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Elionaldo Freitas Dos Santos e outros x Elionaldo Freitas Dos Santos e outros

ID: 261957524

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001922-53.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIONALDO FREITAS DOS SANTOS VENETO TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

ELIONALDO FREITAS DOS SANTOS VENETO TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

WILDINER TURCI

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THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001922-53.2023.5.02.0008 : ELIONALDO FREITAS DOS SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001922-53.2023.5.02.0008 : ELIONALDO FREITAS DOS SANTOS E OUTROS (1) : ELIONALDO FREITAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001922-53.2023.5.02.0008 (ROT) RECORRENTE: ELIONALDO FREITAS DOS SANTOS, VENETO TELECOMUNICACOES LTDA RECORRIDO: ELIONALDO FREITAS DOS SANTOS, VENETO TELECOMUNICACOES LTDA ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LAVIA LACERDA MENENDEZ RELATÓRIO Inconformados com a respeitável sentença ID 7384a5e, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID. 93bca5e e a reclamada interpôs o recurso ordinário ID. 5b30e34. Postulou o reclamante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a reforma da decisão primígena quanto às diferenças de comissões; aos honorários advocatícios de sucumbência. Requereu a reclamada a reforma do decisum quanto à devolução do desconto das comissões. Autor é beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões pelo reclamante, Id.ce2e9be. Contrarrazões pela reclamada, Id.ff02609 É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois observado os pressupostos de admissibilidade. Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINAR nulidade da sentença - cerceamento de defesa Postulou o recorrente a nulidade da decisão primígena ante o indeferimento de prova pericial para averiguação de periculosidade. Alegou que na vigência do contrato de trabalho laborou em Shopping Center que mantinham tanques de armazenamento de combustível; aduziu que mesmo o fato de não ter conhecimento detalhado sobre a localização dos tanques e grupos-geradores, o ambiente de trabalho ficava exposto ao perigo. Aduziu que é sabido que os locais de trabalho do autor utilizam de grupos-geradores e a negativa para a realização da perícia cerceou seu direito de defesa. Com razão. Na sua peça de entrada, no tópico 3, o autor alegou no interior do Shopping Pamplona havia o armazenamento de combustível, em tanques em desacordo com a legislação de segurança do trabalho, da mesma forma quanto ao Shopping Granja Viana e Osasco, tópicos 4 e 5, respectivamente. A reclamada contestou o feito alegando que o autor era seu empregado e não do Shopping; apenas laborava em uma das muitas lojas do local. Na audiência de instrução do dia 07/05/2024, ID 02f69e0, o pleito foi indeferido pela magistrada primeva, nos seguintes termos: "Indagado, o reclamante não sabe onde fiava o elemento perigoso ou eventual tanque, razão pela qual fica indeferida a prova pericial de periculosidade. Protestos do reclamante." Pois bem. Prescinde ao reclamante saber o local exato onde os tanques de combustível estão localizados, isto é trabalho para o perito. A existência de tanques de combustível basta para o questionamento acerca das condições de periculosidade e, por conseguinte, para a produção da prova técnica. Ademais, a estrutura de um Shopping vai além das lojas e do que é visto pelo público em geral, o que obsta ao autor saber a exata localização dos tanques de combustível. Outrossim, é cediço que nestes locais há grupos-geradores que utilizam combustível. Dessa forma, dou provimento ao recurso ordinário para declarar nula a sentença Id.7384a5e, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para reabertura da instrução processual para a realização de perícia técnica para averiguação de periculosidade, com a prolação de nova sentença de mérito, como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais pedidos recursais e do recurso ordinário da reclamada. Acolho a preliminar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelas partes e ACOLHER a preliminar arguida pelo reclamante de cerceamento de defesa para declarar nula a sentença Id.7384a5e, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para reabertura da instrução processual para a realização de perícia técnica para averiguação de periculosidade, com a prolação de nova sentença de mérito, como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais pedidos recursais e do recurso ordinário da reclamada. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _____________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VENETO TELECOMUNICACOES LTDA

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Luiz Fernandes Alves e outros x Caixa Economica Federal

ID: 257317163

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000433-33.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES ALVES MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR

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RODRIGO MARINHO CRESPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000433-33.2023.5.02.0314 : LUIZ FERNANDES ALVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000433-33.2023.5.02.0314 : LUIZ FERNANDES ALVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fec3fa7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de execução provisória decorrente da ação principal número 1001922-21.2017.5.02.0313, em trâmite nesta 03ª VT de Guarulhos. Ocorre que a referida execução foi distribuída na 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS, sendo ali processada, havendo a nomeação, por aquele juízo (Id b4559b7), da perícia contábil, Sra. MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES, que apresentou o laudo pericial (Id 6963631/Id b6ff2d5), pontuando todos os itens impugnados pelas partes, retificando parcialmente o laudo anterior com os esclarecimentos (Id 5e72433/Id 9aa22e6). Após, as partes insurgiram em relação à nova conta, em síntese, pelas mesmas questões já abordadas pela expert (Id 3e07791/Id 658f90a). Posteriormente, aquele juízo, chamou o feito à ordem e determinou a remessa desta execução provisória para esta 03ª VT de Guarulhos (Id 460134f). Dessa maneira, tendo em vista que se trata de execução provisória decorrente do processo principal 1001922-21.2017.5.02.0313, em trâmite nesta 03ª VT de Guarulhos, considerando a expertise da auxiliar da Justiça na matéria, homologo os esclarecimentos ( (Id 5e72433/Id 9aa22e6), utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 150.502,39, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 11.474,28. Não há contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, porque já recolheu pelo teto previdenciário no período compreendido nos cálculos homologados. A reclamada responde por sua quota previdenciária, no valor de R$ 34.938,67. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id c3e8822 do processo principal). Fixo os honorários periciais do perito contábil (MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES), em R$ 2.000,00, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/10/2024, importa em R$ 198.915,34, sendo: PRINCIPAL = R$ 150.502,39 (deduzir INSS). FGTS = R$ 11.474,28. INSS (RDA) = R$ 34.938,67. HON. PER. (CONT) = R$ 2.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 03/11/2017. Registre-se tratar-se de execução provisória. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se, inclusive a Sra. perita. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Luiz Fernandes Alves e outros x Caixa Economica Federal

ID: 257317175

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000433-33.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES ALVES MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR

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RODRIGO MARINHO CRESPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000433-33.2023.5.02.0314 : LUIZ FERNANDES ALVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000433-33.2023.5.02.0314 : LUIZ FERNANDES ALVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fec3fa7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de execução provisória decorrente da ação principal número 1001922-21.2017.5.02.0313, em trâmite nesta 03ª VT de Guarulhos. Ocorre que a referida execução foi distribuída na 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS, sendo ali processada, havendo a nomeação, por aquele juízo (Id b4559b7), da perícia contábil, Sra. MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES, que apresentou o laudo pericial (Id 6963631/Id b6ff2d5), pontuando todos os itens impugnados pelas partes, retificando parcialmente o laudo anterior com os esclarecimentos (Id 5e72433/Id 9aa22e6). Após, as partes insurgiram em relação à nova conta, em síntese, pelas mesmas questões já abordadas pela expert (Id 3e07791/Id 658f90a). Posteriormente, aquele juízo, chamou o feito à ordem e determinou a remessa desta execução provisória para esta 03ª VT de Guarulhos (Id 460134f). Dessa maneira, tendo em vista que se trata de execução provisória decorrente do processo principal 1001922-21.2017.5.02.0313, em trâmite nesta 03ª VT de Guarulhos, considerando a expertise da auxiliar da Justiça na matéria, homologo os esclarecimentos ( (Id 5e72433/Id 9aa22e6), utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 150.502,39, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 11.474,28. Não há contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, porque já recolheu pelo teto previdenciário no período compreendido nos cálculos homologados. A reclamada responde por sua quota previdenciária, no valor de R$ 34.938,67. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id c3e8822 do processo principal). Fixo os honorários periciais do perito contábil (MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES), em R$ 2.000,00, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/10/2024, importa em R$ 198.915,34, sendo: PRINCIPAL = R$ 150.502,39 (deduzir INSS). FGTS = R$ 11.474,28. INSS (RDA) = R$ 34.938,67. HON. PER. (CONT) = R$ 2.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 03/11/2017. Registre-se tratar-se de execução provisória. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se, inclusive a Sra. perita. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDES ALVES

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Maria Sueli De França x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 309804175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002817-17.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SAMARA SMEILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002817-17.2025.8.26.0566 (processo principal 1001922-73.2024.8.26.0566) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Maria Sueli de França - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos.… Processo 0002817-17.2025.8.26.0566 (processo principal 1001922-73.2024.8.26.0566) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Maria Sueli de França - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Face as peculiaridades do caso, reputo necessário conhecimentos técnicos específicos para realização do cálculo de liquidação do título de fls. 180/186 (autos principais). Para tanto, nomeio o contador ADEMIR LOURENÇO MUSETTI (CRC nº 143516/0-2), devidamente cadastrado neste juízo. Intime-se o perito nomeado, via portal (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica), para informar se concorda em assumir o encargo acima fixado para prestar seus serviços nestes autos, cujo pagamento será providenciado em conformidade com a Deliberação nº 92/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, segundo os valores estabelecidos naResolução nº 910/2023 do TJ/SP. Caso concorde, oficie-se à D.P.E para a reserva dos valores devidos. Anoto que a perícia determinada deverá observar a ESPECIALIDADE: "1. Ciências Contábeis" 2. Ação revisional envolvendo até 4 contratos bancários, com valor máximo de "18 UFESPs", conforme tabela constante no Anexo da Resolução nº 910/2023 do TJSP. A presente decisão, devidamente assinada, servirá como ofício. Após a reserva, remeta-se os autos ao perito nomeado, para que inicie seus trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue em 30 dias.Caso oexpertnão manifeste sua concordância, ficará o mesmo destituído do encargo, devendo os autos tornaremconclusos para nova nomeação. Deverá oexpert, de início, designardia, hora e local para o início do exame pericial, comunicando o cartório, por e-mail, para que as partes sejam intimadas. Vindo o laudo, manifeste-se as partes sobre o laudo nos termos do parágrafo primeirodo art. 477, do CPC. Determino ao perito que, tão logo conclua a elaboração do laudo, envie-o, por e-mail, aos advogados das partes. Depois da manifestação das partes, caso haja esclarecimentos a serem prestados pelo perito, deverá fazê-lo em 15 dias. Oficie-se a DPE para liberação de valores ao perito e tornem conclusos. Int. - ADV: SAMARA SMEILI (OAB 335269/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Processo nº 1001922-31.2025.8.26.0407

ID: 316095123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001922-31.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARINO MAZUCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001922-31.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B. - Vistos. Acolho a cota ministerial em fls.38/39. No presente momento processual, tem-se que, malgrado a aut… Processo 1001922-31.2025.8.26.0407 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B. - Vistos. Acolho a cota ministerial em fls.38/39. No presente momento processual, tem-se que, malgrado a autora A.B. pleiteie a majoração dos alimentos provisórios em vista da informação do salário do réu, ainda não houve comprovação real da sua capacidade financeira a revelar a possibilidade de destinar o valor pleiteado a fl.34. Cediço que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades de quem recebe, observando-se, também, a disponibilidade de recursos da pessoa obrigada a prestar alimentos. No mais, cediço que, somente após a análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade, é que será possível arbitrar alimentos mais apropriados com a situação das partes. Logo, razoáveis os percentuais fixados enquanto se aguarda a instrução processual. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça Bandeirante: ALIMENTOS GRAVÍDICOS - DECISÃO QUE ARBITROU PROVISÓRIOS EQUIVALENTES A 1,5 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA R$ 3.150,00, IMPORTÂNCIA QUE CORRESPONDERIA A 15% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO REQUERIDO, QUE TAMBÉM DEVERÁ CUSTEAR AS DESPESAS DA AGRAVANTE COM MORADIA (ALUGUEL E CONDOMÍNIO) E PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA ACERCA DO PERFIL ECONÔMICO-FINANCEIRO DO RECORRIDO - MANUTENÇÃO, AO MENOS POR ORA, DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDISPENSABILIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294857-25.2020.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) (gn). Desta feita, inferido o pedido de majoração dos alimentos provisórios de fl.34, uma vez que os parcos elementos coligidos aos autos não permitem aferir, com segurança, o perfil econômico-financeiro do requerido, tudo a confirmar a imprescindibilidade do aperfeiçoamento do contraditório. Por derradeiro, cumpra-se o determinado em fls.21/23. Intime-se. - ADV: THAIS MARINO MAZUCATO (OAB 273917/SP)

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Michele Santos Xavier x Jefferson Dos Santos Machado

ID: 314928544

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001922-56.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

JEFFERSON DOS SANTOS MACHADO

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO NOGUEIRA FERREIRA

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EDERSON LOPES OLIVEIRA BARBANCHO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001922-56.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: MICHELE SANTOS XAVIER RECLAMADO: JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001922-56.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: MICHELE SANTOS XAVIER RECLAMADO: JEFFERSON DOS SANTOS MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0cdcd5 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos a MMª. Juíza do Trabalho São Paulo, data no rodapé. Clodovil Miguel Francisco Analista Judiciário Vistos etc... Concordância Exequente ( ) Executado ( X ). Cálculos Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo (a) Autor (a), fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 4.342,21, correspondente ao somatório de principal (R$ 3.979,11) e juros moratórios (R$ 363,10), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 11,15). Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Total líquido devido: R$ 4.331,06. Total das contribuições devidas: R$ 43,62. Os recolhimentos previdenciários cota parte empregador, no valor de R$ 32,47. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor no valor de R$ 217,11. Valores acima atualizados até 30.06.25 Custas no importe de R$ 91,84. Intime-se a reclamada para pagamento em 05 (cinco) dias do débito exequendo, devidamente atualizado até a data do pagamento, sob pena de execução. Ciente a executada de que o depósito deverá ser efetuado no Banco do Brasil. Garantido o juízo, sem oposição de embargos, liberem-se a quem de direito na forma acima. Observe-se que a sociedade deverá ser cadastrada no campo de Advogado, e não como parte. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON DOS SANTOS MACHADO

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Michele Santos Xavier x Jefferson Dos Santos Machado

ID: 314928558

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001922-56.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

JEFFERSON DOS SANTOS MACHADO

Notificação

Advogados:

ERICK KEITI OKUYAMA

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WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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CASSIO NOGUEIRA FERREIRA

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EDERSON LOPES OLIVEIRA BARBANCHO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001922-56.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: MICHELE SANTOS XAVIER RECLAMADO: JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001922-56.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: MICHELE SANTOS XAVIER RECLAMADO: JEFFERSON DOS SANTOS MACHADO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0cdcd5 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos a MMª. Juíza do Trabalho São Paulo, data no rodapé. Clodovil Miguel Francisco Analista Judiciário Vistos etc... Concordância Exequente ( ) Executado ( X ). Cálculos Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, estando preclusas quaisquer outras matérias não-impugnadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo (a) Autor (a), fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 4.342,21, correspondente ao somatório de principal (R$ 3.979,11) e juros moratórios (R$ 363,10), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 11,15). Não há recolhimento fiscal a ser efetuado, conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Total líquido devido: R$ 4.331,06. Total das contribuições devidas: R$ 43,62. Os recolhimentos previdenciários cota parte empregador, no valor de R$ 32,47. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor no valor de R$ 217,11. Valores acima atualizados até 30.06.25 Custas no importe de R$ 91,84. Intime-se a reclamada para pagamento em 05 (cinco) dias do débito exequendo, devidamente atualizado até a data do pagamento, sob pena de execução. Ciente a executada de que o depósito deverá ser efetuado no Banco do Brasil. Garantido o juízo, sem oposição de embargos, liberem-se a quem de direito na forma acima. Observe-se que a sociedade deverá ser cadastrada no campo de Advogado, e não como parte. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE SANTOS XAVIER

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Daniel Roger Camargo Teodoro x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 319450697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001922-39.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROGER CAMARGO TEODORO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1001922-39.2025.8.26.0566 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Daniel Roger Camargo Teodoro - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S/A - V… Processo 1001922-39.2025.8.26.0566 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Daniel Roger Camargo Teodoro - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Ciência às partes sobre o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2080731-75.2025.8.26.0000, ao qual foi negado provimento. Determino a realização de audiência de conciliação pelo CEJUSC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador no valor de R$ 164,83, o qual será dividido entre as partes, observando-se a gratuidade da justiça deferida ao autor. O pagamento de referido valor deverá ser previamente feito pela(s) parte(s) requerida(s), em frações iguais, mediante depósito judicial, à disposição do juízo, ou, ao final da sessão, por transferência bancária (PIX), diretamente na conta indicada pelo facilitador(a). Nos termos do Art. 75-I das NSCGJ - Nos casos em que as partes forem beneficiárias da gratuidade processual, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador, registrando-se a realização da sessão, os horários de início e fim e o nome das partes, destacando-se a benesse concedida. A certidão deverá ser expedida e entregue ao conciliador/mediador ao final da sessão. Assim, após a realização da audiência, fica autorizada a expedição da certidão acima referida, constando a remuneração arbitrada ao conciliador e a gratuidade da justiça deferida ao autor. No mais, aguarde-se a designação de data para realização da audiência, remetendo-se os presentes autos ao CEJUSC. Sem prejuízo, esclareçam as partes, em cinco dias, se pretendem a produção de outras provas, justificando a pertinência. O silêncio será interpretado como aquiescência com o julgamento antecipado da lide. Sobre eventual(is) documento(s) novo(s) juntado(s) com a réplica (fls. 452/457), à parte requerida no mesmo prazo acima. Intime-se. - ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Maria Sales De Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 317524817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001922-15.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001922-15.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001922-15.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Maria Sales de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. BANCÁRIOS. SENTENÇA DE MÉRITO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, SEM A EXIBIÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO INVIABILIZA, NO CASO CONCRETO, A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, TAIS COMO: ÍNDICES DE JUROS E PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, BEM COMO A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE O BANCO RÉU SE LIMITOU A APRESENTAR “PRINTS” DE TELA SISTÊMICA E HISTÓRICO DE CONTRATO FINANCEIRO, SEM JUNTAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, AINDA QUE FIRMADO POR VIA ELETRÔNICA, COM AS ESPECIFICAÇÕES DAS TAXAS, VALOR E ENCARGOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROMOVA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CONCERNENTE A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES PARA QUE POSSAM SER ANALISADAS SUAS CLÁUSULAS. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Edson Elias Ribeiro Marcal e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 276452020

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001922-89.2019.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ELIAS RIBEIRO MARCAL SEBASTIAO JOSE MENENDEZ FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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FABIANA GUIMARAES DE PAIVA

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ISADORA MARIA D ALMEIDA E SILVA DE TOLEDO RAMOS

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MATHEUS STARCK DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001922-89.2019.5.02.0203 RECLAMANTE: SEBASTIAO JOSE MENENDEZ FONSECA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001922-89.2019.5.02.0203 RECLAMANTE: SEBASTIAO JOSE MENENDEZ FONSECA RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO MONTEIRO SANTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO JOSE MENENDEZ FONSECA

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