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Solange Aparecida Piccoli Rejani e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316832084

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-82.2017.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI WILLIAM BLASQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

MAISA CARLA ORCIOLI DE CARVALHO SANTOS

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NATHAN ROBERTO PALHARES PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAWIS PAULINO DA SILVA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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MARCELO DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-82.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-82.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI RECLAMADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfb49bc proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A, opôs exceção de pré-executividade (ID f45359f) , alegando a necessidade de suspensão do processo, bem como que seja a autora impedida de levantar valores, haja vista a decisão do STF proferida no âmbito do ARE 1.532.603, reconhecendo a repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos. Juntou documentos. A exequente apresentou impugnação (ID d5a9fd0). Examino. Na fase de execução, o contraditório é limitado e o executado pode se insurgir contra a execução, sem constrição patrimonial, por meio da exceção de pré- executividade para proteger a sua propriedade e a dignidade da pessoa humana. A exceção de pré-executividade é uma possibilidade de defesa do executado independentemente de garantia da execução, limitada às matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação) e causas extintivas da execução (quitação, transação, novação e prescrição), com o fim específico de demonstrar falta ou nulidade da citação, ilegitimidade de parte ou inexigibilidade do título (art. 525, §1º, incisos I, II e III, do CPC) e matérias prejudiciais do processo executivo. No caso em tela, os executados alegam a inexigibilidade do título executivo, sob dois fundamentos principais: de que a relação jurídica entre as partes é de natureza civil, decorrente de contrato de corretagem de seguros, sendo da Justiça Comum a competência para dirimir eventuais conflitos e que a decisão que reconheceu o vínculo empregatício viola as decisões do STF que validaram a terceirização, como a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252 (Tema 725). A sentença/acórdão proferida neste processo transitou em julgado em 01/08/2022, conforme documento de ID 783327e. A suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização” (TEMA 1389), data de 14/04/2025, não alcançando os processos que já tenham transitado em julgado. Portanto, resta indeferido o pedido do excipiente. Quanto ao pedido de multa por litigância de má fé formulado pela excepta, também sem razão, vez que o mero exercício do direito de ação ou do direito de defesa não configura má-fé. conforme art. 793-B, da CLT. ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, na exceção de pré-executividade oposta por BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BRADESCO SEGUROS S/A em face de RAQUEL DE LIMA RODRIGUES , decido CONHECER da exceção de pré-executividade. JULGAR IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI

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Solange Aparecida Piccoli Rejani e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316832089

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-82.2017.5.02.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI WILLIAM BLASQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

MAISA CARLA ORCIOLI DE CARVALHO SANTOS

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NATHAN ROBERTO PALHARES PERES

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DAWIS PAULINO DA SILVA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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MARCELO DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-82.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-82.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI RECLAMADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfb49bc proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A, opôs exceção de pré-executividade (ID f45359f) , alegando a necessidade de suspensão do processo, bem como que seja a autora impedida de levantar valores, haja vista a decisão do STF proferida no âmbito do ARE 1.532.603, reconhecendo a repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos. Juntou documentos. A exequente apresentou impugnação (ID d5a9fd0). Examino. Na fase de execução, o contraditório é limitado e o executado pode se insurgir contra a execução, sem constrição patrimonial, por meio da exceção de pré- executividade para proteger a sua propriedade e a dignidade da pessoa humana. A exceção de pré-executividade é uma possibilidade de defesa do executado independentemente de garantia da execução, limitada às matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação) e causas extintivas da execução (quitação, transação, novação e prescrição), com o fim específico de demonstrar falta ou nulidade da citação, ilegitimidade de parte ou inexigibilidade do título (art. 525, §1º, incisos I, II e III, do CPC) e matérias prejudiciais do processo executivo. No caso em tela, os executados alegam a inexigibilidade do título executivo, sob dois fundamentos principais: de que a relação jurídica entre as partes é de natureza civil, decorrente de contrato de corretagem de seguros, sendo da Justiça Comum a competência para dirimir eventuais conflitos e que a decisão que reconheceu o vínculo empregatício viola as decisões do STF que validaram a terceirização, como a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252 (Tema 725). A sentença/acórdão proferida neste processo transitou em julgado em 01/08/2022, conforme documento de ID 783327e. A suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização” (TEMA 1389), data de 14/04/2025, não alcançando os processos que já tenham transitado em julgado. Portanto, resta indeferido o pedido do excipiente. Quanto ao pedido de multa por litigância de má fé formulado pela excepta, também sem razão, vez que o mero exercício do direito de ação ou do direito de defesa não configura má-fé. conforme art. 793-B, da CLT. ISTO POSTO, diante de toda a fundamentação, na exceção de pré-executividade oposta por BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BRADESCO SEGUROS S/A em face de RAQUEL DE LIMA RODRIGUES , decido CONHECER da exceção de pré-executividade. JULGAR IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - BANCO BRADESCO S.A.

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Nair Rodrigues Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 281269975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-54.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NAIR RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA DA SILVA SOARES

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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ADV: Teresa Cristina da Silva Soares (OAB 293222/SP), Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 80702/MG) Processo 1001966-54.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nair Rodrigues Santos - Reqdo: BA… ADV: Teresa Cristina da Silva Soares (OAB 293222/SP), Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 80702/MG) Processo 1001966-54.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nair Rodrigues Santos - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato(s) n.º 808553704, 808556312, 808553689, 808556296, 910002252402, 910002252404, 910002252405, 910002252400, 808556286 e 808553656, e cartões código n° 7424120, 7424119 e 7424121), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), (a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; d) condenar o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a), a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC), a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir da data do evento danoso, ou seja, 30/12/2024. Confirmo a tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, anteriormente concedida. 2. Condeno o(a) requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerida, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1001966-47.2025.8.26.0505

ID: 279141929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001966-47.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. Z. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIOMARA MARIA BARBOSA DO NASCIMENTO SILVA

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ADV: Siomara Maria Barbosa do Nascimento Silva (OAB 363843/SP) Processo 1001966-47.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. Z. T. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com … ADV: Siomara Maria Barbosa do Nascimento Silva (OAB 363843/SP) Processo 1001966-47.2025.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. Z. T. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência, na qual se pretende a majoração do valor da pensão alimentícia atualmente paga pelo genitor da menor, no importe de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), para o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), sob o argumento de que os custos com a alimentanda superam significativamente o valor atualmente recebido. Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se e anote-se. Para realização da teleaudiência prévia necessário se faz a expressa manifestação das partes nesse sentido, bem como a verificação do pagamento dos honorários do mediador/conciliador. Dessa forma, aguarde-se melhor oportunidade para apreciação de eventual pedido. Quanto ao pedido liminar de tutela de urgência, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, na medida em que comprovado o parentesco, defiro parcialmente para manter, a título de alimentos provisórios, o valor já pago pelo genitor, de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensais, que deverá continuar sendo depositado até nova deliberação judicial, com vencimento todo dia 10 de cada mês, por meio de depósito bancário na conta informada nos autos, sob pena de execução. Providencie-se o necessário ao cumprimento, oficiando-se com urgência para os descontos, se o caso. Tal valor será reavaliado oportunamente, após a apresentação da contestação e eventual instrução probatória, ocasião em que se poderá analisar com maior precisão a real necessidade da menor e a possibilidade do genitor. No mais, cite-se e intime-se o réu, pelo correio, nos termos do artigo 344 do CPC, sendo que se o réu não contestar a ação será considerado revel, presumindo-se, verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O prazo para a contestação, quinze dias, será contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento positivo nestes autos. Observe-se, ainda, o réu, que se trata de processo que tramita eletronicamente, onde a visualização se dará no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha de acesso, que segue em anexo, bem como fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, em prestígio às regras fundamentais contidas nos artigos 4º e 6º, todos do C.P.C. Expeça-se carta de citação, com as advertências legais. Cumpra-se nos termos e com as advertências contidas em lei. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

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Cristiana Maria De Jesus Alves x Bmf - Grafica E Editora Ltda - Epp e outros

ID: 319808521

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-05.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA MARIA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP EDITORA BUSCAPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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ANDRE CICERO MARTINS

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001966-05.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: CRISTIANA MARIA DE JESUS ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001966-05.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: CRISTIANA MARIA DE JESUS ALVES RECLAMADO: BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0c68b6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, certificando que em 30/05/2025 decorreu o prazo para a reclamada contestar os cálculos. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a TÁCITA concordância das reclamadas, e por estarem consentâneos com os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela autora sob ID. f56e3fc e fixo o crédito exequendo em R$ 19.990,58, em 18/07/2024, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 19.107,80 - Juros de mora.....R$ 882,78 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 5% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante de R$ 491,76 e imposto de renda isento, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 1.500,43, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Dispensa-se a intimação da União (órgão previdenciário), face ao disposto no inciso I, do art. 282, do Provimento GP/CR 13/06. As reclamadas respondem de forma solidária pela execução. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, ficam as reclamadas citadas para pagamento, no prazo de 5 dias, inclusive quanto às custas processuais fixadas na sentença no importe de R$ 1.000,00 em 02/05/2024. Observe-se que a 1ª reclamada - BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP - encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devendo ser expedida Certidão de Crédito Trabalhista. Processo 1000939-22.2024.8.26.0260 - FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM Cabe a parte autora orientar a execução. Diga a parte autora, no prazo de 5 dias, acerca da obrigação de fazer determinada em Sentença: anotação da CTPS e entrega das guias FGTS e SD. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP - EDITORA BUSCAPE LTDA

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Cristiana Maria De Jesus Alves x Bmf - Grafica E Editora Ltda - Epp e outros

ID: 319808526

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-05.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA MARIA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP EDITORA BUSCAPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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ANDRE CICERO MARTINS

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001966-05.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: CRISTIANA MARIA DE JESUS ALVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001966-05.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: CRISTIANA MARIA DE JESUS ALVES RECLAMADO: BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0c68b6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, certificando que em 30/05/2025 decorreu o prazo para a reclamada contestar os cálculos. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025 CÉLIO DUTRA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Ante a TÁCITA concordância das reclamadas, e por estarem consentâneos com os termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela autora sob ID. f56e3fc e fixo o crédito exequendo em R$ 19.990,58, em 18/07/2024, o qual será atualizado novamente por ocasião do efetivo depósito, sendo: Correção e juros: Conforme termos da decisão das ADC 58 e 59, sendo aplicada taxa SELIC simples. - Principal.........R$ 19.107,80 - Juros de mora.....R$ 882,78 Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 5% Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante de R$ 491,76 e imposto de renda isento, valor(es) atualizado(s) até a data supra, a serem deduzidos quando da liberação do crédito ao reclamante. Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada no importe de R$ 1.500,43, atualizado até a data supra, devendo comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. Dispensa-se a intimação da União (órgão previdenciário), face ao disposto no inciso I, do art. 282, do Provimento GP/CR 13/06. As reclamadas respondem de forma solidária pela execução. Dispenso a citação por meio de oficial de justiça. Com a publicação desta, ficam as reclamadas citadas para pagamento, no prazo de 5 dias, inclusive quanto às custas processuais fixadas na sentença no importe de R$ 1.000,00 em 02/05/2024. Observe-se que a 1ª reclamada - BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP - encontra-se em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devendo ser expedida Certidão de Crédito Trabalhista. Processo 1000939-22.2024.8.26.0260 - FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM Cabe a parte autora orientar a execução. Diga a parte autora, no prazo de 5 dias, acerca da obrigação de fazer determinada em Sentença: anotação da CTPS e entrega das guias FGTS e SD. Deverá o executado atentar, ainda, para os termos da Lei 12.440, de 07/07/11, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 e do Ato TST.GP nº 01/2012 do C.TST e da Portaria GP/CR nº 62/2011 do E. TRT-2ª Região, que tratam da inclusão de devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Intimem-se. OSASCO/SP, 07 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANA MARIA DE JESUS ALVES

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Processo nº 1001966-71.2025.8.11.0050

ID: 321656723

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001966-71.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Número do Processo: 1001966-71.2025.8.11.0050 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Número do Processo: 1001966-71.2025.8.11.0050 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: ELCI MARIA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de EXECUTADO: ELCI MARIA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de 03 (três) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer ou tiver requerido, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 9 de julho de 2025. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Aparecida Denice Rossi x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 314958040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003518-04.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DENICE ROSSI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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TIAGO RIZZATO ALECIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003518-04.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003518-04.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Aparecida Denice Rossi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÕES AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INCONFORMISMO DAS PARTES CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA INICIAL PARA RECONHECER A VALIDADE DE APENAS UM DOS CONTRATOS DISCUTIDOS E AFASTAR, APESAR DA INVALIDADE DO OUTRO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INVALIDADE TAMBÉM EM RELAÇÃO AO CONTRATO CONSIDERADO VÁLIDO NA ORIGEM E DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMO DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO OUTRO NÃO ACOLHIMENTO NO CASO CONCRETO, O REQUERIDO JUNTOU EM CONTESTAÇÃO O INSTRUMENTO DE UM DOS CONTRATOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES (Nº 78496518), CONSUBSTANCIADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, A QUAL CONTÉM OS DADOS CORRETOS DA AUTORA E CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO INSTRUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA MUTUÁRIA EM 29 DE MAIO DE 2024, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, SÉRIE DE ACEITES INDIVIDUALIZADOS E CÓPIA DO SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ALÉM DO DISPOSITIVO CONTRATUAL MENCIONADO, FOI JUNTADO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO AJUSTADO NO NEGÓCIO JURÍDICO A CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, DO MESMO BANCO E AGÊNCIA INDICADOS EM SEU EXTRATO PREVIDENCIÁRIO A ASSINATURA ELETRÔNICA INSERIDA NO CONTRATO EM QUESTÃO CARACTERIZA-SE COMO SIMPLES NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, POIS O CONJUNTO DOS RESPECTIVOS DADOS, AO LADO DOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, AUTORIZA VERIFICAR A AUTENTICIDADE E ATRIBUIÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE À AUTORA ACERVO PROBATÓRIO NÃO SE RESTRINGE À BIOMETRIA FACIAL OU OUTRO FATOR ISOLADAMENTE ANALISADO EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONVENCIONADO APÓS A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INDICA A EXECUÇÃO REGULAR DA AVENÇA E CONSEQUENTE ANUÊNCIA TÁCITA DA AUTORA AOS SEUS TERMOS REQUERIDO DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL EFETIVO, EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE Nº 78496518 INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1.061 PELO C. STJ REVELA QUE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, OU OUTRO EXAME PERICIAL, NÃO SERÁ SEMPRE INDISPENSÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DESSE ENCARGO PROBANTE, POIS CABE AO JUÍZO DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO, PODENDO A ENTIDADE BANCÁRIA/FINANCEIRA APRESENTAR DOCUMENTOS QUE CORROBOREM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SITUAÇÃO CONCRETIZADA NA ESPÉCIE EM PARALELO, A CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO, AINDA QUE RESULTE EM DESCONTOS, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DANO MORAL, CUJA CARACTERIZAÇÃO DEPENDE DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NÃO HÁ FALAR EM DANOS MORAIS PRESUMIDOS NA HIPÓTESE E A AUTORA NÃO EXPLICITOU, CONCRETA E PORMENORIZADAMENTE, CONSEQUÊNCIAS GRAVES DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS, O QUE, AO LADO DO VALOR REDUZIDO DA PRESTAÇÃO (R$ 79,89) E DA AVERBAÇÃO DO CONTRATO NO CADASTRO PREVIDENCIÁRIO HÁ CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL, EM 16/11/2023, MAIS DE UM ANO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EXPRIME A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO E DESCARACTERIZA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MORAL NÃO PROVIMENTO.RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO CONSIDERADO INVÁLIDO NA ORIGEM NÃO ACOLHIMENTO DIVERSAMENTE DO ANALISADO ACIMA, QUANTO AO CONTRATO DE Nº 668510690, O REQUERIDO NÃO JUNTOU O CORRELATO DISPOSITIVO CONTRATUAL NEM QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PERTINENTE APLICAÇÃO, DE FORMA INVERSA, DO MESMO RACIOCÍNIO ESTRUTURADO PARA O OUTRO CONTRATO, UMA VEZ QUE O REQUERIDO NÃO SE DESVENCILHOU DO ÔNUS PROBATÓRIO A SI ATRIBUÍDO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, POIS O REQUERIDO NÃO IMPUGNOU, DE FORMA INDIVIDUALIZADA E EFETIVA, OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS, LIMITANDO-SE A REITERAR ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS OU FORMULAR TESES EM ABSTRATO, SEM DEBRUÇAR-SE SOBRE A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO CONTRATO SUPOSTAMENTE CELEBRADO MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA APTOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL, CONFORME AS QUESTÕES EXPRESSAMENTE SUSCITADAS PELO REQUERIDO, E NÃO ELIDIDOS PELAS RAZÕES EXPOSTAS PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PROVIDÊNCIAS NÃO DETERMINADAS NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO, O QUE REFORÇA A VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL PELO REQUERIDO NÃO PROVIMENTO.RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES NÃO PROVIDOS, MAJORANDO-SE A VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL FIXADA CONTRA A PARTE AUTORA, PELO DESPROVIMENTO DE SEU RECURSO, PARA 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Rizzato Alecio (OAB: 210343/SP) - Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) - 3º andar

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Marli Del Bem x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 306126500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001966-97.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DEL BEM

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GIOVANA NISHINO

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Processo 1001966-97.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Del Bem - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto e do que mais que dos autos consta, JULGO PARCIALM… Processo 1001966-97.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Del Bem - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto e do que mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado n. 645101107 firmado entre as partes e a consequente inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes; b) CONDENAR o réu ao reembolso dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora no período de julho a novembro de 2022, de forma dobrada, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a citação. Quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, observo que: (i) quando incidir apenas correção monetária, esta será calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; (ii) quando incidirem apenas juros moratórios, aplicar-se-á a Taxa Selic, deduzida do IPCA; (iii) quando incidirem juros moratórios e correção monetária simultaneamente, aplicar-se-á unicamente a Taxa Selic, salvo se a correção monetária superar a Selic, hipótese em que se aplicará unicamente a correção pelo IPCA, considerando-se nulo o índice de juros (CC, art. 406, §3º). Ressalto que, mesmo antes da recente alteração legislativa, o índice de juros moratórios já correspondia à Taxa Selic, por ser a taxa vigente para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme orientação consolidada do STJ (EREsp 727.842 e REsp 1.795.982). Determino que o requerido adote as providências necessárias para comunicar a instituição financeira que recebeu o contrato em portabilidade acerca da presente decisão. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Aguarde-se o prazo recursal e, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa dos autos à Superior Instância (art. 1.010, §3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), nos termos do §1º do art. 1.275 do CNCSCGJ. Deverá ainda ser certificado o valor do preparo devido e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiária da justiça gratuita. Providencie-se o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo, nos termos do §6º do art. 1.093 da NSCGJ, certificando-se nos autos. Certifique a serventia a existência ou não de mídia nos autos. Havendo mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito pela serventia o download e upload necessários antes do envio dos autos ao Egrégio Tribunal. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I. Assis, 23 de junho de 2025. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP)

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Processo nº 0000423-81.2022.8.26.0553

ID: 297129949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000423-81.2022.8.26.0553

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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WALTER ROBERTO HEE

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Processo 0000423-81.2022.8.26.0553 (processo principal 1001966-39.2021.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1- Diante dos novos documentos juntados a fls. 310/… Processo 0000423-81.2022.8.26.0553 (processo principal 1001966-39.2021.8.26.0553) - Cumprimento de sentença - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1- Diante dos novos documentos juntados a fls. 310/320, DEFIRO ao executado José Laercio Ferreira de Oliveira os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Contudo, em relação à executada Belizia Kyarelle Ramos de Oliveira, INDEFIRO o pedido de gratuidade, pois, conforme cópia da última declaração de renda (fls. 313/320), percebe rendimentos mensais de duas fontes pagadoras, que se somadas superam 3 salários mínimos, patamar máximo estabelecido para concessão do benefício. Nesse sentido os precedentes do E. TJSP em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão de primeira instância que indeferiu a justiça gratuita aos agravantes. Pleito de reforma . Possibilidade. Comprovação da situação de insuficiência de recursos. Agravantes que, ademais, percebem remuneração inferior a três salários mínimos, parâmetro para concessão da benesse. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21356395320238260000 Mairiporã, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023) destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão agravada que indeferiu a benesse ao autor, e determinou o recolhimento de custas de distribuição, sob pena de extinção do processo Insurgência - Cabimento Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural Renda do agravante que consiste em salário de valor aproximado de 03 (três) salários-mínimos Precedentes desta Câmara que reconheceram o direito à Justiça Gratuita em situações semelhantes Decisão reformada a fim de conceder a justiça gratuita ao autor Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20383144420248260000 Osasco, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 19/07/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/07/2024) destaquei. 2- Fls. 321 e 377: ciência aos executados e ao exequente, respectivamente. 3- Fls. 322/328: Trata-se de novo pedido de desbloqueio formulado pela executada Belizia Kyarelle Ramos de Oliveira, ao argumento de que houve nova retenção na conta poupança nº 19581-2, mantida junto ao Banco do Brasil (agência nº 3851-2), desta vez recaindo sobre adiantamento de gratificação natalina (primeira parcela do décimo terceiro salário) depositado em 10/06/2025, no valor de R$ 3.443,23, de natureza salarial, portanto, impenhorável. Pois bem. Verifico do detalhamento da ordem de bloqueio por meio do SISBAJUD que, no dia 10/06/2025, foi bloqueado o valor de R$ 3.443,23, junto à conta do Banco do Brasil, em nome da executada (fls. 353). É possível constatar, ainda, pelo contracheque emitido pelo Governo do Estado do Amapá, que tal verba se refere à primeira parcela do 13º (fls. 333), depositada na referida conta bancária no mesmo dia em que efetivado o bloqueio (fls. 329/332). Assim, na esteira dos fundamentos da decisão de fls. 302/304, diante da natureza salarial do valor bloqueado, portanto impenhorável por expressa disposição legal (art. 833, IV do CPC), determino o imediato levantamento da constrição (fls. 353), expedindo-se o necessário. No mais, para evitar novas restrições indevidas, por ora, cancelem-se as ordens reiteradas pelo SISBAJUD, com relação aos executados. Intimem-se. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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