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"1001909-97.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 84 de 101

Mariana Perella x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 316652655

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001909-02.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PERELLA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001909-02.2023.5.02.0381 AGRAVANTE: MARIANA PERELLA AGRAVADO: WMB SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001909-02.2023.5.02.0381 AGRAVANTE: MARIANA PERELLA AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001909-02.2023.5.02.0381 AGRAVANTE: MARIANA PERELLA ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVADO: MARIANA PERELLA ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMARPJ/vm Preliminarmente, DETERMINO à Secretaria da 1ª Turma que proceda à reautuação das partes, retificando-se a capa e demais registros processuais, a fim de que constem com agravante MARIANA PERELLA e agravado WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, bem como contrariedade a Súmula do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST . DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA PERELLA

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Mariana Perella x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 316652686

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001909-02.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA PERELLA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001909-02.2023.5.02.0381 AGRAVANTE: MARIANA PERELLA AGRAVADO: WMB SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001909-02.2023.5.02.0381 AGRAVANTE: MARIANA PERELLA AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001909-02.2023.5.02.0381 AGRAVANTE: MARIANA PERELLA ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVADO: MARIANA PERELLA ADVOGADA: Dra. NATHALIA ROQUE LEAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMARPJ/vm Preliminarmente, DETERMINO à Secretaria da 1ª Turma que proceda à reautuação das partes, retificando-se a capa e demais registros processuais, a fim de que constem com agravante MARIANA PERELLA e agravado WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, bem como contrariedade a Súmula do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST . DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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C.P.P. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 317279987

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1012692-32.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C.P.P.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

HELDER ROLLER MENDONCA

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ALEXSANDER BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1012692-32.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CARLA PIRES PRIOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1012692-32.2023.5.02.0000 REQUERENTE: CARLA PIRES PRIOSTI REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a3a2a4 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1012692-32.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001909-30.2016.5.02.0063 EXEQUENTE: CARLA PIRES PRIOSTI EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 03 de julho de 2025. MAYRA MILAN PEREIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1012692-32.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1012692-32.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001909-30.2016.5.02.0063), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1012692-32.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - C.P.P.

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Joao Lucas Rocha Moreira x F,A,S, Sushi Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 275425117

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001909-37.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS ROCHA MOREIRA

Polo Passivo:

F,A,S, SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA J.V.L - SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA

Edital

Advogados:

TAMIRES RODRIGUES DOS SANTOS

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MANOEL AUGUSTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001909-37.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: JOAO LUCAS ROCHA MOREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001909-37.2024.5.02.0067 RECLAMANTE: JOAO LUCAS ROCHA MOREIRA RECLAMADO: J.V.L - SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: F,A,S, SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO O MM Juiz do Trabalho da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, no exercício de suas atribuições junto aos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001909-37.2024.5.02.0067 - movido por JOAO LUCAS ROCHA MOREIRA em face de J.V.L - SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA, tendo em vista que a reclamada encontra-se em local incerto e não sabido, INTIMA F,A,S, SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA para tomar ciência da sentença de id 128e873, cujo dispositivo encontra-se abaixo transcrito: "(...)III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, JOAO LUCAS ROCHA MOREIRA, em desfavor da reclamada, F,A,S, SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo; (ii) julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos pela parte autora, JOAO LUCAS ROCHA MOREIRA, em desfavor da reclamada, J.V.L - SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA , nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para: Rejeitar as preliminares arguidas; Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; b) Dispensa imotivada do reclamante em 25/06/2024. Determinar que a primeira reclamada entregue à parte reclamante as guias para habilitação no seguro-desemprego no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$3.000,00. Na hipótese de a reclamada não realizar a obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para que a parte reclamante receba o benefício, hipótese em que a multa acima aplicada continuará sendo devida. Condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante os seguintes títulos, que deverão ser liquidados: a) Aviso prévio indenizado de 30 dias e sua projeção no tempo de serviço; b) Saldo salarial de 25 dias de junho de 2024; c) 06/12 de 13º salário proporcional de 2024; d) Férias proporcionais de 6/12 acrescidas de 1/3; e) Diferenças no recolhimento do FGTS sobre os valores pagos mensalmente à parte reclamante; f) Recolhimento do FGTS acrescido da multa de 40% sobre as seguintes verbas deferidas por esta sentença: aviso prévio (artigo 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e 13º salário (artigo 15 da Lei 8.036/90). Os recolhimentos do FGTS e da multa de 40% deferidos deverão ser realizados na conta vinculada da parte reclamante e, em 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá fornecer as guias do TRCT à parte reclamante, sob pena de execução direta. g) Multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS; h) Horas extras assim consideradas as horas trabalhadas além da 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, o que for mais benéfico à reclamante, e seus reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS acrescidos da multa dos 40%; i) Horas trabalhadas em feriados de forma dobrada, nos termos do disposto no artigo 9º da Lei n.605/49, e reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS acrescidos da multa dos 40%; j) Adicional noturno com a observância da redução da hora noturna e reflexos no aviso prévio, nos descansos semanais remunerados, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS acrescidos da multa dos 40%; kj) Multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas; l) Multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas; m) Indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação. A parte reclamante deverá pagar ao advogado da primeira reclamada os honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o da condenação apurado após a liquidação, observando o teor do art. 791-A, §4º, da CLT e da ADI 5766 (suspensão da exigibilidade). Custas pela primeira reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor de R$30.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria Normativa PGF 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais." SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. RAYANA MENDES TAVARES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - F,A,S, SUSHI BAR E RESTAURANTE LTDA

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Processo nº 1001909-79.2025.4.01.3602

ID: 309168667

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001909-79.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALMI MATIAS GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE GONCALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001909-79.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001909-79.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 05/08/2025 às 13h15min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Marcelo Jefferson Cavallini Junqueira x Unimed De São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 309390625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001909-41.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JEFFERSON CAVALLINI JUNQUEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THAIS FRANCISCATO SPOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA TANUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARÃES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001909-41.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Marcelo Jefferson Cavallini Junqueira - Unimed de São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Me… Processo 1001909-41.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Marcelo Jefferson Cavallini Junqueira - Unimed de São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por UNIMED DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na decisão prolatada, já que a decisão proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A decisão foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na decisão prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Aguarde-se a realização da perícia. Intime-se. - ADV: EUGENIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB 40399/MG), ISABELA TANUS RODRIGUES (OAB 445437/SP), THAIS FRANCISCATO SPOLON (OAB 381267/SP)

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Processo nº 1001909-58.2025.8.26.0075

ID: 297006904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001909-58.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

YAN LUCCA SILVA HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001909-58.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Yan Lucca Silva Henriques - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA… Processo 1001909-58.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Yan Lucca Silva Henriques - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por Y.L.S.H. menor impúbere representado por sua genitora Sra. JOYCE MEYRE GONÇALVES SILVA HENRIQUES, visando em sede liminar, à Concessão dos efeitos da tutela, a fim de determinar à municipalidade, a fornecer professor auxiliar especializado para acompanhamento pedagógico do infante, que segundo alega, fora diagnosticado com transtorno do espectro autista, CID F840. Observo, porém, que a 1ª Vara Judicial de Bertioga é incompetente para o julgamento da presente ação, que versa sobre a implementação de políticas públicas em favor de crianças e adolescentes, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Mandado de segurança proposto por menor, visando à garantia de vaga em curso técnico fornecido pelo Colégio Técnico Industrial CTI UNESP/Bauru, que concorreu por meio de vestibulinho. Distribuição livre na 2ª Vara Cível de Bauru. Remessa para uma das Varas da Fazenda Pública local. Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru que remeteu o feito para a Vara da Infância e Juventude local. Possibilidade. Julgamento do REsp nº 1.846.781-MS pelo C. STJ. Tema Repetitivo 1058: "A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90."Competência do Juiz suscitante da Vara da Infância e Juventude de Bauru.(TJSP; Conflito de competência cível 0002357-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru -Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Por essa razão, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos ao distribuidor, para redistribuição do feito à 2ª Vara da Comarca de Bertioga, que possui competência para processar e julgar os feitos relativos ao Direito da Criança e do Adolescente, com as nossas homenagens. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB 513190/SP)

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Processo nº 1001909-58.2024.8.26.0248

ID: 310608501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001909-58.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ÓPTICA INDAIATUBA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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Processo 1001909-58.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Óptica Indaiatuba Ltda Me - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, c… Processo 1001909-58.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Óptica Indaiatuba Ltda Me - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS (OAB 204057/SP), NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS (OAB 184803/SP)

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Dracena Locação De Veículos E Equipamentos Ltda x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 293380129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001909-70.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DRACENA LOCAçãO DE VEíCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO ROBERTO DE ANDRADE

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001909-70.2025.8.26.0168 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Dracena Locação de Veículos e Equipamentos Ltda - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. No prazo d… Processo 1001909-70.2025.8.26.0168 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Dracena Locação de Veículos e Equipamentos Ltda - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora se manifestar acerca da contestação apresentada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Intime(m)-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), MAURO ROBERTO DE ANDRADE (OAB 321144/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP)

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Banco Bmg S/A x Carmen Silvia Pereira

ID: 313344521

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001909-45.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

CARMEN SILVIA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA NORONHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001909-45.2024.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Carmen Silvia Pereira - Magistrado(a) Luis Fe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001909-45.2024.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Carmen Silvia Pereira - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORA QUE CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, MAS A DESPEITO DE TER QUITADO INTEGRALMENTE O DÉBITO, NÃO HOUVE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO A MAIOR E A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 6.000,00). RECURSO DO RÉU - RIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE TINHA CIÊNCIA DA MODALIDADE DO AJUSTE - DANOS MORAIS INOCORRENTES. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - REQUERENTE QUE JAMAIS NEGOU A CONTRATAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DEVER DE ARGUMENTAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA NÃO OBSERVADO - PLEITO AUTORAL QUE DIZ RESPEITO AOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO REFERENTE AO CARTÃO CONSIGNADO - SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NESSA CAUSA DE PEDIR - RECURSO EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO JAMAIS IMPUGNADA PELA REQUERENTE - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DIVORCIADA DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS - FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO - INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - Jéssica Aparecida Rescigno de França (OAB: 358742/SP) - Augusto de Abreu Rodrigues (OAB: 159580/MG) - Gabriela Noronha da Silva (OAB: 282591/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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