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Processo nº 1017555-76.2025.8.26.0021

ID: 308670632

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1017555-76.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017555-76.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001866-96.2024.8.26.0224 - 3ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência,… Processo 1017555-76.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1001866-96.2024.8.26.0224 - 3ª Vara Cível do Foro de Guarulhos) - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1001866-46.2025.8.11.0041

ID: 299650075

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001866-46.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001866-46.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: CRISTIANA CARVALHO DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001866-46.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: CRISTIANA CARVALHO DE OLIVEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença individual proposto por CRISTIANA CARVALHO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando a execução de título judicial formado nos autos da ação nº 0036460-26.2013.8.11.0041. A parte exequente manifestou-se (ID 184348489) formulando pedido alternativo de desistência da ação caso seja considerado inadequado o rito processual adotado. O Município de Cuiabá apresentou impugnação (ID 184964330) alegando, entre outros pontos, a ilegitimidade da parte exequente, sustentando que a ação originária não tinha natureza coletiva, mas foi proposta pelo SINTEP/MT em favor de professores específicos listados na petição inicial daquele processo. Decido. Após análise dos autos, verifico que assiste razão ao Município executado. Conforme demonstrado na impugnação ao cumprimento de sentença, a ação originária (processo nº 0036460-26.2013.8.11.0041) foi proposta pelo SINTEP/MT em favor de professores expressamente indicados na petição inicial, havendo limitação subjetiva dos beneficiários do título executivo. Na petição inicial daquela demanda, o sindicato requereu expressamente “que seja a presente demanda julgada como procedente, concedendo a declaração ao direito de recebimento aos professores substituídos descritos no item 19 da presente Ação”. Não há nos autos comprovação de que a exequente esteja incluída na referida listagem de professores substituídos, o que compromete sua legitimidade para promover o presente cumprimento de sentença individual. A exequente formulou requerimento expresso de desistência em 17/02/2025, enquanto a impugnação do ente municipal foi apresentada apenas em 21/02/2025, motivo pelo qual não se exige a anuência do réu. Diante desse cenário e considerando o pedido de desistência formulado pela exequente no ID 184348489, HOMOLOGO a desistência da ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001866-27.2023.4.06.3812

ID: 309002553

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001866-27.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LECI MATIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIAS DE JESUS ALMEIDA MARINHO

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ALEXANDRA FERNANDES ALMEIDA MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GENILSON ALVES MARINHO

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BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS

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KARYNE RHAYANA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001866-27.2023.4.06.3812/MG AUTOR : LECI MATIAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA GONCALVES CAMPOS …

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Banco Itaú Consignado S.A x Osvaldo Alves

ID: 310602957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001866-81.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

OSVALDO ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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CLAUDIO FERNANDO CORREIA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001866-81.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001866-81.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Osvaldo Alves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO E RESPONSABILIDADE CIVIL MÚTUO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR BANCO RÉU NÃO RECORRE DA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA, MAS APENAS DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO AUTOR E A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - PROVA DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 REDUÇÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE R$ 8.000,00 PARA R$ 5.000,00 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUROS DE MORA DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AUTOR NÃO DEVOLVEU O VALOR QUE LHE FORAM CREDITADO POR FORÇA DO SUPOSTO MÚTUO E TAL CIRCUNSTÂNCIA DEVE REFLETIR NA DEFINIÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO JUROS DE MORA DA DATA DE CADA DESCONTO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ - ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, COMO PRETENDE O BANCO RÉU CABIMENTO PRECEDENTES OBSERVÂNCIA, DEPOIS, DO DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS AO BANCO RÉU - BANCO RÉU RESPONSÁVEL PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DEFINIDOS NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Claudio Fernando Correia (OAB: 244590/SP) - José Antônio Martins (OAB: 340639/SP) - 3º Andar

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Maisa Aparecida Cambrea Gomes x Uniesp S/A

ID: 293445672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000398-33.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAISA APARECIDA CAMBREA GOMES

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

RENAN QUARANTA

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GABRIEL PIRES DA COSTA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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CARLA BONINI SANT' ANA

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Processo 0000398-33.2025.8.26.0466 (processo principal 1001866-20.2022.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maisa Aparecida Cambrea Gomes - Uniesp S/A - Vistos. Na forma do artigo 513… Processo 0000398-33.2025.8.26.0466 (processo principal 1001866-20.2022.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maisa Aparecida Cambrea Gomes - Uniesp S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), CARLA BONINI SANT' ANA (OAB 405253/SP), GABRIEL PIRES DA COSTA (OAB 445390/SP), RENAN QUARANTA (OAB 348941/SP)

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V. A. Da S. x S. V. Da S.

ID: 293829037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001866-96.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DA S.

Polo Passivo:

S. V. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DANIELLY KELLY DA SILVA CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001866-96.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001866-96.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: V. A. da S. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: S. V. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA DO MENOR ENTRE OS GENITORES, COM RESIDÊNCIA FIXA PATERNA, BEM COMO PARA FIXAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA MATERNO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. RESIDÊNCIA FIXA PATERNA. PRETENSÃO DA GENITORA DE ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO MENOR. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA COMO LAR DE REFERÊNCIA QUE OBSERVA O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, PRESERVANDO SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA E BEM-SUCEDIDA, ATESTADA POR LAUDO PSICOSSOCIAL, SEM GERAR PREJUÍZO AO CONVÍVIO MATERNO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. REGIME DE VISITAS MATERNO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A EXCLUSÃO DAS VISITAS FIXADAS TODAS ÀS QUARTAS-FEIRAS. ADMISSÍVEL, CONTUDO, A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS VISITAS QUINZENAIS, CONFORME SUGESTÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, COM A RETIRADA DA CRIANÇA NA ESCOLA, PELA GENITORA, ÀS QUINTAS-FEIRAS. FIXAÇÃO, AINDA, DE HORÁRIOS ESPECÍFICOS PARA RETIRADA E DEVOLUÇÃO DO MENOR NOS CASOS DE EVENTUAL AUSÊNCIA ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE EVITAR CONFLITOS ENTRE OS GENITORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.” (V. 48341). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danielly Kelly da Silva Campos (OAB: 389878/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Claudete Maria De Favari Pamos x Alexandretti & Advogados Associados

ID: 293114328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001866-85.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARIA DE FAVARI PAMOS

Polo Passivo:

ALEXANDRETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

ANDRÉA DE LIMA

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Processo 1001866-85.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudete Maria de Favari Pamos - Alexandretti & Advogados Associados - Vistos. 1) Fls. 117/118 - Acer… Processo 1001866-85.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudete Maria de Favari Pamos - Alexandretti & Advogados Associados - Vistos. 1) Fls. 117/118 - Acerca do valor da causa, o Código de Processo Civil dispõe: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." Em seu pedido, a parte autora pleiteia a anulação do negócio jurídico (acordo firmado nos autos 1002782-32.2019.8.26.0281). Assim, pretendendo a parte a anulação de negócio jurídico entabulado, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato. Feita essa premissa, defiro o prazo de 15 dias para complementação das custas. Intime-se. - ADV: ANDRÉA DE LIMA (OAB 256354/SP)

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Processo nº 1001866-16.2025.8.11.0051

ID: 278657335

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001866-16.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIONICE DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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Autos nº 1001866-16.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrê… Autos nº 1001866-16.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto impertinente o deferimento do pedido liminar. De fato, nota-se impertinente a antecipação de tutela antes do contraditório quando decorrido prazo de mais de três anos desde o questionado contrato. Evidentemente, se a Parte pôde aguardar tal lapso até o ajuizamento da presente ação declaratória, pode igualmente aguardar, ao menos, a integralização processual, em respeito ao contraditório. Ademais disso, sob outra perspectiva, não se viu a urgência alegada, já que, a despeito dos descontos, a Requerente teria recebido valor de R$ 1.107,61em sua conta de depósitos. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório feito pela Requerente. CITE-SE o Requerido e INTIME-SE a Requerente – esta só na pessoa de seu ilustre Procurador (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, o Requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). Por fim, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 23 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001866-77.2023.4.01.4002

ID: 317724749

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001866-77.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VERA LUCIA RAMOS MOURA Advogados do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VERA LUCIA RAMOS MOURA Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001866-77.2023.4.01.4002 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2025 a 28-07-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 18/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Gilberto Braidotti x Banco Do Brasil S/A

ID: 277730119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001866-18.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BRAIDOTTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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ADV: Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 84289/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Fernanda do Amaral Sampaio Pompeia Navarro … ADV: Maria Lucia do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 84289/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Fernanda do Amaral Sampaio Pompeia Navarro (OAB 452676/SP) Processo 1001866-18.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Braidotti - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que não há na inicial pedido de indenização por danos morais. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, visto estar de acordo com o Art. 292, do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, haja vista recente decisão proferida pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1150, cuja tese firmada dispõe: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; eiii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Ademais, ainda considerando a tese firmada no Tema 1150, STJ, rejeito a alegação de prescrição, uma vez que a parte autora demonstrou seu inequívoco conhecimento sobre os fatos discutidos apenas em 08.01.2024, logo, não ocorreu a prescrição decenal. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do "meritum causae". Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, declaro o feito saneado. As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Determino às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo sucessivo de 15 dias, sem prejuízo de o Juízo entender ser caso de julgamento antecipado do mérito. Intime-se.

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