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S. M. Da S. x S. C. N.

ID: 332928584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001938-42.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

S. C. N.

Intimação

Advogados:

FERNANDO CANCELLI VIEIRA

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BRUNO MOREIRA DO AMARAL

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Processo 1001938-42.2024.8.26.0270 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - S.M.S. - S.C.N. - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JU…

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Eliane Medeiros De Morais Da Trindade x Banco Bradesco S.A.

ID: 275741065

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008626-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MEDEIROS DE MORAIS DA TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL SILVA SALES DE OLIVEIRA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008626-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIANE MEDEIROS DE MORAIS DA TRINDADE REQUERIDO: BANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008626-34.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELIANE MEDEIROS DE MORAIS DA TRINDADE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. A autora demonstrou ser titular da conta bancária em que foram efetuados os débitos discutidos, os quais decorreram de serviço vinculado à instituição financeira demandada, atraindo sua legitimidade passiva, nos termos do art. 14 do CDC. MÉRITO A parte autora alegou a ocorrência de descontos indevidos em sua conta corrente em favor da empresa “Seguradora Secon”, sem sua autorização ou contratação, no montante de R$ 418,88, conforme demonstram os extratos anexados (ID 183482504). Por sua vez, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade da cobrança e tampouco a anuência da autora à contratação dos serviços. A falha na prestação do serviço, portanto, está evidenciada. Assim, os valores indevidamente debitados devem ser restituídos. Contudo, ausente nos autos prova de má-fé da instituição financeira — elemento indispensável à repetição em dobro —, impõe-se a devolução dos valores em forma simples, consoante orientação jurisprudencial: “1 - Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado na sua folha de pagamento/benefício, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. [...] (TJMT, RAC 1001938-04.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, DJE 23/04/2025) Embora a autora tenha experimentado situação desagradável, não se verifica, no caso concreto, violação de direitos da personalidade ou qualquer elemento que justifique reparação por dano moral. A situação se enquadra como mero aborrecimento, o que afasta o dever de indenizar. Inclusive porque a notificação judicial para cancelamento tem a mesma data da propositura da ação. Inclusive, interessante ressaltar que a parte autora pulverizou ações em desfavor do Banco Demandado, sem sequer comunicar nos autos que se tratavam de descontos não reconhecidos, realizados por seguradoras que afirma não ter contratado. Observemos: Tal entendimento encontra respaldo no precedente citado: “Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ [...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...].” (TJMT, RAC 1001938-04.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, DJE 23/04/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ELIANE MEDEIROS DE MORAIS DA TRINDADE em face de BANCO BRADESCO S.A., com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar o requerido à restituição simples do valor de R$ 418,88 (quatrocentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de então, pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até 29/08/2024, e, após essa data, conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, disponível em: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com inúmeros feitos semelhantes, com evidente pulverização de feitos, sendo o escritório do patrono localizado em cidade distante do endereço da autora, o que sugestiona veementemente se tratar de captação, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Iara Castro Lourenco x F-11 Facilities - Eireli

ID: 337352911

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001938-13.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IARA CASTRO LOURENCO

Polo Passivo:

F-11 FACILITIES - EIRELI

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001938-13.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: IARA CASTRO LOURENCO RECLAMADO: F-11 FAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001938-13.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: IARA CASTRO LOURENCO RECLAMADO: F-11 FACILITIES - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb2792c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 28 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Em conformidade com o Ato GP/CR Nº 10, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024, dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará TELEPRESENCIALMENTE no dia 02/09/2025 14:20 horas, , através da plataforma ZOOM. Seguem as informações necessárias para o acesso à reunião virtual: Tópico: 1001938-13.2025.5.02.0242 Hora: 2 set. 2025 02:20 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89826947286?pwd=lRfa4oCiRoa19vzaPHDRNwoyA4AWLz.1 ID da reunião: 898 2694 7286 Senha de acesso: 666063 As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 28 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IARA CASTRO LOURENCO

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Processo nº 1001938-12.2025.8.26.0495

ID: 306328011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-12.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001938-12.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO cumulada com COMPENSAÇÃO POR DANOS MORA… Processo 1001938-12.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO cumulada com COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Nelci Camargo Pontes contra Paraná Banco S/A, com pedido de tutela de urgência para a apresentação dos contratos existentes entre a autora e o requerido. Estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Atento à declaração de hipossuficiência e aos documentos de fls. 34/64 concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. A tutela de urgência é de ser concedida. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante a plausibilidade das razões jurídicas invocadas, à luz da verossimilhança do alegado, tratando-se de documentos comuns às partes (banco e correntista), justificado o acesso a eles, sobretudo para verificação da licitude das cobranças, e ante o risco à eficiência da prestação jurisdicional, na falta de documento essencial, não vislumbrando, por fim, prejuízo ao réu. No tocante ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não é demais ressaltar os prejuízos e limitações advindos de eventuais cobranças indevidas, os quais dispensam maiores considerações. Concedo, pois, tutela de urgência para determinar a exibição dos documentos solicitados, no prazo de 15 (quinze) dias, quais sejam, os contratos de empréstimos consignados relacionados às fls. 03/07 do presente feito, realizados em nome da autora NELCI CAMARGO PONTES, BRASILEIRA , VIÚVA, APOSENTADA, devidamente inscrito no RG de nº 35622068-0 e CPF/MF sob o nº 282.423.108-40. Cite-se o réu Paraná Banco S/A para os atos e termos da ação e intime-se-o da concessão e para cumprimento da tutela de urgência, por meio eletrônico, preferencialmente, ou pelo correio, conforme o caso. Cumpra-se com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001938-63.2024.8.26.0263

ID: 306772717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-63.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KAUAN CESAR CORREA BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS MICHELIN

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Processo 1001938-63.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kauan Cesar Correa Bernardino - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito… Processo 1001938-63.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kauan Cesar Correa Bernardino - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Trata-se de ação de obrigação de fazer no qual pretende a parte autora em tutela de urgência, a ligação de energia elétrica em imóvel adquirido no loteamento Quinta dos Cambarás. Inexistente escritura pública de compra e venda, foi apresentado recibo à fl. 14, em que consta o autor como comprador do aludido imóvel e a despeito da determinação de fl. 20, não houve juntada de cadastro municipal do imóvel, bem como demais contratos, não restando comprovando a cadeia de transmissão da posse. Assim, a despeito do acesso à energia elétrica ser fundamental para o exercício da dignidade da pessoa humana, no caso dos autos, havendo incerteza quanto ao direito da parte, descabe a concessão da tutela de urgência. Possível, no entanto, o prosseguimento da ação sem a concessão da tutela de urgência. Assim, cite-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá estar acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCIANA DOS SANTOS MICHELIN (OAB 149142/SP)

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M. A. Da S. x C. G. Da S.

ID: 308145369

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-63.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

C. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA MOREIRA DE JESUS

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MAIKON ALVES CANDIDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-63.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-63.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: M. A. da S. (Assistência Judiciária) - Apelado: C. G. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. O AUTOR BUSCA A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, ALEGANDO QUE A BUSCA PELA VERDADE BIOLÓGICA SE SOBREPÕE A FORMALIDADES PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E COMPARECIMENTO DO AUTOR NO PROCESSO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA SÓ É CABÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, NÃO PRESENTES NO CASO. O AUTOR FOI CITADO NA AÇÃO ANTERIOR E NÃO REALIZOU O EXAME DE DNA POR DESÍDIA PRÓPRIA. A SENTENÇA CORRETAMENTE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA PATERNIDADE.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maikon Alves Candido (OAB: 437966/SP) (Convênio A.J/OAB) - Amanda Moreira de Jesus (OAB: 485032/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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F. P. Da S. x B. P. Dos S. L. S.

ID: 292381188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006054-12.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DA S.

Polo Passivo:

B. P. DOS S. L. S.

Intimação

Advogados:

VALDIR ROCHA SANTOS

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Processo 1006054-12.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.P.S. - B.P.S.L.S. - réu revel - Vistos. F. P. da S. promoveu AÇÃO DE REVISÃO C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM … Processo 1006054-12.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.P.S. - B.P.S.L.S. - réu revel - Vistos. F. P. da S. promoveu AÇÃO DE REVISÃO C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR contra B. P. dos S. L. S., alegando, em síntese, que é genitor da ré e que, por acordo realizado no processo nº 1001938-61.2017.8.26.0246, da 2ª Vara de Ilha Solteira-SP, ficou obrigado a pagar-lhe pensão alimentícia referente 33% dos seus rendimentos se empregado, ou 30% do salário mínimo se desempregado. Alega, no entanto, que a ré atingiu a maioridade civil, não estuda, porém, exerce atividade profissional, razão pela qual pede a sua exoneração do encargo alimentar. Às fls. 25 foi negada a tutela de urgência pretendida. Citada (fls. 34/35), a ré não contestou a ação (fls. 36). Às fls. 40 o autor informou não querer produzir outras provas e requereu o julgamento do mérito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Julgo antecipadamente, pois além e a ré não ter apresentado contestação, são desnecessárias outras provas. À falta de contestação pela ré, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão da revelia, motivo pelo qual deve a ação ser julgada procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE REVISÃO C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR promovida por F. P. da S. contra B. P. dos S. L. S., para o fim de exonerar o autor da obrigação alimentar existente em relação à ré, fixada no processo nº 01001938-61.2017.8.26.0246, da 2ª Vara de Ilha Solteira-SP, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigne-se que, nos termos da Súmula 621 do E. Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da presente sentença retroagem somente à data da citação do réu, vedadas a compensação e a repetibilidade. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Custas isentas. P. R. I. - ADV: VALDIR ROCHA SANTOS (OAB 431753/SP)

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Gisele Maria Rodrigues De Souza Mendes x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 293896663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001938-79.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISELE MARIA RODRIGUES DE SOUZA MENDES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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MARIA DA GRAÇA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-79.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-79.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Gisele Maria Rodrigues de Souza Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. OBJETO RECURSAL. DEMORA DA RÉ POR CERCA DE 10 MESES PARA CUMPRIR ORDEM DE LEVANTAMENTO DE BLOQUEIO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, ALEGANDO: (A) EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL PRESUMIDO; (B) NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. REJEIÇÃO DO DANO MATERIAL. MANTIDA. DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR BLOQUEADO, EMBORA TARDIAMENTE, QUE “ESVAZIA” O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OUTROS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA RETENÇÃO. 3. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. DEVIDA. ATENDENDO-SE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA JULGADORA, DEVE SER MAJORADA A REPARAÇÃO PELO DANO MORAL PARA R$ 10.000,00.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria da Graça da Silva (OAB: 468427/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Marcia Batista Da Cunha e outros x Central Sistema De Limpeza Ltda e outros

ID: 316831091

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001938-62.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BATISTA DA CUNHA TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

CENTRAL SISTEMA DE LIMPEZA LTDA VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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ANTONIO JOSE NEAIME

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001938-62.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: MARCIA BATISTA DA CUNHA …

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Processo nº 1001938-80.2024.8.26.0128

ID: 278100455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001938-80.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALINA MARIANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS

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LAÍS LOPES FRANCELINO

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ADV: Rodrigo de Oliveira Cevallos (OAB 265041/SP), Laís Lopes Francelino (OAB 440439/SP) Processo 1001938-80.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalina Mariano Ferreira da Silva - Vi… ADV: Rodrigo de Oliveira Cevallos (OAB 265041/SP), Laís Lopes Francelino (OAB 440439/SP) Processo 1001938-80.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalina Mariano Ferreira da Silva - Vistos. Por medida de economia processual e, em homenagem à celeridade, oficie-se à CEAB-DJ para que se cumpra a r. sentença, intimando-se a Autarquia para incluir o registro determinado na sentença, bem como implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nestes autos, cientificando as partes. Sem prejuízo, apresente a parte autora a autodeclaração em conformidade com o Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS 2020. Após, intime-se o INSS a apresentar cálculos próprios, em até 60 (sessenta) dias. Com os cálculos, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se, de imediato e independentemente de nova decisão, precatório ou requisição de pequeno valor, se o caso, de acordo com o valor informado pela parte devedora. Discordando o credor dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá o autor providenciar peticionamento eletrônico (petição intermediária fazendo constar na classe o código 12078 cumprimento de sentença em face da Fazenda) e instruído apenas com o demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, conforme Provimento CGJ 05/2019. A seguir, intime-se o INSS, por seu procurador e na forma do artigo 535 do CPC, para que, querendo e em até 30 (trinta) dias, oponha impugnação. Apresentada impugnação, a execução ficará suspensa até final decisão. Tratando-se, no entanto, de impugnação parcial, a parcela incontrovesa será executada, a pedido do credor, a quem caberá apresentar nos autos o valor não controvertido. Não apresentada impugnação pela autarquia-ré (ou rejeitada a impugnação ofertada), requisite-se o pagamento através de Precatório e/ou de Ofício de Requisição de Pequeno Valor ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimem-se.

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