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Processo nº 0821888-72.2024.8.15.2001

ID: 283123560

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821888-72.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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RENE FREIRE DOS SANTOS PESSOA

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GLORIA DE LOURDES VALDEVINO SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0821888-72.2024.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cada… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0821888-72.2024.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. AUTOR: DIVINO MAKE COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, WELLINGTON ALVES ROSA JUNIOR. REU: ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Trata de “Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Reparatória de Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência” ajuizada por DIVINO MAKE COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA. e WELLINGTON ALVES ROSA JUNIOR em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, todos devidamente qualificados. Alega a promovente Divino Make Varejista que utilizou o cheque especial da conta da pessoa jurídica e que ficou inadimplente, com uma dívida acumulada de R$ 7.320,64. Em razão da dívida, aduz que a promovida inseriu no cadastro de inadimplentes os nomes tanto da pessoa jurídica Divino Make Varejista quanto da pessoa física Wellington Alves. Afirma que negociou com a instituição financeira promovida a quitação do débito por R$ 801,60 (oitocentos e um reais e sessenta centavos), realizando o respectivo pagamento na data de vencimento. Aduz que a promovida deu plena quitação do débito, mas que, todavia, ambos os promoventes permaneceram negativados perante o cadastro de inadimplentes. Requer, a título de tutela provisória de urgência, a remoção do nome dos promoventes do SERASA e de serviços congêneres de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito discutido no feito, ratificando a tutela de urgência, bem como a condenação da promovida em R$ 10.000,00 a título de danos morais, na proporção de R$ 5.000,00 para cada promovente. Custas iniciais adimplidas. Despacho da 12ª Vara Cível da Capital declinando a competência para as Varas Regionais de Mangabeira. Tutela de urgência deferida, determinando à promovida a exclusão da negativação dos promoventes. Citada, a promovida apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de relação de consumo, o inadimplemento contratual, o exercício regular de direito, bem como a ausência de danos indenizáveis. Juntou documentos. Impugnação à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade Passiva Em sede de contestação, a promovida suscitou a sua ilegitimidade, sob o argumento de que a responsabilidade pela notificação prévia pertence à entidade mantenedora do banco de dados. No entanto, a presente demanda não versa sobre a ausência de notificação aos autores, mas tão somente a respeito da inclusão destes no cadastro de inadimplentes. Dessa forma, a preliminar arguida não se mostra compatível com o próprio objeto da demanda. Portanto, rejeito a preliminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Trata de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO A controvérsia instaurada se limita à verificação da responsabilidade civil da instituição financeira ré quanto à manutenção dos nomes dos autores no cadastro de inadimplentes após adimplemento da dívida. Inicialmente, a presente questão é regida pelas normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, visto que a promovida se caracteriza como fornecedora de produtos e serviços, possuindo responsabilidade objetiva por danos causados aos consumidores decorrentes de falha na prestação de seus serviços (arts. 3° e 14, do CDC). Embora o promovente DIVINO MAKE COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA (pessoa jurídica) não adquira o produto/serviço como destinatário final, uma vez que afirma utilizar dos serviços financeiros para adimplir suas despesas relativas ao negócio, cumpre ressaltar que o atual entendimento do STJ ampliou o conceito de “consumidor”, adotando a teoria finalista mitigada (ou aprofundada), que tem por critério a existência de condição de vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática da parte adquirente do produto/serviço diante do fornecedor (REsp Nº 2.020.811 - SP). Nesse sentido, eis o aresto: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACKS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022.2. O propósito recursal consiste em definir se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line.3. Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou serviço, e a finalista ou subjetiva, mais restritiva, que exige a presença de destinação final fática e econômica. O art. 2º do CDC ao definir consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" adota o conceito finalista.4. Nada obstante, a jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor.5. Nessas situações, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor fica condicionada à demonstração efetiva da vulnerabilidade da pessoa frente ao fornecedor. Então, incumbe ao sujeito que pretende a incidência do diploma consumerista comprovar a sua situação peculiar de vulnerabilidade.6. Na hipótese dos autos, a aplicação da teoria finalista não permite o enquadramento da recorrente como consumidora, porquanto realiza a venda de ingressos on-line e contratou a recorrida para a prestação de serviços de intermediação de pagamentos. Ou seja, os serviços prestados pela recorrida se destinam ao desempenho da atividade econômica da recorrente. Ademais, a Corte de origem, com base nas provas constantes do processo, concluiu que a recorrente não é vulnerável frente à recorrida, de modo que a alteração dessa conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.7. A incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifei) Assim, o referido entendimento se aplica ao presente caso, considerando que o promovente (pessoa jurídica) ostenta notória vulnerabilidade técnica, jurídica e fática perante a instituição financeira reconhecidamente consolidada no mercado. Dessa forma, sob a vertente da responsabilidade objetiva, que se aplica à relação consumerista em análise, a qual independe da existência de culpa para configuração do dano indenizável, devem as partes autoras comprovarem o dano sofrido e o nexo causal entre este e a conduta da promovida. No caso dos autos, se mostra incontroversa a dívida contraída pela promovente DIVINO MAKE COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA, bem como a realização de acordo e pagamento da dívida no valor de R$ 801,60, no dia 15/02/2024 (Id. 88588236). Nos termos da súmula 548, do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. (Súmula 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe19/10/2015) Em que pese a contestação da promovida tenha evidenciado que a inclusão no cadastro de inadimplentes se deu por dívida contraída pelo promovente, em nenhum momento especificou ou prestou esclarecimentos acerca da manutenção da inclusão dos nomes dos promoventes no SERASA após o pagamento do acordo, mostrando-se genérica a contestação, tendo em vista a necessária impugnação específica dos argumentos autorais. A parte ré, em momento algum, trouxe aos autos elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito das partes autoras, nos termos do art. 350 e 373, II, ambos do CPC, uma vez que restou comprovado pelas autoras o protesto e a negativação de seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. Com efeito, competia à parte ré a comprovação de que a manutenção do protesto e a inscrição era legítima, ônus do qual não se desincumbiu a contento. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Recorrente, PicPay Instituição de Pagamento S/A, busca a reforma da sentença de parcial procedência que a condenou, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao recorrido, devido à manutenção indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, mesmo após o pagamento da dívida indicada. Não há falar-se em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando explicitados, ainda que de modo sucinto, as razões de decidir. No caso em exame, o juízo "a quo" apresentou os motivos de seu convencimento, expondo, de modo suficientemente claro, as razões que o conduziram à condenação das instituições requeridas. Ademais, desde que encontre fundamentos suficientes para amparar sua decisão, não está o julgador obrigado a esgotar todos os argumentos e teses jurídicas adotadas pelas partes. Dessa forma, afasto a inconsistente preliminar. A decisão de indenização por dano moral demanda a observância das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente artigos 6º, VIII, 14, e 43, § 3º. A responsabilidade solidária foi fundamentada nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. A inversão do ônus da prova foi aplicada conforme o artigo 6º, VIII, do CDC. Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada. O banco réu trouxe aos autos a ficha cadastral de abertura de conta e contratação de cartão de crédito e empréstimo pessoal. Lastro da dívida comprovado. Entretanto, há confusão entre datas com débitos em aberto e valores já pagos. Necessidade de baixa do valor pago indicado na inicial. A recorrente não comprovou adequadamente que a manutenção do nome do autor no cadastro de inadimplentes estava justificada em relação ao apontamento indicado na exordial. A falha na prestação do serviço, ao não remover o nome do autor após o pagamento específico, caracteriza a responsabilidade objetiva da recorrente. A manutenção indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes causou-lhe danos morais, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 548) e artigos 186 e 927 do Código Civil, por transmitir informação inverídica e cercear o acesso a crédito. Negativação indevida de caráter in re ipsa - Quantum reparatório mantido em R$ 5.000,00 que bem se amolda à hipótese dos autos, não merecendo redução. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001861-83.2023.8.26.0103; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) (grifei) Portanto, evidenciada a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira promovida, sendo necessária a exclusão dos nomes dos promoventes em relação à inclusão deduzida nos presentes autos. Sobre este ponto, cumpre ressaltar que a promovida demonstrou o devido cumprimento da tutela de urgência, retirando os autores dos cadastros de inadimplentes, conforme documentação anexa. Por fim, no que concerne ao dano imaterial, entende-se que o dano moral é aquele que afeta a personalidade, que de alguma forma ofende a dignidade, e deveria ser demonstrado no caso concreto, só se falando em dano in re ipsa (presumido) em situações pontuais em que, pela dimensão do fato, torna-se impossível deixar de supor que houve um prejuízo – seria o caso, por exemplo, de negativação indevida. Assim, cabível a reparação ao danos morais às promovidas. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC, para: 1 - Declarar a inexistência do débito imputado aos autores pela parte ré e questionado nos presentes autos no valor de R$ 7.320,64; 2 - Condenar a parte ré ao pagamento total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, na proporção de R$ 5.000,00 para cada autor, valor este a ser corrigido monetariamente, pelo IPCA, desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora, pela taxa Selic, deduzido o índice IPCA, a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do STJ), isto é, a data em que a negativação se tornou indevida, conforme nova redação do art. 406, caput e §§ 1o, do CC/02 (RESP 1795982-SP), tendo em vista o notório dano in re ipsa (presumido); Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais adiantadas pelos autores e honorários advocatícios, esses fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1 - Evolua a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" e intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2 - Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3 - Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4 - Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5 - Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6 - Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8 - Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para adoção das medidas constritivas cabíveis. Publicações e intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Boa Vista Servicos S.A. e outros x Pamela Cristina Alves Pacheco

ID: 255889532

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0869954-06.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BOA VISTA SERVICOS S.A. EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

PAMELA CRISTINA ALVES PACHECO

Acórdão

Advogados:

FELIPE ARAUJO COSTA

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SAULO NAUAR PANTOJA

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LEONARDO DRUMOND GRUPPI

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PEDRO THAUMATURGO SORIANO DE MELLO FILHO

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ANDREZA NAZARE CORREA RIBEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0869954-06.2023.8.14.0301 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, BOA VISTA SERVICOS S.A. APELADO: PAMELA CRISTINA ALVES P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0869954-06.2023.8.14.0301 APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, BOA VISTA SERVICOS S.A. APELADO: PAMELA CRISTINA ALVES PACHECO RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO REGISTRO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO DE DADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por BOA VISTA SERVIÇOS S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por PAMELA CRISTINA ALVES PACHECO em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e BOA VISTA SERVIÇOS S.A. 2. A sentença recorrida declarou a inexistência do débito referente à fatura de maio de 2023, determinou a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado (R$ 1.502,54), fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenou solidariamente as rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. 3. A apelante BOA VISTA SERVIÇOS S.A. alega ilegitimidade passiva, ausência de dever de indenizar, validade da notificação eletrônica e aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, pleiteando a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a BOA VISTA SERVIÇOS S.A. possui responsabilidade solidária pela manutenção indevida da negativação do nome da autora; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais, considerando a alegação de notificação eletrônica e a aplicação da Súmula 385 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A empresa mantenedora de cadastro de inadimplentes possui responsabilidade solidária pela manutenção indevida de registros negativos, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, não cabendo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. 6. A exclusão do nome do consumidor do cadastro de inadimplentes deve ocorrer no prazo de cinco dias úteis após o pagamento do débito, conforme a Súmula 548 do STJ, sendo indevida a manutenção do registro além desse prazo. 7. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, conforme entendimento pacífico do STJ. 8. A alegação de notificação eletrônica não afasta a obrigação de retirada tempestiva do registro, sendo irrelevante para afastar o dano moral. 9. A Súmula 385 do STJ não se aplica quando a inscrição contestada for indevida, independentemente da existência de registros preexistentes. 10. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A empresa mantenedora de cadastro de inadimplentes responde solidariamente pela manutenção indevida de registros negativos, sendo inaplicável a alegação de ilegitimidade passiva. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa, independentemente da prova de prejuízo. 3. A Súmula 385 do STJ não se aplica quando a negativação impugnada for indevida. 4. O prazo para retirada do nome do consumidor dos cadastros restritivos é de cinco dias úteis após o pagamento do débito, conforme a Súmula 548 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14; 25, § 1º. CPC, art. 85, § 11. Súmulas 43 e 54 do STJ, Súmula 548 do STJ, Súmula 362 do STJ, Súmula 562 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 521.400/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18.09.2014, DJe 25.09.2014. TJ-PR, Apelação Cível 0000619-65.2023.8.16.0045, Rel. Domingos José Perfetto, j. 08.04.2024. TJ-DF, Apelação Cível 0712382-09.2023.8.07.0001, Rel. Renato Scussel, j. 17.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 9ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0869954-06.2023.8.14.0301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BOA VISTA SERVIÇOS S.A APELADA: PAMELA CRISTINA ALVES PACHECO ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM – PA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por BOA VISTA SERVIÇOS S.A. contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e repetição de indébito proposta por PAMELA CRISTINA ALVES PACHECO. Transcrevo a parte dispositiva da sentença recorrida, de Id 22188009: (...) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida nos autos; b) DECLARAR inexistente o débito no valor de fatura de competência 05/2023, vencimento 11/05/2023, no valor R$ 751,27, que consta anotado no órgão restritivo da empresa ré; c) Condenar as rés, solidariamente, a restituírem à parte autora, a título de danos materiais, o valor cobrado indevidamente na importância de R$ 751,27 (setecentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), devendo ser restituído na forma dobrada, considerando que a cobrança do débito ocorreu após 30/03/2021, totalizando o valor de R$ 1.502,54 (um mil quinhentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Tais valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e com juros moratórios simples de 1% ao mês, ambos – correção e juros - a contar da cobrança efetuada após a quitação do débito pela autora (súmulas 43 e 54 do STJ e 562 do STF). b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA -IBGE, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora simples de 1% ao mês, a contar da citação. Por via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Belém, data registrada no sistema. Juiz de Direito" Na origem, cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS ajuizada por PAMELA CRISTINA ALVES PACHECO em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e OUTRO. Afirma a autora/apelada que é consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré, sob conta contrato – UC nº 3015708890. Alega que, em maio de 2023, a autora recebeu a respectiva fatura mensal, no valor de R$ 751,27, com vencimento em 11/05/2023. Que por complicações financeiras, a fatura foi paga em 02/06/2023. Que dado o atraso, a primeira ré inscreveu o nome da autora nos sistemas da segunda ré (que funciona como o SERASA), em 24/05/2023, entretanto, a negativação persiste até a presente data, mais de dois meses após o pagamento da fatura, em flagrante ilegalidade. Inconformada, a autora contesta os valores cobrados por total improcedência da mencionada cobrança, pugnando pela inexistência do débito. Assim sendo, requereu a procedência da ação para que seja determinado à ré que proceda com a baixa da negativação do nome da autora; que haja a retirada do seu nome do referido órgão; para que seja declarada a inexistência de débito entre a autora e a ré, reconhecendo a responsabilização das rés pela falha na prestação dos serviços; a condenação em indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e em repetição de indébito de R$ 1.502,54 (um mil quinhentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos), que totalizam R$ 16.502,54. Ao final, requereu a condenação das requeridas em custas e honorários advocatícios. Requereu o benefício da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Decisão de ID. 4131839, concedendo a tutela antecipada para determinar que as Rés promovessem a exclusão da inscrição do nome da Autora do órgão de restrição, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, até o julgamento de mérito ou decisão ulterior, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Neste mesmo ato, foi deferido o pedido de justiça gratuita e inversão do ônus da prova, e designada a audiência de conciliação. Contestação da 2ª requerida/apelante BOA VISTA SERVIÇOS S/A, ID. 104869112, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, defendeu que a empresa se trata apenas de banco de dados, o qual somente possui o dever de comunicar previamente o consumidor, o que fora devidamente realizado. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Termo de audiência de conciliação, ID. 105267228. Certidão, ID. 107438709, informando o decurso do prazo para apresentação de contestação da requerida EQUATORIAL ENERGIA. Despacho, ID. 116173074, decretando a revelia da ré EQUATORIAL ENERGIA, e determinando o julgamento antecipado da lide. Sobreveio a sentença recorrida, no Id 22188009. A parte requerida BOA VISTA SERVIÇOS S/A interpôs apelação, no Id 22188014, aduzindo as seguintes razões recursais: Razões do Recurso 1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva A apelante sustenta ilegitimidade passiva, argumentando que sua função se limita ao armazenamento de informações e envio de notificação prévia, sendo a responsabilidade pela inclusão do nome da apelada no cadastro da empresa credora. 2. Ausência de Dever de Indenizar A apelante argumenta que cumpriu sua obrigação de notificar a parte apelada, tendo enviado a comunicação por meio eletrônico (e-mail), o que estaria em conformidade com a legislação e a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Validade da Notificação Eletrônica A comunicação não precisa ser enviada por Aviso de Recebimento (AR), conforme a Súmula 404 do STJ; O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não exige um meio específico para a notificação prévia, bastando ser realizada por escrito; Decisões recentes do STJ reconhecem a validade da notificação eletrônica por e-mail, desde que comprovado o envio. 4. Aplicação da Súmula 385 do STJ A apelante invoca a Súmula 385 do STJ, segundo a qual não cabe indenização por dano moral quando há outros registros legítimos preexistentes no nome do consumidor. Alega que a apelada já possuía outros registros em cadastros de inadimplentes. 5. Pedido A apelante requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, alternativamente, a improcedência dos pedidos de indenização, especialmente os danos morais, por ausência de nexo de causalidade. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id 22188027. É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação. A controvérsia recursal centra-se na responsabilidade da BOA VISTA SERVIÇOS S.A. pela negativação do nome da apelada, uma vez que a empresa sustenta ser mera arquivista de informações, sem ingerência sobre a inclusão de registros, e que cumpriu sua obrigação de notificação prévia por meio eletrônico (e-mail), conforme entendimento recente do STJ. A apelante argumenta que a sentença deve ser reformada, pois não há fundamento para sua condenação por danos morais e materiais, especialmente diante da validade da notificação digital e da aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta indenização quando há registros preexistentes legítimos. Pois bem. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS ajuizada por PAMELA CRISTINA ALVES PACHECO em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e OUTRO, que a parte apelada alega que teve seu nome negativado indevidamente em razão de um débito registrado pela EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e que não recebeu notificação prévia da inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. A sentença reconheceu a inexistência do débito e condenou solidariamente as rés ao pagamento de: Danos materiais: R$ 1.502,54 (devolução em dobro do valor cobrado indevidamente); Danos morais: R$ 5.000,00; Custas e honorários advocatícios: 10% sobre o valor da condenação. Nas suas razões, a apelante argumenta que a sentença deve ser reformada, pois não há fundamento para sua condenação por danos, especialmente diante da validade da notificação digital e da aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta indenização quando há registros preexistentes legítimos. Adianto que não assiste razão à parte apelante. Explico. Da alegada ilegitimidade da apelante A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela apelante não merece acolhimento, pois a jurisprudência e a legislação consumerista reconhecem a responsabilidade solidária das empresas cadastrantes nos casos de manutenção indevida de registros restritivos de crédito. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, estabelece que todos os fornecedores de serviços que concorrem para o dano ao consumidor respondem de forma solidária. Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade da empresa cadastrante é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Na doutrina, Cláudia Lima Marques enfatiza que a proteção ao consumidor exige a imputação de responsabilidade ampla a todos os envolvidos na cadeia de fornecimento, de modo a evitar a fragilização do hipossuficiente nas relações de consumo. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no Recurso Inominado Cível nº 1001861-83.2023.8.26.0103, reafirmou a responsabilidade solidária de instituição cadastrante em caso de manutenção indevida da negativação, fundamentando-se na Súmula 548 do STJ e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao consignar que a inserção ou permanência indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa. Dessa forma, restando demonstrada nos autos a falha na prestação do serviço e a permanência indevida do nome da parte apelada no cadastro restritivo, impõe-se a rejeição da preliminar arguida, reconhecendo-se a responsabilidade solidária da apelante pelo dano causado ao consumidor. Da alegada validade da notificação eletrônica e ausência do dever de indenizar Em que pese a tese da apelante acerca da validade da notificação eletrônica por e-mail e da aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, que consigna que não cabe indenização por dano moral quando há registro legítimo preexistente no nome do consumidor, restou comprovado nos autos que a negativação permaneceu além do prazo legal previsto, mantendo indevidamente a restrição ao crédito da apelada, o que justifica a manutenção da condenação imposta na sentença recorrida. Analisando detidamente os autos, depreende-se que o autor teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes BOA VISTA SERVIÇOS S/A em 24/05/2023, em razão de ter efetuado o pagamento da fatura referente ao referido mês, no valor de R$ 751,27, com vencimento em 11/05/2023, somente em 02/06/2023, persistindo, contudo, a negativação até a presente data. Sucede que o documento de Id 22187896, pág. 1 evidencia que o demandante quitou o débito em 02/06/2023, permanecendo o registro negativo até a data do ajuizamento da demanda, qual seja, 18/08/2023 (Id 22187892). Como cediço, competia à demandada a exclusão do registro tão logo efetuado o pagamento, no prazo máximo de cinco dias, nos termos da Súmula 548 do STJ, verbis: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Diante disso, tem-se que indevida a manutenção do registro negativo após o pagamento, configurando o dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação de eventual prejuízo, sendo o fato gerador a manutenção da negativação. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA N. 83/STJ. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É entendimento pacífico desta Corte que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais esbarra na vedação prevista na Súmula n. 7/STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível sua revisão por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 521.400/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 25/09/2014) Na mesma linha, os tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL 01 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO – SERASA – DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – DÍVIDA QUITADA – INSCRIÇÃO MANTIDA – ATO ILÍCITO – VIOLAÇÃO DE DEVER JURÍDICO - DANOS MORAIS IN RE IPSA –– PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – QUANTUM MAJORADO – MÉTODO BIFÁSICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APELAÇÃO CÍVEL 02 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO – SERASA – DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – DÍVIDA QUITADA – INSCRIÇÃO MANTIDA – PLEITO RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL – OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – VIOLAÇÃO DE DEVER JURÍDICO - DANOS MORAIS IN RE IPSA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – REJEIÇÃO – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA – REJEIÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR 0000619-65.2023.8.16 .0045 Arapongas, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 08/04/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO APRECIADO. EMBARGOS ACOLHIDOS . EFEITO INTEGRATIVO. APELAÇÃO JULGADA. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. REGRA DO ART . 1.012 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA . CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME. INDENIZAÇÃO . DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Verifico que o acórdão ora recorrido analisou apenas o recurso da parte requerida, todavia, deixou de apreciar o recurso de apelação do banco . 2. O pedido de efeito suspensivo da apelação deve observar a regra contida no § 3º do artigo 1.012, do CPC, ou seja, deve ser veiculado em peça distinta do recurso, e em momento adequado. 3 . Em caso de inclusão indevida no cadastro de inadimplentes, tem-se fixado, em média, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o quantum indenizatório, levando em conta os prejuízos sofridos e o fim proporcional ao dano causado. 3.1 . Deve-se, ainda, buscar uma quantia à altura da gravidade e natureza do ilícito, sua repercussão na esfera íntima do lesado ou de sua família, o grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e os parâmetros adotados pela jurisprudência em situações semelhantes. 4. A imposição de multa por litigância de má-fé demanda a presença dos requisitos do art. 80, do CPC, não verificados na espécie . 5. Embargos de Declaração acolhidos e Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0712382-09.2023 .8.07.0001 1851938, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 17/04/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/05/2024) Destarte, comprovada a manutenção indevida da negativação da autora/apelada, resta patente o dever de indenizar. DISPOSITIVO Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para MANTER A SENTENÇA recorrida em todos os seus termos, conforme fundamentação acima. Diante do não provimento do recurso da ré, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §º 11 do CPC/2015. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É COMO VOTO Belém, data de cadastro no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 07/04/2025

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Carlos Alberto Gasparini x Banco Votorantim S.A.

ID: 314243691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001861-46.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GASPARINI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001861-46.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Carlos Alberto Gasparini - Banco Votorantim S.A. - Vistos. CARLOS ALBERTO GASPARINI, qualificado nos aut… Processo 1001861-46.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Carlos Alberto Gasparini - Banco Votorantim S.A. - Vistos. CARLOS ALBERTO GASPARINI, qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação em face de BANCO VOTORANTIN S.A., também qualificado, ao argumento de que as partes firmaram contrato para financiamento de valor para aquisição de veículo. Aludiu que há no contrato os seguintes encargos ilegais cobrados pela parte ré que devem ser afastados: i) juros contratados superiores ao limite legal e acima da taxa média de mercado, além de capitalizados de forma indevida; ii) venda casada de seguro; iii) tarifas de cadastro, de registro e de avaliação; e iv) juros moratórios abusivos. Afirmou que, afastando-se as ilegalidades aventadas, as parcelas deveriam ter o valor mensal de R$ 1.372,47. Pugnou pela restituição em dobro dos valores pagos a maior. Requereu, liminarmente, a redução do valor das parcelas remanescentes para R$ 1.372,47. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. A inicial, de fls. 01/29, foi instruída com os documentos de fls. 30/74. Foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a medida liminar (fls. 75/77). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 100/121, acompanhada dos documentos de fls. 122/203, alegando litigância predatória do patrono da parte autora. Arguiu preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que a taxa de juros do contrato seria inferior à taxa média de mercado. Impugnou o valor da causa e a gratuidade da justiça concedida. No mérito, afirmou que os fatos narrados não se adequariam à realidade, uma vez que em nenhum momento foi demonstrada qualquer conduta ilegal ou condenável da parte ré. Aludiu que as legalidades da taxa de juros remuneratórios capitalizados, encargos de mora, tarifas do contrato e contratação de seguro foram reconhecidas pela jurisprudência do C. STJ, firmada em súmulas e em recursos repetitivos, bem como que os serviços prestados estão comprovados nos autos. Aduziu que a devolução dos valores seria incabível tendo como parâmetro a origem sinalagmática do contrato. Requereu a manutenção do contrato celebrado e a improcedência dos pedidos da inicial. A instituição financeira ré reiterou a alegação de advocacia predatória, requerendo providências (fls. 206/243). Em réplica de fls. 244/255, a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto à alegação de litigância predatória ou assédio processual, o fato de o patrono da parte autora possuir diversas demandas contra instituições financeiras não configura, a princípio, captação irregular de clientela, visto que se trata de demanda consumerista em que é natural a repetição de casos. No mais, há procuração assinada pela parte autora nos autos, documento de identificação pessoal e comprovante de residência datado há menos de um ano do ajuizamento da ação, indicando a ciência da parte autora acerca da presente demanda, o que dispensa a sua oitiva em audiência. Assim, não há falar em litigância de má-fé e cabe à instituição financeira ré, se desejar, buscar junto ao órgão de classe competente eventual apuração da conduta do patrono. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada" (sic). Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. Irresignação da autora. Cabimento. Elementos dos autos que não demonstram a atuação predatória da advogada no exercício da profissão. Certidão do Oficial de Justiça tirada de outro processo em que a autora também é representada pela mesma patrona, cujas informações lá constantes não comprovam, por si só, a captação irregular de clientes. Eventual conduta irregular da advogada que deve ser investigada pelo órgão competente. Ademais, a demandante juntou, no ato da interposição deste recurso, procuração e declaração de interesse no prosseguimento desta ação, devidamente assinados e de livre e espontânea vontade. Objeto da ação em que se discute empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado com o réu, cuja assinatura lançada no contrato juntado por ele em sua defesa é questionada. Patente interesse de agir. Extinção do processo afastada. Sentença anulada de ofício. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002223-11.2020.8.26.0097; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022) (Destaque meu) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de que a taxa de juros do contrato seria inferior à taxa média de mercado, uma vez que, conforme exposto na decisão de fls. 75/77, a taxa de juros do contrato é até superior à taxa média de mercado. Ademais, não prospera a impugnação ao valor da causa, pois a parte autora atribuiu-o corretamente, indicando a quantia de indenização por danos materiais que pretende, atendendo ao comando do art. 292, V, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação à justiça gratuita requerida pela parte ré. Isso porque a impugnação não foi instruída com qualquer elemento ou um documento sequer que tornasse dúbia a situação hipossuficiente delineada no documento de fl. 36, em que se percebe que a parte autora recebe quantia líquida mensal inferior a três salários-mínimos a título de remuneração, parâmetro que este juízo ordinariamente utiliza para concessão da benesse. Ademais, observa-se a hipossuficiência da parte autora pelo próprio contrato objeto dos autos, em que a parte autora teve de se submeter a juros bancários de financiamento para aquisição de veículo popular usado. No mais, o ônus de comprovar a inexistência de hipossuficiência, evidentemente, cabia à parte impugnante, nos termos dos arts. 373, I, 99, § 3º, do CPC, o que não ocorreu no aspecto, não sendo suficiente para indeferimento da medida o fato de a parte estar assistida por advogado particular. No mérito, o feito comporta julgamento de plano, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pela natureza da controvérsia, não há necessidade da produção de provas de outra natureza, além da documental juntada pelas partes, para a solução da divergência. Os pedidos são procedentes em parte. Observo que se admite a revisão de contrato a fim de garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas. De fato, tal possibilidade visa a afastar a validação de obrigações nulas. A esse respeito, oportuno transcrever: Quanto ao mais, iterativos julgados desta Corte admitem a revisão dos contratos firmados com instituições financeiras, em virtude de a lei garantir aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas constantes da avença, em especial as que possam importar em cobrança de taxas excessivas ou ilegais, independentemente de ter havido quitação integral da dívida. Destarte, em virtude da impossibilidade de se validar obrigações nulas, ainda que tenham sido objeto de novação, os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, conforme enunciado da Súmula n. 286/STJ. (STJ AREsp 004017, Rel. Ministro Raul Araújo, 25/8/2011) O tema atinente à revisão judicial de contratos bancários é complexo e não pode ser tratado apenas sob o ponto de vista jurídico-formal ou econômico (ponto de vista dos economistas), como vem sendo predominantemente feito pela jurisprudência pátria, mas também sob o ponto de vista social, mediante análise do contexto social cujo conhecimento é fundamental para a correta aplicação das regras e princípios jurídicos. Ocorre que, como atesta ZYGMUNT BAUMAN, vivemos num cenário exitosamente transformado, de uma sociedade de produtores (com os lucros sobrevindo sobretudo da exploração do trabalho assalariado), numa sociedade de consumidores (sendo os lucros oriundos sobretudo da exploração dos desejos de consumo) em que a filosofia empresarial dominante insiste em que a finalidade do negócio é evitar que as necessidades sejam satisfeitas e evocar, induzir, conjurar e ampliar novas necessidades que clamam por satisfação e novos clientes em potencial, induzidos à ação por essas necessidades: em suma, há uma filosofia de afirmar que a função da oferta é criar demanda (in Vida a Crédito, Ed. Zahar, pág. 28, negritos nossos). Nesse contexto, os empréstimos não são exceção: a oferta de empréstimos deve criar e ampliar a necessidade de empréstimos, de modo que para garantir seu lucro, assim como o de seus acionistas, bancos e empresas de cartões de crédito contam mais com o 'serviço' continuado das dívidas do que com seu pronto pagamento. Para eles, o 'devedor ideal' é aquele que jamais paga integralmente suas dívidas. (...). Uma vez cultivadas (ou seja, incluídas no jogo dos empréstimos), não se pode mais permitir que escapem, que entrem 'em pousio'. Quem quiser quitar inteiramente seus débitos antes do prazo deve pagar pesados encargos (ob. cit., págs. 28, 30 e 31, negritos nossos). Em consonância com o acima dito, aponta CINARA PALHARES (in Evolução da proteção jurídica do consumidor de crédito no Brasil, texto ainda não publicado, negritos nossos) que na prática, o que tem ocorrido é o envio de propostas de financiamentos para a casa dos consumidores sem prévia solicitação, e sem que exista qualquer relação jurídica anterior com o banco proponente. Os atrativos nos informes publicitários são exuberantes, e as informações essenciais são insuficientes. (...). Existe, atualmente, um assédio explícito para que o consumidor se endivide, em que as promessas de crédito fácil, sem conduta cadastral e sem comprovação de renda, demonstram que muitos fornecedores de crédito estão mais preocupados em vender seu produto de qualquer maneira para o consumidor, do que em fazer uma análise efetiva das suas necessidades. Desta forma, valendo-nos novamente de BAUMAN, criou-se um hábito, cultivado com cuidado e agora já bastante arraigado, de correr para os empréstimos cada vez que temos um problema a resolver ou uma dificuldade a superar. Como poucas drogas, viver a crédito cria dependência. Talvez mais ainda que qualquer outra droga, podendo-se assim dizer que a crise do crédito ocorrida recentemente, principalmente na Europa e nos Estados Unidos, não foi resultado do insucesso dos bancos. Ao contrário, é o fruto, plenamente previsível, embora não previsto, de seu extraordinário sucesso. Sucesso em transformar uma enorme maioria de homens, mulheres, velhos e jovens numa raça de devedores (ob. cit., págs. 34 e 31, negritos nossos, itálico no original). David Harvey, em sua recente obra O Enigma do Capital, arremata dispondo que O sistema de crédito tornou-se, no entanto, a grande alavanca moderna para a extração de riqueza pelo capital financeiro do resto da população. Todos os tipos de práticas predatórias bem como as legais (taxas de juros abusivas sobre os cartões de crédito, execuções hipotecárias em negócios por meio da negação de liquidez em momentos-chave e assim por diante) podem ser usados para perseguir táticas de despossessão que beneficiam os que já são ricos e poderosos. A onda de financeirização que ocorreu a partir de meados da década de 1970 foi espetacular por seu estilo predatório, com promoção de níveis de facilitação do endividamento que reduz populações inteiras, mesmo nos países capitalistas avançados, à escravidão pela dívida (Obra citada, Boitempo Editorial, pág. 198). No contexto social acima assinalado, em que, como atestado por PIERRE BOURDIEU, a coerção tem sido substituída pela estimulação, os padrões de conduta antes obrigatórios, pela sedução, o policiamento do comportamento, pela publicidade e pelas relações públicas, e a regulação normativa, pela indicação de novos desejos e necessidades (citado por BAUMAN, ob. cit., pág. 116, destaques meus) e em que o pobre é forçado a uma situação na qual tem de gastar o pouco dinheiro ou os parcos recursos de que dispõe com objetos de consumo sem sentido, e não com suas necessidades básicas, para evitar a total humilhação social e evitar a perspectiva de ser provocado e ridicularizado (BAUMAN, ob. cit., pág. 74) contexto este em relação ao qual as instituições financeiras são as principais estimuladoras e beneficiárias não há como se imputar toda a responsabilidade pelo inadimplemento de contratos bancários ao devedor, nem como se falar em devedor de má-fé ou justificar práticas contratuais na necessidade de não se beneficiar maus pagadores em detrimento de bons pagadores. Daí a imperiosa necessidade de se analisar a matéria sub judice tendo em vista o cotejo de tal contexto que por si só implica no mínimo uma coculpabilidade das instituições financeiras pelas situações de inadimplemento contratual e a exige a melhor distribuição dos riscos de inadimplemento com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, os princípios constitucionais que regem a ordem econômica e os princípios da boa-fé e da função social do contrato, como se passa a fazer abaixo. Capitalização de juros e limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano - pedidos improcedentes Trata-se de contrato com parcelas fixas, sendo certo que o cliente, ao contratar, toma em conta principalmente o valor da parcela, pouco importando a ele, para tal fim, se o valor e o número de parcelas foram alcançados através da aplicação de juros de 1,5% ao mês capitalizados ou 2% ao mês de forma linear. Desta forma, e como nosso ordenamento infelizmente não prevê limitação de juros para instituições financeiras (respeitada a possibilidade de limitação de juros que se revelem manifestamente abusivos), não há como se justificar juridicamente o afastamento da capitalização com vistas à redução do valor da parcela fixa. Há respeitado entendimento no sentido de que em tal hipótese sequer haveria propriamente capitalização. Não há, portanto, que se interferir no valor das parcelas fixas do contrato. Pela mesma razão, não há que se falar em excesso decorrente de utilização da Tabela Price, nem respaldo legal a obrigar a instituição financeira a utilizar a Tabela Gauss. Ademais, estabelece a súmula 541 do C. STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Desse modo, sedimentou-se o entendimento de que a limitação dos juros remuneratórios de 12% ao ano não se aplica às instituições financeiras. No mais, no contrato em questão, a taxa anula é superior ao duodécuplo da mensal (itens G1 e G2, fl. 37) nos moldes da referida súmula. Juros contratuais acima da taxa média de mercado pedido improcedente É possível a limitação da taxa de juros contratual quando se revele manifestamente abusiva, à luz do disposto nos artigos 51, IV, e 39, V, do CDC. Nesse sentido: A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ Quarta Turma, REsp 1005427, Rel. Min. Luis Felipe Salmão, j. 25.09.2012). No entanto, o fato de a taxa de juros cobrada ser um pouco superior à taxa média de mercado, por si só, não caracteriza abusividade, sendo necessário, para tal fim, haver discrepância expressiva entre as referidas taxas. No caso, a taxa média de juros mensal de contratos como o presente, de financiamento de aquisição de veículo para pessoa física, considerando o mês do contrato, pelo que se extrai do site do Banco Central do Brasil na Internet (caminho desde a página inicial do site: www.bcb.gov.br - InícioSistema Financeiro NacionalInformações sobre operações bancáriasTaxas de operações de créditoDados consolidados (mensal) Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) Indicadores de Crédito Taxas de juros Taxas de Juros com Recursos Livres marcar Taxa média de juros - Pessoas físicas - Aquisição de veículos (25471) e clicar consultar séries e depois visualizar valores) foi de 1,95% enquanto que a taxa de juros mensal cobrada pela parte ré na oportunidade foi de 2,48% (item F3 fl. 38), ou seja, a taxa praticada pela parte ré estava cerca de 27% superior à média de mercado, sendo certo que sempre haverá taxas razoavelmente superiores à média para se chegar ao valor médio. Logo, no caso concreto, não há que se falar em abusividade da taxa de juros cobrada. Venda casada do seguro contratado pedido procedente O seguro prestamista (R$ 506,35 item B6, fl. 38) vinculado ao contrato de financiamento atesta a venda casada do produto. Isso porque, o seguro prestamista contratado não precisa fazer parte direta de um financiamento, sendo que o seguro foi contratado no mesmo dia do financiamento, ainda que em termo apartado (fls. 195/196), elementos que atestam a índole da parte ré em fazer a venda casada buscando maior lucratividade. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de caráter revisional Sentença de parcial procedência. SEGURO Cobrança abusiva O consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com seguradora indicada pela instituição financeira Restituição dobrada Entendimento consoante o REsp nº 676608/RS Modulação dos efeitos da decisão a partir de 30/03/2021 - Afastada a exigência do elemento volitivo (má-fé) - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004628-62.2022.8.26.0319; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) *** AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. MULTA CONTRATUAL. Tema deduzido em apelação, porém não alegado na petição inicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. SENTENÇA. Sentença citra petita. Pleito de ilegalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, além do seguro, da parcela premiável e do IOF. Temas não apreciados. Omissão que não acarreta sua nulidade, impondo-se a apreciação do pedido não examinado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do CPC, por se tratar de matéria de direito. Sentença integrada, ex officio. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Pedido parcialmente procedente. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. Entendimento consolidado pelo C. STJ no Resp. 1.578.553/SP de 28.11.2018 (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, porquanto, demonstrada a efetiva prestação do serviço. Valor não excessivo. Pedido improcedente. SEGURO PRESTAMISTA. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Pedido procedente. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. Venda casada. Reconhecimento. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Pedido procedente. IOF. Legalidade da cobrança. É lícito o ajuste de pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, com sujeição aos mesmos encargos contratuais. Pedido improcedente. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança. Admissibilidade. Existência de expressa previsão contratual, de conformidade com as Resoluções do BACEN. Incidência da Súmula 566 do STJ. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Na cédula de crédito bancário, é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Inteligência das Súmulas 539 e 541, ambas do STJ. Sentença mantida. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1005013-05.2020.8.26.0020; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2021; Data de Registro: 17/06/2021) (destaque meu) Extrai-se do inteiro teor do v. acórdão: Registre-se que o valor do prêmio foi incluído no Custo Efetivo Total do financiamento, do que resulta evidente que a assinatura de termo em apartado constituiu mera formalidade. Destaque-se, ainda, que a contratação do seguro ocorreu por intermédio da Votorantim Corretora de Seguro que é do mesmo grupo econômico do apelado, evidenciando a ocorrência de venda casada. (...) Relativamente ao título de capitalização (Cap. Parc. Premiável) previsto no item 5.5, no valor de R$. 171,36 (fls. 30), sua exigência também deve ser afastada. Na hipótese, é patente a caracterização da denominada venda casada, que se configura pela vinculação do consumidor à contratação de produto de natureza totalmente distinta do objeto do contrato comercializado pela casa bancária, cerceando a liberdade de escolha. De rigor, portanto, a devolução à parte autora do valor pago referente a tal produto, uma vez que a venda casada configura prática abusiva. A quantia deve ser restituída em dobro, tendo em vista que o contrato foi firmado em fevereiro de 2024 e o C. STJ (no julgamento do EAREsp nº 676.608-RS) fixou a dispensa do elemento volitivo para a imposição da devolução em dobro, que deve considerar a boa-fé objetiva, com modulação dos efeitos para que a devolução em dobro se opere após a publicação do v. acórdão em 30/03/2021. A quantia deve ser restituída, visto que o pagamento já ocorreu através do valor do empréstimo tomado. Tarifa de Cadastro pedido improcedente Consoante orientação firmada pelo STJ, em Recursos Repetitivos (REsp 1.251.331-RS), a tarifa de cadastro pode ser exigida somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Possibilidade de cobrança, portanto, no caso em tela (item D.1 - fl. 38). Ademais, a parte autora não apresentou elementos de que haveria discrepância entre a taxa cobrada pela parte ré e a média de mercado. Entretanto, a revisão do valor, em observância ao entendimento do STJ, seria possível se a tarifa estivesse muito acima da média de mercado, o que não ficou demonstrado no caso. Tarifa de registro de contrato (despesas do emitente) e Tarifa de avaliação do bem - pedido parcialmente procedente O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese acerca da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (destaque meu). No que tange à tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 312,63 (item B9, fl. 38), sua finalidade é registrar a alienação fiduciária no órgão de trânsito, o que ficou demonstrado pelo sistema de gravames, onde consta a anotação da alienação fiduciária (fls. 201/203). Quanto à tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 399,00 (item D2, fl. 38), deve-se observar que a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal). Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de 'bis in idem' e enriquecimento sem causa, como se extrai do inteiro teor do v. acórdão do supracitado recurso repetitivo do Colendo STJ. No caso, há apenas um laudo de avaliação apócrifo e sem preenchimento (fl. 197), não havendo a comprovação da realização de laudo de vistoria competente, motivo pelo qual a cobrança é indevida. De rigor, portanto, a devolução em dobro à parte autora dos valores pagos a título de tarifa de avaliação do bem, uma vez que as cobranças por serviços não realizados configuram prática abusiva. A quantia deve ser prontamente restituída, visto que o pagamento já ocorreu através do valor do empréstimo tomado. Conclusão No julgamento do REsp 1639320, em 12.12.2018, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, pela sistemática dos recursos repetitivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". Desse modo, as abusividades reconhecidas não afastam a mora em caso de suspensão do pagamento das parcelas em aberto. Por outro lado, de fato há a previsão de juros moratórios mensais abusivos no percentual de 6,00% (item F2, fl. 37), sendo de rigor, portanto, a redução dos juros moratórios para o limite da legislação consumerista de 1% ao mês, conforme já determinado na decisão de fls. 75/77. No mais, os encargos da mora devem observar o previsto no contrato firmado entre as partes, de modo que seria abusiva a utilização de um índice inferior quando a mora for da instituição financeira e não do consumidor. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (i) ratificar a medida liminar de fls. 75/77 para reduzir os juros moratórios contratuais de 6% ao mês para 1% ao mês; (ii) declarar a nulidade das cláusulas/contratação referentes à cobrança de seguro (R$ 506,35) e tarifa de avaliação do bem (R$ 399,00); e (iii) condenar a parte ré à restituição em dobro dos referidos valores à parte autora considerando as nulidades assinaladas, com correção monetária desde a contratação (30/01/2024) pelo IPCA e juros moratórios contratuais de 1% ao mês desde a data da citação. A instituição financeira ré fica autorizada a promover o abatimento do valor da condenação na presente sentença com as parcelas do financiamento em atraso ou em aberto, desde haja redução proporcional dos juros remuneratórios quanto às parcelas ainda não vencidas em razão do pagamento antecipado. Dada a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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