c) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença, acrescidos de juros legais a partir do evento danoso (negativação indevida). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Parte superior do formulário Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. PRIC Adamantina, 25 de junho de 2025. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG), ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI (OAB 410590/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ANDREIA SAMORA PROVIDELO (OAB 401110/SP)

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Processo nº 1001796-76.2022.4.01.3814

ID: 308996460

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001796-76.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON QUINTILIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001796-76.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : NELSON QUINTILIANO ADVOGADO(A) : LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES (OAB MG206922) ATO ORDINATÓRIO D… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001796-76.2022.4.01.3814/MG REQUERENTE : NELSON QUINTILIANO ADVOGADO(A) : LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES (OAB MG206922) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Alzira De Souza Rocha x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 311082245

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001796-25.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Decisão

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

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MONALLIZER BRITO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001796-25.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com obrigação de fazer com … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001796-25.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com obrigação de fazer com repetição do indébito por cobrança indevida e indenização por dano moral, proposta por ALZIRA DE SOUZA ROCHA em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC. A requerente narra, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e ao analisar o seu extrato de pagamento, constatou a existência de descontos mensais realizados pela instituição-ré, o qual desconhece a sua origem, já que não foi por ele contratado. Requer a concessão da tutela de urgência para que os descontos sejam imediatamente suspensos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, razão pela qual recebo a petição inicial. Considerando a documentação juntada pela parte autora (Id. 198454258), defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da existência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em exame, o autor, pessoa idosa, relata a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais estariam sendo efetuados sem a devida contratação ou autorização prévia de sua parte. Noticiou-se recentemente, por meio da imprensa, a constituição de diversas associações com a finalidade de fraudar e lesar aposentados e pensionistas do INSS, sendo tais condutas objeto de apuração pelas autoridades competentes nas esferas criminal e administrativa. Dessa forma, reputo presente a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano, consubstanciado na possibilidade de continuidade dos descontos indevidos, os quais comprometem verba de natureza alimentar, o que pode ensejar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao segurado. Assim, entendo ser cabível, neste momento processual, o deferimento da tutela de urgência requerida. É importante destacar que não há risco de irreversibilidade da medida, pois, caso a operação em questão seja considerada legítima, o réu poderá cobrar os valores. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, a fim de determinar a imediata suspensão dos descontos efetuados pela parte ré, sob pena de incorrer na multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Nos termos do § 3º do artigo 308 e artigo 334, ambos do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se o requerido e intime-se a requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos. Consigne-se nos mandados destinados às partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação. Cite-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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