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Processo nº 0000423-81.2022.8.26.0553

ID: 297129949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000423-81.2022.8.26.0553

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000423-81.2022.8.26.0553 (processo principal 1001966-39.2021.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1- Diante dos novos documentos juntados a fls. 310/… Processo 0000423-81.2022.8.26.0553 (processo principal 1001966-39.2021.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1- Diante dos novos documentos juntados a fls. 310/320, DEFIRO ao executado José Laercio Ferreira de Oliveira os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Contudo, em relação à executada Belizia Kyarelle Ramos de Oliveira, INDEFIRO o pedido de gratuidade, pois, conforme cópia da última declaração de renda (fls. 313/320), percebe rendimentos mensais de duas fontes pagadoras, que se somadas superam 3 salários mínimos, patamar máximo estabelecido para concessão do benefício. Nesse sentido os precedentes do E. TJSP em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão de primeira instância que indeferiu a justiça gratuita aos agravantes. Pleito de reforma . Possibilidade. Comprovação da situação de insuficiência de recursos. Agravantes que, ademais, percebem remuneração inferior a três salários mínimos, parâmetro para concessão da benesse. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21356395320238260000 Mairiporã, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023) destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão agravada que indeferiu a benesse ao autor, e determinou o recolhimento de custas de distribuição, sob pena de extinção do processo Insurgência - Cabimento Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural Renda do agravante que consiste em salário de valor aproximado de 03 (três) salários-mínimos Precedentes desta Câmara que reconheceram o direito à Justiça Gratuita em situações semelhantes Decisão reformada a fim de conceder a justiça gratuita ao autor Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20383144420248260000 Osasco, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 19/07/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/07/2024) destaquei. 2- Fls. 321 e 377: ciência aos executados e ao exequente, respectivamente. 3- Fls. 322/328: Trata-se de novo pedido de desbloqueio formulado pela executada Belizia Kyarelle Ramos de Oliveira, ao argumento de que houve nova retenção na conta poupança nº 19581-2, mantida junto ao Banco do Brasil (agência nº 3851-2), desta vez recaindo sobre adiantamento de gratificação natalina (primeira parcela do décimo terceiro salário) depositado em 10/06/2025, no valor de R$ 3.443,23, de natureza salarial, portanto, impenhorável. Pois bem. Verifico do detalhamento da ordem de bloqueio por meio do SISBAJUD que, no dia 10/06/2025, foi bloqueado o valor de R$ 3.443,23, junto à conta do Banco do Brasil, em nome da executada (fls. 353). É possível constatar, ainda, pelo contracheque emitido pelo Governo do Estado do Amapá, que tal verba se refere à primeira parcela do 13º (fls. 333), depositada na referida conta bancária no mesmo dia em que efetivado o bloqueio (fls. 329/332). Assim, na esteira dos fundamentos da decisão de fls. 302/304, diante da natureza salarial do valor bloqueado, portanto impenhorável por expressa disposição legal (art. 833, IV do CPC), determino o imediato levantamento da constrição (fls. 353), expedindo-se o necessário. No mais, para evitar novas restrições indevidas, por ora, cancelem-se as ordens reiteradas pelo SISBAJUD, com relação aos executados. Intimem-se. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Processo nº 1001966-86.2025.8.26.0201

ID: 312440502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001966-86.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. E. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MIRANDA MENDES

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Processo 1001966-86.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.C.S. - Portanto, na esteira do pronunciamento da Promotoria de Justiça (fls. 13/14), que adoto como forma de … Processo 1001966-86.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.C.S. - Portanto, na esteira do pronunciamento da Promotoria de Justiça (fls. 13/14), que adoto como forma de decidir, com fundamento no artigo 4º da Lei nº 5.478/68, fixo, desde já, os alimentos provisórios em favor da menor, A.E. de C.S., em 1/3 (um terço) do salário-mínimo, que serão devidos pelo requerido, J. da S.S., cujo valor deverá ser depositado em conta a ser informada, até o dia 10 de cada mês. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação (audiência virtual, via Microsoft Teams) para o dia 1º de setembro de 2025, às 13h15min, a ser realizada no CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos, situado nesta cidade de Garça, Av. Rafael Paes de Barros, nº 670, Vila Willians, tel. 3737-0293. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e provimento CG Nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, salvo, beneficiário da justiça gratuita. A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de sua advogada, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Por mandado, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da designação da audiência, devendo o Sr(a). Oficial de Justiça colher o número do telefone celular e o e-mail no ato da sua citação/intimação, de tudo constando na certidão. Orientando o requerido que apenas em caso de impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, poderá comparecer pessoalmente. Se não houver acordo, o prazo para contestação, terá início após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do CPC. (CPC, art. 335, inciso I). Para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: documento com foto; telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo e instalação do aplicativo Microsoft Teams. No dia e hora da audiência mantenha seu celular com Whatsapp ativo e uma hora antes da audiência as partes/advogados receberão um convite/link no e-mail para ingressar na reunião. ADVERTÊNCIA: o não comparecimento injustificado da parte autora ou do requerido à audiência de conciliação é consideradoato atentatório à dignidade da justiçae será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º CPC). Por fim, ao cartório para que se proceda, pelo sistema Prevjud, pesquisa de eventual registro de vínculo empregatício do requerido, J. da S.S., rendimentos recebíveis, eventuais cadastros ou se recebe algum benefício previdenciário. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA MIRANDA MENDES (OAB 280503/SP)

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Processo nº 1001966-63.2025.8.26.0338

ID: 315606559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001966-63.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001966-63.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Valor da dívida: R$ 150.691,43 Vistos, 1 - Observa-se a existência dos requisitos e… Processo 1001966-63.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Valor da dívida: R$ 150.691,43 Vistos, 1 - Observa-se a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827 § 1º, ), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Adverte-se, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 830), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do, artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 744, paragrafo único). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, III, paragrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Frise-se que a penhora de bem imóvel deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, conforme estabelece o artigo 838, I as IV, do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática dos artigos 845, 888, paragrafo único e 914 § 1º, todos do Código de Processo Civil, determina que a praça de imóvel localizado em outra comarca seja realizada mediante carta precatória. Cite-se, com as advertências supra, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Derik Laercio Dos Santos Simoes x Verdeco Comercio E Importacao Ltda.

ID: 314656119

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001966-35.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DERIK LAERCIO DOS SANTOS SIMOES

Polo Passivo:

VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

VANDERLEI CILIATO ROSSO

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DANILO TEITI IWAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001966-35.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: DERIK LAERCIO DOS SANTOS SIMOES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001966-35.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: DERIK LAERCIO DOS SANTOS SIMOES RECLAMADO: VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c155d52 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 01 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO LOUREIRO TRAVAIN HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. As partes (DERIK LAERCIO DOS SANTOS SIMOES x VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA) apresentaram minuta de acordo (#id:e030717) no valor total de R$ 25.881,25, consoante os exatos termos da referida minuta. HOMOLOGO O ACORDO noticiado pelas partes, a fim de que surta os regulares efeitos de direito, observando-se às determinações seguintes. Caberá à parte interessada verificar a regularidade dos depósitos efetuados na conta indicada para recebimento das parcelas acordadas, que serão consideradas devidamente quitadas caso não noticiado inadimplemento nos autos no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela. Em ocorrendo o inadimplemento, o reclamante deverá indicar expressamente a parcela vencida, atentando-se que o requerimento infundado de execução da avença poderá configurar sua responsabilidade por litigância de má-fé, a teor do quanto disposto nos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Havendo necessidade de liberação de FGTS e seguro desemprego deverá ser realizada a expedição e entrega das guias pela reclamada diretamente ao reclamante já que tal nenhum requerimento nesse sentido consta da petição de acordo. Defiro à reclamada o prazo de 10 dias para que apresente nova discriminação das parcelas que compõem o acordo, observando para cada uma delas a proporcionalidade nos termos da O.J. 376 do C. TST, sob pena de serem consideradas de natureza salarial na integralidade e sobre elas incidir contribuições fiscais e previdenciárias. Havendo na nova discriminação parcelas de natureza salarial, a reclamada deverá efetuar os respectivos recolhimentos em guias próprias no prazo de até 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Custas, recolhimentos previdenciários, fiscais e demais despesas processuais deverão observar a decisão já transitada em julgado, com pagamento pela parte devedora em até 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Cumprido, retire-se a executada do BNDT e expeça-se mandado para o GAEPP solicitando o levantamento da indisponibilidade, bem como a exclusão da executada do cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Registrem-se as parcelas no PJe, aguardando-se o adimplemento em pasta própria. Com o adimplemento integral do acordo, serão considerados quitados o processo e a relação jurídica trabalhista em relação à(s) reclamada(s). Havendo denúncia do inadimplemento da avença, intime-se a reclamada para, em 10 dias, comprovar o pagamento do acordo, sob pena de execução Tudo cumprido, venham os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo, independentemente de nova intimação. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

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Derik Laercio Dos Santos Simoes x Verdeco Comercio E Importacao Ltda.

ID: 314656124

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001966-35.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DERIK LAERCIO DOS SANTOS SIMOES

Polo Passivo:

VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

VANDERLEI CILIATO ROSSO

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DANILO TEITI IWAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001966-35.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: DERIK LAERCIO DOS SANTOS SIMOES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001966-35.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: DERIK LAERCIO DOS SANTOS SIMOES RECLAMADO: VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c155d52 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 01 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO LOUREIRO TRAVAIN HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. As partes (DERIK LAERCIO DOS SANTOS SIMOES x VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA) apresentaram minuta de acordo (#id:e030717) no valor total de R$ 25.881,25, consoante os exatos termos da referida minuta. HOMOLOGO O ACORDO noticiado pelas partes, a fim de que surta os regulares efeitos de direito, observando-se às determinações seguintes. Caberá à parte interessada verificar a regularidade dos depósitos efetuados na conta indicada para recebimento das parcelas acordadas, que serão consideradas devidamente quitadas caso não noticiado inadimplemento nos autos no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela. Em ocorrendo o inadimplemento, o reclamante deverá indicar expressamente a parcela vencida, atentando-se que o requerimento infundado de execução da avença poderá configurar sua responsabilidade por litigância de má-fé, a teor do quanto disposto nos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Havendo necessidade de liberação de FGTS e seguro desemprego deverá ser realizada a expedição e entrega das guias pela reclamada diretamente ao reclamante já que tal nenhum requerimento nesse sentido consta da petição de acordo. Defiro à reclamada o prazo de 10 dias para que apresente nova discriminação das parcelas que compõem o acordo, observando para cada uma delas a proporcionalidade nos termos da O.J. 376 do C. TST, sob pena de serem consideradas de natureza salarial na integralidade e sobre elas incidir contribuições fiscais e previdenciárias. Havendo na nova discriminação parcelas de natureza salarial, a reclamada deverá efetuar os respectivos recolhimentos em guias próprias no prazo de até 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Custas, recolhimentos previdenciários, fiscais e demais despesas processuais deverão observar a decisão já transitada em julgado, com pagamento pela parte devedora em até 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Cumprido, retire-se a executada do BNDT e expeça-se mandado para o GAEPP solicitando o levantamento da indisponibilidade, bem como a exclusão da executada do cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Registrem-se as parcelas no PJe, aguardando-se o adimplemento em pasta própria. Com o adimplemento integral do acordo, serão considerados quitados o processo e a relação jurídica trabalhista em relação à(s) reclamada(s). Havendo denúncia do inadimplemento da avença, intime-se a reclamada para, em 10 dias, comprovar o pagamento do acordo, sob pena de execução Tudo cumprido, venham os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo, independentemente de nova intimação. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DERIK LAERCIO DOS SANTOS SIMOES

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Ezio Rocha Silva e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 278267726

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001966-38.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EZIO ROCHA SILVA WILLIAM BLASQUES

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001966-38.2024.5.02.0008 REQUERENTE: EZIO ROCHA SILVA REQUERIDO: DROGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001966-38.2024.5.02.0008 REQUERENTE: EZIO ROCHA SILVA REQUERIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d797b05 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Laudo pericial à pág. 734 e esclarecimentos à pág. 1025 SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Devidamente intimados a se manifestarem sobre o laudo pericial, o reclamante e a reclamada apresentaram impugnações. Os esclarecimentos periciais foram precisos, conforme se infere à pág. 1025, frente aos questionamentos das partes. Correto o laudo. Acolho os esclarecimentos apresentados pelo perito e por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados à pág. 734, acrescendo à condenação o valor dos honorários periciais contábeis, ora arbitrados em R$ 3.000,00, conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 284.389,75 parcela fiscal correspondente a R$ 4.662,12 e o número de meses é 61. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal devida no valor de R$ 23.558,94 (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Os valores acima apresentados estão atualizados para 01/03/2025. Custas já recolhidas à pág. 307. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada, pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Ezio Rocha Silva e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 278267744

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001966-38.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EZIO ROCHA SILVA WILLIAM BLASQUES

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001966-38.2024.5.02.0008 REQUERENTE: EZIO ROCHA SILVA REQUERIDO: DROGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001966-38.2024.5.02.0008 REQUERENTE: EZIO ROCHA SILVA REQUERIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d797b05 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Laudo pericial à pág. 734 e esclarecimentos à pág. 1025 SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Devidamente intimados a se manifestarem sobre o laudo pericial, o reclamante e a reclamada apresentaram impugnações. Os esclarecimentos periciais foram precisos, conforme se infere à pág. 1025, frente aos questionamentos das partes. Correto o laudo. Acolho os esclarecimentos apresentados pelo perito e por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados à pág. 734, acrescendo à condenação o valor dos honorários periciais contábeis, ora arbitrados em R$ 3.000,00, conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 284.389,75 parcela fiscal correspondente a R$ 4.662,12 e o número de meses é 61. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal devida no valor de R$ 23.558,94 (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Os valores acima apresentados estão atualizados para 01/03/2025. Custas já recolhidas à pág. 307. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada, pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EZIO ROCHA SILVA

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Solange Aparecida Piccoli Rejani e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278267992

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-82.2017.5.02.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI WILLIAM BLASQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

MAISA CARLA ORCIOLI DE CARVALHO SANTOS

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NATHAN ROBERTO PALHARES PERES

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DAWIS PAULINO DA SILVA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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MARCELO DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-82.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-82.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI RECLAMADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80fe764 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. 1ª homologação à pág. 2475 2. Depósito judicial à pág. 1089 (R$ 9.513,16), 1329 (R$ 19.026,32), 1552 (R$ 9.828,51) e pág. 2492 (R$ 490.521,84) 3. Alvará já expedido à pág. 2508 (R$ 485.917,57) 4. Laudo pericial à pág. 2547 SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Devidamente intimados a se manifestarem sobre o laudo pericial, a reclamante apresentou concordância e a reclamada manifestou ciência. Por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos reapresentados pelo perito à pág. 2547, exceto quanto ao INSS cota reclamada, excluindo do total apresentado o valor destinado a terceiros, acrescendo à condenação o valor dos honorários periciais contábeis, já arbitrados em R$ 3.500,00, conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 77.752,63 parcela fiscal correspondente a R$ 1.196,19 e o número de meses é 65. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Os valores acima apresentados estão atualizados para 01/04/2023. Custas já recolhidas. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. Autorizada a dedução dos valores já depositados nos autos. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

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Solange Aparecida Piccoli Rejani e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278268014

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-82.2017.5.02.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI WILLIAM BLASQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

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Advogados:

MAISA CARLA ORCIOLI DE CARVALHO SANTOS

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NATHAN ROBERTO PALHARES PERES

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DAWIS PAULINO DA SILVA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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MARCELO DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-82.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-82.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI RECLAMADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80fe764 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. 1ª homologação à pág. 2475 2. Depósito judicial à pág. 1089 (R$ 9.513,16), 1329 (R$ 19.026,32), 1552 (R$ 9.828,51) e pág. 2492 (R$ 490.521,84) 3. Alvará já expedido à pág. 2508 (R$ 485.917,57) 4. Laudo pericial à pág. 2547 SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Devidamente intimados a se manifestarem sobre o laudo pericial, a reclamante apresentou concordância e a reclamada manifestou ciência. Por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos reapresentados pelo perito à pág. 2547, exceto quanto ao INSS cota reclamada, excluindo do total apresentado o valor destinado a terceiros, acrescendo à condenação o valor dos honorários periciais contábeis, já arbitrados em R$ 3.500,00, conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 77.752,63 parcela fiscal correspondente a R$ 1.196,19 e o número de meses é 65. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Os valores acima apresentados estão atualizados para 01/04/2023. Custas já recolhidas. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. Autorizada a dedução dos valores já depositados nos autos. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Solange Aparecida Piccoli Rejani e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278268030

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-82.2017.5.02.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI WILLIAM BLASQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

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Advogados:

MAISA CARLA ORCIOLI DE CARVALHO SANTOS

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NATHAN ROBERTO PALHARES PERES

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MARCELO DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-82.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-82.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI RECLAMADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80fe764 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. 1ª homologação à pág. 2475 2. Depósito judicial à pág. 1089 (R$ 9.513,16), 1329 (R$ 19.026,32), 1552 (R$ 9.828,51) e pág. 2492 (R$ 490.521,84) 3. Alvará já expedido à pág. 2508 (R$ 485.917,57) 4. Laudo pericial à pág. 2547 SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Devidamente intimados a se manifestarem sobre o laudo pericial, a reclamante apresentou concordância e a reclamada manifestou ciência. Por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos reapresentados pelo perito à pág. 2547, exceto quanto ao INSS cota reclamada, excluindo do total apresentado o valor destinado a terceiros, acrescendo à condenação o valor dos honorários periciais contábeis, já arbitrados em R$ 3.500,00, conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 77.752,63 parcela fiscal correspondente a R$ 1.196,19 e o número de meses é 65. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Os valores acima apresentados estão atualizados para 01/04/2023. Custas já recolhidas. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. Autorizada a dedução dos valores já depositados nos autos. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI

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