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Processo nº 1001939-55.2024.8.26.0196

ID: 277291591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-55.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALAOR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELIANA FRITZ SIQUEIRA VERONEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leliana Fritz Siqueira Veronez (OAB 111059/SP) Processo 1001939-55.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alaor de Souza - Vistos. Processo em ordem. ALAOR DE SOUZA, com qualificação… ADV: Leliana Fritz Siqueira Veronez (OAB 111059/SP) Processo 1001939-55.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alaor de Souza - Vistos. Processo em ordem. ALAOR DE SOUZA, com qualificação e representação nos autos (fls. 12/13), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Obrigacional (saúde), com o trâmite pelo rito processual ordinário [Vara da Fazenda Pública], contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, também com qualificação e representação (fls. 116). Discute-se o direito ao recebimento do atendimento através de cuidados profissionais em domicílio (home care): noticiou-se a indispensabilidade dos serviços e a ausência de condição econômica para o custeio. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento, a concessão da medida de tutela antecipada e a procedência da pretensão obrigacional. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/48) das alegações pelo sistema eletrônico, com aditamento ao valor da causa proposto (fls. 53/54) e recebido (fls. 55). Juntada de manifestação técnica (fls. 60/61) elaborada pela equipe do Núcleo de Apoio/TJSP, com informações complementares (fls. 67/68) da parte e manifestação do órgão ministerial (fls. 75). Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial (fls. 82/84) e indeferiu-se a medida de tutela antecipada. Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 98/116), impugnando-a, pelo Instituto. Réplica (fls. 120/124). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Juntada de avaliação técnica realizada pela equipe da Comissão Interdisciplinar para Análise de Ações Judiciais (fls. 151/152). Manifestação do órgão ministerial (fls. 171/173). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [vide RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. [II] Pedido e defesa Dentro do âmbito da Saúde Pública, discute-se o direito ao recebimento do atendimento através de cuidados profissionais em domicílio: noticia-se a indispensabilidade dos serviços e a ausência de condição econômica para o custeio. Defesa ofertada. O Instituto de Assistência Médica (IAMSPE) discute a sua responsabilidade obrigacional no âmbito da contratação. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação obrigacional. Discute-se a imposição da obrigação ao ente público na prestação dos serviços indicados. Conforme se extrai, a parte requerente é beneficiária do Instituto. A causa de pedir se subordina entre o vínculo jurídico-obrigacional mantido entre a parte e o Instituto. Instituto responsável pelo serviço de assistência à saúde dos servidores estaduais, mas que diferentemente do direito à saúde amparado pela Constituição Federal, depende de contraprestação a cargo do servidor beneficiário. A prescrição médica veio retratada pelos relatos e pelas receitas médicas de profissional da saúde (fls. 25/26, 68 e 165). A pretensão veio contrariada pela avaliação técnica realizada pelo Núcleo de Apoio ao Poder Judiciário: "a indicação de cuidados multiprofissional para o paciente em regime domiciliar, bem como a assistência de enfermagem, depende de adequada avaliação do caso, com descrição da condição clínica que determine a imprescindibilidade da assistência técnica/assistencial para os cuidados, que deverão ser feitos por profissional da equipe de enfermagem ou se será possível a realização por cuidador e/ou familiar". No curso da ação, a requerente recebeu visita domiciliar da equipe da Comissão Interdisciplinar criada para análise das ações judiciais. É o relato. "O paciente Alor de Souza, 101 anos de idade (...) recebeu visita domiciliar no dia 10/01/2025 pela comissão interdisciplinar / multidisciplinar, encontrado acamado e totalmente dependente há 2 anos. Não usa sonda nasoenteral, nem sonda vesical e nem oxigênio nasal. Aceita dieta pastosa, não engasga e não apresenta lesões por pressão. Existe dificuldade para colocá-lo na cadeira de rodas devido ao peso e também para auxiliá-lo nas transferências. Sem necessidade de cuidados avançados de técnica de enfermagem, a não ser outros procedimentos mais simples como alimentação via oral, auxilio no banho, mudança de decúbito e colocação de fraldas. As fraldas são obtidas pelo programa de fraldas descartáveis da Prefeitura Municipal de Franca-SP e os medicamentos através da farmácia do SUS. Claramente, sua memória está comprometida, com prejuízo da mobilidade e do autocuidado. Depende de terceiros para as atividades da vida diária. Sua esposa com 94 anos, idosa, mora no mesmo domicílio, sem condições de cuidar e seus 5 filhos/as cuidam dele e fazem revezamento" (grifei). Destacou-se os cinco filhos que se revezam todos os dias, inclusive à noite e aos finais de semana nos cuidados do Senhor Alaor e que todos os cuidados necessários podem ser realizados pelos familiares orientados. A contrariedade feita pela análise técnica, Núcleo de Apoio e Comissão Interdisciplinar, não foi afastada pela instrução processual. Embora apresente indicação para tratamento fisioterápico domiciliar (fls. 68) e dependência para algumas atividades cotidianas (medicação, banho, locomoção, alimentação), não restou comprovado que a parte necessite de cuidados de enfermagem ou serviços de 'home care'. De toda sorte, o serviço solicitado não está previsto no rol das coberturas estabelecidas ao Instituto [Decreto Estadual nº 52.474/1970]. O Instituto de Assistência Médica do Estado de São Paulo é "entidade autárquica autônoma, com personalidade jurídica, patrimônio próprio (art. 1º), tendo por finalidade precípua prestar assistência médica e hospitalar, de elevado padrão, aos seus contribuintes e beneficiários" [Decreto-Lei nº 257/1970, artigo 2º]. Desse modo, sem prejuízo do direito fundamental à saúde [a cargo dos entre federativos, artigos 196 e ss, da Constituição Federal], incumbe ao Instituto, respeitados os contornos da relação jurídico-obrigacional, a prestação dos serviços de assistência à saúde de maneira a atender a igualdade de condições em favor de seus usuários. Havia programa de Assistência Domiciliar: "A Divisão de Atendimento a Pacientes Externos compreende: I - Diretoria, com Seção de Expediente; II - Serviço de Administração dos Ambulatórios; III - Serviço de Medicina Social; IV - Serviço de Assistência Domiciliar" [Decreto Estadual nº 13.420/1979, artigo 72, inciso IV]. No entanto, o Decreto Estadual foi revogado [Decreto Estadual nº 14.744/1980], sem nova previsão. O Instituto não é, de fato, garantidor do acesso universal à saúde previsto na Constituição Federal, obrigação que se verte aos entes federativos (União, Estado e Municípios) e, de outro, não pode ser plenamente equiparado aos planos de saúde privados. Nem há como realizar a aplicação da legislação do consumidor: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" [Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça]. A Agência Nacional de Saúde [Resolução Normativa nº 137/2006] esclarece sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar: "como operadora de planos privados de assistência à saúde na modalidade de autogestão: II - a pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos que, vinculada à entidade pública ou privada patrocinadora, instituidora ou mantenedora, opera plano privado de assistência à saúde exclusivamente aos seguintes beneficiários: a) empregados e servidores públicos ativos da entidade pública patrocinadora; b) empregados e servidores públicos aposentados da entidade pública patrocinadora" [artigo 2º]. Pela exclusão, conclui-se que o Instituto não se submete aos preceitos da legislação consumerista e tampouco ao regramento dos planos de saúde comercializados livremente no mercado aberto. É a jurisprudência. "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer para o fornecimento de medicamentos, insumos e serviços médicos domiciliares ("home care") em face do IAMSPE. Ação julgada improcedente. Irresignação da autora, que não prospera. Não se pode tratar o IAMSPE como a Fazenda Estadual ou como os demais entes integrantes do SUS e legitimados a responder judicialmente pelo fornecimento de medicamentos, insumos e serviços médicos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e do art. 15 da Lei nº 8.080/1990. Não há amparo legal para equiparar o IAMSPE (autarquia estadual e entidade de autogestão sem fins lucrativos) a um segurador privado que fornece planos de saúde, descabendo a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,Apelação Cível nº 1035424-75.2021.8.26.0576, Des. (a):Isabel Cogan, Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público, Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 18/10/2023 e Data de Registro: 18/10/2023]. Na ausência de comprovação da imprescindibilidade dos serviços e na ausência de fundamento jurídico para imposição do atendimento domiciliar ao Instituto, não se revela viável a imposição da obrigação. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I e artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), Constituição Federal e Estadual e preceitos especiais e da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação obrigacional], proposta pelo requerente ALAOR DE SOUZA contra INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se a inviabilidade da imposição da obrigação, pela ausência de previsão legal e contratual ao fornecimento das coberturas solicitadas, qual seja, o "atendimento domiciliar na modalidade home care". Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, e pelo princípio da causalidade [artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil], condena-se a parte requerente (a) ao pagamento das custas e das despesas processuais, atualizadas do efetivo recolhimento, e (b) ao pagamento da verba honorária advocatícia do patrono da parte adversa, fixada no montante de dez por cento sobre o valor da causa, com tudo encontrado na fase de liquidação, com ressalva das isenções legais e dos benefícios da gratuidade processual [artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil]. Reexame Observe nos termos do valor de alçada [artigo 496 do Código de Processo Civil] o reexame necessário. Ciência. Oficie-se. P.R.C.I. e cumpra-se. Franca, 22 de maio de 2025.

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Francisco Das Chagas De Franca Lima x Banco C6 S/A

ID: 305597400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-10.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE FRANCA LIMA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco das Chagas de Franca Lima - Banco C6 S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato aj… Processo 1001939-10.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco das Chagas de Franca Lima - Banco C6 S/A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS DE FRANCA LIMA em face de BANCO C6 S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, no qual houve cobrança de juros abusivos, acima do contratado, além de outras ilegalidades, como cobrança de tarifas de cadastro, de avaliação e de registro do contrato, sem a devida contraprestação. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas e repetição do excesso (fls. 01/15). Juntou documentos de fls. 16/45. Foi deferida a gratuidade ao autor (fl. 45/46). O banco requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 84/109), impugnando a gratuidade concedida, além de aduzir irregularidade na representação processual do demandante. Defendeu, no mais, a regularidade da contratação e a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como das tarifas exigidas, pugnando pela improcedência. Trouxe documentos (fls. 110/161). Não houve réplica (fl. 165). As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. A impugnação à gratuidade é genérica, de modo que fica rejeitada, até porque não se comprovou ter o autor capacidade financeira diversa da alegada. Não se cogita, ademais, de irregularidade na representação processual, eis que a procuração apresentada cumpre os requisitos legais do art. 105 do Código de Processo Civil. Eventuais suspeitas de advocacia antiética ou predatória haverão de ser denunciadas ou representadas diretamente pela parte ao órgão de classe competente. No mérito, o pedido é improcedente. Embora tenha o autor se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, mesmo firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se o autor contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Com efeito, embora tenha o autor afirmado que houve a cobrança de juros em divergência ao pactuado, além de ter sido cobrado ilicitamente por serviços abusivos, não lhe assiste razão. A simples análise da cópia da avença permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 1,63% ao mês e 21,48% ao ano, com custo efetivo anual expressamente previsto de 24,89% (fl. 21). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que pudesse se vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização "com periodicidade inferior a um ano", tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º a pactuação de juros capitalizados: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)" (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (1,63% ao mês e 21,48% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Por outro lado, não viceja a apontada ilicitude na utilização do chamado Sistema Francês de Amortização (SFA), consubstanciado na utilização da metodologia da Tabela Price para o cálculo dos juros no financiamento. Deveras, a utilização da Tabela Price permite ao contratante saber, de antemão, o valor das parcelas que pagará e por qual período de tempo, anuindo com os juros incorporados, inequivocamente, devendo, portanto, responder pela manifestação de vontade exteriorizada. Assim, a nosso ver, para que se caracterize abusividade, a aplicação de juros deve impossibilitar à parte entender e conhecer o que paga ou pagará no futuro, o que não é o caso dos autos, onde as parcelas mensais eram fixas. Nesse sentido: "CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. (...) Não é ilegal a utilização da tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento. Todavia, tal método de cálculo não pode ser utilizado com o fim de burlar o ajuste contratual, utilizando-se de índice de juros efetivamente maiores do que os ajustados. (...) (grifo nosso) (STJ 2ª Turma REsp nº 755.340 Rel. Min. João Otávio de Noronha DJ 20.02.2006) "CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Compra e venda de imóvel. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. TABELA PRICE. Amortização pela Tabela Price não importa, por si só, em anatocismo. Capitalização de juros permitida pelo art. 5º da Lei 9.514/97. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido." (grifo nosso) (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001573-06.2021.8.26.0007 Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho j. 18/10/2021) "Apelação Cível. Compra e Venda de Imóvel. Possibilidade de adoção da "Tabela Price" como sistema de amortização, cuja utilização não implica, por si só, a prática de anatocismo. Diluição dos juros ao longo do prazo contratual que confere linearidade ao montante das prestações, cujo valor foi livremente acordado entre as partes, com o devido destaque no instrumento contratual, passando então a receber apenas atualização financeira. Esclarecimentos do perito bem prestados, de modo a confirmar a correção das suas conclusões de respeito ao contratado. Incabível a devolução de valores pagos. Impossibilidade de cobrança de IPTU a partir da data do contrato, restituindo-se os valores exigidos antes da conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. Sentença mantida. Recursos desprovidos."(grifo nosso)(TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1027310-42.2016.8.26.0506 Rel. Des. Maria de Lourdes Lopez Gil j. 07/10/2021) Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária atrelada a veículo usado, sendo certo que a taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, sendo inclusive inferior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o período (abril/2023), que era de 2,11% ao mês e 28,46% ao ano não sendo demais destacar que os juros não se confundem com o custo efetivo total do contrato (CET). No mais, há expressa e precisa previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$ 550,00 quanto a "avaliação do bem" e R$ 302,89 de "registro contrato - órgão de trânsito" (fl. 21). Ou seja, sabia muito bem o autor que, além dos encargos de financiamento, teria de desembolsar à compra do bem almejado as importâncias referidas, pulverizadas e distribuídas nas prestações mensais previstas para o pagamento do mútuo. Ora, escolhendo o autor adquirir veículo via financiamento, modelo em que o veículo fica gravado com ônus para garantia da instituição bancária, está ele ciente de que serão incorridos pela contratada diversos custos pertinentes à formalização da avença: escolhido pelo consumidor o mútuo "CDC", terá a instituição de custear a avaliação do bem objeto do pacto, demonstrada à fl. 123 para se certificar de que é compatível com os valores de financiamento e providenciar a documentação veicular, com inserção do gravame, como comprovado às fls. 120/122, e é evidente que isso também não é gratuito. Essas despesas são repassadas ao consumidor-contratante, e, se não fossem especificadas à parte, clara e honestamente, o seriam obliquamente, com majoração do custo do financiamento. Não há cobrança desarrazoada, nem ilegítima, muito menos desproporcional, daí porque são legais os encargos, autorizados e referendados inclusive pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.919/10, art. 3º, inciso I). É justamente nesse sentido, legalidade da tarifa de avaliação do bem por serviço efetivamente prestado, o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, de 28/11/2018. Desta forma, improcede a pretensão inicial, havendo de se reconhecer a legitimidade da contratação e dos encargos exigidos pelo banco réu, sem margem para afastamento da mora e dos encargos a ela correspondentes. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1001939-88.2023.8.11.0105

ID: 326974576

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-88.2023.8.11.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANES RODRIGUES BRAGANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PEIRO PANELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001939-88.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001939-88.2023.8.11.0105 I. RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOANES RODRIGUES BRAGANÇA em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados, em que alega, em síntese, que foi surpreendido com o desconto em seu benefício previdenciário, supostamente originado de contrato de reserva de margem consignável. Pugna, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e a abstenção de inclusão no cadastro de inadimplentes. Ao final, requer a procedência dos pedidos exordiais e a gratuidade judicial. Juntou procuração e documentos (id. 134541636/134542647). Decisão proferida no id. 134617724 indeferiu a tutela de urgência pleiteada e a gratuidade requerida. Citada e após comparecimento na audiência de conciliação, o requerido deixou de apresentar contestação. Instados sobre o interesse na produção de outras provas (id. 185907946), o requerente pede o julgamento antecipado da lide e o requerido requer a produção de prova oral. Após, vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2. Inexistindo questões processuais, preliminares e prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, porquanto os documentos constantes nos autos se mostram suficientes para apuração dos fatos objeto da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De início, considerando a ausência de apresentação de contestação, decreto a revelia do requerido. A revelia induz a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, em estrita conformidade com o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, não se olvida que a verificação de sua ocorrência não conduz, necessariamente, à procedência do pedido, sendo imprescindível a análise de todos os elementos carreados aos autos. Aplicam-se ao caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º, p. único e art. 3º, ambos do CDC). O desconto promovido no benefício previdenciário é incontroverso. Para justificar os descontos promovidos, a ré juntou no id. 186301746 capturas de tela do sistema interno que supostamente evidenciam a contratação do empréstimo na modalidade RMC, as quais não tem o condão de comprovar a efetiva contratação dos serviços pela autora, sobretudo porque não foi juntado o referido contrato constando a assinatura do requerente. É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Daí que o fornecedor de serviços somente se exonera da responsabilidade se provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a qual não se confunde com culpa concorrente: no primeiro caso, desaparece a relação de causalidade entre o defeito na prestação de serviço e o evento danoso; já no segundo, a responsabilidade se atenua em razão da concorrência de culpa. Tal responsabilidade também tem base na Teoria do Risco da Atividade, aplicável ao caso em apreço, conforme o próprio art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, visto que a negligência da ré em não se cuidar de análise concreta do real contratante dos serviços, acarretou todo o transtorno ao autor, isto é, o ato ilícito decorreu do risco inerente ao empreendimento. Dessa forma, tem-se que não foi contratada da prestação de serviços pela autora, porquanto a operadora de telefonia não se desincumbiu do seu ônus probatório, haja vista que sequer juntou aos autos contrato, proposta de adesão ou até mesmo gravação de áudio de conversa telefônica referente à contratação. 2.1. Com relação ao pleito de repetição de indébito, sabe-se que é oportuna em caso de pagamento indevido, que pode se dar no plano objetivo ou subjetivo, sob o fundamento essencial da ausência de causa para o pagamento, evitando o enriquecimento sem causa do credor e empobrecimento excessivo do devedor. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao mencionar que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ” Da leitura do dispositivo acima, constata-se que para que exista direito à repetição de indébito em dobro é necessário que o consumidor tenha sido cobrado por quantia indevida; que ele tenha pagado tal quantia; e, que a cobrança não tenha se dado por engano justificável por parte do banco. Recentemente o STJ, ao apreciar a questão no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, concluiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não dependeria da comprovação de má-fé, sendo suficiente que contrarie a boa-fé objetiva. Foram fixadas as seguintes teses: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a regra geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que 3. Decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Conclui-se, portanto, que a repetição em dobro deve ocorrer sempre que o desconto indevido consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Desta feita, deverão ser devolvidos em dobro todos os descontos efetivados nos valores de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), desde a data do início do desconto até o último efetivamente realizado. 2.2. O pedido de indenização por danos morais igualmente merece acolhimento. É certo que houve descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, comprometendo parte de sua renda, destinada ao pagamento de suas contas e seu próprio sustento, o que evidentemente causa angústia e aflição, importando em dano moral puro. O prejuízo é presumido, eis que decorre do próprio fato e da experiência comum. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE LHE OFERTOU A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, CONDUZIU A CONTRATAÇÃO DE DOIS NOVOS EMPRÉSTIMOS. AUTORA COMPROVOU SATISFATORIAMENTE QUE, MUITO EMBORA TENHA FORNECIDO SUA FOTO E DADOS PESSOAIS PARA A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO, TERCEIROS CONSEGUIRAM FINALIZAR A CONTRATAÇÃO DE DOIS NOVOS MÚTUOS A PARTIR DO CELULAR DO SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA FEITO PELA AUTORA INFORMA O NÚMERO DO CELULAR UTILIZADO PELOS GOLPISTAS, SENDO O MESMO NÚMERO USADO PARA CELEBRAR A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA NESTES AUTOS, CONFORME CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. APÓS CONSTATAR QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE DOIS EMPRÉSTIMOS E RECLAMAR COM OS INTERLOCUTORES, A AUTORA RECEBEU A ORIENTAÇÃO DE DEVOLVER A QUANTIA POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. A AUTORA FOI DILIGENTE AO NOTAR QUE O BENEFICIÁRIO DO BOLETO SERIA PESSOA DIVERSA DO BANCO RÉU E NÃO PAGOU O BOLETO. AO CONTRÁRIO, BUSCOU ORIENTAÇÃO COM O GERENTE DA SUA CONTA, QUE LHE ESCLARECEU SOBRE O POSSÍVEL GOLPE, O QUE A LEVOU A INGRESSAR EM JUÍZO PARA DISCUTIR O CONTRATO E DEPOSITAR NOS AUTOS A QUANTIA INDEVIDAMENTE CREDITADA EM SUA CONTA. PROVA SUFICIENTE DA INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO PELO PREPOSTO DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIVRE E INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CONTRATAR OS EMPRÉSTIMOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À LUZ DA SÚMULA 479 DO C. STJ. E DO ART. 34 DO CPC. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, COM DETERMINAÇÃO PARA O BANCO RESTITUIR EM DOBRO O VALOR DAS PARCELAS DESCONTADAS DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. O VALOR DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA E DEPOSITADO NOS AUTOS DEVERÁ SER LEVANTADO PELO BANCO, COM O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. A AUTORA SOFREU DESGASTES EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PRIVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003627-16.2022.8.26.0554; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023) Uma vez reconhecida a existência dos danos morais e o consequente direito à reparação deles decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, conforme critério bifásico estabelecido pelo C. STJ. Assim, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, fixo o valor dos danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que atende aos critérios supramencionados, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. No que diz respeito à sucumbência, vale ressaltar que, nas ações de indenização por danos morais, o arbitramento do quantum indenizatório em valor inferior ao pretendido pelo autor não gera sucumbência recíproca, conforme enunciado da súmula 326 do STJ: “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Assim, verificado que o pedido da autora foi julgado procedente, não há como lhe atribuir responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, sendo este, portanto, o entendimento do Juízo com relação à sucumbência nos casos de danos morais. III - DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO os pedidos formulados na exordial para o fim de: a) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito n. 17266737 e a inexistência dos débitos nele representados; b) condenar o réu a RESTITUIR, de forma dobrada, os descontos efetivados nos valores individuais de R$60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) desde a data do início do desconto até o último efetivamente realizado, a ser apurado por mero cálculo aritmético (art. 509,§2º, CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ); c) condenar o banco réu ao PAGAMENTO de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela SELIC, contados da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) , qual seja, a data de inclusão do primeiro desconto indevido. Em consequência, julgo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, §2º, CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para o deslinde da causa. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 0013370-60.2010.4.01.4000

ID: 311107454

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013370-60.2010.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013370-60.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013370-60.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CREDI SHOP SA ADMINI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013370-60.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013370-60.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR - PI5032-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013370-60.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013370-60.2010.4.01.4000 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Trata-se de apelação interposta por CREDI-SHOP S/A – ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que denegou a segurança pleiteada em mandamus impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI. A sentença também expressamente afastou a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a cobrança de créditos tributários anteriormente compensados foi promovida pela Receita Federal sem a observância do procedimento previsto no art. 74 da Lei 9.430/1996. Argumenta que, à época da declaração de compensação (em 2004), não havia vedação legal à utilização de crédito de terceiro, tampouco previsão legal de que tais compensações seriam tidas como não declaradas. Aduz, ainda, que a não homologação da compensação deveria ter sido formalizada por meio de despacho decisório, assegurando-lhe a abertura do contraditório administrativo, com direito à manifestação de inconformidade, o que não ocorreu. Aponta, também, que a Fazenda Nacional deixou transcorrer o prazo decadencial de cinco anos para promover o lançamento de ofício, o que teria acarretado a extinção do crédito tributário. Por fim, defende que a declaração em DCTF, nos moldes realizados, não configuraria confissão de dívida apta a dispensar o lançamento formal. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a UNIÃO defende a manutenção da sentença. Argumenta que a compensação com crédito de terceiro não era mais admitida desde a edição da Instrução Normativa SRF 21/1997, alterada pela IN 41/2000. Destaca que os pedidos de compensação somente foram acolhidos por força de decisão judicial posteriormente reformada em segunda instância e sem trânsito em julgado à época da compensação. Sustenta que, com a reforma da sentença que amparava a compensação, deixou de haver suporte jurídico para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo legítima sua cobrança administrativa. Enfatiza, ainda, que a declaração de compensação constitui confissão de dívida nos termos do art. 74, § 6º, da Lei 9.430/1996, de modo que não se exigiria prévia abertura de contencioso administrativo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013370-60.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013370-60.2010.4.01.4000 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR EM AUXÍLIO): Nos termos do artigo 14 da Lei 12.016/2009, conheço da remessa necessária e da apelação. O exame dos autos revela que o pleito de compensação de tributos com débitos de terceiros apresentado pela impetrante em 2004 estava amparado por decisão judicial não transitada em julgado, exarada em primeira instância no Mandado de Segurança 2003.40.00.007939-5, a qual acabou por ser reformada por este Tribunal, não havendo, portanto, suporte jurídico para suspender a exigibilidade mencionado crédito tributário. A Lei 9.430/1996, ao disciplinar a compensação tributária, estabeleceu o seguinte regramento: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (...) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) II - em que o crédito: (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (...) § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. Ante a disciplina legal supracitada, forçoso é concluir que há de se ter por não declarada a compensação levada a efeito pela impetrante, uma vez que o quadro fático analisado (realização de compensação com base em decisão não transitada em julgado) se amolda ao disposto no art. 74, § 12, II, d, e § 13, da Lei 9.430/1996. Como se vê, a apelante realizou a compensação com base em decisão judicial não transitada em julgado que posteriormente perdeu a sua eficácia. Assim, sendo a compensação considerada como não declarada, ela não é apta a extinguir o crédito tributário. Em situação idêntica, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DETERMINADA EM ORDEM JUDICIAL DE FORMA PRECÁRIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 436/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando declaração de nulidade dos débitos objeto dos Processos Administrativos de compensação n. 10410.001.998/2001-81, 10410.004.485/2001-21, 10410.000.920/2002-20 e 10410.005.128/2002-61. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a apelação do ente público foi provida para julgar improcedentes os pedidos. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "[...] Compulsando os autos, verifica-se que a Pessoa Jurídica de Direito Privado realizou compensações de débitos fiscais com crédito-prêmio de IPI, por força da tutela antecipada obtida na ação judicial nº 99.0008031-9. Ocorreu que a referida ordem judicial, após vários anos de contenda, foi posteriormente revogada, tendo em vista decisão proferida pelo STJ, em sede de Recurso Especial, que reconheceu que o crédito-prêmio de IPI teria sido extinto desde 1990, por força do art. 41, §1º, do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Provisórias. Assim, quando a decisão que reconheceu o direito creditório foi definitivamente revogada, em 17/02/2009, com a publicação do Acórdão no Recurso Especial nº 582.776, o Fisco remeteu os débitos fiscais compensados indevidamente para cobrança (carta emitida em 14/07/2009-ID4058000.3027191-pg. 46/55). A Apelada alega que as obrigações tributárias não poderiam ser cobradas sem o ato administrativo de lançamento, nos termos do art. 63, da Lei nº 9.430/96, e os despachos que determinaram a cobrança violaram o disposto no §13, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, tendo em vista que as compensações consideradas "não declaradas" não têm o condão de constituir o crédito tributário. Vislumbro uma peculiaridade no caso concreto posto que tendo a compensação sido determinada por decisão judicial, não haveria como o Fisco realizar o lançamento tributário dos débitos fiscais compensados, mesmo que para prevenir a decadência dos débitos, nos termos previstos no § 13, do art.74, da Lei nº 9.430/96. Em outras palavras, a compensação realizada de maneira precária, com base em ordem judicial, impedia a Fazenda Nacional tanto de negar o pedido de compensação, como de constituir o crédito tributário, não se podendo admitir que nesse período o prazo decadencial contasse em desfavor do Fisco. Nesse passo, a constituição dos referidos créditos ocorreu no momento em que a contribuinte realizou a declaração de compensação, reconhecendo o débito fiscal, por ato próprio, nos exatos moldes proclamados pela Súmula nº 436, do STJ, "in verbis": "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." Assim, fica afastada a decadência dos créditos tributários. [...] Nessa circunstância, não vislumbro ilegalidade nos despachos decisórios que determinaram a cobrança imediata dos valores compensados posto que nos termos da Súmula nº 436, do STJ, o débito foi constituído no momento da entrega da declaração, sendo dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, especialmente quando os créditos utilizados na compensação, como foi o caso concreto, foram posteriormente declarados inexistentes pelo Poder Judiciário. [...] Contudo, não se pode suscitar a redação anterior à 31/10/2003, que exigia o lançamento de ofício para a cobrança de débitos objeto de compensação indevida declarada via DCTF, uma vez que, conforme dito acima, a pretensão do Fisco apenas nasceu quando o direito creditório do contribuinte foi declarado inexistente, pelo Poder Judiciário. Não soa razoável que o contribuinte venha a se beneficiar com a extinção do crédito tributário através de compensação efetuada de maneira precária, quando sabia que o seu direito creditório encontrava-se "sub judice" e a qualquer momento a ordem judicial que autorizou dita compensação poderia ser revogada [...]. Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão." III - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." IV - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.916.463/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Confiram-se nesse mesmo sentido os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO (FN) PROVIDA. 1. A pretensão de extinção do crédito tributário, tal qual requerida, só seria possível, em tese, na via judicial, o que revela a existência do interesse de agir da contribuinte. 2. A teoria da causa madura disciplinada no artigo 1.013, § 3º do CPC consiste na possibilidade do tribunal julgar o processo que não obteve resolução do mérito, de imediato, como ocorre no caso dos autos. 3. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). Jurisprudência do STJ. 4. O § 12 do art. 74 da Lei 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.051/2004, é claro ao rezar que será considerada não declarada a compensação em que o crédito seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. 5. A pretensão da contribuinte ainda esbarra na hipótese de proibição de compensação em que o crédito refira-se a título público, nos termos do art. 74, § 12, II, “c” da Lei 9.430/96. 6. É inadmissível a compensação de referidos títulos públicos (obrigações ao portador) com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, § 12, da Lei 9.430/1996. Jurisprudência do TRF1. 7. A compensação declarada pela contribuinte valeu-se de tutela provisória concedida no bojo da ação nº 0006892-96.2001.4.01.3500, posteriormente cassada por este Regional. Logo, não mais existem os supostos créditos utilizados na compensação. 8. Tratando-se de incidência do CPC/1973, aplicável ao caso porque vigente à época da publicação da sentença guerreada (Súmula 26 do TRF1), os honorários somente devem ser reduzidos ou majorados em segundo grau de jurisdição se comprovadamente ínfimos ou exorbitantes, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. Jurisprudência do TRF1. 9. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os marcos da apreciação equitativa na fixação dos honorários de sucumbência, asseverando não ser obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo estipulado no caput do §3º do art. 20 do CPC/1973, podendo-se adotar como base de cálculo o valor da causa ou o da condenação e pode até arbitrar valor fixo. 10. Apelação da contribuinte parcialmente provida. Apelação da União (FN) provida. (AC 0016187-64.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. DÉBITOS FISCAIS CONFESSADOS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO ORIUNDO DE AÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face de sentença proferida em mandado de segurança que decretou a nulidade da intimação de cobrança de débitos fiscais e atos que seguiram a este por reconhecimento da prescrição. 2. No período compreendido entre 15/10/2001 a 13/09/2002, a Impetrante protocolizou, perante a Delegacia da Receita Federal, pedidos de compensação através dos quais confessava seus débitos fiscais federais e, ao mesmo tempo, requeria fossem os mesmos compensados com créditos de outro contribuinte, objeto de ação judicial em que eram partes a empresa cedente e a União (Fazenda Nacional), e que ainda não havia transitado em julgado. A cobrança dos débitos controlados nos processos administrativos de compensação esteve obstada por força dos efeitos de liminar na referida ação, concedida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas, em 26/03/1999. 3. Tais processos de compensação permaneceram sem movimentação até 08 de setembro de 2015, quando, por meio de despacho, a autoridade coatora informou que a cobrança dos débitos, que estava obstada por força de decisão na ação judicial supracitada, foi autorizada por decisão do Superior Tribunal de Justiça, que revogou a ordem, conforme acórdão publicado em 12/08/2015. Daí seguiu o prosseguimento da cobrança dos débitos e demais atos, com data de emissão referente a 11/11/2015. 4. A sentença concedeu a segurança e reconheceu a prescrição dos débitos confessados adotando as seguintes premissas: a) não havia ordem judicial impedindo a análise do pedido de compensação formulado perante a Receita federal, pois a liminar em cautelar foi deferida em um processo em que o impetrante não era parte; b) os efeitos de uma decisão judicial alcançam somente as partes envolvidas no processo, não cabendo àqueles que não participaram da relação jurídica processual a extensão dos benefícios nela deferidos; c) não era possível a suspensão de exigibilidade do crédito tributário através de liminar em ação cautelar, pois essa possibilidade só inserida através da Lei Complementar nº 104/2001; d) a prescrição dos débitos fiscais de que cada processo administrativo tratava fora interrompida no momento da confissão para fins de parcelamento (entre 15/10/2001 a 13/09/2002), nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, sendo reiniciado a partir daí o prazo prescricional; e) como entre a confissão dos débitos (15/10/2001 a 13/09/2002) e a data do reinício da cobrança dos créditos (08/09/2015) houve o transcurso do prazo de 05 anos, operou-se a prescrição. 5. As compensações declaradas pela impetrante decorreram de decisão judicial precária que reconheceu a existência de créditos de IPI de titularidade da USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL, que lhe foram cedidos durante o transcurso de processo judicial movido por esta em face da União (PFN). Se no curso da ação, o autor aliena a coisa litigiosa, a ação prossegue entre as partes originárias, mas a sentença estende os seus efeitos ao adquirente (art. 42, § 3º,CPC/1973 e art. 109, § 3º CPC/2015). Exceção da eficácia subjetiva da coisa julgada tendo em vista a ocorrência de substituição processual com a possibilidade de o adquirente poder intervir no processo como assistente litisconsorcial (art. 42, § 2º,CPC/1973 e art. 109, § 2º CPC/2015). 6. Mesmo antes do advento da Lei Complementar nº 104/2001, havia precedentes no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a liminar em medida cautelar sem depósito podia suspender a exigibilidade do crédito tributário, caso presentes os requisitos para a concessão da liminar em mandado de segurança (REsp nº 9.9467/DF, Segunda Turma, Rel. Ministro Ari Pargendler, j. 13/10/1998). 7. Considerando que no período entre a confissão dos débitos (15/10/2001 a 13/09/2002) e a decisão do Superior Tribunal de Justiça (acórdão publicado em 12/08/2015) o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa, não ocorreu a prescrição do débito. 8. Apelação provida. (PROCESSO: 08006356620164058000, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO (CONVOCADO), TRF 5, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2018) Por outro lado, não assiste razão à parte autora quando afirma não ter sido intimada sobre o indeferimento de sua compensação e que, por isso, teve prejudicado o seu direito de manifestar inconformidade, nos termos do § 9º do artigo 74 da Lei 9.430/1996. A manifestação de inconformidade prevista no § 9º do artigo 74 da Lei 9.430/1996 só é admitida nos casos em que a compensação não é homologada e não cabe quando a compensação é tida como não declarada, tal como ocorreu neste caso. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 74, § 12, E, DA LEI 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando "anular a decisão que negou seguimento aos recursos voluntários nos processos administrativos nº. 13016.000422/2010-38, e reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de ver seus recursos serem julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como ao cancelamento da inscrição em dívida ativa dos débitos em virtude do efeito suspensivo atribuído aos recursos administrativos". No aludido processo administrativo considerou-se não declarada a compensação "de prejuízos fiscais apurados em 2006 e 2007 com débitos de IPI, PIS e COFINS". O Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal de origem manteve a sentença denegatória da segurança. Nas razões do Recurso Especial, a parte ora agravante aponta como violados os arts. 535, II, do CPC/73, 74, §§ 1º e 12, da Lei 9.430/96, 2º, VIII, da Lei 9.784/99, 25 e 33 do Decreto 70.235/72, 2º, §§ 7º e 8º, da Lei 9.964/2000 e 151 do CTN. III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013. IV. Ao contrário do que sustenta a parte ora agravante, a "compensação" de prejuízo fiscal de que trata atualmente o art. 15 da Lei 9.065/95 consiste, na verdade, em dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, conforme se pode depreender da disciplina legal e infralegal da matéria (arts. 250, III, do Decreto 3.000/99 e 261, III, do Decreto 9.580/2018). V. Nos termos da jurisprudência do STJ, os créditos que constituem mera dedução da base de cálculo do Imposto de Renda - como o prejuízo fiscal - não podem ser objeto de compensação, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. Precedentes do STJ: REsp 1.259.688/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2013; REsp 960.937/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2008. VI. O fato de diversas leis instituidoras de parcelamentos especiais - como a Lei 9.964/2000 (art. 2º, § 7º, II) - permitirem a utilização de prejuízos fiscais para quitação de valores correspondentes a multas e juros moratórios confirma, justamente, a sua natureza de mera hipótese de dedução da base de cálculo do IRPJ e a excepcionalidade de sua compensação com outros débitos tributários. VII. Não sendo o saldo de prejuízos fiscais crédito passível de restituição ou de ressarcimento, nos termos do caput do art. 74 da Lei 9.430/93, a compensação a envolvê-lo é considerada não declarada, nos termos do art. 74, § 12, II, e, da mesma Lei, de modo que incabível eventual manifestação de inconformidade e recurso voluntário. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.436.844/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/08/2019. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.445.658/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) No que tange, ainda, à questão de fundo, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sempre foi no sentido de que a compensação de crédito tributário só poderia ser feita “pela empresa que obteve a sua certificação judicial. Impossível a sua utilização por terceiro, em consequência de negócio jurídico de cessão celebrado. O art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, redação da Lei n. 10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a Secretaria de Receita Federal só poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios e não de terceiros” (REsp n. 1.121.045/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 15/10/2009). No âmbito deste Tribunal, destaquem-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO CEDIDO POR TERCEIRO. PRECATÓRIOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança preventivo por meio do qual a impetrante pretende compensar débitos vencidos e vincendos de tributos devidos à União com direito de crédito cedido por terceiro, referente ao Precatório 0024/97, oriundo de decisão proferida na Reclamação Trabalhista 54/90, da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sempre foi no sentido de que a compensação de crédito tributário só poderia ser feita "pela empresa que obteve a sua certificação judicial. Impossível a sua utilização por terceiro, em consequência de negócio jurídico de cessão celebrado. O art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, redação da Lei n. 10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a Secretaria de Receita Federal só poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios e não de terceiros" (REsp n. 1.121.045/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 15/10/2009). 3. "O fato de a Constituição dispor sobre a possibilidade de cessão de créditos de precatório no art. 100, §§ 13 e 14 não autoriza a conclusão de que a Fazenda Pública esteja obrigada a aceitar o crédito cedido para a realização de compensação tributária" (AMS 1001939-47.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/04/2024 PAG.). 4. Apelação desprovida (AMS 0006959-17.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITO CEDIDO POR TERCEIRO: IMPOSSIBILIDADE LEGAL. 1. É incabível a compensação tributária com crédito cedido por terceiro conforme a vedação prevista no art. 74, § 12/II alínea a da Lei 9.430/1996 2. A Lei nº 9.430/1996 disciplina a matéria por força do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública 3. Essa lei não permite a compensação de débitos do contribuinte com crédito de terceiros, considerando, nesse caso, como não declarada a compensação. 4. O fato de a Constituição dispor sobre a possibilidade de cessão de créditos de precatório no art. 100, §§ 13 e 14 não autoriza a conclusão de que a Fazenda Pública esteja obrigada a aceitar o crédito cedido para a realização de compensação tributária. 5. Nesse sentido a jurisprudência deste TRF1 (AMS 0022092-43.2006.4.01.3800) "A compensação de crédito tributário só pode ser feita pela empresa que obteve a sua certificação judicial. Impossível a sua utilização por terceiro, em consequência de negócio jurídico de cessão celebrado. O art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996, redação da Lei n. 10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a Secretaria de Receita Federal só poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios e não de terceiros [REsp 939.651/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU 27/02/2008]" (REsp 1.121.045/RS, STJ, 2ª Turma, r. Ministro Castro Meira). 6. Apelação da impetrante desprovida. (AMS 1001939-47.2016.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/04/2024 PAG.) Por fim, quanto à alegação de decadência/prescrição, não se sustenta, uma vez que a discussão judicial sobre os créditos tributários persistiu nos autos do Mandado de Segurança 2003.40.00.007939-5 e que as intervenções de cobrança pela Fazenda Nacional, dada a ausência de suspensão da exigibilidade, se deram anteriormente ao respectivo trânsito em julgado. .Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabíveis honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0013370-60.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013370-60.2010.4.01.4000 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Advogado(s) do reclamante: SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DECADÊNCIA. DIREITO AO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por administradora de cartões de crédito contra sentença que denegou segurança impetrada contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI, no qual se questionava a cobrança de crédito tributário objeto de compensação não homologada. 2. A impetrante alegou que a Receita Federal desconsiderou compensações realizadas em 2004, baseadas em decisão judicial ainda sem trânsito em julgado, sem a devida abertura de contraditório administrativo. Defendeu a decadência do crédito e a impossibilidade de se considerar confissão de dívida a simples declaração em DCTF. 3. A sentença manteve a validade da cobrança administrativa, sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia envolve duas questões centrais: (i) saber se a compensação tributária baseada em decisão judicial não transitada em julgado pode ser considerada como não declarada nos termos do art. 74, § 12, II, “d”, da Lei 9.430/1996, impedindo a extinção do crédito tributário e o reconhecimento da decadência; e (ii) saber se é exigível, nessas hipóteses, o contraditório administrativo com direito à manifestação de inconformidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A compensação tributária realizada pela impetrante estava fundada em decisão judicial não transitada em julgado, posteriormente reformada, o que atrai a aplicação do art. 74, § 12, II, “d”, e § 13, da Lei 9.430/1996, resultando em sua qualificação como compensação não declarada. 6. A compensação não declarada não é capaz de extinguir o crédito tributário, tampouco interrompe ou impede a constituição do crédito pela Receita Federal. 7. Nos termos da Súmula 436 do STJ, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui crédito tributário, dispensando ato formal de lançamento. 8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica quanto à impossibilidade de compensação com crédito de terceiros, quando ausente previsão legal expressa. 9. A legislação veda o contraditório administrativo na hipótese de compensação não declarada, sendo inaplicáveis os §§ 7º a 11 do art. 74 da Lei 9.430/1996 nesse caso. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio

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Processo nº 1001939-42.2024.4.01.3508

ID: 309294843

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001939-42.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

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CECILIA ROSSI PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001939-42.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001939-42.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAIR DUARTE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por NAIR DUARTE DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido é a concessão de amparo assistencial à pessoa idosa. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício assistencial requerido em 30/04/2024(Id 2140186596). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 30/07/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 30/07/2019, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. b) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. c) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). d) Caso concreto. Renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo. Vulnerabilidade não comprovada em perícia social. O requisito etário está satisfeito, tendo em vista que a parte autora possui 72 anos, conforme se extrai da cópia da Carteira Nacional de Habilitação (Id 2140185535). Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício assistencial, observo, no laudo social (Id 2154131910), que o grupo familiar (composto pela autora e seu cônjuge) declarou auferir renda de R$ 1.689,00, proveniente, exclusivamente, do benefício de aposentadoria de seu esposo, Sr. João Batista da Silva. Assim, não restou atendido o critério legal de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. As informações puderam ser confirmadas pelos extratos previdenciários do casal (Id 2193971307 e Id 2193971329). Lado outro, a residência visitada (quesitos 3.1, 3.2 e 3.3) é própria do casal, de fácil acesso. O imóvel é de alvenaria, com forro de telha eternit, piso em parte cerâmico e parte do tipo vermelhão, composto por 1 sala, 2 quartos, 1 cozinha, 1 banheiro, 1 despensa, 1 área de serviço e uma garagem, apresentando bom estado de conservação e higienização. A localidade possui água encanada e energia elétrica. Os móveis e eletrodomésticos estão em estado variado de conservação, sendo: um jogo de sofá, um painel com uma TV 43 polegadas, duas camas de casal, um ar-condicionado, um guarda-roupas, uma cômoda, um fogão seis bocas, uma geladeira, um armário em aço, uma mesa de madeira com seis cadeiras, uma mesa de mármore com quatro cadeiras, um forno elétrico, um tanquinho e uma máquina de lavar roupas. A família possui um veículo FORD/FIESTA 1.6 FLEX, ano/modelo 2012/2013, placa: MKQ 7J22, na cor vermelha. As despesas mensais (quesitos 2.4, 4.2, 5.1 e 5.2), que incluem alimentação, higiene, gás, telefone/internet e combustível, somam cerca de R$ 1.410,00, além do gasto adicional com medicamentos, estimado em R$ 475,00 mensais, vez que nem todos são fornecidos pela rede pública. Ainda, narrou despesas extras, como empréstimos consignados na aposentadoria do Sr. João Batista. Ao final, a perita social concluiu que o grupo familiar não vive em situação de miserabilidade (quesito 7), apesar de passar por problemas financeiros. Nesse contexto, consoante fundamentação teórica exposta, a presunção de miserabilidade em tais casos é relativa, cedendo diante de prova em contrário. E esta prova foi produzida em concreto, visto que a renda familiar supra se presta ao sustento de grupo familiar composto por apenas dois membros e que não suporta despesas não usuais, consideradas aquelas não encontradiças nas famílias em geral ou que estejam a causar gravame excepcional, afastando-se a presunção de miserabilidade. Saliente-se que o critério legal de ¼ do salário mínimo, legítima escolha feita pelo legislador para, nos termos acima alinhavados, constatar impossibilidade de subsistência digna, não restou adimplido, coadunando com as conclusões da eminente perita social. Quanto à impugnação apresentada (Id 2170403003), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sós, não possuem o condão de afastar o laudo produzido, em cuja elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes e na experiência pessoal e profissional da especialista. Destaco, ainda, que a perita do Juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, sendo a assistente social, nomeada por este Juízo, profissional devidamente habilitada, perita apta à resolução do múnus público e com reconhecida experiência em elaboração de estudos socioeconômicos. Destarte, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para afastar o laudo produzido pela perita judicial devidamente habilitada. Vale ressaltar, por fim, que o benefício assistencial não pode ser utilizado para efeito de complementação de renda, mas para atender às necessidades das pessoas deficientes e idosas sem condições mínimas de sobrevivência e que se encontram em excepcional circunstância de miserabilidade, o que não se constata no presente caso. Ausente o critério da miserabilidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (2140185464). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Atento Brasil S.A. x Maria De Fatima Marconi Branco e outros

ID: 315340375

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002237-96.2016.5.02.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MARCONI BRANCO TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. OTAVIO PINTO E SILVA

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DR. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DRA. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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DRA. MARA REGINA NEVES

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUI… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, eis que "de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira". Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1002237-96.2016.5.02.0050, em que é Agravante(s) ATENTO BRASIL S.A. e são Agravado(s) MARIA DE FATIMA MARCONI BRANCO e TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/09/2024 - Id7726620,a99aa05; recurso apresentado em 19/09/2024 - Id 5a8e5b5). Regular a representação processual (Id 9f8bd6d; e10d2e2). A análise do preparo será realizada conjuntamente com omérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restritaà indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT eda Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é obrigatória a concessão de prazo para acorreção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê aintimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Nesse sentido: Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ªTurma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento". (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: "Da preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta Busca o Agravado, em sede de contraminuta, o não conhecimento do Agravo de Petição interposto pela Executada, por não atendido o disposto no artigo 884 da CLT. O Juízo de origem rejeitou a garantia ofertada pela Executada. Constou da referida decisão: "Conheço os embargos, por regulares e tempestivos. No entanto, recuso a garantia oferecida pela parte embargante conforme Id. 8f7c428, uma vez que não atende aos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, com as alterações introduzidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/5/2020, resultando na falta de pagamento da condenação. Decorrido o prazo legal, inicie-se a execução." Por corolário lógico, a garantia também é pressuposto para conhecimento do recurso da executada na fase de execução, conforme exegese da Instrução Normativa nº 3/1993, item IV, alíneas "b" e "c", do C. TST. Todavia, foi determinado o processamento do Agravo de Petição, embora não tenha havido a substituição da carta de fiança. No caso dos autos, a executada apresentou como garantia da execução a Carta Garantia nº J-0000869 (#Id 8f7c428), emitida pela empresa BETTER CAPITAL INVEST LTD - BETTER CAPITAL, inscrita no CNPJ sob o nº 46.575.606/0001-56. Referida garantia não veio acompanhada da documentação previsto no artigo 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. E nem mesmo poderia atender ao disposto na norma em comento pois, de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira. Ainda, não há que se falar, nesta instância recursal, em concessão de prazo para regularização do preparo, pois, de acordo com o art. 6º, inciso I, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, o não cumprimento do estabelecido no art. 5º acarretará o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a penhora livre de bens. Destarte, acolho a preliminar arguida em contraminuta e NÃO CONHEÇO do Agravo de Petição interposto, por ausente a garantia do Juízo". (g.n.) Na minuta em exame, a executada, ora agravante, sustenta que, "quando da garantia anexada aos embargos à execução, essa recorrente apresentou garantia totalmente válida, uma vez que a seguradora Better Capital tem total amparo legal e está em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigos 818 a 839, e demais normas aplicáveis em vigor, assim como também a Fiança Bancária está amparada". Afirma que "o legislador não especifica quem pode assegurar a execução (pessoa física ou jurídica) ou elegível (somente banco) para prestar esse tipo de garantia, logo, inexiste razões para se questionar a validade do seguro, ser considerada 'imprestável' sua utilização". Acrescenta que "a redação conferida à Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), aplica-se totalmente ao presente caso". Aponta violação do artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Examino. A decisão agravada não merece reparos. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266. Dito isso, no presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do juízo. Deixou expresso que "a executada apresentou como garantia da execução a Carta Garantia nº J-0000869 (#Id 8f7c428), emitida pela empresa BETTER CAPITAL INVEST LTD - BETTER CAPITAL, inscrita no CNPJ sob o nº 46.575.606/0001-56. Referida garantia não veio acompanhada da documentação previsto no artigo 5º do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. E nem mesmo poderia atender ao disposto na norma em comento pois, de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira". Sendo assim, o Colegiado recusou a garantia oferecida pela parte e concluiu que "não há que se falar, nesta instância recursal, em concessão de prazo para regularização do preparo, pois, de acordo com o art. 6º, inciso I, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, o não cumprimento do estabelecido no art. 5º acarretará o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a penhora livre de bens". Importante frisar que o Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGT, de 2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, estava vigorando na data da interposição do apelo da agravante. O artigo 7º, caput e parágrafo único, do referido Ato estabelece o seguinte: "Art. 7º - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020) Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)". Observa-se que o legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, conforme já mencionado, a executada apresentou carta de fiança emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, eis que "de acordo com a carta ofício nº 0067/2023 (#Id e5c6834), a entidade não se trata de uma Sociedade Seguradora, tampouco Instituição Financeira". Assim, a empresa emitente não atende aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Nesse sentido, citam-se os precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança " emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil "". Em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), foi constatado que a empresa emitente (CNPJ 46.575.606/0001-56) não foi identificada como instituição regulada pelo Banco Central do Brasil , não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001630-43.2017.5.02.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATO CONJUNTO N. 1/TST/CSJT/CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Estabelece o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto Nº 1, de 16/10/2019, que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Dispõe o art. 6º : "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Na hipótese , a Parte Recorrente, ao interpor o recurso de revista e o agravo de instrumento apresentou cartas de fiança emitidas, em 05/03/2021 e 16/08/2021, respectivamente, pela empresa Bail Brazil Surplus Line Ltda (fls. 742 e 786 - pdf), ambas desacompanhadas de documentação comprobatória de que referida empresa se trata de uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil para prestar fiança ou de uma seguradora com registro na SUSEP. Assim, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, deserto o apelo interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foram atendidos os requisitos estabelecidos no art. 5º, incisos II e III. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante o BACEN ou a SUSEP, pois compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que as cartas de fiança são posteriores à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-676-73.2019.5.09.0658, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) " nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ", não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001369-73.2022.5.02.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO", porém negou seguimento ao recurso de revista da executada. 2- A fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser utilizada para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC). 3- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 estabelece, no artigo 7°, caput e parágrafo único, que o "[...] executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). [...] Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." 4- Assim, verifica-se o legislador ordinário não facultou ao executado garantir a execução trabalhista valendo-se do gênero "fiança" (artigo 818 do Código Civil), mas, sim, elegeu como garantia fidejussória específica para assegurá-la a espécie "fiança bancária" (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC), que deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 5- No caso concreto , nos embargos à execução ajuizados sob a égide do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Bail Brasil, a qual confirmou que "não é uma instituição bancária ou seguradora, não estando registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)." 6- Logo, não é carta de fiança bancária e, consequentemente, não se presta para garantir a execução trabalhista, por força do disposto nos artigos 882 da CLT, 835, § 2°, do CPC e 7°, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. 7- A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso ou ajuizamento de embargos à execução anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Há julgados. 8- Nesse contexto, considera-se irrepreensível a conclusão quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, por não ter sido regularmente garantida a execução. 9- Agravo a que se nega provimento". (Ag-RR-1001939-25.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/10/2022). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. 2. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. 3. Tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. 4. No caso vertente , o egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada por deserção, porquanto, a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa Better Capital Invest Ltda, e a parte recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. 5. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que não conheceu do agravo de petição, em face da inadequação do preparo alusivo aos depósitos recursais. Precedentes. 6. Registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. A incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos recursos de revista interpostos, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT". Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000272-37.2022.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Ademais, inaplicável à hipótese o art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que preveem a intimação do recorrente apenas quando da insuficiência do preparo realizado, que não é o caso dos autos. Não se trata de insuficiência do preparo concernente ao depósito recursal, mas de sua absoluta ausência, razão pela qual não há se falar em concessão de prazo para saneamento do vício relativo ao preparo. Com efeito, embora não sujeito a formalismo excessivo, o processo do trabalho deve respeitar procedimentos indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, é cediço que a admissibilidade recursal está condicionada, necessariamente, aos requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos, a serem analisados por ocasião da interposição do apelo. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, mostra-se correta a decisão agravada. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Valdirene Filomena Zorzo Veloso x Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda e outros

ID: 321099963

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017422-32.2017.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE FILOMENA ZORZO VELOSO

Polo Passivo:

BRASIL SUL LINHAS RODOVIáRIAS LTDA NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Conclusão

Advogados:

BRUNO PONICH RUZON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS LOLATA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOLEDAD ESTELLE ESCOBAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONAS DIAS ANDRADE NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAPOBIANCO MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0017422-32.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Em evento 517.1, foi acolhida, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada Nobre Seguradora do Brasil S.A - Em Liq… Autos nº 0017422-32.2017.8.16.0014 DECISÃO 1. Em evento 517.1, foi acolhida, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada Nobre Seguradora do Brasil S.A - Em Liquidação (evento 501.1), para fins de: a) determinar a suspensão da execução em relação à Nobre Seguradora do Brasil S.A - Em Liquidação até que sobrevenha notícia do pagamento do passivo; b) reconhecer a necessidade de suspensão dos juros de mora incidentes sobre os valores devidos pela seguradora (até o término da liquidação extrajudicial), mantendo, contudo, a incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE; c) reconhecer a existência de excesso de execução em relação à cobrança de honorários sucumbenciais e dos juros de mora em face da executada Nobre Seguradora do Brasil S.A - Em Liquidação; d) condenar a exequente ao pagamento das custas processuais do incidente de impugnação e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (excesso reconhecido). Ainda, foi acolhida a impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA (evento 503.1), para fins de reconhecer o excesso de execução em relação aos honorários sucumbenciais e ao cálculo da correção monetária, condenando a exequente/impugnada ao pagamento das custas processuais do incidente, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da parte impugnante, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. A parte executada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO opôs embargos de declaração (evento 519.1), alegando que: a) os cálculos da parte impugnante/embargante foram realizados levando em consideração a atualização e os juros, dentro dos limites contratados na apólice; b) em relação à embargante, há inexigibilidade não só dos honoráriossucumbenciais, como também das custas processuais em razão da assistência judiciária gratuita; c) os cálculos dos danos materiais devem ser individualizados, pois os juros devem ser contados a partir da citação da seguradora (23/11/2017). Ao seu turno, a parte exequente apresentou embargos de declaração em evento 525.1, alegando que: a) em evento 509.1 informou que o demonstrativo de cálculo (evento 485.2) foi corretamente elaborado, sem qualquer tipo de excesso, e concordou que, em relação à Embargada NOBRE SEGURADORA, a quantia dos honorários sucumbenciais e das custas seria por ora inexigível; b) não deve ser confundida a inexigibilidade de parte da obrigação (suspensão relativa a parte do crédito) com o excesso de execução (exclusão efetiva do crédito); c) na decisão embargada, consignou-se que a cobrança de honorários deve ser suspensa em relação à Nobre Seguros e, posteriormente, foi reconhecida a existência de excesso em relação à cobrança de honorários sucumbenciais e dos juros de mora, havendo contradição; d) a decisão embargada também não considerou que em evento 508.1 a exequente defendeu que o cálculo da BRASIL SUL não incluiu o valor das custas processuais de R$ 3.910,75, assim, não haveria como acolher integralmente a impugnação da Embargada BRASIL SUL; e) para facilitação do cálculo, a embargante adotou o marco de 15/02/2017 para incidência da correção monetária que geraria menor acréscimo a título de correção, para não prejudicar a parte adversa; f) se a correção monetária for calculada separadamente, considerando datas como 25/06/2016 ou 27/07/2016, anteriores a 15/02/2017, o resultado será um crédito maior. Em evento 529.1, a executada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO apresentou contrarrazões, alegando que escopo da embargante com a oposição do recurso é, tão somente, rediscutir, requerendo o não conhecimento dos embargos opostos em evento 525.1 e, subsidiariamente, a sua rejeição. A parte exequente manifestou-se sobre os embargos apresentados pela executada em evento 531.1, alegando que: a) a embargante não demonstrou qualquer inconsistência formal do ato judicial embargado; b) não houve omissão em relação aos juros moratórios em relação à embargante, vistoque na decisão constou: “Portanto, é cabível, por ora, a exclusão dos juros de mora no cálculo do valor devido pela impugnante, mantendo-se a incidência da correção monetária pelo índice INPC/IBG”; c) quanto às custas processuais, também não houve omissão judicial, já que a referida matéria não foi ventilada na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, pois a insurgência da seguradora limitou-se aos honorários sucumbenciais, não podendo haver inovação. Requereu o não conhecimento e desprovimento dos embargos apresentados pela parte executada. É o relatório. Decido. 1.1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, devendo ser opostos no prazo de 05 dias. Pela redação do artigo 1022, caput, do novo Código de Processo Civil, depreende-se que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se podem confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supramencionadas. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 619 do CPP). 2. Os embargos de declaração, recurso cuja finalidade é integrativa, não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1895462 PR 2021/0162780-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO.INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000604-80.2020.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.05.2022) (TJ-PR - ED: 00006048020208160052 Barracão 0000604-80.2020.8.16.0052 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) No caso em apreço, os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual ambos recursos devem ser conhecidos. 2. Dos embargos de declaração apresentados pela executada Nobre Seguradora (evento 519.1). 2.1. Da exigibilidade das custas processuais. No mérito, alega a executada embargante que, em razão de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, torna-se exigível não só os honorários de sucumbência, como também as custas processuais, bem como que os juros devem ser individualizados a partir da data da sua citação (23/11/2017). Em relação às custas processuais, possui razão a parte embargante, havendo omissão no que se refere à suspensão da exigibilidade destas. Em que pese a parte exequente contrarrazoar que a matéria não foi ventilada na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a suspensão da exigibilidade das custas processuais em relação à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita é ope legis por força do disposto no art. 98, §3° do CPC, o qual prevê: [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo- se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.Verifica-se que foi deferido o benefício da justiça gratuita à embargante no evento 76.1, o que implica, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, a suspensão da exigibilidade das custas processuais, enquanto perdurar tal condição. Ocorre que, embora a decisão embargada tenha reconhecido expressamente a suspensão dos juros de mora e da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em face da embargante, deixou de consignar igual efeito quanto às custas processuais, apesar de tal informação constar nos cálculos apresentados pela exequente no evento 485.2, páginas 1 e 8, os quais embasaram o valor total de R$ 74.724,45 pleiteado no início do cumprimento de sentença. Vejamos: Assim, de rigor a suspensão da exigibilidade das custas processuais em relação à embargante. 2.2. Dos juros de mora e correção monetária (individualização das datas de citação e limite da apólice). Em relação à individualização das datas de citação relativas à cada uma das partes executadas, também comporta deferimento o requerimento da parte embargante, pois deve ser considerada não a data de citação da litisconsorte BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA, mas sim da seguradora, por se tratar de responsabilidade contratual. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO – SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE – PRÊMIO NÃO QUITADO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA LITISDENUNCIADA – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CAPITAL – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Necessária a reanálise da responsabilidade da seguradora, destacando o Tribunal da Cidadania, ao julgar os recursos especiais, que “a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro”. 2. Assentada a responsabilidade do condutor do veículo segurado, merece acolhida a tese recursal, devendo a seguradora litisdenunciada responder solidariamente pela obrigação de reparar os danos, nos limites da apólice. 3. Assiste razão à autora com relação aos consectários legais da condenação, de modo que, conforme disposto na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/19, DJe 13/05/19)", pelo INPC/IBGE. 4. Por seu turno, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de responsabilidade contratual, aplicando-se a SELIC, sem cumulação com a correção monetária, sob pena de bis in idem. 5. Apelações conhecidas e parcialmente providas (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00004724320138080035, Relator.: FABIO BRASIL NERY, 4ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA – CABIMENTO – TERMO INICIAL – CITAÇÃO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA – MULTA PREVISTA NO § 1º, ART. 523 DO CPC – INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a incidência de juros de mora, desde a citação da Seguradora litisdenunciada, sobre a importância segurada. Precedentes do STJ. “3. Segundo o recente entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção, a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora, em virtude da denunciação à lide, adotando-se como termo inicial dos juros a data da citação da seguradora como litisdenunciada na ação proposta pela vítima em desfavor do segurado.4. Agravo interno provido. Reconhecida a responsabilidade da seguradora pelo pagamento dos juros de mora, a partir da citação, sobre o montante corrigido do limite indenizatório previsto na apólice. (AgInt no AREsp 1214878/SC , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES) (TJ-MT - AI: 10033673220238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023)AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA QUANTO À EXCLUSÃO DA REFERIDA COBERTURA NA APÓLICE. MERA INDICAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ASSINADO PELA SEGURADA. DANOS MORAIS QUE DEVEM SER GARANTIDOS PELA COBERTURA ASSEGURADA PARA DANOS CORPORAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. SENTENÇA ESCORREITA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 0313965-69 .2014.8.24.0023, Relatora.: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) Ainda, sustenta a parte embargante que os cálculos por ela apresentados foram realizados levando em consideração a atualização e os juros, dentro dos limites contratados na apólice. Todavia, neste ponto, possui, em parte, razão a parte embargante. Conforme exposto nos entendimentos colacionados, os juros de mora incidem sobre o valor da apólice, assim, não estão limitados ao valor previsto na apólice, porém, estão vinculados a ele, isto é, incidem sobre este limite. Já a correção monetária deve incidir desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, sem a especificação das teses que teriam sido afrontadas pelo tribunal de origem, enseja a incidência da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição derecurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1328730 SP 2012/0121841-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2016) Destaca-se também os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE - LIMITAÇÃO DA APÓLICE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADA TEVE CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - CABIMENTO - TERMO INICIAL -ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA N.º 362 DO STJ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão . Inexistindo exclusão expressa destes, a seguradora deve responder pela indenização pelos danos morais - Se a seguradora assume a postura de litisconsorte passiva, sua obrigação não se limita ao mero reembolso das quantias eventualmente adimplidas pela sua denunciante, mas, sim, à condenação solidária, o que inclui os juros de mora e correção monetária - Incidem juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, desde o evento danoso, de acordo com o art. 398 do CC - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) - Se a seguradora denunciada não resiste à denunciação da lide, inexiste obrigação de pagar honorários de sucumbência ao denunciante - Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso desprovido - Sentença parcialmente reformada. (TJ-MG - Apelação Cível: 00249807020058130172, Relator.: Des .(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 31/01/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO PELA SEGURADORA RESPEITANDO OS LIMITES DA APÓLICE -CONSECTÁRIOS DEVERÃO SER INCLUÍDOS E NÃO FAZEM PARTE DESTE LIMITE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a questão afeta aos juros de mora e à correção monetária, como consectários legais da condenação principal, ostenta natureza de ordem pública, ou seja, se sobrepõe aos interesses dos particulares. II – A seguradora denunciada à lide deve responder até o limite da apólice, contudo os consectários legais deverão ser incluídos e não fazem parte deste limite. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001939-78 .2024.8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Diante do exposto, os consectários da mora não estão limitados ao valor total da apólice, porém, devem ser os juros de mora limitados à data da citação e incidentes sobre o “teto” do valor a ser pago pela seguradora. 3. Dos embargos de declaração apresentados pela exequente (evento 525.1). 3.1. Da individualização das datas de citação. Conforme tópico anterior, em relação à executada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO, os juros de mora devem ser calculados desde a sua citação e a atualização monetária, desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento. Alega a parte exequente que, para facilitação do cálculo, adotou o marco de 15/02/2017 para incidência da correção monetária que geraria menor acréscimo a título de correção, opção que não prejudicou a parte adversa visto que, se correção monetária for calculada separadamente, considerando datas como 25/06/2016 ou 27/07/2016, anteriores a 15/02/2017, o resultado será um crédito maior. Pois bem, verifica-se que a sentença de evento 431.1 condenou as rés solidariamente a pagar indenização à autora pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 7.176,81, corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo (cada desembolso) até o dia do efetivo pagamento.Conforme tabla que discrimina os gastos constante nas páginas 17 e 18 da sentença (evento 431.1), a data mais antiga de desembolso é 25/06/2016, já a mais recente é 15/02/2017, sendo esta que a exequente adotou para o cálculo dos danos materiais. Todavia, não possui razão a parte exequente. Conforme consignado na decisão embargada, a atualização separada e individualizada sobre os valores menores — nos termos propostos pela executada até outubro de 2024, gera, de fato, valores inferiores em relação a cada verba isoladamente. Contudo, o cálculo do montante integral, com aplicação linear da correção monetária a partir da data adotada pela exequente (15/02/2017), resulta, ao final, em um valor global superior. Para comprovar tal constatação, a decisão embargada expressamente indicou que, segundo os cálculos apresentados pela própria parte executada (evento 503.2), o valor do dano material atualizado até outubro de 2024 seria de R$ 19.838,34. Entretanto, o cálculo apresentado pela exequente (evento 485.2) para o mesmo período totaliza R$ 20.010,48 — diferença que revela, objetivamente, que o critério utilizado pela exequente não resultou em prejuízo à parte adversa, pelo contrário, apontou para um valor ligeiramente maior. Dessa forma, inexiste vício na decisão embargada quanto a este ponto. 3.2. Da distinção entre a suspensão da exigibilidade de verbas processuais e eventual excesso de execução. A decisão embargada reconheceu a existência de excesso de execução em relação à cobrança de honorários sucumbenciais e dos juros de mora em face da executada Nobre Seguradora do Brasil S.A - Em Liquidação. Nos termos do artigo 18, alínea “d” da Lei nº 6.024/1974, não há fluência de juros moratórios contra a massa liquidanda enquanto não integralmente pago o passivo. A sentença proferida no evento 431.1 foi expressa ao reconhecer tal efeito jurídico.Em relação a suspensão das custas processuais, considerou-se que foi concedida assistência judiciária gratuita à Nobre Seguros em evento 76.1, portanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais deve ser suspensa em relação a ela, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Alega a parte exequente que concordou que, em relação à NOBRE SEGURADORA, a quantia dos honorários sucumbenciais e das custas seria por ora inexigível (suspensão relativa a parte do crédito), o que não deve ser confundido com excesso de execução (exclusão efetiva do crédito). Possui razão a embargante. A verba em comento permanece existente e devida, não havendo que se falar em exclusão do montante exequendo ou em excesso de execução. Trata-se apenas de suspensão temporária de sua exigibilidade, que não interfere na validade ou liquidez do crédito, nem na sua possibilidade de cobrança em relação à devedora solidária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – IMPUGNAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa. Impugnação fundada em excesso de execução decorrente da cobrança de honorários advocatícios. Beneficiária da gratuidade da justiça que pretende a exclusão do cálculo da verba advocatícia. Inadmissibilidade. Existência de solidariedade passiva (art. 275 CC). Suspensão da exigibilidade da verba que não a torna indevida, podendo ser exigida do devedor comum. Verba com respaldo no título judicial. Inexistência de excesso de execução. Impugnação rejeitada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23451644120248260000 Sorocaba, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/11/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2024) Assim, neste ponto merece reforma a decisão embargada. 3.3. Da impossibilidade de total acolhimento da impugnação da Embargada BRASIL SUL. Alega a embargante que não foi considerado que, em evento 508.1 a exequente defendeu que o cálculo da BRASIL SUL não incluiu o valor das custas processuais de R$ 3.910,75, assim, não haveria como acolher integralmente a impugnação da Embargada BRASIL SUL. Todavia, não possui razão à embargante.Em que pese o equívoco no cálculo da parte BRASIL SUL, a decisão de evento 517.1 não homologou tal cálculo, mas sim julgou procedente a impugnação de evento 503.1 que versava, tão somente, sobre a correção monetária a ser aplicada de maneira pormenorizada a cada desembolso e percentual dos honorários sucumbenciais. Assim, tendo em vista que ambas alegações foram acolhidas, não há que se falar em sucumbência parcial em relação à impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA (evento 503.1). 4. Conclusão 4.1. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela executada NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO (evento 525.1) e, NO MÉRITO, ACOLHO-OS PARCIALMENTE , atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de, sanando a omissão apontada nos termos da fundamentação, reconhecer a suspensão da exigibilidade das custas processuais em relação à embargante, bem como, a necessidade de individualização das datas de citação das litisconsortes para cálculo dos juros de mora. Salienta-se a rejeição dos embargos no tocante à limitação dos consectários da mora (correção monetária e juros de mora) aos limites da apólice, passando a fundamentação quanto a este ponto, a integrar a decisão de evento 517.1. 4.2. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela exequente (evento 525.1) e, NO MÉRITO, ACOLHO- OS PARCIALMENTE, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de, sanando a contradição apontada, revogar o subitem “c” do tópico 5.5 da decisão embargada (evento 517.1), afastando-se o reconhecimento de excesso de execução em relação à cobrança de honorários sucumbenciais e dos juros de mora em face da executada Nobre Seguradora do Brasil S.A - Em Liquidação.Em razão do acolhimento parcial dos embargos, é necessária a retificação do ônus sucumbencial, eis que, conforme entendimento jurisprudencial, deve a sucumbência do ser proporcional ao percentual do decaimento em relação ao número total de perdidos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS CONFORME O NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos" ( EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). 2. No caso em tela, diante da sucumbência recíproca, foi determinada a redistribuição das custas e honorários na proporção de 60/40%, em razão do número de pedidos atendidos e negados (três pra dois), conforme entendimento desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1961283 PR 2021/0300768-5, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) Assim, considerando o decaimento da impugnante Nobre Seguradora do Brasil S.A - Em Liquidação em relação ao pedido de reconhecimento de excesso de execução e da necessidade de exclusão da correção monetária, sucumbiu em 50% dos pedidos formulados em sede de a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 501.1). Diante do exposto, condeno as partes ao pagamento das custas processuais do incidente de forma pro rata. Quanto aos honorários advocatícios devidos ao procurador de cada parte, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor do valor do débito (CPC, art. 85, §2º), considerando o zelo dos procuradores, a matéria versada, bem como sua importância e o tempo despendido para os seus serviços Intimações e diligências necessárias.Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Kleber Henrique Da Silva Jordao x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 275152348

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000483-10.2024.5.08.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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JEANINE PEREIRA INES

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PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000483-10.2024.5.08.0012 : KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO : PAGS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000483-10.2024.5.08.0012 : KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO : PAGSEGURO INTERNET S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b45fb07 proferida nos autos. 0000483-10.2024.5.08.0012 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. PAGSEGURO INTERNET S.A. (E OUTRO)Recorrido(a)(s): 1. KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO RECURSO DE: PAGSEGURO INTERNET S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 5aa758e,03031b2; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 6437d3b). Representação processual regular (Id ccec421 (pagseguro); 151b780 (netphone)). Registro que os autos não tem o registro da recorrente PAG PARTICIPAÇÕES LTDA no título executivo judicial, pelo que inexistente o apelo quanto a essa razão social. Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id fd12677 ; Condenação no acórdão, id c77f1cd : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id c77f1cd : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3dfa783 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. As reclamadas, PAGSEGURO INTERNET S.A. e NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA, arguem preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alegam que o acórdão afronta os artigos 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF, porque incorreu em omissão quanto à “análise sob a ótica de que a PAGSEGURO e a PAGBANK são pessoas jurídicas distintas, com objeto social igualmente distinto e que a Recorrido, empregada da NET+PHONE, prestava serviços de vendas das máquinas de cartão de crédito da PAGSEGURO e não da PAGBANK, não havendo, também, a análise que que a PAGSEGURO é uma instituição de pagamento, a própria lei veda o desempenho de atividades diversas de seu escopo, o que, com a devida vênia, mesmo diante da oposição de embargos de declaração, não foi esclarecido no v. acórdão.” Não transcrevem o trecho dos embargos de declaração, apenas dos acórdãos recorridos. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do afronta do artigo 5º, LIV e LV, da CF. Em relação ao artigo 93, IX, da CF, o recurso não contém transcrição do trecho dos embargos de declarção para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, portanto, não restou preenchido o pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 570 e 577 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II e III do artigo 6º da Lei nº 12865/2013; §2º do artigo 6º da Lei nº 12865/2013. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e o enquadrou na condição financiário. Defendem que “sob a ótica dos artigos 570 e 581, §2º da CLT, não haveria como se enquadrar o Recorrido em atividade diversa das Recorrentes, uma vez que referido artigo menciona que atividade preponderante é aquela que caracteriza o objetivo final.” Argumentam que “a Lei nº 12.865/13 prevê EXPRESSAMENTE que as ‘Instituições de Pagamento’, tais como a 2ª Recorrente, NÃO são consideradas instituições financeiras e, portanto, se encontram VEDADAS de realizar qualquer atividade privativa de instituição financeira.” Afirmam que “a PAGSEGURO, na qualidade de “Instituição de Pagamento”, não pode ser confundida com uma instituição financeira, uma vez que não possibilita a realização de serviços de compra e venda por seus clientes, mediante a movimentação de recursos, não tendo sequer autorização para conceder empréstimos ou financiamentos aos seus clientes.” Aduzem que, nos termos do artigo 6º, incisos II e III, §2º, da Lei nº 12.865/13, "é vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput". Suscitam divergência jurisprudencial. Transcrevem quase o inteiro teor dos acórdãos proferidos em recurso ordinário e embargos de declaração, com destaque dos seguintes trechos: "(...) Assim, requer a reforma da decisão para que seja reconhecido e declarado o vínculo empregatício havido entre o reclamante e a segunda reclamada, determinando que as reclamadas procedam a devida retificação na sua CTPS. Ademais, requer seja reconhecido e declarado que integra a categoria profissional dos bancários, ou ainda, subsidiariamente, financiários, condenando os reclamados ao pagamento dos direitos convencionais, a saber, diferenças de auxílio refeição, alimentação, 13ª cesta alimentação. Tudo conforme solicitado na petição inicial. (...) O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que as atividades do reclamante estavam relacionadas à comercialização de máquinas de pagamento e acessórios, não configurando funções típicas de instituições financeiras. Entendeu que não restou demonstrado o exercício de atividades bancárias e que o enquadramento sindical da NET+PHONE era adequado. Tal decisão merece reforma. Conforme art. 511, §2º da CLT, o correto enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante desenvolvida pela empresa, assim como a categoria do empregado é determinada pela atividade principal do empregador. (...) Considera-se atividade preponderante "a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional" (artigo 581, §2º, da CLT). (...) Isso porque do conjunto probatório, restou evidenciado que o autor, embora formalmente admitido pela segunda reclamada (NET + PHONE) , na realidade realizava atividades em favor de pessoa jurídica diversa, a primeira reclamada (Pag Seguro), a qual consiste em verdadeira empresa prestadora de serviços financeiros, as quais são reguladas pela Lei nº 4.595/1964, compondo ambas o mesmo grupo econômico. (...) Conforme se observa nos documentos apresentados, as atividades principais das reclamadas PAGSEGURO e NET+PHONE estão relacionadas às funções atribuídas às instituições de pagamento e a uma empresa terceirizada, respectivamente, sem incluir em seus objetivos sociais atividades típicas de instituições bancárias. (...) No entanto, ao analisar os depoimentos colhidos em audiência, verifica-se um desvio em relação aos objetivos sociais das reclamadas, bem como que o reclamante exercia funções diretamente relacionadas à PagSeguro, realizando atividades como abertura de contas remuneradas e intermediação de recursos financeiros (solicitação de crédito ao PAGBANK). Veja-se: (...) O que sobressai dos autos, então, é que as empresas reclamadas possuem a chamada solidariedade ativa, que implica no reconhecimento de que o grupo econômico é o empregador único, ou seja, empregador não é somente a empresa contratante, mas o grupo. Assim, a questão não se trata de ilicitude na terceirização e nem de vínculo direto com a primeira reclamada, mas sim de enquadramento na categoria profissional correta, conforme os fatos vivenciados pelas partes (princípio da primazia da realidade). E, neste ponto, conclui-se que o trabalhador é e sempre foi financiário, visto que existe um único contrato de trabalho entre o empregado e as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, conforme dispõe a súmula 129 do TST. Nesse sentido já decidiu este Tribunal em casos análogos, envolvendo as mesmas partes: (...) Assim, dá-se provimento ao recurso para, reformando a decisão de Primeiro Grau, enquadrar o reclamante como financiário, fazendo jus a todos os direitos legais e normativos específicos da categoria, quais sejam Auxílio refeição, Auxílio cesta alimentação e Décima terceira cesta alimentação, nos termos e limites postulados na petição inicial." (...) "Devem, portanto, ser enfrentadas apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Por outro lado, a contradição sanável por embargos de declaração é a que existe dentro da própria decisão, entre a fundamentação e sua conclusão, por exemplo, e não contradição com outros julgados, como afirmam as embargantes em suas razões. Na decisão consta, de maneira clara, o convencimento do órgão julgador quanto às matérias postas em discussão, o que é suficiente para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República. Veja-se: (...) Assim, as alegações das embargantes demonstram o inconformismo com a decisão colegiada e o intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração não se prestam a revisar fatos e provas ou a aplicação do Direito ao caso concreto, com a consequente rediscussão de matéria já analisada e discutida. Se os fundamentos adotados na decisão não atendem aos anseios, interesses e entendimento da parte, essa deve submeter sua insatisfação ao reexame, mediante interposição do recurso próprio, e não dos embargos de declaração. Não há omissão ou matéria a prequestionar no acórdão embargado. A conduta das embargantes revela nítida intenção de procrastinar o feito, com apresentação de embargos meramente protelatórios, dificultando o bom andamento do processo com o fim de postergar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais condena-se ao pagamento multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do reclamante. Em caso de reincidência, ficam as embargantes, desde já, cientes que a referida multa será majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no Art.1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; incisos I e III do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 75-B e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do reclamante para condená-las ao pagamento de todas as horas extraordinárias prestadas, assim consideradas as excedentes à sexta hora diária e 30ª semanal, com 50%, e reflexos. Aduzem ser "translúcido é que além do Recorrido laborar na forma do artigo 62, I, da CLT, não estando sujeito a qualquer controle de jornada, impossível se torna o controle e fiscalização da jornada, pois poderia parar para resolver assuntos pessoais, não sofrendo qualquer imposição de cumprimento de horário". Suscitam divergência em relação ao entendimento firmado pelo E. TRT da 3ª Região, "que resolveu a mesma questão de forma completamente diferente nos autos do processo nº 0010399-71.2022.5.03.0111". Aduzem que, no caso paradigma,"restou confirmado que os EXECUTIVOS DE VENDAS que trabalham para a recorrente não possuem controle de jornada e, o simples fato de possuírem acesso ao sistema ou aparatos tecnológicos para o desempenho do seu trabalho diário, não configura o controle de jornada". Indicam ainda, como paradigma, a decisão proferida no processo 1001939-84.2017.5.02.0013 Transcrevem quase a íntegra dos fundamentos do acórdão recorrido, com destaque dos seguintes trechos: "(…) O recorrente pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, alegando que desempenhou jornadas superiores à contratual sem a devida contraprestação (...) Reitera, ainda, que sua atividade não se enquadra nas hipóteses de exclusão previstas no art. 62, I, da CLT, tampouco se aplicaria o regime de jornada normal, mas sim o regime especial de seis horas diárias, conforme o disposto no art. 224 da CLT. (...) Requereu o pagamento das horas extras excedentes à sexta hora, acrescidas de adicional de 50%, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. Por sua vez, as reclamadas, em contestação, negaram a existência de controle de jornada, sustentando que o reclamante exercia atividade externa incompatível com fiscalização, conforme previsto no art. 62, I, da CLT. Defenderam, também, que o autor não estava enquadrado na categoria de bancários ou financiários, por exercer função de representante comercial, o que afastaria o regime de jornada especial e o direito às horas extras. (...) Assim, ficou comprovado nos autos que o reclamante exercia atividade externa, incompatível com o controle de jornada, conforme previsão no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo que não há que se falar em horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal. Contudo, tal como visto no tópico anterior, ficou comprovado que o autor enquadra-se como financiário e nos termos do artigo 224, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados que integram a categoria dos financiários possuem jornada limitada a seis horas diárias e trinta horas semanais. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar as reclamadas ao pagamento de todas as horas extraordinárias prestadas, assim consideradas as excedentes à sexta hora diária e 30ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e as condenou ao pagamento do DSR sobre as comissões, sob as rubricas "Metas" e "DSR Metas", e reflexos legais. Expõem que "Conforme incansavelmente comprovado, a recorrente sempre pagou à recorrida corretamente, não deixando de pagar qualquer valor a que título fosse sendo certo que, mantida a condenação haverá ofensa aos princípios da boa-fé e lealdade processual, o que causará enriquecimento indevido à recorrida, o que viola o disposto no artigo 884 do Código Civil, razão pela qual é flagrante a reforma do v. acórdão regional". Bem como, que: "Quanto a nomenclatura DSR METAS, contida nos holerites do reclamante, esta serve, apenas, para demonstrar que os “DSR’s” já estão incluídos na remuneração, por se tratar de parcela paga de forma mensal, o que não altera a natureza jurídica da verba, qual seja, de gratificação por produtividade, merecendo assim ser tratada e sem formar base de cálculo para a apuração do DSR". Apontam que "demonstrado que as metas representavam uma gratificação por produtividade, pagas com periodicidade mensal, seus reflexos em DSR devem ser afastados". Suscitam divergência. Transcrevem a íntegra da fundamentação com destaque dos seguinte trechos: "(…) Argumenta que a reclamada, ao efetuar o pagamento das comissões, não incluía adequadamente o DSR sobre os valores auferidos, realizando descontos ou desmembrando as parcelas em rubricas separadas de forma a mascarar o real montante devido. (...) O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido, entendendo que a reclamada apresentou nos autos os documentos hábeis a comprovar o correto pagamento do DSR sobre as comissões. Fundamentou a decisão na presunção de veracidade dos registros contábeis da empresa, os quais não foram suficientemente impugnados pelo autor. Tal decisão merece reforma. As metas alcançadas pelo reclamante possuíam caráter nitidamente contraprestativo e integravam a remuneração mensal, conforme comprovado pelos holerites anexados aos autos. A Política Geral de Remuneração de Metas da reclamada estabelece que o valor apurado com base no percentual de metas alcançadas integra a remuneração fixa, o que caracteriza sua natureza salarial. (...) O artigo 457, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina que integram a remuneração do empregado as importâncias pagas habitualmente a título de comissões, devendo incidir reflexos sobre o DSR, observando-se o sábado como dia de descanso remunerado, conforme cláusulas normativas da categoria dos financiários". Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão quanto à cominação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por interposição de embargos considerados protelatórios. Suscitam divergência e alegam violação aos dispositivos epigrafados. Sustentam que fizeram "uso regular de seu direito processual, já que a própria lei processual prevê como direito a existência do duplo grau de jurisdição e dos recursos cabíveis, motivo pelo qual é de clareza solar a afronta ao art. 5º, LV, da CF e violação ao art. 897-A, da CLT". Bem como, aduzem que "A lei prevê, ainda, que o efeito devolutivo em profundidade, que permite à parte manifestante pleitear nova análise das matérias contidas na Inicial, ainda que não analisadas pela sentença ou não renovadas em contrarrazões (art. 899 da CLT c/c art. 1.013 do CPC)". Concluem que "não se observa que o simples USO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, garantido no ordenamento jurídico e assegurado pela Constituição Federal, tenha sido motivo a justificar a imposição de multa equivalente a 2% do valor da causa atualizado". E ainda que "não se verifica a hipótese prevista nos arts. 80, II e 81 do CPC, a ensejar a incidência da multa, tendo o Regional aplicado a penalidade de forma desproporcional aos fatos ocorridos no feito". Transcrevem o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Devem, portanto, ser enfrentadas apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Por outro lado, a contradição sanável por embargos de declaração é a que existe dentro da própria decisão, entre a fundamentação e sua conclusão, por exemplo, e não contradição com outros julgados, como afirmam as embargantes em suas razões. Na decisão consta, de maneira clara, o convencimento do órgão julgador quanto às matérias postas em discussão, o que é suficiente para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República. Veja-se: (...) Assim, as alegações das embargantes demonstram o inconformismo com a decisão colegiada e o intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração não se prestam a revisar fatos e provas ou a aplicação do Direito ao caso concreto, com a consequente rediscussão de matéria já analisada e discutida. Se os fundamentos adotados na decisão não atendem aos anseios, interesses e entendimento da parte, essa deve submeter sua insatisfação ao reexame, mediante interposição do recurso próprio, e não dos embargos de declaração. Não há omissão ou matéria a prequestionar no acórdão embargado. A conduta das embargantes revela nítida intenção de procrastinar o feito, com apresentação de embargos meramente protelatórios, dificultando o bom andamento do processo com o fim de postergar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais condena-se ao pagamento multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do reclamante. Em caso de reincidência, ficam as embargantes, desde já, cientes que a referida multa será majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no Art.1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT." Examino. Não se apresenta prequestionada a violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, conforme se infere dos trechos indicados, assim, não observa o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. A violação indicada ao inciso II do artigo 893 e ao artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, apesar de elencada, não se faz de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto à violação ao inciso II do artigo 80, ao artigo 81 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, infiro que implicam em revisão do conteúdo fático probatório haja vista que a decisão assentou que a parte pretendia a "rediscussão de matéria já analisada e discutida". Sobre a hipótese de cabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, friso que estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso, visto que o apelo não a especifica. Logo, não atendidos os pressupostos acima, nego seguimento à revista. Por essas razões, nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-I/TST. - violação da(o) §3º do artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que as condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do reclamante no percentual de 15% (quinze por cento) calculados sobre o valor da condenação. Frisam que "o baixo grau de complexidade das matérias discutidas nos autos, o pagamento dos honorários advocatícios no caso dos autos não deveria ultrapassar 5% do valor da condenação, sendo certo, ademais, que o percentual deferido deverá incidir sobre o respectivo valor líquido apurado, nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST". Mencionam que "comprovadas a AFRONTA CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, o v. acórdão regional merece ser reformado nos termos expostos, devendo ser conhecida e provida a vertente revista no particular para fixação dos Honorários de Sucumbência em percentual mínimo de 5%, para não causar o seu enriquecimento sem causa o que viola o art. 884 do CC". Suscitam divergência jurisprudencial. Transcrevem os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto aos honorários sucumbenciais, em razão da inversão do ônus da sucumbência, condena-se as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A, da CLT". Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mamm) BELEM/PA, 20 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Kleber Henrique Da Silva Jordao x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 275152321

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000483-10.2024.5.08.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET S.A.

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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JEANINE PEREIRA INES

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PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000483-10.2024.5.08.0012 : KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO : PAGS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR 0000483-10.2024.5.08.0012 : KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO : PAGSEGURO INTERNET S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b45fb07 proferida nos autos. 0000483-10.2024.5.08.0012 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. PAGSEGURO INTERNET S.A. (E OUTRO)Recorrido(a)(s): 1. KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO RECURSO DE: PAGSEGURO INTERNET S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 5aa758e,03031b2; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 6437d3b). Representação processual regular (Id ccec421 (pagseguro); 151b780 (netphone)). Registro que os autos não tem o registro da recorrente PAG PARTICIPAÇÕES LTDA no título executivo judicial, pelo que inexistente o apelo quanto a essa razão social. Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id fd12677 ; Condenação no acórdão, id c77f1cd : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id c77f1cd : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3dfa783 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. As reclamadas, PAGSEGURO INTERNET S.A. e NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA, arguem preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Alegam que o acórdão afronta os artigos 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF, porque incorreu em omissão quanto à “análise sob a ótica de que a PAGSEGURO e a PAGBANK são pessoas jurídicas distintas, com objeto social igualmente distinto e que a Recorrido, empregada da NET+PHONE, prestava serviços de vendas das máquinas de cartão de crédito da PAGSEGURO e não da PAGBANK, não havendo, também, a análise que que a PAGSEGURO é uma instituição de pagamento, a própria lei veda o desempenho de atividades diversas de seu escopo, o que, com a devida vênia, mesmo diante da oposição de embargos de declaração, não foi esclarecido no v. acórdão.” Não transcrevem o trecho dos embargos de declaração, apenas dos acórdãos recorridos. Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por violação do afronta do artigo 5º, LIV e LV, da CF. Em relação ao artigo 93, IX, da CF, o recurso não contém transcrição do trecho dos embargos de declarção para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, portanto, não restou preenchido o pressuposto do inc. IV do §1º-A do art. 896 da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em questão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 570 e 577 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II e III do artigo 6º da Lei nº 12865/2013; §2º do artigo 6º da Lei nº 12865/2013. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e o enquadrou na condição financiário. Defendem que “sob a ótica dos artigos 570 e 581, §2º da CLT, não haveria como se enquadrar o Recorrido em atividade diversa das Recorrentes, uma vez que referido artigo menciona que atividade preponderante é aquela que caracteriza o objetivo final.” Argumentam que “a Lei nº 12.865/13 prevê EXPRESSAMENTE que as ‘Instituições de Pagamento’, tais como a 2ª Recorrente, NÃO são consideradas instituições financeiras e, portanto, se encontram VEDADAS de realizar qualquer atividade privativa de instituição financeira.” Afirmam que “a PAGSEGURO, na qualidade de “Instituição de Pagamento”, não pode ser confundida com uma instituição financeira, uma vez que não possibilita a realização de serviços de compra e venda por seus clientes, mediante a movimentação de recursos, não tendo sequer autorização para conceder empréstimos ou financiamentos aos seus clientes.” Aduzem que, nos termos do artigo 6º, incisos II e III, §2º, da Lei nº 12.865/13, "é vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput". Suscitam divergência jurisprudencial. Transcrevem quase o inteiro teor dos acórdãos proferidos em recurso ordinário e embargos de declaração, com destaque dos seguintes trechos: "(...) Assim, requer a reforma da decisão para que seja reconhecido e declarado o vínculo empregatício havido entre o reclamante e a segunda reclamada, determinando que as reclamadas procedam a devida retificação na sua CTPS. Ademais, requer seja reconhecido e declarado que integra a categoria profissional dos bancários, ou ainda, subsidiariamente, financiários, condenando os reclamados ao pagamento dos direitos convencionais, a saber, diferenças de auxílio refeição, alimentação, 13ª cesta alimentação. Tudo conforme solicitado na petição inicial. (...) O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que as atividades do reclamante estavam relacionadas à comercialização de máquinas de pagamento e acessórios, não configurando funções típicas de instituições financeiras. Entendeu que não restou demonstrado o exercício de atividades bancárias e que o enquadramento sindical da NET+PHONE era adequado. Tal decisão merece reforma. Conforme art. 511, §2º da CLT, o correto enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante desenvolvida pela empresa, assim como a categoria do empregado é determinada pela atividade principal do empregador. (...) Considera-se atividade preponderante "a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional" (artigo 581, §2º, da CLT). (...) Isso porque do conjunto probatório, restou evidenciado que o autor, embora formalmente admitido pela segunda reclamada (NET + PHONE) , na realidade realizava atividades em favor de pessoa jurídica diversa, a primeira reclamada (Pag Seguro), a qual consiste em verdadeira empresa prestadora de serviços financeiros, as quais são reguladas pela Lei nº 4.595/1964, compondo ambas o mesmo grupo econômico. (...) Conforme se observa nos documentos apresentados, as atividades principais das reclamadas PAGSEGURO e NET+PHONE estão relacionadas às funções atribuídas às instituições de pagamento e a uma empresa terceirizada, respectivamente, sem incluir em seus objetivos sociais atividades típicas de instituições bancárias. (...) No entanto, ao analisar os depoimentos colhidos em audiência, verifica-se um desvio em relação aos objetivos sociais das reclamadas, bem como que o reclamante exercia funções diretamente relacionadas à PagSeguro, realizando atividades como abertura de contas remuneradas e intermediação de recursos financeiros (solicitação de crédito ao PAGBANK). Veja-se: (...) O que sobressai dos autos, então, é que as empresas reclamadas possuem a chamada solidariedade ativa, que implica no reconhecimento de que o grupo econômico é o empregador único, ou seja, empregador não é somente a empresa contratante, mas o grupo. Assim, a questão não se trata de ilicitude na terceirização e nem de vínculo direto com a primeira reclamada, mas sim de enquadramento na categoria profissional correta, conforme os fatos vivenciados pelas partes (princípio da primazia da realidade). E, neste ponto, conclui-se que o trabalhador é e sempre foi financiário, visto que existe um único contrato de trabalho entre o empregado e as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, conforme dispõe a súmula 129 do TST. Nesse sentido já decidiu este Tribunal em casos análogos, envolvendo as mesmas partes: (...) Assim, dá-se provimento ao recurso para, reformando a decisão de Primeiro Grau, enquadrar o reclamante como financiário, fazendo jus a todos os direitos legais e normativos específicos da categoria, quais sejam Auxílio refeição, Auxílio cesta alimentação e Décima terceira cesta alimentação, nos termos e limites postulados na petição inicial." (...) "Devem, portanto, ser enfrentadas apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Por outro lado, a contradição sanável por embargos de declaração é a que existe dentro da própria decisão, entre a fundamentação e sua conclusão, por exemplo, e não contradição com outros julgados, como afirmam as embargantes em suas razões. Na decisão consta, de maneira clara, o convencimento do órgão julgador quanto às matérias postas em discussão, o que é suficiente para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República. Veja-se: (...) Assim, as alegações das embargantes demonstram o inconformismo com a decisão colegiada e o intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração não se prestam a revisar fatos e provas ou a aplicação do Direito ao caso concreto, com a consequente rediscussão de matéria já analisada e discutida. Se os fundamentos adotados na decisão não atendem aos anseios, interesses e entendimento da parte, essa deve submeter sua insatisfação ao reexame, mediante interposição do recurso próprio, e não dos embargos de declaração. Não há omissão ou matéria a prequestionar no acórdão embargado. A conduta das embargantes revela nítida intenção de procrastinar o feito, com apresentação de embargos meramente protelatórios, dificultando o bom andamento do processo com o fim de postergar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais condena-se ao pagamento multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do reclamante. Em caso de reincidência, ficam as embargantes, desde já, cientes que a referida multa será majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no Art.1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; incisos I e III do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 75-B e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que deu parcial provimento ao recurso do reclamante para condená-las ao pagamento de todas as horas extraordinárias prestadas, assim consideradas as excedentes à sexta hora diária e 30ª semanal, com 50%, e reflexos. Aduzem ser "translúcido é que além do Recorrido laborar na forma do artigo 62, I, da CLT, não estando sujeito a qualquer controle de jornada, impossível se torna o controle e fiscalização da jornada, pois poderia parar para resolver assuntos pessoais, não sofrendo qualquer imposição de cumprimento de horário". Suscitam divergência em relação ao entendimento firmado pelo E. TRT da 3ª Região, "que resolveu a mesma questão de forma completamente diferente nos autos do processo nº 0010399-71.2022.5.03.0111". Aduzem que, no caso paradigma,"restou confirmado que os EXECUTIVOS DE VENDAS que trabalham para a recorrente não possuem controle de jornada e, o simples fato de possuírem acesso ao sistema ou aparatos tecnológicos para o desempenho do seu trabalho diário, não configura o controle de jornada". Indicam ainda, como paradigma, a decisão proferida no processo 1001939-84.2017.5.02.0013 Transcrevem quase a íntegra dos fundamentos do acórdão recorrido, com destaque dos seguintes trechos: "(…) O recorrente pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, alegando que desempenhou jornadas superiores à contratual sem a devida contraprestação (...) Reitera, ainda, que sua atividade não se enquadra nas hipóteses de exclusão previstas no art. 62, I, da CLT, tampouco se aplicaria o regime de jornada normal, mas sim o regime especial de seis horas diárias, conforme o disposto no art. 224 da CLT. (...) Requereu o pagamento das horas extras excedentes à sexta hora, acrescidas de adicional de 50%, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. Por sua vez, as reclamadas, em contestação, negaram a existência de controle de jornada, sustentando que o reclamante exercia atividade externa incompatível com fiscalização, conforme previsto no art. 62, I, da CLT. Defenderam, também, que o autor não estava enquadrado na categoria de bancários ou financiários, por exercer função de representante comercial, o que afastaria o regime de jornada especial e o direito às horas extras. (...) Assim, ficou comprovado nos autos que o reclamante exercia atividade externa, incompatível com o controle de jornada, conforme previsão no artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo que não há que se falar em horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal. Contudo, tal como visto no tópico anterior, ficou comprovado que o autor enquadra-se como financiário e nos termos do artigo 224, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados que integram a categoria dos financiários possuem jornada limitada a seis horas diárias e trinta horas semanais. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para condenar as reclamadas ao pagamento de todas as horas extraordinárias prestadas, assim consideradas as excedentes à sexta hora diária e 30ª semanal, com adicional de 50%, e reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que deu provimento ao recurso do reclamante e as condenou ao pagamento do DSR sobre as comissões, sob as rubricas "Metas" e "DSR Metas", e reflexos legais. Expõem que "Conforme incansavelmente comprovado, a recorrente sempre pagou à recorrida corretamente, não deixando de pagar qualquer valor a que título fosse sendo certo que, mantida a condenação haverá ofensa aos princípios da boa-fé e lealdade processual, o que causará enriquecimento indevido à recorrida, o que viola o disposto no artigo 884 do Código Civil, razão pela qual é flagrante a reforma do v. acórdão regional". Bem como, que: "Quanto a nomenclatura DSR METAS, contida nos holerites do reclamante, esta serve, apenas, para demonstrar que os “DSR’s” já estão incluídos na remuneração, por se tratar de parcela paga de forma mensal, o que não altera a natureza jurídica da verba, qual seja, de gratificação por produtividade, merecendo assim ser tratada e sem formar base de cálculo para a apuração do DSR". Apontam que "demonstrado que as metas representavam uma gratificação por produtividade, pagas com periodicidade mensal, seus reflexos em DSR devem ser afastados". Suscitam divergência. Transcrevem a íntegra da fundamentação com destaque dos seguinte trechos: "(…) Argumenta que a reclamada, ao efetuar o pagamento das comissões, não incluía adequadamente o DSR sobre os valores auferidos, realizando descontos ou desmembrando as parcelas em rubricas separadas de forma a mascarar o real montante devido. (...) O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido, entendendo que a reclamada apresentou nos autos os documentos hábeis a comprovar o correto pagamento do DSR sobre as comissões. Fundamentou a decisão na presunção de veracidade dos registros contábeis da empresa, os quais não foram suficientemente impugnados pelo autor. Tal decisão merece reforma. As metas alcançadas pelo reclamante possuíam caráter nitidamente contraprestativo e integravam a remuneração mensal, conforme comprovado pelos holerites anexados aos autos. A Política Geral de Remuneração de Metas da reclamada estabelece que o valor apurado com base no percentual de metas alcançadas integra a remuneração fixa, o que caracteriza sua natureza salarial. (...) O artigo 457, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina que integram a remuneração do empregado as importâncias pagas habitualmente a título de comissões, devendo incidir reflexos sobre o DSR, observando-se o sábado como dia de descanso remunerado, conforme cláusulas normativas da categoria dos financiários". Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão quanto à cominação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por interposição de embargos considerados protelatórios. Suscitam divergência e alegam violação aos dispositivos epigrafados. Sustentam que fizeram "uso regular de seu direito processual, já que a própria lei processual prevê como direito a existência do duplo grau de jurisdição e dos recursos cabíveis, motivo pelo qual é de clareza solar a afronta ao art. 5º, LV, da CF e violação ao art. 897-A, da CLT". Bem como, aduzem que "A lei prevê, ainda, que o efeito devolutivo em profundidade, que permite à parte manifestante pleitear nova análise das matérias contidas na Inicial, ainda que não analisadas pela sentença ou não renovadas em contrarrazões (art. 899 da CLT c/c art. 1.013 do CPC)". Concluem que "não se observa que o simples USO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, garantido no ordenamento jurídico e assegurado pela Constituição Federal, tenha sido motivo a justificar a imposição de multa equivalente a 2% do valor da causa atualizado". E ainda que "não se verifica a hipótese prevista nos arts. 80, II e 81 do CPC, a ensejar a incidência da multa, tendo o Regional aplicado a penalidade de forma desproporcional aos fatos ocorridos no feito". Transcrevem o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Devem, portanto, ser enfrentadas apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Por outro lado, a contradição sanável por embargos de declaração é a que existe dentro da própria decisão, entre a fundamentação e sua conclusão, por exemplo, e não contradição com outros julgados, como afirmam as embargantes em suas razões. Na decisão consta, de maneira clara, o convencimento do órgão julgador quanto às matérias postas em discussão, o que é suficiente para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República. Veja-se: (...) Assim, as alegações das embargantes demonstram o inconformismo com a decisão colegiada e o intento de reexame da causa, o que não se coaduna com a via eleita, pois os embargos de declaração não se prestam a revisar fatos e provas ou a aplicação do Direito ao caso concreto, com a consequente rediscussão de matéria já analisada e discutida. Se os fundamentos adotados na decisão não atendem aos anseios, interesses e entendimento da parte, essa deve submeter sua insatisfação ao reexame, mediante interposição do recurso próprio, e não dos embargos de declaração. Não há omissão ou matéria a prequestionar no acórdão embargado. A conduta das embargantes revela nítida intenção de procrastinar o feito, com apresentação de embargos meramente protelatórios, dificultando o bom andamento do processo com o fim de postergar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais condena-se ao pagamento multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do reclamante. Em caso de reincidência, ficam as embargantes, desde já, cientes que a referida multa será majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no Art.1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT." Examino. Não se apresenta prequestionada a violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, conforme se infere dos trechos indicados, assim, não observa o requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT. A violação indicada ao inciso II do artigo 893 e ao artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, apesar de elencada, não se faz de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto à violação ao inciso II do artigo 80, ao artigo 81 do Código de Processo Civil, e artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, infiro que implicam em revisão do conteúdo fático probatório haja vista que a decisão assentou que a parte pretendia a "rediscussão de matéria já analisada e discutida". Sobre a hipótese de cabimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, friso que estão previstas nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que deve o recurso apontar norma legal, convencional ou regulamentar, a qual tenha sido dada interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, o que não foi observado no recurso, visto que o apelo não a especifica. Logo, não atendidos os pressupostos acima, nego seguimento à revista. Por essas razões, nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-I/TST. - violação da(o) §3º do artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorrem as reclamadas do acórdão que as condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do reclamante no percentual de 15% (quinze por cento) calculados sobre o valor da condenação. Frisam que "o baixo grau de complexidade das matérias discutidas nos autos, o pagamento dos honorários advocatícios no caso dos autos não deveria ultrapassar 5% do valor da condenação, sendo certo, ademais, que o percentual deferido deverá incidir sobre o respectivo valor líquido apurado, nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST". Mencionam que "comprovadas a AFRONTA CONSTITUCIONAL, VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, o v. acórdão regional merece ser reformado nos termos expostos, devendo ser conhecida e provida a vertente revista no particular para fixação dos Honorários de Sucumbência em percentual mínimo de 5%, para não causar o seu enriquecimento sem causa o que viola o art. 884 do CC". Suscitam divergência jurisprudencial. Transcrevem os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto aos honorários sucumbenciais, em razão da inversão do ônus da sucumbência, condena-se as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A, da CLT". Examino. O recurso não observa o pressuposto do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Destaco que a inobservância do pressuposto do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT impõe denegar seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. I do §1º-A do mesmo dispositivo legal. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mamm) BELEM/PA, 20 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER HENRIQUE DA SILVA JORDAO

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Atento Brasil S.A. x Marcelo Ariel Cruz Dos Santos e outros

ID: 315338227

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001370-85.2016.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCELO ARIEL CRUZ DOS SANTOS MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DRA. GRAZIELA VICARI MELLIS

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DR. OSWALDO SANT'ANNA

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DR. CARLOS ALBERTO GONÇALVES FRANCO

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DR. IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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DRA. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUI… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Better Capital Invest Ltd - Better Capital, que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001370-85.2016.5.02.0056, em que é Agravante(s) ATENTO BRASIL S.A. e são Agravado(s) MARCELO ARIEL CRUZ DOS SANTOS e MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/09/2024 - Id870e875; recurso apresentado em 12/09/2024 - Id 6c53a9f). Regular a representação processual (Id 51385f8 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA /DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SEGURO-GARANTIA JUDICIAL Não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), pois, como registra o v. acórdão recorrido, a carta fiança não foi emitida por instituição autorizada pelo BACEN (art. 10,inciso X, da Lei 4.595/64). Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CARTA DEFIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTOTST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que' Odepósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ouseguro garantia judicial'.Considerando a necessidade depadronização dos procedimentos de recepção de garantia judicialpara substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, oConselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral daJustiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais eregimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019,elencando requisitos de validade para a aceitação do segurogarantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º doreferido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado(seguro garantia ou fiança bancária ) deve ser prestada porinstituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil peloBanco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiançafidejussória apresentada pela parte foi emitida pela empresaFIANZA Crédito e Caução S.A. (fls. 554/562) que não se trata deinstituição financeira e não está sujeita a qualquer registro oucadastro perante o BACEN, não atendendo, portanto, aosrequisitos de validade para fins de substituição do depósitorecursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se,ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC éinaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento degarantia colacionado não encontra previsão na legislaçãoprocessual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situaçãoque difere da apresentação irregular da fiança bancária ou doseguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art.899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, mantida a deserçãoda espécie. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizaro exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba porevidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suasmodalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11268-35.2016.5.15.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros,DEJT 09/02/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRANO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA DO ATOCONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimentojá consolidado nesta Corte superior, por meio da OrientaçãoJurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, écabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantiajudicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda achecagem, aplicação e imposição de uma série de providências eatos necessários para se certificar de que a referida garantiasecuritária preenche os requisitos necessários à sua validação peloPoder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina,como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso de revista,a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresaColumbia Investimentos e Participações LTDA. Não obstante,observa-se que não há, nos autos, documento comprobatório deque a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradoraregistrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendênciade seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta defiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimentodeste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o deque 'o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazoalusivo ao recurso', o que não ocorreu na hipótese. Nessecontexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta eefetiva, sendo, assim, incompatível com a documentaçãoapresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserçãoimposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumentodesprovido" (AIRR-11947-79.2019.5.15.0022, 3ª Turma, RelatorMinistro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRARECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DALEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇABANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.É cediço que o artigo 899, § 11,da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade desubstituição do depósito recursal pela fiança bancária ou peloseguro garantia judicial, para fins de garantia da execuçãodefinitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança,como alternativa de substituição do depósito recursal, omencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como'bancária'. Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou autilização da carta fiança 'bancária' à necessária emissão porinstituição bancária ou financeira, como forma de resguardar afinalidade do ato, voltada à garantia da eventual execuçãotrabalhista, levando em consideração que o depósito recursaltambém ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto oaludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursalpelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deveráobservar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato ConjuntoTST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive,que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressano sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiançabancária para garantia de execução trabalhista ou parasubstituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º).Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além deespecificar os requisitos a serem observados para a aceitação doseguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade deque este seja prestado por seguradora idônea e devidamenteautorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislaçãoaplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação àfiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, daCLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, masimpõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissãosomente poderá ser realizada por instituição bancária oufinanceira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, ematenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Porconseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do AtoConjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevêa deserção como consequência da inobservância dos requisitosnecessários para apresentação da garantia substitutiva dodepósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve comoalternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente, oTribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista daprimeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiançaapresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pelaempresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou acondição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, daempresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeirareclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a quea empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária.Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento aorecurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo aodepósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que aconcessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1,é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimentodo preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, aincidência da deserção é suficiente para afastar a transcendênciada causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência deeventual questão controvertida no recurso de revista, e, porconseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termosprevistos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento aque se nega provimento" (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: "1. Admissibilidade. Embora tempestivo e com regular representação, não conheço do recurso. A agravante apresentou carta ofício (fls. 1175) emitida por Better Capital Invest Ltd - Better Capital, indicando que a Carta Garantia emitida pela instituição supracitada, que tinha por finalidade a Garantia do Juízo a fim de ver analisado seus embargos à execução, observa o previsto na legislação em vigor. No entanto, não há comprovação de que a empresa referida esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A Lei n. 13.467/2017, que incluiu o §11, ao art. 899, da CLT, autorizou a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro. A garantia da execução também pode ser substituída por tais modalidades, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho (art. 769, da CLT, c.c a OJ n. 59, da SBDI-II, do TST). No entanto, esta deve ser prestada por empresa seguradora ou instituição bancária, o que não ocorreu no caso. Deste modo, tendo em vista que não está garantido o Juízo, ausente o pressuposto de conhecimento do agravo de petição, conforme Súmula 128, II do C. TST, não conheço do recurso". (g.n.) Na minuta em exame, a executada, ora agravante, sustenta que, "quando da garantia anexada aos embargos à execução, essa recorrente apresentou garantia totalmente válida, uma vez que a seguradora Better Capital tem total amparo legal e está em conformidade com a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, artigos 818 a 839, e demais normas aplicáveis em vigor, assim como também a Fiança Bancária está amparada". Afirma que "o legislador não especifica quem pode assegurar a execução (pessoa física ou jurídica) ou elegível (somente banco) para prestar esse tipo de garantia, logo, inexiste razões para se questionar a validade do seguro, ser considerada 'imprestável' sua utilização". Acrescenta que "a redação conferida à Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), aplica-se totalmente ao presente caso". Aponta violação do artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Examino. A decisão agravada não merece reparos. Inicialmente, ressalte-se que o recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266. Dito isso, no presente caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada por deserção, tendo em vista a ausência de garantia do juízo. Deixou expresso que "A agravante apresentou carta ofício (fls. 1175) emitida por Better Capital Invest Ltd - Better Capital" e que "No entanto, não há comprovação de que a empresa referida esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)". Sendo assim, o Colegiado recusou a garantia oferecida pela parte por entender que, embora a garantia da execução possa ser substituída pela fiança bancária, "deve ser prestada por empresa seguradora ou instituição bancária, o que não ocorreu no caso". Importante frisar que o Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGT, de 2019, que disciplina o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal, estava vigorando na data da interposição do apelo da agravante. O artigo 7º, caput e parágrafo único, do referido Ato estabelece o seguinte: "Art. 7º - O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020) Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (alteração introduzida pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020)". Observa-se que o legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, conforme já mencionado, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Better Capital Invest Ltd - Better Capital, que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, conforme registrado pelo TRT: "não há comprovação de que a empresa referida esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)". Assim, a empresa emitente não atende aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Nesse sentido, citam-se os precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - CARTA DE FIANÇA - INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. O legislador ordinário não autorizou ao executado garantir a execução trabalhista por meio da fiança prevista no artigo 818 do Código Civil. Ao contrário, optou por estabelecer como garantia fidejussória específica a fiança bancária, conforme disposto no artigo 882 da CLT combinado com o § 2º do artigo 835 do CPC, a qual deve ser emitida por instituição financeira regularmente cadastrada no Banco Central do Brasil. Na hipótese dos autos, a executada apresentou carta de fiança " emitida por empresa que não se encontra listada dentre as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil "". Em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), foi constatado que a empresa emitente (CNPJ 46.575.606/0001-56) não foi identificada como instituição regulada pelo Banco Central do Brasil , não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da norma de regência. Ou seja, o instrumento exibido pela parte não é carta fiança bancária, e, por essa razão, não é apto a garantir a execução trabalhista, conforme determinam os artigos 882 da CLT, 835, § 2º, do CPC, e 7º, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001630-43.2017.5.02.0052, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATO CONJUNTO N. 1/TST/CSJT/CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. JUÍZO NÃO GARANTIDO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019. Estabelece o art. 5º, II e III, do Ato Conjunto Nº 1, de 16/10/2019, que: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Dispõe o art. 6º : "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Na hipótese , a Parte Recorrente, ao interpor o recurso de revista e o agravo de instrumento apresentou cartas de fiança emitidas, em 05/03/2021 e 16/08/2021, respectivamente, pela empresa Bail Brazil Surplus Line Ltda (fls. 742 e 786 - pdf), ambas desacompanhadas de documentação comprobatória de que referida empresa se trata de uma instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil para prestar fiança ou de uma seguradora com registro na SUSEP. Assim, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, deserto o apelo interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foram atendidos os requisitos estabelecidos no art. 5º, incisos II e III. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante o BACEN ou a SUSEP, pois compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que as cartas de fiança são posteriores à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-676-73.2019.5.09.0658, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que " O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicia l". Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) " nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ", não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001369-73.2022.5.02.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema "EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO", porém negou seguimento ao recurso de revista da executada. 2- A fiança bancária equivale a dinheiro e pode ser utilizada para garantir a execução trabalhista (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC). 3- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 estabelece, no artigo 7°, caput e parágrafo único, que o "[...] executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). [...] Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)." 4- Assim, verifica-se o legislador ordinário não facultou ao executado garantir a execução trabalhista valendo-se do gênero "fiança" (artigo 818 do Código Civil), mas, sim, elegeu como garantia fidejussória específica para assegurá-la a espécie "fiança bancária" (art. 882 da CLT c/c o § 2° do artigo 835 do CPC), que deve ser emitida por instituição financeira devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 5- No caso concreto , nos embargos à execução ajuizados sob a égide do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, a executada apresentou carta de fiança emitida pela empresa Bail Brasil, a qual confirmou que "não é uma instituição bancária ou seguradora, não estando registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)." 6- Logo, não é carta de fiança bancária e, consequentemente, não se presta para garantir a execução trabalhista, por força do disposto nos artigos 882 da CLT, 835, § 2°, do CPC e 7°, caput e parágrafo único, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1. 7- A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso ou ajuizamento de embargos à execução anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. Há julgados. 8- Nesse contexto, considera-se irrepreensível a conclusão quanto ao não conhecimento dos embargos à execução, por não ter sido regularmente garantida a execução. 9- Agravo a que se nega provimento". (Ag-RR-1001939-25.2016.5.02.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/10/2022). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. 2. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. 3. Tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. 4. No caso vertente , o egrégio Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada por deserção, porquanto, a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa Better Capital Invest Ltda, e a parte recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. 5. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que não conheceu do agravo de petição, em face da inadequação do preparo alusivo aos depósitos recursais. Precedentes. 6. Registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. 7. A incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida nos recursos de revista interpostos, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT". Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000272-37.2022.5.02.0062, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Ademais, inaplicável à hipótese o art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que preveem a intimação do recorrente apenas quando da insuficiência do preparo realizado, que não é o caso dos autos. Não se trata de insuficiência do preparo concernente ao depósito recursal, mas de sua absoluta ausência, razão pela qual não há se falar em concessão de prazo para saneamento do vício relativo ao preparo. Com efeito, embora não sujeito a formalismo excessivo, o processo do trabalho deve respeitar procedimentos indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da prestação jurisdicional. Nesse diapasão, é cediço que a admissibilidade recursal está condicionada, necessariamente, aos requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos, a serem analisados por ocasião da interposição do apelo. Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, mostra-se correta a decisão agravada. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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