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Marcos Antonio Dos Santos Silva x Chardel Confeccoes Ltda e outros

ID: 261482631

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-58.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CHARDEL CONFECCOES LTDA DEOFORTE CONFECCOES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MAURILIO DA SILVA OLIVEIRA

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LETICIA RODRIGUES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001939-58.2024.5.02.0492 : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA : DEOFORTE CONFECCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001939-58.2024.5.02.0492 : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA : DEOFORTE CONFECCOES EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9b1c9f proferida nos autos. JFL HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Partes conciliadas e regularmente representadas (procurações de IDs 14db486/b3e7a76). Desta forma, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto na petição de ID d2010ae, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Homologo a discriminação das verbas (parcelas salariais e indenizatórias), conforme consta na cláusula (1, § 3º) do acordo ora homologado. A(s) reclamada(s) deverão comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes, no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo. É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o(a) reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 30 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se cumprido integralmente o acordo. Custas conforme sentença, pela(s) reclamada(s), a serem recolhidas em 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Cumprido o acordo de ID d2010ae e pagos os tributos e despesas acima, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 50.000,00 e como data da última obrigação o dia 23/02/2026 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas). Int. SUZANO/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA

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Marcos Antonio Dos Santos Silva x Chardel Confeccoes Ltda e outros

ID: 261482636

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001939-58.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CHARDEL CONFECCOES LTDA DEOFORTE CONFECCOES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MAURILIO DA SILVA OLIVEIRA

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LETICIA RODRIGUES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001939-58.2024.5.02.0492 : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA : DEOFORTE CONFECCOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001939-58.2024.5.02.0492 : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA : DEOFORTE CONFECCOES EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9b1c9f proferida nos autos. JFL HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Partes conciliadas e regularmente representadas (procurações de IDs 14db486/b3e7a76). Desta forma, HOMOLOGO o acordo, nos termos em que foi proposto na petição de ID d2010ae, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Homologo a discriminação das verbas (parcelas salariais e indenizatórias), conforme consta na cláusula (1, § 3º) do acordo ora homologado. A(s) reclamada(s) deverão comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes, no prazo de 30 dias, após o vencimento da última parcela do acordo. É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o(a) reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 30 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se cumprido integralmente o acordo. Custas conforme sentença, pela(s) reclamada(s), a serem recolhidas em 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Cumprido o acordo de ID d2010ae e pagos os tributos e despesas acima, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 50.000,00 e como data da última obrigação o dia 23/02/2026 (já considerado eventual prazo para recolhimentos previdenciários/custas). Int. SUZANO/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEOFORTE CONFECCOES EIRELI - EPP - CHARDEL CONFECCOES LTDA

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Processo nº 1001939-52.2023.8.11.0020

ID: 336533372

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001939-52.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES WERLEY DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEUZANIA MARQUES VILELA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001939-52.2023.8.11.0020 Penhora online com bloqueio parcial já foi realizada em ID 183988850, inclusive na institui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001939-52.2023.8.11.0020 Penhora online com bloqueio parcial já foi realizada em ID 183988850, inclusive na instituição financeira que o executado declarou possuir conta poupança. Ressalta-se que o SISBAJUD alcança resultados em contas correntes e poupanças. Portanto, os valores declarados já foram objeto de busca via SISBAJUD em ID 183988850 e reiteração de nova ordem dentro de um ano já foi objeto de indeferimento em ID 196616634. Deste modo, indefiro novo pleito de penhora online. Lado outro, DEFIRO de penhora sobre o veículo de ID 198376889 e, nos moldes do art. 845, § 1º, CPC, EXPEÇA-SE o respectivo termo de penhora. Após, EXPEÇA-SE mandado/carta precatória de avaliação, intimação e remoção do bem, conforme endereço declinado nos autos, de onde o veículo se encontra. Caso a parte ainda não tenho indicado endereço, deverá ser intimada para tal providência. Munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato a avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, pessoalmente ou através de seu advogado (art. 829, § 1º c.c art. 841, § 1º, ambos do CPC). Em caso de sucesso na localização do bem, remova-se imediatamente e o deposite com pessoa que represente a parte exequente, descrevendo-se seu estado de uso e conservação (CPC, art. 840, § 1º). O bem poderá ser depositado em poder da parte executada nos casos de difícil remoção, quando anuir o exequente ou quando o credor não comparecer ao local para receber o bem em depósito (CPC, art. 840, § 2º). Com o retorno do mandado, INTIME-SE a parte exequente para impulsionamento do feito, requerendo o que for de direito em quinze dias. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Jaqueline Veras De Oliveira x Scapolatiello Carvalho Assessoria Ltda e outros

ID: 338730726

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001939-57.2024.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE VERAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SCAPOLATIELLO CARVALHO ASSESSORIA LTDA TARGET ADVISOR ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TARGET PLANEJAMENTO E INFORMACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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PRISCILA FRANCA MAIA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001939-57.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: JAQUELINE VERAS DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001939-57.2024.5.02.0072 RECLAMANTE: JAQUELINE VERAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: TARGET ADVISOR ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7aa1f6b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A reclamada requereu o parcelamento da dívida, nos termos do art. 916, CPC, e, para tanto, comprovou o pagamento do importe correspondente a 30% do crédito do (a) autor (a). Em que pese a discordância do exequente, nos termos do art. 916, CPC, DEFIRO a proposta de parcelamento apresentada pela reclamada. Diante o deferimento da proposta da reclamada, determino a imediata liberação do depósito de id.e5bd6d9 da seguinte forma: R$ 1.219,21 ao(à) reclamante, relativos ao seu crédito parcial, com a dedução dos encargos previdenciários; R$ 813,94 ao (à) patrono (a) do (a) reclamante, relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais; R$ 629,13 ao INSS, relativos à cota parte do (a) reclamante/reclamada; O saldo remanescente da execução (R$ 6.760,21 para 10/07/2025 ), relativos ao valor remanescente do crédito líquido do reclamante, parcelado em seis vezes, deverá ser atualizado pela reclamada quando efetivado cada pagamento (dia 10 de cada mês), com inclusão da correção monetária incidente (SELIC). Determino ainda que o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido executado, seja feito diretamente em conta bancária cadastrada pelo (a) patrono (a) do (a) reclamante, conforme dados que seguem: Banco: Nu Pagamentos S.A. (Nubank) Tipo de Conta: Pessoa Física Agência: 0001 Conta: 64894588-5 Titular: RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI CPF: 425.851.538-86 O inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, com incidência da multa de 10% sobre as parcelas em aberto (art. 916, §5º, CPC). Após o cumprimento de todas as determinações acima, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, CPC, com a consequente remessa do feito ao Arquivo Definitivo. Intime-se. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE VERAS DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001939-72.2025.8.11.0023

ID: 339613463

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001939-72.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE JUNIOR PRESTES PRO SECURITY COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA VIVIANE BERTOCH BAPTISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001939-72.2025.8.11.0023 EMBARGANTE: PRO SECURITY COMERCIO LTDA, ANDRE JUNIOR PRESTES EMBAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DESPACHO Autos nº 1001939-72.2025.8.11.0023 EMBARGANTE: PRO SECURITY COMERCIO LTDA, ANDRE JUNIOR PRESTES EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. 1. Verifica-se que não foi colacionado ao presente feito o comprovante do pagamento das custas iniciais, vício que impossibilita o seu prosseguimento. Sobre o tema: AÇÃO MONITÓRIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – VÍCIO DE INICIATIVA – ADI 6859 - INDEFERIMENTO DA INICIAL – INÉRCIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme julgamento proferido pelo Pretório Excelso na ADI 6.859 “(...) É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”. A determinação de emenda a inicial tem lugar no momento que o magistrado verifica que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, devendo a exordial ser indeferida, se o autor não cumprir o comando judicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. (TJMT, N.U 1026337-34.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente julgamento sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290, 319, 320, 321 e485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. 2.Decorrido o prazo com ou sem manifestação e/ou recolhimento das custas, certifique-se e tornem conclusos para deliberações pertinentes. 3. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1003956-53.2025.8.11.0000

ID: 282049570

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1003956-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AJACE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES

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RENATO TENORIO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003956-53.2025.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Inadimplemento, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003956-53.2025.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES - CPF: 017.708.591-60 (ADVOGADO), RODRIGO AJACE SANTOS DA SILVA - CPF: 032.627.871-08 (AUTOR), SISAN ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 04.751.205/0001-60 (REU), RENATO TENORIO ALVES - CPF: 985.029.561-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JULIANA MACHADO RIBEIRO - CPF: 018.771.571-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE POR MAIORIA. DIVERGÊNCIA MANIFESTADA PELO DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUE VOTOU PELA IMPROCEDÊNCIA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AÇÃO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória proposta com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida em ação de cobrança, sob o fundamento de nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento dos meios disponíveis para a localização do réu, em manifesta violação ao art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a não realização de tentativa de citação por meio eletrônico (telefone/WhatsApp), expressamente requerida pela parte autora da ação originária e viável à época, configura o não esgotamento dos meios de localização do réu, ensejando a nulidade da citação por edital posteriormente realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital é medida subsidiária, cabível apenas quando infrutíferas as tentativas de localização do réu, inclusive mediante requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. O art. 256, § 3º, do CPC exige o esgotamento das tentativas de localização do réu antes da citação por edital. Na hipótese, a parte autora da ação originária indicou o número de telefone do réu e requereu a citação por telefone ou aplicativo de mensagens por duas vezes, contudo, o juízo não apreciou o pedido, optando por expedir edital de citação, sem justificar a recusa da citação eletrônica. O comprovante de fatura telefônica demonstra que o número indicado para citação eletrônica pertencia ao réu à época dos fatos. A legislação processual civil e a jurisprudência do STJ admitem a citação por meios eletrônicos, como telefone e aplicativo de mensagens, desde que assegurada a autenticidade e o conhecimento do destinatário. A não utilização dos meios eletrônicos disponíveis e expressamente requeridos pela parte autora, quando havia indícios de sua viabilidade, configura o não esgotamento dos meios de localização do réu, viciando a citação por edital. A citação editalícia prematura viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como o art. 256, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Ação procedente. R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rodrigo Ajace Santos da Silva em face de Sisan Engenharia Ltda., objetivando a desconstituição da sentença transitada em julgado, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Cobrança n. 1001939-43.2018.8.11.0015, com fundamento no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o autor sustenta nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que não houve o esgotamento dos meios possíveis para sua localização, tais como a utilização de telefone e aplicativo de mensagens, conforme disposto na Resolução 354/2020 do CNJ e art. 247 do CPC. Suscita cerceamento de defesa, uma vez que a ausência de citação válida impediu sua participação efetiva no feito. Argumenta irregularidade na produção probatória, pois documentos essenciais ao deslinde da causa foram apresentados apenas na fase recursal, afrontando os arts. 434 e 435 do CPC. Pleiteia a concessão da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da decisão rescindenda até o julgamento final da ação rescisória, bem como a procedência da presente demanda com a consequente desconstituição da sentença anteriormente proferida. Na decisão de ID 268411294, a assistência judiciária foi deferida, bem como foi indeferida a tutela de urgência. Regularmente citada, a ré apresentou contestação fora do prazo (ID 276586889 e 277491861). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Inexistindo questões preliminares a serem resolvidas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito está apto para julgamento antecipado de mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Como regra geral, ao transitar em julgado a decisão não é mais suscetível de reforma por meio de recursos, tornando-se imutável. O CPC define a coisa julgada material da seguinte forma: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. E também estabelece em seu art. 508: “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Os requisitos de admissibilidade da rescisória são: observância dos pressupostos processuais comuns a qualquer ação, sentença rescindível, e o enquadramento do caso concreto em uma das hipóteses de cabimento previstas no próprio regramento processual civil. Dito isso, tem-se que a ação rescisória é o remédio processual que busca desconstituir a sentença transitada em julgado maculada de um ou mais vícios enumerados pelo art. 966 do CPC: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos”. Na espécie, a pretensão da parte autora se funda no art. 966, inc. V, do CPC, isto é, manifesta violação de norma jurídica. O fundamento central é a nulidade da citação por edital na ação originária, uma vez que não teriam se esgotado os meios disponíveis para a localização do réu, conforme determina o §3º do art. 256 do Código de Processo Civil (CPC). O art. 238 do CPC prevê que “a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. Já o art. 242 dispõe que a citação deve ser pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Dessa forma, as demais modalidades de citação, dentre elas a por edital, têm caráter subsidiário, pois devem ser exauridas as possibilidades de encontrar o citando. Acerca das hipóteses, o art. 256 preceitua o seguinte: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso, não estão presentes as circunstâncias autorizadoras da citação editalícia. Infere-se que, embora tenham sido realizadas diligências em três endereços distintos, não houve esgotamento efetivo dos meios disponíveis. Do exame detido dos autos, verifica-se a seguinte sequência de diligências e eventos que sustentam a alegação de vício: A primeira tentativa de citação do réu deu-se no endereço constante do contrato — Avenida Três, nº 20, Quadra 08, Residencial Lisboa, Sinop/MT, CEP: 78557-424 —, mediante mandado expedido em 17/12/2018. O oficial de justiça, contudo, certificou que o réu teria se mudado do local, sem deixar novo endereço (ID 17587326 - autos n. 1001939-43.2018.8.11.0015). A autora da ação originária, Sisan Engenharia Ltda, requereu a consulta aos órgãos públicos, tendo o juízo deferido tal providência. As respostas indicaram dois endereços presentes nos cadastros da Receita Federal e TRE-MT (ID 19025638 - autos n. 1001939-43.2018.8.11.0015): (i) Rua Francisco Inácio de Souza, 142, Bairro Tancredo Neves, Boa Vista/RR, CEP: 69313-490, e (ii) Rua das Gardênias, nº 95, apto 4, Sinop/MT. Diligências foram realizadas nos endereços informados, sem sucesso, tanto por oficial de justiça, quanto por aviso de recebimento (AR), não tendo sido encontrado o réu (ID 19898809; 20374164; 21096297 - autos n. 1001939-43.2018.8.11.0015). Em 04/07/2019, a Sisan requereu expressamente a citação por telefone ou aplicativo WhatsApp, indicando o número (066) 99956-2062. No entanto, ao invés da adoção dos meios telemáticos solicitados, foi expedida nova carta precatória ao endereço anteriormente frustrado em Boa Vista/RR (ID 21379695; 21628546 - autos n. 1001939-43.2018.8.11.0015). Após novo insucesso, a Sisan reiterou, em 31/10/2019, o pedido de citação via telefone ou WhatsApp, contudo, sobreveio a expedição de mandado de citação por edital em 11/11/2019, resultando na nomeação de curador especial ao réu e o prosseguimento da lide à sua revelia (ID 25648062; 26065956 - autos n. 1001939-43.2018.8.11.0015). Como visto, é incontroverso que a própria parte autora da ação originária informou, por duas vezes, o número de telefone do réu, requerendo a tentativa de citação por WhatsApp. Mesmo diante dessa indicação expressa, o juízo optou por expedir nova carta precatória e, frustrada esta, expediu a citação por edital, sem fundamentar a recusa da citação eletrônica. Vale frisar que comprovado nestes autos que o número de telefone indicado para citação estava, à época, sob a titularidade do autor, conforme demonstrado por fatura de telefonia datada de 25/11/2024 (ID 267902770). O CPC, conforme redação dada pela Lei n. 14.195/2021, reforça o uso de meios eletrônicos para comunicação dos atos processuais, em especial no art. 247. A Resolução CNJ n. 354/2020 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, autorizam expressamente o uso de telefone e aplicativo de mensagens para fins de citação, desde que atendidos elementos mínimos de autenticidade e segurança do destinatário, tais como a correspondência do número de telefone com o da parte citanda, a confirmação da leitura ou resposta da mensagem, e até mesmo a presença de foto de perfil identificável. Confira: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Julgado sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) AÇÃO RESCISÓRIA – Citação por Edital– Esgotamento de todos os meios para citação real – Não ocorrência – Necessidade - Violação ao direito ao contraditório e ampla defesa- Artigo 5, inciso LV, da CF: – Há nulidade da citação por edital se não foram esgotados todos os meios adequados e possíveis para se proceder a citação pessoal, o que fere o direito ao contraditório e ampla defesa, de acordo com o que dispõe o artigo 5, inciso LV da Constituição Federal. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJ-SP - Ação Rescisória: 2142267-29.2021 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 17/01/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2023) Nesse contexto, a citação editalícia foi prematura, resultando em violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como da premissa de efetivo esgotamento dos meios disponíveis para localização pessoal do réu (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF, §3º do art. 256 do CPC), razão pela qual é de rigor a desconstituição da sentença e do acórdão proferidos nos autos de origem. Dispositivo. Com estas considerações, JULGO PROCEDENTE a Ação Rescisória, com fulcro no artigo 966, incisos V, do Código de Processo Civil, para reconhecer a nulidade da citação por edital e, consequentemente, desconstituir a sentença proferida nos autos nº 1001939-43.2018.8.11.0015, bem como o acórdão dela decorrente, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, a partir da citação válida do requerido. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa. É como voto. V O T O S V O G A I S Ação Rescisória nº 1003956-53.2025.8.11.0000 – Sinop Autor: Rodrigo Ajace Santos da Silva Réu: Sisan Engenharia Ltda. Relator: Des. Dirceu dos Santos VOTO – VISTA O voto do Eminente Relator elucida a questão, porém, diante das peculiaridades do caso, entendi ser necessário analisar mais profundamente a matéria tratada no recurso. Conforme visto, cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do CPC, objetivando desconstituir sentença proferida em ação de cobrança (processo n. 1001939-43.2018.8.11.0015), sob o argumento de que a citação por edital é nula por não ter ocorrido o esgotamento prévio dos meios para localização do réu, em especial a alegada possibilidade de citação eletrônica, por telefone e aplicativo de mensagens. O voto do relator julga procedente a ação rescisória, fundamentando que a ausência de apreciação de pedido expresso de citação eletrônica implicou em violação manifesta à norma jurídica (art. 256, §3º, CPC), bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ora, é cediço que o art. 256, §3º, do CPC, exige o esgotamento dos meios disponíveis para localização do citando antes da decretação da citação por edital. No entanto, ao tempo da tramitação da ação originária (2018/2019), inexistia norma legal ou regulamentar que autorizasse, de forma inequívoca, a citação por meio de aplicativos de mensagens ou telefones móveis, com a formalidade e segurança jurídica necessárias para tal ato essencial. A regulamentação efetiva da citação eletrônica, com base em mecanismos de garantia de autenticidade, só sobreveio com a Lei 14.195/2021, que inseriu modificações substanciais no CPC e no sistema de comunicações eletrônicas judiciais. Além disso, o mais importante e essencial, como se verifica dos autos, antes da citação por edital, a parte autora da ação originária requereu diligências junto aos órgãos públicos, sendo deferido pelo juízo, advindo cumprimento de mandado de citação em TRÊS (3) endereços distintos, como descrito abaixo, obtendo em todos respostas infrutíferas, com certidões de que o réu não fora encontrado. Confira: - Inicialmente a primeira tentativa de citação por mandado, ocorreu no endereço constante do contrato, na Avenida Três, nº 20, Quadra 08, Residencial Lisboa, Sinop/MT, CEP: 78557-424, tendo o oficial de justiça certificado que o réu teria mudado, sem deixar novo endereço. - Advindo informação dos cadastros da Receita Federal e TRE-MT, foi expedido mandado para citação na Rua Francisco Inácio de Souza, 142, Bairro Tancredo Neves, Boa Vista/RR, CEP:69313-490 e Rua das Gardênias, nº 95, apto 4, Sinop/MT, ambos sem sucesso, quer pelo oficial de justiça, AR e Carta Precatória. Assim, os requisitos de esgotamento dos meios tradicionais e legalmente válidos à época foram satisfeitos, não ocorrendo qualquer nulidade da citação editalícia realizada. Portanto, sem maior delonga e estribado nessas razões, peço vênia ao douto e culto Relator para divergir do seu voto para, JULGAR IMPROCEDENTE a ação rescisória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 1003956-53.2025.8.11.0000

ID: 282049579

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1003956-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SISAN ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JULIANA MACHADO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003956-53.2025.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Inadimplemento, Inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003956-53.2025.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Inadimplemento, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALEKISSANDRA STEFANY BERTOLDO MORES ALVES - CPF: 017.708.591-60 (ADVOGADO), RODRIGO AJACE SANTOS DA SILVA - CPF: 032.627.871-08 (AUTOR), SISAN ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 04.751.205/0001-60 (REU), RENATO TENORIO ALVES - CPF: 985.029.561-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JULIANA MACHADO RIBEIRO - CPF: 018.771.571-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE POR MAIORIA. DIVERGÊNCIA MANIFESTADA PELO DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUE VOTOU PELA IMPROCEDÊNCIA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AÇÃO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória proposta com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida em ação de cobrança, sob o fundamento de nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento dos meios disponíveis para a localização do réu, em manifesta violação ao art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a não realização de tentativa de citação por meio eletrônico (telefone/WhatsApp), expressamente requerida pela parte autora da ação originária e viável à época, configura o não esgotamento dos meios de localização do réu, ensejando a nulidade da citação por edital posteriormente realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital é medida subsidiária, cabível apenas quando infrutíferas as tentativas de localização do réu, inclusive mediante requisição de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. O art. 256, § 3º, do CPC exige o esgotamento das tentativas de localização do réu antes da citação por edital. Na hipótese, a parte autora da ação originária indicou o número de telefone do réu e requereu a citação por telefone ou aplicativo de mensagens por duas vezes, contudo, o juízo não apreciou o pedido, optando por expedir edital de citação, sem justificar a recusa da citação eletrônica. O comprovante de fatura telefônica demonstra que o número indicado para citação eletrônica pertencia ao réu à época dos fatos. A legislação processual civil e a jurisprudência do STJ admitem a citação por meios eletrônicos, como telefone e aplicativo de mensagens, desde que assegurada a autenticidade e o conhecimento do destinatário. A não utilização dos meios eletrônicos disponíveis e expressamente requeridos pela parte autora, quando havia indícios de sua viabilidade, configura o não esgotamento dos meios de localização do réu, viciando a citação por edital. A citação editalícia prematura viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como o art. 256, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Ação procedente. R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Rodrigo Ajace Santos da Silva em face de Sisan Engenharia Ltda., objetivando a desconstituição da sentença transitada em julgado, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Cobrança n. 1001939-43.2018.8.11.0015, com fundamento no art. 966, V e VIII, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o autor sustenta nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que não houve o esgotamento dos meios possíveis para sua localização, tais como a utilização de telefone e aplicativo de mensagens, conforme disposto na Resolução 354/2020 do CNJ e art. 247 do CPC. Suscita cerceamento de defesa, uma vez que a ausência de citação válida impediu sua participação efetiva no feito. Argumenta irregularidade na produção probatória, pois documentos essenciais ao deslinde da causa foram apresentados apenas na fase recursal, afrontando os arts. 434 e 435 do CPC. Pleiteia a concessão da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da decisão rescindenda até o julgamento final da ação rescisória, bem como a procedência da presente demanda com a consequente desconstituição da sentença anteriormente proferida. Na decisão de ID 268411294, a assistência judiciária foi deferida, bem como foi indeferida a tutela de urgência. Regularmente citada, a ré apresentou contestação fora do prazo (ID 276586889 e 277491861). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Inexistindo questões preliminares a serem resolvidas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito está apto para julgamento antecipado de mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Como regra geral, ao transitar em julgado a decisão não é mais suscetível de reforma por meio de recursos, tornando-se imutável. O CPC define a coisa julgada material da seguinte forma: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. E também estabelece em seu art. 508: “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Os requisitos de admissibilidade da rescisória são: observância dos pressupostos processuais comuns a qualquer ação, sentença rescindível, e o enquadramento do caso concreto em uma das hipóteses de cabimento previstas no próprio regramento processual civil. Dito isso, tem-se que a ação rescisória é o remédio processual que busca desconstituir a sentença transitada em julgado maculada de um ou mais vícios enumerados pelo art. 966 do CPC: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos”. Na espécie, a pretensão da parte autora se funda no art. 966, inc. V, do CPC, isto é, manifesta violação de norma jurídica. O fundamento central é a nulidade da citação por edital na ação originária, uma vez que não teriam se esgotado os meios disponíveis para a localização do réu, conforme determina o §3º do art. 256 do Código de Processo Civil (CPC). O art. 238 do CPC prevê que “a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. Já o art. 242 dispõe que a citação deve ser pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Dessa forma, as demais modalidades de citação, dentre elas a por edital, têm caráter subsidiário, pois devem ser exauridas as possibilidades de encontrar o citando. Acerca das hipóteses, o art. 256 preceitua o seguinte: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso, não estão presentes as circunstâncias autorizadoras da citação editalícia. Infere-se que, embora tenham sido realizadas diligências em três endereços distintos, não houve esgotamento efetivo dos meios disponíveis. Do exame detido dos autos, verifica-se a seguinte sequência de diligências e eventos que sustentam a alegação de vício: A primeira tentativa de citação do réu deu-se no endereço constante do contrato — Avenida Três, nº 20, Quadra 08, Residencial Lisboa, Sinop/MT, CEP: 78557-424 —, mediante mandado expedido em 17/12/2018. O oficial de justiça, contudo, certificou que o réu teria se mudado do local, sem deixar novo endereço (ID 17587326 - autos n. 1001939-43.2018.8.11.0015). A autora da ação originária, Sisan Engenharia Ltda, requereu a consulta aos órgãos públicos, tendo o juízo deferido tal providência. As respostas indicaram dois endereços presentes nos cadastros da Receita Federal e TRE-MT (ID 19025638 - autos n. 1001939-43.2018.8.11.0015): (i) Rua Francisco Inácio de Souza, 142, Bairro Tancredo Neves, Boa Vista/RR, CEP: 69313-490, e (ii) Rua das Gardênias, nº 95, apto 4, Sinop/MT. Diligências foram realizadas nos endereços informados, sem sucesso, tanto por oficial de justiça, quanto por aviso de recebimento (AR), não tendo sido encontrado o réu (ID 19898809; 20374164; 21096297 - autos n. 1001939-43.2018.8.11.0015). Em 04/07/2019, a Sisan requereu expressamente a citação por telefone ou aplicativo WhatsApp, indicando o número (066) 99956-2062. No entanto, ao invés da adoção dos meios telemáticos solicitados, foi expedida nova carta precatória ao endereço anteriormente frustrado em Boa Vista/RR (ID 21379695; 21628546 - autos n. 1001939-43.2018.8.11.0015). Após novo insucesso, a Sisan reiterou, em 31/10/2019, o pedido de citação via telefone ou WhatsApp, contudo, sobreveio a expedição de mandado de citação por edital em 11/11/2019, resultando na nomeação de curador especial ao réu e o prosseguimento da lide à sua revelia (ID 25648062; 26065956 - autos n. 1001939-43.2018.8.11.0015). Como visto, é incontroverso que a própria parte autora da ação originária informou, por duas vezes, o número de telefone do réu, requerendo a tentativa de citação por WhatsApp. Mesmo diante dessa indicação expressa, o juízo optou por expedir nova carta precatória e, frustrada esta, expediu a citação por edital, sem fundamentar a recusa da citação eletrônica. Vale frisar que comprovado nestes autos que o número de telefone indicado para citação estava, à época, sob a titularidade do autor, conforme demonstrado por fatura de telefonia datada de 25/11/2024 (ID 267902770). O CPC, conforme redação dada pela Lei n. 14.195/2021, reforça o uso de meios eletrônicos para comunicação dos atos processuais, em especial no art. 247. A Resolução CNJ n. 354/2020 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, autorizam expressamente o uso de telefone e aplicativo de mensagens para fins de citação, desde que atendidos elementos mínimos de autenticidade e segurança do destinatário, tais como a correspondência do número de telefone com o da parte citanda, a confirmação da leitura ou resposta da mensagem, e até mesmo a presença de foto de perfil identificável. Confira: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Julgado sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) AÇÃO RESCISÓRIA – Citação por Edital– Esgotamento de todos os meios para citação real – Não ocorrência – Necessidade - Violação ao direito ao contraditório e ampla defesa- Artigo 5, inciso LV, da CF: – Há nulidade da citação por edital se não foram esgotados todos os meios adequados e possíveis para se proceder a citação pessoal, o que fere o direito ao contraditório e ampla defesa, de acordo com o que dispõe o artigo 5, inciso LV da Constituição Federal. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJ-SP - Ação Rescisória: 2142267-29.2021 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 17/01/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2023) Nesse contexto, a citação editalícia foi prematura, resultando em violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como da premissa de efetivo esgotamento dos meios disponíveis para localização pessoal do réu (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF, §3º do art. 256 do CPC), razão pela qual é de rigor a desconstituição da sentença e do acórdão proferidos nos autos de origem. Dispositivo. Com estas considerações, JULGO PROCEDENTE a Ação Rescisória, com fulcro no artigo 966, incisos V, do Código de Processo Civil, para reconhecer a nulidade da citação por edital e, consequentemente, desconstituir a sentença proferida nos autos nº 1001939-43.2018.8.11.0015, bem como o acórdão dela decorrente, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, a partir da citação válida do requerido. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa. É como voto. V O T O S V O G A I S Ação Rescisória nº 1003956-53.2025.8.11.0000 – Sinop Autor: Rodrigo Ajace Santos da Silva Réu: Sisan Engenharia Ltda. Relator: Des. Dirceu dos Santos VOTO – VISTA O voto do Eminente Relator elucida a questão, porém, diante das peculiaridades do caso, entendi ser necessário analisar mais profundamente a matéria tratada no recurso. Conforme visto, cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do CPC, objetivando desconstituir sentença proferida em ação de cobrança (processo n. 1001939-43.2018.8.11.0015), sob o argumento de que a citação por edital é nula por não ter ocorrido o esgotamento prévio dos meios para localização do réu, em especial a alegada possibilidade de citação eletrônica, por telefone e aplicativo de mensagens. O voto do relator julga procedente a ação rescisória, fundamentando que a ausência de apreciação de pedido expresso de citação eletrônica implicou em violação manifesta à norma jurídica (art. 256, §3º, CPC), bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ora, é cediço que o art. 256, §3º, do CPC, exige o esgotamento dos meios disponíveis para localização do citando antes da decretação da citação por edital. No entanto, ao tempo da tramitação da ação originária (2018/2019), inexistia norma legal ou regulamentar que autorizasse, de forma inequívoca, a citação por meio de aplicativos de mensagens ou telefones móveis, com a formalidade e segurança jurídica necessárias para tal ato essencial. A regulamentação efetiva da citação eletrônica, com base em mecanismos de garantia de autenticidade, só sobreveio com a Lei 14.195/2021, que inseriu modificações substanciais no CPC e no sistema de comunicações eletrônicas judiciais. Além disso, o mais importante e essencial, como se verifica dos autos, antes da citação por edital, a parte autora da ação originária requereu diligências junto aos órgãos públicos, sendo deferido pelo juízo, advindo cumprimento de mandado de citação em TRÊS (3) endereços distintos, como descrito abaixo, obtendo em todos respostas infrutíferas, com certidões de que o réu não fora encontrado. Confira: - Inicialmente a primeira tentativa de citação por mandado, ocorreu no endereço constante do contrato, na Avenida Três, nº 20, Quadra 08, Residencial Lisboa, Sinop/MT, CEP: 78557-424, tendo o oficial de justiça certificado que o réu teria mudado, sem deixar novo endereço. - Advindo informação dos cadastros da Receita Federal e TRE-MT, foi expedido mandado para citação na Rua Francisco Inácio de Souza, 142, Bairro Tancredo Neves, Boa Vista/RR, CEP:69313-490 e Rua das Gardênias, nº 95, apto 4, Sinop/MT, ambos sem sucesso, quer pelo oficial de justiça, AR e Carta Precatória. Assim, os requisitos de esgotamento dos meios tradicionais e legalmente válidos à época foram satisfeitos, não ocorrendo qualquer nulidade da citação editalícia realizada. Portanto, sem maior delonga e estribado nessas razões, peço vênia ao douto e culto Relator para divergir do seu voto para, JULGAR IMPROCEDENTE a ação rescisória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 1001939-06.2025.8.26.0201

ID: 305862176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001939-06.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA RAMOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-06.2025.8.26.0201 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.C.S.R. - Vistos. Primeiramente, quanto ao pedido de justiça gratuita, nada obstante o § 3º do artigo 99 do CPC que di… Processo 1001939-06.2025.8.26.0201 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.C.S.R. - Vistos. Primeiramente, quanto ao pedido de justiça gratuita, nada obstante o § 3º do artigo 99 do CPC que dispõe acerca da gratuidade judiciária definir que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, trata-se somente de uma presunção relativa e, por esta razão, é exigido um mínimo de comprovação do estado de pobreza, exatamente para coibir eventual abuso de direito. Nestes termos, para fazer prova do estado de pobreza e justificar a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do § 2º, do artigo 99 do CPC, providencie o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (ou declaração assinada de que não a possui) ou extrato de benefício previdenciário; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses (ou declaração assinada de eventual que não a possui); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito); d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento), sob pena de indeferimento do pedido. Observando que a declaração de regularidade do CPF não se presta a esse fim. Fica o requerente, desde logo, advertido que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeito à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houver interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas processuais iniciais, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa; bem como custas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP)

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Processo nº 1001939-73.2021.8.26.0030

ID: 306180588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-73.2021.8.26.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DIAS LEVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIVINO RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-73.2021.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) - Renato Coelho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado… Processo 1001939-73.2021.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) - Renato Coelho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado porRENATO COELHOem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para: a) RECONHECER tempo de serviço rural laborado no período de 08/08/1975 a 25/03/1986, devendo a Autarquia proceder a averbação necessária, independentemente de recolhimento; e b) CONDENAR o requerido a conceder o autor a aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo rural, com salário benefício a ser calculado nos termos da lei, observando o prazo prescricional quinquenal, conforme o art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga, respeitando o prazo quinquenal, e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela, porquanto ausente o perigo de dano irreparável. Nos termos do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, evidentemente inaplicável o reexame necessário. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. e I. - ADV: EMERSON DIAS LEVANDOSKI (OAB 53844/PR), DIVINO RODRIGUES SANTANA (OAB 420077/SP)

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Processo nº 1001939-80.2025.8.26.0338

ID: 308553059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-80.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MYRTA APARECIDA GUTIERREZ DEOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001939-80.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Myrta Aparecida Gutierrez Deos - Vistos. MYRTA APARECIDA GUTIERREZ ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra GAL… Processo 1001939-80.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Myrta Aparecida Gutierrez Deos - Vistos. MYRTA APARECIDA GUTIERREZ ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra GALLERIA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Em suma, alegou que, em 28 de julho de 2024, celebrou um pacto de financiamento para adquirir imóvel, no valor de R$ 440.000,00, em 180 parcelas de R$ 7.957,94. Ocorre que a requerida acrescentou no valor total financiado cobranças de algumas tarifas as quais não teve conhecimento ou autorização. Teceu comentários quanto a relação de tarifas bancárias, cláusula contratual abusiva, repetição de indébito, ilegalidade na cobrança de seguros não contratados livremente e aplicação da legislação consumerista. Em sede liminar, requereu lhe seja autorizado consignar em juízo os valores incontroversos e que a parte requerida se abstenha de inserir seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Juntou documentos (p. 17/55). Pois bem. 1 Por ora, à luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Sem prejuízo, desde já, determina-se sejam realizadas as seguintes pesquisas a fim de aferir a capacidade financeira da autora: a) pelo sistema BacenJud, a pesquisas acerca das instituições bancárias nas quais ele mantém conta, sendo certo que, em caso positivo, serão acostados extratos referentes aos seis últimos meses; b) pelo sistema Renajud, a consulta acerca dos veículos registrados em nome dele; c) pelo sistema Infojud, a consulta sobre declaração de imposto de renda dos últimos três anos; Com a juntada das respostas, decrete-se o sigilo dos autos, com as anotações necessárias. Por oportuno, consigna-se que caso se verifique que a autora não faz jus ao benefício pleiteado e ora concedido, poderá caracterizar a ausência de lealdade processual bem como evidenciar a intenção de alterar a verdade dos fatos, de forma a configurar a litigância de má-fé e suas respectivas penas. 2 Para fins de análise quanto a liminar pretendida, conforme informado na inicial, acerca do instrumento contratual ter sido submetido a uma análise pericial (p. 03), apresente a parte autora o respectivo parecer técnico. 3 Após, conclusos urgentes. 4 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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