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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Floricultura Toulousse Ltda - Me e outros

ID: 259000278

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001839-77.2016.5.02.0074

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON ROBSON RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

FLORICULTURA TOULOUSSE LTDA - ME LUIZ CARLOS GOMES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA JULIANO GARROTE

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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MARIA LUCIA BIN MARTINS

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EDNA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001839-77.2016.5.02.0074 : ROBSON RICARDO DE SOUZA : FLORICULTURA TOULOUSSE LTDA - ME E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1001839-77.2016.5.02.0074 : ROBSON RICARDO DE SOUZA : FLORICULTURA TOULOUSSE LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 07/05/2025 13:40, sala virtual: SALA 10 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Testemunhas dispensadas. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JANAINA CASARTELLI Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - FLORICULTURA TOULOUSSE LTDA - ME

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Francisco Wilson De Oliveira x Skiner Industria E Comercio Limitada

ID: 259843239

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001839-20.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SKINER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Notificação

Advogados:

AMANDA GOMES E SILVA

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MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001839-20.2024.5.02.0067 : FRANCISCO WILSON DE OLIVEIRA : SKINER INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001839-20.2024.5.02.0067 : FRANCISCO WILSON DE OLIVEIRA : SKINER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea18e36 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCEL ALVARO GUEDES DECISÃO Vistos. Diante do silêncio da reclamada, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante(bruto), eis que em consonância com o r. julgado. Fixo o crédito em R$ 104.247,89 (base R$ 100.303,15), ressalvada a atualização superveniente a 01/01/2025 (SELIC). São devidos honorários sucumbenciais ao patrono do autor, no montante de 10% do crédito do reclamante (R$ 10.424,79). Os valores a serem retidos do crédito do reclamante referentes às contribuições previdenciárias cota-parte empregado importam em R$ 653,56, enquanto que os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários cota-parte empregador alcançam R$ 1.831,06, ressalvando-se a devida atualização. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma determinada pelo r. julgado, devendo a reclamada comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias do efetivo pagamento. O imposto de renda será apurado de acordo com as normas vigentes, isto é, respeitando a Instrução Normativa nº 1500 da Receita Federal do Brasil e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do E.TST (R$ 194,43; base R$ 7.017,62; 2 meses). Executem-se Principal, Honorários e Custas, tudo devidamente atualizado, nos termos do Art.523, caput, do CPC. Nos termos da Súmula de Jurisprudência Nº 31 do E.TRT da 2ª Região, é inaplicável na Justiça Trabalhista a multa do Art.523, § 1º, do CPC (Art.475-J do CPC 1973). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SKINER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

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Francisco Wilson De Oliveira x Skiner Industria E Comercio Limitada

ID: 259843245

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001839-20.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SKINER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Notificação

Advogados:

AMANDA GOMES E SILVA

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MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001839-20.2024.5.02.0067 : FRANCISCO WILSON DE OLIVEIRA : SKINER INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001839-20.2024.5.02.0067 : FRANCISCO WILSON DE OLIVEIRA : SKINER INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea18e36 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCEL ALVARO GUEDES DECISÃO Vistos. Diante do silêncio da reclamada, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante(bruto), eis que em consonância com o r. julgado. Fixo o crédito em R$ 104.247,89 (base R$ 100.303,15), ressalvada a atualização superveniente a 01/01/2025 (SELIC). São devidos honorários sucumbenciais ao patrono do autor, no montante de 10% do crédito do reclamante (R$ 10.424,79). Os valores a serem retidos do crédito do reclamante referentes às contribuições previdenciárias cota-parte empregado importam em R$ 653,56, enquanto que os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários cota-parte empregador alcançam R$ 1.831,06, ressalvando-se a devida atualização. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma determinada pelo r. julgado, devendo a reclamada comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias do efetivo pagamento. O imposto de renda será apurado de acordo com as normas vigentes, isto é, respeitando a Instrução Normativa nº 1500 da Receita Federal do Brasil e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do E.TST (R$ 194,43; base R$ 7.017,62; 2 meses). Executem-se Principal, Honorários e Custas, tudo devidamente atualizado, nos termos do Art.523, caput, do CPC. Nos termos da Súmula de Jurisprudência Nº 31 do E.TRT da 2ª Região, é inaplicável na Justiça Trabalhista a multa do Art.523, § 1º, do CPC (Art.475-J do CPC 1973). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WILSON DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001839-20.2025.8.11.0023

ID: 336176625

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-20.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALCIONE ADAME

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DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001839-20.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001839-20.2025.8.11.0023 REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: AMANDA CRISTINA NASCIMENTO DE ALMEIDA, MARIA APARECIDA NAVARRO DA COSTA, JESSICA VALDEZ E SILVA Vistos. 1. Verifica-se que não foi colacionado ao presente feito o comprovante do pagamento das custas iniciais, vício que impossibilita o seu prosseguimento. Sobre o tema: AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 - INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉRCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. A determinação de emenda a inicial tem lugar no momento que o magistrado verifica que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a exordial ser indeferida, se o autor não cumprir o comando judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. (TJMT, N.U 1026337-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente julgamento sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290, 319, 320, 321 e485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. 2.Decorrido o prazo com ou sem manifestação e/ou recolhimento das custas, certifique-se e tornem conclusos para deliberações pertinentes. 3. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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L. V. C. x N. D. I. S. S. A.

ID: 335090726

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001839-59.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. V. C.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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VINICIUS MACHADO VILAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001839-59.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001839-59.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apte/Apda: L. V. C. (Menor) e outro - Apdo/Apte: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PLANO DE SAÚDE SÍNDROME DE DOWN TRATAMENTO PELO MÉTODO TREINI 7 NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGADA AUSÊNCIA NO ROL DA ANS JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO ROL TAXATIVO MITIGADO COBERTURA DEVIDA DANOS MORAIS INOCORRENTES SENTENÇA MANTIDA.AFASTADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NOS AUTOS. A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO A MENOR COM SÍNDROME DE DOWN PELO MÉTODO TREINI 7, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS, REVELA-SE ABUSIVA, DIANTE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ E APLICAÇÃO DA LEI 14.454/22. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. FIXADA NOS TERMOS ART. 85, §2º, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO RELEVANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÕES DA AUTORA E DA RÉ. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Machado Vilar (OAB: 411228/SP) - Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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L. V. C. x N. D. I. S. S. A.

ID: 335090641

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001839-59.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. V. C.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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VINICIUS MACHADO VILAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001839-59.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001839-59.2024.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apte/Apda: L. V. C. (Menor) e outro - Apdo/Apte: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PLANO DE SAÚDE SÍNDROME DE DOWN TRATAMENTO PELO MÉTODO TREINI 7 NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGADA AUSÊNCIA NO ROL DA ANS JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO ROL TAXATIVO MITIGADO COBERTURA DEVIDA DANOS MORAIS INOCORRENTES SENTENÇA MANTIDA.AFASTADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NOS AUTOS. A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO A MENOR COM SÍNDROME DE DOWN PELO MÉTODO TREINI 7, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS, REVELA-SE ABUSIVA, DIANTE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ E APLICAÇÃO DA LEI 14.454/22. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. FIXADA NOS TERMOS ART. 85, §2º, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO RELEVANTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÕES DA AUTORA E DA RÉ. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Machado Vilar (OAB: 411228/SP) - Bruno Teixeira Marcelo

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Processo nº 1001839-77.2023.8.26.0506

ID: 335329316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001839-77.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL SABINO E PUCCIA (ESCOLA ARKADIA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

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Processo 1001839-77.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Sabino e Puccia (Escola Arkadia) - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, ela… Processo 1001839-77.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Centro Educacional Sabino e Puccia (Escola Arkadia) - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, a título de ARRESTO, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela credora em peça sigilosa datada de 13/06/25. Executados abaixo: Frederico Ortega Junior Valor atualizado: R$ 24.319,65 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6. Sem prejuízo, deverá o exequente promover as diligências necessárias com a finalidade de localização do devedor, ou requerer o que de direito, à viabilizar a citação do mesmo. Prazo: 10 dias. 7) Após realizadas as pesquisas, liberem-se as peças sigilosas, certificando-se. 8) Havendo pedido de desbloqueio a ser analisado, antes do envio do feito à cls, deverá a serventia providencia a juntada do resultado do bloqueio nos autos, ainda que parcial, nos casos de "teimosinha" em curso. Int. - ADV: HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP)

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M. C. Dos S. x A. C. Dos S.

ID: 308759472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000709-13.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS S.

Polo Passivo:

A. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUCAS MANGOLIN ALVES

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LILIAN REIKO NAGAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000709-13.2024.8.26.0481 (processo principal 1001839-89.2022.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - M.C.S. - A.C.S. - Vistos. Trata-se de ação … Processo 0000709-13.2024.8.26.0481 (processo principal 1001839-89.2022.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - M.C.S. - A.C.S. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar AlimentosRevisão movida por Moises Carlos dos Santos em face de Alexsandro Carlos dos Santos. Às fls. 86/89 as partes requereram a homologação do acordo firmado entre elas. Fls 99/100 MP declinou em razão da maioridade da parte. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No caso concreto, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, II, do NCPC, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça à parte requerida, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do NCPC). Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Se for o caso de recolhimento de custas, providencie a serventia a intimação pessoal do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa, caso não haja o pagamento no prazo devido. EXPEÇA-SE MLE (fls.69) em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais (Comunicado Conjunto 749/2019), conforme formulário de fls 91. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: LILIAN REIKO NAGAY (OAB 106225/SP), LUCAS MANGOLIN ALVES (OAB 422779/SP)

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Processo nº 1001839-53.2025.8.26.0168

ID: 293387260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-53.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAZILIA DIAS PINTO LARANJEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001839-53.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Dazilia Dias Pinto Laranjeiras - Vistos. As partes são legítimas, capazes e estão representadas por… Processo 1001839-53.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Dazilia Dias Pinto Laranjeiras - Vistos. As partes são legítimas, capazes e estão representadas por seus procuradores. Não se verifica a existência de irregularidades, vícios sanáveis ou questões processuais pendentes que impeçam o seguimento do feito. As partes não convencionaram sobre seus ônus (CPC, art. 190). DECLARO O PROCESSO SANEADO. Não verifico as hipóteses que autorizam o julgamento antecipado do mérito, porquanto há divergência fática a ser dirimida. O ponto controvertido firma-se na efetiva atividade rural pelo período postulado, cuja comprovação deve ser feita por meio de um início de prova material e corroborada com a prova testemunhal idônea. A parte autora instruiu o pedido inicial com vários documentos visando comprovar o início da prova material, requerendo a produção da prova testemunhal. Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. O Provimento 2564/2020, do Conselho Superior da Magistratura, disciplinou o retorno gradual dos trabalhos presenciais e instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, o qual prevê expressamente em seu art. 26 que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, em qualquer matéria, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. O Comunicado Conjunto 581/2020, que regulamenta o Provimento, prevê que, excepcionalmente, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota. Assim, apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Diante da edição do Provimento CSM nº 2564/2020 e Comunicado Conjunto 581/2020, em concomitância com os Comunicados CG números 284/2020 e 317/2020, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de julho de 2025 às 15h, que será realizada inteiramente por meio de videoconferência, através do link https://abre.ai/mPKG - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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Luciene Silva x Banco Pan S/A

ID: 294969077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001839-68.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luciene Silva - BANCO PAN S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Di… Processo 1001839-68.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luciene Silva - BANCO PAN S/A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEONARDO KOCHMAN JORGE DA SILVA (OAB 437947/SP)

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