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Carlos Mario Florido Mafra x Roberto Dorea Pessoa

ID: 313380205

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000758-65.2024.8.06.0220

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARIO FLORIDO MAFRA

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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CARLOS MARIO FLORIDO MAFRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SEN… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais deve ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso da parte autora conhecido e provido. Sentença reformada. RELATÓRIO Trata-se de processo nº 3000758-65.2024.8.06.0220 em que a autora REGIANE MARIA LIMA DE OLIVEIRA afirma que a inclusão do seu nome no cadastro restritivo de crédito pela parte ré por uma suposta dívida no valor de R$ 918,16 (novecentos e dezoito reais e dezesseis centavos) lhe é desconhecida, sendo evidentemente fruto de ato ilícito. Dito isso, ajuizou a presente demanda. O réu FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO juntou sua contestação, alegando a regularidade da cobrança e pediu a improcedência da ação. O magistrado proferiu sentença para julgar os pedidos autorais parcialmente procedentes. Não satisfeita, a promovente interpôs Recurso inominado. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. Voto Como estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tenho este recurso por conhecido. De antemão, não resta dúvida de que o caso em tela se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, considerando a impossibilidade de a autora realizar prova negativa, competia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, municiar o julgador de evidências claras, precisas e indubitáveis da regular contratação. No entanto, o réu não procedeu, na fase postulatória nem na fase instrutória, à juntada de instrumento contratual, não logrando êxito, dessa forma, em provar a existência e regularidade do débito em tela capaz de autorizar a inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Logo, configurada a falha na prestação dos serviços da ré, afigura-se ilícita sua conduta, devendo ser declarada a inexistência do débito em questão e impondo-se o dever de indenizar. A responsabilidade civil da requerida é objetiva, a teor dos artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis à espécie, ela, ainda, incorreu em negligência ao inscrever o nome da parte Autora sem as devidas cautelas. Doutrina e jurisprudência são pacíficas quanto ao cabimento de reparação de danos que afetem a ordem moral do indivíduo, mormente com o advento da Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, incisos V e X., por constituírem afronta aos direitos da personalidade, tão prestigiados na nova ordem constitucional. No tocante ao valor da indenização, entendo que foi devidamente observado o critério bifásico e a ponderação das circunstâncias in concreto. No entanto, a controvérsia cinge-se no fato de que a autora pleiteia que a sentença seja reformada no sentido de modificar o termo inicial dos juros de mora do valor indenizatório. Pois bem, no que tange aos juros moratórios, entendo que em relação a indenização a título de danos morais, eles incidirão desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Nesse sentido, têm-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. 1. O dano decorrente da negativação indevida possui natureza in re ipsa, ou seja, é presumido, decorrendo da mera constatação do fato. 2. A fixação da indenização por dano moral deve ser determinada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando causar enriquecimento ilícito à parte lesada (Súmula 32, TJGO). 3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56117099620238090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifo nosso). EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratações contestadas. Comprovada a ausência de contratação dos empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito configurada. Pretensão à devolução em dobro. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Descontos que tiveram início após esta data. Devolução na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado (R$.10.000,00) em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 54, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001851-17.2023.8.26.0369 Monte Aprazível, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 10/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) (Grifo nosso). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Shirley Fátima da Silva Teixeira contra decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração e manteve o desprovimento da apelação cível. A matéria principal diz respeito à incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais, conforme a Súmula 54 do STJ, e à fixação dos honorários advocatícios. 2. A decisão embargada não abordou a majoração da indenização, questão que não foi conhecida neste recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão envolve a aplicação dos juros moratórios a partir do evento danoso, em casos de responsabilidade civil extracontratual, e a alegação de majoração do valor da indenização por danos morais e a base de cálculo dos honorários advocatícios, diante de sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. 5. No que tange aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, a base de cálculo dos honorários deve ser apurada em fase de liquidação, conforme o disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. A majoração do valor da indenização não foi objeto da decisão embargada e, portanto, não é passível de revisão no presente agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para reformar a decisão agravada, determinando que os juros de mora sobre a indenização por danos morais, decorrente de responsabilidade civil extracontratual, incidam a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. No que tange aos honorários advocatícios, mantém-se a decisão de que a sua apuração deverá ocorrer em fase de liquidação, devido à iliquidez da sentença. Tese de julgamento: Em condenações por danos morais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Em sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser fixados em fase de liquidação, conforme o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1946950/PA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 28/06/2024; STJ, AgInt no REsp 2101188/MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 2ª Turma, DJe de 13/06/2024; STJ, AgInt no AREsp 1367751/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 07/06/2024. (TJ-GO 51568362120238090021, Relator: GILMAR LUIZ COELHO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) (Grifo nosso). Ex positis, tenho o recurso por conhecido e proviDo, ficando a sentença reformada para determinar que, no que diz respeito a indenização por danos morais, os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

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Raimundo Da Conceição Silva x Banco Pan S/A

ID: 322182824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053385-74.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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DESPACHO Nº 1053385-74.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1053385-74.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Raimundo da Conceição Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 106, que indeferiu a inicial da ação de obrigação de fazer c.c. revisional de contrato de empréstimo consignado visto que o autor não a emendou para incluir os contratos objeto de outras quatro ações ajuizadas por ele perante o mesmo juízo, julgando extinto o feito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo consoante o art. 485-IV do CPC. Segundo o autor, ora apelante (fls. 110/115), a ação deve ser julgada procedente tendo em vista que o requerido aplicou juros remuneratórios abusivos de 2,15% ao mês, superando o teto de 2,08% estabelecido na Resolução 1.333/2017 para empréstimos consignados. Alegou que a irregularidade praticada pelo requerido é vedada nos arts. 39-V e 51, caput e §1º-III do CDC e que a sentença é contraditória ao julgar extinto o feito sem resolução de mérito. Assim, pugnou pelo provimento do apelo. Recurso tempestivo e isento de preparo. Sem contrarrazões. É o relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. revisional, ajuizada por Raimundo da Conceição Silva em face de Banco Pan S/A, tendo por objeto o contrato de empréstimo consignado nº 329.786.682-8, firmado em julho/19. Segundo a inicial, a taxa máxima de juros remuneratórios na época da concessão do crédito era de 2,08% ao mês consoante a Instrução Normativa INSS 138/22, de modo que as parcelas do empréstimo seriam de R$269,79, porém o valor cobrado pelo requerido foi de R$275,67, restando evidente o abuso. Pretende a adequação do valor das parcelas e a vedação de novos descontos acima do teto permitido pelo INSS. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Isso porque não foram indicados os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da sentença. Embora as razões recursais defendam que existe discrepância entre a taxa de juros praticada pelo requerido na época da realização do empréstimo e o que determina o Instituto Nacional da Seguridade Social (fls. 111), que a taxa de juros pactuada no contrato foi de 2,15% a.m. e na época de contratação deveria ser de 2,08% a.m. (fls. 112), que a modalidade de empréstimo consignado sempre traz mais benefícios ao contratante pelas menores taxas e condições de pagamento, porém o que se percebe no caso em comento é que não houve benefício ao autor (fls. 112) e que em relação as procurações, são AD JUDICIA, onde a parte autora entrega plenos poderes aos seus representantes (fls. 113), a verdade é que nada disso tem a ver com os motivos que levaram o juízo a quo a julgar extinto o feito sem apreciação de mérito conforme se depreende da leitura da decisão de fls. 91/94 e da sentença. Fls. 91/93: Vistos. Observo que foram distribuídas mais quatro ações direcionadas à esta Vara, que envolvem as mesmas partes, com fundamentos praticamente idênticos, são elas: 1053370-08.2023.8.26.0506; 1053331-11.2023.8.26.0506; 1053388-29.2023.8.26.0506 e 1053395-21.2023.8.26.0506. Providencie-se o apensamento. Logo, há evidente pulverização de demanda, prática comum apresentada pelo respectivo procurador que tem ciência desta realidade e busca multiplicar as demandas, possivelmente na expectativa de obter mais honorários. Nesse contexto, há aparente conexão dos feitos a justificar a reunião entre ações (art. 55, § 1º e §3º, CPC). Este é o entendimento entre os juízes de Varas Cíveis desta Comarca, buscando-se evitar a prática infundada de aumento injustificável de demandas. Assim, considerando que o presente feito foi distribuído antes das demais ações, recomenda-se o prosseguimento unificado nestes autos. Observe-se a parte autora o disposto no artigo 327 do CPC. Junte-se cópia desta decisão aos processos acima mencionados. (....) Desta forma, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para: a) indicar quais os contratos que pretende revisar, apontando suas espécies e números legíveis; b) expor causa de pedir concreta, indicando as cláusulas, taxas e valores reputados ilegais ou abusivos, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (arts. 330, §2°, do CPC); c) formular pedidos certos e determinados, que decorram da causa de pedir exposta; d) dar o correto valor da causa, que deve expressar o proveito econômico perseguido. Sentença (fls. 106): Intimada a parte autora para aditar a inicial, incluindo neste feito todos os contratos discutidos nos processos em apenso (1053370-08.2023, 1053331-11.2023, 1053388-29.2023 e 1053395-21.2023), deixou decorrer o prazo sem atendimento, visto que a petição de fls. 102/105, não dá cumprimento à determinação. É o relatório. Fundamento e decido. A ação deve ser extinta. Não tendo a parte autora aditamento a inicial, conforme determinado, apesar de regularmente intimada, se verifica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Assim, conforme se verifica, o autor interpôs recurso de apelação como se a sentença tivesse julgado improcedente o pedido, embora o tenha feito, repita-se, sem resolução de mérito por falta de emenda à inicial nos moldes determinados pelo juízo a quo na decisão de fls. 91/93. A única menção do autor à extinção sem mérito é uma suposta contradição da sentença, porém se trata de alegação totalmente genérica, desprovida de qualquer argumento capaz de infirmar a conclusão do juízo a quo (fls. 113 do apelo): A sentença é completamente contraditória, julga sem motivo o processo sem resolução de mérito, o que fere de morte os direitos consumeristas dos autores. Nesse contexto, considerando que as razões recursais estão totalmente dissociadas da sentença combatida, de rigor o não conhecimento do apelo consoante o art. 1.010-III do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Câmara: Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Apelação não conhecida. Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda. Razões recursais dissociadas. Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados. Violação do princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010-II e III do CPC. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1177632-84.2023.8.26.0100; Relatora Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 10/1/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Sentença. Impugnação específica dialeticidade recursal. I- Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Apelo do autor. II- Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Ofensa à dialeticidade recursal. Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2024) Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Com estes fundamentos, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

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Analia Rodrigues Magdaleno x Banco Pan S/A

ID: 326224660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078680-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANALIA RODRIGUES MAGDALENO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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DESPACHO Nº 1078680-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1078680-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Analia Rodrigues Magdaleno (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 130, que apreciou a ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais e concluiu pela: a) extinção do feito sem apreciação de mérito tendo em vista que a autora não emendou a inicial para incluir nesta ação os pedidos deduzidos em outras ações idênticas entre as mesmas partes e justificar o interesse de agir mediante a apresentação dos extratos bancários contemporâneos aos negócios jurídicos discutidos; b) cancelamento da distribuição consoante o art. 290 do CPC; c) condenação da autora ao recolhimento das custas do cancelamento no valor de 5 UFESPs. Segundo a autora, ora apelante (fls. 133/150), apesar de se tratar de pessoa pobre, o juízo a quo indeferiu a gratuidade da justiça e, em virtude do não recolhimento das custas processuais, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, o que não pode ser admitido eis que o cancelamento da distribuição consoante o art. 290 do CPC dispensa o pagamento das custas e despesas processuais. Aduziu que a ação não passou pelo exame de admissibilidade inicial visto que não teriam sido recolhidas as custas processuais como condição de procedibilidade (fls. 136), de modo que não se pode exigir o pagamento das custas processuais. Alegou que a contratação de advogado particular e o ajuizamento da ação na comarca do domicílio do requerido não impedem a concessão da gratuidade da justiça e que não há falar em advocacia predatória, tese defendida pelas instituições financeiras para se eximirem da responsabilidade nos casos de fraudes na contratação de empréstimos consignados. Assim, pugnou pelo provimento do apelo a fim de que seja revogada a condenação ao pagamento das custas processuais ou, alternativamente, a aplicação do art. art. 98-§5º do CPC a fim de que a exigibilidade do pagamento seja suspensa em decorrência do deferimento da gratuidade da justiça. Recurso tempestivo e isento de preparo. Sem contrarrazões. É o relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e materiais, ajuizada por Anália Rodrigues Magdaleno em face de Banco Pan S/A, tendo por objeto o contrato de empréstimo consignado/cartão de crédito RMC nº 0229015120746, anotado no benefício previdenciário da autora sem o seu consentimento. Pretende a declaração de inexigibilidade do contrato, devolução em dobro dos valores cobrados pelo requerido e compensação pelo constrangimento sofrido mediante o recebimento de indenização no valor de R$20.000,00. Pois bem. O recurso não comporta conhecimento. Conforme se depreende do exame dos autos, a autora apelante não rebateu os fundamentos jurídicos indicados na sentença. Embora as razões recursais defendam a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, a ausência de advocacia predatória e a impossibilidade de condenação ao pagamento das custas processuais em virtude do cancelamento da distribuição, a verdade é que nada disso tem a ver com os motivos que levaram o juízo a quo a julgar extinto o feito sem apreciação de mérito e a cancelar a distribuição da ação, conforme se verifica pela leitura da decisão de fls. 124/126 e da sentença. Fls. 124/126: Vistos. Deverá a parte autora providenciar a emenda à inicial, nos seguintes termos: - Verifica-se a distribuição de outras demandas com as mesmas partes, mesmo objetivo, apenas com contratos diversos. Assim, deverá incluir nesta ação todos os pedidos, cancelando-se a distribuição das demais ações, em atendimento ao Enunciado 6 do NUMOPEDE, respeitando-se o princípio da economia processual. - Com a inclusão dos demais pedidos, deverá retificar o valor da causa. - Ressalto que a petição inicial dever ser concisa e objetiva, trazendo apenas os fatos que dizem respeito à matéria objeto da lide, ou seja, o advogado deve discorrer especificamente sobre o caso concreto, sem fazer divagações desnecessárias, que não acrescentam em nada para a formação da convicção do magistrado poder julgar a lide. Petições iniciais longas, genéricas e abstratas apenas suscitam dúvidas, tornando o processo confuso e o levando à extinção sem resolução do mérito. A autora deverá discriminar quais cláusulas do contrato objeto desta ação estão sendo impugnadas. - Justificar o seu interesse de agir, especificando os fatos, com a apresentação de extrato de conta corrente contemporâneo ao(s) contrato(s) de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou do depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta. Tudo sob pena de extinção do feito. Sentença (fls. 130): Vistos. Por decisão de fls. 124/126 determinou-se providências à autora sob pena de extinção, estas não atendidas. Ante a falta de atendimento ao quanto determinado, é o caso de extinção. Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Recolha a parte autora as custas devidas pelo cancelamento da distribuição (5 UFESPs FEDTJ Código 224-0), nos termos do inciso XIV, parágrafo único, do art. 2º da Lei 11608/2003. Certificado o trânsito em julgado, providencie-se o cancelamento da distribuição. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. Assim, como se percebe, não houve condenação da autora ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS, mas apenas das CUSTAS DE CANCELAMENTO. Acresce que, ainda que assim não fosse, as custas de cancelamento não estão abrangidas pela concessão da gratuidade da justiça conforme consignado na Lei 11.608/03: Art. 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem: XIV -as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; Por igual, nada a deliberar acerca da advocacia predatória, sequer mencionada na sentença, nem da gratuidade da justiça eis que a autora teve o benefício deferido na decisão de fls. 115. Nesse contexto, considerando que as razões apresentadas pela autora apelante estão totalmente dissociadas da sentença combatida, de rigor o não conhecimento do apelo consoante o art. 1.010-III do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Câmara: Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de repetição duplicada de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Apelação não conhecida. Relatório, pleitos e fundamentos absolutamente desconexos da demanda. Razões recursais dissociadas. Ausência de apontamento específico dos fundamentos utilizados pelo douto Juízo sentenciante que estariam, no entender da recorrente, equivocados. Violação do princípio da dialeticidade. Inteligência do art. 1.010-II e III do CPC. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1177632-84.2023.8.26.0100; Relatora Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 10/1/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Sentença. Impugnação específica dialeticidade recursal. I- Sentença de extinção, sem julgamento de mérito. Apelo do autor. II- Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Ofensa à dialeticidade recursal. Infringência aos artigos 1.010 e 1.013 do NCPC, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1001851-76.2024.8.26.0629; Relator Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2024) Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Consigne-se a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às Cortes superiores consoante o art. 1.025 do CPC (Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.) e a jurisprudência do STJ, restando desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Com estes fundamentos, NÃO SE CONHECE do recurso. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 486771/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001851-58.2024.8.11.0091

ID: 329632400

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001851-58.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WESLEY VINICIUS MANTELI LIMA

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MOISES ROBERTO TICIANEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001851-58.2024.8.11.0091. AUTOR: IVANIR LOPES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001851-58.2024.8.11.0091. AUTOR: IVANIR LOPES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1001851-58.2024.8.11.0091 Juiz de Direito: Dr. Lawrence Pereira Midon Parte Autora: Ivanir Lopes Ferreira Ambiente virtual: 16/07/2025 - Horário 14h30min. PRESENTES Juiz (a) de Direito: Dr. Lawrence Pereira Midon Autor: Ivanir Lopes Ferreira Advogado: Wesley Vinicius Manteli Lima Testemunha: Carmen Lucia Bombardelli Pappin e Nilson Dos Santos OCORRÊNCIAS Aberta a audiência com as formalidades legais, feito o pregão, presentes as partes, conforme acima consignado. O MM Juiz, ainda, cientificou os presentes acerca do método de gravação fonográfica em mídia eletrônica digital, advertindo os presentes sobre a vedação da divulgação não autorizada dos registros fonográficos, conforme orientações da CNGC. Considerando que na presente audiência, houve a participação dos presentes, pelo sistema de videoconferência, com sua aquiescência, bem como, o disposto nos artigos 236, § 3º, c.c 385, 3º, c.c 453, § 1º c.c 461 §2º, todos do código de processo civil, também o artigo 185, § 2º do código penal, somando-se às inovações dispostas na Lei 11.419/2006, finalizo a presente ata sem a necessidade das respectivas assinaturas destes, assim como dos demais participantes desta solenidade, podendo a presença das partes a ser verificada pela própria gravação que segue anexa, bem como haverá a assinatura digital para lançamento da ata, ficando o assinante responsável por seus termos. Deu-se início com o depoimento da testemunha Carmen Lúcia e Nilson Santos, conforme mídia em anexo. Dado a palavra à Defesa, requereu remissivas a inicial. DELIBERAÇÕES Vistos. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural, proposta por IVANIR LOPES FERREIRA, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, objetivando, em síntese, o recebimento de aposentadoria por idade, em razão de sua qualidade de trabalhador rural. A inicial veio acompanhada de diversos documentos. Recebida a inicial, deferiram-se os benefícios da justiça gratuita, bem como a citação da parte requerida (ID. 183692145). A Autarquia Federal apresentou contestação, pugnando pela total improcedência da demanda (ID. 188877601). Houve a impugnação à contestação (ID. 193430565). Proferida decisão saneadora, deferiu-se a produção de prova testemunhal, bem como foi designada a audiência de instrução e julgamento (ID. 199446508). Foi realizada a audiência de instrução em 16 de julho de 2025. Após, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. Não há questões preliminares a serem sanadas, sendo assim passo à análise do mérito. Com relação à idade mínima, tenho que a parte autora juntou documentação (ID. 168538463) que indica seu nascimento em 13/06/1967, portanto, havia atingido o requisito etário no momento da propositura da demanda. De acordo com o art. 48, § 1º e o art. 143 da Lei de Benefícios, bem como o art. 201 da CF/88, a idade mínima para aposentadoria urbana por idade é de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a mulher, e para o trabalhador rural por idade, 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. Com relação à carência, o art. 48 da Lei de Benefícios estabelece que o trabalhador rural deve: (1) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no (2) período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 da citada lei. Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, documentos que contêm a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado. Nesse condão, o requerente trouxe diversos documentos, bem como diversos recibos e notas fiscais em nome próprio, sendo eles suficientes para formar o início de prova material. E no tocante ao início de prova material, adotam-se os posicionamentos jurisprudenciais abaixo arrolados: Súmula 577-STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Súmula 73 do TRF/4: admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Súmula nº 32, da AGU: "para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário. Sobre a carência, ressalta-se que a legislação não exige a continuidade do período que será considerado para tal fim. Neste sentido, Ivan Kertzam (2016, p. 394), ensina que: Para efeito da redução de cinco anos, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao que cumpriu o requisito etário. Importante destacar, também, que o período de carência pode ser comprovado pelos documentos exemplificativamente listados no artigo 106 da Lei n° 8.213/1991, os quais podem ser corroborados pela prova testemunhal. Volvendo à hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário, tendo comprovado que laborou nas lides do campo, em regime de economia familiar, de modo contínuo, com início de prova material fundado nos documentos que acompanham a inicial. Imprescindível esclarecer que o benefício almejado tem como maior objetivo amparar os desafortunados que por toda uma vida exerceram atividades no campo, apenas como meio de subsistência e que não tiveram a felicidade de ter construído um patrimônio considerável por seu labor. A aposentadoria por idade rural propicia ao pequeno produtor rural dignidade ao final da vida, é um prêmio aos homens que muitas vezes sem resguardo, produziram os alimentos consumidos em sua própria comunidade e em cidades vizinhas, mantendo a sociedade saudável por seus produtos, então, a previdência reconhecendo a importância destes indivíduos lhes acolhe como segurados especiais, conforme entende a Lei 8.213/91, art. 11, VII: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais”. Além disso, a Lei 11.326/2006 ao definir o agricultor familiar estabelece, entre outras coisas, o limite de área rural de 4 (quatro) módulos fiscais, sendo o valor do módulo fiscal em hectares, que é fixado pelo INCRA e leva em conta particularidades da região onde o imóvel está localizado. Deste modo, entendo que os pequenos produtores rurais, que possuem propriedade de até 04 módulos fiscais, sendo que cada módulo possui de 05 a 110 hectares, desde que comprovados todos os meios de prova, possuem direito a concessão da aposentadoria rural. Nesse viés, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas, início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, contrato particular a arrendamento, contrato particular de comodato, certificado de dispensa de serviço militar e etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. In casu, observo que a parte autora preencheu o requisito etário. Assim, o termo inicial do período a ser considerado como de efetivo exercício de labor rural, a ser contado retroativamente, é justamente a data do implemento do requisito etário, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso XXXVI; Lei de Benefícios, artigo 102, § 1º). Dessa forma, a autora deve comprovar a carência de 180 (cento e oitenta) meses, que equivale a 15 (quinze) anos de labor rural (artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Ademais, corroborando as provas documentais carreadas ao feito, as testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento foram claros ao afirmar que o autor, sempre laborou na zona rural, em regime de economia familiar, não possuindo empregados na propriedade, sendo tudo feito pelo próprio autor. Juntamente a isso afirmaram que todo sustento da família era do que produziam na propriedade, como plantação de verduras e criação e venda de galinhas e ovos. Também aduziram que a parte autora chegou a trabalhar uma vez em uma empresa privada a mais de 15 anos atrás, mas não deixou sua produção rural. Por fim alegando as testemunhas que conhecem a parte autora a 20 e 35 anos respectivamente. A prova testemunhal é idônea a atestar a atividade rural do autor, pelo período exigido por lei (15 anos), bem como, complementa os documentos em seu próprio nome juntados aos autos. Sendo assim, restaram, inegavelmente, preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria rural, quais sejam: idade de 60 (sessenta) anos se homem e 55 (cinquenta e cinco) anos se mulher e exercício de atividade em regime de economia familiar no período do tempo correspondente à carência do benefício – 180 (cento e oitenta) meses, comprovados por início de prova material e corroborada por prova testemunhal. Contudo, forçoso ressaltar, que para o exame da contemporaneidade não deve ser exigida a prova ano a ano, repito, pela dificuldade de coleta de prova no labor rural, sendo que o importante é haver prova que leve ao convencimento de continuidade da atividade rural, mesmo pela confrontação da prova oral, de onde os documentos correspondentes a meados do período que se pretende comprovar, podem ser aproveitados para o todo. Ademais, as contribuições facultativas, bem como os vínculos empregatícios mínimos não são suficientes para descaracterizar a qualidade de segurada especial da parte autora, conforme entendimento abaixo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Trata-se de sentença na qual o juízo a quo acolheu a pretensão deduzida em juízo, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo formulado em 12/08/2014. 2. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts.48, §§1º e 2º, e 143, da Lei 8.213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art.142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 4. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, corroborada com a prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 5. No caso dos autos, o preenchimento requisito etário restou incontroverso, vez que a demandante nasceu em 23/02/1958 (fl.12). 6. Neste tocante, descabe divergir do entendimento perfilhado pelo Juízo sentenciante, eis que se observa ter restado presente, no processo sub examine, início razoável de prova material da referida qualidade, em virtude dos documentos coligidos ao feito e da favorável prova oral colhida. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento na qual consta a profissão do marido como sendo lavrador (fl. 13), escritura de compra e venda de imóvel rural em nome do marido da autora na qual consta idêntica qualificação (fl.16), cadastro de produtor rural em nome do marido (fl. 17), certificados de cadastro de imóvel rural desde o ano de 1986 a 1996 (fls. 18/33), notas fiscais de produtos agrícolas (fls. 34/51). Ademais, as contribuições vertidas pela autora na qualidade de contribuinte facultativa de 07/2008 a 10/2014 não infirmam sua condição de trabalhadora rural/segurada especial (fl. 62). 7. Esse substrato, conjuntamente analisado atende ao início razoável de prova material disposto no art.55, §3º, da Lei 8.213/91. Verifica-se, por fim, que a prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a demandante se dedicou à atividade rural durante o período de carência, em regime de economia familiar, o que bastou à formação do convencimento pessoal do julgador sentenciante. 8. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. 9. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ. 10. Apelo do INSS desprovido, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios (AC 0011639-73.2015.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 10/11/2021 PAG.) Tocante ao termo inicial do benefício, este será da data do requerimento administrativo, ou seja, 24/05/2024 (ID. 168538457), conforme entendimento da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LABOR RURAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. 2. Recurso Especial provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.568.343; Proc. 2015/0275357-7; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 05/02/2016). Destarte, de acordo com os pedidos formulados, comprovados os requisitos legais para obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural, imperiosa se faz a concessão do mesmo. DISPOSITIVO Ex positis, nos termos do art. 490, do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado pelo autor e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos seguintes termos: A) A IMPLANTAR o benefício de aposentadoria rural por idade, desde a efetiva entrada do requerimento administrativo (24/05/2024), com renda mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente; B) A efetuar o PAGAMENTO das parcelas retroativas do benefício de aposentadoria rural por idade, desde o requerimento administrativo (24/05/2024), até a data da sua efetiva implantação, devendo incidir juros de mora, a partir da citação (súmula nº 204, do STJ), de 0,5% a.m., nos termos da Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelos índices oficiais desde o vencimento de cada parcela; C) Por derradeiro, ante a decisão supra, CONCEDO à parte requerente a TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO a IMPLANTAÇÃO do benefício de aposentadoria rural por idade, no prazo de 30 (trinta) dias. OFICIE-SE ao requerido, REQUISITANDO a implantação do benefício, consignando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias, com as correspondentes advertências decorrentes da inércia. Deste modo, CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios que FIXO no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (artigo 85, § 8º, do CPC, e Súmula nº 111 do STJ). DEIXO de condenar o requerido no pagamento das custas processuais, eis que ISENTO (artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, e artigo 3º, da Lei Estadual nº 7.603/01). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o valor da condenação e o direito controvertido não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015). Em observância ao art. 1.288 da CNGC-MT, específico os dados do requerente, sendo estes: I – Paulo Osmar Benett; II – Concessão de aposentadoria por idade rural; III – prejudicado; IV – 15/09/2022; V – a ser calculada pelo INSS; VI – ainda não houve pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, incido I, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. NOVA MONTE VERDE/MT, 18 de julho de 2025 LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0001088-37.2019.8.26.0025

ID: 293538060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001088-37.2019.8.26.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBION JOSé DA SILVA PATRICIA DANIELE ABREU RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DIAS

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CAIO MESSIAS DE MORAIS FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001088-37.2019.8.26.0025 (processo principal 1001851-55.2018.8.26.0025) - Cumprimento Provisório de Sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Clebion José da Silva - - Patricia Daniele Abr… Processo 0001088-37.2019.8.26.0025 (processo principal 1001851-55.2018.8.26.0025) - Cumprimento Provisório de Sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Clebion José da Silva - - Patricia Daniele Abreu Ribeiro - Vistos. Fls. 502/504: indefiro o pedido para suspensão da CNH e do passaporte do executado. Inicialmente, depreende-se do artigo 139, IV, do CPC/15 que, de fato, pode o magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Trata-se, pois, de novidade legislativa, consagrado a atipicidade das medidas executivas, inclusive no que tange às obrigações de cunho pecuniário. A norma é de conteúdo aberto, conclamando especial análise na apreciação da sua extensão. Neste contexto, o alcance da abertura processual não parece albergar medidas que restrinjam a liberdade individual do devedor deforma indiscriminada. De efeito, o ordenamento jurídico encampa o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor (art.391, CC), que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art.798, CPC/15). Todavia, não desconheço o entendimento do STJ admitindo a suspensão da CNH como medida cabível em sede execução de quantia certa, sem que implique ofensa a incorecibilidade pessoal. Ocorre do próprio julgamento se extrai ser a medida excepcional, condicionada à demonstração da razoabilidade e proporcionalidade. Ao julgar o REsp. 1.782.418, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim decidiu o C.STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (grifei). Com efeito, da doutrina de LUIZ GUILHERME MARINONI se extrai importante lição, citada no acórdão do STJ: Quando o uso das modalidades executivas está subordinado ao que está na lei, a liberdade do litigante está garantida pelo princípio da tipicidade. Mas se esse princípio foi abandonado ao se concluir que a necessidade de meio de execução - e, assim, a efetividade da tutela do direito material - varia conforme as circunstâncias dos casos concretos, é preciso não esquecer que o poder executivo não pode ficar destituído de controle. Como é evidente, jamais o vencedor ou o juiz poderão eleger modalidade executiva qualquer, uma vez que o controle do juiz, quando não é feito pela lei, deve tomar em conta as necessidades de tutela dos direitos, as circunstâncias do caso e a regra da proporcionalidade. Em outras palavras, a adoção dos meios executivos obviamente ainda pode ser controlada pelo executado. A diferença é que esse controle, atualmente, é muito mais sofisticado e complexo do que aquele que simplesmente indagava se o meio executivo era o previsto na lei para a específica situação (MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. 5ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 426). De se consignar o entendimento do próprio C. STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO.1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medid a executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). A suspensão da CNH, nesse contexto, só pode ser realizada a partir de peculiaridades da causa, não sendo suficiente a mera invocação do texto legal permissivo. É necessário que o credor apresente argumentos e fatos que demonstrem em concreto a razoabilidade e proporcionalidade da medida. A possibilidade de adimplemento, com a demonstração de indícios mínimos de que o executado possui bens para saldar a dívida e não o faz, é premissa logica da imposição da medida coercitiva indireta pleiteada. A inexistência de bens, pura e simples, é situação que milita contrariamente à suspensão da habilitação, pois transfiguraria a medida em imposição de penalidade ao devedor que não possua patrimônio. Vale destacar que nenhuma argumentação foi desenvolvida pelo exequente a demonstrar o abuso de direito pelo devedor, não logrando apontar se ele ostenta padrão de vida incompatível com a ausência de patrimônio em seu nome, nem se há efetiva utilização, de sua parte, de veículos automotores embora nenhum em seu nome conste. Anoto, a esse passo, que o pedido se limitou a invocar a norma e precedentes, sem a necessária apresentação da viabilidade de aplicação prática ao caso, tendo como norte a razoabilidade e proporcionalidade. Em conclusão, não há demonstração da necessidade ou adequação da medida pleiteada pois o caso revela, a priori, ser o devedor despido de bens materiais. Int. - ADV: CAIO MESSIAS DE MORAIS FALEIROS (OAB 352142/SP), CAIO MESSIAS DE MORAIS FALEIROS (OAB 352142/SP), FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DIAS (OAB 333005/SP), FABIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA DIAS (OAB 333005/SP)

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Processo nº 0005933-81.2025.8.26.0032

ID: 319664339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005933-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM DA CONSTRUCAO ARACATUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005933-81.2025.8.26.0032 (processo principal 1001851-87.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Armazem da Construcao Aracatuba Ltda - Vistos. Recebo o presente incidente d… Processo 0005933-81.2025.8.26.0032 (processo principal 1001851-87.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Armazem da Construcao Aracatuba Ltda - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 30/06/2025, importava em R$ 256,98), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: GABRIELA SOUZA BERTOZZI KITADANI (OAB 376639/SP)

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Processo nº 0802034-11.2023.8.15.0261

ID: 313227396

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Piancó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802034-11.2023.8.15.0261

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CINTHIA SALVIANO LUCENA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCA CINTHIA SALVIANO LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0802034-11.2023.8.15.0261 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Base de Cálculo] AUTOR: MARIA MA… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0802034-11.2023.8.15.0261 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Base de Cálculo] AUTOR: MARIA MADALENA RODRIGUES PACHECO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA CINTHIA SALVIANO LUCENA - PB27421 REU: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EMAS SENTENÇA Sem relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, face à ausência de manifestação de interesse das partes, em que pese devidamente intimadas para manifestação, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. Sem preliminares, passo direito ao exame de mérito. E, ao fazê-lo, tenho que não exige demais delongas. A controvérsia, sob apreço, diz respeito acerca da incidência do adicional de insalubridade pela parte autora, que exerce as atribuições do cargo de agente de controle de endemias do Município. Como é cediço, em termos de direitos sociais dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal representa um norte. In verbis: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Ao examinar o art. 7º, constata-se que o a própria redação constitucional veda a remissão determinada no preceito anterior, de maneira que o rol de direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos não alberga o título de adicional de insalubridade (inciso XXIII). Verifica-se, dessa forma, que o legislador constituinte excluiu dos servidores públicos o direito social previsto no inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal. Entretanto, não proibiu que as leis federais, estaduais ou municipais prevejam gratificações para o servidor público que exerce atividade insalubre. Assim, não havendo previsão expressa na Carta Magna quanto ao direito dos servidores públicos perceberem adicional de insalubridade, ou seja, não estabelecendo ela qualquer critério ou regra para o pagamento do citado adicional, esta possibilidade encontra óbice no princípio da legalidade administrativa, que está previsto no “caput” do art. 37 da CF/88.“in verbis”: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”. Deixa transparecer esse princípio que, ao contrário do particular que pode realizar tudo aquilo que não é proibido pelo ordenamento jurídico, deve o administrador cumprir e realizar tudo aquilo que a lei determina que seja feito. Nesse sentido, ensina JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO: “na teoria do Estado moderno, há duas funções estatais básicas: a de criar a lei (legislação) e a de executar a lei (administração e jurisdição). Esta última pressupõe o exercício da primeira, de modo que só se pode conceber a atividade administrativa diante dos parâmetros já instituídos pela atividade legisferante. Por isso é que administrar é função subjacente à de legislar. O princípio da legalidade denota exatamente essa relação: só é legitima a atividade do administrador público se estiver condizente com o disposto na lei” (Manual de Direito Administrativo”, Editora Lumen Juris, 17ª ed., 2007). Por tal fundamento, e considerando que não é dado ao intérprete alargar o âmbito de hermenêutica constitucional de enunciado normativo, sob pena de importar em visível afronta a decisão do constituinte, o acolhimento do intento do autor dependeria de lei específica local regulamentando a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade, bem como o seu grau e percentual. Sobre o tema, veja-se o que consignou a eminente Min. Cármen Lúcia, relatora, em seu voto no RE 565714/SP: “Para o desate específico do presente caso, o que há de prevalecer é que o art. 192 da CLT e o art. 7º, inc. XXIII, da Constituição não podem ser invocados para reger as relações estatutárias. (…) A Constituição da República não estabelece qualquer critério ou regra para o pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos civis. Aliás, na Seção II do Capítulo VII do Título III da Constituição não há qualquer menção ao pagamento de adicional em razão do exercício de atividades insalubres e o art. 39, § 3º, não inclui no rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis o art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República.” E conclui: “Não há, portanto, parâmetro expresso na Constituição da República para determinar a base de cálculo do adicional de insalubridade dos recorrentes, o que haverá de constar de lei.” (STF. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 REPUBLICAÇÃO: DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-06 PP-01189 RTJ VOL-00210-02 PP-00884) No mesmo sentido, eis outro julgado do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL E FATOS E PROVAS. VERBETES 279 E 280-STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. 1. Questão dirimida no Tribunal de origem à luz do conjunto fático-probatório e de normas de direito local. Incidência dos óbices dos Verbetes ns. 279 e 280 da Súmula do STF. 2. Adicional de insalubridade necessidade de previsão legal para sua concessão. Agravo regimental não provido.” 3 (STF – 2ª Turma – Rel. Min. Eros Grau - AI 559936 AgR - julgado em 21/03/2006, DJ 20/04/2006 PP-00023, PP-01681) Ainda: “Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na formada lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.”4 . (STF – 1ª. Turma – Rel. Min. Moreira Alves – RE nº. 169173/SP – DJU 16/05/1997, pág. 19965). Em caso análogo, relacionado aos agentes comunitários de saúde, o tema em debate foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no bojo do Processo nº 2000622-03.2013.815.0000, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, tendo sido decidido que o benefício em questão depende de lei regulamentadora específica nos respectivos Municípios. Eis o teor do Enunciado nº 42 da Súmula do Tribunal de Justiça da Paraíba: “Súmula nº 42 – O pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer” Em outras palavras: não obstante haja no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, previsão de direito à percepção de adicional de insalubridade, tal norma é de eficácia limitada, significa dizer, necessita de regulamentação específica estabelecendo quais são as atividades insalubres e os percentuais correspondentes aos valores devidos. No caso em análise, verifica-se que o Município de Emas-PB estabeleceu, através da Lei Municipal nº 362/2012, a concessão de adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo nacional vigente para os Agentes de Combate às Endemias. Ocorre que, no caso de Agentes de Combate à Endemias, cargo ocupado pela parte autora, a Lei Federal de n° 13.342/2016, que alterou a redação da Lei Federal n° 11.350/2005, disciplinou expressamente que o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito em conformidade com o salário base. Entretanto, mesmo diante da apontada divergência, o Poder Judiciário não pode estabelecer uma base de cálculo diferente da fixada pelo Município, ante a necessidade de observância da autonomia legislativa do ente, de modo que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo nacional, nos termos fixados na Lei Municipal nº 362/2012. Em caso análogo foi decidido: RECURSO INOMINADO – Servidora Pública Municipal – Agente Comunitária de Saúde – Adicional de Insalubridade– Base de cálculo - Pretensão de adoção do salário-base – Impossibilidade – EC 18/98 - Autonomia Legislativa Municipal - Prevalência da LCM 55/2010 - Vedação constitucional à utilização do salário-mínimo como indexador não autoriza a alteração pretendida pela parte. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003866-17.2024.8.26.0306; Relator (a): Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de José Bonifácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro:28/03/2025) - negrito acrescentado. Procedimento ordinário. Junqueirópolis. Servidor municipal. Agente Comunitário de Saúde. Emenda Constitucional nº 120/22. Piso Nacional. Município que já observa o valor na remuneração do servidor. Verba fracionada em folha de pagamento. Designação em parte como "vencimentos" e em parte como "complemento ao piso nacional ao agente comunitário de saúde". Verba a ser integralmente classificada como vencimento. Diferenças salariais decorrentes da referida alteração. Pretensão não deduzida pelo servidor. Julgamento além do pedido. Condenação afastada. Município que sustentou que os reflexos já são calculados sobre a integralidade dos vencimentos. Pretensão de cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento. Impossibilidade. Previsão, em lei municipal, do cálculo sobre um salário mínimo. Servidor subordinado a norma estatutária. Súmula vinculante nº 4. Diferenças indevidas. Sentença reformada em parte, mantida a determinação de unificação daclassificação do vencimento base. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmenteprovida. (TJSP; Apelação Cível 1001851-60.2024.8.26.0311; Relator (a): Antonio CelsoAguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) – negritoacrescentado. Ademais, como reiterada jurisprudência já se posiciona, não cabe ao Poder Judiciário realizar a equiparação salarial, conforme Súmula Vinculante 37. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Retifique-se a autuação, devendo constar no polo passivo o Município de Emas-PB. Interposto recurso, intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões e, em seguida, venham conclusos os autos. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1043969-44.2020.8.11.0041

ID: 324547294

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043969-44.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO

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MAYARA SOUZA DA SILVA

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ANDRESSA CARVALHO PEREIRA

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JESSICA REIS SULZ GONSALVES CARVALHO

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EDYEN VALENTE CALEPIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043969-44.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trâ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043969-44.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELANTE), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - CPF: 741.237.771-04 (ADVOGADO), GRAN LOBO - ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 11.757.583/0001-16 (APELADO), LEONARDO GOMES BRESSANE - CPF: 862.734.001-30 (ADVOGADO), RODRIGO GOMES BRESSANE - CPF: 909.039.001-49 (ADVOGADO), MAYARA SOUZA DA SILVA - CPF: 045.647.551-61 (ADVOGADO), ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - CPF: 059.900.311-14 (ADVOGADO), JESSICA REIS SULZ GONSALVES CARVALHO - CPF: 044.212.021-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Rodovia. Objeto Na Pista. Dano Material. Indenização Mantida. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais proposta por empresa proprietária de veículo que colidiu com pneu de caminhão deixado na pista da BR-163, em rodovia administrada pela concessionária ré. 2. Pedido de reembolso por gastos com reparo no valor de R$ 14.499,26 (quatorze mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos). II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na prestação do serviço; e (ii) o termo inicial da correção monetária. III. Razões de decidir 4. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados por omissão na conservação da via, sendo irrelevante a inspeção realizada minutos antes do acidente. 5. A culpa exclusiva de terceiro não foi comprovada, e a permanência do objeto na pista caracteriza falha no serviço. 6. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo pagamento do conserto, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, apenas para alterar o termo inicial da correção monetária para 14/01/2019. Tese de julgamento: "A concessionária de rodovia responde objetivamente por danos materiais decorrentes de objeto deixado na pista, não sendo afastada a responsabilidade pela realização de inspeção anterior ao acidente". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 489. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10089083220238110037. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1043969-44.2020.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposta por Concessionária Rota do Oeste S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Indenização por danos materiais, ajuizada pela Gran Lobo – Administração e Locação de Imóveis Ltda. A Juíza reconheceu a falha na fiscalização eficaz, consistente na presença de pneu de caminhão na pista de rolamento, provocando a batida do veículo de propriedade da Apelada, e compeliu a Apelante a restituir o valor de R$ 14.499,26 (quatorze mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso, a título de indenização por danos material. Além disso, compeliu a Apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da condenação. Inconformada, suscitou preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Disse que, ao imputar responsabilidade à concessionária, a sentença não teria enfrentado argumentos e provas relevantes constantes dos autos, tais como: inspeção realizada 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente, sem registro de objetos na pista; que o depoimento do funcionário (Sr. Kemuel Farinelli) confirmou os protocolos de manutenção e fiscalização da via, bem com o que o fato de que objetos na pista, quando ocorrem, geralmente são deixados por terceiros e não pela inércia da concessionária. No mérito, defendeu que a responsabilidade objetiva pressupõe o nexo causal entre omissão e dano, e que houve cumprimento integral do PER (Programa de Exploração da Rodovia), com inspeções dentro do intervalo contratual de 90 (noventa) minutos. Arguiu que o acidente decorreu de culpa exclusiva de terceiro (queda de objeto de outro veículo), caracterizando excludente do dever de indenizar. Alegou que a concessionária não pode ser onipresente em todos os trechos da rodovia (cerca de 850 km), conforme jurisprudência citada do TJMT e outros tribunais. No mais, disse que o boletim de ocorrência e as fotos sugerem que o motorista do carro poderia ter evitado o acidente. Caso mantida a condenação, pugnou para que a correção monetária incida a partir do efetivo desembolso dos valores (janeiro de 2019), e não do evento danoso (novembro de 2018), nos termos da Súmula 43 do STJ. Contrarrazões anexadas no ID 276371457. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, A pessoa jurídica Gran Lobo – Administração e Locação de Imóveis Ltda. ajuizou Ação de Indenização por danos materiais em face da Concessionária Rota do Oeste S.A. em virtude de acidente automobilístico, ocorrido em 14/11/2018, por volta as 20h00min, na BR-163, Km 75, cujo veículo Land Rover, do sócio da empresa demandante, colidiu com um pneu de caminhão que estava na pista de rolamento. Disse que o automóvel precisou passar por reparos, ao custo de R$ 14.499,26 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), conforme nota fiscal anexada à petição inicial, além de enfatizar a depreciação do veículo como consequência indireta do sinistro. Alegou que a responsabilidade objetiva da concessionária Apelante decorre do seu dever de zelar pela segurança e manutenção da via, sendo o evento danoso resultado direto de omissão na prestação do serviço. Pugnou, ao final de seu arrazoado, pelo reembolso do valor gasto com o conserto do automóvel, acrescido de consectários legais. Citada, a Apelante alegou, em sua defesa, a ausência de responsabilidade objetiva. Disse que não deixou objeto algum na pista, e que inspeções prévias realizadas antes do acidente não identificaram qualquer obstáculo. Sustentou que não há como prever ou impedir eventos fortuitos, como a queda de objetos de veículos terceiros em trânsito. Reforçou que o Programa de Exploração da Rodovia (PER) determina inspeções regulares a cada 90 (noventa) minutos, com monitoramento por GPS, devidamente fiscalizado pela ANTT. Reproduziu alguns julgados que afastam a responsabilidade de concessionárias quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiros ou ausência de prova de omissão. Neste aspecto, alegou que a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC), só é configurada com a presença de nexo causal, o que estaria ausente no caso concreto. Saneado o feito, foi realizada audiência de instrução, cujos termos foram anexados no ID 276371435. Logo em seguida, foi prolatada a sentença recorrida, que destacou ser obrigação da Concessionária garantir as condições adequadas de segurança e trafegabilidade da rodovia, o que não foi cumprido no caso concreto, caracterizando falha na prestação do serviço. Em vista disso, acolheu o pedido inicial e compeliu a Apelante a reembolsar o valor do reparo do automóvel do usuário do serviço, parte Apelada. Inconformada, a concessionária recorreu. Alegou, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. No mérito, sustenta: (i) inexistência de falha na prestação do serviço; (ii) ausência de nexo de causalidade; (iii) culpa exclusiva de terceiro; (iv) cumprimento do dever contratual de fiscalização. - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sem embargo à irresignação da Apelante, a sentença recorrida apresenta fundamentação clara e coerente, com expressa valoração das provas documentais e orais, além da indicação das razões que conduziram à conclusão pela procedência do pedido inicial. A julgadora a quo, como destinatária final da prova, fundamentou sua convicção com base nas imagens, boletim de ocorrência, notas fiscais, e no depoimento do funcionário da própria Apelante, e reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária à luz dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da Constituição Federal. A alegada omissão quanto ao depoimento da testemunha arrolada pela Apelante não se sustenta. A Juíza singular ponderou sua fundamentação ao contexto probatório global e considerou, corretamente, que o fato de ter havido inspeção 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente não exclui a falha no serviço, tampouco ilide o nexo causal. A falta de menção exaustiva a cada ponto da defesa não configura nulidade, sobretudo quando o fundamento decisório enfrentou adequadamente os elementos essenciais à solução do litígio, em conformidade com o art. 489 do CPC. Posto isso, rejeito a preliminar. - Mérito. É incontroverso que a pessoa jurídica Apelada, proprietária do veículo Land Rover 246197-I/LR DISCOVERY TD6 HSE 7, placas QCZ6800/MT, sofreu danos materiais em decorrência de acidente automobilístico ocasionado por um objeto (pneu de caminhão) deixado na pista de rolamento, dia 14/11/2018, às 20h00min, em rodovia sob administração da concessionária Apelante. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados por omissão na manutenção e fiscalização da via (REsp 1.861.680/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20/05/2020). A responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco administrativo, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade com a atividade desempenhada. Nesse sentido, cito jurisprudências: RESPONSABILIDADE CIVIL Rodovia – Objeto na pista – Fortuito interno – Danos materiais, morais e estéticos – Demonstração – Indenização – Possibilidade: – A existência de objeto na pista configura fortuito interno ao serviço prestado pela concessionária responsável. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001851-51.2019.8 .26.0306 São José do Rio Preto, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 05/03/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS - TEMPESTADE E DESLIZAMENTO DE PEDRAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA OU PREVENTIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de serviço público, que se beneficia da exploração da rodovia pedagiada, é objetiva, portanto, deve responder pelos danos causados por defeito na sua prestação de serviço. Se a responsabilidade é objetiva, torna-se dispensável a comprovação de culpa por parte da concessionária, portanto basta a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado A reparação pelos danos materiais, devidamente comprovados, e pelos danos morais é medida que se impõe. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037550-42.2019.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). No caso, ainda que a concessionária afirme ter realizado inspeção anterior ao acidente, essa circunstância, por si só, não afasta o dever de indenizar, pois a permanência do objeto na pista – pneu de caminhão – revela falha na prestação do serviço, especialmente em horário noturno, quando a vigilância deve ser intensificada. Em outras palavras, o argumento de que houve inspeção 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente não é suficiente para afastar a responsabilidade, pois a presença no pneu na pista — cuja remoção não foi realizada — insisto, caracteriza falha no serviço. O argumento de culpa exclusiva de terceiro, também, não se sustenta. A concessionária não comprovou de forma cabal que o objeto foi deixado no intervalo entre a inspeção e o acidente, tampouco que adotou providências imediatas ou eficazes para sua remoção. Ademais, relatórios unilaterais, produzidos pela própria Apelante, não têm força probante suficiente para elidir a responsabilidade objetiva, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais. O entendimento adotado pela Juíza da Vara de Origem está alinhado à jurisprudência dominante, inclusive deste Tribunal, segundo o qual: “Nos termos do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, concessionárias de rodovias respondem pelos danos que seus agentes vierem a causar a terceiros, por ação ou omissão, na prestação do serviço público, cuja execução se espera eficiente e segura, em retribuição à tarifa de pedágio exigida, devendo adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança daqueles que trafegam em rodovias sob a sua concessão”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10089083220238110037, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 29/07/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/08/2024). Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos da sentença, no capítulo que reconheceu a responsabilidade da concessionária e fixou a indenização com base em provas robustas. Portanto, confirmo o reembolso da quantia de R$ 14.499,26 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), paga pela Apelada para o conserto do seu automóvel, conforme nota fiscal anexada à petição inicial. No que tange ao termo inicial da correção monetária, a sentença fixou o termo inicial partir do evento danoso, ocorrido em 14/11/2018. No entanto, a correção deve ocorrer a partir do efetivo prejuízo que, no caso, foi do pagamento, realizado em 14/01/2019 (ID 276371368). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em se tratando de danos materiais efetivamente comprovados por documentos fiscais, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, do desembolso realizado pelo lesado (REsp 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28/11/2013). Portanto, a sentença merece reparos neste capítulo. Feitos esses esclarecimentos, dou parcial provimento ao apelo e altero, apenas, o termo inicial da correção monetária para que comece a contar do pagamento do conserto – 14/01/2019. Deixo de aplicar honorários advocatícios recursais por não ter cabimento em casos de recurso provido em parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1043969-44.2020.8.11.0041

ID: 324547296

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043969-44.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAN LOBO - ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GOMES BRESSANE

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LEONARDO GOMES BRESSANE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043969-44.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trâ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043969-44.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELANTE), EDYEN VALENTE CALEPIS - CPF: 816.121.251-15 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - CPF: 741.237.771-04 (ADVOGADO), GRAN LOBO - ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 11.757.583/0001-16 (APELADO), LEONARDO GOMES BRESSANE - CPF: 862.734.001-30 (ADVOGADO), RODRIGO GOMES BRESSANE - CPF: 909.039.001-49 (ADVOGADO), MAYARA SOUZA DA SILVA - CPF: 045.647.551-61 (ADVOGADO), ANDRESSA CARVALHO PEREIRA - CPF: 059.900.311-14 (ADVOGADO), JESSICA REIS SULZ GONSALVES CARVALHO - CPF: 044.212.021-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Objetiva De Concessionária De Rodovia. Objeto Na Pista. Dano Material. Indenização Mantida. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais proposta por empresa proprietária de veículo que colidiu com pneu de caminhão deixado na pista da BR-163, em rodovia administrada pela concessionária ré. 2. Pedido de reembolso por gastos com reparo no valor de R$ 14.499,26 (quatorze mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos). II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em verificar: (i) a responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na prestação do serviço; e (ii) o termo inicial da correção monetária. III. Razões de decidir 4. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados por omissão na conservação da via, sendo irrelevante a inspeção realizada minutos antes do acidente. 5. A culpa exclusiva de terceiro não foi comprovada, e a permanência do objeto na pista caracteriza falha no serviço. 6. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo pagamento do conserto, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, apenas para alterar o termo inicial da correção monetária para 14/01/2019. Tese de julgamento: "A concessionária de rodovia responde objetivamente por danos materiais decorrentes de objeto deixado na pista, não sendo afastada a responsabilidade pela realização de inspeção anterior ao acidente". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 489. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10089083220238110037. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1043969-44.2020.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposta por Concessionária Rota do Oeste S.A. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Indenização por danos materiais, ajuizada pela Gran Lobo – Administração e Locação de Imóveis Ltda. A Juíza reconheceu a falha na fiscalização eficaz, consistente na presença de pneu de caminhão na pista de rolamento, provocando a batida do veículo de propriedade da Apelada, e compeliu a Apelante a restituir o valor de R$ 14.499,26 (quatorze mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do evento danoso, a título de indenização por danos material. Além disso, compeliu a Apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor da condenação. Inconformada, suscitou preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Disse que, ao imputar responsabilidade à concessionária, a sentença não teria enfrentado argumentos e provas relevantes constantes dos autos, tais como: inspeção realizada 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente, sem registro de objetos na pista; que o depoimento do funcionário (Sr. Kemuel Farinelli) confirmou os protocolos de manutenção e fiscalização da via, bem com o que o fato de que objetos na pista, quando ocorrem, geralmente são deixados por terceiros e não pela inércia da concessionária. No mérito, defendeu que a responsabilidade objetiva pressupõe o nexo causal entre omissão e dano, e que houve cumprimento integral do PER (Programa de Exploração da Rodovia), com inspeções dentro do intervalo contratual de 90 (noventa) minutos. Arguiu que o acidente decorreu de culpa exclusiva de terceiro (queda de objeto de outro veículo), caracterizando excludente do dever de indenizar. Alegou que a concessionária não pode ser onipresente em todos os trechos da rodovia (cerca de 850 km), conforme jurisprudência citada do TJMT e outros tribunais. No mais, disse que o boletim de ocorrência e as fotos sugerem que o motorista do carro poderia ter evitado o acidente. Caso mantida a condenação, pugnou para que a correção monetária incida a partir do efetivo desembolso dos valores (janeiro de 2019), e não do evento danoso (novembro de 2018), nos termos da Súmula 43 do STJ. Contrarrazões anexadas no ID 276371457. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, A pessoa jurídica Gran Lobo – Administração e Locação de Imóveis Ltda. ajuizou Ação de Indenização por danos materiais em face da Concessionária Rota do Oeste S.A. em virtude de acidente automobilístico, ocorrido em 14/11/2018, por volta as 20h00min, na BR-163, Km 75, cujo veículo Land Rover, do sócio da empresa demandante, colidiu com um pneu de caminhão que estava na pista de rolamento. Disse que o automóvel precisou passar por reparos, ao custo de R$ 14.499,26 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), conforme nota fiscal anexada à petição inicial, além de enfatizar a depreciação do veículo como consequência indireta do sinistro. Alegou que a responsabilidade objetiva da concessionária Apelante decorre do seu dever de zelar pela segurança e manutenção da via, sendo o evento danoso resultado direto de omissão na prestação do serviço. Pugnou, ao final de seu arrazoado, pelo reembolso do valor gasto com o conserto do automóvel, acrescido de consectários legais. Citada, a Apelante alegou, em sua defesa, a ausência de responsabilidade objetiva. Disse que não deixou objeto algum na pista, e que inspeções prévias realizadas antes do acidente não identificaram qualquer obstáculo. Sustentou que não há como prever ou impedir eventos fortuitos, como a queda de objetos de veículos terceiros em trânsito. Reforçou que o Programa de Exploração da Rodovia (PER) determina inspeções regulares a cada 90 (noventa) minutos, com monitoramento por GPS, devidamente fiscalizado pela ANTT. Reproduziu alguns julgados que afastam a responsabilidade de concessionárias quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiros ou ausência de prova de omissão. Neste aspecto, alegou que a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC), só é configurada com a presença de nexo causal, o que estaria ausente no caso concreto. Saneado o feito, foi realizada audiência de instrução, cujos termos foram anexados no ID 276371435. Logo em seguida, foi prolatada a sentença recorrida, que destacou ser obrigação da Concessionária garantir as condições adequadas de segurança e trafegabilidade da rodovia, o que não foi cumprido no caso concreto, caracterizando falha na prestação do serviço. Em vista disso, acolheu o pedido inicial e compeliu a Apelante a reembolsar o valor do reparo do automóvel do usuário do serviço, parte Apelada. Inconformada, a concessionária recorreu. Alegou, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. No mérito, sustenta: (i) inexistência de falha na prestação do serviço; (ii) ausência de nexo de causalidade; (iii) culpa exclusiva de terceiro; (iv) cumprimento do dever contratual de fiscalização. - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sem embargo à irresignação da Apelante, a sentença recorrida apresenta fundamentação clara e coerente, com expressa valoração das provas documentais e orais, além da indicação das razões que conduziram à conclusão pela procedência do pedido inicial. A julgadora a quo, como destinatária final da prova, fundamentou sua convicção com base nas imagens, boletim de ocorrência, notas fiscais, e no depoimento do funcionário da própria Apelante, e reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária à luz dos arts. 14 do CDC e 37, §6º, da Constituição Federal. A alegada omissão quanto ao depoimento da testemunha arrolada pela Apelante não se sustenta. A Juíza singular ponderou sua fundamentação ao contexto probatório global e considerou, corretamente, que o fato de ter havido inspeção 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente não exclui a falha no serviço, tampouco ilide o nexo causal. A falta de menção exaustiva a cada ponto da defesa não configura nulidade, sobretudo quando o fundamento decisório enfrentou adequadamente os elementos essenciais à solução do litígio, em conformidade com o art. 489 do CPC. Posto isso, rejeito a preliminar. - Mérito. É incontroverso que a pessoa jurídica Apelada, proprietária do veículo Land Rover 246197-I/LR DISCOVERY TD6 HSE 7, placas QCZ6800/MT, sofreu danos materiais em decorrência de acidente automobilístico ocasionado por um objeto (pneu de caminhão) deixado na pista de rolamento, dia 14/11/2018, às 20h00min, em rodovia sob administração da concessionária Apelante. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados por omissão na manutenção e fiscalização da via (REsp 1.861.680/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20/05/2020). A responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco administrativo, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade com a atividade desempenhada. Nesse sentido, cito jurisprudências: RESPONSABILIDADE CIVIL Rodovia – Objeto na pista – Fortuito interno – Danos materiais, morais e estéticos – Demonstração – Indenização – Possibilidade: – A existência de objeto na pista configura fortuito interno ao serviço prestado pela concessionária responsável. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001851-51.2019.8 .26.0306 São José do Rio Preto, Relator.: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 05/03/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS - TEMPESTADE E DESLIZAMENTO DE PEDRAS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA OU PREVENTIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade da concessionária de serviço público, que se beneficia da exploração da rodovia pedagiada, é objetiva, portanto, deve responder pelos danos causados por defeito na sua prestação de serviço. Se a responsabilidade é objetiva, torna-se dispensável a comprovação de culpa por parte da concessionária, portanto basta a demonstração do nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado A reparação pelos danos materiais, devidamente comprovados, e pelos danos morais é medida que se impõe. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037550-42.2019.8.11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). No caso, ainda que a concessionária afirme ter realizado inspeção anterior ao acidente, essa circunstância, por si só, não afasta o dever de indenizar, pois a permanência do objeto na pista – pneu de caminhão – revela falha na prestação do serviço, especialmente em horário noturno, quando a vigilância deve ser intensificada. Em outras palavras, o argumento de que houve inspeção 25 (vinte e cinco) minutos antes do acidente não é suficiente para afastar a responsabilidade, pois a presença no pneu na pista — cuja remoção não foi realizada — insisto, caracteriza falha no serviço. O argumento de culpa exclusiva de terceiro, também, não se sustenta. A concessionária não comprovou de forma cabal que o objeto foi deixado no intervalo entre a inspeção e o acidente, tampouco que adotou providências imediatas ou eficazes para sua remoção. Ademais, relatórios unilaterais, produzidos pela própria Apelante, não têm força probante suficiente para elidir a responsabilidade objetiva, conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais. O entendimento adotado pela Juíza da Vara de Origem está alinhado à jurisprudência dominante, inclusive deste Tribunal, segundo o qual: “Nos termos do artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, concessionárias de rodovias respondem pelos danos que seus agentes vierem a causar a terceiros, por ação ou omissão, na prestação do serviço público, cuja execução se espera eficiente e segura, em retribuição à tarifa de pedágio exigida, devendo adotar todas as medidas necessárias para garantir a segurança daqueles que trafegam em rodovias sob a sua concessão”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10089083220238110037, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 29/07/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 02/08/2024). Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos da sentença, no capítulo que reconheceu a responsabilidade da concessionária e fixou a indenização com base em provas robustas. Portanto, confirmo o reembolso da quantia de R$ 14.499,26 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), paga pela Apelada para o conserto do seu automóvel, conforme nota fiscal anexada à petição inicial. No que tange ao termo inicial da correção monetária, a sentença fixou o termo inicial partir do evento danoso, ocorrido em 14/11/2018. No entanto, a correção deve ocorrer a partir do efetivo prejuízo que, no caso, foi do pagamento, realizado em 14/01/2019 (ID 276371368). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em se tratando de danos materiais efetivamente comprovados por documentos fiscais, a correção monetária incide desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, do desembolso realizado pelo lesado (REsp 1.370.899/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 28/11/2013). Portanto, a sentença merece reparos neste capítulo. Feitos esses esclarecimentos, dou parcial provimento ao apelo e altero, apenas, o termo inicial da correção monetária para que comece a contar do pagamento do conserto – 14/01/2019. Deixo de aplicar honorários advocatícios recursais por não ter cabimento em casos de recurso provido em parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Ivo Oliveira Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275448459

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015381-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IVO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KALLEMAN RAMOS DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. IVO OLIVEIRA SILVA ajuizou a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. IVO OLIVEIRA SILVA ajuizou a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO alegando, em síntese, que firmou contrato de locação de imóvel comercial, entre o período de 07/07/2021 a 07/07/2023. Contudo, com o término do contrato, o antigo inquilino deixou diversos débitos em aberto na UC 6/2954572, os quais estão vinculados ao nome do inquilino. Desse modo, o reclamante pretende alugar o imóvel novamente, entretanto, ao procurar a concessionária de energia elétrica, ora reclamada, teve o pedido de transferência negado, ainda que não possua qualquer débito em seu nome. Por fim, requer indenização por danos morais e materiais. Tutela antecipada deferida ao ID 186401680. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a promovida, sustenta a legalidade e a perda superveniente do objeto diante da realização da transferência da titularidade. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada ao ID 192528522. É o relatório. Decido. PERDA DO OBJETO No presente caso, a parte reclamante postulou a transferência de titularidade e indenização por danos morais e materiais. Por outro lado, a parte reclamada reconhece que já realizou a troca de titularidade. Todavia, ainda há interesse processual quanto ao pleito indenizatório. Por esse motivo, prossigo com o julgamento de mérito. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se maduro para julgamento, não sendo necessária a designação de audiência para colheita de provas, posto que nos autos encontram-se os subsídios necessários ao deslinde da demanda. Assim, diante da desnecessidade da produção de provas em audiência, julgo a lide antecipadamente conforme previsão do art. 355, I, c.c 349, ambos do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII, do CDC) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Trata-se de ação indenizatória, em que a parte reclamante afirma que solicitou troca de titularidade do imóvel de seu imóvel, contudo, a reclamada impôs a cobrança de débitos do antigo inquilino. Verifica-se que a negativa de transferência de titularidade pela Requerida ocorreu pela existência de vínculo anterior e pela ausência de apresentação de documentação do imóvel comercial (CNPJ), conforme ID. 186370026 e 186370028, pág. 8. A documentação anexa ao feito demonstra de forma inequívoca que as faturas pendentes foram emitidas em nome do Sr. ERIK LUAN MARTINS SILVA, portanto, o reclamante, proprietário do imóvel, não é responsável pelos débitos oriundos da prestação do serviço de energia elétrica referente ao período anterior, em que a antigo locatário foi o consumidor final da UC em discussão, uma vez que, se trata de obrigação pessoal que não se vincula ao imóvel. ID 191790575. Oportuno, salientar que, a transferência de titularidade da unidade consumidora para nome do reclamante, somente ocorreu após a propositura da presente ação. Ressalta-se que a requerida possui meios legais para se exigir o débito do usuário anterior, não podendo transferir esse ônus para o requerente, que sequer usufruiu do serviço. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que os débitos relacionados ao fornecimento de energia elétrica constituem uma obrigação pessoal (propter personam) e não real (propter rem), pois não derivam diretamente da existência do imóvel, mas sim da manifestação de vontade de receber o serviço. Assim, é considerada ilegal a cobrança de dívidas contraídas por proprietários ou ocupantes anteriores do imóvel, como no presente caso, visto que a responsabilidade pelo pagamento dos serviços cabe exclusivamente ao usuário ou beneficiário que contratou os referidos serviços. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. FRAUDE NO MEDIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela vencida, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. 2. O entendimento firmado por este Superior Tribunal é no sentido de que o débito, tanto de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. 3. Para afastar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido da ilegitimidade passiva do réu, uma vez que não foi provado nos autos a autoria da adulteração do medidor de energia, bem como o beneficiado de tal fraude, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório contido nos autos, o que é vedado a esta Corte Superior pelo óbice contido no verbete sumular 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 79.746/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) Nesse mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA. RELIGAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS, DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO USUÁRIO. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. ART. 128 § 1.º, DA RESOLUÇÃO N.º 414/10 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrida Fatima Zeponi Vasques postula indenização por danos morais, em razão da recusa da empresa Recorrente em proceder à transferência e religação da energia elétrica em sua residência por falta de pagamento de débitos contraídos pelo antigo locatário. 2. Restou comprovado nos autos que os débitos objurgados se referem a uma dívida deixada por terceiro (Sr. Anilson Fernandes), antigo usuário da UC em questão. Com efeito, além da juntada do contrato de locação e demais documentos exigidos pela concessionária houve a negativa da transferência sob o argumento que o contrato de locação apresentado era inválido, vez que não possuía firma reconhecida. 3. Ora, cumpre consignar que o contrato de locação possui forma livre e independe de qualquer formalidade para que tenha validade, ademais, a lei do inquilinato (Lei 8.245/91) permite até mesmo que a locação seja realizada por meio verbal, o que evidencia que o vínculo locatício tem em sua natureza intrínseca a informalidade, portanto, os documentos apresentados pela autora eram suficientes para que a reclamada realizasse a troca da titularidade da unidade consumidora. 4. Incide, na hipótese, a regra do art. 128, § 1.º, da Resolução 414/10 da ANEEL, não se admitindo o condicionamento da ligação da energia ao adimplemento de débitos de terceiros. 5. É necessário destacar que a obrigação originária desta relação consumerista é de natureza pessoal (propter personam), conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e reiterado em diversas oportunidades: A responsabilidade por débito relativo ao consumo de água e serviço de esgoto é de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Trata-se de obrigação de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação propter rem. Assim, não se pode responsabilizar o atual usuário por débitos antigos contraídos pelo morador anterior do imóvel. STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1.313.235-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/9/2012 (Info 505 STJ). 6. Diante da negativa da concessionária de energia em proceder a religação da energia elétrica, condicionando o fornecimento do serviço ao pagamento de débito pertencente à terceiro, mostra-se cabível a concessão de indenização por danos morais. A situação ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, porquanto afronta os direitos extrapatrimoniais da Recorrida, mormente porque se trata de serviço essencial, necessário para a garantia da subsistência digna do ser humano. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que não guarda relação com os critérios acima, devendo ser minorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais) de forma a adequar-se aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 8. Sentença parcialmente reformada. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001851-02.2019.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/03/2021, Publicado no DJE 12/03/2021). Portanto, a negativa de troca de titularidade da unidade consumidora por débitos pretéritos configura dano moral in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do prejuízo para surgir à obrigação de indenizar. In casu, restou demonstrado nos autos que o consumidor somente teve a titularidade da unidade consumidora passada para seu nome, após a propositura da presente ação. Destarte, o dano moral experimentado pelo recorrente exsurge da falha na prestação do serviço exaustivamente demonstrada. No que tange ao quantum indenizatório a título de danos morais, insta ressaltar que para a fixação do dano, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte recorrida ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a recorrida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. DANO MATERIAL Em análise do caso, nota-se que a parte reclamante alega ter suportado dano material na modalidade em decorrência da negativa de mudança de titularidade, no valor de R$ 7.000,00. No entanto, não há nos autos prova do efetivo dano material alegado, no valor postulado pela parte reclamante. No quer se refere aos lucros cessantes, analisando os autos, verifica-se que não há prova do efetivo dano material por uma expectativa razoável de ganho, ou seja, a vítima deveria demonstrar que os lucros perdidos eram previsíveis e que poderiam ter sido obtidos se o ato danoso não tivesse ocorrido. Nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil, o lucro cessante deve corresponder ao que razoavelmente a parte deixou de receber, decorrente diretamente do ocorrido. Embora se deva proporcionar ao consumidor a facilitação das provas de seus direitos (art. 6º, inciso VIII do CDC), no presente caso, o ônus probatório continua com a parte reclamante. Isto porque o consumidor não é hipossuficiente para demonstração do seu prejuízo e para a parte adversa é impossível comprovar a inexistência do dano material. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LUCROS CESSANTES RESULTANTES DE COGITADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO FRUSTRADO. DANOS HIPOTÉTICOS. ARTS. 402 E 403 DO CC/2002. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 AFASTADA. (...) 3. Os artigos 402 e 403 do Código Civil estabelecem que o cálculo dos lucros cessantes deve ser efetuado com razoabilidade, devendo corresponder à perda do lucro que resulte direta e imediatamente da inexecução do pacto. 4. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial que sequer foi iniciada. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 964.233/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 23/05/2017). Para a devida comprovação dos lucros cessantes, incumbia à parte autora apresentar elementos probatórios idôneos, tais como documentos fiscais, declarações de Imposto de Renda ou extratos bancários, capazes de evidenciar que o ato ilícito narrado nos autos efetivamente ocasionou prejuízo em sua renda mensal. Ademais, impõe-se à parte autora a demonstração inequívoca do lapso temporal compreendido entre a disponibilização do bem para locação e a suposta interferência decorrente do evento danoso, a fim de se verificar a alegada frustração de proveitos econômicos. Contudo, verifica-se que não houve a juntada de qualquer documentação nesse sentido, restando ausente a demonstração do alegado dano material. Assim, diante da insuficiência probatória, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, as quais estabelecem que, em situações como a presente, a decisão deve ser proferida em desfavor da parte que detém o encargo da prova, com a consequente conclusão de que não restou comprovado o alegado dano material na forma de lucros cessantes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à reclamante, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da presente data pelo índice do IPCA, acrescido de juros de mora calculados com base na Taxa Legal, a contar da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória de urgência deferida ao ID. 186401680, remetendo eventual discussão quanto ao seu eventual descumprimento para a fase de cumprimento de sentença para que não haja violação do princípio do contraditório; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos materiais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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