Resultados para "1001917-29.2022.5.02.0602" – Página 84 de 101

Francisca Nicelia Martins De Oliveira x Jp Churrascaria Grill Restaurante E Comercio Ltda

ID: 259969940

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001917-25.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NICELIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JP CHURRASCARIA GRILL RESTAURANTE E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ANDRADE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001917-25.2024.5.02.0031 : FRANCISCA NICELIA MARTINS DE OLIVEIRA : JP CHURRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001917-25.2024.5.02.0031 : FRANCISCA NICELIA MARTINS DE OLIVEIRA : JP CHURRASCARIA GRILL RESTAURANTE E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdb7add proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCISCA NICÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA em face de JP CHURRASCARIA GRILL RESTAURANTE E COMÉRCIO LTDA para declarar a dispensa por iniciativa da autora, com a anotação da baixa na CTPS com a data de 04/11/2024, bem como para condenar a reclamada a pagar à reclamante os seguintes títulos: a) horas extra e reflexos em DSR. férias + 1/3, 13º salários e FGTS; b) indenização do intervalo; c) férias proporcionais +1/3 (7/12); d) devolução dos descontos a título de contribuição assistencial realizados até 10/09/2023; e) depósito de FGTS faltante em conta vinculada da reclamante, nos termos do artigo 22 da Lei 8.036/90, e após a providência, comprovar nos autos. Fica vedado o levantamento dos valores, uma vez que a resilição contratual se deu por iniciativa da autora. Deduzam-se os valores já pagos e comprovados nos autos pelos mesmos títulos. Defiro, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais a favor do advogado da reclamante, nos percentuais indicados na fundamentação. Juros, atualização monetária, descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 60,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.000,00. Intimem-se. Nada mais. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA NICELIA MARTINS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Nicelia Martins De Oliveira x Jp Churrascaria Grill Restaurante E Comercio Ltda

ID: 259969943

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001917-25.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA NICELIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JP CHURRASCARIA GRILL RESTAURANTE E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DA SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ANDRADE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001917-25.2024.5.02.0031 : FRANCISCA NICELIA MARTINS DE OLIVEIRA : JP CHURRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001917-25.2024.5.02.0031 : FRANCISCA NICELIA MARTINS DE OLIVEIRA : JP CHURRASCARIA GRILL RESTAURANTE E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdb7add proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por FRANCISCA NICÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA em face de JP CHURRASCARIA GRILL RESTAURANTE E COMÉRCIO LTDA para declarar a dispensa por iniciativa da autora, com a anotação da baixa na CTPS com a data de 04/11/2024, bem como para condenar a reclamada a pagar à reclamante os seguintes títulos: a) horas extra e reflexos em DSR. férias + 1/3, 13º salários e FGTS; b) indenização do intervalo; c) férias proporcionais +1/3 (7/12); d) devolução dos descontos a título de contribuição assistencial realizados até 10/09/2023; e) depósito de FGTS faltante em conta vinculada da reclamante, nos termos do artigo 22 da Lei 8.036/90, e após a providência, comprovar nos autos. Fica vedado o levantamento dos valores, uma vez que a resilição contratual se deu por iniciativa da autora. Deduzam-se os valores já pagos e comprovados nos autos pelos mesmos títulos. Defiro, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais a favor do advogado da reclamante, nos percentuais indicados na fundamentação. Juros, atualização monetária, descontos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pela reclamada, no importe de R$ 60,00 calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.000,00. Intimem-se. Nada mais. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JP CHURRASCARIA GRILL RESTAURANTE E COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lais Santos Andre x Condominio Residencial Unico Sacoma e outros

ID: 256161681

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001917-31.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAIS SANTOS ANDRE

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL UNICO SACOMA FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PERALLI PIACENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001917-31.2023.5.02.0008 : LAIS SANTOS ANDRE : FORT SERV - SERVICOS COMBINADOS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001917-27.2023.8.11.0009

ID: 329819511

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001917-27.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GSK TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA FANHANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NAYARA CORREIA PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001917-27.2023.8.11.0009 EXEQUENTE: GSK TRANSPORTES EIRELI EXECUTADO: DN CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA Vistos... Analisando …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000351-40.2025.8.26.0634

ID: 331760025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000351-40.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000351-40.2025.8.26.0634 (processo principal 1001917-41.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Antonio da Silva - Vistos. D… Processo 0000351-40.2025.8.26.0634 (processo principal 1001917-41.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Antonio da Silva - Vistos. Diante da inercia da pessoa jurídica de direito público com os cálculos apresentados pelo polo ativo, ficam estes homologados, devendo os descontos devidos constarem no requisitório e serem obrigatoriamente efetuados pela Fazenda por ocasião do pagamento. Por conseguinte, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte exequente nos termos do comunicado SPI N.º 64/2015 (Processo CPA N.º 2013/186913): "a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou físico)". Ressalto a imprescindibilidade de adequado encaminhamento do pedido, pelas vias eletrônicas, inclusive com a observação da categorização específica do pleito (Requisição de Pequeno Valor ou Requisição de Precatório), conforme o valor a ser cobrado, além do cadastro completo de ambas as partes e seus respectivos procuradores, para a geração do respectivo incidente (Comunicado conjunto n. 1323/2018 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça). Registro, finalmente, que a futura protocolização do ofício requisitório deverá ocorrer com o integral atendimento aos termos da legislação estadual pertinente, especialmente no que se refere a sua instrução com cópias das peças processuais pertinentes: (a) certidão de trânsito em julgado das fases de conhecimento e de execução, (b) conta de liquidação homologada em juízo, em que se embasou o requisitório; (c) sentença e acórdão (d) da declaração de renúncia dos valores que excedem o valor da RPV(se o caso) e ao preenchimento de todos os dados necessários solicitados, inclusive individualização do valor dos juros e descontos legais (quando cabíveis). Int. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003234-73.2025.8.26.0079

ID: 331570066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003234-73.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI BENEDITO DE PAULA ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003234-73.2025.8.26.0079 (processo principal 1001917-23.2025.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Amauri Benedito de Paula Assis - Vistos. Diante…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilcon Viana De Oliveira x Condominio Las Ventanas e outros

ID: 333820029

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001917-22.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILCON VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAS VENTANAS SIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GABRIEL ZAMBRINI FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE GENSKE BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001917-22.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: NILCON VIANA DE OLIVEIRA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilcon Viana De Oliveira x Condominio Las Ventanas e outros

ID: 333820042

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001917-22.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILCON VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAS VENTANAS SIGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GABRIEL ZAMBRINI FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE GENSKE BAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EXPEDITO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001917-22.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: NILCON VIANA DE OLIVEIRA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001917-38.2024.8.26.0344

ID: 335457949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001917-38.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO BALBO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE CARVALHO BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001917-38.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Tiago Balbo Correa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do qu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cicero Alberto De Souza Pimentel x Banco Do Brasil S/A

ID: 306511792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001988-57.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CICERO ALBERTO DE SOUZA PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE VIEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001988-57.2024.8.26.0306 (apensado ao processo 1001917-02.2017.8.26.0306) - Embargos à Execução - Pagamento - Cicero Alberto de Souza Pimentel - Banco do Brasil S/A - 1- Ciência às parte… Processo 1001988-57.2024.8.26.0306 (apensado ao processo 1001917-02.2017.8.26.0306) - Embargos à Execução - Pagamento - Cicero Alberto de Souza Pimentel - Banco do Brasil S/A - 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), GISELE VIEIRA SOARES (OAB 364722/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1009 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes