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Graziela Cordeiro Cavalaro e outros x Canal Companhia De Securitização e outros

ID: 293566863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001948-49.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA CORDEIRO CAVALARO JEANMICHEL GUIDOTTI CAVALARO

Polo Passivo:

CANAL COMPANHIA DE SECURITIZAçãO CLUB CIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA. (WAM FIDELIDADE) NATOS ADMINISTRADORA LTDA (GRUPO NATOS) SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS SãO PAULO LTDA. WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JORGE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001948-49.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jeanmichel Guidotti Cavalaro - - Graziela Cordeiro Cavalaro - Spe Olímpi… Processo 1001948-49.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jeanmichel Guidotti Cavalaro - - Graziela Cordeiro Cavalaro - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Wam Brasil Intermediação de Negócios São Paulo Ltda. - - Wam Comercialização S/A - - Club Cia Viagens e Vantagens Ltda. (Wam Fidelidade) - - Natos Administradora Ltda (Grupo Natos) - - Canal Companhia de Securitização e outros - Vistos. Compulsando os autos, verifico que, às fls. 140/142, houve o deferimento do pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade e cobrança das parcelas vincendas do negócio jurídico objeto da lide, assim como para impedir a parte requerida de incluir os nomes dos requerentes em qualquer cadastro restritivo de crédito. Contudo, conforme comprovado pelos autores, às fls. 358/365, os requeridos seguem descumprindo a determinação judicial. Em razão do exposto e da possibilidade de reversão da medida, determino que a parte requerida cumpra a decisão de fls. 140/142, fixando-se, em caso desatendimento do comando judicial: a) multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de inclusão dos autores no rol de maus pagadores; e b) multa de R$ 500,00 (quinhentos) reais, por ato de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de cobrança indevida. O prazo se inicia decorridos 05 (cinco) dias da ciência da presente decisão, intimando-se os réus, na pessoa dos respectivos patronos, pela imprensa. Ressalte-se que os valores aqui fixados poderão ser majorados, na hipótese de recalcitrância no atendimento da ordem judicial. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se em termos de réplica às contestações de fls. 369/40 e fls. 523/542. Por fim, cumpra a serventia o despacho de fls. 331, em relação aos réus ainda não citados. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI (OAB 152713/RJ), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), ALEXANDRE JORGE COELHO (OAB 376513/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), ALEXANDRE JORGE COELHO (OAB 376513/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 1001948-58.2023.4.06.3812

ID: 292574711

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-58.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELINA MOREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ EDUARDO ARAUJO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001948-58.2023.4.06.3812/MG AUTOR : CELINA MOREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO ARAUJO CARVALHO (OAB MG219927) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. V…

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Processo nº 1001948-33.2021.8.11.0004

ID: 283236590

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001948-33.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON SANTANA SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 1001948-33.2021.8.11.0004 Valor da causa: R$ 72.454,39 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: GERSON SANTANA SOUZA Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: INTIMANDO AS PARTES, para, em até 15(quinze) dias, se manifestem sobre o retorno dos autos da Segunda Instância. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, CARLOS EDUARDO REIS PENNO , digitei. Barra do Garças/MT, 28/05/2025. (Assinado Digitalmente) CARLOS EDUARDO REIS PENNO - ESTAGIÁRIO Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Xs3 Seguros S.A. x Elektro Redes S/A

ID: 320319448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001948-38.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001948-38.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001948-38.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Xs3 Seguros S.a. - Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS, EM VIRTUDE DE SUPOSTOS DISTÚRBIOS DE TENSÃO ELÉTRICA, E SE A SEGURADORA OPORTUNIZOU À CONCESSIONÁRIA A POSSIBILIDADE DE INSPECIONAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SEGURADORA ESTÁ SUB-ROGADA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS, CONFORME O ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL, E A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERITO JUDICIAL NÃO PODE INSPECIONAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS, JÁ QUE HAVIAM SIDO SUBSTITUÍDOS OU DESCARTADOS. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BENS PARA PERÍCIA IMPEDE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 2. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BENS PARA PERÍCIA INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001948-29.2025.8.26.0407

ID: 324240677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001948-29.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GIMENEZ STUANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CONSTANTINO STUANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001948-29.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Nelson Paulino - Vistos. Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. Trata-se de ação de… Processo 1001948-29.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Nelson Paulino - Vistos. Recebo a petição e documentos como emenda à inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação juridica cumulada com danos morais, em que pretende o autor, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a cessação de descontos das parcelas do contrato de empréstimo n. 010001898673 porque nega contratado, com devolução em dobro da quantia, correspondente ao valor de R$6.251,04, além de danos morais. Defiro o pedido de gratuidade, pois o valor do beneficio previdenciário recebido (fl.14/17), comprova hipossuficiência. Quanto ao pedido liminar, ausentes os requisitos legais. O contrato questionado foi incluído no beneficio previdenciário em 20/09/2020, com inicio pagamento das prestações em 01/2021, com crédito da quantia de R$4.861,92, a afastar probabilidade do direito, mas impões-se oitiva da parte contrária com a vinda de todos os documentos e decisão ulterior. Ainda, sem urgência, pois os descontos efetivados desde janeiro de 2021, observando-se que eventual procedência implicará a restituição dos valores cobrados e pagos. Assim, indefiro pedido antecipatório pleiteado. Não se vislumbra composição, de forma que inviável a designação de audiência conciliatória, com gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial e a durável razoável do processo. Observo que havendo interesse poderá ser designada posteriormente audiência, neste sentido. Cite-se a empresa ré para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de quinze dias, escrita ou oral no Cartório (com apresentação de todos os documentos eventualmente existentes) quando será resumida a termo, sob pena de revelia, anotando-se que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias uteis. Com a vinda de contestação, ou decorrido o prazo in albis, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias prazo, e, após, tornem os autos conclusos. Não retornando o AR no prazo de 30 (trinta) dias, cite-se por mandado/carta precatória. Na hipótese mudança de endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a informar o atual endereço, sob pena de extinção. Na hipótese de recusado/não procurado/ausente, cite-se por mandado/carta precatória. Cit. Int. - ADV: RENATA CONSTANTINO STUANI (OAB 272988/SP), TIAGO GIMENEZ STUANI (OAB 261823/SP)

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Banco Itaucard S/A x Emerson Marcelo Marcelino De Almeida

ID: 333154385

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001948-78.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

EMERSON MARCELO MARCELINO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILLA DE MIRANDA

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FABIOLA STAURENGHI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001948-78.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrido: Emerson Marcelo Marcelino de Almeida - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001948-78.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrido: Emerson Marcelo Marcelino de Almeida - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM A PARTE RÉ. REPARCELAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO, PARA PAGAMENTO MEDIANTE BOLETO. AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS AO ENDEREÇO DO REQUERENTE. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO VALOR NA AGÊNCIA FÍSICA SEM O BOLETO. APREENSÃO DO VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO E RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL. CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS. AÇÃO ANTERIOR QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCIERA RÉ A INDENIZAR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA INDEVIDA. DESCOBERTA POSTERIOR PELO REQUERENTE DA EXISTÊNCIA DE PROTESTO EM SEU NOME EM DECORRÊNCIA DO ALUDIDO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O BANCO RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM EXCLUIR O PROTESTO EM DESFAVOR DO AUTOR E EVENTUAL NEGATIVAÇÃO AO SEU NOME, BEM COMO A INDENIZAR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 457796/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Priscilla de Miranda (OAB: 204548/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001948-88.2025.4.01.3307

ID: 337896366

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001948-88.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEILANE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREIA DA SILVA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001948-88.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEILANE SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA DA SILVA VIDAL - BA28258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jessica Soares De Jesus e outros x Pastel Da Feira Eireli

ID: 276260927

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001948-54.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA SOARES DE JESUS WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

PASTEL DA FEIRA EIRELI

Notificação

Advogados:

ERICA CAROLINE SOARES DA SILVA

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BENEDITO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001948-54.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JESSICA SOARES DE JESUS RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001948-54.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JESSICA SOARES DE JESUS RECLAMADO: PASTEL DA FEIRA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 752249f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001948-54.2024.5.02.0319, movida por JESSICA SOARES DE JESUS em face de PASTEL DA FEIRA EIRELI, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), e considerando o limite dos valores dos pedidos indicados na inicial, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade durante todo o contrato de trabalho (incluindo o período do saldo de salário, se houver), no valor de 40% sobre o salário mínimo, devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários, depósitos de FGTS + 40% e no cálculo do adicional noturno e de horas extras, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC). Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Condeno a reclamada, ainda, na obrigação de fazer referente ao ajuste e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário à parte autora, em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 3.000,00, devendo ser notificada para tanto, após o trânsito em julgado, na forma da Súmula 410 do STJ. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita - art. 5º, XXXV e LXXIV, CF, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463, I, TST e IRR 21 do TST. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) do(a) reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do(s) réu(s), no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes na íntegra. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, seu débito ficará sob suspensão de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, CLT (ADI 5766, STF). Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. A parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Atualização monetária dos honorários periciais conforme OJ 198 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 140,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 7.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pelas rés, observando a isenção da terceira ré. Intimem-se as partes. Intime-se a União Federal. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SOARES DE JESUS

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Jessica Soares De Jesus e outros x Pastel Da Feira Eireli

ID: 276260934

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001948-54.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA SOARES DE JESUS WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

PASTEL DA FEIRA EIRELI

Notificação

Advogados:

ERICA CAROLINE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001948-54.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JESSICA SOARES DE JESUS RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001948-54.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: JESSICA SOARES DE JESUS RECLAMADO: PASTEL DA FEIRA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 752249f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001948-54.2024.5.02.0319, movida por JESSICA SOARES DE JESUS em face de PASTEL DA FEIRA EIRELI, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), e considerando o limite dos valores dos pedidos indicados na inicial, as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade durante todo o contrato de trabalho (incluindo o período do saldo de salário, se houver), no valor de 40% sobre o salário mínimo, devendo integrar a remuneração da parte autora para todos os efeitos, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13º salários, depósitos de FGTS + 40% e no cálculo do adicional noturno e de horas extras, observados os limites do pedido na petição inicial (art. 492 do CPC). Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Condeno a reclamada, ainda, na obrigação de fazer referente ao ajuste e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário à parte autora, em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 3.000,00, devendo ser notificada para tanto, após o trânsito em julgado, na forma da Súmula 410 do STJ. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita - art. 5º, XXXV e LXXIV, CF, art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463, I, TST e IRR 21 do TST. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) do(a) reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do(s) réu(s), no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes na íntegra. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, seu débito ficará sob suspensão de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, CLT (ADI 5766, STF). Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. A parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 3.500,00, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Atualização monetária dos honorários periciais conforme OJ 198 da SDI-I do TST. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 140,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 7.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pelas rés, observando a isenção da terceira ré. Intimem-se as partes. Intime-se a União Federal. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PASTEL DA FEIRA EIRELI

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Priscila Lemes De Campos x Erik Leando Do Amaral e outros

ID: 306339889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001948-70.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA LEMES DE CAMPOS

Polo Passivo:

ERIK LEANDO DO AMARAL MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA DINIZ MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILDA VICTORIA MARTINS REBELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PASIN LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001948-70.2023.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Priscila Lemes de Campos - Erik Leando do Amaral - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. À vista da no… Processo 1001948-70.2023.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Priscila Lemes de Campos - Erik Leando do Amaral - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. À vista da notícia de quitação da dívida e pedido de extinção feito pela parte exequente, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Determino, desde logo, o levantamento de eventuais constrições levadas a efeito nestes autos, tais como penhora(s), liberando-se o(s) depositário(s); anotação(ões) de restrição sobre bem(ns) - RENAJUD; desbloqueio(s) de numerário(s) - SISBAJUD e; ainda, se o caso (inclusão por determinação deste Juízo), exclusão do nome do devedor do cadastro de negativação - SERASAJUD. Ante a natureza do pedido, não há interesse recursal. Dou por transitada em julgado na data da publicação. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado nos autos, se for o caso, observando-se o os termos da tabela do convênio Defensoria Pública/OAB. Ressalvada eventual concessão da gratuidade processual, caso em que deverá ser observado o art. 98, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, se não tiver havido o recolhimento da taxa judiciária e/ou despesas processuais, se o caso, nos termos dos Artigos 1º e 4º, Inciso III, § 1º, todos da Lei do Estado de São Paulo nº 11.608/2003 e ainda Artigos 1.092, 1.093, §§1º ao 4º e 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, intime-se o executado para, no prazo legal, efetuar o pagamento da taxa judiciária equivalente a dois por cento (2%) do valor da execução, observado o mínimo de cinco (05) e o máximo de três mil (3.000) UFESP's (Guia DARE-SP Código 230-6) e/ou das despesas conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura, comprovando-se nos autos, advertindo-se que o não cumprimento ensejará inscrição do crédito fiscal. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) comprovante(s) de pagamento e observados os §§ 1º e 2º do Artigo 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa do Estado de São Paulo. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, cumpra-se e intime(m)-se. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ PASIN LÚCIO (OAB 414515/SP), LAURA DINIZ MESQUITA (OAB 167964/MG), HILDA VICTORIA MARTINS REBELO (OAB 236336/MG), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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