Resultados para "1001815-88.2022.8.26.0666" – Página 84 de 97

Andreza Da Conceicao Silva e outros x Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein e outros

ID: 335958634

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-03.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DA CONCEICAO SILVA SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-03.2024.5.02.0031 RECLAMANTE: ANDREZA DA CONCEICAO SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-03.2024.5.02.0031 RECLAMANTE: ANDREZA DA CONCEICAO SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a50cdcd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANDREZA DA CONCEIÇÃO SILVA em face de VERZANI & SANDRINI S.A. para declarar a dispensa por iniciativa da autora, com a anotação da baixa na CTPS com a data de 05/03/2024, bem como condenar condenar a reclamada a pagar à reclamante os seguintes títulos: a) saldo salarial (05 dias); b) férias proporcionais (7/12), acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional (2/12); d) FGTS sobre verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas. Fica autorizado o desconto do aviso prévio não trabalhado (§ 2º do artigo 487 da CLT). Deduzam-se os valores já pagos e comprovados nos autos pelos mesmos títulos. Defiro, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita à reclamante. A 2ª reclamada, SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, responderá subsidiariamente pelos títulos supra deferidos, nos termos da Súmula 331, IV do C. TST, exceção feita as multas e sanções normativas. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da reclamante, na proporção estabelecida na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais a cargo da parte autora, no importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), conforme fundamentação, de cujo recolhimento fica isenta por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (ADI 5766). O título respectivo será suportado pelos Cofres Públicos da União. Expeça-se ofício requisitório. Juros, atualização monetária, descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 2.000,00. Intimem-se. Nada mais. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA DA CONCEICAO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreza Da Conceicao Silva e outros x Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein e outros

ID: 335958643

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001815-03.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA DA CONCEICAO SILVA SERGIO RICARDO FRANCEZ SIGOLO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-03.2024.5.02.0031 RECLAMANTE: ANDREZA DA CONCEICAO SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001815-03.2024.5.02.0031 RECLAMANTE: ANDREZA DA CONCEICAO SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a50cdcd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANDREZA DA CONCEIÇÃO SILVA em face de VERZANI & SANDRINI S.A. para declarar a dispensa por iniciativa da autora, com a anotação da baixa na CTPS com a data de 05/03/2024, bem como condenar condenar a reclamada a pagar à reclamante os seguintes títulos: a) saldo salarial (05 dias); b) férias proporcionais (7/12), acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional (2/12); d) FGTS sobre verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas. Fica autorizado o desconto do aviso prévio não trabalhado (§ 2º do artigo 487 da CLT). Deduzam-se os valores já pagos e comprovados nos autos pelos mesmos títulos. Defiro, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita à reclamante. A 2ª reclamada, SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, responderá subsidiariamente pelos títulos supra deferidos, nos termos da Súmula 331, IV do C. TST, exceção feita as multas e sanções normativas. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da reclamante, na proporção estabelecida na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais a cargo da parte autora, no importe de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), conforme fundamentação, de cujo recolhimento fica isenta por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (ADI 5766). O título respectivo será suportado pelos Cofres Públicos da União. Expeça-se ofício requisitório. Juros, atualização monetária, descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 2.000,00. Intimem-se. Nada mais. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - VERZANI & SANDRINI S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001815-49.2025.4.01.3500

ID: 337382521

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001815-49.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILIELTON DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBSON INACIO DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001815-49.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001815-49.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GILIELTON DE SOUSA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON INACIO DE MORAES - GO45221 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001815-86.2025.4.01.3908

ID: 336239874

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001815-86.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. BERTI MADEIRAS NOBRES EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIGUEL JORGE PRADO DE CAMARGO LIBOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1001815-86.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA PROCESSO N°: 1001815-86.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: M. BERTI MADEIRAS NOBRES EIRELI - EPP POLO PASSIVO: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO PROGRESSO/PA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por M. BERTI MADEIRAS NOBRES LTDA, em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Progresso, que indeferiu pedido de reinclusão da impetrante no regime do Simples Nacional, com fundamento na existência, ainda que temporária, de atividade econômica impeditiva registrada em seu CNPJ (CNAE 7820500 – Locação de mão-de-obra temporária), incluída por equívoco e posteriormente corrigida. Sustenta a Impetrante estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, justificando assim a concessão da medida liminar, inaudita altera pars. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, a demonstração inequívoca da relevância dos fundamentos e do risco de ineficácia da ordem judicial ao final, caso não seja concedida a tutela de urgência. No caso em exame, contudo, não restou suficientemente demonstrada a presença concomitante dos requisitos legais exigidos para a antecipação da tutela jurisdicional. Com relação ao fumus boni iuris, embora a Impetrante alegue boa-fé e regularização tempestiva de sua situação cadastral, não há, nesta fase inicial, prova inequívoca de que a exclusão do Simples Nacional se deu de forma indevida ou que o suposto erro formal não possa ser validamente imputado à própria contribuinte. A mera alegação de regularização posterior da pendência não é suficiente, por si só, para afastar os efeitos jurídicos da exclusão promovida com base em critérios objetivos estabelecidos pela legislação tributária vigente. Quanto ao periculum in mora, é certo que a adoção de regime tributário mais oneroso pode afetar a atividade empresarial, mas trata-se de consequência ordinária da exclusão do Simples Nacional — que não configura, por si só, risco de dano irreparável, sobretudo quando existem outras vias administrativas e judiciais para eventual compensação ou ressarcimento. Além disso, cumpre destacar que a reinclusão no Simples Nacional com efeitos retroativos demanda análise aprofundada de matéria fático-probatória e interpretação de normas de direito tributário, o que não se coaduna com a cognição sumária própria do momento liminar, notadamente quando se pleiteia efeitos pretéritos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de medida liminar, por não estarem presentes, de forma inequívoca, os requisitos autorizadores previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações. Dê-se ciência à União (Fazenda Nacional), nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Colha-se, também, o parecer do MPF. Após, conclusos. Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Titular da SSJ de Itaituba PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA MANDADO DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO N°: 1001815-86.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: M. BERTI MADEIRAS NOBRES EIRELI - EPP POLO PASSIVO: IMPETRADOS: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO PROGRESSO/PA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) INTERESSADO: IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO PROGRESSO/PA. Endereço: TRAVESSA BELÉM, 768, JARDIM EUROPA, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 FINALIDADE: Prestar informações ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. ANEXOS: Cópias da inicial OBSERVAÇÃO 1: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe(http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. OBSERVAÇÃO 2: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Caso seja constatado um caso de violência entre em contato pelo Disque 100, Conselho Tutelar na sua região, a guarda municipal ou na delegacia mais próxima da sua residência. (Recomendação CNJ nº 111/2021). CHAVES DE ACESSO: Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25072119312813600000041847754 Procuração M BERTI Procuração 25072119312824200000041847907 Negativa Administrativa Documentos Diversos 25072119312837700000041847963 Processo RFB na íntegra Documentos Diversos 25072119312853800000041847980 CNPJ ATUALIZADO 02-05-2025 2 Documentos Diversos 25072119312882900000041847994 CNPJ ATUALIZADO 09-04-2025 Documentos Diversos 25072119312894200000041848011 CONTRATO SOCIAL DEFERIDO 2 Documentos Diversos 25072119312905000000041848135 CONTRATO SOCIAL DEFERIDO Documentos Diversos 25072119312914200000041848146 RG Documentos Diversos 25072119312928200000041848167 Petição de juntada Manifestação 25072209544052400000041916935 boleto_gru Documento Comprobatório 25072209544065800000041917125 __ Tribunal Regional Federal da 1a Região __ Documento Comprobatório 25072209544079600000041917963 ComprovanteBB - 2025-07-21-191110 Documento Comprobatório 25072209544094000000041917988 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25072412391352600000042599765 SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, S/N, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - 01vara.iab@.trf1.jus.br. Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal Titular da SSJ de Itaituba

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Aparecida Sanches Collete Leite x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 303353724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001815-50.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA SANCHES COLLETE LEITE

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARAM CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-50.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alessandra Aparecida Sanches Collete Leite - Fazenda Pública do Estado de… Processo 1001815-50.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Alessandra Aparecida Sanches Collete Leite - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DETERMINAR que a requerida realize a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GPDI pela Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde quando teve início a redução até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário 870.947, em 20/09/17 (O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.), o valor em atraso será corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mês a mês a contar de cada desconto indevido até o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado será aplicada apenas a taxa SELIC, uma vez se tratar de índice de juros que já inclui correção monetária, nos termos do Súmula 162 e 188 do STJ (O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput) - Recurso Extraordinário 870947). Isentos dos ônus da sucumbência por previsão legal. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001815-74.2025.8.26.0572

ID: 306283421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-74.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURA KUBATA SOSTENA RENATO MAITO SOSTENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILA MENEGHINI BADRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-74.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Kubata Sostena - - Renato Maito Sostena - Vistos, 1) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi… Processo 1001815-74.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Kubata Sostena - - Renato Maito Sostena - Vistos, 1) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 2) Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC - sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC - sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. 3) Servirá a presente decisão como carta ou mandado para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4) Cumpra-se. Intime-se. - ADV: KAMILA MENEGHINI BADRAN (OAB 376721/SP), LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 492552/SP), KAMILA MENEGHINI BADRAN (OAB 376721/SP), LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 492552/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Antenor Da Silva Carneiro x Marluce Trindade Borges

ID: 300084155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-66.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTENOR DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

MARLUCE TRINDADE BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO BRITO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN MARTINS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-66.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-66.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Fabio Antenor da Silva Carneiro e outro - Apelada: Marluce Trindade Borges (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA APENAS NO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DECURSO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SEM NOVOS DOCUMENTOS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO APENAS EM SEDE DE RECURSO. DECISÃO ANTERIOR INDEFERIU O PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS REQUISITOS, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FOI FEITO ALEGANDO DESEMPREGO, MAS SEM JUNTADA DE DOCUMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO ANTERIOR FOI MANTIDA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COMO CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS.4. NÃO HOUVE JUNTADA DE DOCUMENTOS NO NOVO PRAZO SOLICITADO, NÃO SE VERIFICANDO CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA QUE JUSTIFICASSE A SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUER COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS REQUISITOS. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suellen Martins Correia (OAB: 501525/SP) - Fabio Brito de Carvalho (OAB: 356368/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Residencial Abolição Americana Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. x Fernando Henrique Minetti

ID: 293402742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001815-55.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ABOLIçãO AMERICANA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE MINETTI

Intimação

Advogados:

MARCOS RICARDO DALLANEZE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MAIA GARRIDO TEBET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-55.2023.8.26.0019 - Monitória - Compra e Venda - Residencial Abolição Americana Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Fernando Henrique Minetti - Ante o exposto, REJEITO os embarg… Processo 1001815-55.2023.8.26.0019 - Monitória - Compra e Venda - Residencial Abolição Americana Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Fernando Henrique Minetti - Ante o exposto, REJEITO os embargos à monitória oferecidos por FERNANDO HENRIQUE MINETTI e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RESIDENCIAL ABOLIÇÃO AMERICANA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$ 14.658,95 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos). CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da justiça gratuita, se concedidos. Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), MARCOS RICARDO DALLANEZE E SILVA (OAB 85824/SP), FABIO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 320661/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001815-66.2024.8.26.0101

ID: 311336337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001815-66.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA APARECIDA DE ALMEIDA BONKOWSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SERGIO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001815-66.2024.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cláudia Aparecida de Almeida Bonkowski - Vistos. 1) Estando em termos a petição inicial e já colacionada aos autos a manife… Processo 1001815-66.2024.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cláudia Aparecida de Almeida Bonkowski - Vistos. 1) Estando em termos a petição inicial e já colacionada aos autos a manifestação do Oficial do Serviço de Registro de Imóveis, não havendo pendências ou outras medidas mais para se tomar, PROVIDENCIE a SERVENTIA: a) a NOTIFICAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO das FAZENDAS Federal, Estadual e Municipal, por cartas, com aviso de recebimento (AR), acompanhadas de uma cópia do memorial descritivo e uma da petição inicial, para manifestação quanto a eventual interesse na causa; b) sem prejuízo do item a), a CITAÇÃO PESSOAL dos confrontantes e daquele em cujo nome esteja transcrito/registrado o imóvel (o proprietário segundo o fólio real), bem como, de seus cônjuges ou companheiros, se casados forem ou viverem em união estável, devendo o Oficial de Justiça, a título de determinação, percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação caso queiram e sob as penas de Lei; c) CITE-SE ainda, o credor hipotecário CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, conforme mencionado em resposta à ofício pela Oficiala do CRI de Caçapava às fls. 239. d) somente após encerrado e devidamente certificado o ciclo citatório pessoal do item b), a CITAÇÃO POR EDITAL, com prazo de 30 dias, dos eventuais interessados, ausentes, desconhecidos/indeterminados e dados como em lugar incerto (aqui também estarão incluídos aqueles não localizados para citação pessoal). Somente deverá ser nomeado curador especial para apresentação de defesa aos réus certos em lugar incerto e que estejam numa das hipóteses do art. 72 do CPC (incapaz, sem representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele; réu preso revel e réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado) - a eventuais interessados, ausentes ou desconhecidos/indeterminados não se nomeia curador especial na ação de usucapião; e) VISTAS ao MINISTÉRIO PÚBLICO, se intervir no feito. 2) Vencido tudo, CERTIFIQUE a SERVENTIA a existência de EVENTUAL PENDÊNCIA e se já foi concluído o CICLO CITATÓRIO com a apresentação de respostas ou não, apontando-se as folhas, e ABRA em seguida de CONCLUSÃO para ordenação de especificação de provas, saneamento, instrução ou julgamento antecipado. Int. Caçapava, 27 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO SERGIO CARVALHO DA SILVA (OAB 135274/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. V. x A. L. V.

ID: 315324528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-38.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. V.

Polo Passivo:

A. L. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA CARDOSO LABIGALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA AGUIAR TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-38.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-38.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: M. A. V. - Apelada: A. L. V. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ALIMENTOS REVISÃO AUTOR QUE PEDE A REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO VIGENTE EM FAVOR DA DEMANDADA, FIXADA EM 2019 EM 1/3 DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS ALIMENTANTE QUE RECLAMA A SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM PROL DE SEGUNDA PROLE, DE 25% DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS, PELO QUE PEDE A MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO 'SUB JUDICE' PARA 15% - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR PARCIAL ACOLHIMENTO DEVIDO SUPERVENIÊNCIA DE NOVA PROLE E SEGUNDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, TAMBÉM DESCONTADOS EM FOLHA, CABALMENTE DEMONSTRADOS SOMATÓRIA DAS PENSÕES PAGAS ÀS DUAS FILHAS, DE 58% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DO PAI, QUE É SUPERIOR AO SALDO RESTANTE À MANTENÇA DO GENITOR, NÃO ATINGINDO SEQUER O 'QUANTUM' DO SALÁRIO-MÍNIMO REDUÇÃO NECESSÁRIA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PLEITO INAUGURAL DEMANDADO QUE CIENTE DA OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE, EM FAVOR DA RÉ, AQUIESCEU AO PAGAMENTO DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS À SEGUNDA FILHA, SENDO CERTO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA TAL CONDENAÇÃO VALOR, DESTARTE, QUE DEVE SER COMPREENDIDO ACEITO PELO PAI COMO ADEQUADO E RAZOÁVEL AO SUSTENTO DE FILHA SUA, A VIGER TAMBÉM EM PROL DA PRIMEIRA FILHA PENSÃO QUE PASSA DE 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA TAMBÉM 25% - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Aguiar Terra (OAB: 499289/SP) - Ana Paula Cardoso Labigalini (OAB: 273970/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 963 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes