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M. I. x M. V. Da S. I.

ID: 280785541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001826-36.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. I.

Polo Passivo:

M. V. DA S. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO CORREIA DE OLIVEIRA

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MAYARA RENAL INFORZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001826-36.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001826-36.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: M. I. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. V. da S. I. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS E GUARDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM RAZÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, INCLUINDO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS, E GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA MATERNA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O FGTS E AS VERBAS RESCISÓRIAS DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECISÃO3. OS ALIMENTOS DEVEM INCIDIR APENAS SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE CARÁTER HABITUAL, COMO 13º SALÁRIO E FÉRIAS.4. O FGTS E AS VERBAS RESCISÓRIAS POSSUEM CARÁTER EVENTUAL E NÃO DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.4. DISPOSITIVO E TESES5. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUSÃO DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM INCIDIR SOBRE RENDIMENTOS HABITUAIS. 2. FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS SÃO DE CARÁTER EVENTUAL E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Renal Inforzato (OAB: 312882/SP) - Leonardo Correia de Oliveira (OAB: 397725/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Fernando Guimaraes Ferrari e outros x Emerson Casale e outros

ID: 280329630

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001826-23.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GUIMARAES FERRARI JOSE DINO DA SILVA

Polo Passivo:

EMERSON CASALE NILSON JOSE ACCORSI

Notificação

Advogados:

WAGNER BARBOSA RODRIGUES

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JOSE EDILSON SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001826-23.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: JOSE DINO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001826-23.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: JOSE DINO DA SILVA RECLAMADO: EMERSON CASALE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdddf55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo: EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ineptos, os pedidos formulados por JOSE DINO DA SILVA em face de NILSON JOSE ACCORSI, na forma dos arts. 330, I, §1º, I e 485, I do CPC c/c art. 840, §3º da CLT; IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE DINO DA SILVA em face de EMERSON CASALE, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo para todos os fins. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Arbitrados honorários de sucumbência à parte autora correspondentes a 5% sobre o valor atualizado da causa. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Considerando a realização de perícia e a sucumbência do autor, os honorários periciais ficarão a cargo da União, no importe de R$ 806,00, nos termos do art. 790-B e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766/DF. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 3.244,35, pelo autor, calculadas sobre o valor dado à inicial de R$ 162.217,45, dos quais fica dispensado, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DINO DA SILVA

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Fernando Guimaraes Ferrari e outros x Emerson Casale e outros

ID: 280329638

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001826-23.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GUIMARAES FERRARI JOSE DINO DA SILVA

Polo Passivo:

EMERSON CASALE NILSON JOSE ACCORSI

Notificação

Advogados:

WAGNER BARBOSA RODRIGUES

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JOSE EDILSON SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001826-23.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: JOSE DINO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001826-23.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: JOSE DINO DA SILVA RECLAMADO: EMERSON CASALE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdddf55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo: EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ineptos, os pedidos formulados por JOSE DINO DA SILVA em face de NILSON JOSE ACCORSI, na forma dos arts. 330, I, §1º, I e 485, I do CPC c/c art. 840, §3º da CLT; IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE DINO DA SILVA em face de EMERSON CASALE, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o dispositivo para todos os fins. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Arbitrados honorários de sucumbência à parte autora correspondentes a 5% sobre o valor atualizado da causa. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Considerando a realização de perícia e a sucumbência do autor, os honorários periciais ficarão a cargo da União, no importe de R$ 806,00, nos termos do art. 790-B e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5766/DF. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 3.244,35, pelo autor, calculadas sobre o valor dado à inicial de R$ 162.217,45, dos quais fica dispensado, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON CASALE

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Dayer Damiano Tadeu Fatoretto x Fundação Santo André

ID: 278824750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001826-13.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYER DAMIANO TADEU FATORETTO

Polo Passivo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Intimação

Advogados:

RAQUEL LICHTI NEVES MARTINS

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JOSÉ EDILSON SANTOS

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ADV: José Edilson Santos (OAB 229969/SP), Raquel Lichti Neves Martins (OAB 316287/SP) Processo 1001826-13.2025.8.26.0505 - Embargos à Execução - Embargte: Dayer Damiano Tadeu Fatoretto - Embargdo: Fu… ADV: José Edilson Santos (OAB 229969/SP), Raquel Lichti Neves Martins (OAB 316287/SP) Processo 1001826-13.2025.8.26.0505 - Embargos à Execução - Embargte: Dayer Damiano Tadeu Fatoretto - Embargdo: Fundação Santo André - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho em que consta o atual/último vínculo empregatício, bem como comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF do(a)(s) requerente(s) e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 1001826-70.2024.8.26.0271

ID: 279717108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001826-70.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001826-70.2024.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FIN… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1001826-70.2024.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte ré foi regularmente citada e não contestou a ação, circunstância que conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, notadamente no que concerne ao inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento que firmou e que ensejou a entrega do veículo em alienação fiduciária ao cedente. Como é cediço, nos termos do disposto no artigo 3.º, § 3.º, do Decreto-Lei 911/69, o réu poderia responder ao pedido da ação no prazo de 15 dias a contar do cumprimento da liminar, alegando o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais. Assim não procedendo, imperioso seja a liminar de busca e apreensão tornada definitiva em relação ao bem apreendido. Assim, estando documentalmente comprovada a avença noticiada pela parte autora, conforme documento acostado aos autos (fls. 40/42), e não tendo a ré negado o inadimplemento contratual, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR consolidada nas mãos do credor o domínio e a posse plena do veículo acima descrito, cuja apreensão torno definitiva, para venda e satisfação de seu crédito, com os encargos contratuais devidos, na forma do art. 2º, do Decreto nº 911/69. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, fixando honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

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Processo nº 1001826-54.2025.8.26.0071

ID: 279177556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001826-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GUIMARãES JúNIOR LUIS CARLOS COCITO GUIMARAES LUIZ CLAUDIO COCITO GUIMARãES MARCIA DENISE COCITO GUIMARãES DOS SANTOS SERGIO HENRIQUE COCITO GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADOLFO FERACIN JUNIOR

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ADV: Adolfo Feracin Junior (OAB 100210/SP) Processo 1001826-54.2025.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Invtante: Sergio Henrique Cocito Guimarães, Benedito Guimarães Júnior, Luis Carlos Cocito Guimara… ADV: Adolfo Feracin Junior (OAB 100210/SP) Processo 1001826-54.2025.8.26.0071 - Arrolamento Sumário - Invtante: Sergio Henrique Cocito Guimarães, Benedito Guimarães Júnior, Luis Carlos Cocito Guimaraes, Marcia Denise Cocito Guimarães dos Santos, Luiz Claudio Cocito Guimarães - Nos termos da Lei Estadual n.º 10.608/2003, a taxa judiciária foi devidamente recolhida (fls. 42-43 e 49-50). Recebo como aditamento à inicial (fls. 48-56). Anote-se. O presente feito tramitará nos moldes dos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. Nomeio Sergio Henrique Cocito Guimarães inventariante dos bens deixados pelo falecimento de Denise Cocito Guimarães, de acordo com o art. 660, I, do Código de Processo Civil. A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: Certidão de óbito - fl. 06; Documentos pessoais do "de cujus" - fl. 05; Certidão de óbito e documentos pessoais esposo autora da herança - fls. 08 e 09; Procurações(fls. 12, 15, 19, 22 e 26) e documentos pessoais(fls. 10, 14, 17, 21 e 51-52); Certidão de casamento (fls. 11, 18, 25, reapresentadas às fls. 53, 54 e 56); Declaração dos bens e valores do espólio - fls. 03-04; Documento do veículo e avaliação- fls. 32 e 34; Matrícula do imóvel - fls. 28-29. Por ora, verifico a ausência de alguns documentos, motivo pelo qual determino que o(a) inventariante traga aos autos: Atestado do valor venal imóvel; Plano de partilha, nos termos do artigo 653 I e II do Código de Processo Civil, observando-se o percentual de meação e o valor de cada quinhão; Certidãode existência ou inexistência dedependenteshabilitados à pensão por morte perante o INSS/SPPREV; Certidão de inexistência de testamento, em nome do(a) falecido(a) (CENSEC); Certidões negativas de débito federal e municipal. Determino, ainda, expedição de ofício ao Banco Itaú, requisitando informações, bem como extratos relativos à 40.000 ações da Companhia Siderúrgica da Guanabara - Cosigua - Grupo Gerdau (fls. 37-40) No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. No silêncio, arquivem-se os autos.

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Reginaldo Rodrigues Da Silva x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 317158752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001826-51.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001826-51.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Reginaldo Rodrigues da Silva - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Encaminho para publicação: VIS… Processo 1001826-51.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Reginaldo Rodrigues da Silva - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Encaminho para publicação: VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Renato Sales Celino x Gi Group Services Recursos Humanos Ltda. e outros

ID: 320495357

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001826-03.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SALES CELINO

Polo Passivo:

GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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KARLA DAGUES MARTINS

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001826-03.2024.5.02.0073 AUTOR: RENATO SALES CELINO RÉU: GI GROUP SERVI…

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Renato Sales Celino x Gi Group Services Recursos Humanos Ltda. e outros

ID: 320495367

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001826-03.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SALES CELINO

Polo Passivo:

GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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KARLA DAGUES MARTINS

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001826-03.2024.5.02.0073 AUTOR: RENATO SALES CELINO RÉU: GI GROUP SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001826-03.2024.5.02.0073 AUTOR: RENATO SALES CELINO RÉU: GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edac426 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENATO CUNHA DE SENA DESPACHO Vistos. Diante da concordância expressa do reclamante e considerando o depósito efetuado pela 2ª reclamada, defiro a aplicação do art. 916 do CPC e, por conseguinte, o pagamento do restante da execução em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com os acréscimos de juros e correção monetária. Com o depósito da última parcela, deverá a ré proceder à atualização do débito e anexar a planilha com a demonstração da quitação da dívida, sob pena de fazê-lo a secretaria. Faculta-se ao credor, após a intimação do pagamento e dentro do prazo de 05 dias, apontar eventuais diferenças. No caso de acolhimento, deverá a reclamada ser intimada para efetuar o pagamento do débito remanescente, sob pena de prosseguimento da execução e sem prejuízo da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito em aberto (art. 916, §5º, do CPC). Assim, efetuados os depósitos, distribuam-se os valores conforme os parâmetros definidos em liquidação de sentença, registrando-se que a reclamada deverá observar o valor e a periodicidade das parcelas, sob as penas do art. 916, §5º, do CPC. Cumprido integralmente o parcelamento e não existindo outras pendências, registre-se a extinção da execução e arquivem-se os autos em definitivo. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GI GROUP SERVICES RECURSOS HUMANOS LTDA. - RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. - SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

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Alexandre Luiz De Menezes Batista x Cordialle Servicos Terceirizados De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 261960914

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001826-37.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIZ DE MENEZES BATISTA

Polo Passivo:

CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA DROGARIA SAO PAULO S.A. UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO GOMES DA MATA

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA

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JULIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001826-37.2024.5.02.0482 : ALEXANDRE LUIZ DE MENEZES BATISTA : CORDIALLE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001826-37.2024.5.02.0482 : ALEXANDRE LUIZ DE MENEZES BATISTA : CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20809c6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALEXANDRE LUIZ DE MENEZES BATISTA em face de CORDIALLE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE MÃO DE OBRA LTDA. (1ª reclamada); UNITY SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (2ª reclamada), para: I – CONDENAR a 2ª reclamada nas obrigações de fazer de retificar a modalidade do contrato, a data de início e proceder à baixa na CTPS do reclamante, sob pena de multa; II – CONDENAR a 1ª e a 2ª reclamadas, solidariamente, no cumprimento da obrigação de pagar: a) verbas rescisórias constantes no TRCT, no valor de R$ 1.501,30; b) multa do art. 467 da CLT; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos em face de DROGARIA SÃO PAULO S.A. (3ª reclamada). A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Juros de mora conforme a lei. Correção monetária segundo a previsão da Súmula nº 381 do C. TST. Para os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, declaro que compõem o salário de contribuição as parcelas de natureza salarial, observado o disposto no art. 28 da Lei nº. 8.212/91. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas processuais pela 1ª e 2ª reclamadas, no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 8.000,00. Intimem-se. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNITY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - CORDIALLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA LTDA

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