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Processo nº 1001946-25.2025.8.26.0483

ID: 324661791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-25.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001946-25.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.P. - Vistos. Fls. 51/52: Será analisado oportunamente, uma vez que, melhor compulsando os autos, verifico que a… Processo 1001946-25.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.P. - Vistos. Fls. 51/52: Será analisado oportunamente, uma vez que, melhor compulsando os autos, verifico que a procuração de fls. 11/13 contém irregularidade na forma de assinatura constituindo, assim, falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Nesse contexto, a Lei n.º 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe expressamente que: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Ademais, cumpre observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e o art. 5º da Resolução n.º 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal Bandeirante. A primeira institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e a segunda regulamenta o processo eletrônico neste Tribunal. O art. 10, §1º, da precitada MP presume como verdadeiras em relação aos signatários as declarações constantes em documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Por sua vez, a Resolução mencionada dispõe que a autenticidade dos documentos deve ser garantida por sistema de segurança eletrônica mediante o uso de certificação digital. Entretanto, a empresa certificadora da assinatura constante na procuração apresentada pela autora (fls. 11/13 - ZapSign) não consta no rol das entidades credenciadas pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação de regularizar procuração não atendida - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024162-84.2024.8.26.0007; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) grifei. Destarte, com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados e com base nas orientações previstas nos comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte autora regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração pública que habilite o advogado a praticar atos judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Edvan Adriano De Almeida x Atual Transportes E Despachos Aduaneiros Ltda e outros

ID: 262593367

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-63.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDVAN ADRIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ATUAL TRANSPORTES E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA ATUAL TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI LEANDRO CRUZ DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRENO GREGORIO LIMA

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PAULO KATSUMI FUGI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001946-63.2024.5.02.0714 : EDVAN ADRIANO DE ALMEIDA : ATUAL TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001946-63.2024.5.02.0714 : EDVAN ADRIANO DE ALMEIDA : ATUAL TRANSPORTES E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e90901b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MÉRITO - Acolho o apontamento feito pelo reclamante e retifico o dispositivo da sentença para constar “intervalo interjornada e reflexos” e “intervalo intersemanal e reflexos”. - Quanto às demais omissões alegadas pelo reclamante (pagamento dos dias destinados aos feriados e ao RSR em dobro e reflexos em horas, não há que se falar em omissão, uma vez que foram tratados em tópico próprio (JORNADA DE TRABALHO). Esclareço que eventual contrariedade entre o posicionamento da magistrada e os elementos contidos nos autos caracterizaria error in judicando, sendo passível de interposição, se cabível, de recurso adequado a ser examinado pelo órgão julgador de segunda instância. - Quanto aos critérios de compensação, tema veiculado tanto pelo autor, quanto pela reclamada, mantenho o estabelecido em tópico próprio (COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO) e acrescento a sentença o que segue, no tópico “JORNADA DE TRABALHO”: “A norma coletiva aplicável ao caso prevê compensação de eventual violação do intervalo, com os valores pagos a título de refeições e pernoite / diária. Vejamos: “Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REFEIÇÕES E PERNOITES / DIÁRIAS [...] Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que os valores pagos a estes títulos implicam o reconhecimento de, no mínimo, 01 (uma) hora de intervalo para almoço ou jantar e 11 (onze) horas, entre o término de uma jornada e início da outra, quando do pernoite. Na eventualidade de ingresso de reclamatórias trabalhistas, que objetivarem a discussão de jornada de trabalho, poderá a empregadora compensar os valores pagos sob os títulos de “almoço”, “jantar” e “pernoite”, que se estenderá também a toda e qualquer verba reflexa e encargos. O C. TST, apreciando o Tema 1.046, fixou a tese de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, presumo válida a pactuação. O autor apontou diferenças de intervalo intrajornada e interjornada, de modo que, não se pode reconhecer a fruição integral considerando a norma coletiva. Entretanto, permito que os valores a serem pagos pela supressão dos intervalos intrajornada e interjornada sejam compensados pelos valores recebidos a título de diárias nos contracheques, o que será apurado em sede de liquidação. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Devolva-se o prazo recursal. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVAN ADRIANO DE ALMEIDA

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Giovane Da Silva Santos e outros x Brasil Terminal Portuario S.A.

ID: 263191172

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-72.2016.5.02.0446

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DA SILVA SANTOS MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA GUEDES AUGUSTO

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WAGNER PINTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001946-72.2016.5.02.0446 : GIOVANE DA SILVA SANTOS : BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001946-72.2016.5.02.0446 : GIOVANE DA SILVA SANTOS : BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db6cab2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO DESPACHO Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, com fulcro no art. 879, § 6º, da CLT, nomeio o perito contábil Marcelo Tuzzolo Vidaller – e-mail marcelotv@uol.com.br, que deverá apresentar o laudo em 30 dias úteis. Diante do artigo 22 da Resolução CSJT 185, o perito deverá apresentar os cálculos de liquidação obrigatoriamente em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo Pje-Calc. Deverá ser incluído o resumo dos cálculos no sistema PJe, anexando o documento em formato PJC, para a secretaria efetuar a atualização e liberação dos alvarás. Deverá o perito apresentar os cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado em sentença transitada em julgado. Caso não tenha sido indicado o índice na sentença de mérito, deverá o perito aplicar como índice de correção monetáia o IPCA-E + juros legais, conforme previsto no artigo 39 da Lei 8.177/1991, na fase Pré-processual, e a SELIC, a partir do ajuizamento, de acordo com a decisão do ADC 58. Deverá o perito apresentar o cálculo incluindo todas as verbas deferidas na sentença de mérito, atualizadas até a data da apresentação do cálculo, por exemplo: deve ser incluído o honorário do perito da fase de conhecimento, custas, e etc, tendo em vista o novo sistema de atualização de cálculos. Para o cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST, a instrução Normativa RFB nº 1500/2014, e a lei vigente. Para o cálculo das contribuições previdenciárias também deverão ser observados os termos do título executivo e, no silêncio, deverá ser aplicada a Súmula nº 368 do C. TST e apuração será mês a mês, com a aplicação das alíquotas previstas na legislação específica, respeitando o limite do salário de contribuição. O perito deverá observar os limites da condenação subsidiária, porventura existente. Tendo em vista que não se trata de prova técnica, mas de apuração do quantum debeatur, não há necessidade de oferta de quesitos pelas partes, já que os parâmetros estão no título executivo em cumprimento. Intimem-se as partes e o perito. SANTOS/SP, 29 de abril de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANE DA SILVA SANTOS

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Giovane Da Silva Santos e outros x Brasil Terminal Portuario S.A.

ID: 263191178

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-72.2016.5.02.0446

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DA SILVA SANTOS MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA GUEDES AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER PINTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001946-72.2016.5.02.0446 : GIOVANE DA SILVA SANTOS : BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001946-72.2016.5.02.0446 : GIOVANE DA SILVA SANTOS : BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db6cab2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO DESPACHO Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, com fulcro no art. 879, § 6º, da CLT, nomeio o perito contábil Marcelo Tuzzolo Vidaller – e-mail marcelotv@uol.com.br, que deverá apresentar o laudo em 30 dias úteis. Diante do artigo 22 da Resolução CSJT 185, o perito deverá apresentar os cálculos de liquidação obrigatoriamente em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo Pje-Calc. Deverá ser incluído o resumo dos cálculos no sistema PJe, anexando o documento em formato PJC, para a secretaria efetuar a atualização e liberação dos alvarás. Deverá o perito apresentar os cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado em sentença transitada em julgado. Caso não tenha sido indicado o índice na sentença de mérito, deverá o perito aplicar como índice de correção monetáia o IPCA-E + juros legais, conforme previsto no artigo 39 da Lei 8.177/1991, na fase Pré-processual, e a SELIC, a partir do ajuizamento, de acordo com a decisão do ADC 58. Deverá o perito apresentar o cálculo incluindo todas as verbas deferidas na sentença de mérito, atualizadas até a data da apresentação do cálculo, por exemplo: deve ser incluído o honorário do perito da fase de conhecimento, custas, e etc, tendo em vista o novo sistema de atualização de cálculos. Para o cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST, a instrução Normativa RFB nº 1500/2014, e a lei vigente. Para o cálculo das contribuições previdenciárias também deverão ser observados os termos do título executivo e, no silêncio, deverá ser aplicada a Súmula nº 368 do C. TST e apuração será mês a mês, com a aplicação das alíquotas previstas na legislação específica, respeitando o limite do salário de contribuição. O perito deverá observar os limites da condenação subsidiária, porventura existente. Tendo em vista que não se trata de prova técnica, mas de apuração do quantum debeatur, não há necessidade de oferta de quesitos pelas partes, já que os parâmetros estão no título executivo em cumprimento. Intimem-se as partes e o perito. SANTOS/SP, 29 de abril de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

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Jaqueline Jeronimo De Souza x Mais Atacado & Mercado Ltda e outros

ID: 329583760

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-32.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JERONIMO DE SOUZA

Polo Passivo:

MAIS ATACADO & MERCADO LTDA SUPERMERCADO CUCA DO CAICARA LTDA SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA SUPERMERCADO NOVO CUCA DE PRAIA GRANDE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA GIANINI

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001946-32.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: JAQUELINE JERONIMO DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001946-32.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: JAQUELINE JERONIMO DE SOUZA RECLAMADO: SUPERMERCADO CUCA DO MELVI LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 414041b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro adequado, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE JERONIMO DE SOUZA

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Karina Gomes De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 333220860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-95.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KARINA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

VICTORIA GOMES GIUSTI

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Processo 1001946-95.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Karina Gomes de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Nos termos do artigo 139, inc… Processo 1001946-95.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Karina Gomes de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 75,42. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 439333/SP), VICTORIA GOMES GIUSTI (OAB 523540/SP)

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Estado De São Paulo x Rodrigo Fernando Ievulski Da Silva

ID: 337137114

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001946-91.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO FERNANDO IEVULSKI DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA MARIA PIOVESAN

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HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001946-91.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Fernando Ievulski da Silva - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001946-91.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Fernando Ievulski da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, CONSIDERANDO SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA, E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 2. A EXCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONTRARIA O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245/2014, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Helder Luiz de Oliveira (OAB: 480425/SP) - Larissa Maria Piovesan (OAB: 453803/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Dora Sandoval Simon Vecchi x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 337490025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-81.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DORA SANDOVAL SIMON VECCHI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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BRUNNA SIMON VECCHI

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Processo 1001946-81.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Dora Sandoval Simon Vecchi - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado … Processo 1001946-81.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Dora Sandoval Simon Vecchi - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), BRUNNA SIMON VECCHI (OAB 420262/SP)

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Processo nº 1001946-25.2016.8.11.0041

ID: 306556333

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001946-25.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUZIA DA PENHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001946-25.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: ADRIANA LUZIA DA PENHA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001946-25.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: ADRIANA LUZIA DA PENHA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Considerando a reiterada manifestação da Contadoria Judicial quanto à impossibilidade de elaboração de cálculos em casos análogos — a exemplo do consignado na decisão proferida no CIA n.º 0720771-98.2025.8.11.0001 e no Ofício Circular n.º 13/2025-DF, de 16 de maio de 2025 — e diante da complexidade envolvida na apuração do percentual devido, DESTITUO a nomeação do perito nomeado designado para a realização da perícia contábil e nomeio como perito o contador JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO, com endereço na Rua Dom Pedro II, nº 856, Bairro Centro, Rondonópolis/MT, CEP 78700-220, telefone (66) 99986-4114, e e-mail: cido.atrium@gmail.com. Tendo em vista que, nesta fase processual, já se encontra definido o polo passivo da obrigação, aplica-se a regra do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Dessa forma, caberá ao executado o pagamento integral dos honorários periciais ora fixados. FIXO os honorários periciais em R$ 1.425,03, valor correspondente a três vezes o limite fixado na tabela oficial do CNJ, originalmente de R$ 300,00 na Resolução nº 232/2016, devidamente atualizado para R$ 475,01 em 2025. Tal quantia se justifica pela complexidade do trabalho a ser desenvolvido, pelo tempo exigido para elaboração do laudo e pela importância das informações para o deslinde da causa, com fundamento nos §§ 4º e 5º da referida Resolução. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito, bem como indiquem assistente técnico e formulem quesitos, nos termos do art. 465, §1º, incisos I, II e III, do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo, devendo responder integralmente aos quesitos formulados pelas partes e aos que eventualmente venham a ser determinados por este Juízo. Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A remuneração do perito deverá observar o disposto no Termo de Cooperação Técnica n.º 05/2025, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria-Geral do Estado, o qual prevê fluxo integrado de quitação por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante a utilização dos sistemas SRP, GCI-FIPLAN e SPA, nos termos e procedimentos estabelecidos no anexo do referido termo. Para viabilizar o processamento e pagamento da verba pericial, determino à Secretaria Judicial que proceda à inserção dos dados no sistema SRP, conforme exigências previstas no Termo de Cooperação Técnica. Caso transcorrido o prazo sem o devido pagamento, determinar-se-á o sequestro do valor correspondente via SISBAJUD, com a expedição dos respectivos alvarás, ou adoção de outras medidas constritivas que se mostrem necessárias à garantia do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001946-79.2025.8.26.0659

ID: 303408568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-79.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THALES GUILHERME CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA MELLA

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ELIEL CECON

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Processo 1001946-79.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thales Guilherme Camilo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta po… Processo 1001946-79.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thales Guilherme Camilo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Thales Guilherme Camilo em face do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia estadual, em razão do furto de motocicleta ocorrido enquanto o bem encontrava-se sob a guarda do Estado, no pátio da Polícia Militar de Cosmópolis, após apreensão administrativa.Malgrado tenha esta ação sido distribuída a este juízo, é fato inconteste ser de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do que dispõe o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009,in verbis: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.... § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, o valor da causa é de R$ 26.541,17, não ultrapassando, portanto, o limite de 60 salários mínimos estabelecido no aludido dispositivo. Por outro lado, não havendo Juizado Especial da Fazenda Pública nesta comarca, a competência para processamento e julgamento das ações que se enquadrem na hipótese do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 é do Juizado Especial Cível Estadual, nos termos do Provimento 2.203/2014, que assim dispõe: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; Ainda que figure no polo passivo da demanda ente público, tal circunstância não afasta a competência do Juizado Especial Cível. Vejamos: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESENÇA, NO POLO PASSIVO, DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM LITISCONSÓRCIO COM O ENTE PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O art. 5º da Lei nº 12.153 /09 não faz qualquer restrição à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nos casos em que há litisconsórcio do ente público com pessoa diversa daquelas elencadas. Portanto, diante da presença do ente público no polo passivo da demanda, ainda que em litisconsórcio com pessoa jurídica de direito privado, é de ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da ação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70079166062, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 08/11/2018). Desta forma, tratando-se o presente feito de hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e não havendo tal juízo instalado nesta comarca, redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Cível local, com as cautelas de praxe, observada a presteza. Intime-se. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA MELLA (OAB 228595/SP), ELIEL CECON (OAB 315164/SP)

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