Resultados para "1001946-16.2024.8.26.0368" – Página 84 de 101

Processo nº 1001946-35.2025.8.26.0318

ID: 311052844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001946-35.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA LUCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001946-35.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Capacidade - M.N.M. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 38/40. Anote-se. Dispenso, por ora, a entrevista, cuja conveniência de sua r… Processo 1001946-35.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Capacidade - M.N.M. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 38/40. Anote-se. Dispenso, por ora, a entrevista, cuja conveniência de sua realização poderá ser apreciada oportunamente. Nos termos da fundamentação de fls. 27/28, em que pese tenha sido juntado atestado médico atualizado, fato é que não colacionado aos autos laudo médico comprovando que a interditanda é incapaz de gerir sua vida e seus bens, indefiro o pedido de curatela provisória. Cite-se e intime-se o(a) interditando(a)-requerida(o), devendo o Oficial de Justiça descrever a situação da interditanda, pormenorizadamente, mediante constatação, as condições e o estado que se encontrar. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias (artigo 752 do NCPC). Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial ao interditando. Vinda nomeação cadastre-se e intime-o para conhecimento de todo o processado, para eventual apresentação de defesa. Apresente a requerente a relação de bens e de rendimentos pertencentes à interditanda, bem como junte certidão atualizada de casamento. No mais, deverá se manifestar nos termos da cota do Ministério Público de fls. 44/45, informando sobre a existência de outros irmãos e, ainda, quanto ao cumprimento da sentença do acordo noticiado nos autos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e ciência ao MP. - ADV: CAROLINA LUCHINI (OAB 481447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001946-50.2025.8.26.0022

ID: 314378406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001946-50.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. M. J. DE A. R. F. DE O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO BROLEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001946-50.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.O.R. - - D.M.J.A. - VISTOS. 1- Fl 13/14 - Nomeio o advogado indicado para defender os interesses da parte a… Processo 1001946-50.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.O.R. - - D.M.J.A. - VISTOS. 1- Fl 13/14 - Nomeio o advogado indicado para defender os interesses da parte autora, retroagindo-se os efeitos da nomeação à data da indicação, e concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se e tarjando-se os autos. 2- O Ministério Público favorável ao pedido de fixação de alimentos provisórios (fl.32). Ante a falta de comprovação das reais necessidades da infante e ausência de informações seguras quanto aos rendimentos do requerido, nos termos do artigo 4º da Lei Federal 5.478/68, que dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências, fixo os provisórios, devidos a partir da citação, em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, a serem depositados na conta bancária indicada a fl 5. 3- Visando maior celeridade à prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a evitar prejuízos causados por eventuais insucessos de citações e intimações da parte ré deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliaçãoprevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (Enunciado nº 35 da ENFAM, anotando-se que é possível às partes a composição extra-autos, procedimento recomendável. 4- Cite(m)-se com as advertências legais, observando-se o Comunicado CG n 1980/2019 para o caso de citação postal (mão própria). 5- DEFIRO a pesquisa para requisição de informações sobre eventual vínculo empregatício do requerido, acima qualificado, através da solicitação do CNIS junto ao sistema PrevJud. 6- Ciência ao Ministério Público. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). INTIME-SE. - ADV: DANILO BROLEZE (OAB 275659/SP), DANILO BROLEZE (OAB 275659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001946-33.2025.4.01.3303

ID: 291537473

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-33.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

DAIANE DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001946-33.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001946-33.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA LIMA BORGES Advogado do(a) AUTOR: DAIANE DE SOUZA OLIVEIRA - BA45977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001946-74.2019.4.01.3810

ID: 316486346

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001946-74.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MARINHO PATRONIERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLO FORLENZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001946-74.2019.4.01.3810/MG EXEQUENTE : ANGELA MARIA MARINHO PATRONIERI ADVOGADO(A) : MARCELLO FORLENZA (OAB MG084448) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção 2025 . Observe a sec…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rudinei Izidoro Dos Santos - Me x Anjun Express Logistica E Transportes Ltda.

ID: 279713717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-26.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUDINEI IZIDORO DOS SANTOS - ME

Polo Passivo:

ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO DE ROSSI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SQUASSONI DE MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VINICIUS RODRIGUES CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Ferreira Lopes (OAB 128889/SP), Ronaldo de Rossi Fernandes (OAB 277348/SP), Anderson Vinicius Rodrigues Câmara (OAB 371557/SP), Bruno Squassoni de Molina (OAB 415150/SP) Processo 10019… ADV: Alexandre Ferreira Lopes (OAB 128889/SP), Ronaldo de Rossi Fernandes (OAB 277348/SP), Anderson Vinicius Rodrigues Câmara (OAB 371557/SP), Bruno Squassoni de Molina (OAB 415150/SP) Processo 1001946-26.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Rudinei Izidoro dos Santos - Me - Exectdo: Anjun Express Logistica e Transportes Ltda. - Vistos. Ciente da juntada da contestação. Sempre oportuno ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais é regida por diversos princípios, dentre eles, a busca da conciliação entre as partes. Cumpre ressaltar ainda que a Lei 9099/95 expressamente determina em seu artigo 2º a adoção da conciliação. Artigo 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ademais, as leis mais recentes vem buscando agilizar a cultura da pacificação social, como no caso do Código de Processo Civil de 2015 que em seu artigo 3º, §3º dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Ante o exposto, designe-se audiência de conciliação virtual. Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. Cabe ressaltar que a ausência do autor acarreta a contumácia e a do réu revelia. Quanto às testemunhas, caso desejem a produção de prova oral, deverão as partes informar os dados completos das mesmas (nome completo, endereço, e-mail e número de telefone) no limite de 03 para cada parte, sob pena de preclusão da prova, na audiência de conciliação para viabilizar o envio da carta de intimação. Informo, por fim, que o acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet. Maiores informações poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natalia Aparecida Barbosa x Cbaf Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 276790518

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001946-02.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

CBAF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VIVIANE FREIRE MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROZANGELA LUIZA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001946-02.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: NATALIA APARECIDA BARBOSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001946-02.2024.5.02.0605 RECLAMANTE: NATALIA APARECIDA BARBOSA RECLAMADO: CBAF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07244f4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: NATALIA APARECIDA BARBOSA RECLAMADO: CBAF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Vistos, examinados, etc. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (fls. 375 - Id. fc40e50 e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 23.075,80, atualizado até 30/04/2025, correspondendo as quantias de: R$ 20.978,00 ao principal corrigido;R$ 2.097,80 aos honorários advocatícios ao patrono do autor. Afastados os recolhimentos previdenciários e fiscais tendo em vista a natureza das parcelas objeto da condenação. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros computados desde a distribuição da ação. Considerando os termos da letra “g” do item II da Instrução Normativa n.º 3/1993 (alterada pela Resolução nº 180/2012 do Órgão Especial do TST)1, libere-se ao autor o depósito recursal de fl. 350 - Id. 2c302cb (R$ 13.133,46), que deverá comprovar nos autos os valores efetivamente soerguidos. Deverá o favorecido apresentar dados bancários para confecção do expediente através do sistema SISCONDJ/CAIXA SIF. Com a comprovação dos valores soerguidos pelo autor, venham conclusos para deliberações acerca do prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Notifiquem-se as partes. Dispensada a manifestação do INSS, conforme artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. 1- “a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal”. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA APARECIDA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006074-86.2025.8.26.0554

ID: 323177464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006074-86.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARAPENDI PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE BARRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BROSEGHINI MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0006074-86.2025.8.26.0554 (processo principal 1001946-79.2020.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas Abusivas - Marapendi Participações Ltda. - Visto… Processo 0006074-86.2025.8.26.0554 (processo principal 1001946-79.2020.8.26.0554) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas Abusivas - Marapendi Participações Ltda. - Vistos. Ciência acerca do julgamento do agravo de instrumento, restando definitiva a liminar anteriormente deferida. Em relação ao AR de fl. 1440, recebida a carta por terceiro, fora das estritas hipóteses dos parágrafos 2º e 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil a citação postal é inválida, salvo prova inequívoca de que a pessoa citanda, embora sem assinar o aviso, está domiciliada naquele endereço e teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. Afinal, a citação é pressuposto mesmo de existência do processo. Conforme já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, 1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. (EREsp 117.949/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 03/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 161). No mesmo sentido, mais recentemente: AgInt nos EDcl no AREsp 273.885/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021; REsp 1840466/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020. Assim, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, se o caso recolhendo as respectivas despesas para a diligência por oficial de justiça, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No silêncio, decorrido o prazo de 30 dias, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GABRIEL BROSEGHINI MENDONÇA (OAB 207893/RJ), JOÃO VICTOR DE BARRAS (OAB 501090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Jorge De Oliveira Cavalcante e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 255855247

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-05.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DE OLIVEIRA CAVALCANTE GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. TIM S A

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001946-05.2024.5.02.0604 : ANDERSON JORGE DE OLIVEIRA CAVALCANTE : ICOMON TEC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Jorge De Oliveira Cavalcante e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 255855249

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-05.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DE OLIVEIRA CAVALCANTE GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. TIM S A

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001946-05.2024.5.02.0604 : ANDERSON JORGE DE OLIVEIRA CAVALCANTE : ICOMON TEC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Fernando Esposo x Eliza Elena Do Amaral Torres Marçal

ID: 330886095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-23.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ESPOSO

Polo Passivo:

ELIZA ELENA DO AMARAL TORRES MARçAL

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001946-23.2025.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Luiz Fernando Esposo - Eliza Elena do Amaral Torres Marçal - Este ato ordinatório é um modelo d… Processo 1001946-23.2025.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Luiz Fernando Esposo - Eliza Elena do Amaral Torres Marçal - Este ato ordinatório é um modelo do juízo. Em tese, a concessão de prazo para réplica deve acontecer somente quando a parte requerida invocar preliminares (art. 351 c.c. art. 337 do CPC) ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 350 do CPC). Em razão do grande volume de processos em trâmite neste Juizado, a concessão do prazo acaba acontecendo de forma padronizada já que, de qualquer maneira, o processo teria de aguardar a apreciação judicial e analisar se é ou não o caso de conceder o prazo consome, na maioria das vezes, o mesmo tempo que é necessário para sentenciar o caso. A opção pela notificação da parte requerente, como se vê, não a prejudica. Ao contrário, acaba contribuindo para a formação da convicção. Isso posto,a parte requerente disporá de 15 dias para, se desejar, se manifestar sobre a contestação. Tal manifestação, como é sabido, nem sempre é imprescindível. A parte requerente poderá optar por apenas requerer o julgamento ou se limitar a justificar provas que pretenda produzir sobre fatos controvertidos (se indicar testemunhas, deverá dizer de que forma contribuirão). Não rebater cada argumento não desqualificará a petição inicial se a contestação não tiver contemplado preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. O juízo precisa de cooperação. Se a parte requerente precisar mesmo fazer considerações, não será necessário repetir integralmente a petição inicial e muito menos repetir juntada ou anexar íntegras de julgados. A réplica, especialmente no sistema dos Juizados, deve ser peça objetiva. Em alguns casos já deparamos com réplicas mais extensas do que as iniciais que sucederam, o que, via de regra, não se justifica. - ADV: ELCIO MACHADO DA SILVA (OAB 109055/SP), ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 214294/SP), ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1001 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes