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Dermeval Rodrigues Costa x Banco Agibank S.A

ID: 328068055

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001815-90.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DERMEVAL RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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RODRIGO ALBERTASSE SALES

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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PALOMA DE PAULA BAMBIL

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PJE: 1001815-90.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso compor… PJE: 1001815-90.2025.8.11.0055 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 355, I, do C.P.C. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com repetição do indébito, ajuizada em razão de descontos indevidos realizados pela ré, Banco Agibank S.A. O autor alega que, em 19/07/2023, contratou com a ré o empréstimo consignado de nº 1251603667, no valor de R$ 16.800,00, a ser pago em 24 parcelas de R$ 700,00, com vencimento no dia 6 de cada mês, tendo recebido o valor líquido de R$ 6.776,80. Afirma que, a partir de janeiro de 2025, passou a sofrer descontos superiores aos contratados, sendo debitadas quatro parcelas de R$ 337,93, além da previsão de quatro parcelas de R$ 350,00 para fevereiro, conforme comprovam os extratos juntados aos autos (ID nº 185105474). Em contestação, a ré sustentou a boa-fé contratual, afirmando que os descontos obedecem ao contrato firmado, juntando cópia do instrumento com imagem e assinatura do autor (ID nº 191300510). Requereu a improcedência dos pedidos, alegando ausência de comprovação do dano moral, e, em caráter subsidiário, pugnou pela restituição simples de eventuais valores cobrados indevidamente. Na impugnação, o autor esclarece que não questiona a existência do contrato, mas sim os descontos realizados além do pactuado, o que compromete sua renda mensal. Assim, reitera os pedidos de indenização por danos materiais e morais, além da repetição do indébito. Inicialmente, ressalta-se que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor. Verifica-se, pela análise dos autos, que o contrato firmado entre as partes (ID nº 185105472) corresponde efetivamente ao mesmo documento apresentado pela parte ré (ID nº 191300510), sendo incontroverso que se trata do contrato nº 1251603667, cujo valor total contratado foi de R$ 16.800,00, parcelado em 24 prestações fixas de R$ 700,00, com vencimento no dia 6 de cada mês. O ponto central da controvérsia não reside na existência ou validade do contrato, mas sim na ocorrência de descontos indevidos e múltiplos, não previstos no instrumento contratual. Conforme demonstrado nos extratos juntados ao ID nº 185105474, em janeiro de 2025 foram efetuados quatro lançamentos no valor de R$ 337,93 cada, e em fevereiro de 2025 constam quatro lançamentos previstos no valor de R$ 350,00 cada. Isso totaliza quatro parcelas mensais em cada um dos dois meses, o que extrapola de forma evidente o valor da parcela única pactuada contratualmente em R$ 700,00. Diante da ausência de qualquer outro contrato que justifique os lançamentos adicionais, bem como da inexistência de autorização expressa para esses débitos múltiplos, fica claro o descompasso entre os valores descontados e o que foi efetivamente contratado. Ainda que o contrato seja legítimo e esteja assinado por ambas as partes, os descontos realizados excedem os limites contratuais e configuram cobrança indevida, passível de restituição. Ressalte-se que não houve por parte da ré a demonstração da origem dos valores adicionais descontados. Não foram apresentadas planilhas, contratos acessórios ou documentos que comprovassem a legalidade das cobranças extras. A mera existência do contrato nº 1251603667, com previsão de parcela mensal única, não legitima os múltiplos lançamentos, em clara duplicidade ou paralelismo indevido. Contudo, não se identificam nos autos elementos que revelem má-fé por parte da instituição financeira, como dolo, intenção de fraudar ou enriquecimento ilícito com os descontos efetuados. Assim, não restou comprovada má-fé da instituição financeira, o que afasta a aplicação da repetição do indébito em dobro, conforme entendimento firmado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO - TEMA 1.061/STJ - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade ( CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1 .846.649-MA, tema 1061)”. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos no benefício previdenciário do consumidor, relativos a contrato de empréstimo consignado, cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais . No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. A devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu e não se visualizam elementos capazes de assegurar tenha a Instituição Financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001225-53.2016 .8.11.0021, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Dessa forma, é cabível apenas a restituição simples dos valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos monetariamente desde os respectivos lançamentos e com juros legais a partir da citação. Desta feita, passo à análise do pedido de indenização por danos morais. É evidente que os descontos realizados diretamente sobre proventos de aposentadoria, sem a devida autorização, geram não apenas prejuízo material, mas também violação à dignidade da pessoa humana, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar, destinada à subsistência do consumidor idoso. Trata-se de situação que excede o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral presumido (in re ipsa). A atuação negligente da instituição financeira, ao efetuar lançamentos sem respaldo contratual, revela falha na prestação do serviço bancário, passível de reparação. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de reconhecer a ocorrência de dano moral em hipóteses análoga a dos autos, vejamos: p{text-align: justify;}Recurso Inominado: 1009486-38.2023.8.11 .0055 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Recorrente: BANCO AGIBANK S.A. Recorrido: ROSIMARA ANTONIA RIBEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE . PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA PELA COMPLEXIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRELIMINAR REJEITADA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR REDUZIDO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausência de interesse. Quando a pretensão da parte recorrente já foi acolhida pela sentença, não há interesse recursal (STJ AgInt nos EDcl no AREsp n . 2.265.644/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023 eSTJ AgInt no REsp n. 1 .853.371/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). (...) 4. Dano moral . Portabilidade indevida de salário. Nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais, a realização de portabilidade de salário ou benefício previdenciário, sem a solicitação do consumidor, caracteriza falha na prestação de serviços que configura o dano moral (N.U 1004200-38.2023 .8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023 e N.U 1018882-07 .2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) . 5. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel . Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente a realização de portabilidade de benefício previdenciário (verba alimentar) sem qualquer solicitação, para o fim de debitar parcelas de contrato de empréstimo, a indenização arbitrada na sentença em R$ 10.000,00 deve ser reduzida para R$4.000,00 (quatro mil reais), que é razoável e suficiente para a reparação do dano moral . 6.Recurso conhecido e parcialmente provido. 7. Sucumbência . Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95) . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10094863820238110055, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 01/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/07/2024) Dessa forma, considerando as particularidades do caso concreto, a natureza da conduta ilícita, a extensão do dano causado e as condições econômicas das partes envolvidas, entendo que a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequada e proporcional. O valor ora fixado atende tanto ao caráter compensatório ao autor, quanto ao caráter pedagógico e dissuasivo à conduta da instituição financeira, servindo de alerta contra futuras cobranças indevidas praticadas sem a devida atenção contratual e legal. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Condenar a parte requerida a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, com correção monetária desde a data de cada desconto e juros legais de 1% ao mês a partir da citação. b) Determinar que a restituição simples se dê, preferencialmente, mediante abatimento proporcional nas parcelas vincendas do contrato nº 1251603667, observando-se a regularidade da operação. c) Caso o contrato já esteja integralmente adimplido, a parte requerida deverá proceder com o pagamento direto à parte autora, nos próprios autos, dos valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros legais a contar da citação. d) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora desde a citação. Postergo a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela Requerida para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (LJE, artigos 54 e 55). Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1001815-51.2025.8.26.0127

ID: 302309736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001815-51.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-51.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Silva de Morais - Vistos. Dispensado o relatório na forma da … Processo 1001815-51.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Silva de Morais - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Alexandre Silva de Morais propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autor, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração do autor foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário do autor e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pelo autor, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito o autor. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos do autor. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga ao autor sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos do requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA DE FÁTIMA SILVA DO NASCIMENTO (OAB 191298/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 314855193

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000738-78.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES EDCiv RR 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES EDCiv RR 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES EMBARGANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO : Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ EMBARGADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO : Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ EMBARGADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/VPR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Reclamante e pela Reclamada, em face da decisão às fls. 777/781, por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante. As partes procuram demonstrar a existência de vícios no julgado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 1.024, § 2º, do CPC e na diretriz da Súmula 421, I, desta Corte. Regulares e tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O Embargante alega que há obscuridade na decisão monocrática. Aduz que “(...) a v. decisão foi obscura ao determinar os parâmetros a título de honorários advocatícios, quando define em “15% em favor do advogado do Reclamante” (fl. 814). Diz que: “apesar de a entidade entender que os referidos valores são com base no valor total da liquidação, necessário melhor elucidação por parte desta E. Turma sobre o quanto devido pela empresa, razão pela qual requer seja sanada a obscuridade para evitar eventual discussão em fase de liquidação de sentença” (fl. 814). Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados. Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Assim, é certo que o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violações legais e constitucionais, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos referidos dispositivos, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Todavia, quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, artigo 93, IX), mostra-se pertinente o provimento dos embargos de declaração para prestar os esclarecimentos pretendidos. Consta da decisão embargada: (...) Assim, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 364, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico dos substituídos, incluindo reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, em decorrência da atividade de abastecimento de empilhadeira, observada a prescrição quinquenal pronunciada na sentença, conforme se apurar em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 400 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios de 15% em favor do advogado do Reclamante. (...) Nos termos da decisão embargada, foi dado provimento ao recurso de revista interposto, condenando a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% em favor do advogado do Reclamante. Ajuizada a presente ação após a vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT que dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Portanto, no presente caso, os honorários advocatícios serão calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Esclareço ainda que, conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, os honorários advocatícios são calculados sobre o valor líquido da condenação, considerando a diretriz constante da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1/TST. Sobre o tema, cito o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST, "Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Esta Subseção, interpretando a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST, concluiu que a base de cálculo dos honorários advocatícios não abrange a cota-parte do empregador relativa às contribuições previdenciárias, porquanto não corresponde a benefício auferido pelo empregado, mas constitui crédito da União. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-985-58.2013.5.03.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021). Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A Embargante alega que há omissão na decisão monocrática. Sustenta que a decisão foi omissa quanto à aplicação da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em instância extraordinária, especialmente no que diz respeito às conclusões do laudo pericial e às informações sobre o abastecimento das empilhadeiras. Aponta, ainda, omissão sobre o uso de empilhadeiras elétricas pelos empregados, o que, segundo a embargante, afastaria o direito ao adicional de periculosidade. Por fim, alega omissão sobre a ilegitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, por não representar a categoria profissional dos empregados da reclamada. Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados. Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Consta da decisão embargada: (...) II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 737/742. Houve apresentação de contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo prosseguimento do feito (fls. 769/770). Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Adicional de Periculosidade aos Substituídos Persegue a entidade autora, Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Auxiliares na Administração em Geral de São Paulo, na qualidade de substituto processual, a reforma da sentença no que tange ao indeferimento do pleito de adicional de periculosidade aos seus substituídos que prestam serviços no estabelecimento da reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição, localizado na Via Anhanguera, 17, Santa Fé, Osasco/SP. Vejamos. Na inicial, a entidade sindical assim dispôs: "A empresa Reclamada, como demonstraremos a seguir, DEIXA DE PAGAR O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM EM AMBIENTES PERICULOSOS, EM RAZÃO DO RISCO DE EXPLOSÃO POR PRODUTOS INFLAMÁVEIS."(id 599c84f - pág.6 - fl.7). Considerando a natureza da matéria em debate e à luz do que dispõe o artigo 195 da CLT, restou determinada a produção de prova técnica. Para tanto, foi nomeado profissional de inteira confiança do juízo não só pelos conhecimentos específicos que possui, mas também por encontrar-se equidistante das partes, tendo como único interesse colaborar com o Poder Judiciário na oferta da prestação jurisdicional. Do bem elaborado laudo (id 600a30d), verifica-se que o expert compareceu nas instalações acima referida da reclamada, quando então descreveu-a, de forma minuciosa, inclusive carreou no trabalho técnico diversas fotos do local. No item 7 do laudo, o expert foi enfático ao aduzir: "No local vistoriado existem 04 GMG (Grupos Moto Geradores) instalados na seguinte disposição: - 03 GMGs da marca Maquigeral, com potência nominal de 440 kVA cada, instalados no interior de uma sala técnica composta por paredes de alvenaria, situada na área externa da área operacional do Centro de Distribuição (próximo ao estacionamento). Estes 02 GMGs são alimentados por 01 tanque metálico aéreo, com capacidade volumétrica de 5.000 litros, instalado em uma bacia de segurança de alvenaria, situado ao lado da sala contendo os 02 GMGs, também na área externa da área operacional do Centro de Distribuição (próximo ao estacionamento). - 01 Grupo Moto Gerador (GMG) da marca Stemac, com potência nominal de 563 kVA, instalado no interior de uma sala técnica composta por paredes de alvenaria, situada na área externa do galpão do Centro de Distribuição. Este GMG é alimentado por 01 tanque metálico aéreo com capacidade volumétrica de 250 litros, dotado de bacia de segurança de alvenaria, este tanque está situado no interior da sala técnica que comporta o GMG Stemac. Na área do tanque aéreo e gerador também foram identificadas medidas preventivas e sistemas de combate a incêndio, como extintores, sistema de exaustão de gases e vapores, malha de aterramento e o acesso restrito à área." Note-se que o perito não detectou se fazer devido o adicional de periculosidade em razão dos tanques contendo inflamáveis. A questão que exsurge e exposta pelo recorrente refere-se à permanência de trabalhadores, operadores de empilhadeiras, na área de risco de abastecimento dos veículos. Neste particular, o vistor, com base na NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, assim dispôs: "Analisando o exposto na alínea "q" do quadro do item 3 do Anexo nº 2 da NR-16, é determinado que a área de risco nas operações de abastecimento de inflamáveis compreende um círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e círculo de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento, ou seja, contabilizado a partir do bico preso na ponta da mangueira que é introduzido no veículo. Dessa forma, considerando as características dos locais de abastecimento existentes na unidade vistoriada da reclamada, cujas bombas possuem mangueiras de 7,00 metros de comprimento, é possível constatar que a área de risco abrange uma distância de 14,5 metros de distância a partir das bombas de combustível, pois soma-se o comprimento de 7,00 metros das mangueiras com o raio de 7,5 metros do círculo determinado pelo quadro acima. Para verificação da abrangência da área de risco, foi realizada medição da distância entre a bomba de abastecimento e o local de aguardo dos Operadores de Empilhadeira, onde os Operadores aguardam a realização do procedimento de abastecimento de gás GLP no cilindro da empilhadeira. Foi constatado que, no primeiro ponto de abastecimento, a distância entre a bomba de abastecimento e o local onde os Operadores de Empilhadeira permanecem aguardando é de 16,5 a 17 metros. E no segundo ponto de abastecimento, o local demarcado para os Operadores de Empilhadeira aguardarem o abastecimento está situado a cerca de 7,4 metros da bomba de abastecimento Destarte, foi constatado que, no primeiro ponto de abastecimento, a distância a partir da bomba de abastecimento até o local onde os Operadores de Empilhadeira permanecem aguardando a finalização do abastecimento é superior aos 14,5 metros que compõem o raio delimitado para a área de risco. Enquanto no segundo ponto de abastecimento, a distância entre o local demarcado para aguardo do abastecimento e a bomba de abastecimento, é inferior aos 14,5 metros que compõem o raio delimitado para a área de risco."(id 600a30d - pag.12/13), Como visto, apenas no segundo ponto de abastecimento dos cilindros de GLP, o local demarcado para o Operador de Empilhadeira permanecer durante o abastecimento está dentro da delimitação da área de risco. Todavia, isso se dá por tempo exíguo, já que o abastecimento demanda cerca de três a cinco minutos, configurando exposição eventual. Imperioso lembrar que não há impedimento para que ora trabalhador permaneça no primeiro ponto, ora no segundo ponto, o que torna mais diluída ainda a sua exposição ao agente periculoso. Neste cenário, tenho que a decisão de origem merece prevalecer em seus estritos termos. (...). (destaques nossos) A parte sustenta que, “No presente caso, a categoria Recorrente, de forma incontroversa, permanecia por período que não se considera como “extremamente reduzido”, já que o mesmo perdurava por 3/5 minutos diários, para realizar o abastecimento de gás GLP, na empilhadeira!” (fls. 679). Diz que “O tempo destinado para o abastecimento, neste prisma, considerando o tempo de 3 (três)/ 5 (cinco) minutos diários, não pode ser considerado, assim, tempo “extremamente reduzido”, conforme fundamentou o Nobre Desembargador Relator” (fls. 679). Alega que, “Em função, portanto, da atividade desempenhada pelos obreiros substituídos, operadores de empilhadeira que também realizam o abastecimento do equipamento com a troca de botijões, bem como pelo que expressa o Anexo 2 da NR 16, que versa sobre atividades e operações perigosas com inflamáveis, os substituídos representados pela Recorrente fazem jus ao adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o seu salário” (fl. 684). Aponta violação do artigo 193, caput e inciso I, da CLT; bem como contrariedade à Súmula 364, I, do TST. E transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 675/676); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu que: “Como visto, apenas no segundo ponto de abastecimento dos cilindros de GLP, o local demarcado para o Operador de Empilhadeira permanecer durante o abastecimento está dentro da delimitação da área de risco. Todavia, isso se dá por tempo exíguo, já que o abastecimento demanda cerca de três a cinco minutos, configurando exposição eventual” (fl. 666). Sobre o tema, consagra a Súmula 364, I, do TST que: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a expressão "tempo extremamente reduzido" refere-se não só ao tempo de exposição do trabalhador ao agente perigoso, mas também ao tipo de agente. Pacificou, ainda, que a exposição ao gás GLP pelo período aproximado de 5 minutos não configura contato eventual ou por tempo extremamente reduzido, em razão da possibilidade de explosões a qualquer instante, mostrando-se devido o adicional de periculosidade. Logo, a exposição por curtos períodos descontínuos, porém habituais e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "(...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, o Regional considerou que o reclamante faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade. Ressaltou que, durante a jornada de trabalho, realizava o abastecimento da empilhadeira por cinco minutos diários. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o contato com produtos inflamáveis, ainda que por período reduzido, não consubstancia contato eventual, e sim intermitente, diante do risco potencial de explosão e dano efetivo ao trabalhado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1000460-71.2018.5.02.0611, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPILHADEIRA. CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP. TROCA CARGO DO AUTOR. EXPOSIÇÃO A RISCO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Extrai-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que o autor " empregado se ativava na tarefa relativa à troca de cilindros de 2 a 3 vezes por mês, em períodos de até 5 minutos cada". 2. Logo, ao manter a sentença que indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, a Corte a quo proferiu acórdão em dissonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior, segundo o qual, no abastecimento de empilhadeiras, a exposição do empregado a risco, ainda que por alguns poucos minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido nos moldes de sua Súmula nº 364, I, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (RR-1001815-73.2018.5.02.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE EMPILHADEIRA. ABASTECIMENTO COM GÁS. EXPOSIÇÃO POR DOIS A QUATRO MINUTOS. NÃO EVENTUAL. TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTREMAMENTE REDUZIDO. SÚMULA Nº 364 DO TST. 1. Limita-se a controvérsia a aferir se o reclamante tem direito a adicional de periculosidade, pela atividade de abastecimento de empilhadeira com gás GLP, realizada diariamente por dois a quatro minutos, na forma do laudo técnico. 2. A Súmula nº 364, I, do TST enuncia que há direito ao adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. 3. Em condições semelhantes, de troca de cilindros e/ou abastecimento de empilhadeira, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exposição do trabalhador, ainda que por poucos minutos e em alguns dias da semana, não consubstancia contato eventual, e sim contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, e autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, por não ser este tempo extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1002583-76.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSISTENTE DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA. AUXILIAR NA TROCA DIÁRIA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 20 A 25 MINUTOS. ACOMPANHAMENTO NO ENCHIMENTO DO TANQUE DE SUSPENSO DE GLP. TEMPO DE EXPSOIÇÃO. UMA VEZ POR SEMANA POR 30 MINUTOS. PROVIMENTO. É cediço que o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos. Assim, é indevido apenas o aludido adicional quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. A teor desse entendimento jurisprudencial, são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao risco, pois está sujeito ao dano não só o empregado que ingressa várias vezes na área como aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo. Em vista disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Precedentes. No caso , o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, consignando que o autor, na função de auxiliar de operador de empilhadeira, permanecia diariamente de 20 a 25 minutos na área de risco para auxiliar a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo - GLP e, uma vez por semana, entrava na área de risco por 30 minutos, para acompanhar o enchimento do tanque de suspenso de GLP. Entendeu a egrégia Corte que não faz jus o autor ao adicional de periculosidade, por se tratar de permanência na área de risco por tempo extremamente reduzido, nos termos da parte final da Súmula nº 364, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Discute-se o direito ao adicional de periculosidade do empregado exposto ao agente perigoso por cinco minutos/dia durante o abastecimento de empilhadeira. Trata-se de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Esta Corte superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Nesse sentido, a Súmula nº 364, item I, do TST . Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. doença do trabalho - dano moral e dano material. estabilidade pré-aposentadoria. adicional de insalubridade. horas extras . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-2192-53.2013.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte Regional consignou que o contato com agente perigoso se deu de forma eventual, uma vez que "o abastecimento realizado pelo reclamante durava cerca de 1 minuto e 45 segundos, uma vez ao dia (no máximo 2 vezes) o que caracteriza, em uma jornada de oito horas, tempo extremamente reduzido ", assim não fazendo jus ao adicional de periculosidade. Salientou, na oportunidade, que possui precedente jurisprudencial no sentido de que a exposição diária ao risco, por até quinze minutos diários, não enseja pagamento de adicional de periculosidade. O contato do empregado com os agentes de risco, no caso dos autos, não pode ser considerado eventual, uma vez que ocorria todos os dias, por até duas vezes e em decorrência de sua rotina normal de trabalho. Assim, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. A Súmula nº 364, I, do TST orienta no sentido de que: " Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido ". No entanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende que a exposição por minutos não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade. No caso concreto, o empregado atuava como operador de empilhadeira e o seu contato com o agente de risco se dava e uma a duas vezes ao dia, não sendo considerado eventual e nem extremamente reduzido, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, conforme a jurisprudência desta c. Superior é devido o adicional de periculosidade aos operadores de empilhadeira, que diariamente atuam em área de risco, no abastecimento de gás GLP, embora a exposição diária ao risco ocorrer por poucos minutos. Precedente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e provido" (RR-11801-07.2015.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Dessa forma, o empregado que entra em contato com produtos inflamáveis, ainda que durante poucos minutos (cerca de cinco minutos a cada dois dias, conforme registrado pelo Tribunal Regional), faz jus ao adicional de periculosidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-AIRR-30-41.2020.5.09.0654, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023). Ademais, no julgamento do processo RRAg nº 1000840-29.2018.5.02.0471, realizado pelo Pleno do TST em 24/03/2025, foi estabelecida, no Tema 87, a seguinte tese jurídica vinculante: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido”. Desse modo, o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 364, I, do TST, restando consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 364, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico dos substituídos, incluindo reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, em decorrência da atividade de abastecimento de empilhadeira, observada a prescrição quinquenal pronunciada na sentença, conforme se apurar em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 400 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios de 15% em favor do advogado do Reclamante. No que se refere à alegação de revolvimento de fatos e provas, ressalto que a decisão embargada foi proferida com base nas premissas fixadas no acórdão regional, sendo assim, não há falar em omissão. Por sua vez, a alegação de que os empregados operavam empilhadeiras elétricas, sem contato com GLP, foi devidamente considerada na decisão, em que alcançada a conclusão de que foi comprovado o labor em condições perigosas (contato com inflamáveis), com base nas premissas fáticas delineadas no acórdão regional, não havendo que se falar em omissão. No tocante à questão da ilegitimidade ativa do sindicato, a discussão encontra-se preclusa. A análise inicial da matéria ocorreu na sentença, e a ausência de impugnação em contrarrazões ao recurso ordinário demonstra a concordância da parte com a decisão proferida. A alegação tardia em contrarrazões de recurso de revista revela a preclusão da matéria, que já havia sido decidida. Diante da análise dos itens anteriores, não verifico a existência de omissão na decisão. A pretensão da embargante é de modificar o julgado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Ademais, cumpre ressaltar que a decisão embargada foi proferida em consonância com a tese firmada por esta Corte, no julgamento do RRAg nº 1000840-29.2018.5.02.0471, submetido ao rito dos recursos repetitivos: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido” (Tema 87). Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. Ressalto que o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Assim, amparado no artigo 932 do CPC, I – DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração do Reclamante apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo; e II – NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da Reclamada. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 314855254

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000738-78.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES EDCiv RR 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES EDCiv RR 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EMBARGADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-RR - 1000738-78.2021.5.02.0381 EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES EMBARGANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO : Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ EMBARGADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO : Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ EMBARGADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ MONSEF BORGES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/VPR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Reclamante e pela Reclamada, em face da decisão às fls. 777/781, por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante. As partes procuram demonstrar a existência de vícios no julgado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 1.024, § 2º, do CPC e na diretriz da Súmula 421, I, desta Corte. Regulares e tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O Embargante alega que há obscuridade na decisão monocrática. Aduz que “(...) a v. decisão foi obscura ao determinar os parâmetros a título de honorários advocatícios, quando define em “15% em favor do advogado do Reclamante” (fl. 814). Diz que: “apesar de a entidade entender que os referidos valores são com base no valor total da liquidação, necessário melhor elucidação por parte desta E. Turma sobre o quanto devido pela empresa, razão pela qual requer seja sanada a obscuridade para evitar eventual discussão em fase de liquidação de sentença” (fl. 814). Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados. Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Assim, é certo que o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violações legais e constitucionais, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos referidos dispositivos, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Todavia, quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, artigo 93, IX), mostra-se pertinente o provimento dos embargos de declaração para prestar os esclarecimentos pretendidos. Consta da decisão embargada: (...) Assim, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 364, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico dos substituídos, incluindo reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, em decorrência da atividade de abastecimento de empilhadeira, observada a prescrição quinquenal pronunciada na sentença, conforme se apurar em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 400 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios de 15% em favor do advogado do Reclamante. (...) Nos termos da decisão embargada, foi dado provimento ao recurso de revista interposto, condenando a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% em favor do advogado do Reclamante. Ajuizada a presente ação após a vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT que dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Portanto, no presente caso, os honorários advocatícios serão calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Esclareço ainda que, conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, os honorários advocatícios são calculados sobre o valor líquido da condenação, considerando a diretriz constante da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1/TST. Sobre o tema, cito o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADOR RELATIVA ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST, "Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários". Esta Subseção, interpretando a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST, concluiu que a base de cálculo dos honorários advocatícios não abrange a cota-parte do empregador relativa às contribuições previdenciárias, porquanto não corresponde a benefício auferido pelo empregado, mas constitui crédito da União. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-985-58.2013.5.03.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021). Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA A Embargante alega que há omissão na decisão monocrática. Sustenta que a decisão foi omissa quanto à aplicação da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas em instância extraordinária, especialmente no que diz respeito às conclusões do laudo pericial e às informações sobre o abastecimento das empilhadeiras. Aponta, ainda, omissão sobre o uso de empilhadeiras elétricas pelos empregados, o que, segundo a embargante, afastaria o direito ao adicional de periculosidade. Por fim, alega omissão sobre a ilegitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, por não representar a categoria profissional dos empregados da reclamada. Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados. Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Consta da decisão embargada: (...) II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 737/742. Houve apresentação de contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo prosseguimento do feito (fls. 769/770). Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato-autor, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Adicional de Periculosidade aos Substituídos Persegue a entidade autora, Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Auxiliares na Administração em Geral de São Paulo, na qualidade de substituto processual, a reforma da sentença no que tange ao indeferimento do pleito de adicional de periculosidade aos seus substituídos que prestam serviços no estabelecimento da reclamada, Companhia Brasileira de Distribuição, localizado na Via Anhanguera, 17, Santa Fé, Osasco/SP. Vejamos. Na inicial, a entidade sindical assim dispôs: "A empresa Reclamada, como demonstraremos a seguir, DEIXA DE PAGAR O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS EMPREGADOS QUE TRABALHAM EM AMBIENTES PERICULOSOS, EM RAZÃO DO RISCO DE EXPLOSÃO POR PRODUTOS INFLAMÁVEIS."(id 599c84f - pág.6 - fl.7). Considerando a natureza da matéria em debate e à luz do que dispõe o artigo 195 da CLT, restou determinada a produção de prova técnica. Para tanto, foi nomeado profissional de inteira confiança do juízo não só pelos conhecimentos específicos que possui, mas também por encontrar-se equidistante das partes, tendo como único interesse colaborar com o Poder Judiciário na oferta da prestação jurisdicional. Do bem elaborado laudo (id 600a30d), verifica-se que o expert compareceu nas instalações acima referida da reclamada, quando então descreveu-a, de forma minuciosa, inclusive carreou no trabalho técnico diversas fotos do local. No item 7 do laudo, o expert foi enfático ao aduzir: "No local vistoriado existem 04 GMG (Grupos Moto Geradores) instalados na seguinte disposição: - 03 GMGs da marca Maquigeral, com potência nominal de 440 kVA cada, instalados no interior de uma sala técnica composta por paredes de alvenaria, situada na área externa da área operacional do Centro de Distribuição (próximo ao estacionamento). Estes 02 GMGs são alimentados por 01 tanque metálico aéreo, com capacidade volumétrica de 5.000 litros, instalado em uma bacia de segurança de alvenaria, situado ao lado da sala contendo os 02 GMGs, também na área externa da área operacional do Centro de Distribuição (próximo ao estacionamento). - 01 Grupo Moto Gerador (GMG) da marca Stemac, com potência nominal de 563 kVA, instalado no interior de uma sala técnica composta por paredes de alvenaria, situada na área externa do galpão do Centro de Distribuição. Este GMG é alimentado por 01 tanque metálico aéreo com capacidade volumétrica de 250 litros, dotado de bacia de segurança de alvenaria, este tanque está situado no interior da sala técnica que comporta o GMG Stemac. Na área do tanque aéreo e gerador também foram identificadas medidas preventivas e sistemas de combate a incêndio, como extintores, sistema de exaustão de gases e vapores, malha de aterramento e o acesso restrito à área." Note-se que o perito não detectou se fazer devido o adicional de periculosidade em razão dos tanques contendo inflamáveis. A questão que exsurge e exposta pelo recorrente refere-se à permanência de trabalhadores, operadores de empilhadeiras, na área de risco de abastecimento dos veículos. Neste particular, o vistor, com base na NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, assim dispôs: "Analisando o exposto na alínea "q" do quadro do item 3 do Anexo nº 2 da NR-16, é determinado que a área de risco nas operações de abastecimento de inflamáveis compreende um círculo com raio de 7,5 metros com centro na bomba de abastecimento da viatura e círculo de 7,5 metros com centro no ponto de abastecimento, ou seja, contabilizado a partir do bico preso na ponta da mangueira que é introduzido no veículo. Dessa forma, considerando as características dos locais de abastecimento existentes na unidade vistoriada da reclamada, cujas bombas possuem mangueiras de 7,00 metros de comprimento, é possível constatar que a área de risco abrange uma distância de 14,5 metros de distância a partir das bombas de combustível, pois soma-se o comprimento de 7,00 metros das mangueiras com o raio de 7,5 metros do círculo determinado pelo quadro acima. Para verificação da abrangência da área de risco, foi realizada medição da distância entre a bomba de abastecimento e o local de aguardo dos Operadores de Empilhadeira, onde os Operadores aguardam a realização do procedimento de abastecimento de gás GLP no cilindro da empilhadeira. Foi constatado que, no primeiro ponto de abastecimento, a distância entre a bomba de abastecimento e o local onde os Operadores de Empilhadeira permanecem aguardando é de 16,5 a 17 metros. E no segundo ponto de abastecimento, o local demarcado para os Operadores de Empilhadeira aguardarem o abastecimento está situado a cerca de 7,4 metros da bomba de abastecimento Destarte, foi constatado que, no primeiro ponto de abastecimento, a distância a partir da bomba de abastecimento até o local onde os Operadores de Empilhadeira permanecem aguardando a finalização do abastecimento é superior aos 14,5 metros que compõem o raio delimitado para a área de risco. Enquanto no segundo ponto de abastecimento, a distância entre o local demarcado para aguardo do abastecimento e a bomba de abastecimento, é inferior aos 14,5 metros que compõem o raio delimitado para a área de risco."(id 600a30d - pag.12/13), Como visto, apenas no segundo ponto de abastecimento dos cilindros de GLP, o local demarcado para o Operador de Empilhadeira permanecer durante o abastecimento está dentro da delimitação da área de risco. Todavia, isso se dá por tempo exíguo, já que o abastecimento demanda cerca de três a cinco minutos, configurando exposição eventual. Imperioso lembrar que não há impedimento para que ora trabalhador permaneça no primeiro ponto, ora no segundo ponto, o que torna mais diluída ainda a sua exposição ao agente periculoso. Neste cenário, tenho que a decisão de origem merece prevalecer em seus estritos termos. (...). (destaques nossos) A parte sustenta que, “No presente caso, a categoria Recorrente, de forma incontroversa, permanecia por período que não se considera como “extremamente reduzido”, já que o mesmo perdurava por 3/5 minutos diários, para realizar o abastecimento de gás GLP, na empilhadeira!” (fls. 679). Diz que “O tempo destinado para o abastecimento, neste prisma, considerando o tempo de 3 (três)/ 5 (cinco) minutos diários, não pode ser considerado, assim, tempo “extremamente reduzido”, conforme fundamentou o Nobre Desembargador Relator” (fls. 679). Alega que, “Em função, portanto, da atividade desempenhada pelos obreiros substituídos, operadores de empilhadeira que também realizam o abastecimento do equipamento com a troca de botijões, bem como pelo que expressa o Anexo 2 da NR 16, que versa sobre atividades e operações perigosas com inflamáveis, os substituídos representados pela Recorrente fazem jus ao adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o seu salário” (fl. 684). Aponta violação do artigo 193, caput e inciso I, da CLT; bem como contrariedade à Súmula 364, I, do TST. E transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 675/676); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional concluiu que: “Como visto, apenas no segundo ponto de abastecimento dos cilindros de GLP, o local demarcado para o Operador de Empilhadeira permanecer durante o abastecimento está dentro da delimitação da área de risco. Todavia, isso se dá por tempo exíguo, já que o abastecimento demanda cerca de três a cinco minutos, configurando exposição eventual” (fl. 666). Sobre o tema, consagra a Súmula 364, I, do TST que: Súmula nº 364 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a expressão "tempo extremamente reduzido" refere-se não só ao tempo de exposição do trabalhador ao agente perigoso, mas também ao tipo de agente. Pacificou, ainda, que a exposição ao gás GLP pelo período aproximado de 5 minutos não configura contato eventual ou por tempo extremamente reduzido, em razão da possibilidade de explosões a qualquer instante, mostrando-se devido o adicional de periculosidade. Logo, a exposição por curtos períodos descontínuos, porém habituais e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "(...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, o Regional considerou que o reclamante faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade. Ressaltou que, durante a jornada de trabalho, realizava o abastecimento da empilhadeira por cinco minutos diários. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o contato com produtos inflamáveis, ainda que por período reduzido, não consubstancia contato eventual, e sim intermitente, diante do risco potencial de explosão e dano efetivo ao trabalhado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1000460-71.2018.5.02.0611, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPILHADEIRA. CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP. TROCA CARGO DO AUTOR. EXPOSIÇÃO A RISCO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Extrai-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que o autor " empregado se ativava na tarefa relativa à troca de cilindros de 2 a 3 vezes por mês, em períodos de até 5 minutos cada". 2. Logo, ao manter a sentença que indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, a Corte a quo proferiu acórdão em dissonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior, segundo o qual, no abastecimento de empilhadeiras, a exposição do empregado a risco, ainda que por alguns poucos minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido nos moldes de sua Súmula nº 364, I, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (RR-1001815-73.2018.5.02.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE EMPILHADEIRA. ABASTECIMENTO COM GÁS. EXPOSIÇÃO POR DOIS A QUATRO MINUTOS. NÃO EVENTUAL. TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTREMAMENTE REDUZIDO. SÚMULA Nº 364 DO TST. 1. Limita-se a controvérsia a aferir se o reclamante tem direito a adicional de periculosidade, pela atividade de abastecimento de empilhadeira com gás GLP, realizada diariamente por dois a quatro minutos, na forma do laudo técnico. 2. A Súmula nº 364, I, do TST enuncia que há direito ao adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. 3. Em condições semelhantes, de troca de cilindros e/ou abastecimento de empilhadeira, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exposição do trabalhador, ainda que por poucos minutos e em alguns dias da semana, não consubstancia contato eventual, e sim contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, e autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, por não ser este tempo extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1002583-76.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSISTENTE DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA. AUXILIAR NA TROCA DIÁRIA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 20 A 25 MINUTOS. ACOMPANHAMENTO NO ENCHIMENTO DO TANQUE DE SUSPENSO DE GLP. TEMPO DE EXPSOIÇÃO. UMA VEZ POR SEMANA POR 30 MINUTOS. PROVIMENTO. É cediço que o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos. Assim, é indevido apenas o aludido adicional quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. A teor desse entendimento jurisprudencial, são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao risco, pois está sujeito ao dano não só o empregado que ingressa várias vezes na área como aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo. Em vista disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Precedentes. No caso , o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, consignando que o autor, na função de auxiliar de operador de empilhadeira, permanecia diariamente de 20 a 25 minutos na área de risco para auxiliar a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo - GLP e, uma vez por semana, entrava na área de risco por 30 minutos, para acompanhar o enchimento do tanque de suspenso de GLP. Entendeu a egrégia Corte que não faz jus o autor ao adicional de periculosidade, por se tratar de permanência na área de risco por tempo extremamente reduzido, nos termos da parte final da Súmula nº 364, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Discute-se o direito ao adicional de periculosidade do empregado exposto ao agente perigoso por cinco minutos/dia durante o abastecimento de empilhadeira. Trata-se de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Esta Corte superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Nesse sentido, a Súmula nº 364, item I, do TST . Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. doença do trabalho - dano moral e dano material. estabilidade pré-aposentadoria. adicional de insalubridade. horas extras . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-2192-53.2013.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte Regional consignou que o contato com agente perigoso se deu de forma eventual, uma vez que "o abastecimento realizado pelo reclamante durava cerca de 1 minuto e 45 segundos, uma vez ao dia (no máximo 2 vezes) o que caracteriza, em uma jornada de oito horas, tempo extremamente reduzido ", assim não fazendo jus ao adicional de periculosidade. Salientou, na oportunidade, que possui precedente jurisprudencial no sentido de que a exposição diária ao risco, por até quinze minutos diários, não enseja pagamento de adicional de periculosidade. O contato do empregado com os agentes de risco, no caso dos autos, não pode ser considerado eventual, uma vez que ocorria todos os dias, por até duas vezes e em decorrência de sua rotina normal de trabalho. Assim, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. A Súmula nº 364, I, do TST orienta no sentido de que: " Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido ". No entanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende que a exposição por minutos não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade. No caso concreto, o empregado atuava como operador de empilhadeira e o seu contato com o agente de risco se dava e uma a duas vezes ao dia, não sendo considerado eventual e nem extremamente reduzido, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, conforme a jurisprudência desta c. Superior é devido o adicional de periculosidade aos operadores de empilhadeira, que diariamente atuam em área de risco, no abastecimento de gás GLP, embora a exposição diária ao risco ocorrer por poucos minutos. Precedente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e provido" (RR-11801-07.2015.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Dessa forma, o empregado que entra em contato com produtos inflamáveis, ainda que durante poucos minutos (cerca de cinco minutos a cada dois dias, conforme registrado pelo Tribunal Regional), faz jus ao adicional de periculosidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-AIRR-30-41.2020.5.09.0654, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023). Ademais, no julgamento do processo RRAg nº 1000840-29.2018.5.02.0471, realizado pelo Pleno do TST em 24/03/2025, foi estabelecida, no Tema 87, a seguinte tese jurídica vinculante: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido”. Desse modo, o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 364, I, do TST, restando consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 364, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico dos substituídos, incluindo reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, em decorrência da atividade de abastecimento de empilhadeira, observada a prescrição quinquenal pronunciada na sentença, conforme se apurar em liquidação. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 400 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios de 15% em favor do advogado do Reclamante. No que se refere à alegação de revolvimento de fatos e provas, ressalto que a decisão embargada foi proferida com base nas premissas fixadas no acórdão regional, sendo assim, não há falar em omissão. Por sua vez, a alegação de que os empregados operavam empilhadeiras elétricas, sem contato com GLP, foi devidamente considerada na decisão, em que alcançada a conclusão de que foi comprovado o labor em condições perigosas (contato com inflamáveis), com base nas premissas fáticas delineadas no acórdão regional, não havendo que se falar em omissão. No tocante à questão da ilegitimidade ativa do sindicato, a discussão encontra-se preclusa. A análise inicial da matéria ocorreu na sentença, e a ausência de impugnação em contrarrazões ao recurso ordinário demonstra a concordância da parte com a decisão proferida. A alegação tardia em contrarrazões de recurso de revista revela a preclusão da matéria, que já havia sido decidida. Diante da análise dos itens anteriores, não verifico a existência de omissão na decisão. A pretensão da embargante é de modificar o julgado, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Ademais, cumpre ressaltar que a decisão embargada foi proferida em consonância com a tese firmada por esta Corte, no julgamento do RRAg nº 1000840-29.2018.5.02.0471, submetido ao rito dos recursos repetitivos: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido” (Tema 87). Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. Ressalto que o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. CONCLUSÃO Assim, amparado no artigo 932 do CPC, I – DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração do Reclamante apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes, contudo, efeito modificativo; e II – NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da Reclamada. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Maria Da Conceicao Pimenta x Sapore S.A. e outros

ID: 277307081

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001815-52.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PIMENTA

Polo Passivo:

SAPORE S.A. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001815-52.2023.5.02.0705 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO PIMENTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001815-52.2023.5.02.0705 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO PIMENTA RECORRIDO: SAPORE S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#278bf7c): PROCESSO TRT/SP Nº 1001815-52.2023.5.02.0705 - 10ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS e ADESIVO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- ZONA SUL 1º RECORRENTE: SAPORE S.A. 2º RECORRENTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A 3º RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO PIMENTA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença ID. ade63b6, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, as reclamadas e, adesivamente, a reclamante. A primeira reclamada, ordinariamente (ID. 0582d1c), argui, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa, invocando, ainda, o afastamento do depoimento da testemunha Juliana dos Santos, requerendo a expedição de ofício à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho, insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, bem como contra o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional, requerendo, quando menos, a redução do valor, irresignando-se, ainda, contra o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada e pelo labor aos domingos e feriados, contra a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, requerendo, outrossim, a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questionando, por fim, os honorários de sucumbência. A segunda reclamada, ordinariamente (ID. a9f7028), insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, pugnando, quando menos, pela desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, bem como contra o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada, adicional noturno, além de domingos e feriados laborados, irresignando-se também contra o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. E, a reclamante, adesivamente (ID. 00bef6c), persegue a majoração do valor da indenização por danos morais e o pagamento de indenização por danos materiais consistente em pensão mensal em caráter vitalício. Depósito judicial e custas pela primeira reclamada (ID. e4b2172/ ID. e4b2172). Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. 36b2b46 e ID. 734f652/ ID. 20ff01b). Contrarrazões pela reclamante (ID. 6e3d9be) e pela primeira reclamada (ID. b9b2411), deixando a segunda reclamada transcorrer in albiso seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e adesivo interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Frise-se que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela segunda reclamada em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019. Foram juntadas, inclusive, Certidão de Administradores, Certidão de Apontamentos e Certidão de Licenciamento (ID. 6a4753c/ ID. 43d8955). Ademais, o depósito judicial efetuado pela primeira reclamada, empregadora, que não pretende a sua exclusão da lide, também aproveita à segunda reclamada, condenada subsidiariamente, consoante jurisprudência majoritária do c. TST, que entende ser aplicável, nesses casos, a inteligência jurisprudencial sedimentada no item III da Súmula 128 do c. TST. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ Da nulidade: cerceamento de defesa Não há nulidade a ser declarada. Ao Juízo compete a direção do processo, indeferindo as provas impertinentes ou irrelevantes, ante os demais elementos de convicção coligidos. A hipótese é de análise e valoração da prova no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. Com efeito, foi oportunizada às partes ampla dilação probatória, tendo sido, inclusive, tomado o depoimento pessoal da reclamante, além da oitiva de três testemunhas, uma delas ouvida a convite da reclamada, declarando as partes em audiência não ter outras provas a produzir (ID. b2b403d). E, a pergunta indeferida, sob protestos da primeira reclamada, dirigida à reclamante, a saber, "se anotava hora extra em cartão de ponto", afigura-se flagrantemente impertinente, haja vista que, como bem fundamentou a Origem, "a reclamada não acostou cartão de ponto ao processo, havendo somente uma folha de ponto no ID. 31ce68c, no qual não consta horário extraordinário registrado" (ID. b2b403d). De fato, vislumbra-se dos autos eletrônicos uma única folha de ponto alusiva ao mês de outubro/2020 (ID. 31ce68c, fl. 445 do PDF), não obstante o contrato de trabalho por todo o interregno de 14/04/2020 a 01/08/2023, beirando as raias da má-fé as alegações da reclamada no presente recurso. Ademais, todas as questões revolvidas no apelo serão ora reavaliadas por esta Instância Revisora à luz do conjunto probatório produzido pelas partes nos autos, pelo que não há prejuízo (artigo 794 da CLT). Não se há falar, nesse contexto, em nulidade do julgado por cerceamento de defesa, tampouco violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. Incólume o artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Rejeito. Do afastamento do depoimento da testemunha Juliana dos Santos: apuração de crime de falso testemunho Sem razão. A testemunha Juliana dos Santos, trazida a Juízo pela reclamante (ID. b2b403d), afirmou que trabalhou na primeira reclamada de 20/07/2023 a 03/01/2024, bem assim que laborou com a reclamante em Jurubatuba, na Coca-Cola, afiançando que antes de trabalhar para a primeira ré, trabalhou também para a empresa Youquem e prestava serviços para a Coca-Cola da Jurubatuba no mesmo local, não se recordando se estava registrada pela primeira reclamada ou pela Youquem no período em que trabalhou com a reclamante. Nessa esteira, o fato da testemunha Sabrina Santos da Silva, ouvida a convite da reclamada (ID. b2b403d), que trabalha na primeira ré desde 2015, na função de gerente de unidade, ter afirmado que conhece a testemunha Juliana dos Santos, que trabalhou na unidade do Itaim Paulista e nunca prestou serviços na unidade Jurubatuba, não se contrapõe ao depoimento transato, haja vista que respondeu dentro do contexto da testemunha Juliana como empregada da primeira ré, conclusão que mais se reforça pela assertiva da testemunha Sabrina de que trabalhava em horário administrativo e não trabalhava no mesmo horário da reclamante, que era das 23:30 às 07:30 horas. Pelos mesmos fundamentos, a Ficha de Registro da testemunha Juliana, que indica local de trabalho Coca-Cola do Itaim Paulista - aliás, printincompleto no corpo das razões finais (ID. 00775eb, fl. 635 do PDF), reproduzido no presente recurso, note-se -, não induz à conclusão de que a testemunha tenha mentido em Juízo, máxime porque a própria testemunha Juliana esclareceu, repita-se, que trabalhou também para a empresa Youquem e prestava serviços para a Coca-Cola da Jurubatuba no mesmo local, não se recordando se estava registrada pela primeira reclamada ou pela Youquem no período em que trabalhou com a reclamante. Nesse contexto, não se há falar em desconsideração do depoimento da testemunha Juliana dos Santos, tampouco em expedição de ofício para apuração de crime de falso testemunho. Nego provimento. Da responsabilidade subsidiária da segunda ré Carece de interesse recursal a recorrente neste item, porquanto a condenação subsidiária não lhe foi dirigida, sendo vedado pelo ordenamento jurídico demandar direito alheio em nome próprio. Das doenças do trabalho - indenizações por danos morais e materiais Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário da segunda reclamada e o recurso adesivo da reclamante neste tópico. São pressupostos para a indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa(violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. Aflorou incontroverso dos autos que a autora foi admitido em 17/04/2020, ativando-se na função de oficial de cozinha, operando-se a rescisão do contrato de trabalho em 01/08/2023. E, restou comprovado, mercê do laudo pericial médico (ID. 28789b3), o nexo concausal entre as moléstias alegadas e as funções desempenhadas na empresa, bem como a incapacidade parcial e permanente para o trabalho. In casu, averiguou o especialista que a reclamante trabalhava na cozinha da Indústria Coca-Cola, competindo-lhe fazer café e chá (20 a 25 litros); chocolate (18 litros de leite); fazer limpeza; cortar frutas; carregar caixas pesadas (sozinha e às vezes ajudada por outra copeira); fazer refeição para em média 300 (trezentos) empregados e servir 600 (seiscentos) pães (empregados diurnos e noturnos); organizar as frutas; subir a escada para limpar a máquina de café; fazer faxina; servir pães e frutas. A autora era copeira e havia duas copeiras no trabalho, cada uma fazia uma atividade, a reclamante somente trabalhava na cozinha e a escada tinha sete degraus. Teve treinamento para a função pela empresa. Não havia orientação postural. Não havia ginástica laboral. A prova oral produzida emergiu em abono às tarefas supra descritas. De efeito, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. b2b403d), que além da reclamante trabalhava outra pessoa na cozinha, não conseguia gozar o intervalo, porque havia muito serviço. Asseverou que tinha as seguintes atividades: cortar frutas, lavar frutas, cortar os pães e colocar os frios e ensacar, limpar as paredes e retirar os utensílios do alto para poder utilizar. Declarou que pegava escada com a chefe da limpeza para pode retirar os utensílios, sendo que utilizava os seguintes utensílios: caldeirão de água, garrafas de café, caixas de fruta. Afirmou que preparava o café da manhã na reclamada, a prestação de serviços era na segunda reclamada e o serviço do café da manhã começava por volta de 04:30 horas e acabava por volta de 07:30/ 08:00 horas. Disse que trabalhou na unidade de Jurubatuba da segunda reclamada. Declarou que antes de trabalhar na reclamada já tinha trabalhado em cozinha e que nunca trabalhou como empregada doméstica. Afirmou que as dores no joelho começaram no ano de 2023, que começou a sentir dores em 2023, que não havia rodízio no desempenho das funções e que a sua colega de trabalho tinha as mesmas atividades. Asseverou que uma vez recebeu treinamento para como desenvolver as atividades, mas não havia fiscalização para uso dos EPI, dizendo que usava luva descartável, calçados, um sapato. A testemunha Claudenice dos Santos Rocha, trazida a Juízo pela reclamante (ID. b2b403d), que não trabalhou na primeira reclamada, mas para a empresa Osesp, prestando serviços na unidade Jurubatuba, da segunda reclamada, como auxiliar de limpeza, afirmou que no início do contrato de trabalho trabalhava das 13:00 às 22:20 horas e depois mudou de horário para 06:00 às 14:20 horas. Asseverou que sua área de trabalho era no refeitório e presenciava a reclamante trabalhando, a testemunha não trabalhou no turno noturno, mas quando chegava no trabalho a reclamante já estava e a autora preparava o café da manhã e servia, cortava frutas e colocava no potinho e depois servia. Afiançou que presenciava a reclamante carregar caixas de frutas, sendo que quando a mesma começou a sentir dores pedia ajuda da testemunha para levar as caixas, as caixas de frutas ficavam na própria copa e às vezes as caixas estavam uma em cima da outra e precisava retirar para pegar as frutas debaixo. Declarou que em 01/04/2023 passou a trabalhar na unidade Berrini e atualmente está na unidade Faria Lima. Afirmou que a copa em que trabalhava a reclamante "não era tão grande" e as caixas ficavam acumuladas conforme chegavam. Outrossim, a testemunha Juliana dos Santos, convidada pela autora (ID. b2b403d), que trabalhou na primeira reclamada de 20/07/2023 até 03/01/2024, afirmou que trabalhou com a reclamante em Jurubatuba na Coca-Cola, trabalhava na cozinha e trabalhavam no mesmo horário, a testemunha chegava por volta de 23:00/ 23:30 horas e a reclamante já estava no local, afiançando que paravam cerca de 15 minutos a meia hora no máximo para refeição. Asseverou que tanto a testemunha quanto a reclamante preparavam o café da manhã, preparavam café, achocolatado, cortavam frutas, colocavam os frios, fechavam os pães, ratificando que testemunha e reclamante tinham as mesmas atividades. Declarou que antes de trabalhar para a primeira reclamada, trabalhou também para a empresa Youquem e prestava serviços na Coca-Cola da Jurubatuba, o mesmo local, não se recordando se estava registrada pela primeira reclamada ou pela Youquem no período em que trabalhou com a reclamante. Afiançou que o fornecedor de frutas deixava as caixas na cozinha e testemunha e reclamante tinham de organizar antes de cortar, sendo que tinham de tirar as caixas do local para pegar as frutas e guardar, às vezes pegavam as caixas juntas e às vezes não. Afirmou que a reclamante trabalhava em pé, junto a uma bancada, não havia cinta de segurança para a coluna e cerca de 300 (trezentos) empregados passavam pela copa para café da manhã. Asseverou que tanto a reclamante quanto a testemunha tinham de tirar as caixas da pilha para organizar as frutas e retirar as que não estavam boas. Por sua vez, a testemunha Sabrina Santos da Silva, conduzida pela reclamada (ID. b2b403d), que trabalha na ré desde 2015, na função de gerente de unidade, afirmou que trabalhou na mesma unidade com a reclamante em Jurubatuba e que a autora tinha como função preparar o café da manhã, preparar os pães, rechear os pães com frios, fazer o café e servir o café da manhã. Asseverou que a reclamante anotou cartão de ponto em todo o período do contrato de trabalho e que a autora trabalhava das 23:30 às 07:03 horas da manhã. Declarou a testemunha que trabalhava em horário administrativo, mas que não obstante não trabalhar no mesmo horário que a reclamante, a autora gozava de 1:00 hora de intervalo, uma vez que trabalhava com outra pessoa e não havia orientação da reclamada para não gozar integralmente do intervalo intrajornada, trabalhavam 2 (duas) pessoas na cozinha. Afirmou que a reclamante não carregava peso, mas que no recebimento podia acontecer da reclamante carregar alguma caixa de fruta, "mas não era nada pesado", a caixa tinha no máximo 10 kg e tais caixas chegavam no local de trabalho cerca de 1 (uma) vez por semana. Asseverou que uma vez por mês havia treinamento com relação a como desenvolver as atividades, bem assim que a reclamante utilizava luva de PVC, avental térmico, luva térmica, óculos, sapato de segurança, mangote. Declarou que o ambiente era plano e não existia escada no ambiente de trabalho, que existia técnico de segurança no local e o técnico de segurança não fazia fiscalização do uso de EPI, tal fiscalização era feita pelo gestor da unidade. Como se vê, robustamente provadas as atribuições da autora como informadas no laudo pericial médico, sendo que, conforme elucidou a reclamante em depoimento pessoal, a utilização de escada móvel, que pegava com a chefe da limpeza, dava-se apenas para pode retirar os utensílios (caldeirão de água, garrafas de café, caixas de fruta). Nessa esteira, a afirmação da testemunha Sabrina de que o ambiente era plano e não existia escada no ambiente de trabalho não altera a realidade fática subjacente dos autos eletrônicos, sobremodo porque ratificou as demais tarefas desempenhadas pela reclamante, inclusive que podia acontecer da autora carregar caixa de fruta, derrubando por terra as frágeis alegações recursais em sentido contrário. Assim, em análise do fator biomecânico, o Sr. Perito Médico do Juízo consignou que "No caso em tela houve subida de escadas, flexão frequente dos joelhos que contribuiu com a patologia dos joelhos"; que "No caso em tela não houve uso de calçados adequados que colaboraram com a patologia dos pés"; e que "No caso em tela houve condições difíceis de trabalho, com levantamento de peso excessivo, flexão frequente do corpo, manutenção da postura em pé e por períodos prolongados"; concluindo, destarte, que "No caso em tela, o trabalho foi considerado fator agravante de doença pré-existente" (grifamos). Outrossim, durante anamnese realizada pelo Perito Médico do Juízo, a autora referiu que "Em 2023 dor na região lombar com queimação na perna bilateral e joelhos procurou tratamento com Ortopedista sendo diagnosticada fascite plantar, joelhos gastos, e lombalgia. Fez exames sendo diagnosticada fascite plantar, desgaste nos joelhos e lombociatalgia. O tratamento foi medicamento e fisioterapia que fez por 10 sessões. Atualmente. a. Dores: no joelho, costas e pés. b. Câimbras: na perna esquerda e mãos. c. Dificuldade para trabalhar: pelas dores. d. Desânimo e Fraquezas musculares: às vezes mais nas pernas e mãos. e. Perda de força: nas mãos e joelhos. f. Inchaços: os pés e joelhos. g. Insônia: tem e toma remédio para dor. h. Depressão: tem e faz tratamento com psicóloga", bem como que "Atualmente, o quadro piorou porque não está fazendo tratamento pelo Convenio. Está fazendo tratamento com ortopedista, fisioterapia, clínico. Não dirige e não tem carteira de habilitação. Serviço doméstico: com restrição. Hobbies- nega. Esportes- faz pilates- três a quatro vezes por semana de 30 a 40 minutos". Ao exame físico especial realizado na autora (67 kg e 1,58 m), apurou-se: limitação de flexão e extensão da coluna lombar; Spurling positivo; limitação da flexão e extensão dos joelhos; limitação das flexões dos pés (ID. 28789b3, fl. 537 do PDF). Concluiu o laudo pericial médico que a reclamante é portadora das moléstias Condropatia de Joelhos, Fascite Plantar de Pés e Lombociatalgia, cujo trabalho foi considerado fator agravante das doenças preexistentes (nexo concausal), havendo incapacidade parcial e permanente para a função que exercia. Sublinhem-se, por oportunos, os esclarecimentos periciais (ID. 2b24b7b), em resposta aos quesitos complementares da reclamada, enfatizando o Perito Médico do Juízo que "1. Para o estabelecimento do nexo de concausalidade foram eliminadas outras possíveis causas do mal identificado. 2. O local do trabalho não foi avaliado, como acima foi explicado, por ser bem conhecida a função e porque os documentos foram considerados suficientes para a conclusão do Laudo, mas, se houver determinação Judicial, coloco-me à disposição para a fazer bastando que seja determinado o local onde a devo fazer. 3. A Vistoria não foi realizada por ser bem conhecida a função e porque os documentos acostados aos Autos foram considerados suficientes para a conclusão do Laudo. 4. Trabalho com levantamento de peso, em posição não ergonômica, posição ortostática por períodos prolongados, uso inadequado de calçados, trabalho de forma braçal e repetitiva. 5. Foram investigadas todas as causas extra-laborais, como trabalhos anteriores por exemplo. 6. O sobrepeso foi levado em conta como fator extra-laboral. 7. A incapacidade laboral foi levada em conta por todas as patologias apresentadas" (destacamos). Adicionalmente, em resposta aos quesitos complementares da reclamante, ressaltou o especialista que "Houve impugnação da reclamante com relação ao percentual de incapacidade laboral com base da tabela da SUSEP. Esclareço que baseado na Tabela da SUSEP e levando-se em conta a limitação da Coluna e joelhos o percentual de incapacidade foi estimado em 35%" (grifos nossos). Concluiu o laudo pericial médico, portanto, que as patologias transatas, de etiologia degenerativa e constitucional, guardam nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada, que contribuíram para o agravamento do quadro clínico preexistente, e que respondem pela redução parcial e permanente da capacidade laboral, estimada na ordem de 35%, conforme tabela da SUSEP. Isto assentado, cumpre ressaltar que está inserido nos deveres contratuais a obrigação de a empresa garantir ambiente de trabalho seguro, hígido e livre de riscos ocupacionais, de forma a preservar a saúde física e mental daqueles de quem tem o proveito do trabalho (artigo 157 da CLT, artigo 7ª, XXII, da Constituição Federal e artigo 10 da Convenção 155 da OIT). Todavia, não é o que se verificou por parte da reclamada, o que fica evidente pela ausência de prova acerca de procedimentos adequados e eficientes do ponto de vista ergonômico para a realização das tarefas desempenhadas, que exigiam esforço dos membros superiores, movimentos repetitivos, além de posturas antiergonômicas, sem que houvesse medidas eficazes pela reclamada para prevenir a eclosão das doenças ocupacionais pela sobrecarga experimentada por anos nas atividades exercidas pela trabalhadora. Frise-se que não havia orientação postural e não havia ginástica laboral. E conquanto louvável o fornecimento de equipamentos de proteção individual a fim de elidir agentes insalubres no ambiente de trabalho, referidos aparelhamentos não se prestam para atenuar as condições antiergonômicas no exercício das funções. Nesse contexto, vazios os argumentos da reclamada em sentido contrário, desprovidos que são de amparo técnico, notadamente quanto à inexistência de riscos ergonômicos, revelando o conjunto probatório que a empresa não adotou, durante todo o contrato de trabalho, medidas eficazes- tais como ginástica laboral, rodízio de atividades, pausas para descanso, dentre outras -, com vistas à prevenção de doenças ocupacionais. Tudo a evidenciar, portanto, o nexo concausal e a culpa da empresa. Como corolário, restaram constatados a culpa, o nexo concausal e o dano, extraindo-se da prova técnica a mensuração da incapacidade parcial e permanente para o trabalho da ordem de 35%, circunstâncias que atraem o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento causou ao trabalhador, com fundamento no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e artigos 186, 927 e 950, do Código Civil. Impõe-se ressaltar que o nexo de concausa entre a doença e o trabalho, que enquadra a patologia do trabalhador como ocupacional, está expressamente previsto no artigo 21, I, da Lei 8.213/91, não se tratando, o caso concreto, do artigo 20, § 1º, da mesma Lei. Logo, provado que a reclamante está incapacitada de forma parcial e permanente, bem como a culpada reclamada, afigura-se mesmo devida a reparação civil. Não se pode olvidar que a indenização por danos materiais visa compensar a "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (artigo 950, caput, do CC/2002, grifos nossos), ou seja, incapacidade parcial e permanente, inclusive não podendo exercer a função que anteriormente desempenhava. Nesse mesmo sentido, aliás, o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao aduzir que eventual seguro contra acidente de trabalho não exclui a obrigação do empregador de indenizar o empregado quando incorrer em dolo ou culpa, como no caso dos autos eletrônicos. Registre-se que a indenização por danos materiais devida pelo empregador, fundada na responsabilidade civil, por dolo ou culpa, além de guardar expressa previsão legal (artigos 949 e 950, do Código Civil), independe da cobertura previdenciária (artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal e Súmula 229, do STF). Nesse tom, eventual percepção de benefício previdenciário, não afasta o direito do trabalhador à indenização por danos materiais, que visa compensar a incapacidade para o trabalho ou a depreciação que ele sofreu, não se havendo cogitar, pois, em impossibilidade de cumulação de indenizações, nos exatos moldes, aliás, do artigo 121, da Lei 8.213/91, que estabelece que "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem" e da inteligência da Súmula 229 do STF, quando comprovada a culpa e o prejuízo patrimonial físico, como na espécie. Considerada a incapacidade parcial e permanente, correta a r. sentença de Origem ao arbitrar, nos limites do pedido do libelo, indenização por danos materiais no percentual de 7% sobre o último salário da reclamante, considerado o nexo de concausa, ou seja, fator predisponente da reclamante, aliado às funções que realizava na empresa, não prosperando a irresignação da reclamada. De outra sorte, deliberou o julgado de primeiro grau que "Dispõe o parágrafo único do art. 950 do CC de 2002 que a pensão calculada e paga em parcela única deverá corresponder ao montante que, investido em operação financeira (caderneta de poupança, por exemplo), produza renda mensal média equivalente à pensão mensal acima deferida, e não à somatória das parcelas devidas até o termo final ora fixado, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte autora e a oneração indevida da outra parte. Sendo assim, fixo desde logo a importância devida, evitando possíveis discussões em fase de liquidação. Neste mesmo sentido, a jurisprudência publicada no Informativo n.º 134 do C. TST, publicada em 02/05/2016: [...]. Em face do acima exposto, considerando o valor aproximado da pensão mensal deferida (R$1.962,69 x 7% = R$137,39 por mês, já integrando na base de cálculo o 13º salário e o 1/3 de férias), condeno a empregadora ao pagamento de uma indenização por dano material, substitutiva da pensão mensal, no valor total de R$22.898,05 (pois R$22.898,05 X 0,6% = R$137,39), valor este atualizável com correção monetária somente a partir desta data, momento a partir do qual passou a ser exigível a pensão. Nos mesmos moldes, a correção monetária incide desde a data do arbitramento. Ressalta-se que o FGTS não integra a base de cálculo, uma vez que não possui natureza indenizatória". Todavia, o parágrafo único, do artigo 950, da Código Civil, é taxativo ao dispor que "Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" (grifamos), tratando-se, portanto, de faculdade da parte lesada e, não, do magistrado, sendo certo que, in casu, a reclamante, desde a inicial, perseguiu o pagamento de pensão mensal em caráter vitalício, requerendo, inclusive, a reforma da r. sentença de Origem no presente recurso adesivo nesse sentido, o que ora se defere. E, o marco inicial deverá ser a data da rescisão do contrato de trabalho operada em 01/08/2023, ficando afastada a data da sentença, como definido no primeiro grau, na medida em que o laudo pericial médico e, de conseguinte, o julgado de primeiro grau apenas confirmaram a situação fática preexistente, repise-se, incapacidade parcial e permanente por ocasião do término do contrato de trabalho, portanto, data da inequívoca consolidação da sequela e da limitação dela decorrente, merecendo reparo o r. julgado a quo também neste aspecto. Destarte, impõe-se redefinir a indenização por danos materiais em pensão mensal vitalícia no percentual de 7% sobre o último salário da autora no valor mensal de R$ 137,39 (R$ 1.962,69 x 7%), já integrando na base de cálculo o 13º salário e o 1/3 de férias - como definido na Origem e não impugnado pelas partes -, a contar da rescisão do contrato de trabalho em 01/08/2023, em parcelas vencidas e vincendas, com as devidas atualizações. Tratando-se de pensão em caráter vitalício, máxime diante da reconhecida incapacidade parcial e permanente, não se há falar em termo final, tampouco em fator redutor/ deságio, não prosperando a irresignação das reclamadas. Sublinhe-se, por oportuno, que o limite até 65 anos de idade carece de amparo legal. E, eventual falecimento da reclamante é causa óbvia e consequência lógica da extinção da obrigação, prescindindo de comando para sua comprovação nos autos, presumindo-se a boa-fé que deve nortear as relações processuais. Defere-se, porém, a incidência de juros decrescentes sobre as parcelas vincendas. No mais, há de se considerar que o dano, no caso em exame, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade da autora. Sua constatação resulta da própria ocorrência do acidente e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. Ressalte-se que não se afigura exigível a prova do efetivo abalo moral, mas, sim, dos fatos aptos a ensejá-lo, como no caso. Assim, considerada a conduta culposa da reclamada e a ausência de medidas necessárias para se evitar o agravamento das moléstias, o que resvala na violação do dever legal de proteção (artigo 157, I e II, da CLT), com desrespeito à dignidade da autora, afigura-se mesmo devida a indenização por danos morais, na forma autorizada pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo 946, do Código Civil. A fixação do valor da indenização deve considerar a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nessa esteira, considerado o contrato de trabalho no lapso de 17/04/2020 a 01/08/2023, o salário base último da autora de R$ 1.766,42, bem como o nexo de concausa, impõe-se manter a indenização arbitrada na Origem no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em obséquio, aliás, ao parâmetro orientativo delineado no artigo 223-G, § 1º, I, da CLT ("II - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido"), valor condizente com a extensão do dano sofrido, com o caráter pedagógico da medida e com a capacidade econômica das partes, em obséquio, aliás, ao princípio da razoabilidade, que não causará enriquecimento sem causa da autora e possibilitará suficiente recomposição pela má conduta. Sublinhe-se, por oportuno, que, relativamente ao §1º, incisos I a IV, do artigo 223-G, da CLT, foi proferida decisão de parcial procedência no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, em 26/06/2023, ata de julgamento publicada em 07/07/2023, conforme se infere do site do STF (www.portal.stf.jus.br), no sentido de que "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.)" (destacamos). Destarte, os critérios de quantificação estabelecidos nos incisos I a IV, do §1º, do artigo 223-G, da CLT, podem ser observados como critérios orientativos, afigurando-se constitucional o arbitramento de indenização por danos morais em valores diversos aos limites máximos estabelecidos nos incisos, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, parâmetros observados no caso dos autos. Não se cogita, pois, da majoração pretendida pela reclamante, tampouco da redução requerida pelas reclamadas. Invioláveis o artigo 5º, V e X, da Constituição Federal e os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Como corolário, razão, em parte, assiste apenas à reclamante para determinar que a indenização por danos materiais seja paga na forma de pensão mensal em caráter vitalício, no valor mensal de R$ 137,39 (correspondente ao percentual de 7% sobre o último salário da autora, já integrando na base de cálculo o 13º salário e o 1/3 de férias, no montante de R$ 1.962,69), a contar da rescisão do contrato de trabalho operada em 01/08/2023, em parcelas vencidas e vincendas, a serem enriquecidas com juros e correção monetária, determinando-se a incidência de juros decrescentes sobre as parcelas vincendas. Dou, pois, provimento ao recurso adesivo da reclamante. Nego provimento aos recursos ordinários das reclamadas. Das horas extras e reflexos/ Do intervalo intrajornada/ Dos domingos e feriados laborados Aprecio em conjunto, diante da identidade entre as matérias, o recurso ordinário da segunda reclamada neste tópico. Não vieram aos autos os controles de ponto da reclamante alusivos ao lapso laboral de 17/04/2020 a 01/08/2023, mas apenas referente a um único mês (outubro/2020, ID. 31ce68c), cuja juntada se impunha, sobre tratar-se de documento comum às partes, de manutenção obrigatória (artigo 74, § 2º, da CLT). A juntada de uma única folha de ponto, referente a um único mês, em detrimento dos cerca de três anos e três meses de contrato de trabalho, não alcança, sequer por analogia, evidentemente, a inteligência da OJ 233 da SDI-1 do c. TST. Assim, a ausência deliberada desses documentos atrai a presunção relativa da jornada de trabalho declinada no libelo (Súmula 338, I, do c. TST), a qual não restou elidida por prova em contrário, ônus que era das reclamadas (artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC). Ao revés, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. b2b403d), que a paradigma trabalhava das 22:30 às 08:40 horas, bem assim que trabalhava na escala 6x1, com 30 minutos de intervalo e, exibido o cartão de ponto de fl. 475 do PDF (ID. 31ce68c), informou que de vez em quando anotava o cartão de ponto, não sabendo dizer se é sua a assinatura. Afirmou que a prestação de serviços era na segunda reclamada e o serviço do café da manhã começava por volta de 04:30 horas e acabava por volta de 07:30/ 08:00 horas. A testemunha Claudenice dos Santos Rocha, trazida a Juízo pela reclamante (ID. b2b403d), que não trabalhou na primeira reclamada, mas para a empresa Osesp, prestando serviços na unidade Jurubatuba, da segunda reclamada, como auxiliar de limpeza, afirmou que no início do contrato de trabalho trabalhava das 13:00 às 22:20 horas e depois mudou de horário para 06:00 às 14:20 horas. Asseverou que sua área de trabalho era no refeitório e presenciava a reclamante trabalhando, a testemunha não trabalhou no turno noturno, mas quando chegava no trabalho a reclamante já estava e a autora preparava o café da manhã e servia, cortava frutas e colocava no potinho e depois servia. E, a testemunha Juliana dos Santos, convidada pela autora (ID. b2b403d), que trabalhou na primeira reclamada de 20/07/2023 até 03/01/2024, afirmou que trabalhou com a reclamante em Jurubatuba na Coca-Cola, trabalhava na cozinha e trabalhavam no mesmo horário, a testemunha chegava por volta de 23:00/ 23:30 horas e a reclamante já estava no local, afiançando que paravam cerca de 15 minutos a meia hora no máximo para refeição. Asseverou que tanto a testemunha quanto a reclamante preparavam o café da manhã, preparavam café, achocolatado, cortavam frutas, colocavam os frios, fechavam os pães, ratificando que testemunha e reclamante tinham as mesmas atividades. Outrossim, a testemunha Sabrina Santos da Silva, conduzida pela reclamada (ID. b2b403d), que trabalha na ré desde 2015, na função de gerente de unidade, afirmou que trabalhou na mesma unidade com a reclamante em Jurubatuba e que a autora tinha como função preparar o café da manhã, preparar os pães, rechear os pães com frios, fazer o café e servir o café da manhã. Asseverou que a reclamante anotou cartão de ponto em todo o período do contrato de trabalho e que a autora trabalhava das 23:30 às 07:03 horas da manhã. Declarou a testemunha que trabalhava em horário administrativo, mas que não obstante não trabalhar no mesmo horário que a reclamante, a autora gozava de 1:00 hora de intervalo, uma vez que trabalhava com outra pessoa e não havia orientação da reclamada para não gozar integralmente do intervalo intrajornada, trabalhavam 2 (duas) pessoas na cozinha. Como se vê, a testemunha Sabrina, ouvida a convite da própria reclamada, afirmou que a reclamante anotou cartão de ponto em todo o período do contrato de trabalho, documentos, contudo, injustificadamente não trazidos à colação. Beiram as raias da má-fé, nesse tom, as alegações recursais de que "em réplica a recorrida não apontou diferenças de horas extras" e para que "no período em que não houve a juntada dos cartões de ponto as horas extras sejam apuradas pela média dos cartões de pontos juntados", porquanto omitidos os controles de ponto pela empregadora, exceto de um único e isolado mês, afigurando-se impossível o apontamento de diferenças ou de apuração pela média, não bastando, por óbvio, a mera juntada de demonstrativos de pagamento. Além disso, a testemunha Sabrina afirmou que trabalhava em horário administrativo, de sorte que não presenciava o turno noturno de trabalho da reclamante, muito menos a fruição do intervalo intrajornada. De outra feita, a par de não se tratar de ônus da autora, a testemunha Juliana, trazida a Juízo pela reclamante, que trabalhou no mesmo setor, no mesmo turno e desempenhando as mesas tarefas, afiançou que chegava por volta de 23:00/ 23:30 horas e a reclamante já estava no local, bem como que usufruíam de 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada. E, a testemunha Claudenice, conduzida pela reclamante (ID. b2b403d), que, embora não fosse empregada da primeira reclamada, prestou serviços na mesma unidade Jurubatuba da segunda reclamada, como auxiliar de limpeza, asseverou que trabalhava das 06:00 às 14:20 horas e sua área de trabalho era no refeitório e presenciava a reclamante trabalhando, sendo que quando chegava no trabalho a reclamante já estava e a autora preparava o café da manhã e servia, cortava frutas e colocava no potinho e depois servia. Tudo a emergir em abono aos fatos narrados na petição inicial. Não se trata, como se vê, de prova dividia, ao revés do que pretendem fazer crer as rés. Destarte, balizando a prova oral produzida com os limites do libelo, impõe-se manter o módulo médio de trabalho reconhecido no primeiro grau, na escala 6x1, sendo no primeiro mês das 22:30 às 07:15 horas, e a partir de então até a rescisão das 22:30 às 08:40 horas, sempre com intervalo intrajornada de 30 minutos, alcançando a reclamante o direito às horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, e seus reflexos nos demais títulos, bem como 30 minutos extras diários, com 50%, sem reflexos, além do adicional noturno de 35% e seus reflexos, deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos. Note-se que os feriados laborados e não compensados devem ser pagos em dobro, compensação esta que não se confunde com a folga semanal decorrente da escala 6x1, pelo que fica também mantida a condenação ao pagamento dos feriados laborados com o adicional de 100%, deduzidos valores eventualmente pagos sob tal rubrica. A única restrição a ser feita é que o repouso semanal remunerado é preferencialmente aos domingos, não necessariamente (artigo 7º, XV, da Constituição Federal), de sorte que os domingos laborados, que recaíram naturalmente na escala 6x1, não são quitados em dobro. Incólume a inteligência da Súmula 146 do c. TST. Ficam, portanto, excluídos da condenação. Como corolário, incensurável a r. sentença de Origem, que deliberou que "Assim, com base na exordial e depoimento pessoal da obreira e de suas testemunhas, fixo sua jornada de trabalho da seguinte forma: escala 6x1, das 22h30 às 07h15, no primeiro mês, e das 22h30 às 08h40 até o fim de contrato, sempre como intervalo intrajornada de 30 minutos. Nesses termos, incontroversa a extrapolação do limite estipulado no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, razão pela qual julgo procedente o pedido de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. A forma de cálculo do labor extraordinário deve observar: a) os patamares salariais da autora; b) os adicionais legais de 50% e 100% (domingos e feriados); c) divisor de 220; d) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; e) dias efetivamente trabalhados; f) hora noturna reduzida. Ante a habitualidade da prestação em sobrelabor, procedem seus reflexos em DSR's, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, observando-se as diretrizes da Súmula 347 do TST. Procedente, também, o pagamento de 30 minutos extras por dia de labor, acrescido do adicional legal de 50%, em face da supressão parcial do intervalo intrajornada. A verba aqui tem natureza indenizatória, em face do disposto no parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Diante da jornada de trabalho em período noturno, julgo procedente o pedido de diferenças de adicional noturno, com a observância do percentual normativo equivalente a 35%, a hora noturna reduzida e eventuais prorrogações (Súmula 60, II, do TST), com reflexos em DSR, horas extras, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. O adicional noturno repercutirá, inclusive, sobre as horas extras noturnas, nos termos do disposto na OJ nº 97 da SDI-1 do E. TST. As diferenças aqui deferidas deverão ser apuradas mês a mês, observando os valores quitados nos recibos de salário", que mantenho, impondo-se excluir da condenação apenas os domingos laborados com o adicional de 100%. Dou parcial provimento a ambos os recursos das rés. Do benefício da justiça gratuita À autora, oficial de cozinha, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerada a remuneração última de R$ 2.143,37 (TRCT, ID. f5eb4e3), portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 623eab9). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pela autora aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, exceto, evidentemente, a condenação em parcelas vincendas. Provejo nesses termos. Dos honorários de sucumbência Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da condenação das reclamadas nos títulos transatos, não se há falar em exclusão dos honorários de sucumbência. De outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo da parte autora incidem sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Sublinhe-se, por oportuno, que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Nessa moldura, impõe-se condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 5% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, merecendo reparo o r. julgado a quo no particular. Não se há falar em percentual superior, diante da mínima sucumbência da autora e em obséquio ao princípio da equidade, na forma, alias, do disposto no § 2º, do artigo 791-A em debate. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos das reclamadas no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei. Dou parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Da responsabilidade subsidiária/ Da desconsideração da personalidade jurídica Afastam-se, de proêmio, todos os argumentos recursais a respeito de vínculo empregatício direto com a segunda reclamada, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária da recorrente, na qualidade de tomadora dos serviços da reclamante. De efeito, aflorou incontroverso dos autos que a segunda reclamada firmou com a primeira reclamada "Contrato de Fornecimento de Alimentação", com objeto de "fornecimento de alimentação preparada (refeições, lanches, desjejuns, bebidas, coquetéis, coffee breaks, etc.) pela CONTRATADA aos funcionários e dirigentes da CONTRATANTE" (ID. 64b14e1), por meio do qual a prestadora dos serviços, primeira ré, alocou a autora, oficial de cozinha, na unidade indicada pela contratante, tomadora dos serviços, segunda reclamada. Totalmente impertinente, portanto, a alegação recursal de que "é consolidado o entendimento do TST de que o contrato de transporte de cargas/mercadorias, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331 do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa contratante". Não bastasse, emergiu uníssona também a prova oral produzida quanto à prestação de serviços da reclamante, como oficial de cozinha, em benefício e no estabelecimento da segunda reclamada. Logrou a autora, portanto, desvencilhar-se de seu ônus (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), derrubado por terra o aleatório e dissociado da realidade dos autos argumento da recorrente em sentido contrário. Diante de todo esse contexto, comprovou-se que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo a segunda reclamada, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição da contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada,não se havendo cogitar, in casu, em caráter punitivo e/ou personalíssimo das rubricas, impondo-se à beneficiária dos serviços da autora responder pela inércia e pela omissão. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Note-se que a recorrente, segunda reclamada, foi condenada de forma subsidiária, pelo que o benefício de ordem será observado oportunamente, na fase de execução, na hipótese de eventual inadimplemento por parte da primeira reclamada, empregadora. Outrossim, pretende a recorrente, no presente apelo, que "Em caso de eventual condenação da ora contestante, o que se admite por extremo amor ao argumento, a recorrente requer seja desconsiderada a personalidade jurídica da 1ª reclamada, TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, para que os bens dos sócios da referida empresa respondam por eventual crédito devido à recorrida, sendo certa que só poderá ser acionada após exauridos os bens da prestadora e de seus sócios, bem como pelo período em que houve a efetiva prestação de serviços", empresa totalmente estranha à lide, figurando no polo passivo da presente ação, como primeira reclamada, a empresa SAPORE S/A. De todo modo, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal (artigo 50 do Código Civil e artigo 790, II, do CPC) não se confunde com o benefício de ordem, que ocorreria, de todo modo, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e responsável subsidiária -, devidamente constantes do título executivo judicial, se tornassem insolventes, portanto, inclusive a ora recorrente, porque dotadas de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Questão, de todo modo, a ser discutida no momento próprio e que não se confunde com o disposto no artigo 10-A, caput e incisos, da CLT. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por todas as verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foi efetivamente beneficiária dos serviços da autora, desmerecendo censura a r. sentença de Origem. Nego provimento. Das doenças do trabalho - indenizações por danos morais e materiais Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada neste tópico. Das horas extras e reflexos/ Do intervalo intrajornada/ Dos domingos e feriados laborados Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, dando parcial provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada neste item apenas para excluir da condenação o pagamento dos domingos laborados com o adicional de 100%. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Das doenças do trabalho - indenizações por danos morais e materiais Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, dando parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos ordinários das reclamadas para excluir da condenação o pagamento dos domingos laborados com o adicional de 100%; para determinar que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pela autora aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, exceto, evidentemente, a condenação em parcelas vincendas; bem como para condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos das reclamadas no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante para determinar que a indenização por danos materiais seja paga na forma de pensão mensal em caráter vitalício, no valor mensal de R$ 137,39 (correspondente ao percentual de 7% sobre o último salário da autora, já integrando na base de cálculo o 13º salário e o 1/3 de férias, no montante de R$ 1.962,69), a contar da rescisão do contrato de trabalho operada em 01/08/2023, em parcelas vencidas e vincendas, a serem enriquecidas com juros e correção monetária, determinando-se a incidência de juros decrescentes sobre as parcelas vincendas. Tudo na forma da fundamentação do voto. Define-se como de natureza indenizatória a pensão mensal vitalícia. Mantém-se, no mais, inalterado o r. julgado de primeiro grau, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto à indenização por danos moral e material. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante a indenização por danos moral e material. Ficou incontroverso dos autos que a autora foi admitida em 17/04/2020, ativando-se na função de oficial de cozinha, operando-se a rescisão do contrato de trabalho em 01/08/2023. Trabalhou, portanto, por 3 anos e 4 meses. Concluiu o laudo pericial médico que as patologias adquiridas pela autora ('condropatia de joelhos', 'fascite plantar de pés' e 'lombociatalgia')-, de etiologia degenerativa e constitucional, guardam nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada, que contribuíram para o agravamento do quadro clínico preexistente, e que respondem pela redução parcial e permanente da capacidade laboral, estimada na ordem de 35%, conforme tabela da SUSEP. Sobre esse tema, cabe dizer, de início, que no nosso ordenamento jurídico não se estabeleceu, como regra, para a hipótese de acidente de trabalho (inclusive aqueles por equiparação), a responsabilidade objetiva, ou seja, a responsabilidade sem culpa. A Constituição Federal não deixa nenhuma dúvida quanto a isso, ao dispor, no art. 7º, inciso XVIII, que o trabalhador tem direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Só haverá responsabilidade objetiva naquelas atividades em que o risco à integridade física (pois aqui o foco é acidente/doença do trabalho) é verificável de plano, seja pelo senso comum, seja pela experiência, seja pela própria lei. Assim, por exemplo, o trabalho com explosivos, que a lei trabalhista classifica como perigoso, ou o trabalho com produtos químicos cancerígenos, que a lei classifica como insalubre. Ou seja, são atividades que, pela sua própria natureza, os riscos à saúde e à integridade física do trabalhador são evidentes. Não se trata de um perigo qualquer, mas de perigo concreto, determinável de plano. E esse, definitivamente, não é o caso, pois o autor era leiturista, atuando como entregador de contas de energia. A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais decorrentes da doença equiparada a acidente de trabalho, nesse contexto, é, em regra, subjetiva, ou seja, pressupõe culpa ou dolo do empregador. E da análise do histórico apresentado pelo expert, tem-se que a reclamante já apresentava problemas nos joelhos antes de ingressar na reclamada, o que mostra que as atividades para a ré não foram causa direta e exclusiva para a patologia que fora constatada. Oportuno lembrar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, diante dos termos dos arts. 479 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. Até porque o perito não decide, apenas colabora e esclarece ao juiz os aspectos técnicos da controvérsia. Então, e se não há prova robusta do nexo causal entre a doença nos joelhos e as atividades desenvolvidas pelo autor, não há que se falar na responsabilidade da ré. É compreensível o fato de que, se o trabalhador adoece durante o pacto contratual de trabalho, tenda-se atribuir sempre ao labor, a origem da sua mazela. É preciso, contudo, se levar em conta que a sua vida cotidiana e familiar continua, paralelamente, exposta a todos os seus percalços naturais. Temos que considerar sempre aquelas situações em que o trabalho, em si só considerado, é naturalmente adverso. Mais adverso para uns, menos para outros, cada qual com a sua estrutura física e mental. Nesse sentido, consideremos o trabalho da faxineira, por exemplo, que precisa varrer, que precisa esfregar panos com as mãos, esticar e recolher os braços, atividade que envolve necessariamente movimentos repetitivos, e para os quais não há outra forma de ser feito. Também o motorista de ônibus, por exemplo, que pode ter banco perfeitamente ergonômico etc., mas que sempre vai acelerar, frear, sinalizar etc., ou seja, é atividade que tem movimentos repetitivos, mas que não podem ser evitados. Também o trabalho do jardineiro, que tem que ser executado de joelhos, de cócoras, agachado, etc. É da essência da atividade essa postura, senão não seria um jardineiro. Ao empregador cabe diligenciar, sim, para fazer tudo o que estiver ao seu alcance e possibilidade, a fim de evitar outros danos. Mas a depender da situação pessoal de cada trabalhador, nada se lhe pode ser exigido. Assim sendo, o trabalho, por si só, ainda que considerado potencialmente adverso, e assim concorra para o agravamento de doença ou predisposição a ela, só poderá ensejar reparação quando restar provado que poderia ser evitado pelo empregador, por medidas específicas de proteção, o que não é o caso, inclusive porque não se indica no laudo quais as medidas de proteção adequadas especificamente para a atividade de leiturista. A não ser assim, aliás, todos os empregadores, cedo ou tarde, terão a obrigação de indenizar, já que todo e qualquer trabalho provoca alguma forma de desgaste e leva, a depender da condição pessoal de cada trabalhador, a menor ou maior grau de invalidez e/ou redução laboral. Responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. Ou seja, a investigação da culpa não pode se limitar à atividade em si, -já que todas, de uma forma geral, são adversas ou desgastantes em maior ou menor medida-, mas sim levar em conta a existência de mecanismos que estejam à disposição do empregador - e que não foram utilizados. Conclui-se, portanto, que a ocorrência de acidente ou doença não gera automaticamente o dever de indenizar, restando à vítima-empregado, nessa hipótese, a cobertura do seguro de acidente laboral, a cargo da Previdência Social. Ou seja, o exercício de tarefas funcionais pode ocasionar uma série de lesões próprias das fragilidades do organismo humano. E para estes eventos é que surgiu a teoria do seguro social, pela qual as reparações são feitas pela Seguridade Social. Também é de se salientar o fato de a reclamante desde os 12 anos de idade estar no mercado de trabalho, desempenhado atividades diversas, como doméstica, diarista, copeira, cozinheira. Assim, não me parece crível que o exercício último de uma atividade exercida para uma empresa por cerca de 3 anos e 4 meses, com risco moderado, tivesse agido como agravante para a doença da qual a reclamante é portadora, a qual, como atesta o laudo, já era conhecida anteriormente, o que vale dizer que ela decorre da ação do tempo e do exercício de outras atividades sobre o corpo humano. Embora o perito tenha afirmado que as atividades realizadas pelo autor contribuíram para o agravamento da doença, nada indica que o trabalho poderia ser efetuado de outra forma ou que houvesse, para essa hipótese, qualquer outro equipamento de proteção, coletivo ou individual, suficiente e eficiente para neutralizar os agentes agressivos. Ainda que assim não fosse, eventual reconhecimento de concausa, por si só, seria insuficiente para o deferimento das reparações pretendidas, pois o fato é que também não há prova de ato ilícito da empregadora. Temos que considerar sempre aquelas situações em que o trabalho, em si só considerado, é naturalmente adverso. Mais adverso para uns, menos para outros, cada qual com a sua estrutura física e mental. Mas pense-se no trabalho da faxineira, por exemplo, que precisa varrer, que precisa esfregar panos com as mãos, esticar e recolher os braços, atividade que envolve necessariamente movimentos repetitivos, e para os quais não há outra forma de ser feito. Também o motorista de ônibus, por exemplo, que pode ter banco perfeitamente ergonômico etc., mas que sempre vai acelerar, frear, sinalizar etc., ou seja, é atividade que tem movimentos repetitivos, mas que não podem ser evitados. Ao empregador cabe diligenciar, sim, para fazer tudo o que estiver ao seu alcance e possibilidade, a fim de evitar outros danos. Mas a depender da situação pessoal de cada trabalhador, nada se lhe pode ser exigido. E eventuais consequências em relação a agravamento dessa doença degenerativa não pode ser imputada ao empregador, por ausência de culpa, até porque é inerente ao labor, nas suas mais variadas modalidades, o risco ou perigo, com potencialidade para causar danos. Ou seja, o exercício de tarefas/atividades funcionais pode ocasionar uma série de lesões próprias das fragilidades do organismo humano e nem por isso gera automaticamente o dever de indenização. É que, para estes eventos, deve-se aplicar a teoria do seguro social, pela qual as reparações são feitas pela Seguridade Social. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. doença degenerativa não resulta diretamente do trabalho e agravamento/manutenção do quadro já existente não pode enquadrar o evento como doença profissional equiparada ao acidente do trabalho. Entendimento contrário levaria a incluir todos os portadores de doenças degenerativas como detentores de moléstias profissionais, pois, com o passar do tempo, rara será a atividade laboral que não colabore para o agravamento de doenças. (TRT15 - Decisão 083659/2012-PATR do Processo 0000114-49.2011.5.15.0150, Relator: Luiz Roberto Nunes, disponível a partir de 19/10/2012)(grifo nosso) DOENÇA DEGENERATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. O mero agravamento ou desencadeamento de quadro preexistente não pode responsabilizar o empregador pelas lesões sofridas pelo empregado, eis que é certo que o portador de doenças degenerativas acabará desenvolvendo, com o passar do tempo, quadro patológico pela execução de quaisquer tarefas que envolvam parte do corpo propensa à lesão, não sendo, pois, justo, responsabilizar o empregador pelos danos sofridos. (RO 0000892- 79.2010.5.15.0012 - TRT 15 - 4ª Turma - 7ª Câmara - Rel. Des. Carlos Alberto Bosco - fonte: http://portal.trt15.jus.br/noticias/- /asset_publisher/Ny36/content/id/1508009 - publicação. 06.09.2013). DOENÇA DEGENERATIVA. EXCLUDENTE DA DOENÇA OCUPACIONAL. A doença degenerativa não é considerada doença do trabalho, nos termos do art. 20 § 1º, alínea a, da Lei nº 8.213/91, assim, descabe reparação pecuniária pelo empregador, porquanto não se trata de doença ou acidente decorrente da atividade laborativa exercida pelo obreiro. (TRT-5 - RecOrd: 00008361120135050015 BA, Relator: LUIZ ROBERTO MATTOS, 1ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 01/02/2018.). Então, o trabalho, por si só, ainda que considerado potencialmente adverso, e assim concorra para o agravamento de doença ou predisposição a ela, só poderá ensejar reparação quando provado que poderia ser evitado pelo empregador, através de medidas específicas de proteção. O que não é o caso, inclusive porque não se indica no laudo quais as medidas de proteção adequadas especificamente para a atividade. A não ser assim, aliás, todos os empregadores, cedo ou tarde, terão a obrigação de indenizar, já que todo e qualquer trabalho provoca alguma forma de desgaste e leva, a depender da condição pessoal de cada trabalhador, a menor ou maior grau de invalidez. O que se deve sempre avaliar é se para aquela determinada e específica atividade o empregador pode alterar a forma de trabalho ou adotar medidas específicas de proteção, a fim de evitar a eclosão de doença. Em outras palavras, a investigação da culpa não pode se limitar à atividade em si, já que todas são adversas ou desgastantes em maior ou menor medida, mas sim levar em conta a existência de mecanismos que estejam à disposição do empregador - e que não foram utilizados. Dou provimento ao RO da reclamada. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - terceiro SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO PIMENTA

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Maria Da Conceicao Pimenta x Sapore S.A. e outros

ID: 277307104

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001815-52.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PIMENTA

Polo Passivo:

SAPORE S.A. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001815-52.2023.5.02.0705 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO PIMENTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001815-52.2023.5.02.0705 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO PIMENTA RECORRIDO: SAPORE S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#278bf7c): PROCESSO TRT/SP Nº 1001815-52.2023.5.02.0705 - 10ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS e ADESIVO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- ZONA SUL 1º RECORRENTE: SAPORE S.A. 2º RECORRENTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A 3º RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO PIMENTA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença ID. ade63b6, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, as reclamadas e, adesivamente, a reclamante. A primeira reclamada, ordinariamente (ID. 0582d1c), argui, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa, invocando, ainda, o afastamento do depoimento da testemunha Juliana dos Santos, requerendo a expedição de ofício à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho, insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, bem como contra o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional, requerendo, quando menos, a redução do valor, irresignando-se, ainda, contra o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada e pelo labor aos domingos e feriados, contra a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, requerendo, outrossim, a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questionando, por fim, os honorários de sucumbência. A segunda reclamada, ordinariamente (ID. a9f7028), insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, pugnando, quando menos, pela desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, bem como contra o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada, adicional noturno, além de domingos e feriados laborados, irresignando-se também contra o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. E, a reclamante, adesivamente (ID. 00bef6c), persegue a majoração do valor da indenização por danos morais e o pagamento de indenização por danos materiais consistente em pensão mensal em caráter vitalício. Depósito judicial e custas pela primeira reclamada (ID. e4b2172/ ID. e4b2172). Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. 36b2b46 e ID. 734f652/ ID. 20ff01b). Contrarrazões pela reclamante (ID. 6e3d9be) e pela primeira reclamada (ID. b9b2411), deixando a segunda reclamada transcorrer in albiso seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e adesivo interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Frise-se que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela segunda reclamada em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019. Foram juntadas, inclusive, Certidão de Administradores, Certidão de Apontamentos e Certidão de Licenciamento (ID. 6a4753c/ ID. 43d8955). Ademais, o depósito judicial efetuado pela primeira reclamada, empregadora, que não pretende a sua exclusão da lide, também aproveita à segunda reclamada, condenada subsidiariamente, consoante jurisprudência majoritária do c. TST, que entende ser aplicável, nesses casos, a inteligência jurisprudencial sedimentada no item III da Súmula 128 do c. TST. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ Da nulidade: cerceamento de defesa Não há nulidade a ser declarada. Ao Juízo compete a direção do processo, indeferindo as provas impertinentes ou irrelevantes, ante os demais elementos de convicção coligidos. A hipótese é de análise e valoração da prova no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. Com efeito, foi oportunizada às partes ampla dilação probatória, tendo sido, inclusive, tomado o depoimento pessoal da reclamante, além da oitiva de três testemunhas, uma delas ouvida a convite da reclamada, declarando as partes em audiência não ter outras provas a produzir (ID. b2b403d). E, a pergunta indeferida, sob protestos da primeira reclamada, dirigida à reclamante, a saber, "se anotava hora extra em cartão de ponto", afigura-se flagrantemente impertinente, haja vista que, como bem fundamentou a Origem, "a reclamada não acostou cartão de ponto ao processo, havendo somente uma folha de ponto no ID. 31ce68c, no qual não consta horário extraordinário registrado" (ID. b2b403d). De fato, vislumbra-se dos autos eletrônicos uma única folha de ponto alusiva ao mês de outubro/2020 (ID. 31ce68c, fl. 445 do PDF), não obstante o contrato de trabalho por todo o interregno de 14/04/2020 a 01/08/2023, beirando as raias da má-fé as alegações da reclamada no presente recurso. Ademais, todas as questões revolvidas no apelo serão ora reavaliadas por esta Instância Revisora à luz do conjunto probatório produzido pelas partes nos autos, pelo que não há prejuízo (artigo 794 da CLT). Não se há falar, nesse contexto, em nulidade do julgado por cerceamento de defesa, tampouco violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. Incólume o artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Rejeito. Do afastamento do depoimento da testemunha Juliana dos Santos: apuração de crime de falso testemunho Sem razão. A testemunha Juliana dos Santos, trazida a Juízo pela reclamante (ID. b2b403d), afirmou que trabalhou na primeira reclamada de 20/07/2023 a 03/01/2024, bem assim que laborou com a reclamante em Jurubatuba, na Coca-Cola, afiançando que antes de trabalhar para a primeira ré, trabalhou também para a empresa Youquem e prestava serviços para a Coca-Cola da Jurubatuba no mesmo local, não se recordando se estava registrada pela primeira reclamada ou pela Youquem no período em que trabalhou com a reclamante. Nessa esteira, o fato da testemunha Sabrina Santos da Silva, ouvida a convite da reclamada (ID. b2b403d), que trabalha na primeira ré desde 2015, na função de gerente de unidade, ter afirmado que conhece a testemunha Juliana dos Santos, que trabalhou na unidade do Itaim Paulista e nunca prestou serviços na unidade Jurubatuba, não se contrapõe ao depoimento transato, haja vista que respondeu dentro do contexto da testemunha Juliana como empregada da primeira ré, conclusão que mais se reforça pela assertiva da testemunha Sabrina de que trabalhava em horário administrativo e não trabalhava no mesmo horário da reclamante, que era das 23:30 às 07:30 horas. Pelos mesmos fundamentos, a Ficha de Registro da testemunha Juliana, que indica local de trabalho Coca-Cola do Itaim Paulista - aliás, printincompleto no corpo das razões finais (ID. 00775eb, fl. 635 do PDF), reproduzido no presente recurso, note-se -, não induz à conclusão de que a testemunha tenha mentido em Juízo, máxime porque a própria testemunha Juliana esclareceu, repita-se, que trabalhou também para a empresa Youquem e prestava serviços para a Coca-Cola da Jurubatuba no mesmo local, não se recordando se estava registrada pela primeira reclamada ou pela Youquem no período em que trabalhou com a reclamante. Nesse contexto, não se há falar em desconsideração do depoimento da testemunha Juliana dos Santos, tampouco em expedição de ofício para apuração de crime de falso testemunho. Nego provimento. Da responsabilidade subsidiária da segunda ré Carece de interesse recursal a recorrente neste item, porquanto a condenação subsidiária não lhe foi dirigida, sendo vedado pelo ordenamento jurídico demandar direito alheio em nome próprio. Das doenças do trabalho - indenizações por danos morais e materiais Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário da segunda reclamada e o recurso adesivo da reclamante neste tópico. São pressupostos para a indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa(violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. Aflorou incontroverso dos autos que a autora foi admitido em 17/04/2020, ativando-se na função de oficial de cozinha, operando-se a rescisão do contrato de trabalho em 01/08/2023. E, restou comprovado, mercê do laudo pericial médico (ID. 28789b3), o nexo concausal entre as moléstias alegadas e as funções desempenhadas na empresa, bem como a incapacidade parcial e permanente para o trabalho. In casu, averiguou o especialista que a reclamante trabalhava na cozinha da Indústria Coca-Cola, competindo-lhe fazer café e chá (20 a 25 litros); chocolate (18 litros de leite); fazer limpeza; cortar frutas; carregar caixas pesadas (sozinha e às vezes ajudada por outra copeira); fazer refeição para em média 300 (trezentos) empregados e servir 600 (seiscentos) pães (empregados diurnos e noturnos); organizar as frutas; subir a escada para limpar a máquina de café; fazer faxina; servir pães e frutas. A autora era copeira e havia duas copeiras no trabalho, cada uma fazia uma atividade, a reclamante somente trabalhava na cozinha e a escada tinha sete degraus. Teve treinamento para a função pela empresa. Não havia orientação postural. Não havia ginástica laboral. A prova oral produzida emergiu em abono às tarefas supra descritas. De efeito, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. b2b403d), que além da reclamante trabalhava outra pessoa na cozinha, não conseguia gozar o intervalo, porque havia muito serviço. Asseverou que tinha as seguintes atividades: cortar frutas, lavar frutas, cortar os pães e colocar os frios e ensacar, limpar as paredes e retirar os utensílios do alto para poder utilizar. Declarou que pegava escada com a chefe da limpeza para pode retirar os utensílios, sendo que utilizava os seguintes utensílios: caldeirão de água, garrafas de café, caixas de fruta. Afirmou que preparava o café da manhã na reclamada, a prestação de serviços era na segunda reclamada e o serviço do café da manhã começava por volta de 04:30 horas e acabava por volta de 07:30/ 08:00 horas. Disse que trabalhou na unidade de Jurubatuba da segunda reclamada. Declarou que antes de trabalhar na reclamada já tinha trabalhado em cozinha e que nunca trabalhou como empregada doméstica. Afirmou que as dores no joelho começaram no ano de 2023, que começou a sentir dores em 2023, que não havia rodízio no desempenho das funções e que a sua colega de trabalho tinha as mesmas atividades. Asseverou que uma vez recebeu treinamento para como desenvolver as atividades, mas não havia fiscalização para uso dos EPI, dizendo que usava luva descartável, calçados, um sapato. A testemunha Claudenice dos Santos Rocha, trazida a Juízo pela reclamante (ID. b2b403d), que não trabalhou na primeira reclamada, mas para a empresa Osesp, prestando serviços na unidade Jurubatuba, da segunda reclamada, como auxiliar de limpeza, afirmou que no início do contrato de trabalho trabalhava das 13:00 às 22:20 horas e depois mudou de horário para 06:00 às 14:20 horas. Asseverou que sua área de trabalho era no refeitório e presenciava a reclamante trabalhando, a testemunha não trabalhou no turno noturno, mas quando chegava no trabalho a reclamante já estava e a autora preparava o café da manhã e servia, cortava frutas e colocava no potinho e depois servia. Afiançou que presenciava a reclamante carregar caixas de frutas, sendo que quando a mesma começou a sentir dores pedia ajuda da testemunha para levar as caixas, as caixas de frutas ficavam na própria copa e às vezes as caixas estavam uma em cima da outra e precisava retirar para pegar as frutas debaixo. Declarou que em 01/04/2023 passou a trabalhar na unidade Berrini e atualmente está na unidade Faria Lima. Afirmou que a copa em que trabalhava a reclamante "não era tão grande" e as caixas ficavam acumuladas conforme chegavam. Outrossim, a testemunha Juliana dos Santos, convidada pela autora (ID. b2b403d), que trabalhou na primeira reclamada de 20/07/2023 até 03/01/2024, afirmou que trabalhou com a reclamante em Jurubatuba na Coca-Cola, trabalhava na cozinha e trabalhavam no mesmo horário, a testemunha chegava por volta de 23:00/ 23:30 horas e a reclamante já estava no local, afiançando que paravam cerca de 15 minutos a meia hora no máximo para refeição. Asseverou que tanto a testemunha quanto a reclamante preparavam o café da manhã, preparavam café, achocolatado, cortavam frutas, colocavam os frios, fechavam os pães, ratificando que testemunha e reclamante tinham as mesmas atividades. Declarou que antes de trabalhar para a primeira reclamada, trabalhou também para a empresa Youquem e prestava serviços na Coca-Cola da Jurubatuba, o mesmo local, não se recordando se estava registrada pela primeira reclamada ou pela Youquem no período em que trabalhou com a reclamante. Afiançou que o fornecedor de frutas deixava as caixas na cozinha e testemunha e reclamante tinham de organizar antes de cortar, sendo que tinham de tirar as caixas do local para pegar as frutas e guardar, às vezes pegavam as caixas juntas e às vezes não. Afirmou que a reclamante trabalhava em pé, junto a uma bancada, não havia cinta de segurança para a coluna e cerca de 300 (trezentos) empregados passavam pela copa para café da manhã. Asseverou que tanto a reclamante quanto a testemunha tinham de tirar as caixas da pilha para organizar as frutas e retirar as que não estavam boas. Por sua vez, a testemunha Sabrina Santos da Silva, conduzida pela reclamada (ID. b2b403d), que trabalha na ré desde 2015, na função de gerente de unidade, afirmou que trabalhou na mesma unidade com a reclamante em Jurubatuba e que a autora tinha como função preparar o café da manhã, preparar os pães, rechear os pães com frios, fazer o café e servir o café da manhã. Asseverou que a reclamante anotou cartão de ponto em todo o período do contrato de trabalho e que a autora trabalhava das 23:30 às 07:03 horas da manhã. Declarou a testemunha que trabalhava em horário administrativo, mas que não obstante não trabalhar no mesmo horário que a reclamante, a autora gozava de 1:00 hora de intervalo, uma vez que trabalhava com outra pessoa e não havia orientação da reclamada para não gozar integralmente do intervalo intrajornada, trabalhavam 2 (duas) pessoas na cozinha. Afirmou que a reclamante não carregava peso, mas que no recebimento podia acontecer da reclamante carregar alguma caixa de fruta, "mas não era nada pesado", a caixa tinha no máximo 10 kg e tais caixas chegavam no local de trabalho cerca de 1 (uma) vez por semana. Asseverou que uma vez por mês havia treinamento com relação a como desenvolver as atividades, bem assim que a reclamante utilizava luva de PVC, avental térmico, luva térmica, óculos, sapato de segurança, mangote. Declarou que o ambiente era plano e não existia escada no ambiente de trabalho, que existia técnico de segurança no local e o técnico de segurança não fazia fiscalização do uso de EPI, tal fiscalização era feita pelo gestor da unidade. Como se vê, robustamente provadas as atribuições da autora como informadas no laudo pericial médico, sendo que, conforme elucidou a reclamante em depoimento pessoal, a utilização de escada móvel, que pegava com a chefe da limpeza, dava-se apenas para pode retirar os utensílios (caldeirão de água, garrafas de café, caixas de fruta). Nessa esteira, a afirmação da testemunha Sabrina de que o ambiente era plano e não existia escada no ambiente de trabalho não altera a realidade fática subjacente dos autos eletrônicos, sobremodo porque ratificou as demais tarefas desempenhadas pela reclamante, inclusive que podia acontecer da autora carregar caixa de fruta, derrubando por terra as frágeis alegações recursais em sentido contrário. Assim, em análise do fator biomecânico, o Sr. Perito Médico do Juízo consignou que "No caso em tela houve subida de escadas, flexão frequente dos joelhos que contribuiu com a patologia dos joelhos"; que "No caso em tela não houve uso de calçados adequados que colaboraram com a patologia dos pés"; e que "No caso em tela houve condições difíceis de trabalho, com levantamento de peso excessivo, flexão frequente do corpo, manutenção da postura em pé e por períodos prolongados"; concluindo, destarte, que "No caso em tela, o trabalho foi considerado fator agravante de doença pré-existente" (grifamos). Outrossim, durante anamnese realizada pelo Perito Médico do Juízo, a autora referiu que "Em 2023 dor na região lombar com queimação na perna bilateral e joelhos procurou tratamento com Ortopedista sendo diagnosticada fascite plantar, joelhos gastos, e lombalgia. Fez exames sendo diagnosticada fascite plantar, desgaste nos joelhos e lombociatalgia. O tratamento foi medicamento e fisioterapia que fez por 10 sessões. Atualmente. a. Dores: no joelho, costas e pés. b. Câimbras: na perna esquerda e mãos. c. Dificuldade para trabalhar: pelas dores. d. Desânimo e Fraquezas musculares: às vezes mais nas pernas e mãos. e. Perda de força: nas mãos e joelhos. f. Inchaços: os pés e joelhos. g. Insônia: tem e toma remédio para dor. h. Depressão: tem e faz tratamento com psicóloga", bem como que "Atualmente, o quadro piorou porque não está fazendo tratamento pelo Convenio. Está fazendo tratamento com ortopedista, fisioterapia, clínico. Não dirige e não tem carteira de habilitação. Serviço doméstico: com restrição. Hobbies- nega. Esportes- faz pilates- três a quatro vezes por semana de 30 a 40 minutos". Ao exame físico especial realizado na autora (67 kg e 1,58 m), apurou-se: limitação de flexão e extensão da coluna lombar; Spurling positivo; limitação da flexão e extensão dos joelhos; limitação das flexões dos pés (ID. 28789b3, fl. 537 do PDF). Concluiu o laudo pericial médico que a reclamante é portadora das moléstias Condropatia de Joelhos, Fascite Plantar de Pés e Lombociatalgia, cujo trabalho foi considerado fator agravante das doenças preexistentes (nexo concausal), havendo incapacidade parcial e permanente para a função que exercia. Sublinhem-se, por oportunos, os esclarecimentos periciais (ID. 2b24b7b), em resposta aos quesitos complementares da reclamada, enfatizando o Perito Médico do Juízo que "1. Para o estabelecimento do nexo de concausalidade foram eliminadas outras possíveis causas do mal identificado. 2. O local do trabalho não foi avaliado, como acima foi explicado, por ser bem conhecida a função e porque os documentos foram considerados suficientes para a conclusão do Laudo, mas, se houver determinação Judicial, coloco-me à disposição para a fazer bastando que seja determinado o local onde a devo fazer. 3. A Vistoria não foi realizada por ser bem conhecida a função e porque os documentos acostados aos Autos foram considerados suficientes para a conclusão do Laudo. 4. Trabalho com levantamento de peso, em posição não ergonômica, posição ortostática por períodos prolongados, uso inadequado de calçados, trabalho de forma braçal e repetitiva. 5. Foram investigadas todas as causas extra-laborais, como trabalhos anteriores por exemplo. 6. O sobrepeso foi levado em conta como fator extra-laboral. 7. A incapacidade laboral foi levada em conta por todas as patologias apresentadas" (destacamos). Adicionalmente, em resposta aos quesitos complementares da reclamante, ressaltou o especialista que "Houve impugnação da reclamante com relação ao percentual de incapacidade laboral com base da tabela da SUSEP. Esclareço que baseado na Tabela da SUSEP e levando-se em conta a limitação da Coluna e joelhos o percentual de incapacidade foi estimado em 35%" (grifos nossos). Concluiu o laudo pericial médico, portanto, que as patologias transatas, de etiologia degenerativa e constitucional, guardam nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada, que contribuíram para o agravamento do quadro clínico preexistente, e que respondem pela redução parcial e permanente da capacidade laboral, estimada na ordem de 35%, conforme tabela da SUSEP. Isto assentado, cumpre ressaltar que está inserido nos deveres contratuais a obrigação de a empresa garantir ambiente de trabalho seguro, hígido e livre de riscos ocupacionais, de forma a preservar a saúde física e mental daqueles de quem tem o proveito do trabalho (artigo 157 da CLT, artigo 7ª, XXII, da Constituição Federal e artigo 10 da Convenção 155 da OIT). Todavia, não é o que se verificou por parte da reclamada, o que fica evidente pela ausência de prova acerca de procedimentos adequados e eficientes do ponto de vista ergonômico para a realização das tarefas desempenhadas, que exigiam esforço dos membros superiores, movimentos repetitivos, além de posturas antiergonômicas, sem que houvesse medidas eficazes pela reclamada para prevenir a eclosão das doenças ocupacionais pela sobrecarga experimentada por anos nas atividades exercidas pela trabalhadora. Frise-se que não havia orientação postural e não havia ginástica laboral. E conquanto louvável o fornecimento de equipamentos de proteção individual a fim de elidir agentes insalubres no ambiente de trabalho, referidos aparelhamentos não se prestam para atenuar as condições antiergonômicas no exercício das funções. Nesse contexto, vazios os argumentos da reclamada em sentido contrário, desprovidos que são de amparo técnico, notadamente quanto à inexistência de riscos ergonômicos, revelando o conjunto probatório que a empresa não adotou, durante todo o contrato de trabalho, medidas eficazes- tais como ginástica laboral, rodízio de atividades, pausas para descanso, dentre outras -, com vistas à prevenção de doenças ocupacionais. Tudo a evidenciar, portanto, o nexo concausal e a culpa da empresa. Como corolário, restaram constatados a culpa, o nexo concausal e o dano, extraindo-se da prova técnica a mensuração da incapacidade parcial e permanente para o trabalho da ordem de 35%, circunstâncias que atraem o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento causou ao trabalhador, com fundamento no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e artigos 186, 927 e 950, do Código Civil. Impõe-se ressaltar que o nexo de concausa entre a doença e o trabalho, que enquadra a patologia do trabalhador como ocupacional, está expressamente previsto no artigo 21, I, da Lei 8.213/91, não se tratando, o caso concreto, do artigo 20, § 1º, da mesma Lei. Logo, provado que a reclamante está incapacitada de forma parcial e permanente, bem como a culpada reclamada, afigura-se mesmo devida a reparação civil. Não se pode olvidar que a indenização por danos materiais visa compensar a "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (artigo 950, caput, do CC/2002, grifos nossos), ou seja, incapacidade parcial e permanente, inclusive não podendo exercer a função que anteriormente desempenhava. Nesse mesmo sentido, aliás, o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao aduzir que eventual seguro contra acidente de trabalho não exclui a obrigação do empregador de indenizar o empregado quando incorrer em dolo ou culpa, como no caso dos autos eletrônicos. Registre-se que a indenização por danos materiais devida pelo empregador, fundada na responsabilidade civil, por dolo ou culpa, além de guardar expressa previsão legal (artigos 949 e 950, do Código Civil), independe da cobertura previdenciária (artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal e Súmula 229, do STF). Nesse tom, eventual percepção de benefício previdenciário, não afasta o direito do trabalhador à indenização por danos materiais, que visa compensar a incapacidade para o trabalho ou a depreciação que ele sofreu, não se havendo cogitar, pois, em impossibilidade de cumulação de indenizações, nos exatos moldes, aliás, do artigo 121, da Lei 8.213/91, que estabelece que "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem" e da inteligência da Súmula 229 do STF, quando comprovada a culpa e o prejuízo patrimonial físico, como na espécie. Considerada a incapacidade parcial e permanente, correta a r. sentença de Origem ao arbitrar, nos limites do pedido do libelo, indenização por danos materiais no percentual de 7% sobre o último salário da reclamante, considerado o nexo de concausa, ou seja, fator predisponente da reclamante, aliado às funções que realizava na empresa, não prosperando a irresignação da reclamada. De outra sorte, deliberou o julgado de primeiro grau que "Dispõe o parágrafo único do art. 950 do CC de 2002 que a pensão calculada e paga em parcela única deverá corresponder ao montante que, investido em operação financeira (caderneta de poupança, por exemplo), produza renda mensal média equivalente à pensão mensal acima deferida, e não à somatória das parcelas devidas até o termo final ora fixado, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte autora e a oneração indevida da outra parte. Sendo assim, fixo desde logo a importância devida, evitando possíveis discussões em fase de liquidação. Neste mesmo sentido, a jurisprudência publicada no Informativo n.º 134 do C. TST, publicada em 02/05/2016: [...]. Em face do acima exposto, considerando o valor aproximado da pensão mensal deferida (R$1.962,69 x 7% = R$137,39 por mês, já integrando na base de cálculo o 13º salário e o 1/3 de férias), condeno a empregadora ao pagamento de uma indenização por dano material, substitutiva da pensão mensal, no valor total de R$22.898,05 (pois R$22.898,05 X 0,6% = R$137,39), valor este atualizável com correção monetária somente a partir desta data, momento a partir do qual passou a ser exigível a pensão. Nos mesmos moldes, a correção monetária incide desde a data do arbitramento. Ressalta-se que o FGTS não integra a base de cálculo, uma vez que não possui natureza indenizatória". Todavia, o parágrafo único, do artigo 950, da Código Civil, é taxativo ao dispor que "Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" (grifamos), tratando-se, portanto, de faculdade da parte lesada e, não, do magistrado, sendo certo que, in casu, a reclamante, desde a inicial, perseguiu o pagamento de pensão mensal em caráter vitalício, requerendo, inclusive, a reforma da r. sentença de Origem no presente recurso adesivo nesse sentido, o que ora se defere. E, o marco inicial deverá ser a data da rescisão do contrato de trabalho operada em 01/08/2023, ficando afastada a data da sentença, como definido no primeiro grau, na medida em que o laudo pericial médico e, de conseguinte, o julgado de primeiro grau apenas confirmaram a situação fática preexistente, repise-se, incapacidade parcial e permanente por ocasião do término do contrato de trabalho, portanto, data da inequívoca consolidação da sequela e da limitação dela decorrente, merecendo reparo o r. julgado a quo também neste aspecto. Destarte, impõe-se redefinir a indenização por danos materiais em pensão mensal vitalícia no percentual de 7% sobre o último salário da autora no valor mensal de R$ 137,39 (R$ 1.962,69 x 7%), já integrando na base de cálculo o 13º salário e o 1/3 de férias - como definido na Origem e não impugnado pelas partes -, a contar da rescisão do contrato de trabalho em 01/08/2023, em parcelas vencidas e vincendas, com as devidas atualizações. Tratando-se de pensão em caráter vitalício, máxime diante da reconhecida incapacidade parcial e permanente, não se há falar em termo final, tampouco em fator redutor/ deságio, não prosperando a irresignação das reclamadas. Sublinhe-se, por oportuno, que o limite até 65 anos de idade carece de amparo legal. E, eventual falecimento da reclamante é causa óbvia e consequência lógica da extinção da obrigação, prescindindo de comando para sua comprovação nos autos, presumindo-se a boa-fé que deve nortear as relações processuais. Defere-se, porém, a incidência de juros decrescentes sobre as parcelas vincendas. No mais, há de se considerar que o dano, no caso em exame, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade da autora. Sua constatação resulta da própria ocorrência do acidente e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. Ressalte-se que não se afigura exigível a prova do efetivo abalo moral, mas, sim, dos fatos aptos a ensejá-lo, como no caso. Assim, considerada a conduta culposa da reclamada e a ausência de medidas necessárias para se evitar o agravamento das moléstias, o que resvala na violação do dever legal de proteção (artigo 157, I e II, da CLT), com desrespeito à dignidade da autora, afigura-se mesmo devida a indenização por danos morais, na forma autorizada pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo 946, do Código Civil. A fixação do valor da indenização deve considerar a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nessa esteira, considerado o contrato de trabalho no lapso de 17/04/2020 a 01/08/2023, o salário base último da autora de R$ 1.766,42, bem como o nexo de concausa, impõe-se manter a indenização arbitrada na Origem no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em obséquio, aliás, ao parâmetro orientativo delineado no artigo 223-G, § 1º, I, da CLT ("II - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido"), valor condizente com a extensão do dano sofrido, com o caráter pedagógico da medida e com a capacidade econômica das partes, em obséquio, aliás, ao princípio da razoabilidade, que não causará enriquecimento sem causa da autora e possibilitará suficiente recomposição pela má conduta. Sublinhe-se, por oportuno, que, relativamente ao §1º, incisos I a IV, do artigo 223-G, da CLT, foi proferida decisão de parcial procedência no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, em 26/06/2023, ata de julgamento publicada em 07/07/2023, conforme se infere do site do STF (www.portal.stf.jus.br), no sentido de que "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.)" (destacamos). Destarte, os critérios de quantificação estabelecidos nos incisos I a IV, do §1º, do artigo 223-G, da CLT, podem ser observados como critérios orientativos, afigurando-se constitucional o arbitramento de indenização por danos morais em valores diversos aos limites máximos estabelecidos nos incisos, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, parâmetros observados no caso dos autos. Não se cogita, pois, da majoração pretendida pela reclamante, tampouco da redução requerida pelas reclamadas. Invioláveis o artigo 5º, V e X, da Constituição Federal e os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Como corolário, razão, em parte, assiste apenas à reclamante para determinar que a indenização por danos materiais seja paga na forma de pensão mensal em caráter vitalício, no valor mensal de R$ 137,39 (correspondente ao percentual de 7% sobre o último salário da autora, já integrando na base de cálculo o 13º salário e o 1/3 de férias, no montante de R$ 1.962,69), a contar da rescisão do contrato de trabalho operada em 01/08/2023, em parcelas vencidas e vincendas, a serem enriquecidas com juros e correção monetária, determinando-se a incidência de juros decrescentes sobre as parcelas vincendas. Dou, pois, provimento ao recurso adesivo da reclamante. Nego provimento aos recursos ordinários das reclamadas. Das horas extras e reflexos/ Do intervalo intrajornada/ Dos domingos e feriados laborados Aprecio em conjunto, diante da identidade entre as matérias, o recurso ordinário da segunda reclamada neste tópico. Não vieram aos autos os controles de ponto da reclamante alusivos ao lapso laboral de 17/04/2020 a 01/08/2023, mas apenas referente a um único mês (outubro/2020, ID. 31ce68c), cuja juntada se impunha, sobre tratar-se de documento comum às partes, de manutenção obrigatória (artigo 74, § 2º, da CLT). A juntada de uma única folha de ponto, referente a um único mês, em detrimento dos cerca de três anos e três meses de contrato de trabalho, não alcança, sequer por analogia, evidentemente, a inteligência da OJ 233 da SDI-1 do c. TST. Assim, a ausência deliberada desses documentos atrai a presunção relativa da jornada de trabalho declinada no libelo (Súmula 338, I, do c. TST), a qual não restou elidida por prova em contrário, ônus que era das reclamadas (artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC). Ao revés, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. b2b403d), que a paradigma trabalhava das 22:30 às 08:40 horas, bem assim que trabalhava na escala 6x1, com 30 minutos de intervalo e, exibido o cartão de ponto de fl. 475 do PDF (ID. 31ce68c), informou que de vez em quando anotava o cartão de ponto, não sabendo dizer se é sua a assinatura. Afirmou que a prestação de serviços era na segunda reclamada e o serviço do café da manhã começava por volta de 04:30 horas e acabava por volta de 07:30/ 08:00 horas. A testemunha Claudenice dos Santos Rocha, trazida a Juízo pela reclamante (ID. b2b403d), que não trabalhou na primeira reclamada, mas para a empresa Osesp, prestando serviços na unidade Jurubatuba, da segunda reclamada, como auxiliar de limpeza, afirmou que no início do contrato de trabalho trabalhava das 13:00 às 22:20 horas e depois mudou de horário para 06:00 às 14:20 horas. Asseverou que sua área de trabalho era no refeitório e presenciava a reclamante trabalhando, a testemunha não trabalhou no turno noturno, mas quando chegava no trabalho a reclamante já estava e a autora preparava o café da manhã e servia, cortava frutas e colocava no potinho e depois servia. E, a testemunha Juliana dos Santos, convidada pela autora (ID. b2b403d), que trabalhou na primeira reclamada de 20/07/2023 até 03/01/2024, afirmou que trabalhou com a reclamante em Jurubatuba na Coca-Cola, trabalhava na cozinha e trabalhavam no mesmo horário, a testemunha chegava por volta de 23:00/ 23:30 horas e a reclamante já estava no local, afiançando que paravam cerca de 15 minutos a meia hora no máximo para refeição. Asseverou que tanto a testemunha quanto a reclamante preparavam o café da manhã, preparavam café, achocolatado, cortavam frutas, colocavam os frios, fechavam os pães, ratificando que testemunha e reclamante tinham as mesmas atividades. Outrossim, a testemunha Sabrina Santos da Silva, conduzida pela reclamada (ID. b2b403d), que trabalha na ré desde 2015, na função de gerente de unidade, afirmou que trabalhou na mesma unidade com a reclamante em Jurubatuba e que a autora tinha como função preparar o café da manhã, preparar os pães, rechear os pães com frios, fazer o café e servir o café da manhã. Asseverou que a reclamante anotou cartão de ponto em todo o período do contrato de trabalho e que a autora trabalhava das 23:30 às 07:03 horas da manhã. Declarou a testemunha que trabalhava em horário administrativo, mas que não obstante não trabalhar no mesmo horário que a reclamante, a autora gozava de 1:00 hora de intervalo, uma vez que trabalhava com outra pessoa e não havia orientação da reclamada para não gozar integralmente do intervalo intrajornada, trabalhavam 2 (duas) pessoas na cozinha. Como se vê, a testemunha Sabrina, ouvida a convite da própria reclamada, afirmou que a reclamante anotou cartão de ponto em todo o período do contrato de trabalho, documentos, contudo, injustificadamente não trazidos à colação. Beiram as raias da má-fé, nesse tom, as alegações recursais de que "em réplica a recorrida não apontou diferenças de horas extras" e para que "no período em que não houve a juntada dos cartões de ponto as horas extras sejam apuradas pela média dos cartões de pontos juntados", porquanto omitidos os controles de ponto pela empregadora, exceto de um único e isolado mês, afigurando-se impossível o apontamento de diferenças ou de apuração pela média, não bastando, por óbvio, a mera juntada de demonstrativos de pagamento. Além disso, a testemunha Sabrina afirmou que trabalhava em horário administrativo, de sorte que não presenciava o turno noturno de trabalho da reclamante, muito menos a fruição do intervalo intrajornada. De outra feita, a par de não se tratar de ônus da autora, a testemunha Juliana, trazida a Juízo pela reclamante, que trabalhou no mesmo setor, no mesmo turno e desempenhando as mesas tarefas, afiançou que chegava por volta de 23:00/ 23:30 horas e a reclamante já estava no local, bem como que usufruíam de 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada. E, a testemunha Claudenice, conduzida pela reclamante (ID. b2b403d), que, embora não fosse empregada da primeira reclamada, prestou serviços na mesma unidade Jurubatuba da segunda reclamada, como auxiliar de limpeza, asseverou que trabalhava das 06:00 às 14:20 horas e sua área de trabalho era no refeitório e presenciava a reclamante trabalhando, sendo que quando chegava no trabalho a reclamante já estava e a autora preparava o café da manhã e servia, cortava frutas e colocava no potinho e depois servia. Tudo a emergir em abono aos fatos narrados na petição inicial. Não se trata, como se vê, de prova dividia, ao revés do que pretendem fazer crer as rés. Destarte, balizando a prova oral produzida com os limites do libelo, impõe-se manter o módulo médio de trabalho reconhecido no primeiro grau, na escala 6x1, sendo no primeiro mês das 22:30 às 07:15 horas, e a partir de então até a rescisão das 22:30 às 08:40 horas, sempre com intervalo intrajornada de 30 minutos, alcançando a reclamante o direito às horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, e seus reflexos nos demais títulos, bem como 30 minutos extras diários, com 50%, sem reflexos, além do adicional noturno de 35% e seus reflexos, deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos. Note-se que os feriados laborados e não compensados devem ser pagos em dobro, compensação esta que não se confunde com a folga semanal decorrente da escala 6x1, pelo que fica também mantida a condenação ao pagamento dos feriados laborados com o adicional de 100%, deduzidos valores eventualmente pagos sob tal rubrica. A única restrição a ser feita é que o repouso semanal remunerado é preferencialmente aos domingos, não necessariamente (artigo 7º, XV, da Constituição Federal), de sorte que os domingos laborados, que recaíram naturalmente na escala 6x1, não são quitados em dobro. Incólume a inteligência da Súmula 146 do c. TST. Ficam, portanto, excluídos da condenação. Como corolário, incensurável a r. sentença de Origem, que deliberou que "Assim, com base na exordial e depoimento pessoal da obreira e de suas testemunhas, fixo sua jornada de trabalho da seguinte forma: escala 6x1, das 22h30 às 07h15, no primeiro mês, e das 22h30 às 08h40 até o fim de contrato, sempre como intervalo intrajornada de 30 minutos. Nesses termos, incontroversa a extrapolação do limite estipulado no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, razão pela qual julgo procedente o pedido de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. A forma de cálculo do labor extraordinário deve observar: a) os patamares salariais da autora; b) os adicionais legais de 50% e 100% (domingos e feriados); c) divisor de 220; d) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; e) dias efetivamente trabalhados; f) hora noturna reduzida. Ante a habitualidade da prestação em sobrelabor, procedem seus reflexos em DSR's, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, observando-se as diretrizes da Súmula 347 do TST. Procedente, também, o pagamento de 30 minutos extras por dia de labor, acrescido do adicional legal de 50%, em face da supressão parcial do intervalo intrajornada. A verba aqui tem natureza indenizatória, em face do disposto no parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Diante da jornada de trabalho em período noturno, julgo procedente o pedido de diferenças de adicional noturno, com a observância do percentual normativo equivalente a 35%, a hora noturna reduzida e eventuais prorrogações (Súmula 60, II, do TST), com reflexos em DSR, horas extras, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. O adicional noturno repercutirá, inclusive, sobre as horas extras noturnas, nos termos do disposto na OJ nº 97 da SDI-1 do E. TST. As diferenças aqui deferidas deverão ser apuradas mês a mês, observando os valores quitados nos recibos de salário", que mantenho, impondo-se excluir da condenação apenas os domingos laborados com o adicional de 100%. Dou parcial provimento a ambos os recursos das rés. Do benefício da justiça gratuita À autora, oficial de cozinha, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerada a remuneração última de R$ 2.143,37 (TRCT, ID. f5eb4e3), portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 623eab9). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pela autora aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, exceto, evidentemente, a condenação em parcelas vincendas. Provejo nesses termos. Dos honorários de sucumbência Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da condenação das reclamadas nos títulos transatos, não se há falar em exclusão dos honorários de sucumbência. De outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo da parte autora incidem sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Sublinhe-se, por oportuno, que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Nessa moldura, impõe-se condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 5% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, merecendo reparo o r. julgado a quo no particular. Não se há falar em percentual superior, diante da mínima sucumbência da autora e em obséquio ao princípio da equidade, na forma, alias, do disposto no § 2º, do artigo 791-A em debate. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos das reclamadas no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei. Dou parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Da responsabilidade subsidiária/ Da desconsideração da personalidade jurídica Afastam-se, de proêmio, todos os argumentos recursais a respeito de vínculo empregatício direto com a segunda reclamada, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária da recorrente, na qualidade de tomadora dos serviços da reclamante. De efeito, aflorou incontroverso dos autos que a segunda reclamada firmou com a primeira reclamada "Contrato de Fornecimento de Alimentação", com objeto de "fornecimento de alimentação preparada (refeições, lanches, desjejuns, bebidas, coquetéis, coffee breaks, etc.) pela CONTRATADA aos funcionários e dirigentes da CONTRATANTE" (ID. 64b14e1), por meio do qual a prestadora dos serviços, primeira ré, alocou a autora, oficial de cozinha, na unidade indicada pela contratante, tomadora dos serviços, segunda reclamada. Totalmente impertinente, portanto, a alegação recursal de que "é consolidado o entendimento do TST de que o contrato de transporte de cargas/mercadorias, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331 do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa contratante". Não bastasse, emergiu uníssona também a prova oral produzida quanto à prestação de serviços da reclamante, como oficial de cozinha, em benefício e no estabelecimento da segunda reclamada. Logrou a autora, portanto, desvencilhar-se de seu ônus (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), derrubado por terra o aleatório e dissociado da realidade dos autos argumento da recorrente em sentido contrário. Diante de todo esse contexto, comprovou-se que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo a segunda reclamada, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição da contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada,não se havendo cogitar, in casu, em caráter punitivo e/ou personalíssimo das rubricas, impondo-se à beneficiária dos serviços da autora responder pela inércia e pela omissão. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Note-se que a recorrente, segunda reclamada, foi condenada de forma subsidiária, pelo que o benefício de ordem será observado oportunamente, na fase de execução, na hipótese de eventual inadimplemento por parte da primeira reclamada, empregadora. Outrossim, pretende a recorrente, no presente apelo, que "Em caso de eventual condenação da ora contestante, o que se admite por extremo amor ao argumento, a recorrente requer seja desconsiderada a personalidade jurídica da 1ª reclamada, TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, para que os bens dos sócios da referida empresa respondam por eventual crédito devido à recorrida, sendo certa que só poderá ser acionada após exauridos os bens da prestadora e de seus sócios, bem como pelo período em que houve a efetiva prestação de serviços", empresa totalmente estranha à lide, figurando no polo passivo da presente ação, como primeira reclamada, a empresa SAPORE S/A. De todo modo, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal (artigo 50 do Código Civil e artigo 790, II, do CPC) não se confunde com o benefício de ordem, que ocorreria, de todo modo, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e responsável subsidiária -, devidamente constantes do título executivo judicial, se tornassem insolventes, portanto, inclusive a ora recorrente, porque dotadas de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Questão, de todo modo, a ser discutida no momento próprio e que não se confunde com o disposto no artigo 10-A, caput e incisos, da CLT. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por todas as verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foi efetivamente beneficiária dos serviços da autora, desmerecendo censura a r. sentença de Origem. Nego provimento. Das doenças do trabalho - indenizações por danos morais e materiais Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada neste tópico. Das horas extras e reflexos/ Do intervalo intrajornada/ Dos domingos e feriados laborados Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, dando parcial provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada neste item apenas para excluir da condenação o pagamento dos domingos laborados com o adicional de 100%. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Das doenças do trabalho - indenizações por danos morais e materiais Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, dando parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos ordinários das reclamadas para excluir da condenação o pagamento dos domingos laborados com o adicional de 100%; para determinar que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pela autora aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, exceto, evidentemente, a condenação em parcelas vincendas; bem como para condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos das reclamadas no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante para determinar que a indenização por danos materiais seja paga na forma de pensão mensal em caráter vitalício, no valor mensal de R$ 137,39 (correspondente ao percentual de 7% sobre o último salário da autora, já integrando na base de cálculo o 13º salário e o 1/3 de férias, no montante de R$ 1.962,69), a contar da rescisão do contrato de trabalho operada em 01/08/2023, em parcelas vencidas e vincendas, a serem enriquecidas com juros e correção monetária, determinando-se a incidência de juros decrescentes sobre as parcelas vincendas. Tudo na forma da fundamentação do voto. Define-se como de natureza indenizatória a pensão mensal vitalícia. Mantém-se, no mais, inalterado o r. julgado de primeiro grau, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto à indenização por danos moral e material. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante a indenização por danos moral e material. Ficou incontroverso dos autos que a autora foi admitida em 17/04/2020, ativando-se na função de oficial de cozinha, operando-se a rescisão do contrato de trabalho em 01/08/2023. Trabalhou, portanto, por 3 anos e 4 meses. Concluiu o laudo pericial médico que as patologias adquiridas pela autora ('condropatia de joelhos', 'fascite plantar de pés' e 'lombociatalgia')-, de etiologia degenerativa e constitucional, guardam nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada, que contribuíram para o agravamento do quadro clínico preexistente, e que respondem pela redução parcial e permanente da capacidade laboral, estimada na ordem de 35%, conforme tabela da SUSEP. Sobre esse tema, cabe dizer, de início, que no nosso ordenamento jurídico não se estabeleceu, como regra, para a hipótese de acidente de trabalho (inclusive aqueles por equiparação), a responsabilidade objetiva, ou seja, a responsabilidade sem culpa. A Constituição Federal não deixa nenhuma dúvida quanto a isso, ao dispor, no art. 7º, inciso XVIII, que o trabalhador tem direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Só haverá responsabilidade objetiva naquelas atividades em que o risco à integridade física (pois aqui o foco é acidente/doença do trabalho) é verificável de plano, seja pelo senso comum, seja pela experiência, seja pela própria lei. Assim, por exemplo, o trabalho com explosivos, que a lei trabalhista classifica como perigoso, ou o trabalho com produtos químicos cancerígenos, que a lei classifica como insalubre. Ou seja, são atividades que, pela sua própria natureza, os riscos à saúde e à integridade física do trabalhador são evidentes. Não se trata de um perigo qualquer, mas de perigo concreto, determinável de plano. E esse, definitivamente, não é o caso, pois o autor era leiturista, atuando como entregador de contas de energia. A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais decorrentes da doença equiparada a acidente de trabalho, nesse contexto, é, em regra, subjetiva, ou seja, pressupõe culpa ou dolo do empregador. E da análise do histórico apresentado pelo expert, tem-se que a reclamante já apresentava problemas nos joelhos antes de ingressar na reclamada, o que mostra que as atividades para a ré não foram causa direta e exclusiva para a patologia que fora constatada. Oportuno lembrar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, diante dos termos dos arts. 479 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. Até porque o perito não decide, apenas colabora e esclarece ao juiz os aspectos técnicos da controvérsia. Então, e se não há prova robusta do nexo causal entre a doença nos joelhos e as atividades desenvolvidas pelo autor, não há que se falar na responsabilidade da ré. É compreensível o fato de que, se o trabalhador adoece durante o pacto contratual de trabalho, tenda-se atribuir sempre ao labor, a origem da sua mazela. É preciso, contudo, se levar em conta que a sua vida cotidiana e familiar continua, paralelamente, exposta a todos os seus percalços naturais. Temos que considerar sempre aquelas situações em que o trabalho, em si só considerado, é naturalmente adverso. Mais adverso para uns, menos para outros, cada qual com a sua estrutura física e mental. Nesse sentido, consideremos o trabalho da faxineira, por exemplo, que precisa varrer, que precisa esfregar panos com as mãos, esticar e recolher os braços, atividade que envolve necessariamente movimentos repetitivos, e para os quais não há outra forma de ser feito. Também o motorista de ônibus, por exemplo, que pode ter banco perfeitamente ergonômico etc., mas que sempre vai acelerar, frear, sinalizar etc., ou seja, é atividade que tem movimentos repetitivos, mas que não podem ser evitados. Também o trabalho do jardineiro, que tem que ser executado de joelhos, de cócoras, agachado, etc. É da essência da atividade essa postura, senão não seria um jardineiro. Ao empregador cabe diligenciar, sim, para fazer tudo o que estiver ao seu alcance e possibilidade, a fim de evitar outros danos. Mas a depender da situação pessoal de cada trabalhador, nada se lhe pode ser exigido. Assim sendo, o trabalho, por si só, ainda que considerado potencialmente adverso, e assim concorra para o agravamento de doença ou predisposição a ela, só poderá ensejar reparação quando restar provado que poderia ser evitado pelo empregador, por medidas específicas de proteção, o que não é o caso, inclusive porque não se indica no laudo quais as medidas de proteção adequadas especificamente para a atividade de leiturista. A não ser assim, aliás, todos os empregadores, cedo ou tarde, terão a obrigação de indenizar, já que todo e qualquer trabalho provoca alguma forma de desgaste e leva, a depender da condição pessoal de cada trabalhador, a menor ou maior grau de invalidez e/ou redução laboral. Responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. Ou seja, a investigação da culpa não pode se limitar à atividade em si, -já que todas, de uma forma geral, são adversas ou desgastantes em maior ou menor medida-, mas sim levar em conta a existência de mecanismos que estejam à disposição do empregador - e que não foram utilizados. Conclui-se, portanto, que a ocorrência de acidente ou doença não gera automaticamente o dever de indenizar, restando à vítima-empregado, nessa hipótese, a cobertura do seguro de acidente laboral, a cargo da Previdência Social. Ou seja, o exercício de tarefas funcionais pode ocasionar uma série de lesões próprias das fragilidades do organismo humano. E para estes eventos é que surgiu a teoria do seguro social, pela qual as reparações são feitas pela Seguridade Social. Também é de se salientar o fato de a reclamante desde os 12 anos de idade estar no mercado de trabalho, desempenhado atividades diversas, como doméstica, diarista, copeira, cozinheira. Assim, não me parece crível que o exercício último de uma atividade exercida para uma empresa por cerca de 3 anos e 4 meses, com risco moderado, tivesse agido como agravante para a doença da qual a reclamante é portadora, a qual, como atesta o laudo, já era conhecida anteriormente, o que vale dizer que ela decorre da ação do tempo e do exercício de outras atividades sobre o corpo humano. Embora o perito tenha afirmado que as atividades realizadas pelo autor contribuíram para o agravamento da doença, nada indica que o trabalho poderia ser efetuado de outra forma ou que houvesse, para essa hipótese, qualquer outro equipamento de proteção, coletivo ou individual, suficiente e eficiente para neutralizar os agentes agressivos. Ainda que assim não fosse, eventual reconhecimento de concausa, por si só, seria insuficiente para o deferimento das reparações pretendidas, pois o fato é que também não há prova de ato ilícito da empregadora. Temos que considerar sempre aquelas situações em que o trabalho, em si só considerado, é naturalmente adverso. Mais adverso para uns, menos para outros, cada qual com a sua estrutura física e mental. Mas pense-se no trabalho da faxineira, por exemplo, que precisa varrer, que precisa esfregar panos com as mãos, esticar e recolher os braços, atividade que envolve necessariamente movimentos repetitivos, e para os quais não há outra forma de ser feito. Também o motorista de ônibus, por exemplo, que pode ter banco perfeitamente ergonômico etc., mas que sempre vai acelerar, frear, sinalizar etc., ou seja, é atividade que tem movimentos repetitivos, mas que não podem ser evitados. Ao empregador cabe diligenciar, sim, para fazer tudo o que estiver ao seu alcance e possibilidade, a fim de evitar outros danos. Mas a depender da situação pessoal de cada trabalhador, nada se lhe pode ser exigido. E eventuais consequências em relação a agravamento dessa doença degenerativa não pode ser imputada ao empregador, por ausência de culpa, até porque é inerente ao labor, nas suas mais variadas modalidades, o risco ou perigo, com potencialidade para causar danos. Ou seja, o exercício de tarefas/atividades funcionais pode ocasionar uma série de lesões próprias das fragilidades do organismo humano e nem por isso gera automaticamente o dever de indenização. É que, para estes eventos, deve-se aplicar a teoria do seguro social, pela qual as reparações são feitas pela Seguridade Social. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. doença degenerativa não resulta diretamente do trabalho e agravamento/manutenção do quadro já existente não pode enquadrar o evento como doença profissional equiparada ao acidente do trabalho. Entendimento contrário levaria a incluir todos os portadores de doenças degenerativas como detentores de moléstias profissionais, pois, com o passar do tempo, rara será a atividade laboral que não colabore para o agravamento de doenças. (TRT15 - Decisão 083659/2012-PATR do Processo 0000114-49.2011.5.15.0150, Relator: Luiz Roberto Nunes, disponível a partir de 19/10/2012)(grifo nosso) DOENÇA DEGENERATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. O mero agravamento ou desencadeamento de quadro preexistente não pode responsabilizar o empregador pelas lesões sofridas pelo empregado, eis que é certo que o portador de doenças degenerativas acabará desenvolvendo, com o passar do tempo, quadro patológico pela execução de quaisquer tarefas que envolvam parte do corpo propensa à lesão, não sendo, pois, justo, responsabilizar o empregador pelos danos sofridos. (RO 0000892- 79.2010.5.15.0012 - TRT 15 - 4ª Turma - 7ª Câmara - Rel. Des. Carlos Alberto Bosco - fonte: http://portal.trt15.jus.br/noticias/- /asset_publisher/Ny36/content/id/1508009 - publicação. 06.09.2013). DOENÇA DEGENERATIVA. EXCLUDENTE DA DOENÇA OCUPACIONAL. A doença degenerativa não é considerada doença do trabalho, nos termos do art. 20 § 1º, alínea a, da Lei nº 8.213/91, assim, descabe reparação pecuniária pelo empregador, porquanto não se trata de doença ou acidente decorrente da atividade laborativa exercida pelo obreiro. (TRT-5 - RecOrd: 00008361120135050015 BA, Relator: LUIZ ROBERTO MATTOS, 1ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 01/02/2018.). Então, o trabalho, por si só, ainda que considerado potencialmente adverso, e assim concorra para o agravamento de doença ou predisposição a ela, só poderá ensejar reparação quando provado que poderia ser evitado pelo empregador, através de medidas específicas de proteção. O que não é o caso, inclusive porque não se indica no laudo quais as medidas de proteção adequadas especificamente para a atividade. A não ser assim, aliás, todos os empregadores, cedo ou tarde, terão a obrigação de indenizar, já que todo e qualquer trabalho provoca alguma forma de desgaste e leva, a depender da condição pessoal de cada trabalhador, a menor ou maior grau de invalidez. O que se deve sempre avaliar é se para aquela determinada e específica atividade o empregador pode alterar a forma de trabalho ou adotar medidas específicas de proteção, a fim de evitar a eclosão de doença. Em outras palavras, a investigação da culpa não pode se limitar à atividade em si, já que todas são adversas ou desgastantes em maior ou menor medida, mas sim levar em conta a existência de mecanismos que estejam à disposição do empregador - e que não foram utilizados. Dou provimento ao RO da reclamada. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - terceiro SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAPORE S.A.

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Maria Da Conceicao Pimenta x Sapore S.A. e outros

ID: 277307126

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001815-52.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PIMENTA

Polo Passivo:

SAPORE S.A. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Acórdão

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001815-52.2023.5.02.0705 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO PIMENTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001815-52.2023.5.02.0705 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO PIMENTA RECORRIDO: SAPORE S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#278bf7c): PROCESSO TRT/SP Nº 1001815-52.2023.5.02.0705 - 10ª TURMA RECURSOS ORDINÁRIOS e ADESIVO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- ZONA SUL 1º RECORRENTE: SAPORE S.A. 2º RECORRENTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A 3º RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO PIMENTA RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença ID. ade63b6, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem, ordinariamente, as reclamadas e, adesivamente, a reclamante. A primeira reclamada, ordinariamente (ID. 0582d1c), argui, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa, invocando, ainda, o afastamento do depoimento da testemunha Juliana dos Santos, requerendo a expedição de ofício à Polícia Federal para apuração do crime de falso testemunho, insurgindo-se, no mérito, contra a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, bem como contra o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional, requerendo, quando menos, a redução do valor, irresignando-se, ainda, contra o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada e pelo labor aos domingos e feriados, contra a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, requerendo, outrossim, a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, questionando, por fim, os honorários de sucumbência. A segunda reclamada, ordinariamente (ID. a9f7028), insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, pugnando, quando menos, pela desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada, bem como contra o pagamento de horas extras e reflexos, inclusive as decorrentes do intervalo intrajornada, adicional noturno, além de domingos e feriados laborados, irresignando-se também contra o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. E, a reclamante, adesivamente (ID. 00bef6c), persegue a majoração do valor da indenização por danos morais e o pagamento de indenização por danos materiais consistente em pensão mensal em caráter vitalício. Depósito judicial e custas pela primeira reclamada (ID. e4b2172/ ID. e4b2172). Apólice de seguro garantia judicial e custas pela segunda reclamada (ID. 36b2b46 e ID. 734f652/ ID. 20ff01b). Contrarrazões pela reclamante (ID. 6e3d9be) e pela primeira reclamada (ID. b9b2411), deixando a segunda reclamada transcorrer in albiso seu prazo. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e adesivo interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Frise-se que a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela segunda reclamada em substituição ao depósito recursal, na forma autorizada pelo §11, do artigo 899, da CLT, contém cláusulas especiais, nos moldes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT n. 01, de 16/10/2019. Foram juntadas, inclusive, Certidão de Administradores, Certidão de Apontamentos e Certidão de Licenciamento (ID. 6a4753c/ ID. 43d8955). Ademais, o depósito judicial efetuado pela primeira reclamada, empregadora, que não pretende a sua exclusão da lide, também aproveita à segunda reclamada, condenada subsidiariamente, consoante jurisprudência majoritária do c. TST, que entende ser aplicável, nesses casos, a inteligência jurisprudencial sedimentada no item III da Súmula 128 do c. TST. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RÉ Da nulidade: cerceamento de defesa Não há nulidade a ser declarada. Ao Juízo compete a direção do processo, indeferindo as provas impertinentes ou irrelevantes, ante os demais elementos de convicção coligidos. A hipótese é de análise e valoração da prova no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. Com efeito, foi oportunizada às partes ampla dilação probatória, tendo sido, inclusive, tomado o depoimento pessoal da reclamante, além da oitiva de três testemunhas, uma delas ouvida a convite da reclamada, declarando as partes em audiência não ter outras provas a produzir (ID. b2b403d). E, a pergunta indeferida, sob protestos da primeira reclamada, dirigida à reclamante, a saber, "se anotava hora extra em cartão de ponto", afigura-se flagrantemente impertinente, haja vista que, como bem fundamentou a Origem, "a reclamada não acostou cartão de ponto ao processo, havendo somente uma folha de ponto no ID. 31ce68c, no qual não consta horário extraordinário registrado" (ID. b2b403d). De fato, vislumbra-se dos autos eletrônicos uma única folha de ponto alusiva ao mês de outubro/2020 (ID. 31ce68c, fl. 445 do PDF), não obstante o contrato de trabalho por todo o interregno de 14/04/2020 a 01/08/2023, beirando as raias da má-fé as alegações da reclamada no presente recurso. Ademais, todas as questões revolvidas no apelo serão ora reavaliadas por esta Instância Revisora à luz do conjunto probatório produzido pelas partes nos autos, pelo que não há prejuízo (artigo 794 da CLT). Não se há falar, nesse contexto, em nulidade do julgado por cerceamento de defesa, tampouco violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. Incólume o artigo 5, inciso LV, da Constituição Federal. Rejeito. Do afastamento do depoimento da testemunha Juliana dos Santos: apuração de crime de falso testemunho Sem razão. A testemunha Juliana dos Santos, trazida a Juízo pela reclamante (ID. b2b403d), afirmou que trabalhou na primeira reclamada de 20/07/2023 a 03/01/2024, bem assim que laborou com a reclamante em Jurubatuba, na Coca-Cola, afiançando que antes de trabalhar para a primeira ré, trabalhou também para a empresa Youquem e prestava serviços para a Coca-Cola da Jurubatuba no mesmo local, não se recordando se estava registrada pela primeira reclamada ou pela Youquem no período em que trabalhou com a reclamante. Nessa esteira, o fato da testemunha Sabrina Santos da Silva, ouvida a convite da reclamada (ID. b2b403d), que trabalha na primeira ré desde 2015, na função de gerente de unidade, ter afirmado que conhece a testemunha Juliana dos Santos, que trabalhou na unidade do Itaim Paulista e nunca prestou serviços na unidade Jurubatuba, não se contrapõe ao depoimento transato, haja vista que respondeu dentro do contexto da testemunha Juliana como empregada da primeira ré, conclusão que mais se reforça pela assertiva da testemunha Sabrina de que trabalhava em horário administrativo e não trabalhava no mesmo horário da reclamante, que era das 23:30 às 07:30 horas. Pelos mesmos fundamentos, a Ficha de Registro da testemunha Juliana, que indica local de trabalho Coca-Cola do Itaim Paulista - aliás, printincompleto no corpo das razões finais (ID. 00775eb, fl. 635 do PDF), reproduzido no presente recurso, note-se -, não induz à conclusão de que a testemunha tenha mentido em Juízo, máxime porque a própria testemunha Juliana esclareceu, repita-se, que trabalhou também para a empresa Youquem e prestava serviços para a Coca-Cola da Jurubatuba no mesmo local, não se recordando se estava registrada pela primeira reclamada ou pela Youquem no período em que trabalhou com a reclamante. Nesse contexto, não se há falar em desconsideração do depoimento da testemunha Juliana dos Santos, tampouco em expedição de ofício para apuração de crime de falso testemunho. Nego provimento. Da responsabilidade subsidiária da segunda ré Carece de interesse recursal a recorrente neste item, porquanto a condenação subsidiária não lhe foi dirigida, sendo vedado pelo ordenamento jurídico demandar direito alheio em nome próprio. Das doenças do trabalho - indenizações por danos morais e materiais Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio em conjunto o recurso ordinário da segunda reclamada e o recurso adesivo da reclamante neste tópico. São pressupostos para a indenização por responsabilidade civil a ação ou omissão do empregador, o dano (moral, material ou estético) e o nexo causal com o trabalho, tendo por fundamento a culpa(violação legal, convencional, normativa ou do dever legal de cautela), consoante dicção do artigo 186, do Diploma Civil. Aflorou incontroverso dos autos que a autora foi admitido em 17/04/2020, ativando-se na função de oficial de cozinha, operando-se a rescisão do contrato de trabalho em 01/08/2023. E, restou comprovado, mercê do laudo pericial médico (ID. 28789b3), o nexo concausal entre as moléstias alegadas e as funções desempenhadas na empresa, bem como a incapacidade parcial e permanente para o trabalho. In casu, averiguou o especialista que a reclamante trabalhava na cozinha da Indústria Coca-Cola, competindo-lhe fazer café e chá (20 a 25 litros); chocolate (18 litros de leite); fazer limpeza; cortar frutas; carregar caixas pesadas (sozinha e às vezes ajudada por outra copeira); fazer refeição para em média 300 (trezentos) empregados e servir 600 (seiscentos) pães (empregados diurnos e noturnos); organizar as frutas; subir a escada para limpar a máquina de café; fazer faxina; servir pães e frutas. A autora era copeira e havia duas copeiras no trabalho, cada uma fazia uma atividade, a reclamante somente trabalhava na cozinha e a escada tinha sete degraus. Teve treinamento para a função pela empresa. Não havia orientação postural. Não havia ginástica laboral. A prova oral produzida emergiu em abono às tarefas supra descritas. De efeito, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. b2b403d), que além da reclamante trabalhava outra pessoa na cozinha, não conseguia gozar o intervalo, porque havia muito serviço. Asseverou que tinha as seguintes atividades: cortar frutas, lavar frutas, cortar os pães e colocar os frios e ensacar, limpar as paredes e retirar os utensílios do alto para poder utilizar. Declarou que pegava escada com a chefe da limpeza para pode retirar os utensílios, sendo que utilizava os seguintes utensílios: caldeirão de água, garrafas de café, caixas de fruta. Afirmou que preparava o café da manhã na reclamada, a prestação de serviços era na segunda reclamada e o serviço do café da manhã começava por volta de 04:30 horas e acabava por volta de 07:30/ 08:00 horas. Disse que trabalhou na unidade de Jurubatuba da segunda reclamada. Declarou que antes de trabalhar na reclamada já tinha trabalhado em cozinha e que nunca trabalhou como empregada doméstica. Afirmou que as dores no joelho começaram no ano de 2023, que começou a sentir dores em 2023, que não havia rodízio no desempenho das funções e que a sua colega de trabalho tinha as mesmas atividades. Asseverou que uma vez recebeu treinamento para como desenvolver as atividades, mas não havia fiscalização para uso dos EPI, dizendo que usava luva descartável, calçados, um sapato. A testemunha Claudenice dos Santos Rocha, trazida a Juízo pela reclamante (ID. b2b403d), que não trabalhou na primeira reclamada, mas para a empresa Osesp, prestando serviços na unidade Jurubatuba, da segunda reclamada, como auxiliar de limpeza, afirmou que no início do contrato de trabalho trabalhava das 13:00 às 22:20 horas e depois mudou de horário para 06:00 às 14:20 horas. Asseverou que sua área de trabalho era no refeitório e presenciava a reclamante trabalhando, a testemunha não trabalhou no turno noturno, mas quando chegava no trabalho a reclamante já estava e a autora preparava o café da manhã e servia, cortava frutas e colocava no potinho e depois servia. Afiançou que presenciava a reclamante carregar caixas de frutas, sendo que quando a mesma começou a sentir dores pedia ajuda da testemunha para levar as caixas, as caixas de frutas ficavam na própria copa e às vezes as caixas estavam uma em cima da outra e precisava retirar para pegar as frutas debaixo. Declarou que em 01/04/2023 passou a trabalhar na unidade Berrini e atualmente está na unidade Faria Lima. Afirmou que a copa em que trabalhava a reclamante "não era tão grande" e as caixas ficavam acumuladas conforme chegavam. Outrossim, a testemunha Juliana dos Santos, convidada pela autora (ID. b2b403d), que trabalhou na primeira reclamada de 20/07/2023 até 03/01/2024, afirmou que trabalhou com a reclamante em Jurubatuba na Coca-Cola, trabalhava na cozinha e trabalhavam no mesmo horário, a testemunha chegava por volta de 23:00/ 23:30 horas e a reclamante já estava no local, afiançando que paravam cerca de 15 minutos a meia hora no máximo para refeição. Asseverou que tanto a testemunha quanto a reclamante preparavam o café da manhã, preparavam café, achocolatado, cortavam frutas, colocavam os frios, fechavam os pães, ratificando que testemunha e reclamante tinham as mesmas atividades. Declarou que antes de trabalhar para a primeira reclamada, trabalhou também para a empresa Youquem e prestava serviços na Coca-Cola da Jurubatuba, o mesmo local, não se recordando se estava registrada pela primeira reclamada ou pela Youquem no período em que trabalhou com a reclamante. Afiançou que o fornecedor de frutas deixava as caixas na cozinha e testemunha e reclamante tinham de organizar antes de cortar, sendo que tinham de tirar as caixas do local para pegar as frutas e guardar, às vezes pegavam as caixas juntas e às vezes não. Afirmou que a reclamante trabalhava em pé, junto a uma bancada, não havia cinta de segurança para a coluna e cerca de 300 (trezentos) empregados passavam pela copa para café da manhã. Asseverou que tanto a reclamante quanto a testemunha tinham de tirar as caixas da pilha para organizar as frutas e retirar as que não estavam boas. Por sua vez, a testemunha Sabrina Santos da Silva, conduzida pela reclamada (ID. b2b403d), que trabalha na ré desde 2015, na função de gerente de unidade, afirmou que trabalhou na mesma unidade com a reclamante em Jurubatuba e que a autora tinha como função preparar o café da manhã, preparar os pães, rechear os pães com frios, fazer o café e servir o café da manhã. Asseverou que a reclamante anotou cartão de ponto em todo o período do contrato de trabalho e que a autora trabalhava das 23:30 às 07:03 horas da manhã. Declarou a testemunha que trabalhava em horário administrativo, mas que não obstante não trabalhar no mesmo horário que a reclamante, a autora gozava de 1:00 hora de intervalo, uma vez que trabalhava com outra pessoa e não havia orientação da reclamada para não gozar integralmente do intervalo intrajornada, trabalhavam 2 (duas) pessoas na cozinha. Afirmou que a reclamante não carregava peso, mas que no recebimento podia acontecer da reclamante carregar alguma caixa de fruta, "mas não era nada pesado", a caixa tinha no máximo 10 kg e tais caixas chegavam no local de trabalho cerca de 1 (uma) vez por semana. Asseverou que uma vez por mês havia treinamento com relação a como desenvolver as atividades, bem assim que a reclamante utilizava luva de PVC, avental térmico, luva térmica, óculos, sapato de segurança, mangote. Declarou que o ambiente era plano e não existia escada no ambiente de trabalho, que existia técnico de segurança no local e o técnico de segurança não fazia fiscalização do uso de EPI, tal fiscalização era feita pelo gestor da unidade. Como se vê, robustamente provadas as atribuições da autora como informadas no laudo pericial médico, sendo que, conforme elucidou a reclamante em depoimento pessoal, a utilização de escada móvel, que pegava com a chefe da limpeza, dava-se apenas para pode retirar os utensílios (caldeirão de água, garrafas de café, caixas de fruta). Nessa esteira, a afirmação da testemunha Sabrina de que o ambiente era plano e não existia escada no ambiente de trabalho não altera a realidade fática subjacente dos autos eletrônicos, sobremodo porque ratificou as demais tarefas desempenhadas pela reclamante, inclusive que podia acontecer da autora carregar caixa de fruta, derrubando por terra as frágeis alegações recursais em sentido contrário. Assim, em análise do fator biomecânico, o Sr. Perito Médico do Juízo consignou que "No caso em tela houve subida de escadas, flexão frequente dos joelhos que contribuiu com a patologia dos joelhos"; que "No caso em tela não houve uso de calçados adequados que colaboraram com a patologia dos pés"; e que "No caso em tela houve condições difíceis de trabalho, com levantamento de peso excessivo, flexão frequente do corpo, manutenção da postura em pé e por períodos prolongados"; concluindo, destarte, que "No caso em tela, o trabalho foi considerado fator agravante de doença pré-existente" (grifamos). Outrossim, durante anamnese realizada pelo Perito Médico do Juízo, a autora referiu que "Em 2023 dor na região lombar com queimação na perna bilateral e joelhos procurou tratamento com Ortopedista sendo diagnosticada fascite plantar, joelhos gastos, e lombalgia. Fez exames sendo diagnosticada fascite plantar, desgaste nos joelhos e lombociatalgia. O tratamento foi medicamento e fisioterapia que fez por 10 sessões. Atualmente. a. Dores: no joelho, costas e pés. b. Câimbras: na perna esquerda e mãos. c. Dificuldade para trabalhar: pelas dores. d. Desânimo e Fraquezas musculares: às vezes mais nas pernas e mãos. e. Perda de força: nas mãos e joelhos. f. Inchaços: os pés e joelhos. g. Insônia: tem e toma remédio para dor. h. Depressão: tem e faz tratamento com psicóloga", bem como que "Atualmente, o quadro piorou porque não está fazendo tratamento pelo Convenio. Está fazendo tratamento com ortopedista, fisioterapia, clínico. Não dirige e não tem carteira de habilitação. Serviço doméstico: com restrição. Hobbies- nega. Esportes- faz pilates- três a quatro vezes por semana de 30 a 40 minutos". Ao exame físico especial realizado na autora (67 kg e 1,58 m), apurou-se: limitação de flexão e extensão da coluna lombar; Spurling positivo; limitação da flexão e extensão dos joelhos; limitação das flexões dos pés (ID. 28789b3, fl. 537 do PDF). Concluiu o laudo pericial médico que a reclamante é portadora das moléstias Condropatia de Joelhos, Fascite Plantar de Pés e Lombociatalgia, cujo trabalho foi considerado fator agravante das doenças preexistentes (nexo concausal), havendo incapacidade parcial e permanente para a função que exercia. Sublinhem-se, por oportunos, os esclarecimentos periciais (ID. 2b24b7b), em resposta aos quesitos complementares da reclamada, enfatizando o Perito Médico do Juízo que "1. Para o estabelecimento do nexo de concausalidade foram eliminadas outras possíveis causas do mal identificado. 2. O local do trabalho não foi avaliado, como acima foi explicado, por ser bem conhecida a função e porque os documentos foram considerados suficientes para a conclusão do Laudo, mas, se houver determinação Judicial, coloco-me à disposição para a fazer bastando que seja determinado o local onde a devo fazer. 3. A Vistoria não foi realizada por ser bem conhecida a função e porque os documentos acostados aos Autos foram considerados suficientes para a conclusão do Laudo. 4. Trabalho com levantamento de peso, em posição não ergonômica, posição ortostática por períodos prolongados, uso inadequado de calçados, trabalho de forma braçal e repetitiva. 5. Foram investigadas todas as causas extra-laborais, como trabalhos anteriores por exemplo. 6. O sobrepeso foi levado em conta como fator extra-laboral. 7. A incapacidade laboral foi levada em conta por todas as patologias apresentadas" (destacamos). Adicionalmente, em resposta aos quesitos complementares da reclamante, ressaltou o especialista que "Houve impugnação da reclamante com relação ao percentual de incapacidade laboral com base da tabela da SUSEP. Esclareço que baseado na Tabela da SUSEP e levando-se em conta a limitação da Coluna e joelhos o percentual de incapacidade foi estimado em 35%" (grifos nossos). Concluiu o laudo pericial médico, portanto, que as patologias transatas, de etiologia degenerativa e constitucional, guardam nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada, que contribuíram para o agravamento do quadro clínico preexistente, e que respondem pela redução parcial e permanente da capacidade laboral, estimada na ordem de 35%, conforme tabela da SUSEP. Isto assentado, cumpre ressaltar que está inserido nos deveres contratuais a obrigação de a empresa garantir ambiente de trabalho seguro, hígido e livre de riscos ocupacionais, de forma a preservar a saúde física e mental daqueles de quem tem o proveito do trabalho (artigo 157 da CLT, artigo 7ª, XXII, da Constituição Federal e artigo 10 da Convenção 155 da OIT). Todavia, não é o que se verificou por parte da reclamada, o que fica evidente pela ausência de prova acerca de procedimentos adequados e eficientes do ponto de vista ergonômico para a realização das tarefas desempenhadas, que exigiam esforço dos membros superiores, movimentos repetitivos, além de posturas antiergonômicas, sem que houvesse medidas eficazes pela reclamada para prevenir a eclosão das doenças ocupacionais pela sobrecarga experimentada por anos nas atividades exercidas pela trabalhadora. Frise-se que não havia orientação postural e não havia ginástica laboral. E conquanto louvável o fornecimento de equipamentos de proteção individual a fim de elidir agentes insalubres no ambiente de trabalho, referidos aparelhamentos não se prestam para atenuar as condições antiergonômicas no exercício das funções. Nesse contexto, vazios os argumentos da reclamada em sentido contrário, desprovidos que são de amparo técnico, notadamente quanto à inexistência de riscos ergonômicos, revelando o conjunto probatório que a empresa não adotou, durante todo o contrato de trabalho, medidas eficazes- tais como ginástica laboral, rodízio de atividades, pausas para descanso, dentre outras -, com vistas à prevenção de doenças ocupacionais. Tudo a evidenciar, portanto, o nexo concausal e a culpa da empresa. Como corolário, restaram constatados a culpa, o nexo concausal e o dano, extraindo-se da prova técnica a mensuração da incapacidade parcial e permanente para o trabalho da ordem de 35%, circunstâncias que atraem o dever de a reclamada indenizar os prejuízos que seu comportamento causou ao trabalhador, com fundamento no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e artigos 186, 927 e 950, do Código Civil. Impõe-se ressaltar que o nexo de concausa entre a doença e o trabalho, que enquadra a patologia do trabalhador como ocupacional, está expressamente previsto no artigo 21, I, da Lei 8.213/91, não se tratando, o caso concreto, do artigo 20, § 1º, da mesma Lei. Logo, provado que a reclamante está incapacitada de forma parcial e permanente, bem como a culpada reclamada, afigura-se mesmo devida a reparação civil. Não se pode olvidar que a indenização por danos materiais visa compensar a "importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (artigo 950, caput, do CC/2002, grifos nossos), ou seja, incapacidade parcial e permanente, inclusive não podendo exercer a função que anteriormente desempenhava. Nesse mesmo sentido, aliás, o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, ao aduzir que eventual seguro contra acidente de trabalho não exclui a obrigação do empregador de indenizar o empregado quando incorrer em dolo ou culpa, como no caso dos autos eletrônicos. Registre-se que a indenização por danos materiais devida pelo empregador, fundada na responsabilidade civil, por dolo ou culpa, além de guardar expressa previsão legal (artigos 949 e 950, do Código Civil), independe da cobertura previdenciária (artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal e Súmula 229, do STF). Nesse tom, eventual percepção de benefício previdenciário, não afasta o direito do trabalhador à indenização por danos materiais, que visa compensar a incapacidade para o trabalho ou a depreciação que ele sofreu, não se havendo cogitar, pois, em impossibilidade de cumulação de indenizações, nos exatos moldes, aliás, do artigo 121, da Lei 8.213/91, que estabelece que "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem" e da inteligência da Súmula 229 do STF, quando comprovada a culpa e o prejuízo patrimonial físico, como na espécie. Considerada a incapacidade parcial e permanente, correta a r. sentença de Origem ao arbitrar, nos limites do pedido do libelo, indenização por danos materiais no percentual de 7% sobre o último salário da reclamante, considerado o nexo de concausa, ou seja, fator predisponente da reclamante, aliado às funções que realizava na empresa, não prosperando a irresignação da reclamada. De outra sorte, deliberou o julgado de primeiro grau que "Dispõe o parágrafo único do art. 950 do CC de 2002 que a pensão calculada e paga em parcela única deverá corresponder ao montante que, investido em operação financeira (caderneta de poupança, por exemplo), produza renda mensal média equivalente à pensão mensal acima deferida, e não à somatória das parcelas devidas até o termo final ora fixado, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte autora e a oneração indevida da outra parte. Sendo assim, fixo desde logo a importância devida, evitando possíveis discussões em fase de liquidação. Neste mesmo sentido, a jurisprudência publicada no Informativo n.º 134 do C. TST, publicada em 02/05/2016: [...]. Em face do acima exposto, considerando o valor aproximado da pensão mensal deferida (R$1.962,69 x 7% = R$137,39 por mês, já integrando na base de cálculo o 13º salário e o 1/3 de férias), condeno a empregadora ao pagamento de uma indenização por dano material, substitutiva da pensão mensal, no valor total de R$22.898,05 (pois R$22.898,05 X 0,6% = R$137,39), valor este atualizável com correção monetária somente a partir desta data, momento a partir do qual passou a ser exigível a pensão. Nos mesmos moldes, a correção monetária incide desde a data do arbitramento. Ressalta-se que o FGTS não integra a base de cálculo, uma vez que não possui natureza indenizatória". Todavia, o parágrafo único, do artigo 950, da Código Civil, é taxativo ao dispor que "Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" (grifamos), tratando-se, portanto, de faculdade da parte lesada e, não, do magistrado, sendo certo que, in casu, a reclamante, desde a inicial, perseguiu o pagamento de pensão mensal em caráter vitalício, requerendo, inclusive, a reforma da r. sentença de Origem no presente recurso adesivo nesse sentido, o que ora se defere. E, o marco inicial deverá ser a data da rescisão do contrato de trabalho operada em 01/08/2023, ficando afastada a data da sentença, como definido no primeiro grau, na medida em que o laudo pericial médico e, de conseguinte, o julgado de primeiro grau apenas confirmaram a situação fática preexistente, repise-se, incapacidade parcial e permanente por ocasião do término do contrato de trabalho, portanto, data da inequívoca consolidação da sequela e da limitação dela decorrente, merecendo reparo o r. julgado a quo também neste aspecto. Destarte, impõe-se redefinir a indenização por danos materiais em pensão mensal vitalícia no percentual de 7% sobre o último salário da autora no valor mensal de R$ 137,39 (R$ 1.962,69 x 7%), já integrando na base de cálculo o 13º salário e o 1/3 de férias - como definido na Origem e não impugnado pelas partes -, a contar da rescisão do contrato de trabalho em 01/08/2023, em parcelas vencidas e vincendas, com as devidas atualizações. Tratando-se de pensão em caráter vitalício, máxime diante da reconhecida incapacidade parcial e permanente, não se há falar em termo final, tampouco em fator redutor/ deságio, não prosperando a irresignação das reclamadas. Sublinhe-se, por oportuno, que o limite até 65 anos de idade carece de amparo legal. E, eventual falecimento da reclamante é causa óbvia e consequência lógica da extinção da obrigação, prescindindo de comando para sua comprovação nos autos, presumindo-se a boa-fé que deve nortear as relações processuais. Defere-se, porém, a incidência de juros decrescentes sobre as parcelas vincendas. No mais, há de se considerar que o dano, no caso em exame, transcendeu a esfera material dos direitos contratuais trabalhistas, alcançando a dimensão da dignidade da autora. Sua constatação resulta da própria ocorrência do acidente e da sujeição do trabalhador aos seus desdobramentos e sequelas. Por atingir patrimônio intangível do ofendido, a lesão em questão é presumida, devendo ser aferida in re ipsa, prescindindo de prova do sofrimento físico ou psíquico. Ressalte-se que não se afigura exigível a prova do efetivo abalo moral, mas, sim, dos fatos aptos a ensejá-lo, como no caso. Assim, considerada a conduta culposa da reclamada e a ausência de medidas necessárias para se evitar o agravamento das moléstias, o que resvala na violação do dever legal de proteção (artigo 157, I e II, da CLT), com desrespeito à dignidade da autora, afigura-se mesmo devida a indenização por danos morais, na forma autorizada pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo 946, do Código Civil. A fixação do valor da indenização deve considerar a condição sócio-financeira do ofendido, de modo a não propiciar enriquecimento sem causa, bem como a gravidade da ofensa, penalizando o empregador de forma contundente e do mesmo modo condizente com a capacidade financeira, a fim de, ao mesmo tempo, desestimular a repetição do fato e compensar o trabalhador pelo abalo moral sofrido. Nessa esteira, considerado o contrato de trabalho no lapso de 17/04/2020 a 01/08/2023, o salário base último da autora de R$ 1.766,42, bem como o nexo de concausa, impõe-se manter a indenização arbitrada na Origem no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em obséquio, aliás, ao parâmetro orientativo delineado no artigo 223-G, § 1º, I, da CLT ("II - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido"), valor condizente com a extensão do dano sofrido, com o caráter pedagógico da medida e com a capacidade econômica das partes, em obséquio, aliás, ao princípio da razoabilidade, que não causará enriquecimento sem causa da autora e possibilitará suficiente recomposição pela má conduta. Sublinhe-se, por oportuno, que, relativamente ao §1º, incisos I a IV, do artigo 223-G, da CLT, foi proferida decisão de parcial procedência no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, em 26/06/2023, ata de julgamento publicada em 07/07/2023, conforme se infere do site do STF (www.portal.stf.jus.br), no sentido de que "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.)" (destacamos). Destarte, os critérios de quantificação estabelecidos nos incisos I a IV, do §1º, do artigo 223-G, da CLT, podem ser observados como critérios orientativos, afigurando-se constitucional o arbitramento de indenização por danos morais em valores diversos aos limites máximos estabelecidos nos incisos, consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade, parâmetros observados no caso dos autos. Não se cogita, pois, da majoração pretendida pela reclamante, tampouco da redução requerida pelas reclamadas. Invioláveis o artigo 5º, V e X, da Constituição Federal e os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Como corolário, razão, em parte, assiste apenas à reclamante para determinar que a indenização por danos materiais seja paga na forma de pensão mensal em caráter vitalício, no valor mensal de R$ 137,39 (correspondente ao percentual de 7% sobre o último salário da autora, já integrando na base de cálculo o 13º salário e o 1/3 de férias, no montante de R$ 1.962,69), a contar da rescisão do contrato de trabalho operada em 01/08/2023, em parcelas vencidas e vincendas, a serem enriquecidas com juros e correção monetária, determinando-se a incidência de juros decrescentes sobre as parcelas vincendas. Dou, pois, provimento ao recurso adesivo da reclamante. Nego provimento aos recursos ordinários das reclamadas. Das horas extras e reflexos/ Do intervalo intrajornada/ Dos domingos e feriados laborados Aprecio em conjunto, diante da identidade entre as matérias, o recurso ordinário da segunda reclamada neste tópico. Não vieram aos autos os controles de ponto da reclamante alusivos ao lapso laboral de 17/04/2020 a 01/08/2023, mas apenas referente a um único mês (outubro/2020, ID. 31ce68c), cuja juntada se impunha, sobre tratar-se de documento comum às partes, de manutenção obrigatória (artigo 74, § 2º, da CLT). A juntada de uma única folha de ponto, referente a um único mês, em detrimento dos cerca de três anos e três meses de contrato de trabalho, não alcança, sequer por analogia, evidentemente, a inteligência da OJ 233 da SDI-1 do c. TST. Assim, a ausência deliberada desses documentos atrai a presunção relativa da jornada de trabalho declinada no libelo (Súmula 338, I, do c. TST), a qual não restou elidida por prova em contrário, ônus que era das reclamadas (artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC). Ao revés, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. b2b403d), que a paradigma trabalhava das 22:30 às 08:40 horas, bem assim que trabalhava na escala 6x1, com 30 minutos de intervalo e, exibido o cartão de ponto de fl. 475 do PDF (ID. 31ce68c), informou que de vez em quando anotava o cartão de ponto, não sabendo dizer se é sua a assinatura. Afirmou que a prestação de serviços era na segunda reclamada e o serviço do café da manhã começava por volta de 04:30 horas e acabava por volta de 07:30/ 08:00 horas. A testemunha Claudenice dos Santos Rocha, trazida a Juízo pela reclamante (ID. b2b403d), que não trabalhou na primeira reclamada, mas para a empresa Osesp, prestando serviços na unidade Jurubatuba, da segunda reclamada, como auxiliar de limpeza, afirmou que no início do contrato de trabalho trabalhava das 13:00 às 22:20 horas e depois mudou de horário para 06:00 às 14:20 horas. Asseverou que sua área de trabalho era no refeitório e presenciava a reclamante trabalhando, a testemunha não trabalhou no turno noturno, mas quando chegava no trabalho a reclamante já estava e a autora preparava o café da manhã e servia, cortava frutas e colocava no potinho e depois servia. E, a testemunha Juliana dos Santos, convidada pela autora (ID. b2b403d), que trabalhou na primeira reclamada de 20/07/2023 até 03/01/2024, afirmou que trabalhou com a reclamante em Jurubatuba na Coca-Cola, trabalhava na cozinha e trabalhavam no mesmo horário, a testemunha chegava por volta de 23:00/ 23:30 horas e a reclamante já estava no local, afiançando que paravam cerca de 15 minutos a meia hora no máximo para refeição. Asseverou que tanto a testemunha quanto a reclamante preparavam o café da manhã, preparavam café, achocolatado, cortavam frutas, colocavam os frios, fechavam os pães, ratificando que testemunha e reclamante tinham as mesmas atividades. Outrossim, a testemunha Sabrina Santos da Silva, conduzida pela reclamada (ID. b2b403d), que trabalha na ré desde 2015, na função de gerente de unidade, afirmou que trabalhou na mesma unidade com a reclamante em Jurubatuba e que a autora tinha como função preparar o café da manhã, preparar os pães, rechear os pães com frios, fazer o café e servir o café da manhã. Asseverou que a reclamante anotou cartão de ponto em todo o período do contrato de trabalho e que a autora trabalhava das 23:30 às 07:03 horas da manhã. Declarou a testemunha que trabalhava em horário administrativo, mas que não obstante não trabalhar no mesmo horário que a reclamante, a autora gozava de 1:00 hora de intervalo, uma vez que trabalhava com outra pessoa e não havia orientação da reclamada para não gozar integralmente do intervalo intrajornada, trabalhavam 2 (duas) pessoas na cozinha. Como se vê, a testemunha Sabrina, ouvida a convite da própria reclamada, afirmou que a reclamante anotou cartão de ponto em todo o período do contrato de trabalho, documentos, contudo, injustificadamente não trazidos à colação. Beiram as raias da má-fé, nesse tom, as alegações recursais de que "em réplica a recorrida não apontou diferenças de horas extras" e para que "no período em que não houve a juntada dos cartões de ponto as horas extras sejam apuradas pela média dos cartões de pontos juntados", porquanto omitidos os controles de ponto pela empregadora, exceto de um único e isolado mês, afigurando-se impossível o apontamento de diferenças ou de apuração pela média, não bastando, por óbvio, a mera juntada de demonstrativos de pagamento. Além disso, a testemunha Sabrina afirmou que trabalhava em horário administrativo, de sorte que não presenciava o turno noturno de trabalho da reclamante, muito menos a fruição do intervalo intrajornada. De outra feita, a par de não se tratar de ônus da autora, a testemunha Juliana, trazida a Juízo pela reclamante, que trabalhou no mesmo setor, no mesmo turno e desempenhando as mesas tarefas, afiançou que chegava por volta de 23:00/ 23:30 horas e a reclamante já estava no local, bem como que usufruíam de 15 a 30 minutos de intervalo intrajornada. E, a testemunha Claudenice, conduzida pela reclamante (ID. b2b403d), que, embora não fosse empregada da primeira reclamada, prestou serviços na mesma unidade Jurubatuba da segunda reclamada, como auxiliar de limpeza, asseverou que trabalhava das 06:00 às 14:20 horas e sua área de trabalho era no refeitório e presenciava a reclamante trabalhando, sendo que quando chegava no trabalho a reclamante já estava e a autora preparava o café da manhã e servia, cortava frutas e colocava no potinho e depois servia. Tudo a emergir em abono aos fatos narrados na petição inicial. Não se trata, como se vê, de prova dividia, ao revés do que pretendem fazer crer as rés. Destarte, balizando a prova oral produzida com os limites do libelo, impõe-se manter o módulo médio de trabalho reconhecido no primeiro grau, na escala 6x1, sendo no primeiro mês das 22:30 às 07:15 horas, e a partir de então até a rescisão das 22:30 às 08:40 horas, sempre com intervalo intrajornada de 30 minutos, alcançando a reclamante o direito às horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, e seus reflexos nos demais títulos, bem como 30 minutos extras diários, com 50%, sem reflexos, além do adicional noturno de 35% e seus reflexos, deduzidos os valores pagos sob idênticos títulos. Note-se que os feriados laborados e não compensados devem ser pagos em dobro, compensação esta que não se confunde com a folga semanal decorrente da escala 6x1, pelo que fica também mantida a condenação ao pagamento dos feriados laborados com o adicional de 100%, deduzidos valores eventualmente pagos sob tal rubrica. A única restrição a ser feita é que o repouso semanal remunerado é preferencialmente aos domingos, não necessariamente (artigo 7º, XV, da Constituição Federal), de sorte que os domingos laborados, que recaíram naturalmente na escala 6x1, não são quitados em dobro. Incólume a inteligência da Súmula 146 do c. TST. Ficam, portanto, excluídos da condenação. Como corolário, incensurável a r. sentença de Origem, que deliberou que "Assim, com base na exordial e depoimento pessoal da obreira e de suas testemunhas, fixo sua jornada de trabalho da seguinte forma: escala 6x1, das 22h30 às 07h15, no primeiro mês, e das 22h30 às 08h40 até o fim de contrato, sempre como intervalo intrajornada de 30 minutos. Nesses termos, incontroversa a extrapolação do limite estipulado no artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal, razão pela qual julgo procedente o pedido de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. A forma de cálculo do labor extraordinário deve observar: a) os patamares salariais da autora; b) os adicionais legais de 50% e 100% (domingos e feriados); c) divisor de 220; d) a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; e) dias efetivamente trabalhados; f) hora noturna reduzida. Ante a habitualidade da prestação em sobrelabor, procedem seus reflexos em DSR's, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, observando-se as diretrizes da Súmula 347 do TST. Procedente, também, o pagamento de 30 minutos extras por dia de labor, acrescido do adicional legal de 50%, em face da supressão parcial do intervalo intrajornada. A verba aqui tem natureza indenizatória, em face do disposto no parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Diante da jornada de trabalho em período noturno, julgo procedente o pedido de diferenças de adicional noturno, com a observância do percentual normativo equivalente a 35%, a hora noturna reduzida e eventuais prorrogações (Súmula 60, II, do TST), com reflexos em DSR, horas extras, férias com 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. O adicional noturno repercutirá, inclusive, sobre as horas extras noturnas, nos termos do disposto na OJ nº 97 da SDI-1 do E. TST. As diferenças aqui deferidas deverão ser apuradas mês a mês, observando os valores quitados nos recibos de salário", que mantenho, impondo-se excluir da condenação apenas os domingos laborados com o adicional de 100%. Dou parcial provimento a ambos os recursos das rés. Do benefício da justiça gratuita À autora, oficial de cozinha, foi deferido o benefício da justiça gratuita no âmbito da faculdade que a lei confere ao juiz, considerada a remuneração última de R$ 2.143,37 (TRCT, ID. f5eb4e3), portanto, inferior a 40% do limite máximo dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social, à luz, inclusive, da declaração de pobreza trazida à colação (ID. 623eab9). Tudo em obséquio ao disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação alterada pela Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, não propiciando, portanto, qualquer questionamento pela recorrente. Nego provimento. Da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial Ressalvando entendimento pessoal externado em decisões anteriores, de que o §1º, do artigo 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, não faz qualquer menção à necessidade, no ajuizamento da reclamação, de "liquidação" de pedidos, mas tão somente de indicação de valores (em harmonia ao artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do c. TST), curvo-me ao entendimento majoritário desta E. Turma no sentido de que a norma é expressa quanto à obrigatoriedade de constar, da petição inicial, "o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" (grifamos), de sorte que, exigindo que a inicial veicule pedidos certos, determinados e com os respectivos valores, a estes valores deve ficar limitada a condenação, porquanto defeso ao magistrado deferir quantidade além da importância perseguida, sob pena de violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC/2015, de aplicação subsidiária. A singela indicação, na petição inicial, de que os valores se tratariam de mera "estimativa" não afasta o comando legal, nos moldes deliberados em linhas transatas. Destarte, formulando a reclamante pedidos certos e determinados, com a indicação expressa dos valores correspondentes, a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pela autora aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, exceto, evidentemente, a condenação em parcelas vincendas. Provejo nesses termos. Dos honorários de sucumbência Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, pelo que, diante da condenação das reclamadas nos títulos transatos, não se há falar em exclusão dos honorários de sucumbência. De outra sorte, os honorários de sucumbência a cargo da parte autora incidem sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Sublinhe-se, por oportuno, que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Nessa moldura, impõe-se condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono das reclamadas, no percentual de 5% sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, merecendo reparo o r. julgado a quo no particular. Não se há falar em percentual superior, diante da mínima sucumbência da autora e em obséquio ao princípio da equidade, na forma, alias, do disposto no § 2º, do artigo 791-A em debate. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, impõe-se reformar parcialmente o julgado a quo para condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos das reclamadas no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei. Dou parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ Da responsabilidade subsidiária/ Da desconsideração da personalidade jurídica Afastam-se, de proêmio, todos os argumentos recursais a respeito de vínculo empregatício direto com a segunda reclamada, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária da recorrente, na qualidade de tomadora dos serviços da reclamante. De efeito, aflorou incontroverso dos autos que a segunda reclamada firmou com a primeira reclamada "Contrato de Fornecimento de Alimentação", com objeto de "fornecimento de alimentação preparada (refeições, lanches, desjejuns, bebidas, coquetéis, coffee breaks, etc.) pela CONTRATADA aos funcionários e dirigentes da CONTRATANTE" (ID. 64b14e1), por meio do qual a prestadora dos serviços, primeira ré, alocou a autora, oficial de cozinha, na unidade indicada pela contratante, tomadora dos serviços, segunda reclamada. Totalmente impertinente, portanto, a alegação recursal de que "é consolidado o entendimento do TST de que o contrato de transporte de cargas/mercadorias, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331 do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa contratante". Não bastasse, emergiu uníssona também a prova oral produzida quanto à prestação de serviços da reclamante, como oficial de cozinha, em benefício e no estabelecimento da segunda reclamada. Logrou a autora, portanto, desvencilhar-se de seu ônus (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), derrubado por terra o aleatório e dissociado da realidade dos autos argumento da recorrente em sentido contrário. Diante de todo esse contexto, comprovou-se que houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo a segunda reclamada, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição da contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada,não se havendo cogitar, in casu, em caráter punitivo e/ou personalíssimo das rubricas, impondo-se à beneficiária dos serviços da autora responder pela inércia e pela omissão. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Note-se que a recorrente, segunda reclamada, foi condenada de forma subsidiária, pelo que o benefício de ordem será observado oportunamente, na fase de execução, na hipótese de eventual inadimplemento por parte da primeira reclamada, empregadora. Outrossim, pretende a recorrente, no presente apelo, que "Em caso de eventual condenação da ora contestante, o que se admite por extremo amor ao argumento, a recorrente requer seja desconsiderada a personalidade jurídica da 1ª reclamada, TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, para que os bens dos sócios da referida empresa respondam por eventual crédito devido à recorrida, sendo certa que só poderá ser acionada após exauridos os bens da prestadora e de seus sócios, bem como pelo período em que houve a efetiva prestação de serviços", empresa totalmente estranha à lide, figurando no polo passivo da presente ação, como primeira reclamada, a empresa SAPORE S/A. De todo modo, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal (artigo 50 do Código Civil e artigo 790, II, do CPC) não se confunde com o benefício de ordem, que ocorreria, de todo modo, se fosse o caso, tão somente se as reclamadas - principal e responsável subsidiária -, devidamente constantes do título executivo judicial, se tornassem insolventes, portanto, inclusive a ora recorrente, porque dotadas de personalidade jurídica distinta da de seus membros. Questão, de todo modo, a ser discutida no momento próprio e que não se confunde com o disposto no artigo 10-A, caput e incisos, da CLT. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por todas as verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foi efetivamente beneficiária dos serviços da autora, desmerecendo censura a r. sentença de Origem. Nego provimento. Das doenças do trabalho - indenizações por danos morais e materiais Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, negando provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada neste tópico. Das horas extras e reflexos/ Do intervalo intrajornada/ Dos domingos e feriados laborados Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, dando parcial provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada neste item apenas para excluir da condenação o pagamento dos domingos laborados com o adicional de 100%. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Das doenças do trabalho - indenizações por danos morais e materiais Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário da primeira reclamada, dando parcial provimento ao recurso adesivo da reclamante. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos ordinários das reclamadas para excluir da condenação o pagamento dos domingos laborados com o adicional de 100%; para determinar que a condenação deve se limitar aos valores atribuídos pela autora aos pedidos na petição inicial, observando-se a incidência de juros e correção monetária, exceto, evidentemente, a condenação em parcelas vincendas; bem como para condenar a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos das reclamadas no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, ficando expressamente proibida qualquer dedução desses honorários devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante para determinar que a indenização por danos materiais seja paga na forma de pensão mensal em caráter vitalício, no valor mensal de R$ 137,39 (correspondente ao percentual de 7% sobre o último salário da autora, já integrando na base de cálculo o 13º salário e o 1/3 de férias, no montante de R$ 1.962,69), a contar da rescisão do contrato de trabalho operada em 01/08/2023, em parcelas vencidas e vincendas, a serem enriquecidas com juros e correção monetária, determinando-se a incidência de juros decrescentes sobre as parcelas vincendas. Tudo na forma da fundamentação do voto. Define-se como de natureza indenizatória a pensão mensal vitalícia. Mantém-se, no mais, inalterado o r. julgado de primeiro grau, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto à indenização por danos moral e material. São Paulo, 1 de Maio de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Divirjo no tocante a indenização por danos moral e material. Ficou incontroverso dos autos que a autora foi admitida em 17/04/2020, ativando-se na função de oficial de cozinha, operando-se a rescisão do contrato de trabalho em 01/08/2023. Trabalhou, portanto, por 3 anos e 4 meses. Concluiu o laudo pericial médico que as patologias adquiridas pela autora ('condropatia de joelhos', 'fascite plantar de pés' e 'lombociatalgia')-, de etiologia degenerativa e constitucional, guardam nexo concausal com o trabalho desenvolvido na reclamada, que contribuíram para o agravamento do quadro clínico preexistente, e que respondem pela redução parcial e permanente da capacidade laboral, estimada na ordem de 35%, conforme tabela da SUSEP. Sobre esse tema, cabe dizer, de início, que no nosso ordenamento jurídico não se estabeleceu, como regra, para a hipótese de acidente de trabalho (inclusive aqueles por equiparação), a responsabilidade objetiva, ou seja, a responsabilidade sem culpa. A Constituição Federal não deixa nenhuma dúvida quanto a isso, ao dispor, no art. 7º, inciso XVIII, que o trabalhador tem direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Só haverá responsabilidade objetiva naquelas atividades em que o risco à integridade física (pois aqui o foco é acidente/doença do trabalho) é verificável de plano, seja pelo senso comum, seja pela experiência, seja pela própria lei. Assim, por exemplo, o trabalho com explosivos, que a lei trabalhista classifica como perigoso, ou o trabalho com produtos químicos cancerígenos, que a lei classifica como insalubre. Ou seja, são atividades que, pela sua própria natureza, os riscos à saúde e à integridade física do trabalhador são evidentes. Não se trata de um perigo qualquer, mas de perigo concreto, determinável de plano. E esse, definitivamente, não é o caso, pois o autor era leiturista, atuando como entregador de contas de energia. A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais decorrentes da doença equiparada a acidente de trabalho, nesse contexto, é, em regra, subjetiva, ou seja, pressupõe culpa ou dolo do empregador. E da análise do histórico apresentado pelo expert, tem-se que a reclamante já apresentava problemas nos joelhos antes de ingressar na reclamada, o que mostra que as atividades para a ré não foram causa direta e exclusiva para a patologia que fora constatada. Oportuno lembrar que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, diante dos termos dos arts. 479 e 371 do Código de Processo Civil de 2015. Até porque o perito não decide, apenas colabora e esclarece ao juiz os aspectos técnicos da controvérsia. Então, e se não há prova robusta do nexo causal entre a doença nos joelhos e as atividades desenvolvidas pelo autor, não há que se falar na responsabilidade da ré. É compreensível o fato de que, se o trabalhador adoece durante o pacto contratual de trabalho, tenda-se atribuir sempre ao labor, a origem da sua mazela. É preciso, contudo, se levar em conta que a sua vida cotidiana e familiar continua, paralelamente, exposta a todos os seus percalços naturais. Temos que considerar sempre aquelas situações em que o trabalho, em si só considerado, é naturalmente adverso. Mais adverso para uns, menos para outros, cada qual com a sua estrutura física e mental. Nesse sentido, consideremos o trabalho da faxineira, por exemplo, que precisa varrer, que precisa esfregar panos com as mãos, esticar e recolher os braços, atividade que envolve necessariamente movimentos repetitivos, e para os quais não há outra forma de ser feito. Também o motorista de ônibus, por exemplo, que pode ter banco perfeitamente ergonômico etc., mas que sempre vai acelerar, frear, sinalizar etc., ou seja, é atividade que tem movimentos repetitivos, mas que não podem ser evitados. Também o trabalho do jardineiro, que tem que ser executado de joelhos, de cócoras, agachado, etc. É da essência da atividade essa postura, senão não seria um jardineiro. Ao empregador cabe diligenciar, sim, para fazer tudo o que estiver ao seu alcance e possibilidade, a fim de evitar outros danos. Mas a depender da situação pessoal de cada trabalhador, nada se lhe pode ser exigido. Assim sendo, o trabalho, por si só, ainda que considerado potencialmente adverso, e assim concorra para o agravamento de doença ou predisposição a ela, só poderá ensejar reparação quando restar provado que poderia ser evitado pelo empregador, por medidas específicas de proteção, o que não é o caso, inclusive porque não se indica no laudo quais as medidas de proteção adequadas especificamente para a atividade de leiturista. A não ser assim, aliás, todos os empregadores, cedo ou tarde, terão a obrigação de indenizar, já que todo e qualquer trabalho provoca alguma forma de desgaste e leva, a depender da condição pessoal de cada trabalhador, a menor ou maior grau de invalidez e/ou redução laboral. Responsabilizar o empregador por qualquer infortúnio laboral significa inviabilizar as relações de trabalho. Ou seja, a investigação da culpa não pode se limitar à atividade em si, -já que todas, de uma forma geral, são adversas ou desgastantes em maior ou menor medida-, mas sim levar em conta a existência de mecanismos que estejam à disposição do empregador - e que não foram utilizados. Conclui-se, portanto, que a ocorrência de acidente ou doença não gera automaticamente o dever de indenizar, restando à vítima-empregado, nessa hipótese, a cobertura do seguro de acidente laboral, a cargo da Previdência Social. Ou seja, o exercício de tarefas funcionais pode ocasionar uma série de lesões próprias das fragilidades do organismo humano. E para estes eventos é que surgiu a teoria do seguro social, pela qual as reparações são feitas pela Seguridade Social. Também é de se salientar o fato de a reclamante desde os 12 anos de idade estar no mercado de trabalho, desempenhado atividades diversas, como doméstica, diarista, copeira, cozinheira. Assim, não me parece crível que o exercício último de uma atividade exercida para uma empresa por cerca de 3 anos e 4 meses, com risco moderado, tivesse agido como agravante para a doença da qual a reclamante é portadora, a qual, como atesta o laudo, já era conhecida anteriormente, o que vale dizer que ela decorre da ação do tempo e do exercício de outras atividades sobre o corpo humano. Embora o perito tenha afirmado que as atividades realizadas pelo autor contribuíram para o agravamento da doença, nada indica que o trabalho poderia ser efetuado de outra forma ou que houvesse, para essa hipótese, qualquer outro equipamento de proteção, coletivo ou individual, suficiente e eficiente para neutralizar os agentes agressivos. Ainda que assim não fosse, eventual reconhecimento de concausa, por si só, seria insuficiente para o deferimento das reparações pretendidas, pois o fato é que também não há prova de ato ilícito da empregadora. Temos que considerar sempre aquelas situações em que o trabalho, em si só considerado, é naturalmente adverso. Mais adverso para uns, menos para outros, cada qual com a sua estrutura física e mental. Mas pense-se no trabalho da faxineira, por exemplo, que precisa varrer, que precisa esfregar panos com as mãos, esticar e recolher os braços, atividade que envolve necessariamente movimentos repetitivos, e para os quais não há outra forma de ser feito. Também o motorista de ônibus, por exemplo, que pode ter banco perfeitamente ergonômico etc., mas que sempre vai acelerar, frear, sinalizar etc., ou seja, é atividade que tem movimentos repetitivos, mas que não podem ser evitados. Ao empregador cabe diligenciar, sim, para fazer tudo o que estiver ao seu alcance e possibilidade, a fim de evitar outros danos. Mas a depender da situação pessoal de cada trabalhador, nada se lhe pode ser exigido. E eventuais consequências em relação a agravamento dessa doença degenerativa não pode ser imputada ao empregador, por ausência de culpa, até porque é inerente ao labor, nas suas mais variadas modalidades, o risco ou perigo, com potencialidade para causar danos. Ou seja, o exercício de tarefas/atividades funcionais pode ocasionar uma série de lesões próprias das fragilidades do organismo humano e nem por isso gera automaticamente o dever de indenização. É que, para estes eventos, deve-se aplicar a teoria do seguro social, pela qual as reparações são feitas pela Seguridade Social. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial. DOENÇA DEGENERATIVA. CONCAUSA. doença degenerativa não resulta diretamente do trabalho e agravamento/manutenção do quadro já existente não pode enquadrar o evento como doença profissional equiparada ao acidente do trabalho. Entendimento contrário levaria a incluir todos os portadores de doenças degenerativas como detentores de moléstias profissionais, pois, com o passar do tempo, rara será a atividade laboral que não colabore para o agravamento de doenças. (TRT15 - Decisão 083659/2012-PATR do Processo 0000114-49.2011.5.15.0150, Relator: Luiz Roberto Nunes, disponível a partir de 19/10/2012)(grifo nosso) DOENÇA DEGENERATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. O mero agravamento ou desencadeamento de quadro preexistente não pode responsabilizar o empregador pelas lesões sofridas pelo empregado, eis que é certo que o portador de doenças degenerativas acabará desenvolvendo, com o passar do tempo, quadro patológico pela execução de quaisquer tarefas que envolvam parte do corpo propensa à lesão, não sendo, pois, justo, responsabilizar o empregador pelos danos sofridos. (RO 0000892- 79.2010.5.15.0012 - TRT 15 - 4ª Turma - 7ª Câmara - Rel. Des. Carlos Alberto Bosco - fonte: http://portal.trt15.jus.br/noticias/- /asset_publisher/Ny36/content/id/1508009 - publicação. 06.09.2013). DOENÇA DEGENERATIVA. EXCLUDENTE DA DOENÇA OCUPACIONAL. A doença degenerativa não é considerada doença do trabalho, nos termos do art. 20 § 1º, alínea a, da Lei nº 8.213/91, assim, descabe reparação pecuniária pelo empregador, porquanto não se trata de doença ou acidente decorrente da atividade laborativa exercida pelo obreiro. (TRT-5 - RecOrd: 00008361120135050015 BA, Relator: LUIZ ROBERTO MATTOS, 1ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 01/02/2018.). Então, o trabalho, por si só, ainda que considerado potencialmente adverso, e assim concorra para o agravamento de doença ou predisposição a ela, só poderá ensejar reparação quando provado que poderia ser evitado pelo empregador, através de medidas específicas de proteção. O que não é o caso, inclusive porque não se indica no laudo quais as medidas de proteção adequadas especificamente para a atividade. A não ser assim, aliás, todos os empregadores, cedo ou tarde, terão a obrigação de indenizar, já que todo e qualquer trabalho provoca alguma forma de desgaste e leva, a depender da condição pessoal de cada trabalhador, a menor ou maior grau de invalidez. O que se deve sempre avaliar é se para aquela determinada e específica atividade o empregador pode alterar a forma de trabalho ou adotar medidas específicas de proteção, a fim de evitar a eclosão de doença. Em outras palavras, a investigação da culpa não pode se limitar à atividade em si, já que todas são adversas ou desgastantes em maior ou menor medida, mas sim levar em conta a existência de mecanismos que estejam à disposição do empregador - e que não foram utilizados. Dou provimento ao RO da reclamada. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - terceiro SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Domingos Dinale Favoreto e outros x Belagricola Comércio E Representação De Produtos Agricolas Ltda

ID: 317877191

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000002-30.2017.8.16.0138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DINALE FAVORETO JOãO PAULO MAXIMIANO FAVORETO MARIA AUXILIADORA FAVORETO

Polo Passivo:

BELAGRICOLA COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO MAXIMIANO FAVORETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PARREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-30.2017.8.16.0138 Processo: 0000002-30.2017.8.16.0138 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$188.596,08 Embargante(s): DOMINGOS DINALE FAVORETO JOÃO PAULO MAXIMIANO FAVORETO Maria Auxiliadora Favoreto Embargado(s): BELAGRICOLA – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por João Paulo Maximiano Favoreto, Domingos Dinale Favoreto e Maria Auxiliadora Favoreto em face de Belagrícola – Comércio e Representação de Produtos Agrícolas Ltda, relativamente à execução e autuada sob o n. 0000020-85.2016.8.16.0138. Os embargantes apontam diversos vícios no título executivo, alegando que comprometem sua validade e justificam a extinção da execução: a) divergência das assinaturas, atribuindo-as a terceiros sem vínculo legítimo; b) ausência de outorga de poderes para a assinatura dos títulos; c) inobservância dos requisitos formais do artigo 48 do Decreto-Lei nº 167/67 para duplicatas rurais; d) falta de interesse de agir e descumprimento de ordem judicial ao ajuizar a execução após decisão que suspendia a cobrança; e) conexão indevida com ação declaratória anterior, que deveria ter sido apensada para evitar litígios duplicados; e f) alegação de excesso de execução, contestando a forma de cálculo dos juros moratórios. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (seq. 13.1). Na impugnação (seq. 24.1), a exequente Belagrícola defende a validade dos títulos e da execução, afirmando que os documentos foram regularmente emitidos e acompanhados de comprovantes de entrega e pagamentos, comprovando a relação comercial e o reconhecimento do débito. Sustenta que Claudemir Velasco Benites agia como representante legítimo do suposto emitente, não havendo prova de atuação indevida. Alega que a jurisprudência aceita a execução com base em duplicatas acompanhadas de comprovante de entrega, mesmo sem aceite formal, e que os avais prestados garantem obrigação distinta de cédula rural, afastando o Decreto-Lei 167/67. Quanto à conexão com a ação declaratória, argumenta que os pedidos não são idênticos, pois tratam de negócios jurídicos diferentes. Sobre o excesso de execução, aponta a ausência de demonstrativo discriminado dos cálculos, requisito para análise. Ao final, requer a rejeição dos embargos, o prosseguimento da execução e a condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios. Após a interposição de recurso de agravo de instrumento, houve o deferimento da atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos (seq. 95.1). Em sequência, determinou-se o prosseguimento da demanda em razão do julgamento da ação autuada sob o n. 0000049-72.2015.8.16.0138, que visava a declaração de inexigibilidade de débito oriundo de obrigação contratual e foi julgada improcedente. Deferiu-se a produção de prova pericial e oral (seq. 224.1). O laudo pericial grafotécnico foi juntado na seq. 404.2 e complementado à seq. 431.1, no qual o perito concluiu que “há indícios de que os manuscritos questionados não foram emanados pelo punho do Sr. João Paulo Maximiano Favoreto”. Após requerimento de ampliação do objeto da perícia, o pleito foi indeferido na seq. 536.1 em razão da preclusão da questão. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na seq. 608.1 // 608.3 e as alegações finais foram juntadas nas seqs. 609.1 e 613.1. Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Quanto ao mérito, trata-se de embargos à execução autuada sob o n. 0000020-85.2016.8.16.0138 e lastreada em treze duplicatas mercantis de n. 9632, 9639, 8343, 9666, 8337, 8787, 8841, 8874, 8903, 9084, 9352, 8875, 9190. Ao que se constata dos autos, as duplicatas indicam como sacado o embargante João Paulo Maximiano Favoreto e foram protestadas, enquanto os comprovantes de recebimento das mercadorias foram supostamente assinados pelo embargante Domingos Favoreto, por Rodrigo Maximiano Favoreto e por Claudecir Velasco Benites. Houve fiança prestada pelos embargantes Domingos Dinale Favoreto e Maria Auxiliadora Favoreto, cujas testemunhas do ato foram Fabio Luiz Leoni Zoccini e Viviane C. da Silva Souza. Em relação às argumentações das partes, os embargantes apontam os seguintes vícios no título executivo que, segundo sustentam, comprometem sua validade e justificam a extinção da execução: a) divergência das assinaturas: as assinaturas constantes nas duplicatas, notas fiscais e canhotos não pertencem ao suposto emitente João Paulo Maximiano Favoreto, sendo atribuídas a terceiros sem vínculo legítimo com os embargantes; b) ausência de outorga de poderes: não há instrumento de procuração que comprove a outorga de poderes por João Paulo Maximiano Favoreto ao signatário dos títulos, tampouco autorização válida para eventual substabelecimento, o que torna ilegítima a assinatura aposta em seu nome; c) inobservância dos artigos do Decreto-Lei nº 167/67: as duplicatas rurais exigem, em seu artigo 48, para sua validade, o cumprimento de requisitos formais específicos, entre eles o aceite ou outro elemento de prova da obrigação; também declara que há nulidade do aval/fiança prestados pelo Sr. Domingos Dinale Favoreto e pela Sra. Maria Auxiliadora Favoretto. A ausência desses requisitos invalida o título como executivo; d) falta de interesse de agir e descumprimento de ordem judicial: a parte exequente teria ajuizado a execução mesmo após decisão judicial que determinava a abstenção de cobrança dos valores, revelando desrespeito ao juízo e configurando ausência de interesse processual, além de atrair a aplicação de penalidades por litigância de má-fé; e) conexão com ação declaratória: a execução guarda identidade de partes, causa de pedir e pedidos com a ação declaratória de inexistência de débito n.º 0000049-72.2015.8.16.0138, motivo pelo qual deveria ter sido apensada àquela, evitando decisões contraditórias e duplicidade de litígios sobre a mesma relação jurídica. f) os embargantes, por fim, pleiteiam o excesso de execução, argumentando que os juros moratórios em duplicatas rurais devem ser limitados a 1% ao ano e incidir apenas a partir da citação, e não 1% ao mês como calculado pela embargada, resultando em um valor indevido de, no mínimo, R$ 21.428,32 Na impugnação aos embargos à execução (seq. 24.1), a exequente Belagrícola – Comércio e Representação de Produtos Agrícolas Ltda. defende a validade dos títulos executivos e a regularidade da execução, rebatendo todas as alegações dos embargantes. Aduz que os títulos executados — notas fiscais e duplicatas — foram emitidos e entregues regularmente, estando acompanhados de comprovantes de entrega da mercadoria com assinaturas dos recebedores e boletos bancários quitados, o que demonstraria a existência da relação comercial e o reconhecimento do débito. Sustenta que Claudemir Velasco Benites atuava como representante de João Paulo Maximiano Favoreto nas transações com a empresa, inclusive constando como contato e responsável pela retirada de mercadorias, e que não há prova de que a atuação tenha sido indevida ou desautorizada. Nessa linha, a exequente rebate a alegação de ausência de aceite nos títulos, afirmando que a jurisprudência admite a execução com base em duplicata acompanhada de comprovante de entrega, ainda que desacompanhada de aceite formal. Também rejeita a tese de nulidade dos avais prestados por Domingos e Maria Auxiliadora Favoreto, afirmando que os coobrigados garantiram obrigação representada por duplicatas mercantis comuns, e não por cédula de crédito rural, o que afasta a aplicação do Decreto-Lei 167/67. Quanto à alegação de conexão com a ação declaratória de inexistência de débito (processo nº 0000049-72.2015.8.16.0138), sustenta que não há identidade de pedido, pois a ação anterior visava discutir cláusulas contratuais, enquanto a presente execução trata de títulos autônomos, já vencidos, representativos de negócios jurídicos distintos. Em relação ao alegado excesso de execução, a impugnante aponta que os embargantes não apresentaram demonstrativo de cálculo discriminado do valor que consideram correto, requisito fundamental do Art. 917, §§3º e 4º, do CPC, o que impede a análise dessa alegação. Quanto à prova oral produzida, em depoimento pessoal (seq. 608.1), o embargante Domingos Dinale Favoreto declarou que sempre trabalhou com agricultura, tendo adquirido insumos da Bela Agrícola e de outras empresas em seu próprio nome, os quais sempre pagou. Afirmou nunca ter utilizado o nome de algum filho para a compra de insumos. Ao ser questionado sobre sua relação com o senhor Claudemir Velasco Benites, respondeu: “sei lá eu quem é esse cara!”. Já quanto a Rodrigo Maximiliano Favoreto, informou tratar-se de seu filho. Acrescentou que a fazenda que explorava em Primeiro de Maio pertencia inicialmente ao seu pai e, posteriormente, passou a ser de sua titularidade; afirmou não se lembrar do nome da área, pois possuía dois ou três nomes e foi renomeada após a transferência. Disse não ter ciência das duplicatas discutidas no processo, reiterando que cultivou a safra de 2014/2015 como de costume, adquirindo os insumos em seu nome, e que não possui qualquer débito junto à Bela Agrícola ou outras empresas. Ressaltou que também adquiriu insumos de empresas diversas. No depoimento prestado na seq. 608.2, o embargante João Paulo Maximiano Favoreto relatou que nunca atuou na agricultura, tendo se dedicado aos estudos na área médica, profissão que exerce. Informou ser filho de Domingos e Maria, declarando que seu pai é agricultor. Afirmou não ser costume de a família utilizar seu nome em negócios, inclusive durante a safra de 2014/2015. Disse não recordar se houve plantio na área explorada naquele período, tampouco saber quem adquiriu os insumos que originaram os títulos discutidos. Declarou não conhecer Claudemir Velasco Benites e confirmou que Rodrigo Maximiano Favoreto é seu irmão. Por fim, afirmou não lembrar se seus pais eram clientes da Bela Agrícola, pois não participava das negociações e, por isso, não teria como afirmar se eram ou não clientes da empresa. Quanto à prova pericial produzida, o perito indicou que, com base nos confrontos realizados entre as assinaturas questionadas e os padrões do embargante João Paulo Maximiano Favoreto, concluiu-se haver indícios de que os manuscritos questionados não foram por ele subscritos, consignando que a morfologia das assinaturas questionadas diverge totalmente da morfologia dos padrões autênticos (seq. 404.2). O perito também lembrou de a assinatura questionada inserida no documento questionado denominado “Procuração” apresenta um reconhecimento de firma por semelhança, realizado em 05/03/2014, porém foi assinado “PP” (por procuração). O que se extrai das provas colhidas nos autos, portanto, é que existem indícios razoáveis de que houve falsificação das assinaturas do embargante João Paulo Maximiano Favoreto nas duplicatas mercantis executadas. Contudo, em retrospectiva, verifica-se que nos autos de n. 0000049-72.2015.8.16.0138, referente à ação declaratória movida pelos embargantes, postulou-se a declaração de inexistência de débito em razão de supostos defeitos nas sementes comercializadas pela embargada. Naquela ação, julgada improcedente, além do embargante João Paulo Maximiano Favoreto se declarar agricultor – contrariamente ao afirmado em depoimento de que sempre teria estudado para medicina -, é possível notar que os embargantes juntaram diversas notas fiscais para comprovar o suposto prejuízo que tiveram. Dentre elas, destacam-se as de números: 8337 (seq. 1.13, p. 2 e seq. 1.14, p. 7), 9639 (seq. 1.14, p. 1 e seq. 1.17, p. 1), 9632 (seq. 1.14, p. 3 e seq. 1.18, p. 1), 9666 (seq. 1.14, p. 5 e seq. 1.19, p. 1), 9352 (seq. 1.15, p. 7), 8787 (seq. 1.15, p. 9), 8874 (seq. 1.16, p. 6), 8903 (seq. 1.16, p. 8), 8875 (seq. 1.16, p. 9), 9084 (seq. 1.16, p. 10). Diante disso, ainda que a perícia aponte indícios de falsificação de assinatura, não é possível acolher o pedido de nulidade do título executivo quando o próprio embargante, em outra ação, reconheceu ter adquirido a mercadoria, ainda que ali tenha sustentado a inexistência do débito em razão de defeito no produto. Nota-se, no entanto, que, entre as duplicatas questionadas nestes embargos, permaneceu sem menção na ação declaratória apenas as de números 8343, 8841 e 9190, cujos comprovantes de entregas de mercadorias teriam sido assinados por Rodrigo Maximiniano Favoreto (duplicatas n. 9190 e 8841) e Claudecir Velasco Benites (duplicata n. 8343). Nesse ponto, rememora-se que Rodrigo Maximiniano Favoreto é filho do embargante Domingos Dinale Favoreto e irmão do embargante João Paulo Maximiano Favoreto, inexistindo qualquer alegação pelas partes de que ele teria agido com má-fé em relação aos seus familiares. Assim, também não há que se falar em afastar a validade do aceite de recebimento da mercadoria. Quanto à duplicata n. 8343, verifica-se que o recebimento da mercadoria foi assinado por Claudecir Velasco Benites, o qual detinha procuração com poderes expressos para aceitar duplicatas decorrentes de compras, outorgados pelo embargante João Paulo Maximiano Favoreto. Ressalte-se, ademais, que embora a perita tenha indicado que a assinatura do embargante João Paulo Maximiano Favoreto na referida procuração foi realizada também por meio de procuração, não se pode desconsiderar que a assinatura constante no campo destinado ao nome do embargante é idêntica àquela aposta no documento de identidade de Domingos Dinale Favoreto (seq. 1.2), que, à época dos fatos, representava seu filho, conforme consta na qualificação dos autos n. 0000049-72.2015.8.16.0138. Em resumo dos fatos acima descritos, não procedem as teses de nulidades dos títulos executivos por defeitos nas assinaturas, porque há elementos de prova suficientes para comprovar a compra dos produtos pelos embargantes e a devida outorga de poderes ao Sr. Claudecir Velasco Benites. Dito isso, sobre a exigibilidade do título pela ausência de aceite, o art. 15 da Lei 5.474/74 (Lei de Duplicatas) estabelece que a duplicata ou triplicata se caracterizará como título executivo passível de execução em duas situações distintas: (i) quando houver aceite do contratante, independentemente de protesto e de comprovante de entrega; e (ii) quando não houver aceite do contratante, desde que, cumulativamente, tenha sido protestada, esteja acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria. No caso dos autos, as duplicatas não aceitas foram protestadas e estão acompanhadas do comprovante de entrega da mercadoria, satisfazendo os requisitos mínimos para exigibilidade do título. A propósito: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE DUPLICATA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. (A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. (B) EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATA. EXPRESSO ACEITE DO SACADO. EXECUTIVIDADE QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO PRODUTO E DE PRÉVIO PROTESTO. ART. 15, I, DA LEI DE DUPLICATAS. (C) EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 917, § 3º E § 4º, II, CPC. (D) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO.RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019722-50.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.12.2023). Assim, também não procede a alegação de inexigibilidade do título executivo pela ausência de aceite. Em relação à nulidade do aval e da fiança prestados por Domingos Dinale Favoreto e Maria Auxiliadora Favoretto, a embargada sustenta que os coobrigados garantiram obrigação representada por duplicatas mercantis comuns, e não por cédula de crédito rural, o que afastaria a aplicação do Decreto-Lei 167/67. Entretanto, cumpre esclarecer que duplicata rural é toda aquela utilizada nas vendas a prazo de qualquer bem de natureza agrícola, extrativa ou pastoril (art. 46 do Decreto-Lei 167/67), de modo que não há fundamento para afastar a incidência da norma neste caso. Sobre a temática, o art. 60, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 167, de 1967, determinam a nulidade do aval ou de outras quaisquer garantias, reais ou pessoais, em nota promissória rural ou duplicata rural endossadas, dadas por terceiras pessoas físicas, salvo as participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas. Esse entendimento encontra-se muito bem detalhado na ratio decidendi do voto do eminente Ministro Moura Ribeiro, julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou a questão do aval na cédula de crédito rural, de cuja fundamentação reproduz-se excerto pertinente: Importante frisar que na cédula de crédito rural, tal não ocorre, porque o financiamento é viabilizado no interesse do produtor, sendo prática comum que se faça o respectivo pagamento com o resultado da venda da produção. A emissão da cédula, nessas circunstâncias, evidentemente, não corresponde à entrega da produção, podendo com ela contar, portanto, o produtor para o resgate da dívida. Como se sabe, enquanto as notas promissórias rurais e as duplicatas rurais representam o preço de vendas a prazo de bens de natureza agrícola (DL nº 167/67, arts. 42 e 46), as cédulas de crédito rural correspondem a financiamentos obtidos com as instituições financeiras (DL 167/67, art. 1º). Por consequência, o mecanismo de contratação envolvendo a cédula de crédito rural é direto, ou seja, há a participação da instituição de crédito no negócio, ao contrário do que ocorre com as notas promissórias e duplicatas rurais, nas quais os bancos não participam da relação jurídica subjacente, ingressando na relação cambial apenas durante o ciclo de circulação do título. Nesse contexto, inexorável a conclusão de que as mudanças no Decreto-Lei nº 167/67 não tiveram como alvo as cédulas de crédito rural, razão pela qual essa modalidade cambial nem sequer foi mencionada, como visto, nas proposições formuladas visando a aprovação das imprescindíveis alterações na lei. As sobreditas modificações vieram, a propósito, por meio da Lei nº 6.754/79, passando o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 a ter a seguinte redação: Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto ao aval, dispensado, porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. § 1º O endossatário ou portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas. § 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas. § 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. § 4º Às transações realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas não se aplicam as disposições dos parágrafos anteriores. A partir da contextualização histórica, não se justifica a interpretação até então conferida por esta Corte Superior ao dispositivo legal tido por violado, com o devido respeito. Da mesma forma, a resposta alcançada por meio da invocação da técnica legislativa, com menção expressa à Lei Complementar nº 95/98 é imprecisa, pois parte de arcabouço normativo que visa a orientação do legislador, e não do intérprete. Não se nega que, nos termos da aludida Lei Complementar, os parágrafos devem traduzir aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida (art. 11, III, c). Além disso, não se pode olvidar que as alterações propostas pela Lei nº 6.754 datam do ano de 1979, ou seja, são muito anteriores à edição da referida Lei Complementar. Todavia, a partir da sobredita perspectiva histórica, a interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 não deixa dúvidas de que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais" disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, dirige-se apenas às notas e duplicatas rurais, excluídas as cédulas de crédito rural do alcance da norma. Essa linha interpretativa, igualmente, é a que melhor atende a função social do contrato, haja vista que no plano objetivo, não é difícil constatar a existência de gama enorme de pequenos produtores rurais que, impossibilitada de oferecer garantia diferente da pessoal (aval), tem o acesso ao crédito obstruído ou só o encontra franqueado em linhas de crédito menos vantajosas. Observa-se, como consequência, o encarecimento do crédito rural na medida em que, mantida a vedação à garantia de natureza pessoal para as cédulas de crédito rural, as instituições financeiras passam, na prática, a realizar as mesmas operações, utilizando-se de cédulas de crédito bancário, que admitem o aval. De resto, cumpre ainda consignar que o art. 9º do Decreto-Lei nº 167/67 dispõe que a cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída [...]. Isso significa dizer que não há obrigação de que haja garantia real para o deferimento do crédito ao produtor rural, mostrando-se malévola a interpretação que exclui a possibilidade da sua concessão mediante a exclusiva constituição de garantia pessoal (aval). Por isso, a solução até então adotada por esta Corte, com origem no precedente antes transcrito, mostra-se juridicamente acanhada, porque evidencia confusão entre os conceitos de técnica interpretativa e de técnica legislativa e privilegia interpretação de cunho protocolar, distanciada do espírito do legislador e da realidade social dessa modalidade de contratação, fundada na Lei Complementar nº 95/1998, editada muito após a entrada em vigor da Lei nº 6.754/79, que determinou as alterações do Decreto-lei nº 167/67. O acórdão do referido julgado recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 167/67 NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 6.754/79. RATIO LEGIS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 1. As mudanças no Decreto-lei nº 167/67 não tiveram como alvo as cédulas de crédito rural. Por isso elas nem sequer foram mencionadas nas proposições que culminaram com a aprovação da Lei nº 6.754/79, que alterou o Decreto-lei referido. 2. A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais. 3. Vedar a possibilidade de oferecimento de crédito rural direto mediante a constituição de garantia de natureza pessoal (aval) significa obstruir o acesso a ele pelo pequeno produtor ou só o permitir em linhas de crédito menos vantajosas. 4. Recurso especial provido. (REsp 1.483.853/MS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 4/11/2014, DJe 18/11/2014). De toda forma, o objeto em debate nos autos é a nulidade da fiança prestada pelos embargantes. Ainda que se observe certa confusão terminológica entre aval e fiança por parte dos embargantes, trata-se de institutos distintos, com requisitos e efeitos jurídicos específicos que deverão ser devidamente analisados para fins de aferição de sua validade. A garantia realizada por fiança não requer que o garantidor seja parente, conhecido, ou que pertença ao quadro de funcionários ou societário da empresa devedora. Ademais, a prestação de fiança não pressupõe vínculo societário, interesse econômico ou reflexo nos negócios do afiançado. Trata-se, aliás, de negócio gratuito, no qual o afiançado pode até mesmo ser pessoa desconhecida do fiador. A garantia pode ser prestada até contra a vontade do afiançado (art. 820 do Código Civil). Vale destacar, a propósito da temática, a lição de Orlando Gomes: Fiança é um contrato unilateral, gratuito e acessório. Nenhuma dúvida quando à gratuidade. Obriga-se o fiador, assumindo a responsabilidade subsidiária ou solidária do pagamento de uma dívida, sem qualquer vantagem. Quem se beneficia é o credor. Contudo, não é proibida a estipulação, em favor do fiador, de vantagens pecuniárias que compensem os riscos. Porque contrato benéfico, a fiança não admite interpretação extensiva. A garantia pessoal prestada com a fiança pressupõe, logicamente, outro contrato, de cuja existência e validade depende. É, portanto, um vínculo que se contrai em função de outro. Trata-se, desse modo, de um contrato acessório. (Contratos. 26.ª edição. Editora Forense. Rio de Janeiro: 2008, p. 537). Também o Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento de que as fianças futuras – como a dos autos - são válidas e que o fiador responde enquanto não a denunciar, conforme precedente abaixo, no qual também se ressalta que isso não representa ofensa ao princípio de que a fiança deve ser interpretada restritivamente: RECURSO ESPECIAL. FIANÇA. GARANTIA DE DÍVIDAS FUTURAS. POSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. As obrigações futuras podem ser objeto de fiança (CC/1916, art. 1.485, primeira parte). 2. Garantia prestada, na espécie, em relação a obrigações pecuniárias não específicas e sem limite de duração. 3. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal (CC/1916, art. 1.006). 4. Não obstante, diante da prestação de fiança em relação a dívidas futuras da afiançada para com a credora, de maneira irrestrita, carece de sentido exonerar dela a recorrente, em face de novação. Com efeito, a dívida resultante da novação não deixa de ser obrigação pecuniária prevista na estipulação contratual da garantia fidejussória. 5. Exegese que não escapa à necessária interpretação restritiva da fiança, pois não se cuida de atribuir-lhe qualquer extensão temporal. Ademais, não se trata, na espécie, de atribuir "responsabilidade perpétua" à fiadora, eis que entre o estabelecimento da garantia e o surgimento da dívida decorrente da novação decorreu período inferior a um ano. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp 279299 / SP. Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 20/10/2009. Data da Publicação/Fonte DJe 09/11/2009). No entanto, ainda assim se trata de garantia pessoal vedada pelo art. 60, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 167/1967, sendo nula de pleno direito, de modo que procede o pedido autoral nesse ponto, reconhecendo-se a nulidade da fiança prestada pelo Sr. Domingos Dinale Favoreto e pela Sra. Maria Auxiliadora Favoretto. Prosseguindo, no tocante à alegação de excesso de execução, sustenta o embargante que os juros moratórios em duplicatas rurais devem ser limitados a 1% ao ano e incidir apenas a partir da citação, e não 1% ao mês como calculado pela embargada, resultando em um valor indevido de, no mínimo, R$ 21.428,32. A alegação é procedente. Isso porque, em análise às duplicatas, não é se observa qualquer convenção a respeito da taxa de juros aplicada em caso de mora, tampouco o termo inicial. Do contrário, menciona-se apenas que “após o vencimento perde-se o direito à pontualidade e serão cobrados juros de mora”. Dito isso, com relação aos encargos incidentes no período de inadimplência, dispõe o artigo 5º, parágrafo único, Decreto-Lei 167/1967, que, “em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano”. In verbis: Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. Destarte, verificada a inadimplência, os juros moratórios serão de 1% ao ano. Nesse sentido: A instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária. (AgRg nos EDcl no REsp 856.945/TO, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 28/02/2011). EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS. Cuidando-se nota promissória rural, a taxa de juros moratórios para o período de inadimplência está limitada a 1% ao ano, conforme preceitua o art. 5º, par. ún., do Decreto-Lei nº 267/67. (TJSP, Apelação nº 0008890-78.2010.8.26.0356, rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 20/5/2015). Embargos à execução - Notas promissórias rurais - Juros de mora estipulados em 1% ao mês - Inadmissibilidade - Legislação especial que limita os juros moratórios ao acréscimo de 1% ao ano sobre os juros remuneratórios - Multa moratória de 10% (Decreto-Lei nº 167/67, artigos 5º e 71) - Previsão contratual - Sentença mantida Sucumbência readequada - Recurso da embargada desprovido, parcialmente provido o dos embargantes”. (TJSP, Apelação nº 1001815-10.2016.8.26.0081, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maurício Pessoa, j. 10/02/2017). Assim sendo, no que se refere aos juros moratórios, acolhe-se parcialmente o pedido formulado pela parte autora para fins de readequação do cálculo exequendo, devendo os juros ser limitados à taxa de 1% ao ano, com incidência a partir da data do inadimplemento. Diz-se da data do inadimplemento porque é a interpretação extraída da frase contida nas duplicatas: “após o vencimento perde-se o direito à pontualidade e serão cobrados juros de mora”, coligando-se com as disposições do artigo 5º do Decreto-Lei 167/1967, que assim mencionam: “As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis [...] no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes”. Por fim, em relação à alegação da parte embargada de que os embargantes agiram com má-fé ao oporem os presentes embargos, o Código de Processo Civil prevê em seu art. 80: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. De todo modo, é certo que, para que reste caracterizada a má-fé o ato praticado deve se amoldar a uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, além de se vislumbrar a presença de dolo específico. Confira-se o entendimento recente expresso pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004194-14.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.02.2022) Assim, cabe retomar o relato anterior de que os embargantes sustentaram que João Paulo Maximiano Favoreto não assinou os documentos, alegando falsidade das assinaturas e ausência de outorga de poderes. Contudo, no processo autuada sob o n. 0000049-72.2015.8.16.0138, os mesmos embargantes reconheceram expressamente a aquisição das mercadorias descritas nas notas fiscais que correspondem a várias das duplicatas ora executadas. Assim, afirmaram antes a existência da relação comercial, para depois negá-la nos presentes embargos, o que revela alteração consciente da verdade dos fatos. O embargante Paulo Maximiano Favoreto também declarou, no presente processo, que nunca atuou na agricultura e sempre se dedicou à medicina. Entretanto, no processo declaratório anterior, ele próprio se apresentou como agricultor, inclusive juntando notas fiscais como prova de prejuízo decorrente de defeito nas sementes adquiridas — as mesmas que agora diz jamais ter adquirido. Não fosse o bastante, o embargante Domingos Dinale Favoreto afirmou desconhecer Claudemir Velasco Benites (vide expressão “sei lá eu quem é esse cara!”), embora este constasse como responsável pela retirada das mercadorias e tivesse, inclusive, assinatura em documentos com procuração outorgada em nome do próprio João Paulo. Essa negativa se choca com a realidade dos negócios jurídicos firmados anteriormente com a empresa embargada, nos quais Claudemir Velasco Benites participou ativamente. E embora os embargantes tenham sustentado a falsidade das assinaturas e requerido a produção de prova pericial, ficou demonstrado que a assinatura na procuração estava reconhecida por semelhança e foi feita "PP", ou seja, por procuração, além de ser idêntica à de Domingos Dinale Favoreto — o que reforça a aparência de autenticidade. Ainda assim, buscaram ampliar o objeto da perícia, mesmo após preclusão, o que indica comportamento dilatório. Ainda, além do reconhecimento implícito da relação jurídica ao utilizar notas fiscais correspondentes às duplicatas como prova de prejuízo, os próprios embargantes, ao impugnarem as cobranças na ação declaratória, o fizeram não por inexistência da dívida, mas por alegados defeitos nos produtos. Posteriormente, mudaram a linha de defesa para negar completamente a relação jurídica — conduta que se mostra contraditória e maliciosa. Essas condutas demonstram, de forma convergente, a intenção dos embargantes de alterar a verdade dos fatos, usar o processo para obter vantagem indevida e provocar incidentes manifestamente infundados, condutas típicas de litigância de má-fé. Analisando detidamente os autos, conclui-se pela existência de elementos indicativos de que a conduta da parte autora pode ser enquadrada como litigância de má-fé, estando presente o dolo específico para tanto. Esse conjunto de circunstâncias acaba por afastar a presunção de boa-fé que pauta o comportamento das partes ao longo do processo. Diante do exposto, com fundamento no art. 81 do CPC, condeno os embargantes por litigância de má-fé, impondo-lhes multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MOTORISTA QUE FOI SURPREENDIDO PELA PRESENÇA DA VÍTIMA NA PISTA DE ROLAMENTO. PEDESTRE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO TRANSITAR PELA VIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 68 E 254, DO CTB. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO DO APELADO PELOS PREJUÍZOS QUE EVENTUALMENTE SOFREU. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 81 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001414-09.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 27.03.2023). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) reconhecer a nulidade da fiança prestada pelo Sr. Domingos Dinale Favoreto e pela Sra. Maria Auxiliadora Favoretto em relação às dívidas contraídas por João Paulo Maximiano Favoretto perante a embargada; b) determinar a readequação do cálculo exequendo, devendo os juros ser limitados à taxa de 1% ao ano, com incidência a partir da data do inadimplemento. Ainda, nos termos da fundamentação, condeno a parte embargante por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 80, do Código de Processo Civil, impondo-lhe multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa. Diante da ausência de extinção da execução, impõe-se a determinação de prosseguimento do feito executório até a satisfação do crédito. Considerando que houve sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais na proporção de 80% para o embargante e 20% para a parte autora, observada eventual gratuidade da justiça. Ainda, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários em 14% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, observada a proporção da sucumbência acima fixada e eventual gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença aos autos principais. Oportunamente, arquivem-se, cumprindo-se, no que for pertinente, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Nascimento Fulgoni Juiz de Direito

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Adan Kelvin Barreto Monteiro e outros x Macron Industria Grafica Limitada

ID: 324141271

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000708-23.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAN KELVIN BARRETO MONTEIRO MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA

Polo Passivo:

MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

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LUCIANA IERVOLINO

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FELIPE CAVASSUTE ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000708-23.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: ADAN KELVIN BARRETO MONTEIRO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000708-23.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: ADAN KELVIN BARRETO MONTEIRO AGRAVADO: MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000708-23.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: ADAN KELVIN BARRETO MONTEIRO ADVOGADA: Dra. PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA ADVOGADO: Dr. FELIPE CAVASSUTE ARANTES ADVOGADO: Dr. ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS AGRAVADO: MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA ADVOGADA: Dra. LUCIANA IERVOLINO RECORRENTE: ADAN KELVIN BARRETO MONTEIRO ADVOGADA: Dra. PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA ADVOGADO: Dr. ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS ADVOGADO: Dr. FELIPE CAVASSUTE ARANTES RECORRIDO: MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA ADVOGADA: Dra. LUCIANA IERVOLINO GMDAR/DRB/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte no tema “Diferenças por Desvio de Função”, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DEFUNÇÃO A Turma consignou no acórdão que as atribuições que o reclamante passou desempenhar após a saída do funcionário Everton Rodrigo se assemelham àquelas que ele já desempenhava na empresa, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de diferenças salariais por desvio de função. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. (...) (fl. 835). O Tribunal Regional do Trabalho decidiu mediante os seguintes fundamentos: (...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DO DESVIO DE FUNÇÃO Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes do desvio de função, a partir de novembro/2019. Sustenta que, de acordo com o depoimento pessoal do reclamante, não possuía "Liderança" junto à Gestão Das Pessoas, função que era exercida pelo Líder de Expedição - Everton Rodrigo de Oliveira; quando do desligamento de Everton Rodrigo de Oliveira, a função de Líder de Expedição, inicialmente, passou a ser executada por Clayton e, a partir de setembro de 2021, de acordo com depoimento da testemunha da reclamada e prova documental, passou a ser executada por Ronaldo de Oliveira Lopes; que as atividades relacionadas à gestão de pessoas, tais como autorizar saídas antecipadas, liberar férias, controlar folha de ponto etc, eram desempenhadas pelo Líder de Expedição e Líder do Almoxarifado (Everton e Ronaldo), após a saída de Everton as tarefas passaram a ser executadas somente por Ronaldo (Líder de Almoxarifado). Não controverte que o autor foi admitido como auxiliar de expedição, em 04/07/2011 e que, em agosto/2014, foi promovido a expedidor. Na petição inicial, requereu diferenças salariais por desvio de função, pois, a partir de novembro/2019, com a saída do funcionário Everton Rodrigo de Oliveira, teria passado a desempenhar a função de Líder de Expedição, no lugar deste, sem receber qualquer remuneração adicional. Pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, no valor mensal médio mensal de R$ 2.000,00, porquanto o salário do líder, no ano de 2019, era no valor aproximado de R$ 5.500,00. Inicialmente, pondero que a rescisão do contrato de trabalho do funcionário Everton Rodrigo de Oliveira implicou em vacância do cargo que este preenchia. E, ainda que o autor tenha passado a ocupá-lo, de forma definitiva, não faria jus ao salário recebido pelo funcionário que o antecedeu na função, pois, na hipótese de sucessão de cargo deixado vago, deve-se observar o princípio da livre negociação salarial. Nesse sentido, a Súmula nº159, II, do C.TST. Com relação ao alegado desvio de função, em seu depoimento, afirmou o autor que (fl.549): "01. A programação das férias dos demais empregados do setor não era sua responsabilidade; 02. O depoente perguntava, mas a responsabilidade de fazer a programação era de CLAYTON; 03. O depoente não assinava como responsável pela folha de ponto dos demais empregados, não sabe de quem era essa responsabilidade, mas quem fazia era o CLAYTON; 04. O depoente não controlava a entrada e saída de funcionários da sessão; 05. O depoente fazia inventário dos produtos acabados, que consistia no levantamento de produtos por unidade; após, os dados eram passados ao Excel e em caso de divergência, fazia a recontagem; 06. O depoente não assinava esse inventário, não tinha assinatura, e se tivesse, ficava por conta de CLAYTON" A reclamada declarou ao juízo que (fls.549/550): "08. As funções do reclamante foram: expedidor de produtos acabados sênior, tendo entrado como aprendiz, foi auxiliar de expedição, depois expedidor de produtos acabados júnior, pleno e sênior; 09. O expedidor faz a parte operacional e o líder faz a gestão de pessoas; 10. A função do Sr. EVERTON era líder de inspeção, que ficou na ré até 2019/2020; 11. Após, quem ficou no lugar foi o Sr.. CLAYTON, gerente da área, e também o Sr.. RONALDO (líder da logística, e líder de almoxarifado)" A testemunha do reclamante, FRANCISCO DE ASSIS JONATHAN ALVES, informou que (fls.550/551): "17. O depoente trabalhou na ré de maio de 2018 a dezembro de 2020, na função de ajudante, e depois como expedidor; 18. O depoente trabalhou com o reclamante durante todo o contrato do depoente, em alguns momentos em turnos diferentes; (...) 23. Quando o Sr. EVERTON foi desligado, o reclamante passou a exercer todas as funções deste; 24. RONALDO era líder do almoxarifado; 25. RONALDO dava apoio na expedição, mas quem sabia de tudo era o reclamante; 26. No dia da dispensas de EVERTON, CLAYTON falou que a partir do dia seguinte o reclamante exerceria as funções daquele, inclusive o reclamante passou a se sentar na cadeira que era ocupada pelo empregado que fora desligado.; 27. Era função do líder efetuar a conferência de material, montar o roteiro da semana, elaborar planilha de Excel com o que seria produzido, tirar as dúvidas dos expedidores; todas essas atividades eram feitas pelo autor; 28. O autor não fazia a programação das férias dos demais empregados, era CLAYTON quem fazia; 29. Não havia folha de ponto; 30. Se precisassem sair mais cedo, informavam ao autor e este repassava ao CLAYTON" E a testemunha da reclamada, CLAYTON RIBEIRO DA SILVA, disse que (fls.551/552): "32. O depoente trabalha na ré desde 2004, atualmente na função de gerente de logística; 33. O depoente foi gerente do reclamante; 34. Quando da saída de EVERTON, a atividade principal ficou com o depoente e as atividades parciais com o Sr. RONALDO; 35. Não houve incorporação das funções de EVERTON pelo autor; 36. O controle de quem precisava sair mais cedo ou chegar mais tarde era feito por RONALDO ou pelo depoente; 37. O Sr. RONALDO trabalhava como líder de almoxarifado e de expedição; 38. Em setembro de 2021, pelo que se lembra, formalmente o Sr. RONALDO passou a líder de logística, antes disso era líder de almoxarifado" No ordenamento jurídico pátrio, o desvio de função pressupõe tanto o exercício de labor diverso daquele para o qual o empregado foi contratado, quanto a existência de quadro de carreira organizado e homologado pelo órgão competente, requisitos que não estão demonstrados nos autos e que cabiam ao reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Entendo que as atribuições que o reclamante alegou desempenhar e as descritas pelas testemunhas de ambas as partes, muito se assemelham àquelas que o recorrido desempenhava, como expedidor, antes da saída do funcionário Everton Rodrigo. E, deve-se ponderar que, ainda que o empregado desempenhasse função diversa daquela para a qual foi admitido, neste momento, deixava de executar as atribuições de suas atividades habituais. Cabe esclarecer que, em conformidade com o disposto nos artigos 444 e 456, parágrafo único, ambos da CLT "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes", e, à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa nesse sentido, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, não havendo que se falar em desvio na hipótese. Nesse mesmo sentido, a diretriz jurisprudencial: "DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. A organização da empresa, a distribuição das tarefas e as atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas do empregador, decorrendo diretamente do poder de direção e comando. Não havendo quadro de carreira organizado ou norma coletiva dispondo em contrário, entende-se que o empregado se obrigou a executar todas as tarefas que lhe foram atribuídas pelo empregador, desde que compatíveis com sua condição pessoal e com o cargo ocupado, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT. Sentença mantida, no particular." (PROCESSO TRT/SP nº 1001156-94.2017.5.02.0465, 11ª Turma, Desembargadora Relatora WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 10/04/2023) Ainda, não se pode olvidar que o empregador, no exercício do jus variandi, pode organizar a produção e estabelecer as funções a serem desempenhadas por seus trabalhadores, observada a compatibilidade de atribuições, sem que isso implique desvio de função. O recorrido não formulou pedido de equiparação salarial, certamente, porque tinha ciência de que a diferença de tempo na função, em relação ao paradigma, Everton Rodrigo de Oliveira, era muito superior a dois anos, tendo em vista que, conforme se extrai da ficha do empregado, este foi promovido a Líder de Expedição em 01/04/2015 (fl.376). Sendo assim, dou provimento ao recurso para excluir, da condenação as diferenças salariais por desvio de função. (...) (fls. 642/645). Ao apreciar os embargos de declaração, assim se manifestou o Tribunal Regional: (...) - Desvio de função Defende o autor que exerceu as atribuições constantes da ficha de funções apresentada à fl.171 e que o entendimento do C. TST é no sentido de que é irrelevante se há, ou não, quadro de funções homologado junto ao órgão competente, quando se prova o exercício de função diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado. Alega que houve violação aos artigos 7º, XXX da Constituição Federal, 460 e 468, caput, da CLT. Conforme decidido, não controverte que o autor foi admitido como auxiliar de expedição, em 04/07/2011 e que, em agosto/2014, foi promovido a expedidor. No ordenamento jurídico pátrio, o desvio de função pressupõe tanto o exercício de labor diverso daquele para o qual o empregado foi contratado, quanto a existência de quadro de carreira organizado e homologado pelo órgão competente, requisitos que não estão demonstrados nos autos e que cabiam ao reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Consignou-se, ademais, que as atribuições que o reclamante alegou desempenhar e as descritas pelas testemunhas de ambas as partes, muito se assemelham àquelas que o recorrido desempenhava, como expedidor, antes da saída do funcionário Everton Rodrigo. E, deve-se ponderar que, ainda que o empregado desempenhasse função diversa daquela para a qual foi admitido, neste momento, deixava de executar as atribuições de suas atividades habituais. Em conformidade com o disposto nos artigos 444 e 456, parágrafo único, ambos da CLT "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre" e, à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa estipulação entre as partes nesse sentido, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, não havendo que se falar em desvio na hipótese. Não há que se falar, portanto, em violação aos artigos 7º, XXX da Constituição Federal, 460 e 468, caput, da CLT. As omissões que o autor alega, na verdade, dizem respeito às provas que pretende ver reanalisadas, com o intuito de obter julgamento favorável à sua pretensão. Porém, os embargos de declaração não se prestam à nova valoração da prova. A teor do disposto nos incisos I, II e III, do artigo 1022, do CPC e no artigo 897-A, da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, correção de erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O acórdão embargado, entretanto, não se ressente dos vícios e defeitos que lhe são atribuídos. O aresto é claro e suficiente, tendo dado solução pertinente à questão objeto dos presentes embargos, vez que os elementos que formaram o convencimento deste juízo estão explicitados na fundamentação. O embargante pretende, efetivamente, um novo julgamento segundo o posicionamento que defende. Convém ressaltar que o magistrado não está obrigado a rebater ponto por ponto todos os argumentos levantados pela parte. Seu dever fundamental, porque expresso em lei, é motivar sua decisão declinando as razões de decidir à vista da prova dada e do direito aplicável, o que ocorreu no caso em tela. Por fim, embora o prequestionamento seja um dos requisitos de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, é descabida a oposição de embargos de declaração com esse fim, se o Tribunal adota tese explícita sobre as matérias. Nego provimento. (...) (fls. 661/663) O Reclamante, em seu agravo, sustenta a desnecessidade de existência de planos de cargos e salários para concessão de diferenças salariais por desvio de função. Argumenta que sua pretensão prescinde do exame dos fatos e provas produzidas nos autos, pois “o exercício de cargo de maior fidúcia ficou inclusive registrado no V. Acórdão” (fl. 848) Aponta ofensa ao art. 7º, XXX, da Constituição Federal, 460 e 468 da CLT e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, ressalto que o Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 686/687); indicou ofensa à ordem jurídica e dissenso jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, após o exame das provas dos autos, deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função, utilizando dois fundamentos, quais sejam: a) a ausência de quadro de carreira organizado e homologado pelo órgão competente; e b) a ausência de provas do exercício, pelo Reclamante, de atribuições diversas de seu cargo de Expedidor. Destacou que “a rescisão do contrato de trabalho do funcionário Everton Rodrigo de Oliveira implicou em vacância do cargo que este preenchia” e que “as atribuições que o reclamante alegou desempenhar e as descritas pelas testemunhas de ambas as partes, muito se assemelham àquelas que o recorrido desempenhava, como expedidor, antes da saída do funcionário Everton Rodrigo” (fl. 643 e 644/645). Como se percebe, o Tribunal Regional registrou que o Reclamante não comprovou o desempenho das funções de Líder de Expedição após a saída do funcionário Everton Rodrigo de Oliveira. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Os arestos colacionados, por sua vez, não se prestam ao cotejo de teses, porquanto se revelam inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica (Súmula 296/TST). Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido no tema “Adicional de Periculosidade”, conforme decisão às fls. 829/ 834. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Pleiteia o autor a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Quanto ao primeiro, argumenta que a vibração do veículo conduzido não foi alvo de inspeção pelo perito e, com relação ao segundo, defende fazer jus, pois a prova produzida em audiência confirmou que uma de suas funções, como expedidor, era a substituição dos cilindros de GLP, das empilhadeiras a gás. Invoca a Súmula nº364, do C.TST. O perito, em diligência às dependências da reclamada, verificou que competiam ao reclamante as seguintes atribuições (fl.472): "Setor: Expedição - Função: Expedidor de Produtos Acabados Sênior. -No inicio de sua jornada de trabalho recebe orientação do líder do setor, tomando ciência das metas e objetivos a serem realizadas no dia, posteriormente encaminha ao seu posto de trabalho, dando inicio as suas atividades diárias; -O autor operava a empilhadeira elétrica (1 a 2 vezes por semana durante 1 hora por dia) e a empilhadeira a gás GLP (3 a 4 vezes por semana durante 4 horas por dia); - Movimenta paletes ou materiais acabados do galpão superior para o galpão inferior posicionando em prateleiras e auxiliava no carregamento e descarregamento de caminhões; - Na empilhadeira elétrica realizava a troca da bateria, na empilhadeira a gás GLP efetuava a substituição do cilindro no galpão inferior em média 3 vezes por semana, o reclamante tem que desconectar a mangueira, retirar o cilindro vazio e depositar junto à área de estoque de cilindros, posteriormente retira o cilindro cheio, acondiciona e trava com as cintas da empilhadeira, conecta a mangueira e abre a válvula do cilindro de GLP; - A reclamada possui 3 empilhadeiras a gás GLP no galpão superior, sendo compartilhadas com o setor de expedição e almoxarifado; - O autor informou no galpão inferior possuir 2 empilhadeiras elétricas, sendo armazenado no recinto 2 cilindros de GLP com 20 kg cada, onde estaciona em local especifico e efetua manualmente a substituição do cilindro de 3 a 4 vezes por semana, dependendo da utilização do equipamento; - Após conclusão dos trabalhos com a empilhadeira realiza serviços administrativos, como por exemplo: acompanhamento da produção, faturamento, insere dados em planilha, mantém contato com transportadora agregada, contato com o comercial, planejamento de entrega de materiais e conferência final das mercadorias, sendo as atividades acima executadas em média 4 horas por dia" Ao expert, o autor informou que lhe eram fornecidos os seguintes equipamentos de proteção individual (fl.473): protetor auditivo tipo plug, capacete, bota de segurança e uniforme, cujos recibos de entrega constam às fls.367/371. Após avaliar o local de trabalho do reclamante, constatou o perito que, ao executar suas atividades, como expedidor de produtos acabados sênior, no setor de expedição, ficava exposto ao nível de ruído de 82,8 dB (A), que é inferior ao limite máximo de tolerância, de 90 dB (A), permitido pela NR 15, Anexo 1, da Portaria nº3214/78, para uma máxima exposição diária de 04 horas (fl.474). E, não obstante a reclamada fornecesse protetores auriculares de forma inadequada, tendo em vista que o nível de ruído não ultrapassava o limite de tolerância estabelecido na NR 15, Anexo 1, da Portaria nº3214/78, o autor não ficava exposto a tal agente de risco, em condição insalubre. Em resposta aos quesitos complementares das partes, o expert referiu que a empilhadeira elétrica e a movida a gás GLP não são um equipamento específico que emite vibração. O autor, no desempenho de suas atividades, permanecia com as mãos no volante e na posição sentado, semelhante à que se adota para conduzir veículo automotor, bem como que os movimentos oscilatórios são provenientes das irregularidades do terreno (piso), percorrido pelo reclamante, com o veículo. Ademais, afirmou que a empilhadeira é utilizada 04 horas por dia, de modo que não se atingiam os limites de tolerância estabelecidos no Anexo 8, da NR-15 - Vibração e, portanto, não esteve exposto a condição insalubre (fl.485). Prosseguiu o perito explicitando que, ao executar suas atividades como expedidor de produtos acabados sênior, o autor realizava a substituição do cilindro de GLP manualmente, da seguinte forma: "desconecta a mangueira, retira o cilindro vazio e deposita junto à área de estoque de cilindros, posteriormente retira o cilindro cheio, acondiciona e trava com as cintas da empilhadeira, conecta a mangueira e abre a válvula do cilindro de GLP, realiza a troca do cilindro de 3 a 4 vezes por semana na área interna do galpão inferior, sendo armazenado neste recinto 2 cilindros de GLP com 20 kg cada, totalizando um volume de 40 kg" (fl.479). Concluiu que o recorrente não permaneceu em área de risco, tendo em vista que a quantidade de inflamáveis gasosos liquefeitos encontrados no local, 02 cilindros com 20kg cada, não ultrapassa o limite de 135 (cento e trinta e cinco) quilos, conforme item 16.6, da NR-16. Desta forma, não laborava em condições de periculosidade, definidas no Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº3214/78, do Ministério do Trabalho (fls.480 e 482). Por fim, em esclarecimentos à impugnação apresentada ao laudo pericial, elucidou o expert que a NR-16, Anexo 2, não considera a substituição do cilindro de GLP como condição de periculosidade, mas, sim, o armazenamento de gasosos liquefeitos acima de 135 (cento e trinta e cinco) quilos, de acordo com item 16.6 (fl.525). O autor impugnou a prova técnica, mas não produziu prova alguma, com vista a elidi-la, motivo pelo qual a acolho e mantenho a sentença. Nego provimento. (...) (fls. 637/639) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) - Adicional de periculosidade O reclamante opõe embargos de declaração afirmando que há omissão e contradição no acórdão embargado, pois realizava a troca de cilindros na empilhadeira operada em, ao menos, três ocasiões semanais, durante todo um contrato de trabalho, que durou onze anos. Alega que a troca de cilindros de GLP em empilhadeiras a gás, na periodicidade declarada no acórdão, é suficiente para a caracterização de periculosidade, com base na Norma Regulamentadora 16, Anexo 2, itens 1b e 2.IV.a, do Ministério do Trabalho e sustenta que houve violação à Súmula nº364, do C. TST. Segundo se extrai da decisão impugnada, explicitou o perito que, ao executar suas atividades como expedidor de produtos acabados sênior, o autor realizava a substituição do cilindro de GLP manualmente, da seguinte forma: "desconecta a mangueira, retira o cilindro vazio e deposita junto à área de estoque de cilindros, posteriormente retira o cilindro cheio, acondiciona e trava com as cintas da empilhadeira, conecta a mangueira e abre a válvula do cilindro de GLP, realiza a troca do cilindro de 3 a 4 vezes por semana na área interna do galpão inferior, sendo armazenado neste recinto 2 cilindros de GLP com 20kg cada, totalizando um volume de 40 kg" (fl.479). E concluiu que o embargante não permaneceu em área de risco, tendo em vista que a quantidade de inflamáveis gasosos liquefeitos encontrados no local, 02 cilindros com 20kg cada, não ultrapassa o limite de 135 (cento e trinta e cinco) quilos, conforme item 16.6, da NR-16. Desta forma, não laborava em condições de periculosidade, definidas no Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº3214/78, do Ministério do Trabalho (fls.480 e 482). Constou, ainda, que, em esclarecimentos à impugnação apresentada ao laudo pericial, elucidou o perito que a NR-16, Anexo 2, não considera a substituição do cilindro de GLP como condição de periculosidade, mas, sim, o armazenamento de gasosos liquefeitos acima de 135 (cento e trinta e cinco) quilos, de acordo com item 16.6 (fl.525). Por tais fundamentos, não há que se falar em violação à Súmula nº364, do C.TST. (...) (fls. 660/661) A parte sustenta que "fazia parte das funções rotineiras do Recorrente a substituição de cilindros de GLP nas empilhadeiras por ele operadas, em três ou quatro ocasiões semanais durante todo o pacto laboral" e, como “fez isso durante todo o contrato de trabalho, não há o que se falar em “contato eventual” ou “por tempo extremamente reduzido” (fl. 684). Assevera que “a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que esse contato dê-se em condições de risco acentuado”, de modo que “faz jus ao adicional de periculosidade não somente o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, consoante a primeira parte da Súmula nº 364 do TST” (fl. 684). Aponta violação dos artigos 193, §1º, da CLT e 7º, XXIII, da Constituição Federal; bem como contrariedade à Súmula 364, I, do TST. Transcreve arestos ao cotejo da tese. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 680/681); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional registrou as conclusões periciais, no sentido de que o Reclamante “operava a empilhadeira elétrica (1 a 2 vezes por semana durante 1 hora por dia) e a empilhadeira a gás GLP (3 a 4 vezes por semana durante 4 horas por dia)” (fl. 637). Apontou que “o autor realizava a substituição do cilindro de GLP manualmente, da seguinte forma: "desconecta a mangueira, retira o cilindro vazio e deposita junto à área de estoque de cilindros, posteriormente retira o cilindro cheio, acondiciona e trava com as cintas da empilhadeira, conecta a mangueira e abre a válvula do cilindro de GLP, realiza a troca do cilindro de 3 a 4 vezes por semana na área interna do galpão inferior, sendo armazenado neste recinto 2 cilindros de GLP com 20 kg cada, totalizando um volume de 40 kg”.”(fl. 638) (grifo nosso) Disse que o obreiro “não laborava em condições de periculosidade, definidas no Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº3214 /78, do Ministério do Trabalho”, pois, de acordo com conclusões periciais encartadas nos autos, “não permaneceu em área de risco, tendo em vista que a quantidade de inflamáveis gasosos liquefeitos encontrados no local, 02 cilindros com 20kg cada, não ultrapassa o limite de 135 (cento e trinta e cinco) quilos, conforme item 16.6, da NR-16” (fl. 638). Concluiu que o Reclamante não fazia jus ao adicional de periculosidade. Sobre o tema, consagra a Súmula 364, I, do TST que: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.” Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a expressão "tempo extremamente reduzido" refere-se não só ao tempo de exposição do trabalhador ao agente perigoso, mas também ao tipo de agente a qual fica exposto. Pacificou, ademais, que a exposição ao gás GLP por curtos períodos descontínuos, porém habituais e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. REGULARIZAÇÃO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. REGULARIZAÇÃO. Demonstrada a regularização da apólice do seguro garantia judicial, resta afastada a deserção do recurso de revista, prosseguindo-se no exame dos pressupostos intrínsecos da revista, com fulcro na OJ 282 da SBDI-1 do TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. EXPOSIÇÃO HABITUAL A INFLAMÁVEIS. SÚMULA 364, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade decorrente da troca de cilindros para abastecimento de empilhadeira movida a GLP, registrando o contato habitual com o agente periculoso. 2. Dispõe o item I da Súmula 364 do TST que " tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido" . Ainda, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a expressão "tempo extremamente reduzido" refere-se não só ao tempo de exposição do trabalhador ao agente periculoso, mas também ao tipo de agente. Pacificou, ademais, que a exposição ao gás GLP por curtos períodos descontínuos, porém habituais e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. 3. Desse modo, o Tribunal Regional do Trabalho, ao deferir o pagamento do adicional de periculosidade, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Julgados desta Corte. Transcendência não caracterizada sob quaisquer das suas modalidades. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (Ag-AIRR-21009-81.2021.5.04.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2025). "(...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, o Regional considerou que o reclamante faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade. Ressaltou que, durante a jornada de trabalho, realizava o abastecimento da empilhadeira por cinco minutos diários. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o contato com produtos inflamáveis, ainda que por período reduzido, não consubstancia contato eventual, e sim intermitente, diante do risco potencial de explosão e dano efetivo ao trabalhado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1000460-71.2018.5.02.0611, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPILHADEIRA. CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP. TROCA CARGO DO AUTOR. EXPOSIÇÃO A RISCO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Extrai-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que o autor " empregado se ativava na tarefa relativa à troca de cilindros de 2 a 3 vezes por mês, em períodos de até 5 minutos cada". 2. Logo, ao manter a sentença que indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, a Corte a quo proferiu acórdão em dissonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior, segundo o qual, no abastecimento de empilhadeiras, a exposição do empregado a risco, ainda que por alguns poucos minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido nos moldes de sua Súmula nº 364, I, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (RR-1001815-73.2018.5.02.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE EMPILHADEIRA. ABASTECIMENTO COM GÁS. EXPOSIÇÃO POR DOIS A QUATRO MINUTOS. NÃO EVENTUAL. TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTREMAMENTE REDUZIDO. SÚMULA Nº 364 DO TST. 1. Limita-se a controvérsia a aferir se o reclamante tem direito a adicional de periculosidade, pela atividade de abastecimento de empilhadeira com gás GLP, realizada diariamente por dois a quatro minutos, na forma do laudo técnico. 2. A Súmula nº 364, I, do TST enuncia que há direito ao adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. 3. Em condições semelhantes, de troca de cilindros e/ou abastecimento de empilhadeira, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exposição do trabalhador, ainda que por poucos minutos e em alguns dias da semana, não consubstancia contato eventual, e sim contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, e autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, por não ser este tempo extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1002583-76.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSISTENTE DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA. AUXILIAR NA TROCA DIÁRIA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 20 A 25 MINUTOS. ACOMPANHAMENTO NO ENCHIMENTO DO TANQUE DE SUSPENSO DE GLP. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. UMA VEZ POR SEMANA POR 30 MINUTOS. PROVIMENTO. É cediço que o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos. Assim, é indevido apenas o aludido adicional quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. A teor desse entendimento jurisprudencial, são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao risco, pois está sujeito ao dano não só o empregado que ingressa várias vezes na área como aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo. Em vista disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Precedentes. No caso , o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, consignando que o autor, na função de auxiliar de operador de empilhadeira, permanecia diariamente de 20 a 25 minutos na área de risco para auxiliar a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo - GLP e, uma vez por semana, entrava na área de risco por 30 minutos, para acompanhar o enchimento do tanque de suspenso de GLP. Entendeu a egrégia Corte que não faz jus o autor ao adicional de periculosidade, por se tratar de permanência na área de risco por tempo extremamente reduzido, nos termos da parte final da Súmula nº 364, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se o direito ao adicional de periculosidade do empregado exposto ao agente perigoso por cinco minutos/dia durante o abastecimento de empilhadeira. Trata-se de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Esta Corte superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Nesse sentido, a Súmula nº 364, item I, do TST . Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. doença do trabalho - dano moral e dano material. estabilidade pré-aposentadoria. adicional de insalubridade. horas extras . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-2192-53.2013.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte Regional consignou que o contato com agente perigoso se deu de forma eventual, uma vez que "o abastecimento realizado pelo reclamante durava cerca de 1 minuto e 45 segundos, uma vez ao dia (no máximo 2 vezes) o que caracteriza, em uma jornada de oito horas, tempo extremamente reduzido ", assim não fazendo jus ao adicional de periculosidade. Salientou, na oportunidade, que possui precedente jurisprudencial no sentido de que a exposição diária ao risco, por até quinze minutos diários, não enseja pagamento de adicional de periculosidade. O contato do empregado com os agentes de risco, no caso dos autos, não pode ser considerado eventual, uma vez que ocorria todos os dias, por até duas vezes e em decorrência de sua rotina normal de trabalho. Assim, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. A Súmula nº 364, I, do TST orienta no sentido de que: " Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". No entanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende que a exposição por minutos não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade. No caso concreto, o empregado atuava como operador de empilhadeira e o seu contato com o agente de risco se dava e uma a duas vezes ao dia, não sendo considerado eventual e nem extremamente reduzido, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, conforme a jurisprudência desta c. Superior é devido o adicional de periculosidade aos operadores de empilhadeira, que diariamente atuam em área de risco, no abastecimento de gás GLP, embora a exposição diária ao risco ocorrer por poucos minutos. Precedente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e provido" (RR-11801-07.2015.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Dessa forma, o empregado que entra em contato com produtos inflamáveis, ainda que durante poucos minutos (cerca de cinco minutos a cada dois dias, conforme registrado pelo Tribunal Regional), faz jus ao adicional de periculosidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-AIRR-30-41.2020.5.09.0654, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023). Logo, a exposição por curtos períodos descontínuos, porém habituais, periódicos e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Ademais, no julgamento do processo RRAg nº 1000840-29.2018.5.02.0471, realizado pelo Pleno do TST em 24/03/2025, foi estabelecida, no Tema 87, a seguinte tese jurídica vinculante: "O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido". Desse modo, o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 364, I, do TST, restando consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 364, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico, acrescido dos reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADAN KELVIN BARRETO MONTEIRO

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Adan Kelvin Barreto Monteiro e outros x Macron Industria Grafica Limitada

ID: 324141315

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000708-23.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAN KELVIN BARRETO MONTEIRO MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA

Polo Passivo:

MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA IERVOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAVASSUTE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000708-23.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: ADAN KELVIN BARRETO MONTEIRO AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 1000708-23.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: ADAN KELVIN BARRETO MONTEIRO AGRAVADO: MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000708-23.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: ADAN KELVIN BARRETO MONTEIRO ADVOGADA: Dra. PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA ADVOGADO: Dr. FELIPE CAVASSUTE ARANTES ADVOGADO: Dr. ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS AGRAVADO: MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA ADVOGADA: Dra. LUCIANA IERVOLINO RECORRENTE: ADAN KELVIN BARRETO MONTEIRO ADVOGADA: Dra. PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA ADVOGADO: Dr. ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS ADVOGADO: Dr. FELIPE CAVASSUTE ARANTES RECORRIDO: MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA ADVOGADA: Dra. LUCIANA IERVOLINO GMDAR/DRB/LPLM D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte no tema “Diferenças por Desvio de Função”, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DEFUNÇÃO A Turma consignou no acórdão que as atribuições que o reclamante passou desempenhar após a saída do funcionário Everton Rodrigo se assemelham àquelas que ele já desempenhava na empresa, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de diferenças salariais por desvio de função. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. (...) (fl. 835). O Tribunal Regional do Trabalho decidiu mediante os seguintes fundamentos: (...) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DO DESVIO DE FUNÇÃO Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes do desvio de função, a partir de novembro/2019. Sustenta que, de acordo com o depoimento pessoal do reclamante, não possuía "Liderança" junto à Gestão Das Pessoas, função que era exercida pelo Líder de Expedição - Everton Rodrigo de Oliveira; quando do desligamento de Everton Rodrigo de Oliveira, a função de Líder de Expedição, inicialmente, passou a ser executada por Clayton e, a partir de setembro de 2021, de acordo com depoimento da testemunha da reclamada e prova documental, passou a ser executada por Ronaldo de Oliveira Lopes; que as atividades relacionadas à gestão de pessoas, tais como autorizar saídas antecipadas, liberar férias, controlar folha de ponto etc, eram desempenhadas pelo Líder de Expedição e Líder do Almoxarifado (Everton e Ronaldo), após a saída de Everton as tarefas passaram a ser executadas somente por Ronaldo (Líder de Almoxarifado). Não controverte que o autor foi admitido como auxiliar de expedição, em 04/07/2011 e que, em agosto/2014, foi promovido a expedidor. Na petição inicial, requereu diferenças salariais por desvio de função, pois, a partir de novembro/2019, com a saída do funcionário Everton Rodrigo de Oliveira, teria passado a desempenhar a função de Líder de Expedição, no lugar deste, sem receber qualquer remuneração adicional. Pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais, no valor mensal médio mensal de R$ 2.000,00, porquanto o salário do líder, no ano de 2019, era no valor aproximado de R$ 5.500,00. Inicialmente, pondero que a rescisão do contrato de trabalho do funcionário Everton Rodrigo de Oliveira implicou em vacância do cargo que este preenchia. E, ainda que o autor tenha passado a ocupá-lo, de forma definitiva, não faria jus ao salário recebido pelo funcionário que o antecedeu na função, pois, na hipótese de sucessão de cargo deixado vago, deve-se observar o princípio da livre negociação salarial. Nesse sentido, a Súmula nº159, II, do C.TST. Com relação ao alegado desvio de função, em seu depoimento, afirmou o autor que (fl.549): "01. A programação das férias dos demais empregados do setor não era sua responsabilidade; 02. O depoente perguntava, mas a responsabilidade de fazer a programação era de CLAYTON; 03. O depoente não assinava como responsável pela folha de ponto dos demais empregados, não sabe de quem era essa responsabilidade, mas quem fazia era o CLAYTON; 04. O depoente não controlava a entrada e saída de funcionários da sessão; 05. O depoente fazia inventário dos produtos acabados, que consistia no levantamento de produtos por unidade; após, os dados eram passados ao Excel e em caso de divergência, fazia a recontagem; 06. O depoente não assinava esse inventário, não tinha assinatura, e se tivesse, ficava por conta de CLAYTON" A reclamada declarou ao juízo que (fls.549/550): "08. As funções do reclamante foram: expedidor de produtos acabados sênior, tendo entrado como aprendiz, foi auxiliar de expedição, depois expedidor de produtos acabados júnior, pleno e sênior; 09. O expedidor faz a parte operacional e o líder faz a gestão de pessoas; 10. A função do Sr. EVERTON era líder de inspeção, que ficou na ré até 2019/2020; 11. Após, quem ficou no lugar foi o Sr.. CLAYTON, gerente da área, e também o Sr.. RONALDO (líder da logística, e líder de almoxarifado)" A testemunha do reclamante, FRANCISCO DE ASSIS JONATHAN ALVES, informou que (fls.550/551): "17. O depoente trabalhou na ré de maio de 2018 a dezembro de 2020, na função de ajudante, e depois como expedidor; 18. O depoente trabalhou com o reclamante durante todo o contrato do depoente, em alguns momentos em turnos diferentes; (...) 23. Quando o Sr. EVERTON foi desligado, o reclamante passou a exercer todas as funções deste; 24. RONALDO era líder do almoxarifado; 25. RONALDO dava apoio na expedição, mas quem sabia de tudo era o reclamante; 26. No dia da dispensas de EVERTON, CLAYTON falou que a partir do dia seguinte o reclamante exerceria as funções daquele, inclusive o reclamante passou a se sentar na cadeira que era ocupada pelo empregado que fora desligado.; 27. Era função do líder efetuar a conferência de material, montar o roteiro da semana, elaborar planilha de Excel com o que seria produzido, tirar as dúvidas dos expedidores; todas essas atividades eram feitas pelo autor; 28. O autor não fazia a programação das férias dos demais empregados, era CLAYTON quem fazia; 29. Não havia folha de ponto; 30. Se precisassem sair mais cedo, informavam ao autor e este repassava ao CLAYTON" E a testemunha da reclamada, CLAYTON RIBEIRO DA SILVA, disse que (fls.551/552): "32. O depoente trabalha na ré desde 2004, atualmente na função de gerente de logística; 33. O depoente foi gerente do reclamante; 34. Quando da saída de EVERTON, a atividade principal ficou com o depoente e as atividades parciais com o Sr. RONALDO; 35. Não houve incorporação das funções de EVERTON pelo autor; 36. O controle de quem precisava sair mais cedo ou chegar mais tarde era feito por RONALDO ou pelo depoente; 37. O Sr. RONALDO trabalhava como líder de almoxarifado e de expedição; 38. Em setembro de 2021, pelo que se lembra, formalmente o Sr. RONALDO passou a líder de logística, antes disso era líder de almoxarifado" No ordenamento jurídico pátrio, o desvio de função pressupõe tanto o exercício de labor diverso daquele para o qual o empregado foi contratado, quanto a existência de quadro de carreira organizado e homologado pelo órgão competente, requisitos que não estão demonstrados nos autos e que cabiam ao reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Entendo que as atribuições que o reclamante alegou desempenhar e as descritas pelas testemunhas de ambas as partes, muito se assemelham àquelas que o recorrido desempenhava, como expedidor, antes da saída do funcionário Everton Rodrigo. E, deve-se ponderar que, ainda que o empregado desempenhasse função diversa daquela para a qual foi admitido, neste momento, deixava de executar as atribuições de suas atividades habituais. Cabe esclarecer que, em conformidade com o disposto nos artigos 444 e 456, parágrafo único, ambos da CLT "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes", e, à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa nesse sentido, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, não havendo que se falar em desvio na hipótese. Nesse mesmo sentido, a diretriz jurisprudencial: "DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. A organização da empresa, a distribuição das tarefas e as atividades a serem desenvolvidas pelo empregado são prerrogativas do empregador, decorrendo diretamente do poder de direção e comando. Não havendo quadro de carreira organizado ou norma coletiva dispondo em contrário, entende-se que o empregado se obrigou a executar todas as tarefas que lhe foram atribuídas pelo empregador, desde que compatíveis com sua condição pessoal e com o cargo ocupado, consoante o parágrafo único do art. 456 da CLT. Sentença mantida, no particular." (PROCESSO TRT/SP nº 1001156-94.2017.5.02.0465, 11ª Turma, Desembargadora Relatora WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 10/04/2023) Ainda, não se pode olvidar que o empregador, no exercício do jus variandi, pode organizar a produção e estabelecer as funções a serem desempenhadas por seus trabalhadores, observada a compatibilidade de atribuições, sem que isso implique desvio de função. O recorrido não formulou pedido de equiparação salarial, certamente, porque tinha ciência de que a diferença de tempo na função, em relação ao paradigma, Everton Rodrigo de Oliveira, era muito superior a dois anos, tendo em vista que, conforme se extrai da ficha do empregado, este foi promovido a Líder de Expedição em 01/04/2015 (fl.376). Sendo assim, dou provimento ao recurso para excluir, da condenação as diferenças salariais por desvio de função. (...) (fls. 642/645). Ao apreciar os embargos de declaração, assim se manifestou o Tribunal Regional: (...) - Desvio de função Defende o autor que exerceu as atribuições constantes da ficha de funções apresentada à fl.171 e que o entendimento do C. TST é no sentido de que é irrelevante se há, ou não, quadro de funções homologado junto ao órgão competente, quando se prova o exercício de função diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado. Alega que houve violação aos artigos 7º, XXX da Constituição Federal, 460 e 468, caput, da CLT. Conforme decidido, não controverte que o autor foi admitido como auxiliar de expedição, em 04/07/2011 e que, em agosto/2014, foi promovido a expedidor. No ordenamento jurídico pátrio, o desvio de função pressupõe tanto o exercício de labor diverso daquele para o qual o empregado foi contratado, quanto a existência de quadro de carreira organizado e homologado pelo órgão competente, requisitos que não estão demonstrados nos autos e que cabiam ao reclamante, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Consignou-se, ademais, que as atribuições que o reclamante alegou desempenhar e as descritas pelas testemunhas de ambas as partes, muito se assemelham àquelas que o recorrido desempenhava, como expedidor, antes da saída do funcionário Everton Rodrigo. E, deve-se ponderar que, ainda que o empregado desempenhasse função diversa daquela para a qual foi admitido, neste momento, deixava de executar as atribuições de suas atividades habituais. Em conformidade com o disposto nos artigos 444 e 456, parágrafo único, ambos da CLT "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre" e, à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa estipulação entre as partes nesse sentido, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, não havendo que se falar em desvio na hipótese. Não há que se falar, portanto, em violação aos artigos 7º, XXX da Constituição Federal, 460 e 468, caput, da CLT. As omissões que o autor alega, na verdade, dizem respeito às provas que pretende ver reanalisadas, com o intuito de obter julgamento favorável à sua pretensão. Porém, os embargos de declaração não se prestam à nova valoração da prova. A teor do disposto nos incisos I, II e III, do artigo 1022, do CPC e no artigo 897-A, da CLT, o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, correção de erro material e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O acórdão embargado, entretanto, não se ressente dos vícios e defeitos que lhe são atribuídos. O aresto é claro e suficiente, tendo dado solução pertinente à questão objeto dos presentes embargos, vez que os elementos que formaram o convencimento deste juízo estão explicitados na fundamentação. O embargante pretende, efetivamente, um novo julgamento segundo o posicionamento que defende. Convém ressaltar que o magistrado não está obrigado a rebater ponto por ponto todos os argumentos levantados pela parte. Seu dever fundamental, porque expresso em lei, é motivar sua decisão declinando as razões de decidir à vista da prova dada e do direito aplicável, o que ocorreu no caso em tela. Por fim, embora o prequestionamento seja um dos requisitos de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, é descabida a oposição de embargos de declaração com esse fim, se o Tribunal adota tese explícita sobre as matérias. Nego provimento. (...) (fls. 661/663) O Reclamante, em seu agravo, sustenta a desnecessidade de existência de planos de cargos e salários para concessão de diferenças salariais por desvio de função. Argumenta que sua pretensão prescinde do exame dos fatos e provas produzidas nos autos, pois “o exercício de cargo de maior fidúcia ficou inclusive registrado no V. Acórdão” (fl. 848) Aponta ofensa ao art. 7º, XXX, da Constituição Federal, 460 e 468 da CLT e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, ressalto que o Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 686/687); indicou ofensa à ordem jurídica e dissenso jurisprudencial; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional, após o exame das provas dos autos, deu provimento ao recurso ordinário da Reclamada para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função, utilizando dois fundamentos, quais sejam: a) a ausência de quadro de carreira organizado e homologado pelo órgão competente; e b) a ausência de provas do exercício, pelo Reclamante, de atribuições diversas de seu cargo de Expedidor. Destacou que “a rescisão do contrato de trabalho do funcionário Everton Rodrigo de Oliveira implicou em vacância do cargo que este preenchia” e que “as atribuições que o reclamante alegou desempenhar e as descritas pelas testemunhas de ambas as partes, muito se assemelham àquelas que o recorrido desempenhava, como expedidor, antes da saída do funcionário Everton Rodrigo” (fl. 643 e 644/645). Como se percebe, o Tribunal Regional registrou que o Reclamante não comprovou o desempenho das funções de Líder de Expedição após a saída do funcionário Everton Rodrigo de Oliveira. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Os arestos colacionados, por sua vez, não se prestam ao cotejo de teses, porquanto se revelam inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica (Súmula 296/TST). Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o presente recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi negado provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido no tema “Adicional de Periculosidade”, conforme decisão às fls. 829/ 834. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE Pleiteia o autor a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade. Quanto ao primeiro, argumenta que a vibração do veículo conduzido não foi alvo de inspeção pelo perito e, com relação ao segundo, defende fazer jus, pois a prova produzida em audiência confirmou que uma de suas funções, como expedidor, era a substituição dos cilindros de GLP, das empilhadeiras a gás. Invoca a Súmula nº364, do C.TST. O perito, em diligência às dependências da reclamada, verificou que competiam ao reclamante as seguintes atribuições (fl.472): "Setor: Expedição - Função: Expedidor de Produtos Acabados Sênior. -No inicio de sua jornada de trabalho recebe orientação do líder do setor, tomando ciência das metas e objetivos a serem realizadas no dia, posteriormente encaminha ao seu posto de trabalho, dando inicio as suas atividades diárias; -O autor operava a empilhadeira elétrica (1 a 2 vezes por semana durante 1 hora por dia) e a empilhadeira a gás GLP (3 a 4 vezes por semana durante 4 horas por dia); - Movimenta paletes ou materiais acabados do galpão superior para o galpão inferior posicionando em prateleiras e auxiliava no carregamento e descarregamento de caminhões; - Na empilhadeira elétrica realizava a troca da bateria, na empilhadeira a gás GLP efetuava a substituição do cilindro no galpão inferior em média 3 vezes por semana, o reclamante tem que desconectar a mangueira, retirar o cilindro vazio e depositar junto à área de estoque de cilindros, posteriormente retira o cilindro cheio, acondiciona e trava com as cintas da empilhadeira, conecta a mangueira e abre a válvula do cilindro de GLP; - A reclamada possui 3 empilhadeiras a gás GLP no galpão superior, sendo compartilhadas com o setor de expedição e almoxarifado; - O autor informou no galpão inferior possuir 2 empilhadeiras elétricas, sendo armazenado no recinto 2 cilindros de GLP com 20 kg cada, onde estaciona em local especifico e efetua manualmente a substituição do cilindro de 3 a 4 vezes por semana, dependendo da utilização do equipamento; - Após conclusão dos trabalhos com a empilhadeira realiza serviços administrativos, como por exemplo: acompanhamento da produção, faturamento, insere dados em planilha, mantém contato com transportadora agregada, contato com o comercial, planejamento de entrega de materiais e conferência final das mercadorias, sendo as atividades acima executadas em média 4 horas por dia" Ao expert, o autor informou que lhe eram fornecidos os seguintes equipamentos de proteção individual (fl.473): protetor auditivo tipo plug, capacete, bota de segurança e uniforme, cujos recibos de entrega constam às fls.367/371. Após avaliar o local de trabalho do reclamante, constatou o perito que, ao executar suas atividades, como expedidor de produtos acabados sênior, no setor de expedição, ficava exposto ao nível de ruído de 82,8 dB (A), que é inferior ao limite máximo de tolerância, de 90 dB (A), permitido pela NR 15, Anexo 1, da Portaria nº3214/78, para uma máxima exposição diária de 04 horas (fl.474). E, não obstante a reclamada fornecesse protetores auriculares de forma inadequada, tendo em vista que o nível de ruído não ultrapassava o limite de tolerância estabelecido na NR 15, Anexo 1, da Portaria nº3214/78, o autor não ficava exposto a tal agente de risco, em condição insalubre. Em resposta aos quesitos complementares das partes, o expert referiu que a empilhadeira elétrica e a movida a gás GLP não são um equipamento específico que emite vibração. O autor, no desempenho de suas atividades, permanecia com as mãos no volante e na posição sentado, semelhante à que se adota para conduzir veículo automotor, bem como que os movimentos oscilatórios são provenientes das irregularidades do terreno (piso), percorrido pelo reclamante, com o veículo. Ademais, afirmou que a empilhadeira é utilizada 04 horas por dia, de modo que não se atingiam os limites de tolerância estabelecidos no Anexo 8, da NR-15 - Vibração e, portanto, não esteve exposto a condição insalubre (fl.485). Prosseguiu o perito explicitando que, ao executar suas atividades como expedidor de produtos acabados sênior, o autor realizava a substituição do cilindro de GLP manualmente, da seguinte forma: "desconecta a mangueira, retira o cilindro vazio e deposita junto à área de estoque de cilindros, posteriormente retira o cilindro cheio, acondiciona e trava com as cintas da empilhadeira, conecta a mangueira e abre a válvula do cilindro de GLP, realiza a troca do cilindro de 3 a 4 vezes por semana na área interna do galpão inferior, sendo armazenado neste recinto 2 cilindros de GLP com 20 kg cada, totalizando um volume de 40 kg" (fl.479). Concluiu que o recorrente não permaneceu em área de risco, tendo em vista que a quantidade de inflamáveis gasosos liquefeitos encontrados no local, 02 cilindros com 20kg cada, não ultrapassa o limite de 135 (cento e trinta e cinco) quilos, conforme item 16.6, da NR-16. Desta forma, não laborava em condições de periculosidade, definidas no Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº3214/78, do Ministério do Trabalho (fls.480 e 482). Por fim, em esclarecimentos à impugnação apresentada ao laudo pericial, elucidou o expert que a NR-16, Anexo 2, não considera a substituição do cilindro de GLP como condição de periculosidade, mas, sim, o armazenamento de gasosos liquefeitos acima de 135 (cento e trinta e cinco) quilos, de acordo com item 16.6 (fl.525). O autor impugnou a prova técnica, mas não produziu prova alguma, com vista a elidi-la, motivo pelo qual a acolho e mantenho a sentença. Nego provimento. (...) (fls. 637/639) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) - Adicional de periculosidade O reclamante opõe embargos de declaração afirmando que há omissão e contradição no acórdão embargado, pois realizava a troca de cilindros na empilhadeira operada em, ao menos, três ocasiões semanais, durante todo um contrato de trabalho, que durou onze anos. Alega que a troca de cilindros de GLP em empilhadeiras a gás, na periodicidade declarada no acórdão, é suficiente para a caracterização de periculosidade, com base na Norma Regulamentadora 16, Anexo 2, itens 1b e 2.IV.a, do Ministério do Trabalho e sustenta que houve violação à Súmula nº364, do C. TST. Segundo se extrai da decisão impugnada, explicitou o perito que, ao executar suas atividades como expedidor de produtos acabados sênior, o autor realizava a substituição do cilindro de GLP manualmente, da seguinte forma: "desconecta a mangueira, retira o cilindro vazio e deposita junto à área de estoque de cilindros, posteriormente retira o cilindro cheio, acondiciona e trava com as cintas da empilhadeira, conecta a mangueira e abre a válvula do cilindro de GLP, realiza a troca do cilindro de 3 a 4 vezes por semana na área interna do galpão inferior, sendo armazenado neste recinto 2 cilindros de GLP com 20kg cada, totalizando um volume de 40 kg" (fl.479). E concluiu que o embargante não permaneceu em área de risco, tendo em vista que a quantidade de inflamáveis gasosos liquefeitos encontrados no local, 02 cilindros com 20kg cada, não ultrapassa o limite de 135 (cento e trinta e cinco) quilos, conforme item 16.6, da NR-16. Desta forma, não laborava em condições de periculosidade, definidas no Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº3214/78, do Ministério do Trabalho (fls.480 e 482). Constou, ainda, que, em esclarecimentos à impugnação apresentada ao laudo pericial, elucidou o perito que a NR-16, Anexo 2, não considera a substituição do cilindro de GLP como condição de periculosidade, mas, sim, o armazenamento de gasosos liquefeitos acima de 135 (cento e trinta e cinco) quilos, de acordo com item 16.6 (fl.525). Por tais fundamentos, não há que se falar em violação à Súmula nº364, do C.TST. (...) (fls. 660/661) A parte sustenta que "fazia parte das funções rotineiras do Recorrente a substituição de cilindros de GLP nas empilhadeiras por ele operadas, em três ou quatro ocasiões semanais durante todo o pacto laboral" e, como “fez isso durante todo o contrato de trabalho, não há o que se falar em “contato eventual” ou “por tempo extremamente reduzido” (fl. 684). Assevera que “a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que esse contato dê-se em condições de risco acentuado”, de modo que “faz jus ao adicional de periculosidade não somente o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, consoante a primeira parte da Súmula nº 364 do TST” (fl. 684). Aponta violação dos artigos 193, §1º, da CLT e 7º, XXIII, da Constituição Federal; bem como contrariedade à Súmula 364, I, do TST. Transcreve arestos ao cotejo da tese. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 680/681); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional registrou as conclusões periciais, no sentido de que o Reclamante “operava a empilhadeira elétrica (1 a 2 vezes por semana durante 1 hora por dia) e a empilhadeira a gás GLP (3 a 4 vezes por semana durante 4 horas por dia)” (fl. 637). Apontou que “o autor realizava a substituição do cilindro de GLP manualmente, da seguinte forma: "desconecta a mangueira, retira o cilindro vazio e deposita junto à área de estoque de cilindros, posteriormente retira o cilindro cheio, acondiciona e trava com as cintas da empilhadeira, conecta a mangueira e abre a válvula do cilindro de GLP, realiza a troca do cilindro de 3 a 4 vezes por semana na área interna do galpão inferior, sendo armazenado neste recinto 2 cilindros de GLP com 20 kg cada, totalizando um volume de 40 kg”.”(fl. 638) (grifo nosso) Disse que o obreiro “não laborava em condições de periculosidade, definidas no Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº3214 /78, do Ministério do Trabalho”, pois, de acordo com conclusões periciais encartadas nos autos, “não permaneceu em área de risco, tendo em vista que a quantidade de inflamáveis gasosos liquefeitos encontrados no local, 02 cilindros com 20kg cada, não ultrapassa o limite de 135 (cento e trinta e cinco) quilos, conforme item 16.6, da NR-16” (fl. 638). Concluiu que o Reclamante não fazia jus ao adicional de periculosidade. Sobre o tema, consagra a Súmula 364, I, do TST que: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.” Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a expressão "tempo extremamente reduzido" refere-se não só ao tempo de exposição do trabalhador ao agente perigoso, mas também ao tipo de agente a qual fica exposto. Pacificou, ademais, que a exposição ao gás GLP por curtos períodos descontínuos, porém habituais e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. REGULARIZAÇÃO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT nº 1 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. REGULARIZAÇÃO. Demonstrada a regularização da apólice do seguro garantia judicial, resta afastada a deserção do recurso de revista, prosseguindo-se no exame dos pressupostos intrínsecos da revista, com fulcro na OJ 282 da SBDI-1 do TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. EXPOSIÇÃO HABITUAL A INFLAMÁVEIS. SÚMULA 364, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade decorrente da troca de cilindros para abastecimento de empilhadeira movida a GLP, registrando o contato habitual com o agente periculoso. 2. Dispõe o item I da Súmula 364 do TST que " tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido" . Ainda, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a expressão "tempo extremamente reduzido" refere-se não só ao tempo de exposição do trabalhador ao agente periculoso, mas também ao tipo de agente. Pacificou, ademais, que a exposição ao gás GLP por curtos períodos descontínuos, porém habituais e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. 3. Desse modo, o Tribunal Regional do Trabalho, ao deferir o pagamento do adicional de periculosidade, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Julgados desta Corte. Transcendência não caracterizada sob quaisquer das suas modalidades. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (Ag-AIRR-21009-81.2021.5.04.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2025). "(...). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. No caso, o Regional considerou que o reclamante faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade. Ressaltou que, durante a jornada de trabalho, realizava o abastecimento da empilhadeira por cinco minutos diários. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o contato com produtos inflamáveis, ainda que por período reduzido, não consubstancia contato eventual, e sim intermitente, diante do risco potencial de explosão e dano efetivo ao trabalhado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-1000460-71.2018.5.02.0611, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. (...). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPILHADEIRA. CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP. TROCA CARGO DO AUTOR. EXPOSIÇÃO A RISCO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Extrai-se do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional que o autor " empregado se ativava na tarefa relativa à troca de cilindros de 2 a 3 vezes por mês, em períodos de até 5 minutos cada". 2. Logo, ao manter a sentença que indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, a Corte a quo proferiu acórdão em dissonância com o entendimento prevalente no âmbito desta Corte Superior, segundo o qual, no abastecimento de empilhadeiras, a exposição do empregado a risco, ainda que por alguns poucos minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido nos moldes de sua Súmula nº 364, I, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (RR-1001815-73.2018.5.02.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERAÇÃO DE EMPILHADEIRA. ABASTECIMENTO COM GÁS. EXPOSIÇÃO POR DOIS A QUATRO MINUTOS. NÃO EVENTUAL. TEMPO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTREMAMENTE REDUZIDO. SÚMULA Nº 364 DO TST. 1. Limita-se a controvérsia a aferir se o reclamante tem direito a adicional de periculosidade, pela atividade de abastecimento de empilhadeira com gás GLP, realizada diariamente por dois a quatro minutos, na forma do laudo técnico. 2. A Súmula nº 364, I, do TST enuncia que há direito ao adicional de periculosidade em caso de exposição permanente ou intermitente ao risco, apenas sendo indevida a parcela quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. 3. Em condições semelhantes, de troca de cilindros e/ou abastecimento de empilhadeira, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exposição do trabalhador, ainda que por poucos minutos e em alguns dias da semana, não consubstancia contato eventual, e sim contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador, e autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, por não ser este tempo extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1002583-76.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/11/2024). "RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ASSISTENTE DE OPERADOR DE EMPILHADEIRA. AUXILIAR NA TROCA DIÁRIA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 20 A 25 MINUTOS. ACOMPANHAMENTO NO ENCHIMENTO DO TANQUE DE SUSPENSO DE GLP. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. UMA VEZ POR SEMANA POR 30 MINUTOS. PROVIMENTO. É cediço que o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT, é no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos. Assim, é indevido apenas o aludido adicional quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. A teor desse entendimento jurisprudencial, são irrelevantes o tempo e a frequência da exposição ao risco, pois está sujeito ao dano não só o empregado que ingressa várias vezes na área como aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo. Em vista disso, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Precedentes. No caso , o Tribunal Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional de periculosidade, consignando que o autor, na função de auxiliar de operador de empilhadeira, permanecia diariamente de 20 a 25 minutos na área de risco para auxiliar a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo - GLP e, uma vez por semana, entrava na área de risco por 30 minutos, para acompanhar o enchimento do tanque de suspenso de GLP. Entendeu a egrégia Corte que não faz jus o autor ao adicional de periculosidade, por se tratar de permanência na área de risco por tempo extremamente reduzido, nos termos da parte final da Súmula nº 364, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10019-25.2016.5.15.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/09/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se o direito ao adicional de periculosidade do empregado exposto ao agente perigoso por cinco minutos/dia durante o abastecimento de empilhadeira. Trata-se de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Esta Corte superior possui o entendimento de que tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, é por tempo extremamente reduzido. Nesse sentido, a Súmula nº 364, item I, do TST . Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. doença do trabalho - dano moral e dano material. estabilidade pré-aposentadoria. adicional de insalubridade. horas extras . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-2192-53.2013.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. ADICIONAL DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte Regional consignou que o contato com agente perigoso se deu de forma eventual, uma vez que "o abastecimento realizado pelo reclamante durava cerca de 1 minuto e 45 segundos, uma vez ao dia (no máximo 2 vezes) o que caracteriza, em uma jornada de oito horas, tempo extremamente reduzido ", assim não fazendo jus ao adicional de periculosidade. Salientou, na oportunidade, que possui precedente jurisprudencial no sentido de que a exposição diária ao risco, por até quinze minutos diários, não enseja pagamento de adicional de periculosidade. O contato do empregado com os agentes de risco, no caso dos autos, não pode ser considerado eventual, uma vez que ocorria todos os dias, por até duas vezes e em decorrência de sua rotina normal de trabalho. Assim, a situação de risco não é cumulativa, mas instantânea, de modo que, ainda que seja intermitente a exposição ao agente de risco, subsiste o direito ao adicional de periculosidade. A Súmula nº 364, I, do TST orienta no sentido de que: " Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido". No entanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST entende que a exposição por minutos não pode ser tida por extremamente reduzida a ponto de minimizar substancialmente o risco e afastar o direito ao adicional de periculosidade. No caso concreto, o empregado atuava como operador de empilhadeira e o seu contato com o agente de risco se dava e uma a duas vezes ao dia, não sendo considerado eventual e nem extremamente reduzido, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Portanto, conforme a jurisprudência desta c. Superior é devido o adicional de periculosidade aos operadores de empilhadeira, que diariamente atuam em área de risco, no abastecimento de gás GLP, embora a exposição diária ao risco ocorrer por poucos minutos. Precedente. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 364, I, do TST e provido" (RR-11801-07.2015.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Dessa forma, o empregado que entra em contato com produtos inflamáveis, ainda que durante poucos minutos (cerca de cinco minutos a cada dois dias, conforme registrado pelo Tribunal Regional), faz jus ao adicional de periculosidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-AIRR-30-41.2020.5.09.0654, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/04/2023). Logo, a exposição por curtos períodos descontínuos, porém habituais, periódicos e inerentes à atividade laboral, configura o contato intermitente com o agente periculoso, ensejando o direito do empregado ao adicional respectivo. Ademais, no julgamento do processo RRAg nº 1000840-29.2018.5.02.0471, realizado pelo Pleno do TST em 24/03/2025, foi estabelecida, no Tema 87, a seguinte tese jurídica vinculante: "O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido". Desse modo, o Tribunal Regional do Trabalho, ao manter a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, contrariou o entendimento consagrado na Súmula 364, I, do TST, restando consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 364, I, do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico, acrescido dos reflexos postulados nas prestações contratuais vinculadas ao salário, conforme se apurar em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA

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