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Processo nº 1001942-91.2025.8.26.0481

ID: 277632027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001942-91.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON ALVES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1001942-91.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adenilson Alves Rosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o … ADV: Rodrigo Garcia Satiro (OAB 392160/SP) Processo 1001942-91.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adenilson Alves Rosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de DECLARAR o caráter remuneratório da verba denominada Bonificação por Resultados e CONDENAR a ré em: A) OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de féria, licença prêmio indenizadas e do 13º salário, apostilando-se. B) OBRIGAÇÃO DE PAGAR as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Temo 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009). Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se.

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Eduardo Latorre e outros x Condominio Hemisphere e outros

ID: 324829786

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001942-67.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LATORRE JIGLEIDE CAETANO DE MORAIS

Polo Passivo:

CONDOMINIO HEMISPHERE GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. RESERVA GRANJA JULIETA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA FERRI

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VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ZARONI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001942-67.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: JIGLEIDE CAETANO DE MORAIS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001942-67.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: JIGLEIDE CAETANO DE MORAIS RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3aecd14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por JIGLEIDE CAETANO DE MORAIS em face da GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA., RESERVA GRANJA JULIETA e CONDOMÍNIO HEMISPHERE para: - declarar a nulidade do pedido de demissão, ora convertido em rescisão indireta, com data de 01/08/2023; - reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada da admissão até 02/07/2023 e da terceira reclamada de 03/07/2023 até a rescisão do contrato de trabalho; - condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, ao pagamento de: a) adicional de insalubridade no importe de 40% (grau máximo) sobre o salário-mínimo, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e fundo de garantia do tempo de serviço acrescido de 40%; b) aviso prévio indenizado de trinta e três dias; c) 1/12 de décimo terceiro salário proporcional; d) 1/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; e) multa de 40% do fundo de garantia do tempo de serviço sobre os valores depositados e reconhecidos em Juízo; f) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da liquidação do crédito bruto da reclamante. Deve a primeira reclamada proceder com a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social digital da reclamante, para constar a projeção do aviso prévio para 03/09/2023, no prazo de cinco dias, contado da intimação para tanto, sob pena de expedição de ofícios e imposição de multa. Ainda, deve a reclamada, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, contado da intimação para tanto, entregar a guia para acesso ao seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e imposição de multa. Honorários periciais no valor arbitrado de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho. As seguintes verbas têm natureza salarial: adicional de insalubridade e décimo terceiro salário. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 ora arbitrado à condenação. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO HEMISPHERE - RESERVA GRANJA JULIETA - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

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Eduardo Latorre e outros x Condominio Hemisphere e outros

ID: 324829789

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001942-67.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LATORRE JIGLEIDE CAETANO DE MORAIS

Polo Passivo:

CONDOMINIO HEMISPHERE GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. RESERVA GRANJA JULIETA

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

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SILVIA REGINA FERRI

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VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001942-67.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: JIGLEIDE CAETANO DE MORAIS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001942-67.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: JIGLEIDE CAETANO DE MORAIS RECLAMADO: GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3aecd14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por JIGLEIDE CAETANO DE MORAIS em face da GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA., RESERVA GRANJA JULIETA e CONDOMÍNIO HEMISPHERE para: - declarar a nulidade do pedido de demissão, ora convertido em rescisão indireta, com data de 01/08/2023; - reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada da admissão até 02/07/2023 e da terceira reclamada de 03/07/2023 até a rescisão do contrato de trabalho; - condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, ao pagamento de: a) adicional de insalubridade no importe de 40% (grau máximo) sobre o salário-mínimo, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e fundo de garantia do tempo de serviço acrescido de 40%; b) aviso prévio indenizado de trinta e três dias; c) 1/12 de décimo terceiro salário proporcional; d) 1/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; e) multa de 40% do fundo de garantia do tempo de serviço sobre os valores depositados e reconhecidos em Juízo; f) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da liquidação do crédito bruto da reclamante. Deve a primeira reclamada proceder com a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social digital da reclamante, para constar a projeção do aviso prévio para 03/09/2023, no prazo de cinco dias, contado da intimação para tanto, sob pena de expedição de ofícios e imposição de multa. Ainda, deve a reclamada, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, contado da intimação para tanto, entregar a guia para acesso ao seguro-desemprego, sob pena de expedição de ofícios e imposição de multa. Honorários periciais no valor arbitrado de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia. Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho. As seguintes verbas têm natureza salarial: adicional de insalubridade e décimo terceiro salário. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 300,00 calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00 ora arbitrado à condenação. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JIGLEIDE CAETANO DE MORAIS

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Edgar Sallum Bull e outros x Impacta S A Industria E Comercio

ID: 325941386

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001942-50.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL WELLINGTON JUNIO PEREIRA

Polo Passivo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

DAVID DETILIO

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LIVIA NAVA PAGNAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001942-50.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: WELLINGTON JUNIO PEREIRA RECLAMADO: IMPAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001942-50.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: WELLINGTON JUNIO PEREIRA RECLAMADO: IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 663e744 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 05/11/2025 12:00 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 5 nov. 2025 12:00 da tarde São Paulo Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZwrdu6orj4oH9DlwUUp29WlhgFQlBg3k-fh/ics?icsToken=DLX7BeFKdTBuoFYPqQAALAAAALA5Fm4eQ2GVh3ygR8GtoLb6SKp5E6l-W67TAOZBnDIUkU3h2xuwxX3E89TZAEDww1w_8oB8QYY1a7NmYjAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=4WRUfr7SQ2q1uKQHkkoGRw Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88617005254?pwd=9GpGQgtUeaLInOIyddyRVp0gV6Sf9a.1 ID da reunião: 886 1700 5254 Senha de acesso: 140124 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO

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Edgar Sallum Bull e outros x Impacta S A Industria E Comercio

ID: 325941395

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001942-50.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SALLUM BULL WELLINGTON JUNIO PEREIRA

Polo Passivo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

DAVID DETILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NAVA PAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001942-50.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: WELLINGTON JUNIO PEREIRA RECLAMADO: IMPAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001942-50.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: WELLINGTON JUNIO PEREIRA RECLAMADO: IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 663e744 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 05/11/2025 12:00 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 5 nov. 2025 12:00 da tarde São Paulo Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZwrdu6orj4oH9DlwUUp29WlhgFQlBg3k-fh/ics?icsToken=DLX7BeFKdTBuoFYPqQAALAAAALA5Fm4eQ2GVh3ygR8GtoLb6SKp5E6l-W67TAOZBnDIUkU3h2xuwxX3E89TZAEDww1w_8oB8QYY1a7NmYjAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=4WRUfr7SQ2q1uKQHkkoGRw Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88617005254?pwd=9GpGQgtUeaLInOIyddyRVp0gV6Sf9a.1 ID da reunião: 886 1700 5254 Senha de acesso: 140124 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON JUNIO PEREIRA

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Alexssandro Paz Lima x Nathalia De Andrade Costa

ID: 338839248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-64.2022.8.26.0136

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRO PAZ LIMA

Polo Passivo:

NATHALIA DE ANDRADE COSTA

Intimação

Advogados:

VITOR MIGUEL CURI PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001942-64.2022.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexssandro Paz Lima - Nathalia de Andrade Costa e outro - Ante o exposto, resolvido o mérito, com fulcro… Processo 1001942-64.2022.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexssandro Paz Lima - Nathalia de Andrade Costa e outro - Ante o exposto, resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil: i) com relação à primeira requerida, NATHALIA DE ANDRADE COSTA, JULGO PROCEDENTE a demanda para condená-la a pagar ao autor o montante total de R$ 2.572,50 (dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, com correção monetária desde cada desembolso, e juros de mora incidentes a partir do ilícito, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54 do Colendo STJ), além da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como compensação pelo dano moral experimentado, esta corrigida da presente data (Súmula nº 362 do STJ), e com juros fluentes igualmente da data do ilícito ii) JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação à segunda requerida, NEIVA MARIA DE ANDRADE. Em razão da sucumbência, e tendo em conta o teor da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, que permanece aplicável, de acordo com recentes decisões da própria Corte Superior (REsp 1.837.386/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 23.08.2022 Informativo nº 746), o autor e a primeira corré arcarão, cada qual, com metade das custas e despesas processuais, observada, quanto ao autor, a gratuidade que lhe foi conferida. No mais, a primeira requerida suportará honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados, à vista do trabalho desenvolvido e do tempo de tramitação da demanda, em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação (arts. 85, §§ 2º e 6º, 86, caput, e 98, § 3º, todos do CPC). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, se manifestamente protelatórios. Em caso de interposição de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte adversa para oferecer contrarrazões. Em seguida, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo Juízo ad quem, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, observadas as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO PAULITSCH HEULE DE SOUSA (OAB 354052/SP), VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB 54742/SC)

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Processo nº 0002519-17.2023.8.26.0462

ID: 301382335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002519-17.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0002519-17.2023.8.26.0462 (processo principal 1001942-22.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - Vistos. Fls. 215/217: 1. Revejo entendimento anterior… Processo 0002519-17.2023.8.26.0462 (processo principal 1001942-22.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - Vistos. Fls. 215/217: 1. Revejo entendimento anterior. Vê-se que se trata de cumprimento de sentença de réu revel, sem advogado constituído nos autos, e, conforme jurisprudência pacífica acerca do tema, faz-se necessária sua intimação pessoal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015.2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância. (STJ - REsp: 2053868 RS 2023/0030055-1, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2023) Assim, intime-se o(a) executado(a), por carta, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, da penhora de salário, nos termos da decisão de fls. 160/161, assim que preparada a taxa respectiva. Atentem-se ao parágrafo terceiro do artigo 513, do Código de Processo Civil: "... § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. ..." Havendo impugnação, manifeste-se op exequente e tornem conclusos. Não havendo impugnação ou não sendo localizado, na hipótese so artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, prossiga-se com o levantamento dos valores, expedindo-se o necessário. 2. Defiro a pesquisa Renajud. Para tanto, fica o requerente intimado para, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, artigo 9º, Anexo V, datado de 30/01/2023, se faz necessário o recolhimento da importância de 01 UFESP - calculado por ordem/consulta, por pessoa - por CPF ou CPNJ e/ou período, em cada processo, para solicitação de pesquisa de endereços de pessoa física ou jurídica, para os Sistemas Renajud. (Guia FEDTJ - código 434-1 - Impressão de Informações dos Sistemas). Feito isso, providencie a Serventia. Com o resultado, manifeste-se o exequente sobre o resultado das pesquisa, requerendo o que de direito e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, requeira o que de direito. 3. Nada sendo requerido em trinta dias, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 142/144 e 200. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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Processo nº 1001942-04.2024.8.26.0198

ID: 307967892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001942-04.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA TELES DE LIMA EDNALDO TELES DE LIMA PATRICIA TELES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMIRU LOUZADA DUARTE

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Processo 1001942-04.2024.8.26.0198 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edileuza Teles de Lima - - Ednaldo Teles de Lima - - Patricia Teles de Lima - Vistos. Trata-se do pedid… Processo 1001942-04.2024.8.26.0198 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edileuza Teles de Lima - - Ednaldo Teles de Lima - - Patricia Teles de Lima - Vistos. Trata-se do pedido de alvará judicial, com fundamento na Lei nº 6.858/80, ajuizado por Edileuza Teles de Lima e outros em relação ao falecimento de Maria Vilanir Miranda Teles. 1) Deverá(ão) os(as) autor(es) complementar a instrução processual, apresentando, no prazo de 15 dias: a) certidão de óbito do(a) falecido(a); b) certidão de dependentes previdenciários, expedida pelo órgão responsável, em nome da parte falecida; c) certidão de nascimento ou casamento do(a) falecido(a), do(a) viúvo(a)-meeiro(a) e de todos os dependentes/herdeiros e eventuais cônjuges. Se o(a) de cujus não deixou descendentes, apresentar também certidão de óbito de seus genitores/ascendentes; d)representação processual dos(as) requerentes, de todos os dependentes/herdeiros e cônjuges, bem como documentos pessoais (RG e CPF); e) documentos comprobatórios dos bens a serem inventariados (por exemplo, extrato da conta bancária ou documento do veículo); f) tabela FIPE e comprovante de inexistência de débitos de IPVA do veículo, se o caso; g) caso haja algum interdito, certidão de curador, dando-se vista ao Ministério Público; i) nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, apresentar certidão expedida pelo Colégio Notarial acerca da existência de testamento em nome do(a) de cujus, que poderá ser obtida em seu site (http://www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); Na hipótese de não ser possível o cumprimento dos itens acima em relação a todos os dependentes/herdeiros, o pedido deverá ser adequado à cota-parte da parte requerente. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de alvará judicial. Pede-se ao interessado e seus procuradores que se atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. Caso os documentos já tenham sido apresentados, deverá a parte requerente indicar as páginas do processo em que se encontram. Caso haja pendências, deverão os documentos faltantes ser apresentados no prazo de 15 dias. 2) Havendo indicação de saldos bancários, poupanças, investimentos ou semelhantes a serem partilhados, determino desde já a realização de consulta junto ao sistema SisBaJud referente ao mês do falecimento, com o fito de apurar com exatidão os saldos remanescentes existentes. 3) Havendo interesse de menor, incapaz ou interdito, abra-se vista ao Ministério Público. 4) Dê-se ciência à Fazenda Pública Estadual. 5) Devidamente cumpridos os itens supra em sua integralidade, cerifique a z. serventia e tornem conclusos os autos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RAMIRU LOUZADA DUARTE (OAB 365951/SP), RAMIRU LOUZADA DUARTE (OAB 365951/SP), RAMIRU LOUZADA DUARTE (OAB 365951/SP)

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José Selestrino x Banco Bmg S/A.

ID: 307508404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-08.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SELESTRINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

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Processo 1001942-08.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Selestrino - Banco BMG S/A. - Dessarte, rejeito as preliminares arguidas. O autor se insurge em relação ao c… Processo 1001942-08.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Selestrino - Banco BMG S/A. - Dessarte, rejeito as preliminares arguidas. O autor se insurge em relação ao contrato digital de fls. 231/235, alegando erro na data de emissão do documento de identificação e divergência de endereços do autor e do local da assinatura eletrônica. Também afirma que não conseguiu verificar a validade da suposta assinatura digital através das ferramentas de validação. Quanto aos contratos físicos de fls. 225/227 e 236/239, impugna as assinaturas, aponta inconsistência no documento de identificação e afirma que o requerido não comprovou nenhum depósito em seu favor decorrente das supostas contratações. Requer a realização de prova pericial grafotécnica nos contratos físicos e perícia tecnológica no contrato digital. Desse modo, considerando que o autor impugnou expressamente os contratos acima mencionados, insurgindo-se contra dados específicos e requerendo a realização de prova pericial, tanto em relação ao contrato digital quanto aos contratos físicos (fls. 119/142), entendo que a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica se mostra necessária. Nos termos do artigo 428, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a impugnação da autenticidade já faz cessar a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento comprovar a veracidade, sob pena de arcar com as consequências processuais atinentes ao ônus probatório que lhe é atribuído, por força do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Prova pericial documentoscópica Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado Impugnação da assinatura digital lançada no instrumento contratual juntado pelo réu Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento Artigo 429, inciso II do CPC Incidência, outrossim, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ Pedido subsidiário de rateio do custo entre as partes que não comporta acolhimento Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041669-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Ressalto que a atribuição do ônus probatório à parte ré inviabiliza o custeio da prova com recursos do Fundo de Assistência Judiciária. Por fim, a fim de prevenir a violação do princípio da não-surpresa, concedo o prazo de cinco dias para que a parte ré, em sendo de seu interesse, requeira a produção de prova pericial, observando que deverá arcar com o ônus financeiro correlato. Não havendo interesse por parte da instituição financeira ré na produção da aludida prova, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP)

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Processo nº 1001942-93.2025.8.11.0001

ID: 309871772

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLYANE LARISSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001942-93.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARLENE DA SILVA REQUERIDO: KAREN EDUARDA DE OLIVEIRA DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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