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Processo nº 1045645-60.2023.4.01.0000

ID: 298760101

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1045645-60.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS MARANHAO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MATHEUS GOULART DE ABREU CATTA PRETA

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BRUNO MILTON SOUSA BATISTA

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JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045645-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007154-18.2007.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOAO AZEDO E … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045645-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007154-18.2007.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A e JOAO MATHEUS GOULART DE ABREU CATTA PRETA - DF53097-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO - PI5387-A e JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1045645-60.2023.4.01.9340 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) AGRTE. : MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (A) ADV. : João Ulisses de Brito Azêdo - OAB/ PI 3446-A AGRDO. : UNIÃO FEDERAL PROC. : Procuradoria Regional da União da 1ª Região AGRDO. : MUNICÍPIO DE TUTOIA ADV. : Francisco Leonardo Silva Nato - OAB/ PI 5387-A RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Maranhão Advogados Associados e João Azêdo Sociedade de Advogados manifestam agravo de instrumento por meio do qual pedem a reforma de r. decisão do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, na parte em que, no cumprimento de sentença por eles proposta à União Federal, indeferiu pedido de transferência, para contas bancárias de respectivas titularidades, dos valores destacados, a título de honorários contratuais, de precatório expedido em favor do Município de Tutoia, e determinou fosse colocado “o referido valor à disposição do juízo estadual, onde tramita a ação anulatória do Decreto n. 9, de 24/05/2018 (processo n. 802136-26.2021.8.10.0137)”. Sustenta, em síntese, que os créditos inerentes aos honorários contratuais encontram-se depositados nas contas judiciais há mais de 06 (seis) anos, creditados no Banco do Brasil (BB) desde 28/06/2017 (ID 660380201 - Pág. 43), com ordem de bloqueio para levantamento por alvará, à disposição do r. Juízo de base. Afirma que o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADPF 528 concluiu que é possível o pagamento de honorários contratuais via destacamento de precatórios, desde que os honorários a serem pagos sejam inferiores aos juros de mora do precatório depositado, sendo que nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/94 (EOAB) os honorários devem ser recebidos até mesmo nos casos de “ausência do contrato” e observará a previsão expressa do art. 24, § 7º c/c art. 22, § 2º, ambos da Lei n.º 8.906/94 (EOAB), obstando o enriquecimento sem causa da parte. Indeferido pedido de antecipação da tutela recursal, por meio da decisão de ID 420173493, foi interposto agravo interno de ID 421850024. Resposta no ID 417843727 pela União Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1045645-60.2023.4.01.0000 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: É de seguinte teor a decisão agravada: “ O Município de Tutoia, via PGM, em petição de id. 1285025756, requereu: a) Indeferimento do pedido de levantamento de valores em favor de MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS e JOÃO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, considerando o distinguishing do que foi decido pelo STF na ADPF 528. b) Levantamento dos valores dos créditos inerentes honorários contratuais, decotados do Precatório n.º 165/2016, depositados nas contas judiciais n.º(s) 3700130506486 e 3700130506484, autos nº 0007154-18.2007.4.01.3700, expedindo alvará tendo como beneficiário o MUNICÍPIO DE TUTOIA-MA. Em suma, alegou que, por força do Decreto Municipal n. 009, de 24/05/2018, foi anulado o contrato que contratou os escritórios JOÃO AZÊDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS para defesa dos interesses do Município nas ações do Fundef, e que a referida questão está sob discussão do juízo estadual, no processo n. 802136-26.2021.8.10.0137. Por sua vez, os escritórios Maranhão Advogados Associados e João Azêdo Sociedade de Advogados, em petição de id. 1328385282, requereram: a) Seja rejeitado o pedido da PGM (ID 1285025756) de levantamento dos créditos, em favor do Município, das parcelas referentes aos honorários destacados do Precatório de n.º 165/2016 (ID 660378522 - Pág. 29/30), de titularidade dos Escritórios MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS e JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sob pena de afronta à decisão exarada nos autos do AG. n.º 0031710-14.2016.4.01.0000 (ID 660378522 - Pág. 22/24); b) Seja determinada a transferência dos créditos relativos aos honorários contratuais depositados em conta judicial n.º 3700130506486, decorrentes do Precatório de n.º 0142185-88.2016.4.01.9198, para a conta bancária de titularidade do Escritório MARANHÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 08.321.181/0001-60, na conta corrente de n.º 10891-x, agência n.º 4323-0, operação n.º 003, no Banco do Brasil; c) Seja determinada a transferência dos créditos relativos aos honorários contratuais, depositados em conta judicial n.º 3700130506484, decorrentes do Precatório de n.º 0142185-88.2016.4.01.9198, para a conta bancária de titularidade do Escritório JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 05.500.356/0001-08, Banco do Brasil, agência n.º 4249-8, conta corrente n.º 105215-2. Alegaram, em síntese, regularidade no destacamento do precatório nº 165/2016, que teria observado o entendimento firmado pelo STF, na ADPF 528 (ID:660378522 - Pág. 29/30). Por fim, o escritório JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS juntou nova procuração, assinada em maio de 2023 pelo atual prefeito do Município (gestão 2021/2024), requerendo a permanência na representação do Município na presente ação (id. 1605975881). Relatado o que pertinente ao presente ato, decido. Por força do entendimento firmado no julgamento da ADPF n. 528, é possível o pagamento de honorários contratuais via destacamento de precatórios, desde que os honorários a serem pagos sejam inferiores aos juros de mora do precatório depositado. Disto isto, observa-se que, nos presentes autos, os valores decorrentes de juros de mora são superiores aos valores destacados, conforme demonstra o escritório requerente em sua petição de Id 1328385282 - pág. 7. Com efeito, os honorários contratuais destacados do requisitório correspondem a R$ 8.032,286,89 (cf. precatório n. 165/2016 - Id. 660378522 - pág. 50-51), sendo inferiores ao montante devido a título de juros de mora, os quais correspondem a R$ 14.729.465,37 (660370687 - Pág. 19). Todavia, em que pese o entendimento firmado pelo STF na ADPF n. 528, há notícia de que o município anulou o contrato do escritório de advocacia e que a referida anulação foi impugnada nos autos do processo n. 802136-26.2021.8.10.0137. Anote-se, também, a existência de ação civil pública inicialmente movida pela União contra os referidos escritórios e o Município de Tutoia, em que, após o deferimento da liminar, o ente público requereu sua exclusão do feito (processo n. 1001874-97.2017.4.01.3700). Na referida ação, instado o MPF acerca da manifestação de falta de interesse da União, a instituição essencial não requereu o ingresso no pólo ativo do feito, o que ensejou a prolação de decisão declinatória deste juízo, com remessa dos autos à Comarca de Tutoia, para distribuição por prevenção ao juízo do processo n. 802136-26.2021.8.10.0137. Assim, os honorários contratuais depositados neste feito, devem ser colocados à disposição do juízo estadual, onde tramita o processo n. 802136-26.2021.8.10.0137, para que, decidindo acerca da (in)validade da anulação operada pelo Decreto nº 9, de 24/05/2018, possa transferir os valores a quem de direito. Isto posto: a) indefiro o pedido de transferência de valores destacados para a conta do Município de Tutótia (petição de id. 1285025756); b) indefiro o pedido de transferência dos valores destacados para as contas dos escritórios requerentes (petição de id. 1328385282); e c) coloco o referido valor à disposição do juízo estadual, onde tramita a ação anulatória do Decreto n. 9, de 24/05/2018 (processo n. 802136-26.2021.8.10.0137). 1. Anote-se a representação do Município de Tutoia (id. 1605975879). 2. Intimem-se as partes, bem como o escritório que representava o Município de Tutoia até maio deste ano (petição de id. 1285025756). 3. Oficie-se a Justiça Estadual da Comarca de Tutóia/MA, informando acerca da disponibilização dos valores destacados no precatório n. 165/2016 - Id 660378522, pág. 50-51” (ID 368782629) Com efeito, não obstante os fundamentos deduzidos pelos agravantes, não vejo presentes, na espécie, elementos suficientes a emprestar êxito à sua pretensão recursal, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou o juízo monocrático, uma vez que por se tratar de matéria envolvendo a discussão acerca de contrato de honorários celebrado entre constituinte e constituídos, a matéria extrapola os limites da lide instaurada nos autos de origem, mormente por envolver o interesse de particulares, como no caso, do que resulta a manifesta e absoluta incompetência da Justiça Federal, para dirimir a questão, nos termos do enunciado da Súmula nº 363/STJ, na dicção de que “compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”. Outro não é o entendimento desta Corte Regional a propósito, como se vê das ementas abaixo transcritas: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. CUMPRIMENTO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE CONSTITUINTE E CONSTITUÍDOS. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 363/STJ). LEVANTAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL E FIXADA NA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CABIMENTO. PRETENSÃO RECURSAL JÁ ACOLHIDA NO DECISUM IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "não se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma do art. 23 da Lei 8.906/94. Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94; todavia, eventual execução forçada, do advogado contra o seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (...). Para tal demanda, entre pessoas privadas, não é competente a Justiça Federal". (REsp 641.146/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 05/10/2006, p. 240). Inteligência da súmula nº 363/STJ, na dicção de que "compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente". II - Na hipótese dos autos, afigura-se nulo o decisum impugnado, no ponto em que examinou, e decidiu, acerca da validade, ou não, de cláusula de contrato de honorários advocatícios celebrado entre advogados e seu constituinte. III - Reconhecido o direito à percepção dos honorários sucumbenciais fixados no processo de conhecimento e na execução do título executivo judicial respectivo, como no caso, afigura-se inadmissível a pretensão recursal em que se busca a concessão do aludido direito, à míngua de interesse de agir. IV - Realizado o depósito judicial correspondente ao título executivo e reconhecida legitimidade da verba honorária arbitrada, o levantamento do quantum devido, por seus titulares, é medida que se impõe, sem prejuízo de eventual complementação do valor depositado, se constatada diferença a menor em relação ao montante devido. V - Agravo de instrumento conhecido, em parte, e, nessa extensão, parcialmente provido. Decisão agravada anulada, em parte, e parcialmente reformada” (AG 0069248-29.2016.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 19/04/2018) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. CUMPRIMENTO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEVANTAMENTO DE VALOR REMANESCENTE. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 363/STJ). ANUÊNCIA DO CONSTITUINTE DO MANDATO. INVALIDADE. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PENHORAS E ARRESTOS NO ROSTO DOS AUTOS. I Na espécie, pretende-se o levantamento de quantia remanescente de honorários advocatícios contratuais, decorrentes da incidência de juros de mora, veiculada pelos antigos patronos da empresa Renascença Armazéns Gerais Ltda., no bojo de ação monitória movida contra a Companhia Nacional de Abastecimento CONAB, atualmente em fase de cumprimento do julgado. II Não há que se falar em quantia remanescente a ser levantada, no caso dos autos, tendo em vista que inexiste previsão de incidência de juros de mora sobre os honorários contratuais no instrumento firmado entre as partes, nem no respectivo termo aditivo, sendo que eventual decisão a esse respeito vai de encontro ao entendimento da egrégia Quinta Turma deste Tribunal, manifesto nos autos do Agravo de Instrumento nº. 0069248-29.2016.4.01.0000, em que se decidiu pela incompetência da Justiça Federal para tratar de matéria envolvendo a discussão acerca de contrato de honorários celebrado entre constituinte e constituídos, tendo em vista a matéria extrapola os limites da lide instaurada nos autos de origem, mormente por envolver o interesse de particulares, como no caso, do que resulta a manifesta e absoluta incompetência da Justiça Federal, para dirimir a questão, nos termos do enunciado da Súmula nº 363/STJ, na dicção de que compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. III - Nesse sentido, não há que se falar em violação desse julgado pela decisão ora agravada, na medida em que o juízo monocrático tão somente constatou a inexistência de cláusula contratual acerca dos juros moratórios, assim como reconheceu, uma vez mais, a incompetência da Justiça Federal para tratar da matéria. IV - De outra banda, há de ver-se que a desistência de Hélio Mauro Umbelino Lobo (cessionário da empresa Renascença), acerca da impugnação aos cálculos apresentados pelos agravantes, não se mostra válida para a liberação do levantamento da quantia perseguida pelos recorrentes, uma vez que a situação de insolvência processual do credor, constando no rosto dos autos várias penhoras e arrestos, não lhe dá mais o direito de dispor livremente sobre o crédito. Ademais, a devedora CONAB obviamente se opõe ao levantamento da vultosa quantia complementar (R$ 311.870,41), a título de honorários advocatícios contratuais, sendo que já houve o levantamento do montante principal (R$ 765.447,98). V Agravo de instrumento desprovido” (AG 1041380-20.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe de 18/08/2022) Tratando-se, pois, a discussão do processo 802136-26.2021.8.10.0137, junto ao Juízo Estadual da Comarca de Tutoia sobre a nulidade ou não do contrato de advocacia firmado com os agravantes, os honorários contratuais depositados em conta judicial devem ser encaminhados ao Juízo Estadual competente para decidir a questão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1045645-60.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007154-18.2007.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA - PI5150-A e JOAO MATHEUS GOULART DE ABREU CATTA PRETA - DF53097-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO LEONARDO SILVA NETO - PI5387-A e JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTACADOS EM PRECATÓRIO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE VALIDADE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALORES MANTIDOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada na ADPF 528, admite o pagamento de honorários contratuais por meio de destacamento em precatórios, desde que os valores sejam inferiores aos juros de mora incidentes sobre o crédito, o que se verifica no caso concreto. 2. No entanto, a existência de anulação do contrato de prestação de serviços advocatícios por decreto municipal, atualmente discutida em ação anulatória perante o juízo estadual, inviabiliza a liberação dos valores pela Justiça Federal, em razão da competência absoluta da Justiça estadual para apreciar controvérsias envolvendo contratos de natureza privada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que, diante da divergência entre constituinte e constituído quanto à validade ou eficácia do contrato de honorários, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para dirimir a controvérsia, devendo os valores permanecer à disposição do juízo competente para definição do titular do crédito. 4. Legislação relevante citada: Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 2º e § 4º; art. 24, § 7º. Súmula nº 363/STJ. 5. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, e julgar prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do voto da Relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região –03 a 06/06/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Altevir João Baroni x Leomar Nairnei e outros

ID: 276042944

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002240-91.2022.8.16.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALTEVIR JOãO BARONI

Polo Passivo:

LEOMAR NAIRNEI MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

VANDIR FRACARO

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FLEDINEI BORGES LICHESKI

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BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA KRYMINICE

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JAQUELINE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Banc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002240-91.2022.8.16.0026 Processo: 0002240-91.2022.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$280.000,00 Autor(s): ALTEVIR JOÃO BARONI Réu(s): LEOMAR NAIRNEI Município de Campo Largo/PR Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória sob n.º 0002240-91.2022.8.16.0026, em que é Autor ALTEVIR JOÃO BARONI e em que são Réus LEOMAR NAIRNEI e MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação Declaratória, no qual afirmou o Autor em sua petição inicial: que o Autor adquiriu em 1971, por contrato de compra e venda firmado com Orestes Gabardo, o imóvel situado na Rua Bahia, Jardim Esmeralda, passando a exercer sobre ele posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, fato reconhecido por todos os confrontantes; que o referido imóvel permaneceu sob uso do Autor por décadas, tendo sido objeto de benfeitorias, instalação de água e luz, criação de animais e declaração anual no imposto de renda, sendo posteriormente objeto de levantamento topográfico para fins de regularização por usucapião administrativa; que ao buscar a assinatura do último confrontante para concluir o procedimento administrativo, o Autor foi surpreendido com a informação de que o Réu, LEOMAR NAIRNEI, havia obtido a legitimação de posse do imóvel perante o registro de imóveis, mesmo sem jamais tê-lo ocupado; que o imóvel em questão é baldio, sem qualquer construção, possui área superior a 250m² e jamais foi destinado à moradia do Requerido, descumprindo os requisitos legais exigidos pela Lei nº 13.465/2017 para fins de legitimação de posse e sua conversão em título de propriedade; que a averbação de posse lançada na matrícula nº 45.023 em favor do Réu é nula, por ter sido obtida de forma irregular e sem respaldo fático ou jurídico, violando o art. 27 da Lei nº 13.465/2017, que autoriza o cancelamento do título diante do descumprimento das condições legais; que o Autor, como legítimo possuidor e titular do justo título de aquisição, requer a declaração de nulidade da legitimação de posse em nome do Réu e o consequente cancelamento da averbação da matrícula; que seja deferida a tutela de urgência para bloqueio da matrícula nº 45.023, a fim de preservar o resultado útil do processo e evitar alienações indevidas; que seja reconhecida a posse e a propriedade do imóvel em favor do Autor, com expedição de ofício ao cartório competente para a devida averbação; que seja autorizada a produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive oitiva de testemunhas e juntada documental; e que o Réu seja condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (movimento n.º 01). Deferido o pedido liminar de bloqueio da matrícula, bem como determinada a citação da parte Ré (movimento n.º 77). Realizada a citação online do Réu Município de Campo Largo/PR (movimento n.º 102). Apresentada a contestação pelo Réu Leomar, esse argumentou: que o imóvel objeto da demanda foi registrado em nome do Réu LEOMAR NAIRNEI em 15 de março de 2017, por meio da matrícula nº 45.023, sendo o prazo decadencial para eventual anulação de ato jurídico de quatro anos, conforme art. 178, II, do Código Civil; que o prazo para a propositura da ação extinguiu-se em 16 de março de 2021, uma vez que a demanda foi ajuizada apenas em 21 de março de 2022, quando já escoado o prazo legal; que o Autor carece de legitimidade para pleitear a integralidade do imóvel, pois o contrato apresentado indica aquisição conjunta com terceiro (Luiz Arthur Munhoz), não podendo postular direito alheio, conforme art. 18 do CPC; que o Autor não especificou na petição inicial qualquer vício de consentimento, como dolo, fraude ou simulação, incorrendo em petição inepta por ausência de causa de pedir adequada, e não tendo se desincumbido do ônus probatório a seu cargo; que os documentos apresentados pelo Autor não comprovam a identidade entre o imóvel supostamente adquirido por ele e aquele registrado em nome do Réu, notando-se ausência de matrícula atualizada, divergência de quadra e insuficiência de elementos descritivos do imóvel; que o Réu adquiriu regularmente o imóvel de terceiro que exercia posse anterior, sem qualquer vício formal ou substancial no procedimento de legitimação e registro, inexistindo nulidade a ser declarada; que o Réu exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 2014/2015, tendo inclusive celebrado contrato de comodato com terceiro para fins de horta, preenchendo, assim, os requisitos legais para usucapião, nos termos da Súmula 237 do STF; que, em caso de eventual anulação da matrícula, seja reconhecida em favor do Réu a propriedade por usucapião, diante da continuidade da posse por período superior a dez anos; que sejam julgados improcedentes todos os pedidos do Autor, com sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da causa (movimento n.º 112). Juntado o mandado de citação do Réu Leomar devidamente cumprido (movimento n.º 113). Impugnada a contestação apresentada (movimento n.º 124). Apresentada a contestação pelo Município de Campo Largo/PR, que argumentou: que o Autor alegou ter adquirido o imóvel em 1971, por contrato particular com Orestes Gabardo, e que, embora não utilizasse o terreno há mais de 10 anos, pretendia regularizá-lo por usucapião extrajudicial; que ao buscar a assinatura de um confrontante para viabilizar a usucapião administrativa, descobriu que o imóvel fora objeto de legitimação de posse em nome do Sr. Leomar Nairnei, seu filho, já matriculado sob nº 45.023; que ajuizou ação de anulação do ato administrativo com pedido de cancelamento da legitimação de posse registrada no R.1 da matrícula, pretendendo, ao final, ver reconhecida sua titularidade possessória e proprietária do imóvel; que o Município de Campo Largo apresentou contestação alegando que a demanda deve ser extinta por ilegitimidade ativa do Autor, uma vez que não possui registro de propriedade nem título hábil, conforme exige o art. 1.245 do Código Civil; que a Administração Pública atua vinculada ao princípio da legalidade estrita (art. 37 da CF), tendo seguido todos os requisitos legais para a concessão da legitimação de posse, nos termos da Lei nº 13.465/2017 e da Reurb; que o Autor não provou a existência de vício no ato administrativo, tampouco demonstrou fraude, dolo ou prevaricação, não sendo possível desconstituir ato revestido de fé pública sem robusta comprovação; que a pretensão do Autor é inócua, pois mesmo que anulada a legitimação, não o tornaria proprietário, já que não há registro de domínio em seu nome; que a matrícula de nº 45.023 foi regularmente aberta com base nos critérios técnicos da regularização fundiária urbana, conforme documentação arquivada e procedimentos administrativos válidos; que a Administração Pública não pode, por simples provocação do particular, invalidar ato praticado com base na legislação vigente sem decisão judicial definitiva com provas do vício alegado; que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do Autor e extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 337, XI, do CPC; que, subsidiariamente, seja reconhecida a ausência de interesse processual e também extinto o feito com base no art. 330, III, do CPC; que, superadas as preliminares, seja julgada totalmente improcedente a ação; e que seja deferida a produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive testemunhal e documental (movimento n.º 132). Impugnada a contestação apresentada (movimento n.º 137). Determinado o julgamento antecipado do feito (movimento n.º 142). Os autos retornaram à conclusão para prolação de sentença (movimento n.º 150). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de Ação Declaratória. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas/solução da demanda. 2.1. Da legitimidade ativa. O Autor, ALTEVIR JOÃO BARONI, alega ser possuidor do imóvel há mais de 50 anos, com base em contrato de compra e venda firmado com Orestes Gabardo. Contudo, consta nos autos menção de que a aquisição do imóvel foi realizada em copropriedade com terceiro (Luiz Arthur Munhoz), o que pode indicar que o Autor possui apenas fração ideal de 50% do bem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que qualquer condômino pode propor ações em defesa da coisa comum, nos termos do art. 1.314 do Código Civil: “Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. ” Além disso, é igualmente pacífico o entendimento de que, em ações reais ou possessórias, a legitimidade ativa de um coproprietário não depende de anuência dos demais para proteger sua parte ideal ou evitar prejuízo ao bem comum. No presente caso, o Autor visa a anulação de um ato administrativo que reconheceu a posse exclusiva do Réu sobre a integralidade do imóvel — ou seja, um título que afronta diretamente a posse alegadamente exercida por ele e que pode resultar em consolidação indevida da propriedade plena em nome de terceiro. Dessa forma, há interesse processual e legitimidade ativa para defender judicialmente a existência e validade da própria posse, mesmo que parcial. Mesmo sendo titular de apenas 50% do imóvel, o Autor possui legitimidade para requerer a anulação da legitimação de posse do Réu, desde que o ato impugnado afete sua esfera de direitos possessórios ou sua pretensão de regularização dominial. Portanto, afasto a presente preliminar. 2.2. Da prescrição/decadência. A ação proposta trata-se de ação de anulação de ato administrativo c/c cancelamento de legitimação de posse, fundada na alegação de que o Réu obteve indevidamente a legitimação de posse de imóvel que seria de domínio fático do Autor há mais de 50 anos. A averbação da legitimação de posse na matrícula nº 45.023 ocorreu em 15 de março de 2017, e a ação foi ajuizada em 21 de março de 2022. Conforme sustentado pelo Município de Campo Largo e pelo Réu, a pretensão de anular o ato administrativo estaria sujeita ao prazo decadencial de 4 anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para: (...) II – anular ato jurídico, contado este prazo no caso de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude, do dia em que se realizou o negócio jurídico.” Contudo, no caso concreto, a ação não busca anular um ato por vícios de consentimento, mas sim impugnar a validade objetiva de um ato administrativo por ausência dos pressupostos legais, especialmente em relação à inexistência de posse pelo Réu e descumprimento dos requisitos da Lei nº 13.465/2017. O fundamento legal para a ação encontra-se no art. 27 da Lei nº 13.465/2017, que prevê: “Art. 27. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.” Trata-se, portanto, de controle de legalidade do ato administrativo, que não se submete ao prazo decadencial do art. 178 do Código Civil, mas sim aos princípios da autotutela administrativa , cujo prazo decadencial de cinco anos (Lei nº 9.784/1999, art. 54, §1º) não se aplica a atos eivados de nulidade absoluta. A pretensão do Autor visa à desconstituição de um ato administrativo nulo, por ausência de posse legítima e descumprimento dos requisitos legais. Nessa hipótese, não corre prazo de decadência, de modo que a ação foi ajuizada tempestivamente e não está prescrita ou decaída. 2.3. Do mérito. O fundamento jurídico e fático central da pretensão do Autor, ALTEVIR JOÃO BARONI, reside no exercício contínuo, pacífico e duradouro da posse do imóvel situado no bairro Jardim Esmeralda, Município de Campo Largo/PR, cuja origem remonta ao contrato particular de compra e venda celebrado em 28 de outubro de 1971 com o Sr. Orestes Gabardo, antigo proprietário da área. Tal instrumento configura o justo título, exigido para fins de regularização dominial nos moldes do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. O contrato foi instruído nos autos do processo (mov. 1.4), acompanhado de comprovantes de pagamento do preço ajustado (mov. 1.5, 1.6 e 1.7), revelando uma relação negocial legítima, ainda que não levada ao registro imobiliário. A posse, por sua vez, é amplamente demonstrada por múltiplos elementos materiais e testemunhais, a uma, declarações de todos os confrontantes do imóvel, que reconhecem a ocupação do Autor há mais de 50 anos (mov. 1.13 e seguintes), a duas, mapa topográfico assinado por tais confrontantes, essencial para instrução do pedido de usucapião extrajudicial (mov. 1.15), a três, declarações de imposto de renda do Autor, nas quais o bem foi reiteradamente declarado como integrante de seu patrimônio (mov. 1.19), a quatro, exercício de atos inequívocos de domínio, como a edificação de instalações para animais e o cercamento do terreno. Tais elementos denotam a presença dos requisitos da posse ad usucapionem, ou seja, animus domini, continuidade, público conhecimento, ininterrupção e boa-fé. Importa destacar que a posse do Autor foi reconhecida expressamente pelos confrontantes e pelo alienante original — inclusive o Sr. Orestes Gabardo, que afirma nunca ter alienado o imóvel a qualquer outro adquirente além do Autor, reforçando a legitimidade da cadeia possessória. Portanto, sob a perspectiva legal (arts. 1.238 e 1.210 do Código Civil) e probatória, a posse do Autor é juridicamente qualificada, consolidando o fundamento para o pedido de cancelamento da legitimação de posse registrada indevidamente em nome do Réu. A alegação do Autor quanto à nulidade da legitimação de posse atribuída ao Réu LEOMAR NAIRNEI se funda na ausência dos requisitos legais previstos na Lei nº 13.465/2017, em especial nos artigos 25 a 27, os quais disciplinam o procedimento de regularização fundiária e a natureza da legitimação de posse como instrumento excepcional, de uso restrito e condicionado à situação fática da ocupação. Nos termos do art. 25 da referida lei: “Art. 25. A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade, na forma desta Lei.” Ainda, o art. 26, §1º exige que, para a conversão do título em propriedade, estejam presentes os elementos do art. 183 da Constituição Federal, quais sejam: área urbana de até 250 m², posse ininterrupta, mansa, sem oposição e com destinação à moradia própria ou familiar. No caso concreto, tais elementos estão completamente ausentes: a matrícula nº 45.023 refere-se a imóvel baldio, sem qualquer construção residencial, o que impede o preenchimento do requisito constitucional de uso para moradia; a área do imóvel é superior a 250 m², o que descaracteriza o enquadramento na Reurb-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), hipótese para a qual a legitimação de posse é cabível; não há nos autos qualquer prova de posse mansa, contínua e com animus domini por parte do Réu ou de seu filho, sendo notório, conforme depoimentos dos confrontantes e documentos anexados à inicial, que o imóvel sempre esteve sob domínio do Autor, ALTEVIR JOÃO BARONI (não sendo possível o reconhecimento em sede de defesa da alegada usucapião); a ocupação alegada pelo Réu, conforme verificado no próprio procedimento administrativo, não foi acompanhada de verificação técnica da posse, tampouco houve contraditório ou notificação dos reais confrontantes, o que afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e segurança jurídica (art. 37 da CF). Ademais, o art. 27 da Lei nº 13.465/2017 prevê expressamente a possibilidade de cancelamento do título de legitimação de posse quando constatado que os requisitos legais não foram satisfeitos: “Art. 27. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.” A jurisprudência é uníssona no sentido de que a legitimação de posse sem o preenchimento dos requisitos legais deve ser anulada: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. Pretensão voltada ao cancelamento da legitimação de posse do imóvel. Ausência de posse mansa e pacífica no tempo. Exegese do art. 27 da Lei nº 13.465/2017. Litigiosidade sobre o bem omitida pelos requeridos à Administração. Autora que demonstrou possuir "Contrato Particular de Compra e Venda" na qualidade de compradora, além da existência de diversos processos indicando a inexistência de posse mansa e pacífica dos requeridos sobre o bem. Cancelamento do título de legitimação que se mostrava de rigor, consoante previsão do art. 27 da Lei nº 13.465/2017. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001874-64.2017.8.26.0080; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021) Assim, à luz da prova documental apresentada pelo Autor — que exerce posse de mais de 50 anos, com justo título, apoio dos confrontantes e declaração fiscal —, verifica-se que a averbação da legitimação de posse em favor do Réu é flagrantemente irregular, nula de pleno direito, e deve ser cancelada judicialmente. 3. Dispositivo. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de declarar a nulidade da averbação R1 realizada na matrícula de n.º 45023, acerca da legitimação de posse do imóvel. Ante a sucumbência, e devido ao princípio da causalidade, condeno os Réus ao pagamento das despesas e custas processuais, e ainda em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da demanda, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, §2º do Novo Código de Processo Civil. Sobre os honorários incidirá juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16.º, CPC), e correção monetária, contada desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, 20 de maio de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 1036583-89.2022.8.11.0041

ID: 258776122

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO DE CREDITOS IMOBILIARIOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME DUARTE HASELOF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZAÇÃO DE CREDITOS IMOBILIARIOS Vistos. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha (a) de emitir boletos ou cobranças referentes ao contrato objeto da demanda, e (b) de inserir o nome do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, até o julgamento do mérito. Alega o autor que, no dia 27/06/2020, celebrou contrato de compra e venda com a requerida, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial na “planta”, com as seguintes descrições: lote de n.º 01, Quadra 11 do Residencial Ipê Amarelo, no Bairro Jardim Mossoró, localizado na Rodovia Palmiro Paes de Barros, em Cuiabá/MT. Aduz que “o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 138.656,00 (...) sendo o valor de R$ 29.108,80 (...) à título de entrada/sinal, e R$ 102.075,37 (...) a ser financiado”. Afirma que a requerida descumpriu o prazo final de entrega do imóvel, qual seja, 05/05/2022, já incluído o aditamento de 180 dias; e que, com o atraso na entrega da obra, está sofrendo prejuízos materiais com o pagamento de aluguel de um outro imóvel para a sua moradia. Assevera que “vem sendo mensalmente prejudicado com a imposição do pagamento da taxa de evolução de obra, ainda que o imóvel esteja evidentemente em atraso”. No mérito, pugna pela rescisão do contrato de compra e venda, condenando os requeridos a restituírem todo o capital despendido, com os acréscimos legais, ao pagamento de danos materiais (danos emergentes), ao pagamento da multa contratual e danos morais no valor de R$ 24.240,00, (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), para cada requerente. Instruiu a inicial com os documentos às fls. 46/160. Tutela de urgência indeferida no Id. 101822896. Decretada a revelia da parte ré AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e deferida e inclusão da empresa COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO – que sucedeu a empresa AVIDA CONSTRUTORA no Id. 117977034. A ré ofereceu contestação no Id. 120131146, arguindo preliminares. No mérito, a defesa detalha a estrutura jurídica das companhias securitizadoras, amparada nas Leis nº 9.514/97 e 14.430/22. Ressalta que os recebíveis são segregados em “patrimônio separado” e não respondem por obrigações alheias à securitização. Aduz que a cessão feita pela Ávida foi somente de crédito, com a Ávida permanecendo responsável pela administração, cobrança e vínculo com o comprador. A Província não administrava os créditos e nem possuía contato com os autores. A securitizadora não integra a cadeia de fornecimento ou consumo, não sendo fornecedora de bens ou serviços ao consumidor, o que afasta a incidência do CDC e da responsabilidade solidária. Assevera que a Província não recebeu qualquer valor diretamente do autor. A cobrança por boletos, se existente, se deu para amortizar débito da Ávida, nos termos da operação de debêntures. Ressalta que a responsabilidade civil pressupõe nexo de causalidade, inexistente na hipótese. Ao final, pede o acolhimento das preliminares e, superadas, a improcedência da demanda. Impugnação no Id. 123489040. Decisão de saneamento no Id. 138396354, rejeitou as preliminares. Interposto Agravo de Instrumento pela parte ré, este restou desprovido no Id. 160453631. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A relação existente entre as partes é de consumo, logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova, já deferida, prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Importante destacar, ainda, o art. 927, parágrafo único que dispõe acerca da obrigação na reparação do dano, independente da comprovação de culpa, em decorrência da responsabilidade objetiva, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De acordo com os fatos narrados nos autos, observa-se que a parte autora pretende a rescisão contratual, sob o argumento de que as requeridas descumpriram o contrato no que tange ao prazo da entrega do imóvel, consequentemente pleiteiam a condenação das rés na devolução dos valores pagos e a indenizarem os danos morais e materiais causados. Pois bem. No contrato pactuado entre as partes ficou estipulado que a conclusão das obras aconteceria em 05/11/2021, e com tolerância de 180 dias, por ocasião de evento futuro e incerto, cláusula 16 (Id. 95984857 – fls. 6). Aludida cláusula, mais conhecida como cláusula de tolerância, consoante entendimento jurisprudencial, é válida, em razão da dificuldade em definir quando exatamente a obra ficará pronta devido a motivos alheios à vontade do construtor, principalmente diante da complexidade quando se trata de um empreendimento de várias unidades autônomas. Em que pese a sua unilateralidade, a cláusula contratual que admite prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal e, por isso, não pode ser considerada inválida. Não basta a submissão do contrato às regras consumeristas para que qualquer cláusula limitativa seja tida como nula ou abusiva, além disso, observa-se que, ao adquirir o imóvel, o autor estava ciente da disposição atinente a eventual atraso, tratando-se, ainda, de prática usual, que não padece de qualquer vício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – RISCOS DO NEGÓCIO - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] A cláusula firmada no contrato estipulando prazo de tolerância de 180 dias para conclusão da obra, em regra, não é abusiva, sobretudo quando se trata de empreendimento imobiliário com inúmeras unidades autônomas, de modo que essa prorrogação, expressamente convencionada, não implica inadimplemento contratual se a entrega ocorrer dentro desse período. [...]”. (TJMT, Ap 160001/2015, Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara Cível, Julgado em 23/03/2016, Publicado no DJE 30/03/2016). Negritei e grifei Desta forma, será considerada a data de 05/05/2022 para entrega da obra, já acrescido os 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação legal. In casu, a construtora não apresentou qualquer justificativa para o atraso na entrega da obra, tendo sido decretada sua revelia. Outrossim, não obstantes os judiciosos argumentos expendidos pela securitizadora ré, fora reconhecida sua legitimidade e responsabilidade para responder a presente demanda, consoante se infere do RAI 1001874-83.2024.8.11.0000, de relatoria da Desa. Maria Helena G. Póvoas. Assim, considerando a boa-fé e a função social do contrato, ao deixar de atender as expectativas do consumidor de agir com lealdade e respeito, a ré viola o direito básico do mesmo, vez que restou comprovado nos autos que o empreendimento não foi concluído, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, sendo considerada abusiva qualquer cláusula em disposição em contrário, em conformidade também com o disposto no artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nesse sentido: “APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM PARTE – IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – NÃO CONCLUSÃO - CULPA DA VENDEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO MONTANTE – NÃO CABIMENTO – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Havendo rescisão do contrato de compra e venda de imóvel não concluído por culpa da vendedora, deve ocorrer a imediata devolução do valor pago pelo comprador, inclusive da comissão de corretagem. A demora injustificada ou a não entrega da obra adquirida na planta é ato ilícito passível de indenização. Os lucros cessantes não se presumem e nem podem ser imaginários. Consistem nos ganhos reais e efetivos frustrados por ato ou fato alheio.”(TJMT, Apelação Cível 0039271-90.2012.8.11.0041, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018) Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXPRESSO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância estipulado no contrato, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. [...] Recurso conhecido e provido.” (TJDFT, Acórdão n.1165018, 07155699820188070001, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019) Negritei. “CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. QUANTIA PAGA. TOTALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 543. STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] Inviável a retenção de parte dos valores pagos pelos consumidores, quando o motivo para a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, ao não entregar o imóvel na data aprazada. Inteligência da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT, Acórdão n.1163399, 20160110445537APC, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: 244/249) Negritei. Confira-se também a súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Da Restituição de Valores Pagos O autor comprovou ter quitado o total de R$ 45.556,78 a título de entrada. Considerando que a culpa pela rescisão contratual é da ré vendedora, a restituição integral é devida, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. A Companhia Província de Securitização, na condição de cessionária dos créditos e recebedora direta dos pagamentos, também responde solidariamente pela restituição, nos termos do CDC. Dos Danos Materiais – Aluguéis O autor alega e comprova ter suportado o custo de aluguéis mensais no valor total de R$ 9.000,00, em razão do inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel. A jurisprudência consolidada entende serem devidos lucros cessantes/danos emergentes em hipóteses de inadimplemento por atraso ou não entrega de imóvel. O valor pleiteado é razoável e condizente com a jurisprudência, não havendo impugnação específica da ré sobre os comprovantes. Entretanto, considerando a data limite para a entrega do imóvel (05/05/2022), verifico do documento de Id. 95984858, que a parte autora somente conseguiu comprovar o pagamento dos meses de maio e junho/2022, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Deve ser parcialmente acolhido o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), atualizados desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Dos Danos Morais Com relação ao dano moral, diante do excessivo atraso na entrega da obra, consequentemente descumprimento do contrato, ele está caracterizado, vez que afetou diretamente a vida da parte autora, causando-lhe prejuízos, perturbação e aflição que devem ser indenizados, não se tratando de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL E LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - QUANTUM ADEQUADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVIDA DESDE QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - VINCULAÇÃO AO HABITE-SE - DESCABIMENTO - MULTA CONTRATUAL CUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A construtora é objetivamente responsável pelo cumprimento do prazo contratual, não configurando hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior o embargo do empreendimento ou qualquer outro tipo de entrave administrativo, já que se trata de res inter alios acta em relação ao promitente comprador. O excessivo atraso na entrega de imóvel comercializado na planta configura ato ilícito, e gera dano moral e lucros cessantes presumidos, o que dispensa a produção de prova. Se o valor fixado para a reparação é adequado, limitando-se a compensar os transtornos extrapatrimoniais sem causar enriquecimento ilícito, não comporta redução (princípios da moderação e da razoabilidade). Havendo previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias para a entrega de apartamento em construção, a multa contratual é devida desde quando ultrapassado esse limite, e pode ser cumulada com lucros cessantes, em virtude da natureza moratória dessa cláusula penal. A vinculação da multa de mora à data de expedição do habite-se é inviável, pois a obtenção desse documento nem sempre coincide com a disponibilização física do bem ao promitente comprador, além do quê implicaria em transferência da responsabilidade da construtora a terceiro. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) não se aplica como justificativa para obstar a entrega das chaves se na promessa de compra e venda há previsão de quitação do saldo devedor por financiamento habitacional, o qual evidentemente depende do cumprimento das obrigações da incorporadora.” (TJMT - Ap 59396/2016, Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Sexta Câmara Cível, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 17/06/2016) Negritei e grifei. Este fato, por si só, já autoriza o direito da parte autora a indenização por danos morais, já que teve violado seus direitos, com relação ao ato ilícito praticado pela ré. A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, deverá levar em consideração como ocorreram os fatos, condições das partes e a extensão do dano, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, bem como analisando os critérios elencados, tenho por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Da multa por rescisão No tocante ao pedido da parte autora de condenação das partes rés ao pagamento de multa, tenho que lhe assiste razão. No caso de rescisão por culpa da parte autora, a cláusula 51 da avença (Id. 95984857) contém a previsão de que haverá retenção de 25% do valor desembolsado. Dito isso, é plenamente possível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Nesse sentido: “O Colendo STJ, por meio de julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento da construtora/incorporadora, pelo atraso na entrega, devendo as obrigações heterogêneas serem convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Acórdão 1223993, 00111568220158070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020. Portanto, resta devido pelas requeridas 25% sobre o valor pago pela parte autora. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação para: a) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, a promover a devolução integral dos valores pagos pelo autor, a serem calculados em liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; b) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; c) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pago pela parte autora a título de aluguel após a data de entrega da obra, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e d) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, na multa de 25% sobre o valor pago pela parte autora, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda, CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1036583-89.2022.8.11.0041

ID: 258776123

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO SOARES MACHADO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZAÇÃO DE CREDITOS IMOBILIARIOS Vistos. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha (a) de emitir boletos ou cobranças referentes ao contrato objeto da demanda, e (b) de inserir o nome do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, até o julgamento do mérito. Alega o autor que, no dia 27/06/2020, celebrou contrato de compra e venda com a requerida, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial na “planta”, com as seguintes descrições: lote de n.º 01, Quadra 11 do Residencial Ipê Amarelo, no Bairro Jardim Mossoró, localizado na Rodovia Palmiro Paes de Barros, em Cuiabá/MT. Aduz que “o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 138.656,00 (...) sendo o valor de R$ 29.108,80 (...) à título de entrada/sinal, e R$ 102.075,37 (...) a ser financiado”. Afirma que a requerida descumpriu o prazo final de entrega do imóvel, qual seja, 05/05/2022, já incluído o aditamento de 180 dias; e que, com o atraso na entrega da obra, está sofrendo prejuízos materiais com o pagamento de aluguel de um outro imóvel para a sua moradia. Assevera que “vem sendo mensalmente prejudicado com a imposição do pagamento da taxa de evolução de obra, ainda que o imóvel esteja evidentemente em atraso”. No mérito, pugna pela rescisão do contrato de compra e venda, condenando os requeridos a restituírem todo o capital despendido, com os acréscimos legais, ao pagamento de danos materiais (danos emergentes), ao pagamento da multa contratual e danos morais no valor de R$ 24.240,00, (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), para cada requerente. Instruiu a inicial com os documentos às fls. 46/160. Tutela de urgência indeferida no Id. 101822896. Decretada a revelia da parte ré AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e deferida e inclusão da empresa COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO – que sucedeu a empresa AVIDA CONSTRUTORA no Id. 117977034. A ré ofereceu contestação no Id. 120131146, arguindo preliminares. No mérito, a defesa detalha a estrutura jurídica das companhias securitizadoras, amparada nas Leis nº 9.514/97 e 14.430/22. Ressalta que os recebíveis são segregados em “patrimônio separado” e não respondem por obrigações alheias à securitização. Aduz que a cessão feita pela Ávida foi somente de crédito, com a Ávida permanecendo responsável pela administração, cobrança e vínculo com o comprador. A Província não administrava os créditos e nem possuía contato com os autores. A securitizadora não integra a cadeia de fornecimento ou consumo, não sendo fornecedora de bens ou serviços ao consumidor, o que afasta a incidência do CDC e da responsabilidade solidária. Assevera que a Província não recebeu qualquer valor diretamente do autor. A cobrança por boletos, se existente, se deu para amortizar débito da Ávida, nos termos da operação de debêntures. Ressalta que a responsabilidade civil pressupõe nexo de causalidade, inexistente na hipótese. Ao final, pede o acolhimento das preliminares e, superadas, a improcedência da demanda. Impugnação no Id. 123489040. Decisão de saneamento no Id. 138396354, rejeitou as preliminares. Interposto Agravo de Instrumento pela parte ré, este restou desprovido no Id. 160453631. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A relação existente entre as partes é de consumo, logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova, já deferida, prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Importante destacar, ainda, o art. 927, parágrafo único que dispõe acerca da obrigação na reparação do dano, independente da comprovação de culpa, em decorrência da responsabilidade objetiva, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De acordo com os fatos narrados nos autos, observa-se que a parte autora pretende a rescisão contratual, sob o argumento de que as requeridas descumpriram o contrato no que tange ao prazo da entrega do imóvel, consequentemente pleiteiam a condenação das rés na devolução dos valores pagos e a indenizarem os danos morais e materiais causados. Pois bem. No contrato pactuado entre as partes ficou estipulado que a conclusão das obras aconteceria em 05/11/2021, e com tolerância de 180 dias, por ocasião de evento futuro e incerto, cláusula 16 (Id. 95984857 – fls. 6). Aludida cláusula, mais conhecida como cláusula de tolerância, consoante entendimento jurisprudencial, é válida, em razão da dificuldade em definir quando exatamente a obra ficará pronta devido a motivos alheios à vontade do construtor, principalmente diante da complexidade quando se trata de um empreendimento de várias unidades autônomas. Em que pese a sua unilateralidade, a cláusula contratual que admite prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal e, por isso, não pode ser considerada inválida. Não basta a submissão do contrato às regras consumeristas para que qualquer cláusula limitativa seja tida como nula ou abusiva, além disso, observa-se que, ao adquirir o imóvel, o autor estava ciente da disposição atinente a eventual atraso, tratando-se, ainda, de prática usual, que não padece de qualquer vício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – RISCOS DO NEGÓCIO - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] A cláusula firmada no contrato estipulando prazo de tolerância de 180 dias para conclusão da obra, em regra, não é abusiva, sobretudo quando se trata de empreendimento imobiliário com inúmeras unidades autônomas, de modo que essa prorrogação, expressamente convencionada, não implica inadimplemento contratual se a entrega ocorrer dentro desse período. [...]”. (TJMT, Ap 160001/2015, Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara Cível, Julgado em 23/03/2016, Publicado no DJE 30/03/2016). Negritei e grifei Desta forma, será considerada a data de 05/05/2022 para entrega da obra, já acrescido os 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação legal. In casu, a construtora não apresentou qualquer justificativa para o atraso na entrega da obra, tendo sido decretada sua revelia. Outrossim, não obstantes os judiciosos argumentos expendidos pela securitizadora ré, fora reconhecida sua legitimidade e responsabilidade para responder a presente demanda, consoante se infere do RAI 1001874-83.2024.8.11.0000, de relatoria da Desa. Maria Helena G. Póvoas. Assim, considerando a boa-fé e a função social do contrato, ao deixar de atender as expectativas do consumidor de agir com lealdade e respeito, a ré viola o direito básico do mesmo, vez que restou comprovado nos autos que o empreendimento não foi concluído, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, sendo considerada abusiva qualquer cláusula em disposição em contrário, em conformidade também com o disposto no artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nesse sentido: “APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM PARTE – IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – NÃO CONCLUSÃO - CULPA DA VENDEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO MONTANTE – NÃO CABIMENTO – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Havendo rescisão do contrato de compra e venda de imóvel não concluído por culpa da vendedora, deve ocorrer a imediata devolução do valor pago pelo comprador, inclusive da comissão de corretagem. A demora injustificada ou a não entrega da obra adquirida na planta é ato ilícito passível de indenização. Os lucros cessantes não se presumem e nem podem ser imaginários. Consistem nos ganhos reais e efetivos frustrados por ato ou fato alheio.”(TJMT, Apelação Cível 0039271-90.2012.8.11.0041, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018) Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXPRESSO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância estipulado no contrato, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. [...] Recurso conhecido e provido.” (TJDFT, Acórdão n.1165018, 07155699820188070001, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019) Negritei. “CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. QUANTIA PAGA. TOTALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 543. STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] Inviável a retenção de parte dos valores pagos pelos consumidores, quando o motivo para a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, ao não entregar o imóvel na data aprazada. Inteligência da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT, Acórdão n.1163399, 20160110445537APC, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: 244/249) Negritei. Confira-se também a súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Da Restituição de Valores Pagos O autor comprovou ter quitado o total de R$ 45.556,78 a título de entrada. Considerando que a culpa pela rescisão contratual é da ré vendedora, a restituição integral é devida, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. A Companhia Província de Securitização, na condição de cessionária dos créditos e recebedora direta dos pagamentos, também responde solidariamente pela restituição, nos termos do CDC. Dos Danos Materiais – Aluguéis O autor alega e comprova ter suportado o custo de aluguéis mensais no valor total de R$ 9.000,00, em razão do inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel. A jurisprudência consolidada entende serem devidos lucros cessantes/danos emergentes em hipóteses de inadimplemento por atraso ou não entrega de imóvel. O valor pleiteado é razoável e condizente com a jurisprudência, não havendo impugnação específica da ré sobre os comprovantes. Entretanto, considerando a data limite para a entrega do imóvel (05/05/2022), verifico do documento de Id. 95984858, que a parte autora somente conseguiu comprovar o pagamento dos meses de maio e junho/2022, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Deve ser parcialmente acolhido o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), atualizados desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Dos Danos Morais Com relação ao dano moral, diante do excessivo atraso na entrega da obra, consequentemente descumprimento do contrato, ele está caracterizado, vez que afetou diretamente a vida da parte autora, causando-lhe prejuízos, perturbação e aflição que devem ser indenizados, não se tratando de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL E LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - QUANTUM ADEQUADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVIDA DESDE QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - VINCULAÇÃO AO HABITE-SE - DESCABIMENTO - MULTA CONTRATUAL CUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A construtora é objetivamente responsável pelo cumprimento do prazo contratual, não configurando hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior o embargo do empreendimento ou qualquer outro tipo de entrave administrativo, já que se trata de res inter alios acta em relação ao promitente comprador. O excessivo atraso na entrega de imóvel comercializado na planta configura ato ilícito, e gera dano moral e lucros cessantes presumidos, o que dispensa a produção de prova. Se o valor fixado para a reparação é adequado, limitando-se a compensar os transtornos extrapatrimoniais sem causar enriquecimento ilícito, não comporta redução (princípios da moderação e da razoabilidade). Havendo previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias para a entrega de apartamento em construção, a multa contratual é devida desde quando ultrapassado esse limite, e pode ser cumulada com lucros cessantes, em virtude da natureza moratória dessa cláusula penal. A vinculação da multa de mora à data de expedição do habite-se é inviável, pois a obtenção desse documento nem sempre coincide com a disponibilização física do bem ao promitente comprador, além do quê implicaria em transferência da responsabilidade da construtora a terceiro. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) não se aplica como justificativa para obstar a entrega das chaves se na promessa de compra e venda há previsão de quitação do saldo devedor por financiamento habitacional, o qual evidentemente depende do cumprimento das obrigações da incorporadora.” (TJMT - Ap 59396/2016, Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Sexta Câmara Cível, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 17/06/2016) Negritei e grifei. Este fato, por si só, já autoriza o direito da parte autora a indenização por danos morais, já que teve violado seus direitos, com relação ao ato ilícito praticado pela ré. A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, deverá levar em consideração como ocorreram os fatos, condições das partes e a extensão do dano, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, bem como analisando os critérios elencados, tenho por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Da multa por rescisão No tocante ao pedido da parte autora de condenação das partes rés ao pagamento de multa, tenho que lhe assiste razão. No caso de rescisão por culpa da parte autora, a cláusula 51 da avença (Id. 95984857) contém a previsão de que haverá retenção de 25% do valor desembolsado. Dito isso, é plenamente possível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Nesse sentido: “O Colendo STJ, por meio de julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento da construtora/incorporadora, pelo atraso na entrega, devendo as obrigações heterogêneas serem convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Acórdão 1223993, 00111568220158070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020. Portanto, resta devido pelas requeridas 25% sobre o valor pago pela parte autora. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação para: a) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, a promover a devolução integral dos valores pagos pelo autor, a serem calculados em liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; b) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; c) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pago pela parte autora a título de aluguel após a data de entrega da obra, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e d) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, na multa de 25% sobre o valor pago pela parte autora, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda, CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1036583-89.2022.8.11.0041

ID: 258776125

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036583-89.2022.8.11.0041. AUTOR(A): VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA REU: AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZAÇÃO DE CREDITOS IMOBILIARIOS Vistos. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VICTOR HUGO CORREA DE SIQUEIRA em face de AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, na qual o autor pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha (a) de emitir boletos ou cobranças referentes ao contrato objeto da demanda, e (b) de inserir o nome do requerente nos órgãos de restrição ao crédito, até o julgamento do mérito. Alega o autor que, no dia 27/06/2020, celebrou contrato de compra e venda com a requerida, tendo por objeto a aquisição do imóvel residencial na “planta”, com as seguintes descrições: lote de n.º 01, Quadra 11 do Residencial Ipê Amarelo, no Bairro Jardim Mossoró, localizado na Rodovia Palmiro Paes de Barros, em Cuiabá/MT. Aduz que “o imóvel foi adquirido pelo valor de R$ 138.656,00 (...) sendo o valor de R$ 29.108,80 (...) à título de entrada/sinal, e R$ 102.075,37 (...) a ser financiado”. Afirma que a requerida descumpriu o prazo final de entrega do imóvel, qual seja, 05/05/2022, já incluído o aditamento de 180 dias; e que, com o atraso na entrega da obra, está sofrendo prejuízos materiais com o pagamento de aluguel de um outro imóvel para a sua moradia. Assevera que “vem sendo mensalmente prejudicado com a imposição do pagamento da taxa de evolução de obra, ainda que o imóvel esteja evidentemente em atraso”. No mérito, pugna pela rescisão do contrato de compra e venda, condenando os requeridos a restituírem todo o capital despendido, com os acréscimos legais, ao pagamento de danos materiais (danos emergentes), ao pagamento da multa contratual e danos morais no valor de R$ 24.240,00, (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), para cada requerente. Instruiu a inicial com os documentos às fls. 46/160. Tutela de urgência indeferida no Id. 101822896. Decretada a revelia da parte ré AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e deferida e inclusão da empresa COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO – que sucedeu a empresa AVIDA CONSTRUTORA no Id. 117977034. A ré ofereceu contestação no Id. 120131146, arguindo preliminares. No mérito, a defesa detalha a estrutura jurídica das companhias securitizadoras, amparada nas Leis nº 9.514/97 e 14.430/22. Ressalta que os recebíveis são segregados em “patrimônio separado” e não respondem por obrigações alheias à securitização. Aduz que a cessão feita pela Ávida foi somente de crédito, com a Ávida permanecendo responsável pela administração, cobrança e vínculo com o comprador. A Província não administrava os créditos e nem possuía contato com os autores. A securitizadora não integra a cadeia de fornecimento ou consumo, não sendo fornecedora de bens ou serviços ao consumidor, o que afasta a incidência do CDC e da responsabilidade solidária. Assevera que a Província não recebeu qualquer valor diretamente do autor. A cobrança por boletos, se existente, se deu para amortizar débito da Ávida, nos termos da operação de debêntures. Ressalta que a responsabilidade civil pressupõe nexo de causalidade, inexistente na hipótese. Ao final, pede o acolhimento das preliminares e, superadas, a improcedência da demanda. Impugnação no Id. 123489040. Decisão de saneamento no Id. 138396354, rejeitou as preliminares. Interposto Agravo de Instrumento pela parte ré, este restou desprovido no Id. 160453631. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A relação existente entre as partes é de consumo, logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova, já deferida, prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Importante destacar, ainda, o art. 927, parágrafo único que dispõe acerca da obrigação na reparação do dano, independente da comprovação de culpa, em decorrência da responsabilidade objetiva, vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. De acordo com os fatos narrados nos autos, observa-se que a parte autora pretende a rescisão contratual, sob o argumento de que as requeridas descumpriram o contrato no que tange ao prazo da entrega do imóvel, consequentemente pleiteiam a condenação das rés na devolução dos valores pagos e a indenizarem os danos morais e materiais causados. Pois bem. No contrato pactuado entre as partes ficou estipulado que a conclusão das obras aconteceria em 05/11/2021, e com tolerância de 180 dias, por ocasião de evento futuro e incerto, cláusula 16 (Id. 95984857 – fls. 6). Aludida cláusula, mais conhecida como cláusula de tolerância, consoante entendimento jurisprudencial, é válida, em razão da dificuldade em definir quando exatamente a obra ficará pronta devido a motivos alheios à vontade do construtor, principalmente diante da complexidade quando se trata de um empreendimento de várias unidades autônomas. Em que pese a sua unilateralidade, a cláusula contratual que admite prazo de tolerância para a entrega do imóvel não é desautorizada por nenhuma disposição legal e, por isso, não pode ser considerada inválida. Não basta a submissão do contrato às regras consumeristas para que qualquer cláusula limitativa seja tida como nula ou abusiva, além disso, observa-se que, ao adquirir o imóvel, o autor estava ciente da disposição atinente a eventual atraso, tratando-se, ainda, de prática usual, que não padece de qualquer vício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA NA ENTREGA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA – RISCOS DO NEGÓCIO - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – LEGALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. [...] A cláusula firmada no contrato estipulando prazo de tolerância de 180 dias para conclusão da obra, em regra, não é abusiva, sobretudo quando se trata de empreendimento imobiliário com inúmeras unidades autônomas, de modo que essa prorrogação, expressamente convencionada, não implica inadimplemento contratual se a entrega ocorrer dentro desse período. [...]”. (TJMT, Ap 160001/2015, Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara Cível, Julgado em 23/03/2016, Publicado no DJE 30/03/2016). Negritei e grifei Desta forma, será considerada a data de 05/05/2022 para entrega da obra, já acrescido os 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação legal. In casu, a construtora não apresentou qualquer justificativa para o atraso na entrega da obra, tendo sido decretada sua revelia. Outrossim, não obstantes os judiciosos argumentos expendidos pela securitizadora ré, fora reconhecida sua legitimidade e responsabilidade para responder a presente demanda, consoante se infere do RAI 1001874-83.2024.8.11.0000, de relatoria da Desa. Maria Helena G. Póvoas. Assim, considerando a boa-fé e a função social do contrato, ao deixar de atender as expectativas do consumidor de agir com lealdade e respeito, a ré viola o direito básico do mesmo, vez que restou comprovado nos autos que o empreendimento não foi concluído, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, sendo considerada abusiva qualquer cláusula em disposição em contrário, em conformidade também com o disposto no artigo 475 do Código Civil: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nesse sentido: “APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA EM PARTE – IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA – NÃO CONCLUSÃO - CULPA DA VENDEDORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, INCLUSIVE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO MONTANTE – NÃO CABIMENTO – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – PEDIDO INDEFERIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Havendo rescisão do contrato de compra e venda de imóvel não concluído por culpa da vendedora, deve ocorrer a imediata devolução do valor pago pelo comprador, inclusive da comissão de corretagem. A demora injustificada ou a não entrega da obra adquirida na planta é ato ilícito passível de indenização. Os lucros cessantes não se presumem e nem podem ser imaginários. Consistem nos ganhos reais e efetivos frustrados por ato ou fato alheio.”(TJMT, Apelação Cível 0039271-90.2012.8.11.0041, Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018) Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXPRESSO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância estipulado no contrato, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. [...] Recurso conhecido e provido.” (TJDFT, Acórdão n.1165018, 07155699820188070001, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019) Negritei. “CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. QUANTIA PAGA. TOTALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 543. STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. [...] Inviável a retenção de parte dos valores pagos pelos consumidores, quando o motivo para a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, ao não entregar o imóvel na data aprazada. Inteligência da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. [...] Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT, Acórdão n.1163399, 20160110445537APC, Relator: Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 09/04/2019. Pág.: 244/249) Negritei. Confira-se também a súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Da Restituição de Valores Pagos O autor comprovou ter quitado o total de R$ 45.556,78 a título de entrada. Considerando que a culpa pela rescisão contratual é da ré vendedora, a restituição integral é devida, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir da citação. A Companhia Província de Securitização, na condição de cessionária dos créditos e recebedora direta dos pagamentos, também responde solidariamente pela restituição, nos termos do CDC. Dos Danos Materiais – Aluguéis O autor alega e comprova ter suportado o custo de aluguéis mensais no valor total de R$ 9.000,00, em razão do inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel. A jurisprudência consolidada entende serem devidos lucros cessantes/danos emergentes em hipóteses de inadimplemento por atraso ou não entrega de imóvel. O valor pleiteado é razoável e condizente com a jurisprudência, não havendo impugnação específica da ré sobre os comprovantes. Entretanto, considerando a data limite para a entrega do imóvel (05/05/2022), verifico do documento de Id. 95984858, que a parte autora somente conseguiu comprovar o pagamento dos meses de maio e junho/2022, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Deve ser parcialmente acolhido o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), atualizados desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Dos Danos Morais Com relação ao dano moral, diante do excessivo atraso na entrega da obra, consequentemente descumprimento do contrato, ele está caracterizado, vez que afetou diretamente a vida da parte autora, causando-lhe prejuízos, perturbação e aflição que devem ser indenizados, não se tratando de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL E LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - QUANTUM ADEQUADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVIDA DESDE QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - VINCULAÇÃO AO HABITE-SE - DESCABIMENTO - MULTA CONTRATUAL CUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A construtora é objetivamente responsável pelo cumprimento do prazo contratual, não configurando hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior o embargo do empreendimento ou qualquer outro tipo de entrave administrativo, já que se trata de res inter alios acta em relação ao promitente comprador. O excessivo atraso na entrega de imóvel comercializado na planta configura ato ilícito, e gera dano moral e lucros cessantes presumidos, o que dispensa a produção de prova. Se o valor fixado para a reparação é adequado, limitando-se a compensar os transtornos extrapatrimoniais sem causar enriquecimento ilícito, não comporta redução (princípios da moderação e da razoabilidade). Havendo previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias para a entrega de apartamento em construção, a multa contratual é devida desde quando ultrapassado esse limite, e pode ser cumulada com lucros cessantes, em virtude da natureza moratória dessa cláusula penal. A vinculação da multa de mora à data de expedição do habite-se é inviável, pois a obtenção desse documento nem sempre coincide com a disponibilização física do bem ao promitente comprador, além do quê implicaria em transferência da responsabilidade da construtora a terceiro. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) não se aplica como justificativa para obstar a entrega das chaves se na promessa de compra e venda há previsão de quitação do saldo devedor por financiamento habitacional, o qual evidentemente depende do cumprimento das obrigações da incorporadora.” (TJMT - Ap 59396/2016, Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Sexta Câmara Cível, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 17/06/2016) Negritei e grifei. Este fato, por si só, já autoriza o direito da parte autora a indenização por danos morais, já que teve violado seus direitos, com relação ao ato ilícito praticado pela ré. A fixação do valor para os danos morais serve apenas para desestimular a prática de atos semelhantes e equilíbrio entre a compensação do constrangimento e a prevenção da reincidência, razão pela qual, deve ter como parâmetro os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, deverá levar em consideração como ocorreram os fatos, condições das partes e a extensão do dano, de molde a que não haja enriquecimento injustificado, mas que também não lastreie indenização que não atinja o caráter pedagógico a que se propõe. Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, bem como analisando os critérios elencados, tenho por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Da multa por rescisão No tocante ao pedido da parte autora de condenação das partes rés ao pagamento de multa, tenho que lhe assiste razão. No caso de rescisão por culpa da parte autora, a cláusula 51 da avença (Id. 95984857) contém a previsão de que haverá retenção de 25% do valor desembolsado. Dito isso, é plenamente possível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor. Nesse sentido: “O Colendo STJ, por meio de julgamento do REsp n.º 1631485/DF, em sede de repercussão geral (Tema 971), decidiu que é possível a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento da construtora/incorporadora, pelo atraso na entrega, devendo as obrigações heterogêneas serem convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Acórdão 1223993, 00111568220158070003, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 22/1/2020. Portanto, resta devido pelas requeridas 25% sobre o valor pago pela parte autora. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na presente ação para: a) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, a promover a devolução integral dos valores pagos pelo autor, a serem calculados em liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; b) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; c) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, no valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), pago pela parte autora a título de aluguel após a data de entrega da obra, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e d) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, na multa de 25% sobre o valor pago pela parte autora, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Ainda, CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se o mandado para o devido registro no Cartório respectivo e, após, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Hiago Marques De Brito e outros x Roni Furtado Borgo

ID: 317624609

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0250710-29.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO MARQUES DE BRITO JOAO BOSCO CHAGAS RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

RONI FURTADO BORGO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONI FURTADO BORGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HIAGO MARQUES DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO CHAGAS RIBEIRO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0250710-29.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros POLO… PROCESSO: 0250710-29.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO: ROMULO REIS DE ALMEIDA e outros SENTENÇA Vistos etc. O SINDIGUARDAS-CE - SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e ASGMEC - ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ, devidamente qualificados na peça preambular, ajuizaram a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e de RÔMULO REIS DE ALMEIDA, objetivando que se proceda a suspensão dos efeitos do ato nº 2450/2022 - SEPOG, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza, edição do dia 29/06/2022, p. 13, bem como constranger a Administração a furtar-se de pagar as quantias ilegalmente cedidas ao servidor, ora requerido (Id. 43732758). Aduzem, os autores que, o Secretário de Planejamento e Gestão do Município de Fortaleza, por ato publicado no Diário Oficial do Município, edição de 29 de junho de 2022, determinou a incorporação aos proventos do servidor Rômulo Reis de Almeida, ora requerido, das vantagens pecuniárias que recebia a título de representação referente ao exercício do cargo de Diretor-Geral da Guarda Municipal de Fortaleza, com retroatividade ao dia 31/12/2020, ato administrativo absolutamente incompatível com a Constituição da República e com a legislação municipal vigente. Alegam, ainda, o Sindicato e a Associação, que tal incorporação importa em violação direta ao art. 39, §9º, da Constituição Federal, e, ainda, ao art. 102, da Lei Complementar Municipal nº 176/2014, c/c os arts. 120 e 121 da Lei Ordinária Municipal 6.794/90, este último que já não vigia ao tempo que o requerido ocupava o referido cargo. Insurgindo-se as entidades requerentes contra o ato administrativo que a impugnou, invocando a Jurisdição para partir em defesa do patrimônio público do Município de Fortaleza, da legalidade e da moralidade administrativa. Afirmam as entidades autoras, que vêm ao Judiciário requisitar medidas hábeis a mitigar e remediar danos ao patrimônio público do Município de Fortaleza e aos princípios da moralidade e da legalidade da Administração (valores que representam verdadeiros direitos públicos subjetivos da coletividade administrada, de caráter difuso ou transindividual), pretendendo a restituição pecuniária ao erário e a condenação do Município em obrigação de não fazer, apta a evitar ou fazer cessar os danos causados e potenciais. Acostaram ao petitório os documentos de Ids. 43732759 a 43733197. Despacho de Id.43732751, reservando-me a apreciação do pedido liminar, após a oitiva dos requeridos. Manifestação prévia do Município de Fortaleza acostada no Id. 43732757, alegando a ausência de requisitos autorizadores da concessão da medida provisória. O Município de Fortaleza trouxe contestação no Id. 43732746, alegando preliminarmente, inadequação da via eleita e ausência de pertinência temática, pugnando pela improcedência da ação. No Id. 43732741, as partes requerentes informaram o novo endereço do promovido Rômulo Reis de Almeida, requerendo assim, a sua citação. No Id.68878849, consta despacho, determinando a citação do requerido Rômulo Reis de Almeida. O requerido Rômulo Reis de Almeida trouxe contestação no Id. 73052726, alegando preliminarmente, do não cabimento de ação civil pública e; da ausência de ilegitimidade ativa por pertinência temática. Réplica (Id.89175108 ). Intimadas as partes acerca da produção de outras provas, apenas Rômulo Reis de Almeida manifestou-se informando que não tem novas provas a serem produzidas (Id.127030917). O Ministério Público peticionou no Id.132888558, informando a perda superveniente do objeto da presente ação. Conclusos, vieram-me os autos para julgamento. Relatados, passo a DECIDIR: Cuida-se de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo SINDIGUARDAS-CE - SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e ASGMEC - ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e de RÔMULO REIS DE ALMEIDA, cujo objetivo reside em questionar a legalidade do Ato nº 2450/2022 - SEPOG, que assegurou ao servidor Rômulo Reis de Almeida o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão de Diretor da Guarda Municipal, símbolo S-2. Inicialmente, arguiram os requeridos em suas contestações as preliminares de inadequação da via eleita e ausência de pertinência temática com ilegitimidade ativa. Ressalte-se que a ação civil pública é a via processual adequada para a proteção dos interesses coletivos e difusos, como o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio cultural, entre outros. Ou seja, é um instrumento fundamental para: garantir a responsabilidade de empresas e órgãos públicos, promover a participação cidadã, construir uma sociedade mais justa e igualitária, corrigir desequilíbrios, promover a equidade e justiça social. O art. 1º, da Lei que disciplina a Ação Civil Pública, diz que: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística. VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. VIII - ao patrimônio público e social. Cumpre-me destacar que, amparado nos incisos I a VII do art. 1º da Lei 7.347/1985, vislumbro pela simples leitura do referido pedido, que esta ação padece de inadequação processual, e consequente falta de interesse de agir, uma vez que a ação civil pública, conforme acima explicitado, deve ser exercitada para a apuração de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a categorias(consumidor), valores (meio ambiente; direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; interesse difuso ou coletivo; por ordem econômica; ordem urbanística; honra e dignidade (de grupos raciais, étnicos ou religiosos) e bens (bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; patrimônio público e social). Nesse sentido, cito o Acórdão exarado no Processo nº 0634112-06.2020.8.06.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES, BARRACAS DE PRAIA, BUFFETS E SIMILARES DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIREST/CE. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RELATOR: DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SINDICATO. PLEITO DE INAPLICAÇÃO DOS PROTOCOLOS SETORIAIS 19 DOS DECRETOS ESTADUAL Nº 33.684/2020 E MUNICIPAL Nº 14.741. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- O agravante promoveu a respectiva ação civil pública com o propósito de, representando o interesse de seus associados, voltar-se contra os Protocolos Setoriais 19 - Barracas de Praia, editados pelo Estado do Ceará e pelo Município de Fortaleza, reputados abusivos e postulou ainda, em sede de agravo de instrumento, a concessão de tutela de urgência (art. 300, CPC). 2- A ação civil pública deve ser intentada para a apuração de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a categorias (consumidor), valores (meio ambiente; direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; interesse difuso ou coletivo; por ordem econômica; ordem urbanística; honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos) e bens (bens de valor artístico,estético, histórico, turístico e paisagístico; patrimônio público e social)indicados nos incisos I a VII do art. 1º da Lei Federal nº 7.347/1985(LACP). O recorrente também não demonstrou haver cumprido, deforma concomitante, os requisitos das alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 5º da LACP; é dizer, no Estatuto Social da agravante não consta, entre suas finalidades, quaisquer uma daquelas indicadas na alínea "b" do inciso V do art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Logo, é defesa a via eleita para um objetivo que não é compatível com tal finalidade processual. Precedentes do TJCE. 3- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, relacionadas aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, perempção, litispendência, coisa julgada e às condições da ação, implicando a extinção da ação independentemente de pedido.4- Prejudicial de mérito acolhida. Extinção, sem julgamento, da ação civil pública. Agravo de instrumento não conhecido.(grifou-se) Sobre o caso, vê-se, também, que os requeridos alegaram preliminarmente a ausência de pertinência temática com ilegitimidade ativa. Vejamos: Ressalte-se, que para, que os sindicatos e as associações possam manejar ação civil pública, faz-se imprescindível a demonstração cabal de que o objeto discutido se insere dentro das suas finalidades institucionais, denominada de pertinência temática. No caso em análise, observa-se que a pertinência temática "consiste no nexo material entre os fins institucionais do demandante e a tutela pretendida naquela ação". ( STJ - AgInt no REsp: 1869107 MS). Nesse sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DOSINCONPE/CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nesse sentido, o art. 5º, inciso V, da referida Lei nº 7.347/85 em interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça ( AgRg nos EDcl nos EDclno REsp 1150424/SP), normatiza que a legitimidade das associações para o ajuizamento desta espécie de ação demanda o preenchimento concomitante de três condições, (i) a condição formal, consubstanciada na exigência de constituição nos termos da lei civil; (ii) a condição temporal, referente à constituição há pelo menos 01 (um) ano; e (iii) a condição institucional, que exige que a associação tenha dentre os seus objetivos estatutários a defesa do interesse coletivo ou difuso. 2. Observa-se também que a possibilidade das associações coletivas ampararem-se no inciso XXI, do artigo 5º da Constituição Federal para manejar as ações coletivas é limitada, por causa do entendimento do STJ de que as associações, em atuação nas defesas dos interesses ou direitos metaindividuais possuem legitimação condicionada, devendo cumprir as condições do art. 5º, V, da LACP, bem como comprovar o respeito à chamada pertinência temática, cumprindo-lhes demonstrar a efetiva correspondência entre o objeto da ação e os seus fins institucionais.[…] (TJ-CE - AC: 01879781720198060001 CE 0187978- 17.2019.8.06.0001,Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ªCâmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2021) (grifou-se) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FINS SOCIAIS DA PARTE AUTORA E O CONTEÚDO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual formal, exigindo-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica trazida à lide. 2- A Lei Federal nº 7.347/1985 preceitua que tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que, concomitantemente (art. 5º, inc. V): (a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (alíneas a e b), podendo ainda o requisito da pré- constituição ser dispensado pelo juiz, desde que haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido (§ 4º). 3- Observa-se que dentre os objetivos descritos no art. 3º, incs. I a XIII, do Estatuto Social da entidade autora inexiste referência à proteção do patrimônio público ou do meio ambiente em nome da coletividade, prevendo apenas a defesa dos direitos da cidadania inerentes ao consumidor. 4- Por conseguinte, falece à ADECON legitimidade processual, haja vista a dissonância de sua finalidade institucional com a pertinência subjetiva do interesse coletivo sub examine, violando o disposto na alínea b do inciso V do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública. 5- Reexame desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de março de 2020. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - Remessa Necessária: 01969533820138060001 CE 0196953-38.2013.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2020) (grifou-se) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA POR CARÊNCIA DA AÇÃO. ANALOGIA AO ART. 19 DA LEI 4.717/65.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. CONDIÇÕES DO ART. 5º, V,A, B DA LACP. DESRESPEITO AOS LIMITES DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O disposto no art. 19 da lei 4.717/1965 ( lei da ação popular) aplicase à tutela cognitiva na ação civil pública nas hipóteses em que a sentença concluir pela carência ou improcedência da ação. 2. A presente remessa necessária adversa a sentença de extinção da ação sem julgamento de mérito, em decorrência da ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir da Associação Cearense de Defesa da Cidadania e do Consumidor ADECON-CE, em interpor a Ação Civil Pública em face do Município de Fortaleza para requerer o fornecimento deteste de Emissões Otacústicos Evocadas (Teste da Orelhinha) a todas as crianças nascidas em hospitais do Município. 3. Não são consideradas como relações de consumo os serviços públicos uti universe, aqueles prestados diretamente pelo Estado para a sociedade como um todo, sendo indivisíveis e universais e custeados por meio de tributos,como no caso da educação, segurança pública e dos serviços públicos de saúde prestados por meio da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde SUS, o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. 4. O STJ consolidou o entendimento de que as associações, quando em atuação nas defesas dos interesses ou direitos metaindividuais, possuem legitimação condicionada, devendo cumprir concomitantemente as condições do art. 5º, V, alíneas a e b da LACP, bem como comprovar o respeito à chamada pertinência temática, cumprindo-lhes demonstrar a efetiva correspondência entre o objeto da ação e os seus fins institucionais ( AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1150424/SP). 5. A associação demandante não cumpriu com o requisito da representatividade adequada, consubstanciado na pertinência temática,visto que sua finalidade primordial é a atuação na defesa dos consumidores, o qual não possui afinidade com o objeto de proteção desta presente ação civil pública, consistente na defesa de política pública de saúde, restando sua ilegitimidade para atuar no polo ativo desta lide.[…] Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível:01719999320118060001 CE 0171999-93.2011.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 27/01/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2021 (grifou-se) A teor do exposto, basta um exame na documentação acostada pelos autores para se perceber a ausência de pertinência temática para a discussão do objeto posto a prova deste juízo. Ora, os autores, em sua peça vestibular, aduzem que a sua atuação tem como objetivo "mitigar e remediar danos ao patrimônio público do Município de Fortaleza", nada se relacionando, dessa forma, com os objetivos Institucionais das entidades, que visam defender os direitos e interesses de seus associados. Nesse prisma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAMES REMUNERADOS DE FORMA GENÉRICA E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E COM FINALIDADE CULTURAL E CIENTÍFICA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de pertinência temática entre a finalidade institucional de associação e o direito que se pretende tutelar a torna ilegítima para a causa, impondo-se a extinção da ação civil pública nos termos do art. 5º, inciso V e § 3º, da Lei 7.347/85. 2. Deve ser extinta sem resolução de mérito a ação civil pública deflagrada por associação civil, quando constatado que esta busca tutelar interesses econômicos de médicos oftalmologistas, enquanto exclusivamente vocacionada é para defender os seus associados apenas em cunho científico e cultural, como delata o seu próprio estatuto social. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 51587241220198090006, Relator: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2021) (grifou-se) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de demanda ajuizada pela visando à adoção de medidas reparatórias aos danos ambientais e econômicos causados pela AES TIETÊ S/A ao Município de Caconde, em razão da subtração irregular de água da represa de Caconde. 2. Ilegitimidade ativa caracterizada. Ausência de pertinência temática em seu estatuto a justificar o ajuizamento da presente ação. Questão já examinada na ação civil pública nº 1001874- 24.2019.8.26.0103, com trânsito em julgado. 3. Má-fé não caracterizada nos termos do art. 80 do CPC. Sentença mantida Recursos de apelação desprovidos. (TJ-SP - AC: 00004343920218260103 SP 0000434-39.2021.8.26.0103, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 26/05/2022, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifou-se) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Evidenciada a ausência de pertinência temática entre a finalidade institucional/estatutária da ANBERR e o objeto da presente ação civil pública, é forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da Associação Autora, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Precedente da Turma. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT-10 - ROT: 00008614520205100013 DF, Data de Julgamento: 06/04/2022, Data de Publicação: 23/04/2022) (grifou-se) No que concerne a tal preliminar, nota-se patente ausência de pertinência temática. Observo, também, quanto ao mérito que a Incorporação da gratificação foi realizada em razão do procedimento administrativo, nº P953299/2019 (Id.43732745), no exercício regular dos poderes da administração da pública. Ademais, considerando o atributo da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o qual é uma qualidade conferida pelo ordenamento jurídico que fundamenta a fé pública de que são dotadas as manifestações de vontade expedidas por agente da Administração Púbica e por seus delegatários, no exercício da função administrativa, até que se prove o contrário, fato não foi demonstrado na inicial. Nesse diapasão, registro que o art. 102, da Lei Complementar Municipal 176/2014 veda expressamente a incorporação dos vencimentos do cargo de Diretor-Geral da Guarda Municipal. Ocorre que, analisando os autos, notadamente o documento ID 73052748, verifica-se que o cargo referente a incorporação do benefício foi devidamente corrigido, de modo que o valor da representação refere-se ao cargo de Coordenador da Assessoria da Informação e Conhecimento, símbolo DNS-1 e não mais de Diretor da Guarda Municipal, símbolo S-2, senão vejamos: ERRATA - No Ato nº 2450/2022 - SEPOG, de 20.06.2022, publicado no DOM de 29.06.2022, que assegurou ao servidor ROMULO REIS DE ALMEIDA, matrícula n° 60202-01, Inspetor, lotado na Guarda Municipal de Fortaleza, o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão e símbolo discriminado a seguir, quanto ao cargo em comissão e símbolo, são feitas as seguintes alterações, ONDE SE LÊ: o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão de Diretor da Guarda Municipal, símbolo S-2, cargo integrante da estrutura administrativa da Guarda Municipal de Fortaleza, LEIA-SE: o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão de Coordenador da Assessoria da Informação e Conhecimento, símbolo DNS-1, cargo integrante da estrutura administrativa da Guarda Municipal de Fortaleza. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 18 de julho de 2022. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. (destacamos) E o que se percebe, é que, diante do poder de autotutela da Administração Pública, foi exarado despacho do Procurador-Geral no intuito de efetuar a correção do ato publicado, bem como se operar o ressarcimento de eventuais verbas pagas pela Administração. Por fim, nota-se que, ocorreu a perda superveniente do objeto da presente ação, uma vez que foi operada a correção do ato, garantindo ao servidor o direito de receber a gratificação de simbologia DNS-1, na qual não há óbice legal. ISTO POSTO, considerando os fatos e fundamentos jurídicos esposados e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo por ausência das condições da ação, por inadequação de via eleita e ausência de pertinência temática. Sem custas e sem honorários advocatícios (art.18, da Lei nº 7.347/1985). P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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Hiago Marques De Brito e outros x Roni Furtado Borgo

ID: 317624741

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0250710-29.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HIAGO MARQUES DE BRITO JOAO BOSCO CHAGAS RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

RONI FURTADO BORGO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RONI FURTADO BORGO

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HIAGO MARQUES DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO CHAGAS RIBEIRO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0250710-29.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros POLO… PROCESSO: 0250710-29.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO: ROMULO REIS DE ALMEIDA e outros SENTENÇA Vistos etc. O SINDIGUARDAS-CE - SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e ASGMEC - ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ, devidamente qualificados na peça preambular, ajuizaram a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e de RÔMULO REIS DE ALMEIDA, objetivando que se proceda a suspensão dos efeitos do ato nº 2450/2022 - SEPOG, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza, edição do dia 29/06/2022, p. 13, bem como constranger a Administração a furtar-se de pagar as quantias ilegalmente cedidas ao servidor, ora requerido (Id. 43732758). Aduzem, os autores que, o Secretário de Planejamento e Gestão do Município de Fortaleza, por ato publicado no Diário Oficial do Município, edição de 29 de junho de 2022, determinou a incorporação aos proventos do servidor Rômulo Reis de Almeida, ora requerido, das vantagens pecuniárias que recebia a título de representação referente ao exercício do cargo de Diretor-Geral da Guarda Municipal de Fortaleza, com retroatividade ao dia 31/12/2020, ato administrativo absolutamente incompatível com a Constituição da República e com a legislação municipal vigente. Alegam, ainda, o Sindicato e a Associação, que tal incorporação importa em violação direta ao art. 39, §9º, da Constituição Federal, e, ainda, ao art. 102, da Lei Complementar Municipal nº 176/2014, c/c os arts. 120 e 121 da Lei Ordinária Municipal 6.794/90, este último que já não vigia ao tempo que o requerido ocupava o referido cargo. Insurgindo-se as entidades requerentes contra o ato administrativo que a impugnou, invocando a Jurisdição para partir em defesa do patrimônio público do Município de Fortaleza, da legalidade e da moralidade administrativa. Afirmam as entidades autoras, que vêm ao Judiciário requisitar medidas hábeis a mitigar e remediar danos ao patrimônio público do Município de Fortaleza e aos princípios da moralidade e da legalidade da Administração (valores que representam verdadeiros direitos públicos subjetivos da coletividade administrada, de caráter difuso ou transindividual), pretendendo a restituição pecuniária ao erário e a condenação do Município em obrigação de não fazer, apta a evitar ou fazer cessar os danos causados e potenciais. Acostaram ao petitório os documentos de Ids. 43732759 a 43733197. Despacho de Id.43732751, reservando-me a apreciação do pedido liminar, após a oitiva dos requeridos. Manifestação prévia do Município de Fortaleza acostada no Id. 43732757, alegando a ausência de requisitos autorizadores da concessão da medida provisória. O Município de Fortaleza trouxe contestação no Id. 43732746, alegando preliminarmente, inadequação da via eleita e ausência de pertinência temática, pugnando pela improcedência da ação. No Id. 43732741, as partes requerentes informaram o novo endereço do promovido Rômulo Reis de Almeida, requerendo assim, a sua citação. No Id.68878849, consta despacho, determinando a citação do requerido Rômulo Reis de Almeida. O requerido Rômulo Reis de Almeida trouxe contestação no Id. 73052726, alegando preliminarmente, do não cabimento de ação civil pública e; da ausência de ilegitimidade ativa por pertinência temática. Réplica (Id.89175108 ). Intimadas as partes acerca da produção de outras provas, apenas Rômulo Reis de Almeida manifestou-se informando que não tem novas provas a serem produzidas (Id.127030917). O Ministério Público peticionou no Id.132888558, informando a perda superveniente do objeto da presente ação. Conclusos, vieram-me os autos para julgamento. Relatados, passo a DECIDIR: Cuida-se de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo SINDIGUARDAS-CE - SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ e ASGMEC - ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO CEARÁ em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e de RÔMULO REIS DE ALMEIDA, cujo objetivo reside em questionar a legalidade do Ato nº 2450/2022 - SEPOG, que assegurou ao servidor Rômulo Reis de Almeida o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão de Diretor da Guarda Municipal, símbolo S-2. Inicialmente, arguiram os requeridos em suas contestações as preliminares de inadequação da via eleita e ausência de pertinência temática com ilegitimidade ativa. Ressalte-se que a ação civil pública é a via processual adequada para a proteção dos interesses coletivos e difusos, como o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio cultural, entre outros. Ou seja, é um instrumento fundamental para: garantir a responsabilidade de empresas e órgãos públicos, promover a participação cidadã, construir uma sociedade mais justa e igualitária, corrigir desequilíbrios, promover a equidade e justiça social. O art. 1º, da Lei que disciplina a Ação Civil Pública, diz que: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística. VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. VIII - ao patrimônio público e social. Cumpre-me destacar que, amparado nos incisos I a VII do art. 1º da Lei 7.347/1985, vislumbro pela simples leitura do referido pedido, que esta ação padece de inadequação processual, e consequente falta de interesse de agir, uma vez que a ação civil pública, conforme acima explicitado, deve ser exercitada para a apuração de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a categorias(consumidor), valores (meio ambiente; direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; interesse difuso ou coletivo; por ordem econômica; ordem urbanística; honra e dignidade (de grupos raciais, étnicos ou religiosos) e bens (bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; patrimônio público e social). Nesse sentido, cito o Acórdão exarado no Processo nº 0634112-06.2020.8.06.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES, BARRACAS DE PRAIA, BUFFETS E SIMILARES DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIREST/CE. AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RELATOR: DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EFEITO TRANSLATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SINDICATO. PLEITO DE INAPLICAÇÃO DOS PROTOCOLOS SETORIAIS 19 DOS DECRETOS ESTADUAL Nº 33.684/2020 E MUNICIPAL Nº 14.741. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- O agravante promoveu a respectiva ação civil pública com o propósito de, representando o interesse de seus associados, voltar-se contra os Protocolos Setoriais 19 - Barracas de Praia, editados pelo Estado do Ceará e pelo Município de Fortaleza, reputados abusivos e postulou ainda, em sede de agravo de instrumento, a concessão de tutela de urgência (art. 300, CPC). 2- A ação civil pública deve ser intentada para a apuração de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a categorias (consumidor), valores (meio ambiente; direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; interesse difuso ou coletivo; por ordem econômica; ordem urbanística; honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos) e bens (bens de valor artístico,estético, histórico, turístico e paisagístico; patrimônio público e social)indicados nos incisos I a VII do art. 1º da Lei Federal nº 7.347/1985(LACP). O recorrente também não demonstrou haver cumprido, deforma concomitante, os requisitos das alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 5º da LACP; é dizer, no Estatuto Social da agravante não consta, entre suas finalidades, quaisquer uma daquelas indicadas na alínea "b" do inciso V do art. 5º da Lei nº 7.347/1985. Logo, é defesa a via eleita para um objetivo que não é compatível com tal finalidade processual. Precedentes do TJCE. 3- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, relacionadas aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, perempção, litispendência, coisa julgada e às condições da ação, implicando a extinção da ação independentemente de pedido.4- Prejudicial de mérito acolhida. Extinção, sem julgamento, da ação civil pública. Agravo de instrumento não conhecido.(grifou-se) Sobre o caso, vê-se, também, que os requeridos alegaram preliminarmente a ausência de pertinência temática com ilegitimidade ativa. Vejamos: Ressalte-se, que para, que os sindicatos e as associações possam manejar ação civil pública, faz-se imprescindível a demonstração cabal de que o objeto discutido se insere dentro das suas finalidades institucionais, denominada de pertinência temática. No caso em análise, observa-se que a pertinência temática "consiste no nexo material entre os fins institucionais do demandante e a tutela pretendida naquela ação". ( STJ - AgInt no REsp: 1869107 MS). Nesse sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DOSINCONPE/CE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nesse sentido, o art. 5º, inciso V, da referida Lei nº 7.347/85 em interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça ( AgRg nos EDcl nos EDclno REsp 1150424/SP), normatiza que a legitimidade das associações para o ajuizamento desta espécie de ação demanda o preenchimento concomitante de três condições, (i) a condição formal, consubstanciada na exigência de constituição nos termos da lei civil; (ii) a condição temporal, referente à constituição há pelo menos 01 (um) ano; e (iii) a condição institucional, que exige que a associação tenha dentre os seus objetivos estatutários a defesa do interesse coletivo ou difuso. 2. Observa-se também que a possibilidade das associações coletivas ampararem-se no inciso XXI, do artigo 5º da Constituição Federal para manejar as ações coletivas é limitada, por causa do entendimento do STJ de que as associações, em atuação nas defesas dos interesses ou direitos metaindividuais possuem legitimação condicionada, devendo cumprir as condições do art. 5º, V, da LACP, bem como comprovar o respeito à chamada pertinência temática, cumprindo-lhes demonstrar a efetiva correspondência entre o objeto da ação e os seus fins institucionais.[…] (TJ-CE - AC: 01879781720198060001 CE 0187978- 17.2019.8.06.0001,Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ªCâmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2021) (grifou-se) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FINS SOCIAIS DA PARTE AUTORA E O CONTEÚDO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A legitimidade ad causam é a condição da ação que se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material em relação ao plano processual formal, exigindo-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica trazida à lide. 2- A Lei Federal nº 7.347/1985 preceitua que tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que, concomitantemente (art. 5º, inc. V): (a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (alíneas a e b), podendo ainda o requisito da pré- constituição ser dispensado pelo juiz, desde que haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido (§ 4º). 3- Observa-se que dentre os objetivos descritos no art. 3º, incs. I a XIII, do Estatuto Social da entidade autora inexiste referência à proteção do patrimônio público ou do meio ambiente em nome da coletividade, prevendo apenas a defesa dos direitos da cidadania inerentes ao consumidor. 4- Por conseguinte, falece à ADECON legitimidade processual, haja vista a dissonância de sua finalidade institucional com a pertinência subjetiva do interesse coletivo sub examine, violando o disposto na alínea b do inciso V do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública. 5- Reexame desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da remessa necessária para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de março de 2020. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (TJ-CE - Remessa Necessária: 01969533820138060001 CE 0196953-38.2013.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2020) (grifou-se) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXTINTA POR CARÊNCIA DA AÇÃO. ANALOGIA AO ART. 19 DA LEI 4.717/65.PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. CONDIÇÕES DO ART. 5º, V,A, B DA LACP. DESRESPEITO AOS LIMITES DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O disposto no art. 19 da lei 4.717/1965 ( lei da ação popular) aplicase à tutela cognitiva na ação civil pública nas hipóteses em que a sentença concluir pela carência ou improcedência da ação. 2. A presente remessa necessária adversa a sentença de extinção da ação sem julgamento de mérito, em decorrência da ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir da Associação Cearense de Defesa da Cidadania e do Consumidor ADECON-CE, em interpor a Ação Civil Pública em face do Município de Fortaleza para requerer o fornecimento deteste de Emissões Otacústicos Evocadas (Teste da Orelhinha) a todas as crianças nascidas em hospitais do Município. 3. Não são consideradas como relações de consumo os serviços públicos uti universe, aqueles prestados diretamente pelo Estado para a sociedade como um todo, sendo indivisíveis e universais e custeados por meio de tributos,como no caso da educação, segurança pública e dos serviços públicos de saúde prestados por meio da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde SUS, o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. 4. O STJ consolidou o entendimento de que as associações, quando em atuação nas defesas dos interesses ou direitos metaindividuais, possuem legitimação condicionada, devendo cumprir concomitantemente as condições do art. 5º, V, alíneas a e b da LACP, bem como comprovar o respeito à chamada pertinência temática, cumprindo-lhes demonstrar a efetiva correspondência entre o objeto da ação e os seus fins institucionais ( AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1150424/SP). 5. A associação demandante não cumpriu com o requisito da representatividade adequada, consubstanciado na pertinência temática,visto que sua finalidade primordial é a atuação na defesa dos consumidores, o qual não possui afinidade com o objeto de proteção desta presente ação civil pública, consistente na defesa de política pública de saúde, restando sua ilegitimidade para atuar no polo ativo desta lide.[…] Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível:01719999320118060001 CE 0171999-93.2011.8.06.0001, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 27/01/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/01/2021 (grifou-se) A teor do exposto, basta um exame na documentação acostada pelos autores para se perceber a ausência de pertinência temática para a discussão do objeto posto a prova deste juízo. Ora, os autores, em sua peça vestibular, aduzem que a sua atuação tem como objetivo "mitigar e remediar danos ao patrimônio público do Município de Fortaleza", nada se relacionando, dessa forma, com os objetivos Institucionais das entidades, que visam defender os direitos e interesses de seus associados. Nesse prisma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXAMES REMUNERADOS DE FORMA GENÉRICA E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E COM FINALIDADE CULTURAL E CIENTÍFICA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de pertinência temática entre a finalidade institucional de associação e o direito que se pretende tutelar a torna ilegítima para a causa, impondo-se a extinção da ação civil pública nos termos do art. 5º, inciso V e § 3º, da Lei 7.347/85. 2. Deve ser extinta sem resolução de mérito a ação civil pública deflagrada por associação civil, quando constatado que esta busca tutelar interesses econômicos de médicos oftalmologistas, enquanto exclusivamente vocacionada é para defender os seus associados apenas em cunho científico e cultural, como delata o seu próprio estatuto social. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO 51587241220198090006, Relator: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2021) (grifou-se) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de demanda ajuizada pela visando à adoção de medidas reparatórias aos danos ambientais e econômicos causados pela AES TIETÊ S/A ao Município de Caconde, em razão da subtração irregular de água da represa de Caconde. 2. Ilegitimidade ativa caracterizada. Ausência de pertinência temática em seu estatuto a justificar o ajuizamento da presente ação. Questão já examinada na ação civil pública nº 1001874- 24.2019.8.26.0103, com trânsito em julgado. 3. Má-fé não caracterizada nos termos do art. 80 do CPC. Sentença mantida Recursos de apelação desprovidos. (TJ-SP - AC: 00004343920218260103 SP 0000434-39.2021.8.26.0103, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 26/05/2022, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 27/05/2022) (grifou-se) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Evidenciada a ausência de pertinência temática entre a finalidade institucional/estatutária da ANBERR e o objeto da presente ação civil pública, é forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam da Associação Autora, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Precedente da Turma. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT-10 - ROT: 00008614520205100013 DF, Data de Julgamento: 06/04/2022, Data de Publicação: 23/04/2022) (grifou-se) No que concerne a tal preliminar, nota-se patente ausência de pertinência temática. Observo, também, quanto ao mérito que a Incorporação da gratificação foi realizada em razão do procedimento administrativo, nº P953299/2019 (Id.43732745), no exercício regular dos poderes da administração da pública. Ademais, considerando o atributo da presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o qual é uma qualidade conferida pelo ordenamento jurídico que fundamenta a fé pública de que são dotadas as manifestações de vontade expedidas por agente da Administração Púbica e por seus delegatários, no exercício da função administrativa, até que se prove o contrário, fato não foi demonstrado na inicial. Nesse diapasão, registro que o art. 102, da Lei Complementar Municipal 176/2014 veda expressamente a incorporação dos vencimentos do cargo de Diretor-Geral da Guarda Municipal. Ocorre que, analisando os autos, notadamente o documento ID 73052748, verifica-se que o cargo referente a incorporação do benefício foi devidamente corrigido, de modo que o valor da representação refere-se ao cargo de Coordenador da Assessoria da Informação e Conhecimento, símbolo DNS-1 e não mais de Diretor da Guarda Municipal, símbolo S-2, senão vejamos: ERRATA - No Ato nº 2450/2022 - SEPOG, de 20.06.2022, publicado no DOM de 29.06.2022, que assegurou ao servidor ROMULO REIS DE ALMEIDA, matrícula n° 60202-01, Inspetor, lotado na Guarda Municipal de Fortaleza, o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão e símbolo discriminado a seguir, quanto ao cargo em comissão e símbolo, são feitas as seguintes alterações, ONDE SE LÊ: o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão de Diretor da Guarda Municipal, símbolo S-2, cargo integrante da estrutura administrativa da Guarda Municipal de Fortaleza, LEIA-SE: o direito de continuar a perceber o valor da representação referente ao cargo em comissão de Coordenador da Assessoria da Informação e Conhecimento, símbolo DNS-1, cargo integrante da estrutura administrativa da Guarda Municipal de Fortaleza. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 18 de julho de 2022. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. (destacamos) E o que se percebe, é que, diante do poder de autotutela da Administração Pública, foi exarado despacho do Procurador-Geral no intuito de efetuar a correção do ato publicado, bem como se operar o ressarcimento de eventuais verbas pagas pela Administração. Por fim, nota-se que, ocorreu a perda superveniente do objeto da presente ação, uma vez que foi operada a correção do ato, garantindo ao servidor o direito de receber a gratificação de simbologia DNS-1, na qual não há óbice legal. ISTO POSTO, considerando os fatos e fundamentos jurídicos esposados e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo por ausência das condições da ação, por inadequação de via eleita e ausência de pertinência temática. Sem custas e sem honorários advocatícios (art.18, da Lei nº 7.347/1985). P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

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Processo nº 5379200-70.2024.8.09.0149

ID: 293171591

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5379200-70.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SILVA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5379200-70.2024.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5379200-70.2024.8.09.0149Polo ativo: Marinalva Barbosa Da SilvaPolo passivo: Itau Unibanco Holding S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança indevida c/c indenização por danos materiais e morais proposta por MARIDALVA BARBOSA DOS SANTOS em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, com intuito de que os contratos de nºs 0066953551020210908 e 0039980122420201007 sejam declarados inexigíveis, que os valores descontados do seu benefício sejam devolvidos e que o Réu seja condenado em danos morais. Este juízo, em sede de decisão interlocutória, inverteu o ônus da prova em desfavor do Réu e concedeu os benefícios da justiça gratuita à Autora.Em defesa, o banco Réu ofereceu resposta na modalidade de contestação, alegando: (1) prescrição do contrato 0039980122420201007; (2) falta de interesse de agir; (3) regularidade das contratações; (4) que a Autora se beneficiou do valor dos empréstimos; (5) transação realizada com biometria e digitação da senha pessoal; (6) notoriedade da segurança das transações; e (8) legitimidade da operação bancária, cujos valores foram liberados em favor da própria Autora.A fim de corroborar as suas alegações, a instituição financeira acostou aos autos os seguintes documentos: extrato bancário da Autora e telas com dados de seu sistema interno relatório de transações e condições gerais da contratação.Audiência realizada sem acordo.Em impugnação, a Autora rebateu os fundamentos invocados na contestação e ratificou os termos da petição inicial.Instados para manifestarem sobre a produção de provas, o Réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide; enquanto a Autora requereu a juntada das filmagens da agência bancária do dia da contratação, a disponibilização dos dados do terminal e da biometria, para realização de perícia técnica.É o relatório. Fundamento e decido.Da arguição de falta de interesse de agir.O interesse de agir ou interesse processual está atrelado à aplicação do binômio necessidade + adequação. A necessidade consiste em à Autora evidenciar, na propositura da ação, que precisa do exercício da função jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesses anunciado, em razão da proibição da realização de justiça pelas próprias mãos (autotutela); ao passo que a adequação consiste na utilização da ação e do procedimento corretos para obtenção da providência jurisdicional invocada na petição inicial.Portanto, se a parte desconhece, como na espécie, o teor do negócio jurídico pactuado e a parte Ré, apesar de ciente desta ação, ratifica a valida das cláusulas contratuais e mantém os descontos, cabe ao interessado, ora Autor(a), adotar as medidas judiciais necessárias e adequadas, tendo em vista a resistência e a proibição da autotutela – “justiça pelas próprias mãos”.Logo, diante da evidente relutância por parte ré, exsurge ao(à) Autor(a) o interesse de agir, razão pela qual REJEITO a tese de falta de interesse de agir.Com relação a preliminar levantada pelo banco Réu de prescrição do direito da Autora, entendo-a como impertinente, pois o prazo a ser observado deverá ser o decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil, e não o trienal. Vejamos o entendimento do TJGO:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo por meio da qual os descontos renovam-se mês a mês, com prazo indeterminado de duração do contrato, não há que se falar em decadência do direito de questionar a sua legalidade. 2. Se não bastasse, considerando que a pretensão exposta não consiste na anulação do negócio, mas em sua revisão em razão da presença de cláusulas abusivas, resta afastada, definitivamente, a incidência do prazo decadencial do artigo 178 do Código Civil 3. Do mesmo modo deve ser afastada a prejudicial de prescrição suscitada, uma vez que, in casu, incide o prazo decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, não alcançado. Precedentes do TJGO. 4. Evidencia-se, in casu, a falha no dever de informação acerca da real natureza da operação (cartão de crédito consignado), situação que leva a uma situação extremamente onerosa e lesiva à consumidora, em razão do desconto consignado apenas do valor mínimo da fatura mensal e seu refinanciamento automático. 5. Diante da dúvida decorrente do vício de informação, o contrato entabulado não deve ser anulado, porquanto a consumidora obteve, de fato, benefício financeiro consistente na disponibilização do valor do saque inicial, cabendo, apenas, ser o ato interpretado com a natureza de empréstimo pessoal consignado, com a incidência de juros segundo a taxa média do mercado para esta modalidade, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida e considerados os pagamentos efetivados como prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela parte autora. 6. Restando apurados valores pagos a maior, a restituição simples é medida que se impõe, porquanto não comprovada a má-fé para sua efetivação em dobro, conforme entendimento do STJ. 7. A abusividade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si só, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelada. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5639543-25.2020.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022)Dessarte, não há se cogitar em prescrição da pretensão autoral, impondo-se a rejeição dessa questão prejudicial, bem como a de decadência.Do julgamento antecipado da lide.Com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio, inclusive a pericial e, quanto as gravações internas da agência em que ocorreu a pactuação em testilha, é necessário destacar que a legislação em vigência impõe aos estabelecimentos financeiros a obrigação de manter armazenadas as gravações de toda a movimentação de público em seu interior pelo período de 30(trinta) dias. Senão vejamos a previsão da Lei Federal nº 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/89 (alterado pelo Decreto nº 1.592/95), e pela Portaria DPF nº 387, de 28/08/2006, revogado pela Portaria DPF Nº 3233, de 10/12/2012, que reproduziu a determinação que constava do artigo 62, III, daquela, em seu artigo 99, III. Vide:“Art. 99. O plano de segurança deverá descrever todos os elementos do sistema de segurança, que abrangerá toda a área do estabelecimento, constando:(...)III - equipamentos hábeis a captar e gravar, de forma imperceptível, as imagens de toda movimentação de público no interior do estabelecimento, as quais deverão permanecer armazenadas em meio eletrônico por um período mínimo de trinta dias; (...)” [GRIFEI]Assim, diante da inexistência de obrigação legal da Ré em guardar arquivos de gravações relativas aos dias 10/2020 e 09/2021 (data das pactuações), dado o transcurso do prazo de 30 dias, não vislumbro razão à Autora na produção de tal prova.Nesse sentido:“AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Autor que pretende compelir o réu a exibir gravações do sistema de monitoramento de agência bancária – Sentença que homologou a prova produzida em relação às gravações apresentadas pelo réu – Insurgência do autor – Pretensão de compelir o requerido a exibir gravação relativa a outra data – Alegação de que ajuizou ação de conhecimento, impondo-se a condenação do réu, sob pena de multa cominatória – Descabimento – O teor da petição inicial revela que a pretensão veiculada pelo autor somente poderia estar amparada pelo procedimento previsto no artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil – Hipótese em que o réu exibiu as imagens que afirma dispor – Impossibilidade de compelir a instituição financeira a exibir imagens que afirma não possuir e relativas a período em que não mais tem o dever legal de armazená-las (artigo 99, inciso III, da Portaria DG/DPF n° 3.233/2012) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001874-81.2020.8.26.0299; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022) [GRIFEI]Ressalto, por fim, que a inversão da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, não isenta a Autora de demonstrar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, consoante jurisprudência reiterada do Sodalício goiano e do Superior Tribunal de Justiça, e do dever de observar os prazos legais, não podendo impor à instituição financeira eventual obrigação de armazenamento por prazo indeterminado.Por conseguinte, indefiro o requerimento de apresentação das gravações internas da agência bancária e de prova pericial.Ademais, o juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I).Aliás, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513).Assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade das contratações dos empréstimos consignados.Isso porque os documentos exibidos pelo Banco Réu demonstram que as partes celebraram, nos dias 10/2020 e 09/2021, por meio de cartão com senha e biometria, as contratações dos empréstimos consignados de nºs 0039980122420201007 e 0066953551020210908.Não obstante a Autora revele que desconhece os referidos contratos, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos nas imagens inseridas como parte integrante da contestação, que foram realizados por meio de cartão com senha e biometria.Admoeste-se que não houve impugnação de forma específica sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos nas imagens inseridas na contestação, limitando-se a Autora a se insurgir de maneira genérica contra a prova exibida pelo Réu, ao singelo argumento de que é pessoa simples e que desconhece o contrato discutido.De mais a mais, a Autora não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu.Mas não é só isso. As aludidas negociações foram celebradas em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão com senha pessoal e biometria, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores, até porque, frise-se, os empréstimos implicaram na disponibilização de valores na conta corrente da Autora, conforme extrato bancário colacionado.O Réu apresentou documentos com os dados das operações em autoatendimento, indicando que a Autora ou alguém autorizado por ela realizou as contratações, utilizando senha pessoal e biometria.Além disso, não há indícios de fraude no cartão da Autora, pois ela se beneficiou dos empréstimos. Não há registro de ocorrência, tornando desnecessária qualquer alegação de perícia ou juntada de foto/imagens. As contratações eletrônicas eliminam as questões da autenticidade da assinatura.Ressalte-se que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive em casos de contratos idênticos aos dos autos. Vide:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 28TJGO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Malgrado seja assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como julgando antecipadamente o feito, quando entender pela desnecessidade de produção de outras provas. 2. Em que pese o consumidor correntista alegar desconhecer a contratação de empréstimo consignado, a instituição financeira comprovou que o consignado foi firmado com a utilização de biometria, inferindo-se, pois, que a operação de crédito só poderia ser efetivada pelo próprio demandante. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, ou ainda com a utilização de biometria, como na hipótese. 4. Para fins de prequestionamento deve o julgador deve ater-se à resolução do conflito apontado, não sendo obrigado a fazer referências a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5407767-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) [GRIFEI] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA À REGRA DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresentados os fatos e fundamentos pelos quais a parte insurge-se contra a decisão recorrida, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso por ofensa à regra da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC). 2.Restando comprovada documentalmente no processo, a contratação de empréstimo consignado em caixa eletrônico da agência bancária, com o uso de biometria e senha eletrônica pessoal da autora/apelante, não procede o pleito declaratório de inexistência de débito e de reparação de danos. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5350196-82.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 2. Demonstrado nos autos a existência da contratação, mediante operação realizada via caixa eletrônico, descabe falar em declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5571603- 98.2022.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. 1. Apresentando a apelante os fundamentos de fato e de direito, com o intuito de reformar o ato judicial objurgado, não há se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2. Restando comprovada documentalmente no processo, a contratação de empréstimo consignado em caixa eletrônico da agência bancária, com o uso de biometria e senha eletrônica pessoal da Autora/Apelante, não procede o pleito declaratório de inexistência de débito e de reparação de danos.3. No caso concreto, não houve indícios de ter sido o cartão/senha da Autora alvo de fraude ou de ação criminosa de terceiros, razão que deve ser afastada a responsabilidade civil da instituição financeira, diante da ausência de comprovação da prática de ato ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5013883-41.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) [GRIFEI]Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidades nas contratações dos empréstimos consignados e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, não há como imputar qualquer responsabilidade à instituição financeira acerca da suposta inadequação dos serviços (que sequer ocorreu na espécie), sendo, por isso, imperativa a improcedência da pretensão.Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5379200-70.2024.8.09.0149

ID: 293171595

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5379200-70.2024.8.09.0149

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5379200-70.2024.8.09.0149Polo ativ… Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: cartciv2trindade@tjgo.jus.br e gab2varcivtrindade@tjgo.jus.br / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5379200-70.2024.8.09.0149Polo ativo: Marinalva Barbosa Da SilvaPolo passivo: Itau Unibanco Holding S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança indevida c/c indenização por danos materiais e morais proposta por MARIDALVA BARBOSA DOS SANTOS em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, com intuito de que os contratos de nºs 0066953551020210908 e 0039980122420201007 sejam declarados inexigíveis, que os valores descontados do seu benefício sejam devolvidos e que o Réu seja condenado em danos morais. Este juízo, em sede de decisão interlocutória, inverteu o ônus da prova em desfavor do Réu e concedeu os benefícios da justiça gratuita à Autora.Em defesa, o banco Réu ofereceu resposta na modalidade de contestação, alegando: (1) prescrição do contrato 0039980122420201007; (2) falta de interesse de agir; (3) regularidade das contratações; (4) que a Autora se beneficiou do valor dos empréstimos; (5) transação realizada com biometria e digitação da senha pessoal; (6) notoriedade da segurança das transações; e (8) legitimidade da operação bancária, cujos valores foram liberados em favor da própria Autora.A fim de corroborar as suas alegações, a instituição financeira acostou aos autos os seguintes documentos: extrato bancário da Autora e telas com dados de seu sistema interno relatório de transações e condições gerais da contratação.Audiência realizada sem acordo.Em impugnação, a Autora rebateu os fundamentos invocados na contestação e ratificou os termos da petição inicial.Instados para manifestarem sobre a produção de provas, o Réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide; enquanto a Autora requereu a juntada das filmagens da agência bancária do dia da contratação, a disponibilização dos dados do terminal e da biometria, para realização de perícia técnica.É o relatório. Fundamento e decido.Da arguição de falta de interesse de agir.O interesse de agir ou interesse processual está atrelado à aplicação do binômio necessidade + adequação. A necessidade consiste em à Autora evidenciar, na propositura da ação, que precisa do exercício da função jurisdicional como única forma de solucionar o conflito de interesses anunciado, em razão da proibição da realização de justiça pelas próprias mãos (autotutela); ao passo que a adequação consiste na utilização da ação e do procedimento corretos para obtenção da providência jurisdicional invocada na petição inicial.Portanto, se a parte desconhece, como na espécie, o teor do negócio jurídico pactuado e a parte Ré, apesar de ciente desta ação, ratifica a valida das cláusulas contratuais e mantém os descontos, cabe ao interessado, ora Autor(a), adotar as medidas judiciais necessárias e adequadas, tendo em vista a resistência e a proibição da autotutela – “justiça pelas próprias mãos”.Logo, diante da evidente relutância por parte ré, exsurge ao(à) Autor(a) o interesse de agir, razão pela qual REJEITO a tese de falta de interesse de agir.Com relação a preliminar levantada pelo banco Réu de prescrição do direito da Autora, entendo-a como impertinente, pois o prazo a ser observado deverá ser o decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil, e não o trienal. Vejamos o entendimento do TJGO:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo por meio da qual os descontos renovam-se mês a mês, com prazo indeterminado de duração do contrato, não há que se falar em decadência do direito de questionar a sua legalidade. 2. Se não bastasse, considerando que a pretensão exposta não consiste na anulação do negócio, mas em sua revisão em razão da presença de cláusulas abusivas, resta afastada, definitivamente, a incidência do prazo decadencial do artigo 178 do Código Civil 3. Do mesmo modo deve ser afastada a prejudicial de prescrição suscitada, uma vez que, in casu, incide o prazo decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, não alcançado. Precedentes do TJGO. 4. Evidencia-se, in casu, a falha no dever de informação acerca da real natureza da operação (cartão de crédito consignado), situação que leva a uma situação extremamente onerosa e lesiva à consumidora, em razão do desconto consignado apenas do valor mínimo da fatura mensal e seu refinanciamento automático. 5. Diante da dúvida decorrente do vício de informação, o contrato entabulado não deve ser anulado, porquanto a consumidora obteve, de fato, benefício financeiro consistente na disponibilização do valor do saque inicial, cabendo, apenas, ser o ato interpretado com a natureza de empréstimo pessoal consignado, com a incidência de juros segundo a taxa média do mercado para esta modalidade, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida e considerados os pagamentos efetivados como prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela parte autora. 6. Restando apurados valores pagos a maior, a restituição simples é medida que se impõe, porquanto não comprovada a má-fé para sua efetivação em dobro, conforme entendimento do STJ. 7. A abusividade das cláusulas contratuais e dos descontos efetuados, por si só, não caracterizam dano moral, não escapando à seara do mero aborrecimento, mormente quando não evidenciado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade da parte autora/apelada. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5639543-25.2020.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022)Dessarte, não há se cogitar em prescrição da pretensão autoral, impondo-se a rejeição dessa questão prejudicial, bem como a de decadência.Do julgamento antecipado da lide.Com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio, inclusive a pericial e, quanto as gravações internas da agência em que ocorreu a pactuação em testilha, é necessário destacar que a legislação em vigência impõe aos estabelecimentos financeiros a obrigação de manter armazenadas as gravações de toda a movimentação de público em seu interior pelo período de 30(trinta) dias. Senão vejamos a previsão da Lei Federal nº 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/89 (alterado pelo Decreto nº 1.592/95), e pela Portaria DPF nº 387, de 28/08/2006, revogado pela Portaria DPF Nº 3233, de 10/12/2012, que reproduziu a determinação que constava do artigo 62, III, daquela, em seu artigo 99, III. Vide:“Art. 99. O plano de segurança deverá descrever todos os elementos do sistema de segurança, que abrangerá toda a área do estabelecimento, constando:(...)III - equipamentos hábeis a captar e gravar, de forma imperceptível, as imagens de toda movimentação de público no interior do estabelecimento, as quais deverão permanecer armazenadas em meio eletrônico por um período mínimo de trinta dias; (...)” [GRIFEI]Assim, diante da inexistência de obrigação legal da Ré em guardar arquivos de gravações relativas aos dias 10/2020 e 09/2021 (data das pactuações), dado o transcurso do prazo de 30 dias, não vislumbro razão à Autora na produção de tal prova.Nesse sentido:“AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Autor que pretende compelir o réu a exibir gravações do sistema de monitoramento de agência bancária – Sentença que homologou a prova produzida em relação às gravações apresentadas pelo réu – Insurgência do autor – Pretensão de compelir o requerido a exibir gravação relativa a outra data – Alegação de que ajuizou ação de conhecimento, impondo-se a condenação do réu, sob pena de multa cominatória – Descabimento – O teor da petição inicial revela que a pretensão veiculada pelo autor somente poderia estar amparada pelo procedimento previsto no artigo 381, inciso I, do Código de Processo Civil – Hipótese em que o réu exibiu as imagens que afirma dispor – Impossibilidade de compelir a instituição financeira a exibir imagens que afirma não possuir e relativas a período em que não mais tem o dever legal de armazená-las (artigo 99, inciso III, da Portaria DG/DPF n° 3.233/2012) – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1001874-81.2020.8.26.0299; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022) [GRIFEI]Ressalto, por fim, que a inversão da prova, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, não isenta a Autora de demonstrar, minimamente, o fato constitutivo de seu direito, consoante jurisprudência reiterada do Sodalício goiano e do Superior Tribunal de Justiça, e do dever de observar os prazos legais, não podendo impor à instituição financeira eventual obrigação de armazenamento por prazo indeterminado.Por conseguinte, indefiro o requerimento de apresentação das gravações internas da agência bancária e de prova pericial.Ademais, o juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I).Aliás, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513).Assiste razão à instituição financeira ao sustentar a regularidade das contratações dos empréstimos consignados.Isso porque os documentos exibidos pelo Banco Réu demonstram que as partes celebraram, nos dias 10/2020 e 09/2021, por meio de cartão com senha e biometria, as contratações dos empréstimos consignados de nºs 0039980122420201007 e 0066953551020210908.Não obstante a Autora revele que desconhece os referidos contratos, é possível ser deduzido facilmente dos dados contidos nas imagens inseridas como parte integrante da contestação, que foram realizados por meio de cartão com senha e biometria.Admoeste-se que não houve impugnação de forma específica sobre tais aspectos dos dados contratuais contidos nas imagens inseridas na contestação, limitando-se a Autora a se insurgir de maneira genérica contra a prova exibida pelo Réu, ao singelo argumento de que é pessoa simples e que desconhece o contrato discutido.De mais a mais, a Autora não logrou êxito em demonstrar irregularidades que pudessem macular, minimamente, a verossimilhança trazida pela prova produzida pelo Réu.Mas não é só isso. As aludidas negociações foram celebradas em caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão com senha pessoal e biometria, o que explica a ausência de contrato físico firmado pelas partes e, ao mesmo tempo, afasta as suspeitas de atuação ilícita de fraudadores, até porque, frise-se, os empréstimos implicaram na disponibilização de valores na conta corrente da Autora, conforme extrato bancário colacionado.O Réu apresentou documentos com os dados das operações em autoatendimento, indicando que a Autora ou alguém autorizado por ela realizou as contratações, utilizando senha pessoal e biometria.Além disso, não há indícios de fraude no cartão da Autora, pois ela se beneficiou dos empréstimos. Não há registro de ocorrência, tornando desnecessária qualquer alegação de perícia ou juntada de foto/imagens. As contratações eletrônicas eliminam as questões da autenticidade da assinatura.Ressalte-se que de acordo com a Terceira Câmara do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista” (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive em casos de contratos idênticos aos dos autos. Vide:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 28TJGO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Malgrado seja assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como julgando antecipadamente o feito, quando entender pela desnecessidade de produção de outras provas. 2. Em que pese o consumidor correntista alegar desconhecer a contratação de empréstimo consignado, a instituição financeira comprovou que o consignado foi firmado com a utilização de biometria, inferindo-se, pois, que a operação de crédito só poderia ser efetivada pelo próprio demandante. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, ou ainda com a utilização de biometria, como na hipótese. 4. Para fins de prequestionamento deve o julgador deve ater-se à resolução do conflito apontado, não sendo obrigado a fazer referências a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5407767-51.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) [GRIFEI] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA À REGRA DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apresentados os fatos e fundamentos pelos quais a parte insurge-se contra a decisão recorrida, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso por ofensa à regra da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC). 2.Restando comprovada documentalmente no processo, a contratação de empréstimo consignado em caixa eletrônico da agência bancária, com o uso de biometria e senha eletrônica pessoal da autora/apelante, não procede o pleito declaratório de inexistência de débito e de reparação de danos. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5350196-82.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 2. Demonstrado nos autos a existência da contratação, mediante operação realizada via caixa eletrônico, descabe falar em declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5571603- 98.2022.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024) [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. 1. Apresentando a apelante os fundamentos de fato e de direito, com o intuito de reformar o ato judicial objurgado, não há se falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2. Restando comprovada documentalmente no processo, a contratação de empréstimo consignado em caixa eletrônico da agência bancária, com o uso de biometria e senha eletrônica pessoal da Autora/Apelante, não procede o pleito declaratório de inexistência de débito e de reparação de danos.3. No caso concreto, não houve indícios de ter sido o cartão/senha da Autora alvo de fraude ou de ação criminosa de terceiros, razão que deve ser afastada a responsabilidade civil da instituição financeira, diante da ausência de comprovação da prática de ato ilícito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5013883-41.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) [GRIFEI]Com efeito, diante da absoluta falta de demonstração de irregularidades nas contratações dos empréstimos consignados e dos descontos realizados, além da manifesta ausência de desconstituição do acervo probatório dos autos, não há como imputar qualquer responsabilidade à instituição financeira acerca da suposta inadequação dos serviços (que sequer ocorreu na espécie), sendo, por isso, imperativa a improcedência da pretensão.Isso posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

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Procuradoria Geral De Justica e outros x Francisco Antonio Almeida Bezerra e outros

ID: 256597679

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0203008-53.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO ALMEIDA BEZERRA RITA DE CASSIA MAIA BEZERRA

Intimação

Advogados:

PAULO BEZERRA NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0203008-53.2023.8.06.0001 APELANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO ME… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0203008-53.2023.8.06.0001 APELANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA APELADO: RITA DE CASSIA MAIA BEZERRA e outros EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDA DE ASTROCITOMA ANAPLÁSICO IDH MUTADO, GRAU 3 (NEOPLASIA MALIGNA). FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. NATUREZA PATRIMONIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF LABEL. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia ao exame da obrigatoriedade do Plano de Saúde UNIMED de fornecer à segurada, falecida no decorrer do processo e sendo substituída por seus familiares, o medicamento auxiliar para o tratamento do Astrocitoma Anaplásico IDH mutado Grau 3 da OMS, massa tumoral de grande volume, localizada no encéfalo e sistema nervoso central, com infiltração em áreas nobres do cérebro, denominado AVASTIN (BEVACIZUMABE) associada à LOMUSTINA. 2. Inicialmente, ressalta-se que a autora no decorrer do feito veio óbito, razão pela qual a pretensão autoral referir-se parcialmente à prestação personalíssima, qual seja de fornecimento de medicamento indispensável para o seu tratamento médico, mas há também a pretensão pela reparação por danos morais em virtude da negativa de cobertura. Nesse contexto, eventual direito à indenização, ou seja, o ganho patrimonial da violação do direito alegado é perfeitamente transmissível aos herdeiros. 3. Em se tratando de contratos de planos de saúde, e em não sendo a apelante entidade de autogestão, incidem os princípios e normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, a presunção de boa-fé, a função social do contrato e a interpretação mais favorável ao consumidor. A boa-fé contratual deve nortear a interpretação dos contratos, especialmente os de adesão, garantindo que o consumidor receba atendimento adequado. Assim, as cláusulas devem ser analisadas com base na boa-fé objetiva, evitando impor desvantagens excessivas à parte hipossuficiente, conforme os arts. 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. 4. In casu, o plano de saúde suplicado, em sua peça de inconformação, sustenta a legalidade de sua conduta, argumentando não haver previsão legal para o fornecimento de medicamento off-label. Aduz, ainda, a inexistência de comprovação científica quanto à eficácia do fármaco pleiteado, bem como, que sendo a operadora de plano de saúde vinculada ao rol de procedimentos da ANS, o qual considera taxativo e representativo da cobertura mínima obrigatória, inexiste qualquer ato ilícito ou dano passível de reparação. 5. Da analise detida dos autos, injustificável é a negativa de cobertura em apreço. Mesmo que o presente caso se trate de uso off label do medicamento, conforme alegado pela recorrente, é cediço que cabe ao médico assistente do paciente a indicação do tratamento que melhor se adapta ao caso, não podendo um fármaco ser negado em razão de sua utilização não estar padronizada para o caso ou prevista na bula. Desse modo, não obstante se tratar de uso off label, havendo indicação médica específica de tratamento a ser realizado ao paciente e registro na ANVISA, mostra-se indevida a recusa do tratamento pela operadora. 6. In casu, considerando que o caso em concreto trata diretamente dos bens jurídicos vida e saúde, depreendidos do princípio da dignidade da pessoa humana, assim como que a atividade econômica que tem por finalidade a saúde deve ser prestada com a máxima cautela, sob pena de prejudicar a parte hipossuficiente da relação jurídica, que consiste no consumidor beneficiário, entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada pelo juízo de primeiro grau para os filhos em substituição à autora, cumpre o objetivo de reparar o dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor. 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença a quo preservada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora RELATÓRIO Os presentes autos referem-se a recurso de apelação interposto pela UNIMED Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica LTDA, conforme documento ID.16553546, tendo por objetivo a modificação da sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, movida por Carolina Maia Almeida Bezerra, substituída por RITA DE CASSIA MAIA BEZERRA e outros, em face da ora apelante, sendo esta última resultado da apreciação de Embargos de Declaração que alteraram parcialmente a decisão anterior. Na petição inicial, a autora relata ter sido diagnosticada com Astrocitoma Anaplásico IDH mutado, Grau 3 segundo a classificação da OMS, com infiltração em regiões sensíveis do cérebro. Diante desse diagnóstico, foi submetida a um tratamento combinado de radioterapia e quimioterapia por 28 dias. Após esse período, iniciou-se uma nova fase apenas com o uso do quimioterápico TEMODAL. Contudo, após o terceiro ciclo do tratamento, a paciente voltou a apresentar crises convulsivas. Exames de imagem emergenciais indicaram crescimento considerável do tumor. Em razão disso, o médico responsável prescreveu duas medicações (Avastin (bevacizumabe) e Lomustina), com potencial para conter a progressão da enfermidade, com o intuito também de evitar o uso prolongado de corticoides. Contudo, apesar das fundamentações médicas apresentadas, a UNIMED recusou, por duas vezes, o fornecimento do medicamento Avastin, o que levou ao ajuizamento da presente demanda, na qual também foi pleiteada indenização por danos morais. Posteriormente, no ID.16553485, foi apresentada petição por Rita de Cássia Maia Bezerra e Francisco Antônio Almeida Bezerra, comunicando o falecimento da autora Carolina Maia Almeida Bezerra, ocorrido em 01/04/2023, requerendo sua substituição no polo ativo da ação. Na sentença proferida (ID.16553541), o juízo julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 10.116,66 (dez mil, cento e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Ainda, no ID.16553531, o magistrado apreciou o pedido relacionado à obrigação de fazer - consistente no fornecimento dos medicamentos -, decidindo pela extinção sem análise do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC. No recurso de apelação (ID.16553546), a UNIMED Fortaleza argumenta, em síntese, que não há obrigação legal ou contratual de fornecer a medicação solicitada, tratando-se de uso "off-label". Sustenta a necessidade de observância ao Rol da ANS e nega a existência de qualquer conduta ilícita que justifique indenização, requerendo, por conseguinte, o provimento do recurso e a improcedência da ação. Ressalta-se, por fim, que não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. Oficiando nos autos, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, proferiu parecer em ID nº 18481314, pelo conhecimento do apelo, para negar-lhe provimento. É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos presentes recursos. O cerne da questão cinge-se a analisar a correção ou não da sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedentes os pedidos autorais para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) A situação fática demonstra que a autora foi diagnosticada com Astrocitoma Anaplásico IDH mutado Grau 3 da OMS, massa tumoral de grande volume, localizada no encéfalo e sistema nervoso central, com infiltração em áreas nobres do cérebro, conforme relatório de patologia cirúrgica (págs. 45-46), tendo iniciado tratamento quimioterápico. Contudo, em razão do avanço da doença, foi prescrito pelo médico assistente o tratamento com uso denominado AVASTIN (BEVACIZUMABE) associada à LOMUSTINA, o que foi solicitado à ré, a qual negou o fornecimento, por ser de caráter off label. Em suas razões recursais, a UNIMED sustenta a legalidade de sua conduta, argumentando não haver previsão legal para o fornecimento de medicamento off-label. Aduz, ainda, a inexistência de comprovação científica quanto à eficácia do fármaco pleiteado. Assevera, por fim, que sendo a operadora de plano de saúde vinculada ao rol de procedimentos da ANS, o qual considera taxativo e representativo da cobertura mínima obrigatória, inexiste qualquer ato ilícito ou dano passível de reparação, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados, requerendo, assim, o provimento do apelo, para fins de reformar a sentença, julgando-se improcedente a ação. Inicialmente, ressalta-se que a autora no decorrer do feito veio óbito, razão pela qual a pretensão autoral referir-se parcialmente à prestação personalíssima, qual seja de fornecimento de medicamento indispensável para o seu tratamento médico, mas há também a pretensão pela reparação por danos morais em virtude da negativa de cobertura. Nesse contexto, eventual direito à indenização, ou seja, o ganho patrimonial da violação do direito alegado é perfeitamente transmissível aos herdeiros. Dessa forma, já decidiu esta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOMICILIAR COM CUMULAÇÃO DE PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA RECURSAL. ANÁLISE DA TRANSMISSIBILIDADE DOS DIREITOS EM LITÍGIO. PEDIDO DE HOME CARE CARACTERIZADO COMO DIREITO PERSONALÍSSIMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE NATUREZA PATRIMONIAL. [...]. I. Caso em exame Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde, portadora da doença de Alzheimer, em face da UNIMED, objetivando a prestação de serviços de assistência domiciliar (Home Care) e compensação pelos danos morais experimentados em razão da negativa de cobertura. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o fornecimento do tratamento domiciliar e fixando indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A operadora de saúde interpôs recurso de apelação visando exclusivamente a reforma da sentença quanto à condenação por danos morais. No curso do procedimento recursal, sobreveio o falecimento da autora, conforme certidão de óbito acostada aos autos, sem que houvesse habilitação dos sucessores após regular intimação. II. Questões em discussão 2. O caso apresenta complexa análise quanto à: (i) verificação da natureza jurídica dos direitos em litígio e seus efeitos em relação à transmissibilidade; (ii) necessidade de distinção entre o tratamento das pretensões de natureza personalíssima e patrimonial; (iii) análise dos requisitos processuais para o prosseguimento do feito após o falecimento da parte autora; (iv) consequências da ausência de habilitação dos sucessores no prazo legal. III. Razões de decidir 3. A prestação de serviços de saúde na modalidade Home Care configura direito personalíssimo, intrinsecamente vinculado à pessoa de seu titular, não comportando transmissão aos sucessores. O falecimento da beneficiária acarreta a perda superveniente do objeto quanto a este pedido, ante a impossibilidade material de sua execução. A pretensão indenizatória decorrente dos danos morais possui natureza patrimonial e, nos termos do art. 943 do Código Civil, transmite-se aos herdeiros. Contudo, o prosseguimento do feito quanto a este capítulo demanda a regularização do polo ativo mediante habilitação dos sucessores. O art. 313, §2º, II do Código de Processo Civil estabelece que, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, o juiz determinará a intimação de seu espólio ou sucessores para manifestarem interesse na sucessão processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A ausência de habilitação dos sucessores no prazo legal, após regular intimação, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, inclusive quanto à pretensão indenizatória, não obstante sua natureza patrimonial e transmissível. IV. Dispositivo e tese 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Teses de julgamento: "1. O direito à prestação de serviços de saúde na modalidade Home Care possui natureza personalíssima, extinguindo-se com o óbito do beneficiário, acarretando a perda superveniente do objeto quanto a este pedido." "2. A pretensão indenizatória por danos morais, embora de natureza patrimonial e transmissível aos sucessores (CC, art. 943), não prescinde da regular habilitação destes no processo, sob pena de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV)." "3. A ausência de habilitação dos sucessores no prazo legal, após regular intimação nos termos do art. 313, §2º, II do CPC, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive quanto aos pedidos de natureza patrimonial." Dispositivos relevantes citados: Código Civil: art. 943 Código de Processo Civil: arts. 110, 313, §2º, II, 485, IV, 689 CDC: art. 51, §1º, II Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0228972-53.2020.8.06.0001, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado STJ, REsp 1.722.666/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva STJ, REsp 1376871/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi Doutrina relevante citada: CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2008, n. 19.4, p. 83. (Apelação Cível - 0018330-78.2016.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025) Quanto ao mérito, tem-se que, em se tratando de contratos de planos de saúde, e em não sendo a apelante entidade de autogestão, incidem os princípios e normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, a presunção de boa-fé, a função social do contrato e a interpretação mais favorável ao consumidor. A boa-fé contratual deve nortear a interpretação dos contratos, especialmente os de adesão, garantindo que o consumidor receba atendimento adequado. Assim, as cláusulas devem ser analisadas com base na boa-fé objetiva, evitando impor desvantagens excessivas à parte hipossuficiente, conforme os arts. 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Da analise detida dos autos, injustificável é a negativa de cobertura em apreço, pois, se há nos autos indicação médica detalhada acerca da necessidade do tratamento, mediante o uso do medicamento solicitado, a negativa da operadora de saúde recorrente não se mostra adequada, pois, com diagnóstico de Astrocitoma Anaplásico IDH mutado Grau 3 da OMS, o fármaco prescrito, a meu sentir, tem indicação de urgência, já que o tratamento perseguido fora recomendado com vista a evitar um dano maior. Ademais, em pesquisa junto ao Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula) (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.886.929 - SP (2020/0191677-6) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - Data de julgamento: 08 de junho de 2022). De acordo com o colegiado, se o medicamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a recusa da operadora é abusiva, mesmo que ele tenha sido indicado pelo médico para uso off-label ou para tratamento em caráter experimental. Observa-se, ainda, que, pouco depois desse julgamento, a Lei 14.454/2022, ao alterar a Lei dos Planos de Saúde para dispor sobre a possibilidade de cobertura de tratamentos não contemplados no rol da ANS, definiu que essa lista constitui apenas uma referência básica para os planos. Nesse cenário, conclui-se que tanto a jurisprudência do STJ quanto a nova redação da Lei dos Planos de Saúde admitem a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos, cuja necessidade deve ser analisada caso a caso, em especial, nos casos em que trazem vantagens em sobrevida. No que se refere ao posicionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sabe-se que a ANVISA admite o uso experimental de uma medicação, considerando, é claro, as constantes pesquisas e descobertas na área da medicina. Desta feita, não há vedação de administração off-label ou à realização de novos tratamentos, logo, não cabe a operadora de saúde discutir a pertinência, ou não, do fármaco recomendado pelo médico que assiste o tratamento da parte autora, que conhece suas necessidades, a gravidade do seu caso e os cuidados que reclama. Além disso, ao contrário do que afirma a recorrente, ressalte-se que o medicamento prescrito para o tratamento, possui registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, conforme se constata no sítio eletrônico da referida Agência - https://https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351255514200483/?nomeProduto=avastin - Acessado em 08/04/2025, às 08h:07min. No tocante a alegativa de necessidade de ser observar a taxavidade do rol da ANS, tem-se que, embora o Superior Tribunal de Justiça, na seção do dia 08/06/2022 (EREsp 1.886.929-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão), tenha firmado entendimento no sentido que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, o posicionamento citado admite algumas exceções à regra. Dentre elas, cito: " [...] "4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros (Tese 4). Ora, não é esperado que as indicações da ANS, que são precedidas de burocráticos trâmites administrativos, acompanhem a rápida evolução técnica e científica da medicina sem uma defasagem de tempo. De igual sorte, é evidente que não pode a paciente, com tratamento indicado por médico especializado, ficar descoberta por conta da alegada ausência de indicação do procedimento por órgãos oficiais. Nessa vertente, restou firmado o entendimento que o especialista é quem direciona o tratamento do paciente e o fator decisivo na escolha é o diagnóstico histológico da doença. E sob esse aspecto, o mesmo não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor promove o restabelecimento da paciente. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados, in verbis: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos Avastin e Lonsurf ao beneficiário, portador de adenocarcinoma de cólon metastático para fígado e peritônio, conforme prescrição médica. A operadora negou a cobertura sob a justificativa de que a combinação medicamentosa não consta no Rol de Procedimentos da ANS, sendo considerada "off-label" e experimental. A sentença reconheceu a abusividade da negativa e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a negativa de cobertura dos medicamentos prescritos pelo médico assistente, com base na ausência no rol da ANS, é legítima; e (ii) se a recusa configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos de plano de saúde, impondo a interpretação mais favorável ao consumidor e vedando cláusulas abusivas que restrinjam direitos fundamentais à vida e à saúde (Súmula 608 do STJ; CDC, arts. 47 e 51). O rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções, como nos casos em que não há substituto terapêutico eficaz ou quando há comprovação científica da eficácia do tratamento, conforme entendimento do STJ (EREsp 1.889.704/SP e 1.886.929/SP). O medicamento Lonsurf possui registro na ANVISA e tem recomendação científica favorável para o tratamento do câncer colorretal metastático, conforme notas técnicas recentes e literatura médica. O medicamento Avastin, embora a combinação prescrita não conste no rol da ANS, possui evidências científicas que indicam benefício ao paciente, conforme diretrizes da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica e estudos internacionais, tornando a negativa de cobertura indevida. O princípio da função social do contrato e a boa-fé objetiva limitam a força obrigatória dos contratos (CC, arts. 421 e 423), impedindo que planos de saúde recusem tratamentos essenciais à sobrevivência do segurado. A recusa indevida da cobertura do tratamento causa angústia e sofrimento ao paciente, configurando dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2.035.493/PR). [...]IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente, sob a justificativa de ausência no rol da ANS, é abusiva quando há comprovação científica da eficácia e inexistência de alternativa terapêutica eficaz. A recusa indevida ao tratamento prescrito configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; 6º e 197. CDC, arts. 47 e 51. CC, arts. 421 e 423. Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 03.08.2022; STJ, AgInt no REsp 2.035.493/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 10.03.2023; TJCE, Apelação Cível 0203179-78.2021.8.06.0001, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara Direito Privado, j. 19.07.2023. (Apelação Cível - 0207168-87.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025) RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO OFF LABEL. GRAVIDADE DA SITUAÇÃO CLÍNICA DA AUTORA. COBERTURA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, "determinando que a parte ré custeie o tratamento da autora com o fármaco AVASTIN OU bevacizumabe, mediante prescrição por médico especialista (oncologista) com periodicidade anual", em razão do aparecimento de radionecrose de áreas do cérebro da autora em decorrência de ter sido submetida a tratamento intenso de radioterapia e eventual intervenção cirúrgica no atual momento colocaria em risco a sua vida. Em suas razões de apelo, refere a inexistência de cobertura contratual ao medicamento pleiteado, tendo em vista tratar-se de medicamento off label, bem como refere a taxatividade do Rol de procedimentos da ANS e a ausência de abusividade na negativa do tratamento pleiteado. Por fim, alega a necessidade de prestação periódica de relatórios médicos para avaliar a necessidade de continuidade do tratamento. 02. A relação contratual entre as operadoras de planos de saúde e os segurados, tem natureza de relação consumerista (Súmula 608, do STJ). 03. Os documentos colacionados aos autos comprovam que a autora vem há mais de 15 anos lutando contra um câncer (LINFOMA DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B -LDGCB - CID10¿C83), doença agressiva que acometeu diversas partes do corpo da autora, incluindo o seu cérebro. Como consequência do tratamento realizado à época do diagnóstico da doença, em 2008, a autora foi diagnosticada com radionecrose cefaleia frontal de 6,6x4,9cm, tendo sido submetida a delicada cirurgia em novembro de 2017 e, atualmente, encontra-se com duas lesões na região cerebral, em rápido crescimento com sério risco de convulsões e grande chance de a autora entrar em estado de coma, com risco de morte. A gravidade do caso não permite a realização de uma nova cirurgia para correção das lesões, entendendo a equipe médica que acompanha a autora a necessidade de tratamento por meio do uso do medicamento AVASTIN BEVACIZUMAB 5MG IV a cada 15 dias por 4 a 6 ciclos. 04. O caso da apelada se encaixa em procedimento de emergência, devendo ser aplicada a disposição constante no art. 35-C, da Lei dos Planos de Saúde, a despeito de inexistir prescrição para o tratamento necessário à autora na bula do medicamento. 05. Existem estudos que colocam efetivamente a Bevacizumab (Avastin®) como tratamento indicado em caso de radionecrose. 06. Não merece guarida a irresignação apresentada pela recorrente quanto a taxatividade do Rol da ANS, o que impediria o fornecimento do fármaco em questão, tendo em vista que ¿o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário¿. (STJ - REsp: 2037434 CE 2022/0353875-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 24/11/2022). 07. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Honorários majorados para 15% do valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC). (Apelação Cível - 0260101-42.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 04/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO. MEDICAMENTO BEVACIZUMABE. 1. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATUAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE LASTREADA NO PRIMADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 370, DO CPC. COMPLEXO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 2. MÉRITO. RECUSA DE FORNECIMENTO. ILICITUDE. DEVER DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS/PROCEDIMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER. EXCEPCIONAL MITIGAÇÃO DO ROL DE COBERTURA MÍNIMA DA ANS. PRECEDENTES DO STJ. CARÁTER EXPERIMENTAL (USO OFF LABEL). IRRELEVÂNCIA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO VALOR IMPOSTO NA SENTENÇA. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. AMBIGUIDADE DO JULGADO. ACLARAMENTO IMPERIOSO. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE FAZER E À INDENIZAÇÃO MORAL. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. ART. 85, § 11, DO CPC. Recurso conhecido e improvido. Retificação ex officio da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e majoração do percentual de incidência. 1. A controvérsia ventilada na presente demanda recursal cinge-se à obrigatoriedade de custeio do medicamento Bevacizumabe 10 mg/ Kg, pela Operadora do Plano de Saúde, em favor da Autora, acometida de neoplasia maligna do encéfalo (CID C71). 2. Preliminar de cerceamento de defesa. Da necessidade de avaliação pericial. De acordo com o disposto no art. 370, do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. No caso vertente, as partes juntaram complexo probatório composto de vasta documentação, observando-se que o diagnóstico e a validade da prescrição médica não consubstanciaram objeto de divergência entre as partes, mormente pela Operadora, que, em sede contestatória, bem como no curso da marcha processual, limitou-se a defender a tese de não obrigatoriedade de custeio de medicação off label, notadamente ante a ausência de eficácia comprovada, de previsão contratual e de resolução normativa da ANS. Cumpre, outrossim, destacar que a indicação da terapêutica compete ao médico assistente, e não à Operadora, de sorte que não cumpre a esta agir em substituição ao profissional eleito pela beneficiária, especialmente quando a justificativa apontada para tal medida repousa apenas no custo elevado da medicação, em nenhum momento levantando-se dúvidas quanto à capacidade técnica daquele. Aliás, de acordo com o disposto no art. 3º, II, da Resolução Normativa nº 424, 2017, da ANS, não cabe a realização de junta médica para avaliação da conduta do médico assistente na hipótese em tablado. Diante dessa moldura fático-processual, em confluência com o art. 464, II, do CPC. o magistrado sentenciante entendeu pela prescindibilidade da avaliação pericial, não se vislumbrando, a par do conjunto de provas reunidos durante o trâmite originário, a existência de prejuízo idôneo a justificar eventual reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. 3. Do dever de fornecimento da medicação. Nada obstante consabido que o rol de cobertura mínima da ANS detém natureza taxativa, podendo ser mitigado, em regra, apenas segundo os ditames do art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998, com redação conferida pela Lei nº 14.454/2022, não menos certo que são iterativos os julgados do STJ adotando a tese de que, em se tratando de câncer, o rol da ANS traduz mera "diretriz" a ser observada, devendo prevalecer, contudo a prescrição do médico assistente. A propósito do tema, a jurisprudência deste Sodalício é remansosa no sentido de que o custeio da medicação BEVACIZUMABE (AVASTIN), ainda que mediante prescrição off label, traduz obrigatoriedade da Operadora do Plano de Saúde em caso de neoplasia maligna. Dessarte, ausente reproche a ser realizado na sentença vergastada quanto a esse ponto. 4. Do dano moral. A postura da Prestadora, quanto à recusa injustificada do tratamento necessário e adequado à beneficiária, no momento em que acometida de doença grave, causa dor e angústia, agravando a situação de fragilidade já instalada em virtude da enfermidade, moldura fática que torna devida a indenização a título de danos morais, a teor do disposto nos arts. 186 e 927, do CC, bem como no art. 14, do CDC. 5. [...] 7. Recurso conhecido e desprovido. Retificação ex officio da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e majoração do percentual de incidência. (Apelação Cível - 0219597-57.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2024, data da publicação: 21/05/2024) De mais a mais, a operadora do plano não indicou tratamento alternativo eficaz e que não esbarre nas limitações apontadas pela médica da autora. A requisição médica está fundamentada e os documentos carreados emprestarem verossimilhança aos fatos alegados pelo autor, sendo indevido à operadora definir o método de tratamento. Seguindo com a análise das razões recursais, sustenta a operadora de saúde a ausência de danos morais, haja vista que a negativa de tratamento não teria ocasionado abalo significativo, mais apenas mero dessabor à autora. Não obstante haja entendimento de que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral, no caso em análise a negativa de cobertura provocou danos além do mero dissabor. Observa-se que a negativa da parte ré em fornecer medicamento para o tratamento de doença grave, de forma a garantir a manutenção de sua vida, causou sofrimento psicológico e aflição a autora. Nesse caso, a operadora de plano de saúde deve arcar com os danos morais decorrentes das dores psíquicas e fragilidade, causadas, sendo estes danos presumidos e sem necessidade de sua comprovação. Além disso, seria até desnecessária a qualificação do sofrimento suportado pela paciente, aqui apelada, que se vê diante da recusa de autorização para fazer jus ao tratamento médico urgente, sendo que, nesses casos, o dano é presumido, caracterizando-se na modalidade in re ipsa. Portanto, deve a demandada/apelante arcar com os danos morais. Sabe-se que em relação a fixação do quantum debeatuer a título de danos morais, além do caráter punitivo, compensatório, da extensão e intensidade do dano, também a equidade é fator preponderante, sendo que este elemento é de suma importância, ante a ausência de critério legal para tanto. E a equidade da indenização que deve ser obtida com o encontro de um valor que não seja irrisório, e ao mesmo tempo não implique exagero ou especulação. Neste sentido, saliento que a autora foi diagnosticada com doença grave, tumor cerebral sem possibilidade de cirurgia, e havia se submetido a tratamento com outros medicamentos, sem sucesso. Assim, detinha a fundada expectativa de que o medicamento solicitado poderia ser a chance de sua cura, o que foi frustrada diante da negativa injusta de cobertura pela ré, causando-lhe imenso abalo moral Nesse contexto, e considerando que o caso em concreto trata diretamente dos bens jurídicos vida e saúde, depreendidos do princípio da dignidade da pessoa humana, expresso na Carta Magna de 1988 como fundamento de nossa República Federativa, assim como que a atividade econômica que tem por finalidade a saúde deve ser prestada com a máxima cautela, sob pena de prejudicar a parte hipossuficiente da relação jurídica, que consiste no consumidor beneficiário, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada pelo juízo de primeiro grau para os filhos em substituição à autora, cumpre o objetivo de reparar o dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor. Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. TRATAMENTO MÉDICO EXPERIMENTAL. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA COBERTA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais. Precedentes. 3. A recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura de tratamento, mesmo nessas hipóteses, é suficiente para gerar dano moral. 4. Admite-se como razoável, no caso concreto, o montante reparatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1558074 RJ 2019/0229346-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS DA PRETENSÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. METÁSTASE. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. NATUREZA PATRIMONIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF LABEL. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a operadora de plano de saúde a indenizar os danos morais causados em razão de negativa de medicamento antineoplásico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) verificar se o direito à indenização por danos morais é transmitido aos herdeiros após o falecimento do autor; (ii) analisar se há legitimidade da negativa da operadora de saúde quanto à cobertura do medicamento Pembrolizumabe; (iii) analisar se o dano moral foi configurado em razão da recusa indevida de tratamento e se o montante indenizatório é razoável e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito pelo falecimento do autor: eventual direito à indenização, ou seja, o ganho patrimonial da violação do direito alegado é perfeitamente transmissível aos herdeiros. Preliminar rejeitada. 4. Em se tratando de contratos de planos de saúde, e em não sendo a apelante entidade de autogestão, incidem os princípios e normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, a presunção de boa-fé, a função social do contrato e a interpretação mais favorável ao consumidor. 5. A boa-fé contratual deve nortear a interpretação dos contratos, especialmente os de adesão, garantindo que o consumidor receba atendimento adequado. Assim, as cláusulas devem ser analisadas com base na boa-fé objetiva, evitando impor desvantagens excessivas à parte hipossuficiente, conforme os arts. 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Mesmo que o presente caso se trate de uso off label do medicamento, conforme alegado pela empresa recorrente, é cediço que cabe ao médico assistente do paciente a indicação do tratamento que melhor se adapta ao caso, não podendo um fármaco ser negado em razão de sua utilização não estar padronizada para o caso ou prevista na bula. Desse modo, não obstante se tratar de uso off label, havendo indicação médica específica de tratamento a ser realizado ao paciente e registro na ANVISA, mostra-se indevida a recusa do tratamento pela operadora. 7. O dano moral decorre do sofrimento e angústia suportados pelo autor diante da recusa indevida de cobertura para tratamento essencial à sua saúde, justificando a fixação da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e desprovida. ____________ […] (Apelação Cível - 0245005-21.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. LEI Nº 9.656/98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Plano de saúde. Negativa de cobertura médico-hospitalar. Tratamento oncológico. Ofensa à Lei nº 9.656/98. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Procedência do pedido. Dano moral reconhecido in re ipsa. Indenização que deve ser fixada com proporcionalidade e razoabilidade (R$ 15.000,00). Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10018743220168260587 SP 1001874-32.2016.8.26.0587, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 15/01/2019, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2019) Com efeito, tendo em vista a linha argumentativa apresentada pela parte recorrente, não merece acolhimento o pleito de ausência de dano moral, bem como o pedido de redução do quantum fixado. DO DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão do Juízo primevo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por derradeiro, com fulcro no artigo 85, 11º, do CPC, majoro o valor dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil reais). É como voto. Fortaleza, 9 de abril de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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