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Processo nº 1001966-63.2025.8.26.0338

ID: 315606559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001966-63.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001966-63.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Valor da dívida: R$ 150.691,43 Vistos, 1 - Observa-se a existência dos requisitos e… Processo 1001966-63.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Valor da dívida: R$ 150.691,43 Vistos, 1 - Observa-se a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827 § 1º, ), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Adverte-se, que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 830), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do, artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 744, paragrafo único). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, III, paragrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Frise-se que a penhora de bem imóvel deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, conforme estabelece o artigo 838, I as IV, do Código de Processo Civil. A interpretação sistemática dos artigos 845, 888, paragrafo único e 914 § 1º, todos do Código de Processo Civil, determina que a praça de imóvel localizado em outra comarca seja realizada mediante carta precatória. Cite-se, com as advertências supra, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Derik Laercio Dos Santos Simoes x Verdeco Comercio E Importacao Ltda.

ID: 314656119

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001966-35.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DERIK LAERCIO DOS SANTOS SIMOES

Polo Passivo:

VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

VANDERLEI CILIATO ROSSO

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DANILO TEITI IWAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001966-35.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: DERIK LAERCIO DOS SANTOS SIMOES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001966-35.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: DERIK LAERCIO DOS SANTOS SIMOES RECLAMADO: VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c155d52 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 01 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO LOUREIRO TRAVAIN HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. As partes (DERIK LAERCIO DOS SANTOS SIMOES x VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA) apresentaram minuta de acordo (#id:e030717) no valor total de R$ 25.881,25, consoante os exatos termos da referida minuta. HOMOLOGO O ACORDO noticiado pelas partes, a fim de que surta os regulares efeitos de direito, observando-se às determinações seguintes. Caberá à parte interessada verificar a regularidade dos depósitos efetuados na conta indicada para recebimento das parcelas acordadas, que serão consideradas devidamente quitadas caso não noticiado inadimplemento nos autos no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela. Em ocorrendo o inadimplemento, o reclamante deverá indicar expressamente a parcela vencida, atentando-se que o requerimento infundado de execução da avença poderá configurar sua responsabilidade por litigância de má-fé, a teor do quanto disposto nos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Havendo necessidade de liberação de FGTS e seguro desemprego deverá ser realizada a expedição e entrega das guias pela reclamada diretamente ao reclamante já que tal nenhum requerimento nesse sentido consta da petição de acordo. Defiro à reclamada o prazo de 10 dias para que apresente nova discriminação das parcelas que compõem o acordo, observando para cada uma delas a proporcionalidade nos termos da O.J. 376 do C. TST, sob pena de serem consideradas de natureza salarial na integralidade e sobre elas incidir contribuições fiscais e previdenciárias. Havendo na nova discriminação parcelas de natureza salarial, a reclamada deverá efetuar os respectivos recolhimentos em guias próprias no prazo de até 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Custas, recolhimentos previdenciários, fiscais e demais despesas processuais deverão observar a decisão já transitada em julgado, com pagamento pela parte devedora em até 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Cumprido, retire-se a executada do BNDT e expeça-se mandado para o GAEPP solicitando o levantamento da indisponibilidade, bem como a exclusão da executada do cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Registrem-se as parcelas no PJe, aguardando-se o adimplemento em pasta própria. Com o adimplemento integral do acordo, serão considerados quitados o processo e a relação jurídica trabalhista em relação à(s) reclamada(s). Havendo denúncia do inadimplemento da avença, intime-se a reclamada para, em 10 dias, comprovar o pagamento do acordo, sob pena de execução Tudo cumprido, venham os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo, independentemente de nova intimação. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

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Derik Laercio Dos Santos Simoes x Verdeco Comercio E Importacao Ltda.

ID: 314656124

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001966-35.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DERIK LAERCIO DOS SANTOS SIMOES

Polo Passivo:

VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

VANDERLEI CILIATO ROSSO

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DANILO TEITI IWAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001966-35.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: DERIK LAERCIO DOS SANTOS SIMOES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001966-35.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: DERIK LAERCIO DOS SANTOS SIMOES RECLAMADO: VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c155d52 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 01 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO LOUREIRO TRAVAIN HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. As partes (DERIK LAERCIO DOS SANTOS SIMOES x VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA) apresentaram minuta de acordo (#id:e030717) no valor total de R$ 25.881,25, consoante os exatos termos da referida minuta. HOMOLOGO O ACORDO noticiado pelas partes, a fim de que surta os regulares efeitos de direito, observando-se às determinações seguintes. Caberá à parte interessada verificar a regularidade dos depósitos efetuados na conta indicada para recebimento das parcelas acordadas, que serão consideradas devidamente quitadas caso não noticiado inadimplemento nos autos no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela. Em ocorrendo o inadimplemento, o reclamante deverá indicar expressamente a parcela vencida, atentando-se que o requerimento infundado de execução da avença poderá configurar sua responsabilidade por litigância de má-fé, a teor do quanto disposto nos artigos 79, 80 e 81, do Código de Processo Civil. Havendo necessidade de liberação de FGTS e seguro desemprego deverá ser realizada a expedição e entrega das guias pela reclamada diretamente ao reclamante já que tal nenhum requerimento nesse sentido consta da petição de acordo. Defiro à reclamada o prazo de 10 dias para que apresente nova discriminação das parcelas que compõem o acordo, observando para cada uma delas a proporcionalidade nos termos da O.J. 376 do C. TST, sob pena de serem consideradas de natureza salarial na integralidade e sobre elas incidir contribuições fiscais e previdenciárias. Havendo na nova discriminação parcelas de natureza salarial, a reclamada deverá efetuar os respectivos recolhimentos em guias próprias no prazo de até 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Custas, recolhimentos previdenciários, fiscais e demais despesas processuais deverão observar a decisão já transitada em julgado, com pagamento pela parte devedora em até 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Cumprido, retire-se a executada do BNDT e expeça-se mandado para o GAEPP solicitando o levantamento da indisponibilidade, bem como a exclusão da executada do cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Registrem-se as parcelas no PJe, aguardando-se o adimplemento em pasta própria. Com o adimplemento integral do acordo, serão considerados quitados o processo e a relação jurídica trabalhista em relação à(s) reclamada(s). Havendo denúncia do inadimplemento da avença, intime-se a reclamada para, em 10 dias, comprovar o pagamento do acordo, sob pena de execução Tudo cumprido, venham os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo, independentemente de nova intimação. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DERIK LAERCIO DOS SANTOS SIMOES

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Ezio Rocha Silva e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 278267726

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001966-38.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EZIO ROCHA SILVA WILLIAM BLASQUES

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001966-38.2024.5.02.0008 REQUERENTE: EZIO ROCHA SILVA REQUERIDO: DROGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001966-38.2024.5.02.0008 REQUERENTE: EZIO ROCHA SILVA REQUERIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d797b05 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Laudo pericial à pág. 734 e esclarecimentos à pág. 1025 SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Devidamente intimados a se manifestarem sobre o laudo pericial, o reclamante e a reclamada apresentaram impugnações. Os esclarecimentos periciais foram precisos, conforme se infere à pág. 1025, frente aos questionamentos das partes. Correto o laudo. Acolho os esclarecimentos apresentados pelo perito e por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados à pág. 734, acrescendo à condenação o valor dos honorários periciais contábeis, ora arbitrados em R$ 3.000,00, conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 284.389,75 parcela fiscal correspondente a R$ 4.662,12 e o número de meses é 61. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal devida no valor de R$ 23.558,94 (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Os valores acima apresentados estão atualizados para 01/03/2025. Custas já recolhidas à pág. 307. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada, pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Ezio Rocha Silva e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 278267744

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001966-38.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EZIO ROCHA SILVA WILLIAM BLASQUES

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001966-38.2024.5.02.0008 REQUERENTE: EZIO ROCHA SILVA REQUERIDO: DROGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001966-38.2024.5.02.0008 REQUERENTE: EZIO ROCHA SILVA REQUERIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d797b05 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. Laudo pericial à pág. 734 e esclarecimentos à pág. 1025 SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Devidamente intimados a se manifestarem sobre o laudo pericial, o reclamante e a reclamada apresentaram impugnações. Os esclarecimentos periciais foram precisos, conforme se infere à pág. 1025, frente aos questionamentos das partes. Correto o laudo. Acolho os esclarecimentos apresentados pelo perito e por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos apresentados à pág. 734, acrescendo à condenação o valor dos honorários periciais contábeis, ora arbitrados em R$ 3.000,00, conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 284.389,75 parcela fiscal correspondente a R$ 4.662,12 e o número de meses é 61. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal devida no valor de R$ 23.558,94 (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Os valores acima apresentados estão atualizados para 01/03/2025. Custas já recolhidas à pág. 307. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Caso a parte não impugne os cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT, restará preclusa a oportunidade de discussão acerca dos valores, seja através de Impugnação à Sentença de Liquidação, seja através de Embargos à Execução. Assim, em eventuais Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação não poderá haver nova discussão de cálculos, haja vista a possibilidade de impugnação conforme art. 879, § 2º, da CLT. Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada, pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EZIO ROCHA SILVA

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Solange Aparecida Piccoli Rejani e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278267992

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-82.2017.5.02.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI WILLIAM BLASQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

MAISA CARLA ORCIOLI DE CARVALHO SANTOS

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NATHAN ROBERTO PALHARES PERES

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DAWIS PAULINO DA SILVA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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MARCELO DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-82.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-82.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI RECLAMADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80fe764 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. 1ª homologação à pág. 2475 2. Depósito judicial à pág. 1089 (R$ 9.513,16), 1329 (R$ 19.026,32), 1552 (R$ 9.828,51) e pág. 2492 (R$ 490.521,84) 3. Alvará já expedido à pág. 2508 (R$ 485.917,57) 4. Laudo pericial à pág. 2547 SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Devidamente intimados a se manifestarem sobre o laudo pericial, a reclamante apresentou concordância e a reclamada manifestou ciência. Por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos reapresentados pelo perito à pág. 2547, exceto quanto ao INSS cota reclamada, excluindo do total apresentado o valor destinado a terceiros, acrescendo à condenação o valor dos honorários periciais contábeis, já arbitrados em R$ 3.500,00, conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 77.752,63 parcela fiscal correspondente a R$ 1.196,19 e o número de meses é 65. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Os valores acima apresentados estão atualizados para 01/04/2023. Custas já recolhidas. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. Autorizada a dedução dos valores já depositados nos autos. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

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Solange Aparecida Piccoli Rejani e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278268014

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-82.2017.5.02.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI WILLIAM BLASQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

MAISA CARLA ORCIOLI DE CARVALHO SANTOS

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NATHAN ROBERTO PALHARES PERES

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DAWIS PAULINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-82.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-82.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI RECLAMADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80fe764 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. 1ª homologação à pág. 2475 2. Depósito judicial à pág. 1089 (R$ 9.513,16), 1329 (R$ 19.026,32), 1552 (R$ 9.828,51) e pág. 2492 (R$ 490.521,84) 3. Alvará já expedido à pág. 2508 (R$ 485.917,57) 4. Laudo pericial à pág. 2547 SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Devidamente intimados a se manifestarem sobre o laudo pericial, a reclamante apresentou concordância e a reclamada manifestou ciência. Por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos reapresentados pelo perito à pág. 2547, exceto quanto ao INSS cota reclamada, excluindo do total apresentado o valor destinado a terceiros, acrescendo à condenação o valor dos honorários periciais contábeis, já arbitrados em R$ 3.500,00, conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 77.752,63 parcela fiscal correspondente a R$ 1.196,19 e o número de meses é 65. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Os valores acima apresentados estão atualizados para 01/04/2023. Custas já recolhidas. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. Autorizada a dedução dos valores já depositados nos autos. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Solange Aparecida Piccoli Rejani e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278268030

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001966-82.2017.5.02.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI WILLIAM BLASQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Notificação

Advogados:

MAISA CARLA ORCIOLI DE CARVALHO SANTOS

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NATHAN ROBERTO PALHARES PERES

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DAWIS PAULINO DA SILVA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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MARCELO DE CARVALHO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-82.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001966-82.2017.5.02.0008 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI RECLAMADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80fe764 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando Vossa Excelência da seguinte tramitação: 1. 1ª homologação à pág. 2475 2. Depósito judicial à pág. 1089 (R$ 9.513,16), 1329 (R$ 19.026,32), 1552 (R$ 9.828,51) e pág. 2492 (R$ 490.521,84) 3. Alvará já expedido à pág. 2508 (R$ 485.917,57) 4. Laudo pericial à pág. 2547 SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. PATRICIA UVA VASCONCELLOS ALVES DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc Devidamente intimados a se manifestarem sobre o laudo pericial, a reclamante apresentou concordância e a reclamada manifestou ciência. Por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO os cálculos reapresentados pelo perito à pág. 2547, exceto quanto ao INSS cota reclamada, excluindo do total apresentado o valor destinado a terceiros, acrescendo à condenação o valor dos honorários periciais contábeis, já arbitrados em R$ 3.500,00, conforme apresentado abaixo: A base de cálculo do imposto de renda perfaz o montante de R$ 77.752,63 parcela fiscal correspondente a R$ 1.196,19 e o número de meses é 65. Quanto ao imposto de renda, parcela fiscal isenta (Instrução Normativa nº 1.127/2011 -RFB). Os valores acima apresentados estão atualizados para 01/04/2023. Custas já recolhidas. Nos termos do art. 879 da CLT, § 2º, defiro às partes o prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando-se a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a citação da executada pelo DeJT, para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. O pagamento deverá ser realizado na conta do Juízo, no Banco do Brasil. Autorizada a dedução dos valores já depositados nos autos. A reclamada deverá esclarecer se o pagamento se faz para a quitação (após o que não correrão juros trabalhistas) ou se faz só pra garantia do Juízo para oposição de Embargos à Execução (hipótese em que os juros trabalhistas continuam a correr). Poderá a reclamada requerer o parcelamento na forma do art. 916 do CPC, devendo apresentar planilha de atualização, com o acréscimo de juros e correção monetária, sob pena de indeferimento. Também poderá haver o indeferimento em caso de empresa notoriamente detentora de recursos financeiros. Esclareço que o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC implica na desistência de contestação de cálculos, bem como na renúncia à oposição de embargos à execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE APARECIDA PICCOLI REJANI

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Estado De São Paulo x Anderson Machado De Oliveira

ID: 319418962

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001966-89.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDERSON MACHADO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001966-89.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Machado de Oliveira - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001966-89.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Machado de Oliveira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL EM ATIVIDADE À INCLUSÃO (CONSIDERAÇÃO) DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR', INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (SE INDENIZADAS), TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS, BEM COMO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' RECEBIDA PELOS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS CIVIL, POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, MILITAR E DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS'. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO JULGAMENTO DO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 (N. 015). COMO CONSEQUÊNCIA, AINDA QUE REFERIDA VERBA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS (RAZÃO PELA QUAL SOBRE O SEU VALOR NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA), REPERCUTE NO CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FÉRIAS (INDENIZADAS), TERÇO (1/3) CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, SENDO QUE, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 8º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014 A BASE É ANUAL, SENDO DEVIDA EM 31/12 DE CADA ANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII C/C ART. 39, §3º DA CF/88, DISPOSITIVOS QUE ASSEGURAM AOS SERVIDORES O 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LCE 644/89. CARÁTER REMUNERATÓRIO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE 'BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS - BR' QUE IMPLICA NA SUA CONSIDERAÇÃO PARA CÁLCULO DAS 'FÉRIAS INDENIZADAS', DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (CONFORME ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88; ART. 176, §4º, DA LEI Nº 10.261/68 E DECRETO 29.439/88) E 'LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA' (ART. 3º DA LCE N. 1.048/08, ART. 4º A DA LCE N. 857/99). OBSERVÂNCIA DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NOS JULGAMENTOS DO IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12) E PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 (N. 033). DEVIDA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS PLEITEADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001966-06.2025.4.01.3600

ID: 276162528

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001966-06.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DE SOUSA MESQUITA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUCELIA REZENDE DE MENDONCA PESSOA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001966-06.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001966-06.2025.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO DE SOUSA MESQUITA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos. Após, vistas ao réu por igual prazo. Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão. No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)

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