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Jorge Dos Reis Barbosa x Banco Hyundai Capital Brasil S.A

ID: 310994527

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001878-02.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DOS REIS BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA CRISTINA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001878-02.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001878-02.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Jorge dos Reis Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE ESTABELECE, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, O PAGAMENTO DE DESPESAS DA COBRANÇA DO DÉBITO. TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. EXCESSO NÃO VERIFICADO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA, POIS NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/3/2021. TEMA REPETITIVO Nº 929 (EARESP 676.608/RS). VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA A COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO PELO FORNECEDOR, CONDUTA ABUSIVA DETERMINANTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA MAJORADA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º DO CPC E TEMA 1076 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mônica Cristina Maia (OAB: 359533/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001878-81.2024.8.26.0654

ID: 292711982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001878-81.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGROPER AGROPECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DE CASSIA BELLO CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001878-81.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Agroper Agropecuária Ltda - Vistos. O pedido de nova tutela antecipada de urgência formulado pela requerent… Processo 1001878-81.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Agroper Agropecuária Ltda - Vistos. O pedido de nova tutela antecipada de urgência formulado pela requerente não merece deferimento. A análise dos autos revela que não há efetivamente fato novo capaz de alterar o panorama fático-jurídico da demanda. O depósito judicial do valor de R$ 818.490,00, realizado em maio de 2025, não constitui fato superveniente, mas mera consequência da própria discussão travada nestes autos desde o ajuizamento da ação. O montante depositado corresponde exatamente ao valor da guia complementar de ITBI impugnada, ou seja, refere-se a crédito tributário já existente e conhecido quando da propositura da demanda. Quanto à alegação de que o depósito judicial suspenderia a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, observo que tal efeito suspensivo, por si só, não autoriza automaticamente a concessão de tutela antecipada para compelir o Município a emitir certidão de quitação ou determinar o registro imobiliário. A suspensão da exigibilidade decorrente do depósito não resolve a controvérsia de fundo sobre a legitimidade da cobrança complementar do ITBI, que permanece sub judice e demanda cognição exauriente para adequada solução. No que tange à questão procedimental suscitada pelo Município quanto ao descumprimento da determinação de correção do valor da causa, verifico que a autora efetivamente promoveu a retificação solicitada e comprovou o recolhimento das custas complementares através da petição de fls. 480/494. O pagamento foi devidamente comprovado pelos documentos acostados, restando sanada a irregularidade anteriormente apontada. Desta forma, não há fundamento para o indeferimento da petição inicial por este motivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência por ausência de fato novo e mantenho o regular prosseguimento do feito. A questão de mérito sobre a legitimidade da cobrança do ITBI complementar será apreciada em decisão definitiva após a instrução processual. Publique-se e retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DE CASSIA BELLO CORDEIRO (OAB 24589/PR)

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Maria Aparecida Da Cruz Menezes x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 316868449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001878-27.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA CRUZ MENEZES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001878-27.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DA CRUZ MENEZES Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ALI MANOEL HAMMOUD - MT30713/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DESPACHO/OFÍCIO JEF Nº 1878/2025 Trata-se de pedido formulado pela parte autora, nos termos do documento Id 2193771384, objetivando o levantamento do valor incontroverso depositado pela parte ré na conta judicial nº 0854.005.86404250-1, no montante de R$ 3.010,03 (três mil e dez reais e três centavos), referente ao cumprimento parcial da obrigação reconhecida em sentença, com a consequente transferência proporcional ao patrono e à parte autora. Diante do exposto, defiro o pedido da parte autora, para determinar a transferência do valor depositado na conta judicial nº 0854.005.86404250-1, observada a seguinte destinação: 1) R$ 903,01 (novecentos e três reais e um centavo), equivalente a 30% do valor, em favor do patrono da causa, DARUICH HAMMOUD, CPF nº 527.529.179-53, Banco do Brasil, Agência nº 1177-0, Conta Corrente nº 27.754-1, Pix nº 66984014001; 2) R$ 2.107,02 (dois mil cento e sete reais e dois centavos), equivalente a 70% do valor, em favor da parte autora, MARIA APARECIDA DA CRUZ MENEZES, CPF nº 938.119.931-00, Banco Cooperativo SICOOB S.A., Agência nº 0001, Conta Corrente nº 643931333. Outrossim, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de complementação formulado pela parte autora, referente ao valor remanescente alegado como devido. Cópia da presente decisão servirá como ofício à Caixa Econômica Federal, para que adote as providências cabíveis à imediata transferência dos valores, conforme discriminado. Intimações e providências necessárias. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Associacao De Assistencia A Crianca Deficiente

ID: 314557108

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001878-03.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA RODRIGO EUFRASIO COSTA PIRES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFICIENTE

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001878-03.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: RODRIGO EUFRASIO COSTA PIRES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001878-03.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: RODRIGO EUFRASIO COSTA PIRES RECLAMADO: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFICIENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d50c58 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que foi DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: (a) deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; (b) declarar a nulidade da sentença quanto à penalidade de litigância de má-fé aplicada à testemunha FERNANDA APARECIDA XAVIER CRUZ PEREIRA, afastando a multa aplicada; (c) determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, após o que a obrigação ficará extinta, conforme Id b2cc2d0 – 17.03.2025. Diante do trânsito em julgado, concedido os benefícios da justiça gratuita, proceda-se à requisição de pagamento dos HONORÁRIOS PERICIAIS em favor do Sr. Perito Judicial ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA, no sistema SIGEO AJ/JT, ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, no valor de R$ 806,00. No mais, mantida a IMPROCEDÊNCIA da ação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe, observando que os honorários advocatícios devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e, após o decurso do prazo de 02 anos do trânsito em julgado sem qualquer manifestação do credor, a obrigação ficará extinta automaticamente, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFICIENTE

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Associacao De Assistencia A Crianca Deficiente

ID: 314557116

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001878-03.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA RODRIGO EUFRASIO COSTA PIRES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFICIENTE

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001878-03.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: RODRIGO EUFRASIO COSTA PIRES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001878-03.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: RODRIGO EUFRASIO COSTA PIRES RECLAMADO: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA DEFICIENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d50c58 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que foi DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: (a) deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita; (b) declarar a nulidade da sentença quanto à penalidade de litigância de má-fé aplicada à testemunha FERNANDA APARECIDA XAVIER CRUZ PEREIRA, afastando a multa aplicada; (c) determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, após o que a obrigação ficará extinta, conforme Id b2cc2d0 – 17.03.2025. Diante do trânsito em julgado, concedido os benefícios da justiça gratuita, proceda-se à requisição de pagamento dos HONORÁRIOS PERICIAIS em favor do Sr. Perito Judicial ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA, no sistema SIGEO AJ/JT, ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, no valor de R$ 806,00. No mais, mantida a IMPROCEDÊNCIA da ação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe, observando que os honorários advocatícios devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e, após o decurso do prazo de 02 anos do trânsito em julgado sem qualquer manifestação do credor, a obrigação ficará extinta automaticamente, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO EUFRASIO COSTA PIRES

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Cristiane Aparecida Dos Santos x Calcados Buggy Ltda - Epp e outros

ID: 322932094

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001878-13.2019.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CALCADOS BUGGY LTDA - EPP COMERCIO DE CALCADOS JEAN'S POP'S LTDA - EPP DORIVAL PETEGROSSO MARIA APARECIDA DE BARROS PETEGROSSO SB - CALCADOS EIRELI - ME THALYNE DE BARROS PETEGROSSO

Notificação

Advogados:

BARBARA RIBEIRO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001878-13.2019.5.02.0610 RECLAMANTE: CRISTIANE APARECIDA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001878-13.2019.5.02.0610 RECLAMANTE: CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS RECLAMADO: CALCADOS BUGGY LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f04ca2c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de julho de 2025. ELIAS NUNES DA SILVA Vistos, etc. Id. 6ff2d34: Quanto ao ofício expedido à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, saúde suplementar e capitalização – CNSEG, em regra, as instituições não respondem em caso de pesquisa negativa, de modo que a ausência de resposta evidencia o resultado infrutífero da diligência executória. Indefiro o pedido de expedição de ofícios às empresas operadores de cartões de crédito, porque os valores eventualmente existentes seriam repassados pelas operadoras aos executados mediante transferência para alguma instituição financeira, sendo, portanto, passível de bloqueio via SISBAJUD. Renove-se, pois, o arresto dos ativos financeiros dos executados via convênio SISBAJUD. No tocante ao Sistema de Investigação de Movimentação Bancária - SIMBA, trata-se de sistema complexo que gera relatórios com centenas ou milhares de páginas, os quais necessitam de análise especializada a fim de que seja gerado um relatório para subsidiar investigação patrimonial, muito utilizado em investigações criminais de grande complexidade (crime organizado) e crimes tributários. Nos casos de deferimento, a busca e elaboração dos dados demoram meses. Ou seja, não se trata de um simples convênio a mais, mas de ferramenta de grande complexidade, que certamente não resultará num resultado prático e efetivo para a satisfação do crédito exequendo. Nesse contexto, indefiro a utilização do convênio SIMBA. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS

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Processo nº 1001878-51.2021.8.26.0601

ID: 275825649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001878-51.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé VICENTE TONELLI OZéLIA BENEDITA DE OLIVEIRA TONELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO VERZANI

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ADV: Carlos Roberto Verzani (OAB 71223/SP) Processo 1001878-51.2021.8.26.0601 - Usucapião - Reqte: José Vicente Tonelli, Ozélia Benedita de Oliveira Tonelli - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PE… ADV: Carlos Roberto Verzani (OAB 71223/SP) Processo 1001878-51.2021.8.26.0601 - Usucapião - Reqte: José Vicente Tonelli, Ozélia Benedita de Oliveira Tonelli - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por José Vicente Tonelli e Ozélia Benedita de Oliveira Tonelli contra Eunice Maria Cardoso de Lorenzi, Pedro Luiz Pereira casado com Maria do Carmo Pereira, Maria Benedicta da Costa Lima, Espólio de Maria Rosa de Toledo e Município da Estância de Socorro para declarar o domínio do autor sobre um imóvel urbano, de formato irregular, localizado nesta cidade de Socorro, São Paulo, Bairro Lavras de Cima, com frente para a Rodovia José Vicente Lomônico, margem esquerda, sentido Socorro - SP/Bueno Brandão - MG, com área total de 505,57m², objeto da matrícula n°11.059/R.13, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o Registro no Cartório do Registro de Imóveis competente (artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil), desde que observadas as exigências legais eventualmente exigidas pelo respectivo Oficial de Registro. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora, sem honorários, ante a inexistência de pretensão resistida, observada a gratuidade da justiça. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cópia devidamente assinada desta sentença, instruída com cópias autenticadas da petição inicial e dos documentos de identificação do imóvel (artigo 226 da Lei de Registro Públicos), servirão como mandado para registro no Ofício Imobiliário. Após, nada mais sendo requerido, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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Andrea Lima Puga Leal e outros x Guaru Service Consultoria E Gestao De Rh - Eireli e outros

ID: 258880661

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001878-28.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL TAINARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GUARU SERVICE CONSULTORIA E GESTAO DE RH - EIRELI KEITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP K.ZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA LEME FERRARI

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HIURY SARAIVA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MERLY LUMIKO UEMURA OSAKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001878-28.2024.5.02.0322 : TAINARA FERREIRA DA SILVA : GUARU SERVICE CONSULTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001878-28.2024.5.02.0322 : TAINARA FERREIRA DA SILVA : GUARU SERVICE CONSULTORIA E GESTAO DE RH - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abdd571 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARIA LUIZA MONTEIRO LOBATO - Diretora de Secretaria Vistos etc. Considerando que o presente processo foi distribuído como 100% digital, concedo às partes o prazo de 48 horas para que digam se concordam que a audiência de instrução seja realizada na forma TELEPRESENCIAL, havendo-se o silêncio como discordância. Fica, por ora, redesignada a audiência de instrução para o dia 06/05/2025 às 10:30 horas a ser realizada na forma TELEPRESENCIAL, ficando mantidas as determinações anteriores. Esclarece este Juízo que a opção pelo “Juízo 100% Digital” não importará, nesta unidade judiciária, em alteração das regras tradicionais de comunicação dos atos processuais, mantendo-se, assim, a expedição de notificações/intimações por meio do diário eletrônico, carta ou Oficial de Justiça. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Caso entendam haver impossibilidade prática para sua realização, deverão especificadamente, por ocasião da solenidade, decliná-las, condição em que a matéria arguida será objeto de decisão pelo juízo, nos termos das normas que regem a matéria. Os dados de acesso à sala de audiências serão disponibilizados nos autos, até um dia antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. No caso de discordância das partes, volte o feito concluso para reagendamento da audiência. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUARU SERVICE CONSULTORIA E GESTAO DE RH - EIRELI - K.ZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - KEITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

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Andrea Lima Puga Leal e outros x Guaru Service Consultoria E Gestao De Rh - Eireli e outros

ID: 258880662

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001878-28.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA PUGA LEAL TAINARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GUARU SERVICE CONSULTORIA E GESTAO DE RH - EIRELI KEITA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP K.ZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA LEME FERRARI

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HIURY SARAIVA AGUIAR

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MERLY LUMIKO UEMURA OSAKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001878-28.2024.5.02.0322 : TAINARA FERREIRA DA SILVA : GUARU SERVICE CONSULTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001878-28.2024.5.02.0322 : TAINARA FERREIRA DA SILVA : GUARU SERVICE CONSULTORIA E GESTAO DE RH - EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abdd571 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARIA LUIZA MONTEIRO LOBATO - Diretora de Secretaria Vistos etc. Considerando que o presente processo foi distribuído como 100% digital, concedo às partes o prazo de 48 horas para que digam se concordam que a audiência de instrução seja realizada na forma TELEPRESENCIAL, havendo-se o silêncio como discordância. Fica, por ora, redesignada a audiência de instrução para o dia 06/05/2025 às 10:30 horas a ser realizada na forma TELEPRESENCIAL, ficando mantidas as determinações anteriores. Esclarece este Juízo que a opção pelo “Juízo 100% Digital” não importará, nesta unidade judiciária, em alteração das regras tradicionais de comunicação dos atos processuais, mantendo-se, assim, a expedição de notificações/intimações por meio do diário eletrônico, carta ou Oficial de Justiça. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Caso entendam haver impossibilidade prática para sua realização, deverão especificadamente, por ocasião da solenidade, decliná-las, condição em que a matéria arguida será objeto de decisão pelo juízo, nos termos das normas que regem a matéria. Os dados de acesso à sala de audiências serão disponibilizados nos autos, até um dia antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. No caso de discordância das partes, volte o feito concluso para reagendamento da audiência. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAINARA FERREIRA DA SILVA

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Grazielli Machado Rosa x Cali Ambiental Limpeza E Conservacao S.A

ID: 256606515

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001878-20.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLI MACHADO ROSA

Polo Passivo:

CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A

Notificação

Advogados:

HELAYNE CRISTINA LUIZ

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DANIEL ONEZIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001878-20.2024.5.02.0066 : GRAZIELLI MACHADO ROSA : CALI AMBIENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001878-20.2024.5.02.0066 : GRAZIELLI MACHADO ROSA : CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ab5a55 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado da decisão, apresente, o reclamante, no prazo de 08 dias, os cálculos que entender devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado. Deverão ser anexados memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, para conferência; inclusão dos valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador/SAT, observando os parâmetros da Súmula 368 do TST, bem como do imposto de renda. 2- Cumprido, deverá a reclamada, no prazo de 8 dias (art. 879, §2º, da CLT), independentemente de nova intimação, manifestar-se, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Havendo impugnação, está deverá ser fundamentada no referido prazo (8 dias), com indicação dos itens e valores objeto da discordância, com memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, também sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). 3- Caso a reclamada apresente impugnação, o reclamante deverá manifestar-se, no prazo de 8 dias, independentemente de nova intimação, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. 4. No caso de concordância das partes ou no decurso dos prazos supra, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A

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