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Processo nº 1001949-64.2025.8.11.0008

ID: 322933904

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001949-64.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AZENILDA PEREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001949-64.2025.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARIA AZENILDA PEREIRA REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001949-64.2025.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MARIA AZENILDA PEREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARIA AZENILDA PEREIRA e MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES - MT, ambos qualificados nos autos. Em síntese, narra a inicial que foi instaurado um Procedimento Administrativo para averiguar a precariedade na infraestrutura nas ruas Leonildo Bertoldo do Bairro Jardim Oriente e Rua Alerta, no Bairro Maracanã em Barra do Bugres, realizando vistorias e expedindo notificações recomendatórias à Prefeitura para a solução do problema, pois os moradores têm enfrentado problemas em virtude da poeira (por conta do fluxo de caminhões). No entanto, a prefeitura limitou-se ao envio esporádico de caminhões-pipa, com o fito de arrefecer o içar das partículas terrosas. Em resposta aos ofícios do Ministério Público, o secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos informou que teria um projeto para pavimentação da Rua Leonildo. Porém, nada foi feito até o presente momento. Conforme as conclusões do Ministério Público, por uso do Relatório Técnico n° 700/2025, a falta de manutenção e obras nas vias compromete a funcionalidade e segurança das ruas. Alega que a falta de sistema de drenagem pluvial é a causa primordial da degradação da malha rodoviária, o que afasta qualquer intervenção superficial e que, a falta de sinalização, agrava os riscos à população. Diante da inércia do Município e da permanência das irregularidades, a parte autora ajuizou os presentes autos, requerendo, em sede de liminar, a antecipação dos efeitos da tutela; de tal forma que o município seja compelido a iniciar e concluir, em tempo razoável, as obras e medidas para mitigar aos danos e riscos existentes, até ulterior solução da questão. É o relato do necessário. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Tramite-se a ação com prioridade por se tratar de Ação Civil Pública, nos termos do Provimento nº 50/2008-CGJ/M. Temos que a Ação Civil Pública, disciplinada pela Lei n. 7.347/85, tem como uma de suas finalidades a proteção jurisdicional dos direitos difusos ou coletivos (art. 1º, IV), havendo previsão expressa acerca do cabimento de medida liminar (art. 12), com ou sem justificação prévia. Nada obstante, o artigo 19 da Lei n. 7.347/85, o qual prevê que: “aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições”. Nesta toada, o artigo 12 da Lei n. 7.347/85 apenas prevê a possibilidade de liminar, sem fazer menção aos respectivos requisitos. Por óbvio, esses requisitos serão buscados na legislação própria, ou seja, no Código de Processo Civil. No caso em pauta, depara-se com pleito que envolve Tutela de Urgência. Com efeito, o art. 300, do CPC, dispõe que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, deve ser analisada a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como, a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris), nos termos do artigo supracitado. Tecidas tais considerações, passo à análise do pedido de tutela de urgência, o qual deve ser indeferido, por ora. No caso concreto, o Ministério Público pleiteia a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para compelir o Município de Barra do Bugres a executar uma série de medidas estruturais complexas, como implantação de sistemas de drenagem pluvial, pavimentação, recuperação asfáltica, instalação de sinalização viária, entre outras intervenções urbanísticas em duas vias públicas específicas (Rua Leonildo Bertoldo e Rua Alerta). Entretanto, a análise dos elementos trazidos na inicial não revela, ao menos neste momento, a presença do requisito legal da urgência caracterizada pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 300 do Código de Processo Civil. Ainda que os fatos narrados e o laudo técnico apontem situação de degradação viária e deficiência na infraestrutura urbana, trata-se de contexto que se arrasta há vários anos, conforme próprio Ministério Público reconhece nos autos (desde 2021). A persistência dessa realidade por período tão prolongado, embora indesejável, esvazia o caráter de urgência que justifique a atuação judicial imediata e unilateral, antes mesmo de oportunizar o contraditório ao ente público demandado. Ressalte-se que, conforme consolidado pela jurisprudência, a tutela de urgência inaudita altera pars configura medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de risco efetivo e iminente de perecimento de direito, o que não se evidencia neste caso. Ademais, o deferimento de medidas liminares que impliquem ônus orçamentário, alteração de cronogramas administrativos ou determinação de obras públicas deve, sempre que possível, observar o devido contraditório, a fim de permitir ao ente federado demandado demonstrar, caso entenda necessário, a viabilidade técnica, financeira e temporal das providências requeridas. Diante desse cenário, a oitiva prévia do Município revela-se prudente, não apenas por uma questão formal de respeito ao contraditório, mas também para que este traga aos autos esclarecimentos atualizados sobre o cronograma, viabilidade e impacto financeiro das obras requeridas, contribuindo para uma cognição mais adequada e proporcional da medida postulada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público. Considerando à primazia pela conciliação na lide, tenho por ser válido e eficaz o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, para a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação: porque torna célere a tomada de providências nessa área sensível que é a demanda ambiental, e não importa em prejuízo para as partes sua realização. Assim, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, para inclusão dos autos em pauta de audiência (art. 334, CPC). INTIME-SE a parte autora, e CITE-SE a requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias para que compareçam à audiência. Caso não seja alcançada a conciliação, os requeridos deverão apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) e 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data da realização do ato, conforme dispõe o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, a ausência de contestação, não importará na aplicação automática dos efeitos da revelia; uma vez que o requerido é a Fazenda Pública. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 350 do CPC. Oportunamente, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário! Barra do Bugres – MT. (Data e assinatura eletrônica) Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Transval Transportadora Valmir Ltda - Epp x Felipe Alexandre Ruaro

ID: 261642441

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001949-08.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP

Polo Passivo:

FELIPE ALEXANDRE RUARO

Decisão

Advogados:

TAINA GALVANI BUZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE PROCESSO N. 1001949-08.2025.8.11.0059 REQUERENTE: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP REQUERIDO: FELIPE ALEXANDRE RUARO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE PROCESSO N. 1001949-08.2025.8.11.0059 REQUERENTE: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP REQUERIDO: FELIPE ALEXANDRE RUARO Vistos em plantão. Trata-se Ação de Tutela Antecipada Antecedente em Caráter Liminar proposta por TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA em desfavor de FELIPE ALEXANDRE RUARO. Consta na inicial que a Autora foi contratada pela empresa AGRICOLA ALVORADA S/A para realizar o transporte de 36.860kg de soja em grãos. A soja deveria ser carregada na sede da empresa CEREAL OURO AGROPECUÁRIA LTDA (fazenda Lagoa Bonita, em São José do Xingu) e deveria ser entregue na filial da empresa AGRICOLA ALVORADA S/A situada na cidade de Confresa/MT até o dia 25/04/2025. Narra que após a conclusão do carregamento feito no endereço da CEREAL OURO, teria pago ao Requerido o valor de R$ 1.341,70, a título de adiantamento de frete, sendo ajustado que o saldo de R$ 575,02 seria quitado quando da conclusão da transferência. Acontece que após o carregamento, a contratante do serviço (AGRÍCOLA ALVORADA S/A), solicitou que a descarga fosse efetivada em sua filial situada na cidade de São José do Xingu/MT, na ROD MT 437 KM 117,5, SN, Filial 1036, ZONA RURAL - São Jose do Xingu – MT. Informa que o motorista se dirigiu para o referido endereço e chegou no mesmo dia (25/04/2025), acessando o pátio da empresa AGRÍCOLA ALVORADA S/A, ocasião em que foi imediatamente convocado para proceder com a descarga. No entanto, o Requerido acionou o Sindicato da categoria e informou que somente iria concluir a entrega da soja mediante o recebimento de mais R$ 18.000,00 a título de indenização por tempo de espera (estadias) na forma da Lei 11.442/2007, pois afirma que estava há vários dias na empresa CEREAL OURO AGROPECUÁRUA LTDA aguardando para carregar seu caminhão e realizar esse frete. Aduz que, a fim de solucionar a questão e cumprir com a obrigação de entregar a mercadoria, ainda no dia 25/04/2025 a Autora ofereceu propostas de acordo ao Requerido, porém, nenhuma foi aceita, e diante disso, ele se recusou a entregar a mercadoria no dia 25/04/2025 e passou a retê-la, no interior de seu caminhão, como condição para receber os valores que entende devidos. Do exposto, requer, em sede de Tutela de Urgência, de natureza antecipada, que este Juízo determine, liminarmente, a obrigação de fazer, consistente no cumprimento do contrato de transporte firmado com a Autora, determinando que o Requerido proceda, de forma imediata, com a entrega da carga constante da nota fiscal de n.º. 000.001.840, na ROD MT 437 KM 117,5, SN, Filial 1036, ZONA RURAL, na cidade de São Jose do Xingu – MT, sob pena de incorrer em multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência; Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a matéria debatida se enquadra no plantão judiciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, consoante Resolução n. 71 de 31/03/2009, do CNJ (art. 1º, inciso VII). Sobre o pedido, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a requerimento da parte o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida à inicial, em caráter de urgência, quando observar manifesta a existência de probabilidade do direito, bem como haver receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário dizer que a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência é uma grande inovação trazida ao nosso sistema processual para dar maior agilidade aos feitos, bem como para que o Autor possa, no início da lide, gozar do direito que somente lhe seria concedido com a coisa julgada material. Justamente pela antecipação dos efeitos da tutela conceder em caráter “initio litis” o próprio direito em litígio, sua concessão é precedida da apreciação rigorosa dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, a parte deverá apresentar probabilidade de direito, sendo este um dos elementos mais marcantes do instituto, sendo sua presença necessária para antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência. Dadas estas considerações iniciais, passo ao exame do caso concreto. A análise dos fatos narrados e dos documentos acostados à inicial permitem constatar a presença de requisitos indispensáveis para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no caso a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação dos efeitos da tutela de urgência tem como escopo a efetividade do resultado do processo, para salvaguardar o direito instantâneo, entendendo-se este como aquele que não pode esperar. No caso em análise, o perigo de demora é evidente, porquanto a carga de soja é perecível e corre grandes riscos de deterioração da coisa caso a medida liminar não seja concedida. Além disso, a retenção de mercadorias (que sequer são de propriedade da Transportadora) como forma de coagir a Autora ao pagamento da indenização por tempo de espera é medida que não possui respaldo no ordenamento jurídico, possuindo o credor os meios adequados para tanto. Colhe-se jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS MERCANTIS C/C SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RETENÇÃO DA CARGA TRANSPORTADA COMO MEIO DE COERÇÃO AO PAGAMENTO DO FRETE . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL . (TJ-GO 0151068-56.2016.8.09 .0051, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) Assim, para fins de juízo sumário de cognição, os argumentos expostos na inicial são suficientes à demonstração da probabilidade de seu direito, em especial quando observada a lide sob o prisma da boa-fé que deve orientar a conduta das partes em Juízo. A análise do pleito dispensa maiores delongas, sendo o deferimento medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, forte no art. 300, “caput”, do Código de Processo Civil, nos termos do pedido vertido na inicial, uma vez que, presente os requisitos legais, para fins de DETERMINAR que o Requerido proceda, de forma imediata, com a entrega da carga constante da nota fiscal de n.º. 000.001.840, na ROD MT 437 KM 117,5, SN, Filial 1036, ZONA RURAL, na cidade de São Jose do Xingu – MT, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cumpra-se, expedindo o necessário, autorizado, inclusive, a utilização de força policial caso se faça necessário Às providências. Com urgência. Após, prossiga-se na forma do art. 303, §1º, do CPC. Porto Alegre do Norte/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto em plantão

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Processo nº 1001949-67.2025.4.01.3600

ID: 307215509

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001949-67.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DARCY LOPES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLE DA SILVA PIMENTA AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001949-67.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001949-67.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DARCY LOPES DE FREITAS e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 04 de setembro de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu de 04/2023, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 24 meses, em virtude de incidir, no presente caso, a hipótese de prorrogação do período de graça por mais 12 meses em razão de a parte autora ter efetuado 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que a extensão do período de graça prevista no art. 15, §1º da Lei n.º 8.213/91 (120 contribuições mensais sem interrupção) deve ser incorporada definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001377-02.2014.4.03.6303, GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, publicado em 20/08/2018). Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde 24/04/2025, data da citação, pois o requerimento apresentado pela parte autora se refere a espécie diversa de benefício, com requisitos diferentes. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando o prazo fixado pelo perito, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 20/09/2025, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 24/04/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: 20/09/2025 Caso na data de implantação (DDB), a DCB já ter sido ultrapassada, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1001949-06.2025.4.01.3200

ID: 313957586

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001949-06.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MORAES LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KEYSIANE DOS SANTOS CASTILHO

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BEATRIZ DE SALES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1001949-06.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Rural] AUTOR: VALERIA MORAES LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência eficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos o acervo probatório é suficiente para acolhimento da pretensão da parte autora. Para a concessão do benefício de salário maternidade à trabalhadora rural faz-se necessária, por imperativo legal, a conjugação de dois fatores: a comprovação da maternidade e o exercício de atividade rural nos últimos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto, ainda que de forma descontínua (art. 25, III, da Lei n. 8.213/91 e art. 93, § 2º, do Decreto 3.048/99) – sendo que tal exigência deve ser evidenciada, pelo menos, com o início de prova material, complementada com a produção de prova testemunhal. A parte autora comprovou nascimento de filho, mediante juntada de certidão de nascimento, ocorrido em 05/08/2024. Juntou, além da autodeclaração de exercício de labor rural, a seguinte documentação: - Caderneta da Gestante, constando endereço em localidade rural (Comunidade Cristo Rei) e consultas no período de 01/2024 a 07/2024; - Caderneta de direitos sociais, indicando a residência na Aldeia Mura; - Cartão da Criança, indicando o endereço no Rio Curupira - Castanha Açu; - Carteira de comunitária da parte autora e do companheiro; - Declaração de nascido vivo, indicando a ocupação da autora como agricultora e residência na Aldeia Moura; e - Ficha de atendimento de crédito rural(IDAM) em nome do companheiro da autora. Verifica-se, ainda que o INSS não apontou, em contestação, vínculos urbanos da autora ou seu grupo familiar no CNIS, não havendo elementos concretos que infirmem a declaração de trabalho rural firmado pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art.487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de salário-maternidade rural em nome da autora, com DIB na data de nascimento do(a) filho(a), ocorrido em 05/08/2024. b) Pagar as parcelas vencidas a contar da DIB. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2020 pelo CJF). A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito, intime-se a APSDJ para implantação e expeça-se RPV. Efetuado o depósito, arquive-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Antonio Vivaldo Cabral Nogueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332869756

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001949-21.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIVALDO CABRAL NOGUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VAIBE ABDALA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001949-21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001949-21.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO VIVALDO CABRAL NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAIBE ABDALA - AC4504 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula o pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso do biênio 2015/2016, sob alegação de que, por força da Portaria Interministerial nº 192/2015, não foi possível apresentar requerimento administrativo à época. 1. DO SEGURO-DEFESO O seguro-defeso é benefício de natureza especial, previsto na Lei nº 10.779/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 8.424/2015, destinado ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade como meio de subsistência e que, durante o período de proibição da pesca, encontra-se impedido de exercer seu trabalho. Conforme disposição normativa, o pagamento do benefício limita-se ao período do defeso fixado pelos órgãos ambientais, sendo efetuado em parcelas mensais, de valor equivalente ao salário-mínimo. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento do benefício referente exclusivamente ao biênio 2015/2016, encerrado em março de 2016. Trata-se, portanto, de pretensão relativa a parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se encontrava consumada à época do ajuizamento do feito. 2. DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 81/TRF1 Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública para recebimento de valores. No caso do seguro-defeso, não se trata de prestação continuada, mas de benefício específico e vinculado a um evento certo no tempo (o defeso de determinado biênio). Isso significa que não há parcelas vincendas, e a análise da prescrição recai exclusivamente sobre as parcelas vencidas. Com base em tal premissa, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 (proc. 1050144-87.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses vinculantes: “1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” “2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.” A controvérsia, portanto, repousa exclusivamente sobre a prescrição das parcelas vencidas (e não sobre o fundo de direito), uma vez que o objeto do pedido refere-se exclusivamente ao pagamento do seguro-defeso do biênio 2015/2016, cujo marco final foi março de 2016. 3. DO CASO CONCRETO No caso em análise, verifico que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após o fim do período de defeso. A autora sustenta que o prazo prescricional somente começou a fluir com o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389, ocorrido em maio de 2020 (certidão publicada em 22/05/2020), ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, norma que havia suspendido o pagamento do benefício. Ocorre que, conforme decidido no IRDR nº 81, a pendência das ações de controle concentrado não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional das ações individuais, tampouco impossibilitou o exercício da pretensão. Como assentado no voto da relatora, a parte não estava impedida de ajuizar ação individual durante a tramitação da ADI e da ADPF, sendo irrelevante, para fins de contagem do prazo, a data do julgamento das ações no STF. Igualmente, a tese fixada no IRDR nº 81 afasta a interrupção da prescrição com base no ajuizamento de ações civis públicas, exceto se o autor do feito individual tiver ajuizado sua ação dentro do prazo prescricional e, antes de consumada a prescrição, requerido a suspensão da sua ação, nos moldes do art. 104 do CDC – o que não ocorreu neste caso. Trata-se, portanto, de pretensão fulminada pela prescrição das parcelas vencidas, por decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. E, por se tratar de benefício de trato único e não continuado, não há parcelas vincendas ou incidência de prescrição parcial, de modo que a pretensão encontra-se integralmente prejudicada. 4. DA VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS TESES FIXADAS EM IRDR Finalmente, cumpre destacar que a tese jurídica fixada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81, julgado pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reveste-se de caráter obrigatório e vinculante, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.” A obrigatoriedade decorre ainda do art. 985 do CPC, segundo o qual a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. A uniformização da jurisprudência tem por finalidade assegurar isonomia, previsibilidade e segurança jurídica, de modo que decisões em desconformidade com a tese fixada estariam sujeitas a eventual reforma ou cassação por meio dos mecanismos recursais próprios (inclusive reclamação, art. 988, IV, do CPC). No caso concreto, trata-se exatamente da mesma questão jurídica central decidida no IRDR nº 81/TRF1: o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas do seguro-defeso do biênio 2015/2016, pela ausência de causa interruptiva ou suspensiva válida, em ações individuais autônomas ajuizadas após o transcurso do prazo legal. Assim, impõe-se, por dever de coerência e vinculação normativa, a aplicação da tese fixada, com o indeferimento da pretensão em razão da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, relativa ao recebimento do seguro-defeso do biênio 2015/2016. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Maira Heloise Souza Lima x Editora E Distribuidora Educacional S/A e outros

ID: 305568317

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001949-62.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA HELOISE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ISADORA FERREIRA COSTA FARIA

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAMON MOREIRA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001949-62.2024.4.01.3904 CLASSE: MANDADO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001949-62.2024.4.01.3904 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAIRA HELOISE SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON MOREIRA MARTINS - PA29581 POLO PASSIVO:ISADORA FERREIRA COSTA FARIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425 e VITOR MORAIS DE ANDRADE - SP182604 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança impetrado por MAIRA HELOISE SOUZA LIMA, em face da autoridade coatora, ISADORA FERREIRA COSTA FARIA (IMPETRADO), representante da UNIVERSIDADE PITAGORAS UNOPAR ANHANGUERA EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL. Narra a impetrante que foi comtemplada com uma bolsa de estudos integral, no curso de Serviço Social, na Faculdade Pitágoras (Campus Rurópolis/PA), por meio do Programa Universidade para Todos (PROUNI). No entanto, a impetrante alega ter sido reprovada por supostamente não ter apresentado documentação referente à CTPS física e comprovante de endereço em nome próprio. Aduz que preenche todos os requisitos exigidos para obtenção da bolsa de estudos. Requereu, liminarmente, a matrícula na unidade de ensino, por meio da obtenção da bolsa de estudos ofertadas pelo PROUNI, tendo sido o pedido indeferido conforme decisão ID 2134626993. O MPF deixou de se pronunciar sobre o mérito da causa (ID 2135333365). A autoridade coatora apresentou as informações alegando, em síntese, que a negativa da matrícula da impetrante se deu pela não comprovação de fonte de renda (ID 2138911857) A União Federal manifestou interesse no feito, requereu o seu ingresso e o prosseguimento (ID 2150895354) Novo patrono habilitado para a impetrada. (id 2177280860). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa tutelar direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública, ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza, nos termos do art. 5º, LXIX da Carta Magna c/c o art. 1º da Lei n. 12.016/2009. Trata-se de uma ação de natureza residual, onde somente é cabível o Writ, caso o direito líquido e certo pleiteado não possa ser perquirido em outras ações constitucionais –Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção e Ação Popular. Direito líquido e certo, como objeto da demanda, é aquele que deve ser demonstrado de plano, de forma inequívoca, sem a necessidade de dilação probatória, no momento da impetração da demanda. O presente Mandamus objetiva compelir a autoridade coatora que proceda a matrícula da impetrante em curso de ensino superior, através do PROUNI, bem como a prorrogação de prazo para conclusão de procedimento administrativo de matrícula. No caso concreto não se vislumbra o direito líquido e certo da parte autora nem a ilegalidade do ato da autoridade coatora. De acordo com o Edital de Regência (https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-2-de-16-de-janeiro-de-2024 538088141), o candidato pré-selecionado deverá proceder à entrega da documentação pertinente na Instituição de Ensino Superior - IES para a qual foi pré-selecionado, para o fim de comprovação das informações prestadas em sua inscrição e eventual participação em processo seletivo próprio da instituição, quando for o caso (item 4.1), sendo de inteira responsabilidade do interessado o envio dos documentos (por meio presencial ou virtual) e os demais procedimentos estabelecidos pela IES (itens. 4.2.1 e 4.4, inciso I). A impetrante aduz ter enviado todos os documentos no termo fixado, mas que pela ausência de CTPS física e comprovante de endereço em seu nome, foi impossibilitada de ocupar a vaga para a qual foi aprovada. Nota-se que a autora realizou o envio de um dos documentos faltantes (CTPS virtual), por whatsapp, para um polo próximo de sua residência, conforme imagens e afirmado no ID 2067245161 - pg. 11. Contudo, não há previsão no Edital de envio de documentos para outros polos, bem como, de acordo com o único documento juntado, referente à conversa via wtsp (id 2067245161), a documentação da impetrante não foi aprovada pela ausência de documento obrigatório referente à renda (ID 2067245161 - pg. 09). Ademais, não há comprovação nos autos de que o comprovante de residência foi enviado de forma completa. As informações prestadas pela autoridade coatora corroboram o fato de que a matrícula da impetrante não foi deferida em razão da ausência de comprovação de renda. Ademais, a impetrada junta vasto acervo probatório que comprova a existência de fato impeditivo do direito do autor (ID 2138911857). O acervo probatório pré-constituído não corrobora as alegações autorais, bem como não é suficiente para aferir, de plano, eventual ilegalidade cometida pela autoridade coatora. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. SISU. MATRÍCULA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ENVIO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA NO PRAZO EDITALÍCIO. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI). LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR VIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente mandado de segurança impetrado por candidata aprovada no processo seletivo SISU 2020, visando compelir a Universidade Federal de Mato Grosso a efetuar sua matrícula no curso de Agronomia, indeferida por ausência de envio, no prazo editalício, de documentos exigidos para a comprovação de renda familiar, requisito previsto na Lei nº 11.096/2005 e no edital regulador. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível compelir a instituição de ensino a efetivar matrícula de candidata que não apresentou, no prazo estabelecido em edital, os documentos exigidos para comprovação de renda familiar, requisito obrigatório para participação nas políticas de ações afirmativas do PROUNI. 3. O indeferimento da matrícula decorreu da falta de envio de documentos essenciais para a comprovação da renda familiar, conforme exigido no Edital nº 001/2020 da UFMT e na legislação aplicável ao PROUNI. 4. A documentação exigida era de conhecimento prévio da candidata desde a publicação do edital, sendo inviável conceder, por via judicial, prazo superior ao estabelecido para os demais candidatos, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 5. Os documentos posteriormente juntados à apelação foram emitidos e apresentados meses após o prazo previsto, não se prestando a demonstrar a regularidade da inscrição dentro dos termos editalícios. 6. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido da legalidade do indeferimento da matrícula de candidatos que não comprovam, tempestivamente, o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares do programa. 7. O ato administrativo impugnado encontra-se amparado na legislação vigente e no edital do certame, não se evidenciando ilegalidade ou abuso de poder. 8. Apelação desprovida. 9. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. (TRF1, 12ª Turma, AC 1012526-80.2020.4.01.3600, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, PJe 30/04/2025 PAG) Ressalte-se que, no caso dos autos, a conferência documental não se revelou ilegal ou se mostrou excessiva, alicerçando-se nos requisitos e nas disposições previstas no processo seletivo, que vinculam todos os candidatos. Ademais, o mandado de segurança não comporta dilação probatória e tampouco constitui instrumento adequado para dilação de prazo oficial de matrícula, previamente estipulado por documento regulamentar da instituição de ensino ou da própria Administração Pública, no caso o prazo para inscrição no PROUNI. A impetrante deveria ter comprovado seu direito líquido e certo de plano, trazendo aos autos prova de que enviou toda a documentação exigida, dentro do prazo previsto e para o lugar correto. Desta feita, não se verifica, em cognição exauriente, ilegalidade ou irregularidade na atuação da autoridade coatora que agiu de acordo com a legislação pertinente e edital de seleção, permanecendo hígido o indeferimento da matrícula e sendo a denegação da segurança medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC; Defiro o pedido de gratuidade da justiça da parte autora. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, com fulcro no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009; Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal para ciência da sentença; Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação; Intimem-se. Paragominas, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal

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Dayra Maria Rodrigues Costa x Fundação Cesgranrio

ID: 305668001

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001949-31.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAYRA MARIA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARVALHO DA SILVA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1001949-31.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAYRA MARIA RODRIGUES COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI PROCESSO: 1001949-31.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAYRA MARIA RODRIGUES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARVALHO DA SILVA JUNIOR - PI21954 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros DECISÃO Conforme relato, pretende-se, em sede de antecipação de tutela, que sejam anuladas as questões 1 e 5 de conhecimentos gerais do turno da manhã (gabarito tipo 03) e questões 16, 18, 35, 38, 39, 40 de conhecimentos específicos do turno da tarde (Gabarito tipo 1), com devido cálculo da nota para prosseguimento nas etapas seguintes do certame e consequente correção da prova discursiva, sendo devolvido o prazo para recurso administrativo. Acaso a candidata seja classificada e nomeada, requere-se que sua posse ocorra somente após o julgamento de mérito do presente feito. Narra a inicial que a demandante teria se submetido ao Concurso Público Nacional Unificado para o Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, regido pelo edital nº 04/2024. Relata que, após a realização das provas, teria identificado a presença de questões eivadas de erros crassos e em nítido descompasso com o edital, uma vez que não apresentavam em seu gabarito resposta correta, possuíam mais de uma alternativa correta a ser assinalada ou mesmo não faziam parte do conteúdo programático constante no edital, e assim, tratavam-se de questões impossíveis, pois, qualquer que fosse o assinalar, resultaria em erro, o que teria culminado em sua eliminação do certame. Passo à análise da tutela de urgência requerida. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à QUESTÃO 35 - PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS, este ponto específico já foi enfrentado por este Juízo em processos semelhantes. Na espécie, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ERGONOMIA E FATORES HUMANOS - ABERGO já se pronunciou informando que a questão foi submetida à Comissão do SisCEB – Sistema de Certificação de Ergonomia Brasileira da ABERGO (responsáveis pela elaboração e aplicação das provas e auditorias para Certificação e Acreditação de profissionais, cursos, empresas e graduandos). A conclusão foi de que não há uma única resposta certa na questão, já que, embora os praticantes de EFH frequentemente trabalhem em setores econômicos ou campos de aplicação específicos, ela não é exclusiva deste domínio, de forma que não pode ser reduzida à resposta assinalada como verdadeira, a física, pois abrange também, por exemplo, os processos decisórios, que então seriam da seara da ergonometria cognitiva. Cito trecho da nota: "Com esta definição de classificação das especializações/domínios da ergonomia e fatores humanos (física, organizacional e cognitiva), e considerando que, para prover um equilíbrio entre as exigências do trabalho aos limites e capacidades humanas, todos estes domínios devem ser levados em consideração em uma avaliação ou análise ergonômica do trabalho. Desta forma, com base no texto apresentado, não seria possível assinalar apenas uma opção, pois a resposta deveria integrar os três domínios de especialização da ergonomia (físico, cognitivo e organizacional)". Embora a regra seja a não interferência do Judiciário na correção de questões de concurso público, tal medida pode e deve ocorrer, quando constatada ilegalidade manifesta do critério utilizado pela banca. No presente caso, a ilegalidade afigura-se de tal modo, tanto que a entidade científica respectiva posicionou-se expressamente pela multiplicidade de respostas corretas na questão em comento. Nesse sentido, destaco o precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL PRF Nº 1/2021. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR DO CEBRASPE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo impetrante contra sentença pela qual o Juízo "a quo" indeferiu a petição inicial em relação ao Diretor-Geral do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos Cebraspe e denegou a segurança requerida, que objetivava o reconhecimento do direito do impetrante aos pontos relacionados às questões nº 46, 65, 94, 96 e 113 da prova objetiva tipo 4 aplicada no concurso para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF nº 01/2021), pois dotadas de ilegalidade, bem como para que fosse garantida a sua reclassificação na forma do edital, assegurando-lhe a posse, caso viesse a se classificar dentro do número de vagas. 2. Em se tratando de concurso público, o Dirigente da entidade contratada para a sua realização tem legitimidade para responder pelos atos que se referem à organização e à aplicação do certame. Legitimidade do Diretor do Cebraspe para figurar no polo passivo da lide. 3. Controvérsia afeta à possibilidade de anulação de questões em concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital PRF nº 1/2021). 4. No julgamento do RE 632.853 o STF fixou a regra geral da impossibilidade de interferência judicial nos critérios adotados pela banca examinadora, em sede de concursos públicos. Essa compreensão, todavia, é mitigada nas hipóteses nas quais a controvérsia resida na extrapolação do conteúdo previsto no edital e na existência de ilegalidade manifesta do critério utilizado pela banca (ex. Erro evidente na resposta escolhida como certa ou questão com mais de uma ou com nenhuma resposta certa). 5. Hipótese em que a questão objetiva 96 do caderno de prova do impetrante está eivada de ilegalidade. "(...) o enunciado da questão dizia que `a Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade, o que foi considerado incorreto pela banca examinadora. Nos termos do art. 14, § 1º, da Constituição, o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos (inc. I) e facultativo para os maiores de 70 anos (inc. II, alínea b), de sorte que entre 18 e 70 anos o voto é obrigatório, não havendo falar em escusa de consciência, porque se trata de obrigação a todos imposta (art. 5º, inc. VIII). Assim, não há qualquer previsão constitucional ou legal dispondo sobre o tema, inclusive quanto à possibilidade de cumprimento de prestação alternativa para aqueles que invoquem a escusa de consciência, quanto ao dever de votar, como ocorre, por exemplo, para o serviço militar obrigatório" (AC 1087127-41.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/05/2024) 6. Ausência de ilegalidade em relação às questões de número 46, 65, 94 e 113 da prova objetiva tipo 4 para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal. Incabível a intervenção do Poder Judiciário quando a parte impetrante insurge-se contra os critérios de correção da banca examinadora. 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer a legitimidade passiva do Diretor do Cebraspe e para anular a questão 96 da prova objetiva tipo 4 ("A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade") do concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal - Edital nº 01/2021, garantindo ao impetrante a pontuação respectiva e consequente reclassificação no certame. 8. Devolução proporcional das custas adiantadas pelo impetrante. 9. Possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado do acórdão, observada a ordem de classificação na respectiva lista de concorrência e o preenchimento de todos os requisitos do edital, devendo a Administração adotar as providências. Precedentes da Corte. (AMS 1039196- 42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/10/2024) Por outro lado, no que diz respeito às questões 1 e 5, do gabarito 3 - turno manhã e às questões 16, 18, 38, 39, 40 referentes ao Gabarito 1, Bloco 4 – Turno Tarde – da prova de conhecimentos específicos, verifico que as alegadas irregularidades demandam conhecimento técnico específico para análise detalhada, o que ultrapassa as possibilidades deste Juízo nessa fase processual em sede de cognição sumária. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar a anulação da QUESTÃO 35 - Gabarito 1, Bloco 4 - Tarde, devendo a Fundação Cesgranrio proceder à revisão da correção da prova da parte autora, atribuindo-lhe os pontos correspondentes à referida questão e permitindo-a prosseguir no certame caso a nota, após correção, seja suficiente para tal. Intimem-se com urgência para cumprimento. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1001949-59.2025.8.26.0586

ID: 305767832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001949-59.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZANOLLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001949-59.2025.8.26.0586 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Alex Sandro de Oliveira - Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por ALEX SANDRO DE OLIVEIRA, em face … Processo 1001949-59.2025.8.26.0586 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Alex Sandro de Oliveira - Vistos. Trata-se de queixa-crime apresentada por ALEX SANDRO DE OLIVEIRA, em face de DAIANE GRAZIELE SERRA, referente aos autos de ação penal privada que apura o crime de difamação (art. 139, CP), no qual alega, em síntese, que após o término de relacionamento extraconjugal entre as partes, a querelada passou a adotar comportamentos persecutórios, ameaçadores e difamatórios, com distribuição de material impresso com conteúdo ofensivo nas proximidades de sua residência e local de trabalho, inclusive utilizando-se de menores de idade para tal finalidade, além de enviar mensagens de texto com conteúdo ofensivo a familiares do querelante e à sua esposa. O Ministério Público (fls. 37/38) manifestou-se pelo recebimento parcial da queixa-crime, apenas em relação ao crime de difamação, rejeitando-a quanto aos crimes de perseguição e ameaça, por entender que estes se processam mediante ação penal pública condicionada à representação. Manifestou-se favoravelmente à concessão da medida cautelar pleiteada. Passo à análise. Verifico que a queixa-crime preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP, descrevendo adequadamente a conduta, suas circunstâncias, a qualificação da querelada e o rol de testemunhas, estando acompanhada de documentação probatória suficiente para embasar a acusação. Em relação à legitimidade ativa para a persecução penal dos crimes de ameaça e perseguição, assiste razão ao Ministério Público. Conforme os arts. 147-A, §2º e 147, parágrafo único, ambos do Código Penal, tais crimes são de ação penal pública condicionada à representação, e não de ação penal privada, o que impede o prosseguimento da queixa-crime quanto a estes delitos. No entanto, quanto ao crime de difamação (art. 139, CP), a queixa-crime deve ser recebida, por se tratar de crime de ação penal privada, conforme art. 145 do Código Penal. Verifico ainda a tempestividade da queixa-crime, uma vez que os fatos teriam ocorrido entre março e maio de 2025, e a queixa foi apresentada em 21/05/2025, dentro do prazo decadencial de 6 meses previsto no art. 38 do CPP. Quanto à medida cautelar pleiteada, com fundamento no art. 319, III, do CPP, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores. A documentação apresentada demonstra, em análise preliminar, indícios suficientes da prática de atos que colocam em risco a integridade psíquica do querelante e de sua família, revelando a necessidade e adequação da medida para prevenir a reiteração de tais condutas. As mensagens de texto apresentadas, as imagens de câmeras de segurança, bem como o teor das cartas difamatórias revelam uma conduta persistente e potencialmente prejudicial à tranquilidade e à segurança do querelante e de seus familiares, evidenciando o fumus commissi delicti. O periculum libertatis também se mostra presente, considerando a natureza dos fatos narrados e a aparente persistência e intensidade das condutas, o que pode ocasionar danos de difícil reparação caso não seja imposta a medida restritiva. Ante o exposto: A) RECEBO A QUEIXA-CRIME apenas em relação ao crime de difamação (art. 139, CP), rejeitando-a em relação aos crimes de perseguição (art. 147-A, CP) e ameaça (art. 147, CP), por ilegitimidade ativa, sem prejuízo de eventual oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, caso haja representação do ofendido; B) DETERMINO a juntada de folha de antecedentes criminais da querelada, certidões do distribuidor criminal e da Vara das Execuções Criminais; C) DESIGNO para a realização de audiência na forma do artigo 520 do Código de Processo Penal, o dia 08 de agosto de 2025 às 15 horas. Assim, INTIME-SE o querelante acima mencionado, através de Oficial de Justiça e de seu(ua) advogado(a), para comparecer na data e horário acima designados no Fórum da Comarca de São Roque/SP (Avenida John Kennedy, 355, Centro, São Roque/SP, cep: 18130-510), para participar, da audiência em sala destinada para esta finalidade, observando que o querelante deverá estar acompanhado de advogado(a), ficando, advertido que sua ausência na audiência de tentativa de conciliação ou na audiência preliminar, para composição civil ou proposta de transação penal, implicará o reconhecimento de renúncia tácita, acarretando a extinção da punibilidade, servindo esta decisão como mandado. O querelante fica cientificado que caso tenha acesso à internet e pretenda participar da audiência virtual acima designada, através da plataforma Microsoft Teams, em sua residência, sem se deslocar até o Fórum da Comarca de São Roque/SP, deverá informar seu endereço eletrônico (e-mail) ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou encaminhar mensagem ao e-mail: saoroquejec@tjsp.jus.br ou entrar em contato com o nº (11) 2550-5297 para solicitar o envio do link de acesso à audiência, observando que na mensagem encaminhada deverão constar o número do processo e o nome da parte. Sem prejuízo, INTIME-SE a querelada acima mencionado, para comparecer na data e horário acima designados no Fórum da Comarca de São Roque/SP (Avenida John Kennedy, 355, Centro, São Roque/SP, cep: 18130-510), para participar da audiência, INTIME-A, ainda, de que deverá comparecer acompanhada de advogado(a), caso contrário ser-lhe-á nomeado(a) defensor(a) público(a) para o ato, em caso de ausência injustificada na audiência acima designada, poderá ocorrer o prosseguimento do feito, servindo esta decisão como mandado. Cientifique a querelada que caso tenha acesso à internet e pretenda participar da audiência virtual acima designada, através da plataforma Microsoft Teams, em sua residência, sem se deslocar até o Fórum da Comarca de São Roque/SP, deverá informar seu endereço eletrônico (e-mail) ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou encaminhar mensagem ao e-mail: saoroquejec@tjsp.jus.br ou entrar em contato com o nº (11) 2550-5297 para solicitar o envio do link de acesso à audiência, observando que na mensagem encaminhada deverão constar o número do processo e o nome da parte. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência pelo menos 5 minutos antes do horário marcado, o ingresso na audiência virtual será realizado através do link encaminhado via e-mail, observando que caso não tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu computador ou baixado em seu smartphone, este deverá ser instalado/baixado, gratuitamente, no dispositivo que será utilizado (computador/smartphone). Ao ingressar na reunião, todos deverão estar com o sistema de vídeo (câmera) e áudio (microfone) habilitados. Deverão, ainda, usar de fone de ouvido, a fim de evitar microfonia e eco durante a transmissão. Inicialmente, todos permanecerão no lobby (saguão) até que seja admitido(a) para participar da audiência. Todos os presentes serão qualificados no processo, sendo obrigatória a apresentação de documento oficial de identidade (RG, CNH, com foto e Carteira da OAB (para os advogados). Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do Manual de Participação em Audiências Virtuais disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicar na opção Audiência Virtual e depois na opção Participar de uma audiência virtual; D) DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR pleiteada, nos termos do art. 319, III, do CPP, e DETERMINO que a querelada DAIANE GRAZIELE SERRA se abstenha de manter qualquer forma de contato com o querelante ALEX SANDRO DE OLIVEIRA, sua esposa e demais familiares, por qualquer meio (telefônico, eletrônico, presencial, etc.), bem como mantenha distância mínima de 300 (trezentos) metros da residência e do local de trabalho do querelante, sob pena de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento; Intime-se a querelada da presente decisão, devendo ser advertida de que o descumprimento das determinações poderá importar na decretação de sua prisão (art. 313, inciso IV, do CPP). Assim, intime-se o querelante da presente decisão, devendo ficar esclarecido que em caso de descumprimento das medidas por parte da querelada deverá acionar a guarda civil municipal ou a polícia militar bem como que se reatar o relacionamento com a querelada ou se não mais persistir risco à sua integridade, deverá comparecer na Delegacia ou neste fórum solicitar a revogação das medidas antes pleiteadas. Providencie o Oficial de Justiça o cumprimento desta decisão. Destaco que as intimações tanto da querelada como do querelante podem ser feitas por intermédio de ligação de celular pelo Sr. Oficial de Justiça, com encaminhamento de cópia da decisão via Whatsapp. Servirá o presente como MANDADO AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA; E) OFICIE-SE ao Ministério Público para apuração de eventual situação de risco envolvendo os menores citados na queixa-crime, conforme narrativa de utilização de crianças para distribuição de material difamatório, servindo esta decisão como ofício. Intime-se o Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ZANOLLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42894/SP)

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Wellington Carlos Salla x Nadyr Dellaroza Pereira

ID: 314213698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000649-56.2022.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CARLOS SALLA

Polo Passivo:

NADYR DELLAROZA PEREIRA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON CARLOS SALLA

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TALITA AGUILAR DOS SANTOS PACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000649-56.2022.8.26.0660 (processo principal 1001949-75.2018.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cheque - Wellington Carlos Salla - Nadyr Dellaroza Pereira - Vistos. Fls. 143/149: Cuid… Processo 0000649-56.2022.8.26.0660 (processo principal 1001949-75.2018.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Cheque - Wellington Carlos Salla - Nadyr Dellaroza Pereira - Vistos. Fls. 143/149: Cuida-se de execução de título extrajudicial em que se persegue crédito de natureza não alimentar. No curso do seu processamento, que se iniciou em 24/08/2017, houve diligências via Sistema BACENJUD, Sistema RENAJUD e Sistema INFOJUD, além de intimação da parte executada para indicação de bens à penhora, sem sucesso. Agora, pede a parte exequente a penhora de parte dos vencimentos ou salário da parte executada. É o relatório do necessário para o momento. DECIDO. Determina o art. 789 do Código de Processo Civil que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que eventualmente responde até com seus bens passados, quando houver fraude. Entretanto, determinada parcela de bens do executado está imune à execução. E isto em função da proteção de interesses maiores do que a persecução do crédito, como é o caso do princípio da dignidade da pessoa humana. O art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°". Como exceção, estabelece o Código de Processo Civil, com sentido claro, apenas duas hipóteses: a penhora de remuneração para pagamento de prestação alimentícia e a penhora da remuneração excedente a 50 salários mínimos mensais para qualquer crédito (art. 833, § 2°, do Código de Processo Civil). Em que pese excessivamente restritiva e, em alguma medida, alheia à realidade do brasileiro comum, pois raros são aqueles remunerados com mais de 50 salários mínimos, entendo que se cuida de inequívoca opção legislativa, adotada pelo Parlamento investido na legitimidade democrática que a Constituição da República lhe confere. Portanto, seria mesmo caso de se indeferir o pedido da parte exequente. Entretanto, não passa despercebido que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgando o EREsp n. 1582475/MG, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita contida no Código Processual, também pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Entendeu o Tribunal Superior responsável pela interpretação e uniformização da legislação federal, por seu órgão máximo, que o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional e desnecessária, sendo que a proteção da impenhorabilidade só seria justificada, proporcional e necessária quando incidente sobre a parte do patrimônio que seja necessária à manutenção de sua subsistência, do seu mínimo existencial e de um padrão de vida mais ou menos adequado ao que esteja habituado. Enfim, aquele que tem um título executivo líquido, certo e exigível é quem tem o direito a receber tutela jurisdicional que confira efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. A doutrina apoia essa conclusão: Nos casos concretos, precisará ocorrer uma análise da constitucionalidade da restrição e das restrições à restrição. A regra legal da impenhorabilidade é em princípio típica, mas admite ampliações e restrições por força da existência de direitos fundamentais implícitos e posições jurídicas fundamentais não previstas nas hipóteses casuísticas nela declinadas. A doutrina determinou este processo de duplo juízo de proporcionalidade, no primeiro juízo a) a norma é constitucional em abstrato; no segundo, b) a norma poderá ser desaplicada em controle de constitucionalidade difuso em razão das peculiaridades do caso concreto, afastando-se as impenhorabilidades disponíveis já existentes ou criando-se novos casos de impenhorabilidade. Na primeira hipótese, o exemplo mais citado na doutrina, consistente no caso do executado que ostenta riqueza sem patrimônio penhorável, vivendo em condições luxuosas em mansão nababesca de alto valor imobiliário, serve de parâmetro para o afastamento da regra da impenhorabilidade e a consequente permissão da penhorabilidade do imóvel, desde que reservado valor ou parcela do bem para a garantia da dignidade do devedor. Garantida a dignidade da pessoa humana, salvo a inalienabilidade do imóvel, não há razão para deixar de temperar as regras de impenhorabilidade com o direito à tutela do crédito (ZANETI JÚNIOR, Hermes. Comentários ao Código de Processo Civil, v. XIV, 2016). Em outra lição: No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens (cf. arts. 832 a 834 do CPC/2015, dentre outros). Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas amoldem-se adequadamente a tais necessidades. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna; no entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade (MEDINA, José Miguel Garcia. Execução, 2017). Diante de tudo isso ressalvado o posicionamento pessoal deste Magistrado de inicial deferência à opção legislativa, ainda que seja temerária , admita-se que é firme o entendimento em âmbito federal de que a regra geral da impenhorabilidade de vencimentos admite, além das exceções explícitas, exceções implícitas desde que possa ser preservado valor capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. Neste quadro fático, insistir na absoluta impenhorabilidade da remuneração em face de verba não alimentar, ainda que não haja decisão vinculante e ainda que em firme convicção pessoal, consistiria em proferir uma decisão fadada à reforma, por capricho ou vaidade, atentando contra o princípio da segurança jurídica, previsibilidade das decisões judiciais e razoável duração do processo. Trago as reflexões de FLÁVIO LUIZ YARSHELL sobre o dever do julgador de velar por estes princípios: Finalmente, é preciso reconhecer que a dificuldade de uniformizar também reside na resistência de parte dos magistrados, fundados ou não no argumento da independência do julgador, de seguir o que, bem ou mal, tenha sido objeto de uniformização pelas instâncias competentes. (...) E o problema, naturalmente, não é apenas dos órgãos uniformizadores: é preciso que os órgãos sujeitos à uniformização a aceitem. É assim que funciona na Democracia e conviria franqueza e autocrítica para reconhecer que o volume de litigiosidade não decorre apenas do número de demandas ou de recursos que as partes aforam ou interpõem, mas também da circunstância de que o entendimento firmado pelos órgãos superiores e competentes não é observada. Nesse ponto, não é possível qualificar a parte que insiste em demandar ou recorrer contra tese firmada por tribunal uniformizador de litigante de má-fé; e, paradoxalmente, qualificar o magistrado que ignora a uniformização firmada pela instância competente de juiz independente. Os dois comportamentos conspiram contra a estabilidade do sistema (YARSHELL, Flávio Luiz. É possível que a jurisprudência seja uniforme, estável, íntegra e coerente?. Disponível em . Acesso em 15 dez. 2017). Com tais fundamentos, rendendo-me à jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido para autorizar a penhora de parcela da remuneração da parte executada, desde que não comprometa sua subsistência e dignidade da sua família, em patamar a ser estipulado oportunamente. Fixo o percentual em 10% (dez por cento). Apresente a parte exequente o calculo atualizado do débito. Após, oficie-se ao INSS para desconto e deposito judicial nos autos, à custas da parte exequente. Converto em penhora. Necessária a intimação da parte executada. Recolhida as despesas processuais devidas, expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), TALITA AGUILAR DOS SANTOS PACO (OAB 405617/SP)

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Processo nº 1001949-22.2025.4.01.4100

ID: 330999007

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001949-22.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ROGERIO SCHELL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO MALDONADO RODRIGUES

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WELINTON RODRIGUES DE SOUZA

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MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1001949-22.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1001949-22.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAM ROGERIO SCHELL Advogados do(a) AUTOR: MARCELO MALDONADO RODRIGUES - RO2080, MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO - RO4332, WELINTON RODRIGUES DE SOUZA - RO7512 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que determine ao INSS restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia, não foi aceita pela parte autora. Réplica (Id. 2190573335). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA INCAPACIDADE Da análise dos autos, verifica-se que a perícia judicial concluiu que a parte autora se encontra total e temporariamente incapacitada para o trabalho, em razão de lesões do ombro (CID-10 M75), conforme laudo constante do documento ID 2182594757. Considerando o quadro clínico apresentado, é evidente que a parte autora não possui condições de exercer atividades que garantam sua subsistência. O perito judicial indicou que a incapacidade teve início em 26/07/2023, recomendando reavaliação após doze meses. Observa-se que a data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial é anterior à data de cessação do auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido à parte autora (DCB em 13/11/2024 – NB 647.969.541-4). DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL No caso, os elementos fático-probatórios, incluídas as informações extraídas do extrato do CNIS (Id. 2170057812), demonstram que a parte autora preenche os requisitos relativos à condição de segurado e à carência. CONCLUSÃO A controvérsia foi devidamente esclarecida pelo laudo pericial. A desqualificação da perícia judicial demandaria prova robusta que demonstrasse a incorreção do parecer técnico, o que não se verifica nos autos. Mesmo que este juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, sua relevância probatória, inclusive no que concerne à fixação da DII, deve ser reconhecida na ausência de elementos aptos a infirmar suas conclusões, especialmente em razão de sua elaboração técnica equidistante dos interesses das partes. Deste modo, embora o laudo judicial não corrobore integralmente a pretensão da parte autora, o perito demonstrou postura técnica e apresentou explicações consistentes acerca do quadro de saúde avaliado. Assim, considero desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo pericial. Restando demonstrados os requisitos legais, mostra-se cabível a concessão do auxílio por incapacidade temporária, a partir do dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido à parte autora (DCB 13/11/2024 – NB 647.969.541-4). Não se verifica nos autos fundamento para acolher o pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Para fins de fixação da DCB do auxílio por incapacidade temporária, aplico a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TEMA 246 – item 01, primeira parte). Considerando a estimativa de recuperação, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em doze meses a partir da perícia médica judicial, realizada em 07/04/2025. Entretanto, se o estado de incapacidade persistir, a parte autora deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 dias antes da data de cessação fixada. Nesse caso, o benefício não deverá ser cessado antes da realização da perícia administrativa. Deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício (DIP), descontando-se os valores eventualmente recebidos, em períodos coincidentes, a título do benefício NB 719.366.340-3. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício NB 647.969.541-4 (DIB em 14/11/2024); b) Fixar a data de cessação do benefício em doze meses, contados a partir da data de realização da perícia médica judicial (DCB 07/04/2026). Caso a parte autora entenda permanecer incapacitada, deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 (quinze) dias antes da data fixada para a cessação. Nessa hipótese, o benefício não poderá ser cessado antes da realização de nova perícia administrativa; c) Pagar as diferenças retroativas compreendidas entre a DIB (14/11/2024) e o início do pagamento (DIP), que ora fixo em 01/07/2025, descontando-se os valores eventualmente recebidos, em períodos coincidentes, a título do benefício NB 719.366.340-3; d) Abster-se de medidas tendentes à cessação do benefício sem que haja a reavaliação do quadro clínico da parte autora, exceto se não houver pedido de prorrogação; e) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

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