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"1001982-70.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 84 de 86

Maelcio Pereira Da Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 282388519

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041326-66.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAELCIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA BARBOSA DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5041326-66.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAELCIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELLA BARBOSA DE JESUS - ES31644 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por MAELCIO PEREIRA DA SILVA (parte assistida por advogado particular) em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, por meio da qual alega que adquiriu passagens aéreas de Vitória x Salvador com conexão em Belo Horizonte, ocorre que quando já estava no aeroporto, foi comunicado sobre o cancelamento do voo, por conseguinte, foi ofertado hotel para pernoitar, dado que esse foi realocado no voo do dia seguinte. Por fim, ressalta que a viagem era para rever a sua família, razão pela qual postula a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e não houve a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que a ré apresentou contestação escrita e apesar de intimada (Id. 67814282), a parte autora não apresentou réplica (Id. 68896180). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares e sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que se deve aplicar o Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mais, aduz que o cancelamento do voo se deu em decorrência de necessidades operacionais, de sorte que restaria caracterizada a excludente de responsabilidade civil (caso fortuito ou força maior). Somado a isso, sustenta a inexistência do dever de indenizar, posto que todas as providências cabíveis e necessárias foram tomadas, inclusive, a oferta de hospedagem, de alimentação e de realocação, de modo que houve a plena observância da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Diante desse cenário, é imperativo pontuar, inicialmente, a prevalência, in casu, do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, dado que este é anterior a Constituição Federal de 1988 e por isso mesmo, não se harmoniza de forma plena em diversos aspectos com as diretrizes constitucionais protetivas dos direitos do consumidor. Dito de outra forma, a resolução da presente lide deve ser regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que essa norma materializa de forma mais adequada as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. COMPANHIA AÉREA QUE CANCELOU O VOO EM RAZÃO DE FALTA DE TRIPULAÇÃO, SEM PRESTAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. IMPEDIMENTO UNILATERAL DO TRANSPORTE DOS AUTORES EM VOO REMARCADO POR ALTERAÇÃO OPERACIONAL. Atraso superior a duas horas. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea. Pedido de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Impossibilidade. Confronto com disposições consumeristas. Defesa do consumidor como direito fundamental previsto na Constituição Federal. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Alegação de fortuito externo quanto ao cancelamento causado pela Covid-19 e/ou influenza h3n2. Não acolhimento. Caracterização de fortuito interno pela falta de tripulação. Situação inerente ao risco da atividade. Inteligência da resolução da ANAC n.º 556/20 quanto aos contratos de transporte aéreo originalmente programados para 4.2.2020 a 31.3.2022 em razão da pandemia de Covid-19. Inexistência de comprovação de notificação aos passageiros quanto ao cancelamento. Alegações genéricas no tocante ao estado de saúde da tripulação. Genitor que se deslocou com os infantes até o aeroporto, percorrendo cerca de 250 km de distância na data programada, quando surpreendido com o cancelamento do voo. Falha na prestação do serviço. Necessidade de novo deslocamento em data posteriormente reagendada. Realização de alteração operacional no voo remarcado. Fortuito interno. Atraso superior a duas horas sem prévia comunicação. Dano moral configurado. Precedentes. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, encontrando-se em consonância com a jurisprudência desta corte, firmada em casos semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR; ApCiv 0000026-83.2023.8.16.0094; Iporã; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior; Julg. 21/10/2024; DJPR 21/10/2024) No mais, há de se ponderar que a manutenção extraordinária não tem o condão de elidir a responsabilidade civil da companhia aérea, pois trata-se de fortuito interno, em outras palavras, evento inerente à atividade econômica desempenhada pela ré. Por fim, embora se saiba que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo ao dano moral in re ipsa, entende-se que a situação vivenciada ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pelo atraso substancial para a chegada do consumidor em seu destino final, horas, com a ressalva de que a companhia aérea promoveu a assistência material (hotel e alimentação) e realocação do passageiro de forma eficiente, até porque não se pode exigir que disponha de voo apenas e tão somente para atender o requerente, razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 25 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por passageiro contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo operado por companhia aérea, que ocasionou atraso superior a 25 horas na conclusão do trajeto originalmente contratado. O autor alegou transtornos e prejuízos decorrentes da perda de compromissos profissionais e pleiteou indenização no valor de R$ 10.000,00. A empresa aérea sustentou que o cancelamento decorreu de manutenção emergencial da aeronave e que prestou assistência material ao passageiro, afastando qualquer responsabilidade por dano moral. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, com atraso superior a 25 horas na chegada ao destino final, configura dano moral indenizável, independentemente da assistência material prestada pela companhia aérea. III. Razões de decidir o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor decorrentes da falha na prestação do serviço, salvo em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O Código Civil (art. 734) estabelece que o transportador responde pelos danos causados aos passageiros, salvo em hipóteses de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. A Lei nº 7.565/1986 (código brasileiro de aeronáutica) determina que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso no transporte aéreo, salvo se demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior nos termos do art. 256, §3º. A necessidade de manutenção da aeronave, ainda que emergencial, constitui fortuito interno inerente à atividade empresarial, não afastando a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso excessivo na prestação do serviço. O cancelamento do voo, sem comunicação prévia, impôs ao passageiro espera superior a 25 horas para a conclusão do trajeto, extrapolando o mero aborrecimento e configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A assistência material fornecida pela empresa (alimentação e hospedagem) não é suficiente para excluir a ocorrência de dano moral, pois não compensa os transtornos e a frustração decorrentes da mudança inesperada no planejamento do passageiro. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a compensação do dano sem gerar enriquecimento sem causa. lV. Dispositivo e tese recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo, sem aviso prévio, que impõe ao passageiro atraso superior a 25 horas na chegada ao destino final configura dano moral indenizável. A necessidade de manutenção emergencial da aeronave constitui fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso excessivo. A assistência material prestada pela empresa não elide o dever de indenizar, pois não repara os transtornos e a frustração experimentados pelo passageiro. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 734; Lei nº 7.565/1986, art. 256, II e §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI nº 1001982-27.2022.811.0051, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, j. 10.07.2023. TJ-PR, RI nº 0022617-71.2020.8.16.0182, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 30.07.2021. TJ-MG, AC nº 5001339-34.2022.8.13.0313, Rel. Shirley Fenzi Bertão, j. 12.04.2023. (TJPA; AC 0804310-29.2023.8.14.0136; Segunda Turma de Direito Privado; Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno; Julg 07/03/2025; DJNPA 10/03/2025) Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intime-se, havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquive-se. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise os pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 16 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MAELCIO PEREIRA DA SILVA Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 2286, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-080 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9 andar Ed Castelo Branco Office Park Torre Jatoba, Alphaville, BARUERI - SP - CEP: 06460-040

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Adilson Silva Sampaio x Latam Airlines Group S/A

ID: 281676963

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009495-63.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON SILVA SAMPAIO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS PARRELA LAENDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5009495-63.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSON SILVA SAMPAIO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) AUTOR: LUCAS PARRELA LAENDER - MG222528 Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por ADILSON SILVA SAMPAIO (parte assistida por advogado particular) em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, por meio da qual alega que adquiriu passagens aéreas de Boston x Vitória com conexão em Guarulhos, no entanto, o trecho inicial sofreu um atraso de 03h36min, por consequência, não conseguiu embarcar no voo de conexão, de sorte que foi realocado em voo que partiria apenas às 04h50min (madrugada), o que ocasionou um atraso de 06 horas na chegada ao seu destino final, em relação ao cronograma inicial, razão pela qual postula a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e não houve a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que a ré apresentou contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares e sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que se deve aplicar a Convenção de Montreal, haja vista que essa regulamenta e dispõe sobre o transporte internacional. No mais, aduz que o cancelamento do voo se deu em decorrência da necessidade de manutenção extraordinária da aeronave, de sorte que restaria caracterizada a excludente de responsabilidade civil (caso fortuito ou força maior). Somado a isso, sustenta a inexistência do dever de indenizar, posto que todas as providências cabíveis e necessárias foram tomadas, inclusive, a realocação do passageiro, de modo que houve a plena observância da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a Convenção de Montreal se aplica apenas e tão somente a casos específicos e pontuais, como a discussão sobre o prazo prescricional para a fixação de limite de dano material e para o caso de extravio da bagagem, o que não é o caso dos autos, haja vista que a causa de pedir se assenta nos eventuais danos extrapatrimoniais amargados por atraso do voo, a consequente perda de conexão e atraso considerável na chegada ao destino final. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Cancelamento de voo. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Relação de consumo que faz incidir o Código de Defesa do Consumidor. Tema 210 do STF afeto a hipóteses de extravio de bagagem. Danos morais. Indenização devida. Valor da indenização fixado. Ação julgada procedente. Recurso provido. (TJSP; AC 1007605-02.2023.8.26.0704; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Coutinho de Arruda; Julg. 04/12/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 1. Controvérsia acerca das normas aplicáveis aos danos extrapatrimoniais em contratos de transporte aéreo internacional.Inaplicabilidade da Convenção de Montreal, sob a égide do Tema 1240 do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do CDC. 2. Cancelamento de voo. Restrição operacional e manutenção da aeronave. Fato que constitui fortuito interno, inerente à atividade econômica da ré. Afastamento da alegação de fortuito externo. Responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Danos morais. Fatos que foram além do mero aborrecimento não indenizável. Empresa ré que cancelou o voo sem aviso prévio, reacomodou os autores unilateralmente para mais de 12 horas após o inicialmente previsto e não prestou assistência material, nos termos da Resolução 400/2016, ANAC. Atraso de treze horas para chegada ao destino. Montante reduzido para R5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Quantia em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes. 4. Sentença reformada para acolhimento parcial do pedido, mantida a sucumbência em desfavor da ré. Verba honorária recursal. Não aplicação do art. 85, §11 do CPC, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). 5. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1104078-82.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcos Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024)(TJSP; AC 1104078-82.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Zilli; Julg. 14/11/2024) Nesse viés, há de se ponderar que a manutenção extraordinária da aeronave não tem o condão de elidir a responsabilidade civil da companhia aérea, pois trata-se de fortuito interno, em outras palavras, evento inerente à atividade econômica desempenhada pela ré. Por fim, embora se saiba que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo ao dano moral in re ipsa, entende-se que a situação vivenciada ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pelo atraso substancial para a chegada em seu destino final, isto é, de 06 (seis) horas, com a ressalva de que a companhia aérea promoveu a realocação do passageiro de forma eficiente, até porque não se pode exigir que disponha de voo apenas e tão somente para atender o requerente, razão pela qual condena-se a demandada a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 25 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por passageiro contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo operado por companhia aérea, que ocasionou atraso superior a 25 horas na conclusão do trajeto originalmente contratado. O autor alegou transtornos e prejuízos decorrentes da perda de compromissos profissionais e pleiteou indenização no valor de R$ 10.000,00. A empresa aérea sustentou que o cancelamento decorreu de manutenção emergencial da aeronave e que prestou assistência material ao passageiro, afastando qualquer responsabilidade por dano moral. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, com atraso superior a 25 horas na chegada ao destino final, configura dano moral indenizável, independentemente da assistência material prestada pela companhia aérea. III. Razões de decidir o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor decorrentes da falha na prestação do serviço, salvo em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O Código Civil (art. 734) estabelece que o transportador responde pelos danos causados aos passageiros, salvo em hipóteses de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. A Lei nº 7.565/1986 (código brasileiro de aeronáutica) determina que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso no transporte aéreo, salvo se demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior nos termos do art. 256, §3º. A necessidade de manutenção da aeronave, ainda que emergencial, constitui fortuito interno inerente à atividade empresarial, não afastando a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso excessivo na prestação do serviço. O cancelamento do voo, sem comunicação prévia, impôs ao passageiro espera superior a 25 horas para a conclusão do trajeto, extrapolando o mero aborrecimento e configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A assistência material fornecida pela empresa (alimentação e hospedagem) não é suficiente para excluir a ocorrência de dano moral, pois não compensa os transtornos e a frustração decorrentes da mudança inesperada no planejamento do passageiro. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a compensação do dano sem gerar enriquecimento sem causa. lV. Dispositivo e tese recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo, sem aviso prévio, que impõe ao passageiro atraso superior a 25 horas na chegada ao destino final configura dano moral indenizável. A necessidade de manutenção emergencial da aeronave constitui fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso excessivo. A assistência material prestada pela empresa não elide o dever de indenizar, pois não repara os transtornos e a frustração experimentados pelo passageiro. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 734; Lei nº 7.565/1986, art. 256, II e §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI nº 1001982-27.2022.811.0051, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, j. 10.07.2023. TJ-PR, RI nº 0022617-71.2020.8.16.0182, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 30.07.2021. TJ-MG, AC nº 5001339-34.2022.8.13.0313, Rel. Shirley Fenzi Bertão, j. 12.04.2023. (TJPA; AC 0804310-29.2023.8.14.0136; Segunda Turma de Direito Privado; Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno; Julg 07/03/2025; DJNPA 10/03/2025) Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de CONDENAR a demandada a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intime-se, havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquive-se. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise os pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. SERRA, 16 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: ADILSON SILVA SAMPAIO Endereço: Avenida Espírito Santo, 150, Jardim da Serra, SERRA - ES - CEP: 29177-305 Nome: LATAM AIRLINES GROUP S/A Endereço: Rua Ática, 673, Sala 5001, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042

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Arthur Salviano Lopes e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 315858423

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041188-02.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR SALVIANO LOPES AUCIONE ANTUNES DA SILVA SALVIANO SHALVIANNIA MOREIRA SALVIANO ANTUNES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN SILVA KRUGER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELLEN SILVA KRUGER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELLEN SILVA KRUGER

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5041188-02.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUCIONE ANTUNES DA SILVA SALVIANO, SHALVIANNIA MOREIRA SALVIANO ANTUNES, ARTHUR SALVIANO LOPES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: ELLEN SILVA KRUGER - ES29248 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por AUCIONE ANTUNES DA SILVA SALVIANO, SHALVIANNIA MOREIRA SALVIANO ANTUNES e ARTHUR SALVIANO LOPES (assistidos por advogado particular) em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual alegam que adquiriram passagens aéreas de Foz do Iguaçu x Vitória com conexão em Campinas, no entanto, ao chegarem ao aeroporto foram comunicados acerca do cancelamento do primeiro trecho, o que ocasionou um atraso de 06h40min, razão pela qual postula a compensação moral. A inicial veio instruída com documentos e não foi realizada a audiência de instrução e conciliação, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que a ré apresentou contestação escrita e apesar de intimados, os autores não apresentaram réplica (Id. 71782238). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Não há preliminares e sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mais, aduz que o cancelamento do voo se deu pela necessidade de manutenção não programada na aeronave, de sorte que restaria caracterizado por caso fortuito, por consequência, estaria elidida a sua responsabilidade civil, com a ressalva de foi prestada assistência material, nos moldes da Resolução 400/2016 da ANAC Diante desse cenário, é imperativo pontuar, inicialmente, a prevalência, in casu, do Código de Defesa do Consumidor em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica, dado que este é anterior a Constituição Federal de 1988 e por isso mesmo, não se harmoniza de forma plena em diversos aspectos com as diretrizes constitucionais protetivas dos direitos do consumidor. Dito de outra forma, a resolução da presente lide deve ser regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, posto que essa norma materializa de forma mais adequada as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL. COMPANHIA AÉREA QUE CANCELOU O VOO EM RAZÃO DE FALTA DE TRIPULAÇÃO, SEM PRESTAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES. IMPEDIMENTO UNILATERAL DO TRANSPORTE DOS AUTORES EM VOO REMARCADO POR ALTERAÇÃO OPERACIONAL. Atraso superior a duas horas. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea. Pedido de aplicação do Código Brasileiro da Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Impossibilidade. Confronto com disposições consumeristas. Defesa do consumidor como direito fundamental previsto na Constituição Federal. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Alegação de fortuito externo quanto ao cancelamento causado pela Covid-19 e/ou influenza h3n2. Não acolhimento. Caracterização de fortuito interno pela falta de tripulação. Situação inerente ao risco da atividade. Inteligência da resolução da ANAC n.º 556/20 quanto aos contratos de transporte aéreo originalmente programados para 4.2.2020 a 31.3.2022 em razão da pandemia de Covid-19. Inexistência de comprovação de notificação aos passageiros quanto ao cancelamento. Alegações genéricas no tocante ao estado de saúde da tripulação. Genitor que se deslocou com os infantes até o aeroporto, percorrendo cerca de 250 km de distância na data programada, quando surpreendido com o cancelamento do voo. Falha na prestação do serviço. Necessidade de novo deslocamento em data posteriormente reagendada. Realização de alteração operacional no voo remarcado. Fortuito interno. Atraso superior a duas horas sem prévia comunicação. Dano moral configurado. Precedentes. Impossibilidade de redução do quantum arbitrado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, encontrando-se em consonância com a jurisprudência desta corte, firmada em casos semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR; ApCiv 0000026-83.2023.8.16.0094; Iporã; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Domingos Ramina Junior; Julg. 21/10/2024; DJPR 21/10/2024) Além disso, há de se ponderar que o fato de a aeronave ter necessitado de manutenção extraordinária não tem o condão de elidir a responsabilidade civil da companhia aérea, pois trata-se de fortuito interno, em outras palavras, evento inerente à atividade econômica desempenhada pela ré. Registra-se, por oportuno, que a assistência material prestada pela demandada configura apenas e tão somente como cumprimento de dever legal, haja vista as disposições constantes na Resolução nº 400/2016. Por fim, embora se saiba que o mero inadimplemento contratual, não dá ensejo ao dano moral in re ipsa, entende-se que a situação vivenciada pelos passageiros ultrapassa a esfera do mero dissabor e aborrecimento, sobretudo, pelo atraso de aproximadamente de 06h40min, em relação ao cronograma inicial, razão pela qual condena-se a demandada a pagar a cada autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 25 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por passageiro contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo operado por companhia aérea, que ocasionou atraso superior a 25 horas na conclusão do trajeto originalmente contratado. O autor alegou transtornos e prejuízos decorrentes da perda de compromissos profissionais e pleiteou indenização no valor de R$ 10.000,00. A empresa aérea sustentou que o cancelamento decorreu de manutenção emergencial da aeronave e que prestou assistência material ao passageiro, afastando qualquer responsabilidade por dano moral. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se o cancelamento do voo, com atraso superior a 25 horas na chegada ao destino final, configura dano moral indenizável, independentemente da assistência material prestada pela companhia aérea. III. Razões de decidir o Código de Defesa do Consumidor (art. 14) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor decorrentes da falha na prestação do serviço, salvo em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O Código Civil (art. 734) estabelece que o transportador responde pelos danos causados aos passageiros, salvo em hipóteses de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. A Lei nº 7.565/1986 (código brasileiro de aeronáutica) determina que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso no transporte aéreo, salvo se demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior nos termos do art. 256, §3º. A necessidade de manutenção da aeronave, ainda que emergencial, constitui fortuito interno inerente à atividade empresarial, não afastando a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso excessivo na prestação do serviço. O cancelamento do voo, sem comunicação prévia, impôs ao passageiro espera superior a 25 horas para a conclusão do trajeto, extrapolando o mero aborrecimento e configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A assistência material fornecida pela empresa (alimentação e hospedagem) não é suficiente para excluir a ocorrência de dano moral, pois não compensa os transtornos e a frustração decorrentes da mudança inesperada no planejamento do passageiro. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a compensação do dano sem gerar enriquecimento sem causa. lV. Dispositivo e tese recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O cancelamento de voo, sem aviso prévio, que impõe ao passageiro atraso superior a 25 horas na chegada ao destino final configura dano moral indenizável. A necessidade de manutenção emergencial da aeronave constitui fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso excessivo. A assistência material prestada pela empresa não elide o dever de indenizar, pois não repara os transtornos e a frustração experimentados pelo passageiro. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 734; Lei nº 7.565/1986, art. 256, II e §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, RI nº 1001982-27.2022.811.0051, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, j. 10.07.2023. TJ-PR, RI nº 0022617-71.2020.8.16.0182, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 30.07.2021. TJ-MG, AC nº 5001339-34.2022.8.13.0313, Rel. Shirley Fenzi Bertão, j. 12.04.2023. (TJPA; AC 0804310-29.2023.8.14.0136; Segunda Turma de Direito Privado; Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno; Julg 07/03/2025; DJNPA 10/03/2025) Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC para o fim de CONDENAR a demandada a pagar a cada autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação moral, juros de mora a partir da citação (responsabilidade negocial) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquive-se. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem essa, deve remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 2 de julho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: AUCIONE ANTUNES DA SILVA SALVIANO Endereço: Avenida Coronel Manoel Nunes, 2931, APT 401, Jardim Tropical, SERRA - ES - CEP: 29162-010 Nome: SHALVIANNIA MOREIRA SALVIANO ANTUNES Endereço: Avenida Coronel Manoel Nunes, 2931, APT 401, Jardim Tropical, SERRA - ES - CEP: 29162-010 Nome: ARTHUR SALVIANO LOPES Endereço: Avenida Coronel Manoel Nunes, 2931, APT 401, Jardim Tropical, SERRA - ES - CEP: 29162-010 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9 andar Ed Castelo Branco Office Park Torre Jatoba, Alphaville, BARUERI - SP - CEP: 06460-040

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Processo nº 0000961-33.2016.4.01.4100

ID: 282852644

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000961-33.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000961-33.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000961-33.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HAROL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000961-33.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000961-33.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HAROLDO PIO FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A e ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A POLO PASSIVO:HAROLDO PIO FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS e pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta Corte que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora e negou provimento à apelação da União, reconhecendo a transposição para o quadro federal apenas para alguns dos autores. Os embargantes HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS apontam omissão no acórdão embargado, afirmando que não foram especificados os dispositivos legais ou constitucionais que restringem a transposição apenas aos servidores do Poder Executivo, pretendendo que se esclareça tal ponto para possibilitar eventual recurso aos tribunais superiores. Por sua vez, a UNIÃO aponta diversas omissões, sustentando que o acórdão deixou de apreciar questões relevantes, como a formalização do termo de opção dos servidores para transposição, o marco temporal estabelecido na legislação para o direito à transposição, o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (ACO nº 3.193), e a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. Também aponta ausência de manifestação quanto à impossibilidade de transposição para servidores de Poderes diversos do Executivo. Em contrarrazões, ambas as partes embargadas refutam as alegações de omissão, destacando que os embargos têm o propósito indevido de rediscutir o mérito já decidido, inexistindo qualquer vício no acórdão que justifique a sua alteração ou complementação pela via dos embargos declaratórios. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Ao analisar os embargos apresentados por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS, verifica-se que não há omissão no acórdão embargado quanto à legislação aplicável ao caso, especialmente no que se refere à impossibilidade de transposição de servidores vinculados a Poderes distintos do Executivo para o quadro em extinção da Administração Federal. O voto destacou expressamente todo o arcabouço legislativo que fundamenta a pretensão dos servidores ligados ao extinto Território Federal, entidade que integrava a União como uma descentralização administrativa sem autonomia política, não sendo considerada ente federativo. Além disso, foram citados precedentes esclarecendo que "a legislação que rege a matéria, ao se referir expressamente que com a transposição os servidores passarão a integrar quadro em extinção da Administração Federal, estabelece limitação do direito de enquadramento apenas aos servidores pertencentes ao Poder Executivo. (...) (TRF 1, 1ª Turma, AC 1001665-92.2017.4.01.4100, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 19/06/2020.)" Ainda que os embargantes discordem do entendimento exposto, resta claro que não há omissão, pois o fundamento adotado foi expresso e suficiente para embasar a decisão, cabendo eventual discordância ser objeto de recurso próprio, e não dos embargos declaratórios. No que diz respeito aos embargos apresentados pela UNIÃO, percebe-se igualmente que as questões apontadas como omissas foram adequadamente enfrentadas. O acórdão embargado analisou os requisitos necessários para transposição, inclusive a questão da formalização do termo de opção, os marcos temporais estabelecidos pelas emendas constitucionais e legislação infraconstitucional, além de ter considerado expressamente as limitações ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias. Ademais, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ACO n. 3.193 não tem efeito vinculante, de modo que esta Corte não estava obrigada a se manifestar especificamente sobre ela no presente caso. Outrossim, a decisão monocrática proferida em tal ACO sinaliza para a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da transposição à “data do termo de opção ou do pedido de transposição protocolados por esses trabalhadores, até a data de inclusão desses em folha de pagamentos da União”, o que, a princípio, desatende ao interesse da União. Também não deve ser acolhida a alegação de omissão do acórdão embargado quanto à vedação à pretensão de pagamentos retroativos, visto que este é um dos pontos fundamentais da ação, tendo sido reconhecido o direito da parte autora ao recebimento de diferenças, sinteticamente, ao fundamento de que “os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora (‘a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos’); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional”. Aliás, quanto aos servidores beneficiados pelo acórdão ora embargado, consignou-se expressamente que "os autores, na vigência da EC n. 60/2009, optaram pela transposição do cargo que ocuparam no Estado de Rondônia para o que passaram a ocupar na União". Diante disso, constata-se que os argumentos apresentados pela União buscam essencialmente rever o entendimento adotado pelo acórdão embargado, pretendendo o reexame de questões já decididas com clareza, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Assim, conclui-se pela inexistência dos vícios alegados por ambos os embargantes. Além disso, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS e pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da União, reconhecendo a transposição para o quadro federal apenas para alguns dos autores. Os embargos alegam omissões no acórdão quanto aos fundamentos legais e constitucionais da limitação da transposição ao Poder Executivo, à formalização do termo de opção, ao marco temporal estabelecido na legislação, à vedação ao pagamento retroativo e ao entendimento do STF sobre a matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica sobre a limitação da transposição de servidores, à análise dos requisitos legais para a opção, à retroatividade de efeitos financeiros e à aplicabilidade de precedente do STF (ACO nº 3.193). III. Razões de decidir 3. Os embargos da parte autora não apontam omissão existente, pois o acórdão embargado fundamentou expressamente que a transposição limita-se aos servidores do Poder Executivo, conforme legislação aplicável e jurisprudência do TRF1. 4. Os embargos da União tampouco evidenciam omissão, tendo o acórdão analisado os requisitos da transposição, a formalização do termo de opção, os marcos temporais legais e a questão da vedação ao pagamento retroativo. 5. A decisão do STF na ACO nº 3.193 não tem efeito vinculante, não sendo obrigatória a sua consideração expressa pelo colegiado. 6. O acórdão embargado apreciou todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, e o inconformismo das partes não é apto a justificar o manejo dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, nem à atribuição de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta os fundamentos relevantes à solução da controvérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte. A ausência de menção expressa a precedente do STF sem efeito vinculante não configura omissão passível de correção por embargos de declaração. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022 Emenda Constitucional nº 60/2009 Emenda Constitucional nº 79/2014 Lei nº 12.800/2013, art. 2º (redação original) Lei nº 13.681/2018, art. 4º Decreto nº 9.823/2019 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 11/10/2017 TRF1, AC 1001665-92.2017.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, PJe 19/06/2020 TRF1, AC 1001982-56.2018.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, 1ª Turma, PJe 01/06/2023 TRF1, AC 1004784-53.2020.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 2ª Turma, PJe 18/11/2021 STF, SS 4836 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015 STF, ACO 1.202 ED-ED, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, j. 13/04/2023, Publicação 25/04/2023 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0000961-33.2016.4.01.4100

ID: 282852648

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000961-33.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000961-33.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000961-33.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HAROL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000961-33.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000961-33.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HAROLDO PIO FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A e ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A POLO PASSIVO:HAROLDO PIO FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS e pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta Corte que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora e negou provimento à apelação da União, reconhecendo a transposição para o quadro federal apenas para alguns dos autores. Os embargantes HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS apontam omissão no acórdão embargado, afirmando que não foram especificados os dispositivos legais ou constitucionais que restringem a transposição apenas aos servidores do Poder Executivo, pretendendo que se esclareça tal ponto para possibilitar eventual recurso aos tribunais superiores. Por sua vez, a UNIÃO aponta diversas omissões, sustentando que o acórdão deixou de apreciar questões relevantes, como a formalização do termo de opção dos servidores para transposição, o marco temporal estabelecido na legislação para o direito à transposição, o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (ACO nº 3.193), e a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. Também aponta ausência de manifestação quanto à impossibilidade de transposição para servidores de Poderes diversos do Executivo. Em contrarrazões, ambas as partes embargadas refutam as alegações de omissão, destacando que os embargos têm o propósito indevido de rediscutir o mérito já decidido, inexistindo qualquer vício no acórdão que justifique a sua alteração ou complementação pela via dos embargos declaratórios. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Ao analisar os embargos apresentados por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS, verifica-se que não há omissão no acórdão embargado quanto à legislação aplicável ao caso, especialmente no que se refere à impossibilidade de transposição de servidores vinculados a Poderes distintos do Executivo para o quadro em extinção da Administração Federal. O voto destacou expressamente todo o arcabouço legislativo que fundamenta a pretensão dos servidores ligados ao extinto Território Federal, entidade que integrava a União como uma descentralização administrativa sem autonomia política, não sendo considerada ente federativo. Além disso, foram citados precedentes esclarecendo que "a legislação que rege a matéria, ao se referir expressamente que com a transposição os servidores passarão a integrar quadro em extinção da Administração Federal, estabelece limitação do direito de enquadramento apenas aos servidores pertencentes ao Poder Executivo. (...) (TRF 1, 1ª Turma, AC 1001665-92.2017.4.01.4100, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 19/06/2020.)" Ainda que os embargantes discordem do entendimento exposto, resta claro que não há omissão, pois o fundamento adotado foi expresso e suficiente para embasar a decisão, cabendo eventual discordância ser objeto de recurso próprio, e não dos embargos declaratórios. No que diz respeito aos embargos apresentados pela UNIÃO, percebe-se igualmente que as questões apontadas como omissas foram adequadamente enfrentadas. O acórdão embargado analisou os requisitos necessários para transposição, inclusive a questão da formalização do termo de opção, os marcos temporais estabelecidos pelas emendas constitucionais e legislação infraconstitucional, além de ter considerado expressamente as limitações ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias. Ademais, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ACO n. 3.193 não tem efeito vinculante, de modo que esta Corte não estava obrigada a se manifestar especificamente sobre ela no presente caso. Outrossim, a decisão monocrática proferida em tal ACO sinaliza para a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da transposição à “data do termo de opção ou do pedido de transposição protocolados por esses trabalhadores, até a data de inclusão desses em folha de pagamentos da União”, o que, a princípio, desatende ao interesse da União. Também não deve ser acolhida a alegação de omissão do acórdão embargado quanto à vedação à pretensão de pagamentos retroativos, visto que este é um dos pontos fundamentais da ação, tendo sido reconhecido o direito da parte autora ao recebimento de diferenças, sinteticamente, ao fundamento de que “os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora (‘a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos’); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional”. Aliás, quanto aos servidores beneficiados pelo acórdão ora embargado, consignou-se expressamente que "os autores, na vigência da EC n. 60/2009, optaram pela transposição do cargo que ocuparam no Estado de Rondônia para o que passaram a ocupar na União". Diante disso, constata-se que os argumentos apresentados pela União buscam essencialmente rever o entendimento adotado pelo acórdão embargado, pretendendo o reexame de questões já decididas com clareza, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Assim, conclui-se pela inexistência dos vícios alegados por ambos os embargantes. Além disso, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS e pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da União, reconhecendo a transposição para o quadro federal apenas para alguns dos autores. Os embargos alegam omissões no acórdão quanto aos fundamentos legais e constitucionais da limitação da transposição ao Poder Executivo, à formalização do termo de opção, ao marco temporal estabelecido na legislação, à vedação ao pagamento retroativo e ao entendimento do STF sobre a matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica sobre a limitação da transposição de servidores, à análise dos requisitos legais para a opção, à retroatividade de efeitos financeiros e à aplicabilidade de precedente do STF (ACO nº 3.193). III. Razões de decidir 3. Os embargos da parte autora não apontam omissão existente, pois o acórdão embargado fundamentou expressamente que a transposição limita-se aos servidores do Poder Executivo, conforme legislação aplicável e jurisprudência do TRF1. 4. Os embargos da União tampouco evidenciam omissão, tendo o acórdão analisado os requisitos da transposição, a formalização do termo de opção, os marcos temporais legais e a questão da vedação ao pagamento retroativo. 5. A decisão do STF na ACO nº 3.193 não tem efeito vinculante, não sendo obrigatória a sua consideração expressa pelo colegiado. 6. O acórdão embargado apreciou todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, e o inconformismo das partes não é apto a justificar o manejo dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, nem à atribuição de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta os fundamentos relevantes à solução da controvérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte. A ausência de menção expressa a precedente do STF sem efeito vinculante não configura omissão passível de correção por embargos de declaração. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022 Emenda Constitucional nº 60/2009 Emenda Constitucional nº 79/2014 Lei nº 12.800/2013, art. 2º (redação original) Lei nº 13.681/2018, art. 4º Decreto nº 9.823/2019 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 11/10/2017 TRF1, AC 1001665-92.2017.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, PJe 19/06/2020 TRF1, AC 1001982-56.2018.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, 1ª Turma, PJe 01/06/2023 TRF1, AC 1004784-53.2020.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 2ª Turma, PJe 18/11/2021 STF, SS 4836 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015 STF, ACO 1.202 ED-ED, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, j. 13/04/2023, Publicação 25/04/2023 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0000961-33.2016.4.01.4100

ID: 282852650

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000961-33.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

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ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

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MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000961-33.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000961-33.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HAROL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000961-33.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000961-33.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HAROLDO PIO FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A e ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A POLO PASSIVO:HAROLDO PIO FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS e pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta Corte que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora e negou provimento à apelação da União, reconhecendo a transposição para o quadro federal apenas para alguns dos autores. Os embargantes HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS apontam omissão no acórdão embargado, afirmando que não foram especificados os dispositivos legais ou constitucionais que restringem a transposição apenas aos servidores do Poder Executivo, pretendendo que se esclareça tal ponto para possibilitar eventual recurso aos tribunais superiores. Por sua vez, a UNIÃO aponta diversas omissões, sustentando que o acórdão deixou de apreciar questões relevantes, como a formalização do termo de opção dos servidores para transposição, o marco temporal estabelecido na legislação para o direito à transposição, o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (ACO nº 3.193), e a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. Também aponta ausência de manifestação quanto à impossibilidade de transposição para servidores de Poderes diversos do Executivo. Em contrarrazões, ambas as partes embargadas refutam as alegações de omissão, destacando que os embargos têm o propósito indevido de rediscutir o mérito já decidido, inexistindo qualquer vício no acórdão que justifique a sua alteração ou complementação pela via dos embargos declaratórios. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Ao analisar os embargos apresentados por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS, verifica-se que não há omissão no acórdão embargado quanto à legislação aplicável ao caso, especialmente no que se refere à impossibilidade de transposição de servidores vinculados a Poderes distintos do Executivo para o quadro em extinção da Administração Federal. O voto destacou expressamente todo o arcabouço legislativo que fundamenta a pretensão dos servidores ligados ao extinto Território Federal, entidade que integrava a União como uma descentralização administrativa sem autonomia política, não sendo considerada ente federativo. Além disso, foram citados precedentes esclarecendo que "a legislação que rege a matéria, ao se referir expressamente que com a transposição os servidores passarão a integrar quadro em extinção da Administração Federal, estabelece limitação do direito de enquadramento apenas aos servidores pertencentes ao Poder Executivo. (...) (TRF 1, 1ª Turma, AC 1001665-92.2017.4.01.4100, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 19/06/2020.)" Ainda que os embargantes discordem do entendimento exposto, resta claro que não há omissão, pois o fundamento adotado foi expresso e suficiente para embasar a decisão, cabendo eventual discordância ser objeto de recurso próprio, e não dos embargos declaratórios. No que diz respeito aos embargos apresentados pela UNIÃO, percebe-se igualmente que as questões apontadas como omissas foram adequadamente enfrentadas. O acórdão embargado analisou os requisitos necessários para transposição, inclusive a questão da formalização do termo de opção, os marcos temporais estabelecidos pelas emendas constitucionais e legislação infraconstitucional, além de ter considerado expressamente as limitações ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias. Ademais, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ACO n. 3.193 não tem efeito vinculante, de modo que esta Corte não estava obrigada a se manifestar especificamente sobre ela no presente caso. Outrossim, a decisão monocrática proferida em tal ACO sinaliza para a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da transposição à “data do termo de opção ou do pedido de transposição protocolados por esses trabalhadores, até a data de inclusão desses em folha de pagamentos da União”, o que, a princípio, desatende ao interesse da União. Também não deve ser acolhida a alegação de omissão do acórdão embargado quanto à vedação à pretensão de pagamentos retroativos, visto que este é um dos pontos fundamentais da ação, tendo sido reconhecido o direito da parte autora ao recebimento de diferenças, sinteticamente, ao fundamento de que “os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora (‘a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos’); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional”. Aliás, quanto aos servidores beneficiados pelo acórdão ora embargado, consignou-se expressamente que "os autores, na vigência da EC n. 60/2009, optaram pela transposição do cargo que ocuparam no Estado de Rondônia para o que passaram a ocupar na União". Diante disso, constata-se que os argumentos apresentados pela União buscam essencialmente rever o entendimento adotado pelo acórdão embargado, pretendendo o reexame de questões já decididas com clareza, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Assim, conclui-se pela inexistência dos vícios alegados por ambos os embargantes. Além disso, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS e pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da União, reconhecendo a transposição para o quadro federal apenas para alguns dos autores. Os embargos alegam omissões no acórdão quanto aos fundamentos legais e constitucionais da limitação da transposição ao Poder Executivo, à formalização do termo de opção, ao marco temporal estabelecido na legislação, à vedação ao pagamento retroativo e ao entendimento do STF sobre a matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica sobre a limitação da transposição de servidores, à análise dos requisitos legais para a opção, à retroatividade de efeitos financeiros e à aplicabilidade de precedente do STF (ACO nº 3.193). III. Razões de decidir 3. Os embargos da parte autora não apontam omissão existente, pois o acórdão embargado fundamentou expressamente que a transposição limita-se aos servidores do Poder Executivo, conforme legislação aplicável e jurisprudência do TRF1. 4. Os embargos da União tampouco evidenciam omissão, tendo o acórdão analisado os requisitos da transposição, a formalização do termo de opção, os marcos temporais legais e a questão da vedação ao pagamento retroativo. 5. A decisão do STF na ACO nº 3.193 não tem efeito vinculante, não sendo obrigatória a sua consideração expressa pelo colegiado. 6. O acórdão embargado apreciou todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, e o inconformismo das partes não é apto a justificar o manejo dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, nem à atribuição de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta os fundamentos relevantes à solução da controvérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte. A ausência de menção expressa a precedente do STF sem efeito vinculante não configura omissão passível de correção por embargos de declaração. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022 Emenda Constitucional nº 60/2009 Emenda Constitucional nº 79/2014 Lei nº 12.800/2013, art. 2º (redação original) Lei nº 13.681/2018, art. 4º Decreto nº 9.823/2019 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 11/10/2017 TRF1, AC 1001665-92.2017.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, PJe 19/06/2020 TRF1, AC 1001982-56.2018.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, 1ª Turma, PJe 01/06/2023 TRF1, AC 1004784-53.2020.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 2ª Turma, PJe 18/11/2021 STF, SS 4836 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015 STF, ACO 1.202 ED-ED, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, j. 13/04/2023, Publicação 25/04/2023 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0000961-33.2016.4.01.4100

ID: 282852654

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000961-33.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000961-33.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000961-33.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HAROL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000961-33.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000961-33.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HAROLDO PIO FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A e ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A POLO PASSIVO:HAROLDO PIO FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS e pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta Corte que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora e negou provimento à apelação da União, reconhecendo a transposição para o quadro federal apenas para alguns dos autores. Os embargantes HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS apontam omissão no acórdão embargado, afirmando que não foram especificados os dispositivos legais ou constitucionais que restringem a transposição apenas aos servidores do Poder Executivo, pretendendo que se esclareça tal ponto para possibilitar eventual recurso aos tribunais superiores. Por sua vez, a UNIÃO aponta diversas omissões, sustentando que o acórdão deixou de apreciar questões relevantes, como a formalização do termo de opção dos servidores para transposição, o marco temporal estabelecido na legislação para o direito à transposição, o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (ACO nº 3.193), e a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. Também aponta ausência de manifestação quanto à impossibilidade de transposição para servidores de Poderes diversos do Executivo. Em contrarrazões, ambas as partes embargadas refutam as alegações de omissão, destacando que os embargos têm o propósito indevido de rediscutir o mérito já decidido, inexistindo qualquer vício no acórdão que justifique a sua alteração ou complementação pela via dos embargos declaratórios. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Ao analisar os embargos apresentados por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS, verifica-se que não há omissão no acórdão embargado quanto à legislação aplicável ao caso, especialmente no que se refere à impossibilidade de transposição de servidores vinculados a Poderes distintos do Executivo para o quadro em extinção da Administração Federal. O voto destacou expressamente todo o arcabouço legislativo que fundamenta a pretensão dos servidores ligados ao extinto Território Federal, entidade que integrava a União como uma descentralização administrativa sem autonomia política, não sendo considerada ente federativo. Além disso, foram citados precedentes esclarecendo que "a legislação que rege a matéria, ao se referir expressamente que com a transposição os servidores passarão a integrar quadro em extinção da Administração Federal, estabelece limitação do direito de enquadramento apenas aos servidores pertencentes ao Poder Executivo. (...) (TRF 1, 1ª Turma, AC 1001665-92.2017.4.01.4100, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 19/06/2020.)" Ainda que os embargantes discordem do entendimento exposto, resta claro que não há omissão, pois o fundamento adotado foi expresso e suficiente para embasar a decisão, cabendo eventual discordância ser objeto de recurso próprio, e não dos embargos declaratórios. No que diz respeito aos embargos apresentados pela UNIÃO, percebe-se igualmente que as questões apontadas como omissas foram adequadamente enfrentadas. O acórdão embargado analisou os requisitos necessários para transposição, inclusive a questão da formalização do termo de opção, os marcos temporais estabelecidos pelas emendas constitucionais e legislação infraconstitucional, além de ter considerado expressamente as limitações ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias. Ademais, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ACO n. 3.193 não tem efeito vinculante, de modo que esta Corte não estava obrigada a se manifestar especificamente sobre ela no presente caso. Outrossim, a decisão monocrática proferida em tal ACO sinaliza para a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da transposição à “data do termo de opção ou do pedido de transposição protocolados por esses trabalhadores, até a data de inclusão desses em folha de pagamentos da União”, o que, a princípio, desatende ao interesse da União. Também não deve ser acolhida a alegação de omissão do acórdão embargado quanto à vedação à pretensão de pagamentos retroativos, visto que este é um dos pontos fundamentais da ação, tendo sido reconhecido o direito da parte autora ao recebimento de diferenças, sinteticamente, ao fundamento de que “os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora (‘a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos’); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional”. Aliás, quanto aos servidores beneficiados pelo acórdão ora embargado, consignou-se expressamente que "os autores, na vigência da EC n. 60/2009, optaram pela transposição do cargo que ocuparam no Estado de Rondônia para o que passaram a ocupar na União". Diante disso, constata-se que os argumentos apresentados pela União buscam essencialmente rever o entendimento adotado pelo acórdão embargado, pretendendo o reexame de questões já decididas com clareza, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Assim, conclui-se pela inexistência dos vícios alegados por ambos os embargantes. Além disso, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS e pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da União, reconhecendo a transposição para o quadro federal apenas para alguns dos autores. Os embargos alegam omissões no acórdão quanto aos fundamentos legais e constitucionais da limitação da transposição ao Poder Executivo, à formalização do termo de opção, ao marco temporal estabelecido na legislação, à vedação ao pagamento retroativo e ao entendimento do STF sobre a matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica sobre a limitação da transposição de servidores, à análise dos requisitos legais para a opção, à retroatividade de efeitos financeiros e à aplicabilidade de precedente do STF (ACO nº 3.193). III. Razões de decidir 3. Os embargos da parte autora não apontam omissão existente, pois o acórdão embargado fundamentou expressamente que a transposição limita-se aos servidores do Poder Executivo, conforme legislação aplicável e jurisprudência do TRF1. 4. Os embargos da União tampouco evidenciam omissão, tendo o acórdão analisado os requisitos da transposição, a formalização do termo de opção, os marcos temporais legais e a questão da vedação ao pagamento retroativo. 5. A decisão do STF na ACO nº 3.193 não tem efeito vinculante, não sendo obrigatória a sua consideração expressa pelo colegiado. 6. O acórdão embargado apreciou todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, e o inconformismo das partes não é apto a justificar o manejo dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, nem à atribuição de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta os fundamentos relevantes à solução da controvérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte. A ausência de menção expressa a precedente do STF sem efeito vinculante não configura omissão passível de correção por embargos de declaração. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022 Emenda Constitucional nº 60/2009 Emenda Constitucional nº 79/2014 Lei nº 12.800/2013, art. 2º (redação original) Lei nº 13.681/2018, art. 4º Decreto nº 9.823/2019 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 11/10/2017 TRF1, AC 1001665-92.2017.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, PJe 19/06/2020 TRF1, AC 1001982-56.2018.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, 1ª Turma, PJe 01/06/2023 TRF1, AC 1004784-53.2020.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 2ª Turma, PJe 18/11/2021 STF, SS 4836 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015 STF, ACO 1.202 ED-ED, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, j. 13/04/2023, Publicação 25/04/2023 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0000961-33.2016.4.01.4100

ID: 282852656

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000961-33.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

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MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000961-33.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000961-33.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HAROL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000961-33.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000961-33.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HAROLDO PIO FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A e ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A POLO PASSIVO:HAROLDO PIO FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS e pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta Corte que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora e negou provimento à apelação da União, reconhecendo a transposição para o quadro federal apenas para alguns dos autores. Os embargantes HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS apontam omissão no acórdão embargado, afirmando que não foram especificados os dispositivos legais ou constitucionais que restringem a transposição apenas aos servidores do Poder Executivo, pretendendo que se esclareça tal ponto para possibilitar eventual recurso aos tribunais superiores. Por sua vez, a UNIÃO aponta diversas omissões, sustentando que o acórdão deixou de apreciar questões relevantes, como a formalização do termo de opção dos servidores para transposição, o marco temporal estabelecido na legislação para o direito à transposição, o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (ACO nº 3.193), e a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. Também aponta ausência de manifestação quanto à impossibilidade de transposição para servidores de Poderes diversos do Executivo. Em contrarrazões, ambas as partes embargadas refutam as alegações de omissão, destacando que os embargos têm o propósito indevido de rediscutir o mérito já decidido, inexistindo qualquer vício no acórdão que justifique a sua alteração ou complementação pela via dos embargos declaratórios. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Ao analisar os embargos apresentados por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS, verifica-se que não há omissão no acórdão embargado quanto à legislação aplicável ao caso, especialmente no que se refere à impossibilidade de transposição de servidores vinculados a Poderes distintos do Executivo para o quadro em extinção da Administração Federal. O voto destacou expressamente todo o arcabouço legislativo que fundamenta a pretensão dos servidores ligados ao extinto Território Federal, entidade que integrava a União como uma descentralização administrativa sem autonomia política, não sendo considerada ente federativo. Além disso, foram citados precedentes esclarecendo que "a legislação que rege a matéria, ao se referir expressamente que com a transposição os servidores passarão a integrar quadro em extinção da Administração Federal, estabelece limitação do direito de enquadramento apenas aos servidores pertencentes ao Poder Executivo. (...) (TRF 1, 1ª Turma, AC 1001665-92.2017.4.01.4100, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 19/06/2020.)" Ainda que os embargantes discordem do entendimento exposto, resta claro que não há omissão, pois o fundamento adotado foi expresso e suficiente para embasar a decisão, cabendo eventual discordância ser objeto de recurso próprio, e não dos embargos declaratórios. No que diz respeito aos embargos apresentados pela UNIÃO, percebe-se igualmente que as questões apontadas como omissas foram adequadamente enfrentadas. O acórdão embargado analisou os requisitos necessários para transposição, inclusive a questão da formalização do termo de opção, os marcos temporais estabelecidos pelas emendas constitucionais e legislação infraconstitucional, além de ter considerado expressamente as limitações ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias. Ademais, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ACO n. 3.193 não tem efeito vinculante, de modo que esta Corte não estava obrigada a se manifestar especificamente sobre ela no presente caso. Outrossim, a decisão monocrática proferida em tal ACO sinaliza para a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da transposição à “data do termo de opção ou do pedido de transposição protocolados por esses trabalhadores, até a data de inclusão desses em folha de pagamentos da União”, o que, a princípio, desatende ao interesse da União. Também não deve ser acolhida a alegação de omissão do acórdão embargado quanto à vedação à pretensão de pagamentos retroativos, visto que este é um dos pontos fundamentais da ação, tendo sido reconhecido o direito da parte autora ao recebimento de diferenças, sinteticamente, ao fundamento de que “os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora (‘a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos’); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional”. Aliás, quanto aos servidores beneficiados pelo acórdão ora embargado, consignou-se expressamente que "os autores, na vigência da EC n. 60/2009, optaram pela transposição do cargo que ocuparam no Estado de Rondônia para o que passaram a ocupar na União". Diante disso, constata-se que os argumentos apresentados pela União buscam essencialmente rever o entendimento adotado pelo acórdão embargado, pretendendo o reexame de questões já decididas com clareza, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Assim, conclui-se pela inexistência dos vícios alegados por ambos os embargantes. Além disso, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS e pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da União, reconhecendo a transposição para o quadro federal apenas para alguns dos autores. Os embargos alegam omissões no acórdão quanto aos fundamentos legais e constitucionais da limitação da transposição ao Poder Executivo, à formalização do termo de opção, ao marco temporal estabelecido na legislação, à vedação ao pagamento retroativo e ao entendimento do STF sobre a matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica sobre a limitação da transposição de servidores, à análise dos requisitos legais para a opção, à retroatividade de efeitos financeiros e à aplicabilidade de precedente do STF (ACO nº 3.193). III. Razões de decidir 3. Os embargos da parte autora não apontam omissão existente, pois o acórdão embargado fundamentou expressamente que a transposição limita-se aos servidores do Poder Executivo, conforme legislação aplicável e jurisprudência do TRF1. 4. Os embargos da União tampouco evidenciam omissão, tendo o acórdão analisado os requisitos da transposição, a formalização do termo de opção, os marcos temporais legais e a questão da vedação ao pagamento retroativo. 5. A decisão do STF na ACO nº 3.193 não tem efeito vinculante, não sendo obrigatória a sua consideração expressa pelo colegiado. 6. O acórdão embargado apreciou todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, e o inconformismo das partes não é apto a justificar o manejo dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, nem à atribuição de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta os fundamentos relevantes à solução da controvérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte. A ausência de menção expressa a precedente do STF sem efeito vinculante não configura omissão passível de correção por embargos de declaração. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022 Emenda Constitucional nº 60/2009 Emenda Constitucional nº 79/2014 Lei nº 12.800/2013, art. 2º (redação original) Lei nº 13.681/2018, art. 4º Decreto nº 9.823/2019 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 11/10/2017 TRF1, AC 1001665-92.2017.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, PJe 19/06/2020 TRF1, AC 1001982-56.2018.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, 1ª Turma, PJe 01/06/2023 TRF1, AC 1004784-53.2020.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 2ª Turma, PJe 18/11/2021 STF, SS 4836 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015 STF, ACO 1.202 ED-ED, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, j. 13/04/2023, Publicação 25/04/2023 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0000961-33.2016.4.01.4100

ID: 282852659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000961-33.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

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ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

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MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000961-33.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000961-33.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HAROL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000961-33.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000961-33.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HAROLDO PIO FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A e ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A POLO PASSIVO:HAROLDO PIO FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS e pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta Corte que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora e negou provimento à apelação da União, reconhecendo a transposição para o quadro federal apenas para alguns dos autores. Os embargantes HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS apontam omissão no acórdão embargado, afirmando que não foram especificados os dispositivos legais ou constitucionais que restringem a transposição apenas aos servidores do Poder Executivo, pretendendo que se esclareça tal ponto para possibilitar eventual recurso aos tribunais superiores. Por sua vez, a UNIÃO aponta diversas omissões, sustentando que o acórdão deixou de apreciar questões relevantes, como a formalização do termo de opção dos servidores para transposição, o marco temporal estabelecido na legislação para o direito à transposição, o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (ACO nº 3.193), e a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. Também aponta ausência de manifestação quanto à impossibilidade de transposição para servidores de Poderes diversos do Executivo. Em contrarrazões, ambas as partes embargadas refutam as alegações de omissão, destacando que os embargos têm o propósito indevido de rediscutir o mérito já decidido, inexistindo qualquer vício no acórdão que justifique a sua alteração ou complementação pela via dos embargos declaratórios. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Ao analisar os embargos apresentados por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS, verifica-se que não há omissão no acórdão embargado quanto à legislação aplicável ao caso, especialmente no que se refere à impossibilidade de transposição de servidores vinculados a Poderes distintos do Executivo para o quadro em extinção da Administração Federal. O voto destacou expressamente todo o arcabouço legislativo que fundamenta a pretensão dos servidores ligados ao extinto Território Federal, entidade que integrava a União como uma descentralização administrativa sem autonomia política, não sendo considerada ente federativo. Além disso, foram citados precedentes esclarecendo que "a legislação que rege a matéria, ao se referir expressamente que com a transposição os servidores passarão a integrar quadro em extinção da Administração Federal, estabelece limitação do direito de enquadramento apenas aos servidores pertencentes ao Poder Executivo. (...) (TRF 1, 1ª Turma, AC 1001665-92.2017.4.01.4100, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 19/06/2020.)" Ainda que os embargantes discordem do entendimento exposto, resta claro que não há omissão, pois o fundamento adotado foi expresso e suficiente para embasar a decisão, cabendo eventual discordância ser objeto de recurso próprio, e não dos embargos declaratórios. No que diz respeito aos embargos apresentados pela UNIÃO, percebe-se igualmente que as questões apontadas como omissas foram adequadamente enfrentadas. O acórdão embargado analisou os requisitos necessários para transposição, inclusive a questão da formalização do termo de opção, os marcos temporais estabelecidos pelas emendas constitucionais e legislação infraconstitucional, além de ter considerado expressamente as limitações ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias. Ademais, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ACO n. 3.193 não tem efeito vinculante, de modo que esta Corte não estava obrigada a se manifestar especificamente sobre ela no presente caso. Outrossim, a decisão monocrática proferida em tal ACO sinaliza para a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da transposição à “data do termo de opção ou do pedido de transposição protocolados por esses trabalhadores, até a data de inclusão desses em folha de pagamentos da União”, o que, a princípio, desatende ao interesse da União. Também não deve ser acolhida a alegação de omissão do acórdão embargado quanto à vedação à pretensão de pagamentos retroativos, visto que este é um dos pontos fundamentais da ação, tendo sido reconhecido o direito da parte autora ao recebimento de diferenças, sinteticamente, ao fundamento de que “os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora (‘a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos’); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional”. Aliás, quanto aos servidores beneficiados pelo acórdão ora embargado, consignou-se expressamente que "os autores, na vigência da EC n. 60/2009, optaram pela transposição do cargo que ocuparam no Estado de Rondônia para o que passaram a ocupar na União". Diante disso, constata-se que os argumentos apresentados pela União buscam essencialmente rever o entendimento adotado pelo acórdão embargado, pretendendo o reexame de questões já decididas com clareza, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Assim, conclui-se pela inexistência dos vícios alegados por ambos os embargantes. Além disso, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS e pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da União, reconhecendo a transposição para o quadro federal apenas para alguns dos autores. Os embargos alegam omissões no acórdão quanto aos fundamentos legais e constitucionais da limitação da transposição ao Poder Executivo, à formalização do termo de opção, ao marco temporal estabelecido na legislação, à vedação ao pagamento retroativo e ao entendimento do STF sobre a matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica sobre a limitação da transposição de servidores, à análise dos requisitos legais para a opção, à retroatividade de efeitos financeiros e à aplicabilidade de precedente do STF (ACO nº 3.193). III. Razões de decidir 3. Os embargos da parte autora não apontam omissão existente, pois o acórdão embargado fundamentou expressamente que a transposição limita-se aos servidores do Poder Executivo, conforme legislação aplicável e jurisprudência do TRF1. 4. Os embargos da União tampouco evidenciam omissão, tendo o acórdão analisado os requisitos da transposição, a formalização do termo de opção, os marcos temporais legais e a questão da vedação ao pagamento retroativo. 5. A decisão do STF na ACO nº 3.193 não tem efeito vinculante, não sendo obrigatória a sua consideração expressa pelo colegiado. 6. O acórdão embargado apreciou todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, e o inconformismo das partes não é apto a justificar o manejo dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, nem à atribuição de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta os fundamentos relevantes à solução da controvérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte. A ausência de menção expressa a precedente do STF sem efeito vinculante não configura omissão passível de correção por embargos de declaração. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022 Emenda Constitucional nº 60/2009 Emenda Constitucional nº 79/2014 Lei nº 12.800/2013, art. 2º (redação original) Lei nº 13.681/2018, art. 4º Decreto nº 9.823/2019 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 11/10/2017 TRF1, AC 1001665-92.2017.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, PJe 19/06/2020 TRF1, AC 1001982-56.2018.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, 1ª Turma, PJe 01/06/2023 TRF1, AC 1004784-53.2020.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 2ª Turma, PJe 18/11/2021 STF, SS 4836 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015 STF, ACO 1.202 ED-ED, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, j. 13/04/2023, Publicação 25/04/2023 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0000961-33.2016.4.01.4100

ID: 282852664

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000961-33.2016.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000961-33.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000961-33.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HAROL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000961-33.2016.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000961-33.2016.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: HAROLDO PIO FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A e ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A POLO PASSIVO:HAROLDO PIO FERNANDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração interpostos por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS e pela UNIÃO contra acórdão proferido por esta Corte que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte autora e negou provimento à apelação da União, reconhecendo a transposição para o quadro federal apenas para alguns dos autores. Os embargantes HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS apontam omissão no acórdão embargado, afirmando que não foram especificados os dispositivos legais ou constitucionais que restringem a transposição apenas aos servidores do Poder Executivo, pretendendo que se esclareça tal ponto para possibilitar eventual recurso aos tribunais superiores. Por sua vez, a UNIÃO aponta diversas omissões, sustentando que o acórdão deixou de apreciar questões relevantes, como a formalização do termo de opção dos servidores para transposição, o marco temporal estabelecido na legislação para o direito à transposição, o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria (ACO nº 3.193), e a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias retroativas. Também aponta ausência de manifestação quanto à impossibilidade de transposição para servidores de Poderes diversos do Executivo. Em contrarrazões, ambas as partes embargadas refutam as alegações de omissão, destacando que os embargos têm o propósito indevido de rediscutir o mérito já decidido, inexistindo qualquer vício no acórdão que justifique a sua alteração ou complementação pela via dos embargos declaratórios. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Ao analisar os embargos apresentados por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS, verifica-se que não há omissão no acórdão embargado quanto à legislação aplicável ao caso, especialmente no que se refere à impossibilidade de transposição de servidores vinculados a Poderes distintos do Executivo para o quadro em extinção da Administração Federal. O voto destacou expressamente todo o arcabouço legislativo que fundamenta a pretensão dos servidores ligados ao extinto Território Federal, entidade que integrava a União como uma descentralização administrativa sem autonomia política, não sendo considerada ente federativo. Além disso, foram citados precedentes esclarecendo que "a legislação que rege a matéria, ao se referir expressamente que com a transposição os servidores passarão a integrar quadro em extinção da Administração Federal, estabelece limitação do direito de enquadramento apenas aos servidores pertencentes ao Poder Executivo. (...) (TRF 1, 1ª Turma, AC 1001665-92.2017.4.01.4100, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 19/06/2020.)" Ainda que os embargantes discordem do entendimento exposto, resta claro que não há omissão, pois o fundamento adotado foi expresso e suficiente para embasar a decisão, cabendo eventual discordância ser objeto de recurso próprio, e não dos embargos declaratórios. No que diz respeito aos embargos apresentados pela UNIÃO, percebe-se igualmente que as questões apontadas como omissas foram adequadamente enfrentadas. O acórdão embargado analisou os requisitos necessários para transposição, inclusive a questão da formalização do termo de opção, os marcos temporais estabelecidos pelas emendas constitucionais e legislação infraconstitucional, além de ter considerado expressamente as limitações ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias. Ademais, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ACO n. 3.193 não tem efeito vinculante, de modo que esta Corte não estava obrigada a se manifestar especificamente sobre ela no presente caso. Outrossim, a decisão monocrática proferida em tal ACO sinaliza para a possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da transposição à “data do termo de opção ou do pedido de transposição protocolados por esses trabalhadores, até a data de inclusão desses em folha de pagamentos da União”, o que, a princípio, desatende ao interesse da União. Também não deve ser acolhida a alegação de omissão do acórdão embargado quanto à vedação à pretensão de pagamentos retroativos, visto que este é um dos pontos fundamentais da ação, tendo sido reconhecido o direito da parte autora ao recebimento de diferenças, sinteticamente, ao fundamento de que “os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora (‘a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos’); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional”. Aliás, quanto aos servidores beneficiados pelo acórdão ora embargado, consignou-se expressamente que "os autores, na vigência da EC n. 60/2009, optaram pela transposição do cargo que ocuparam no Estado de Rondônia para o que passaram a ocupar na União". Diante disso, constata-se que os argumentos apresentados pela União buscam essencialmente rever o entendimento adotado pelo acórdão embargado, pretendendo o reexame de questões já decididas com clareza, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Assim, conclui-se pela inexistência dos vícios alegados por ambos os embargantes. Além disso, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000961-33.2016.4.01.4100 EMBARGANTE: HAROLDO PIO FERNANDES, UNIÃO FEDERAL, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A EMBARGADO: JANETE VIEIRA COSTA COELHO LARA, MARCUS VINICIUS PRUDENTE, JOSE DE SOUZA NUNES, PAULO VIEIRA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL, SERGIO OLIMPIO IVO ALBUQUERQUE, JOSE VALTERLINS CALACA MARCELINO, HAROLDO PIO FERNANDES Advogado do(a) EMBARGADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES DE EX-TERRITÓRIO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por HAROLDO PIO FERNANDES E OUTROS e pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento à apelação da União, reconhecendo a transposição para o quadro federal apenas para alguns dos autores. Os embargos alegam omissões no acórdão quanto aos fundamentos legais e constitucionais da limitação da transposição ao Poder Executivo, à formalização do termo de opção, ao marco temporal estabelecido na legislação, à vedação ao pagamento retroativo e ao entendimento do STF sobre a matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões no acórdão embargado quanto à fundamentação jurídica sobre a limitação da transposição de servidores, à análise dos requisitos legais para a opção, à retroatividade de efeitos financeiros e à aplicabilidade de precedente do STF (ACO nº 3.193). III. Razões de decidir 3. Os embargos da parte autora não apontam omissão existente, pois o acórdão embargado fundamentou expressamente que a transposição limita-se aos servidores do Poder Executivo, conforme legislação aplicável e jurisprudência do TRF1. 4. Os embargos da União tampouco evidenciam omissão, tendo o acórdão analisado os requisitos da transposição, a formalização do termo de opção, os marcos temporais legais e a questão da vedação ao pagamento retroativo. 5. A decisão do STF na ACO nº 3.193 não tem efeito vinculante, não sendo obrigatória a sua consideração expressa pelo colegiado. 6. O acórdão embargado apreciou todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, e o inconformismo das partes não é apto a justificar o manejo dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, nem à atribuição de efeitos infringentes, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta os fundamentos relevantes à solução da controvérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte. A ausência de menção expressa a precedente do STF sem efeito vinculante não configura omissão passível de correção por embargos de declaração. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022 Emenda Constitucional nº 60/2009 Emenda Constitucional nº 79/2014 Lei nº 12.800/2013, art. 2º (redação original) Lei nº 13.681/2018, art. 4º Decreto nº 9.823/2019 Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04/10/2017, DJe 11/10/2017 TRF1, AC 1001665-92.2017.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 1ª Turma, PJe 19/06/2020 TRF1, AC 1001982-56.2018.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, 1ª Turma, PJe 01/06/2023 TRF1, AC 1004784-53.2020.4.01.4101, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 2ª Turma, PJe 18/11/2021 STF, SS 4836 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015 STF, ACO 1.202 ED-ED, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, j. 13/04/2023, Publicação 25/04/2023 ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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