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Processo nº 1001996-38.2025.4.01.3601

ID: 335668527

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001996-38.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001996-38.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001996-38.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON GOMES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2197888077), conforme abaixo: BENEFÍCIO ( x )APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF EDSON GOMES PEREIRA (693.245.491-20) DIB (data de início do benefício) 28/11/2023 (data do requerimento administrativo); DIP(data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 29.124,64 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2199403698). Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de Assistência Judiciária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos. Cáceres-MT, 24 de julho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1001996-55.2022.4.01.9999

ID: 277887621

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001996-55.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOANA PEREIRA DURAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIMO JOSE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001996-55.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : JOANA PEREIRA DURAES ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB DF037884) ADVO… Apelação Cível Nº 1001996-55.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : JOANA PEREIRA DURAES ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB DF037884) ADVOGADO(A) : EDIMO JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG055161) ADVOGADO(A) : MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI (OAB MG151082) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I - Caso em exame A parte autora ajuizou ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural, sob a alegada condição de segurada especial. II - Questão em discussão Discute-se a comprovação do efetivo labor rural da parte autora no período de carência exigido para a concessão do benefício, nos termos da legislação previdenciária aplicável. III - Razões de decidir 1. Nos termos do artigo 48, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, para a concessão da aposentadoria por idade rural, é necessário que o segurado especial comprove o exercício de atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período equivalente à carência exigida no artigo 142 do referido diploma legal. 2. A prova documental constitui elemento indispensável para a formação do convencimento judicial, admitindo-se a sua complementação por prova testemunhal idônea (Súmula 149 do STJ). 3. No caso concreto, os documentos apresentados pela parte autora, em sua maioria, foram produzidos em período próximo à data do requerimento administrativo (2014/2015), o que lhes retira a espontaneidade e a credibilidade como início de prova material apto a demonstrar o exercício da atividade rurícola.. 4. Ademais, a prova testemunhal colhida nos autos não se mostrou robusta ou coerente o suficiente para suprir as lacunas da prova documental, não permitindo a formação de juízo seguro quanto ao exercício da atividade rural durante o período exigido, impossibilitando a concessão da aposentadoria por idade rural. 5. Mantida a sentença de improcedência ante a insuficiência do conjunto probatório. IV - Dispositivo Negado provimento à apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Luciana Corsi Do Nascimento e outros x Fleche Participações E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 325305926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001468-97.2021.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CORSI DO NASCIMENTO TELMO NATAL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FLECHE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA. URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ME

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS

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RODOLFO ANTONIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001468-97.2021.8.26.0281 (processo principal 1001996-06.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Telmo Natal do Nascimento - - Luciana Corsi do Nascimento - Flec… Processo 0001468-97.2021.8.26.0281 (processo principal 1001996-06.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Telmo Natal do Nascimento - - Luciana Corsi do Nascimento - Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. - - Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a. - - Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda Me - Relação: 0615/2025 Teor do ato: Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. Sem prejuízo, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada. Consigno que a resposta deverá ser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. Intimem-se. Advogados(s): Rodolfo Antonio Martinez de Oliveira (OAB 275049/SP), Sociedade Aires Vigo - Advogados (OAB 3293/SP) - ADV: RODOLFO ANTONIO MARTINEZ DE OLIVEIRA (OAB 275049/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), RODOLFO ANTONIO MARTINEZ DE OLIVEIRA (OAB 275049/SP)

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Gabriel Euclides Zaparoli Dos Santos e outros x Tenda Atacado Sa

ID: 326240264

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001996-95.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL EUCLIDES ZAPAROLI DOS SANTOS HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

TENDA ATACADO SA

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SOARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001996-95.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: GABRIEL EUCLIDES ZAPAROLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001996-95.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: GABRIEL EUCLIDES ZAPAROLI DOS SANTOS RECLAMADO: TENDA ATACADO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 619e17e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da reclamação trabalhista proposta por GABRIEL EUCLIDES ZAPAROLI DOS SANTOS em face de TENDA ATACADO S.A. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante da decisão proferida no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766/DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 675,46, das quais fica isento, calculadas sobre o valor da causa, a saber, R$ 33.772,94. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TENDA ATACADO SA

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Processo nº 1001996-65.2025.4.01.3301

ID: 330925776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001996-65.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOCELINA SANTOS DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISANE SILVA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001996-65.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCELINA SANTOS DE MORAIS Advogado do(a) AUTOR: MARISANE SILVA MENDES - BA14069 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. (XXXX ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Luciana Corsi Do Nascimento e outros x Fleche Participações E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 331833981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001468-97.2021.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CORSI DO NASCIMENTO TELMO NATAL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FLECHE PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA. URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ME

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS

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RODOLFO ANTONIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

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Processo 0001468-97.2021.8.26.0281 (processo principal 1001996-06.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Telmo Natal do Nascimento - - Luciana Corsi do Nascimento - Flec… Processo 0001468-97.2021.8.26.0281 (processo principal 1001996-06.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Telmo Natal do Nascimento - - Luciana Corsi do Nascimento - Fleche Participações e Empreendimentos Ltda. - - Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a. - - Ville-par Empreendimentos e Participações Ltda Me - Requeira o exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica - discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. Sem prejuízo, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada. Consigno que a resposta deverá ser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. Intimem-se. - ADV: SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), RODOLFO ANTONIO MARTINEZ DE OLIVEIRA (OAB 275049/SP), SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), RODOLFO ANTONIO MARTINEZ DE OLIVEIRA (OAB 275049/SP)

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Maria Pereira Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 304418013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001996-20.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001996-20.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Pereira da Silva - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, … Processo 1001996-20.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Pereira da Silva - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) DECLARAR a inexistência do empréstimo decorrente do Contrato n° 356019938-6 (fl. 27); b) CONDENAR a Requerida a restituir à parte Autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, de forma dobrada, corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de e. Justiça de São Paulo desde o desconto de cada parcela (Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença (Súmula n. 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), isto é, da data primeiro desconto (Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil). Confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 49/52. Oficie-se ao INSS para que interrompa, de forma definitiva, os descontos referente ao empréstimo decorrente do Contrato n° 356019938-6, com parcelas no valor de R$ 37,57, no benefício n° 198.984.750-9, da requerente Maria Pereira da Silva. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Encaminhamento a cargo da serventia. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95). O pagamento deverá ser feito no prazode15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentementedenova intimação, sob penadeser acrescida a multade10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), com aplicação em conjunto com a normaespecialdos juizados especiais cíveis (art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1001996-97.2025.8.26.0306

ID: 308850191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001996-97.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA AUGUSTA CASSEB RAMOS JENSEN

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Processo 1001996-97.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.R. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do… Processo 1001996-97.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.R. - 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada de forma integral, englobando os honorários do conciliador particular do CEJUSC, os quais ficam arbitrados em R$ 82,41, vigente para causas até R$ 68.680,00 (arts. 98, §5º, e 169 do CPC, Resolução nº 271/18 do e. CNJ e Res. Nº 809/19 do e. TJSP), sendo 50% do valor de responsabilidade de cada parte. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Presente interesse de incapaz, portanto, cabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC). 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotação(ões) no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de alimentos provisórios, nada a deliberar a respeito. 8- Quanto ao pedido de guarda provisória, somente pode ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,caput, do CPC). E nos termos do artigo 1.585 do Código Civil: "Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584". Em que pese a relevância da argumentação, não foi demonstrada situação de risco que justifique a medida excepcional de concessão de guarda provisória e afastamento da genitora do lar. Cabível, no presente caso, aguardar a dilação probatória para definição da guarda provisória, bem como eventual afastamento. Posto isso, por ora, indefiro o pedido liminar de guarda e afastamento da requerida. 9- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 15:30h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams (Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, DJe de 02/07/2020). Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s)(es) intimado(a)(s) para comparecimento à audiência na pessoa de seus procuradores constituídos (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). Ressalta-se que a pessoa que possuir medida protetiva, não será obrigada a participar da audiência na presença do autor do fato, cabendo a este se retirar. Caso este se apresente sem advogado, a audiência será considerada prejudicada. 10- O link de acesso está mencionado na certidão própria, cabendo ao participante acessá-lo por meio de celular ou computador com a câmera e microfone ativados e com documento de identificação pessoal com foto (ex. RG ou CNH) em mãos e aguardar autorização para ingresso na sala. A pessoa que não tiver a tecnologia necessária deverá comparecer presencialmente no CEJUSC, situado no Fórum, ou, a critério do advogado, no escritório de advocacia; se domiciliada fora da comarca, mas dentro do Estado de São Paulo, deverá comparecer na estação passiva no Fórum do seu domicílio. Para os domiciliados fora do Estado, a audiência, se inviável, poderá ser considerada prejudicada, caso em que a pessoa deverá ser citada para contestar. 11- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s), por mandado, para comparecer(em) à audiência designada. - ADV: ANA AUGUSTA CASSEB RAMOS JENSEN (OAB 247562/SP)

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Processo nº 1001996-98.2025.8.26.0338

ID: 308344009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001996-98.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENERAL INSTRUMENTS ENGENHARIA REPRESENTAçãO E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELE DIANE SCHNEIDER

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Processo 1001996-98.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Quitação - General Instruments Engenharia Representação e Comércio Ltda - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de tentativa… Processo 1001996-98.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Quitação - General Instruments Engenharia Representação e Comércio Ltda - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 2 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 4 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. 8 - Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP)

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Fábio Meirelles Lopes e outros x Paulo Vieira Treinamento Empresarial Ltda.

ID: 306732540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1048894-54.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO MEIRELLES LOPES F. MEIRELLES LOPES GERALDINO TREINAMENTOS ME F.M. LOPES TREINAMENTOS ME M.A. GAGLIARDO LOPES – TREINAMENTOS M.E. MICHELLE ALZIRA GAGLIARDO LOPES

Polo Passivo:

PAULO VIEIRA TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA.

Despacho

Advogados:

YVENS BRAUN SIMÕES

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FRANCISCO DEL NERO TODESCAN

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JULIANA DE SOUZA ALVES

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SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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PATRIK CAMARGO NEVES

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SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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PATRIK CAMARGO NEVES

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SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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PATRIK CAMARGO NEVES

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SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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PATRIK CAMARGO NEVES

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DESPACHO Nº 1048894-54.2018.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1048894-54.2018.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: F. Meirelles Lopes Geraldino Treinamentos Me - Embargte: M.a. Gagliardo Lopes – Treinamentos M.e. - Embargte: Fábio Meirelles Lopes - Embargte: Michelle Alzira Gagliardo Lopes - Embargte: F.M. Lopes Treinamentos ME - Embargdo: Paulo Vieira Treinamento Empresarial Ltda. - Decisão monocrática n. 36333 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não conhecimento. Equívoco na indicação da decisão embargada. Preclusão consumativa. Embargos já opostos em 08/05/2025. Afronta aos princípios da unirrecorribilidade, celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, Constituição). Precedentes. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de ps. 108/111, que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita aos agravantes e determinando o recolhimento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias. Dizem as embargantes (ps. 1/12), em síntese, que o r. acórdão seria omisso, pois não teria analisado adequadamente a deterioração financeira da empresa e de seus sócios; que não teria analisado de forma pormenorizada a documentação apresentada; que não teriam sido consideradas suas despesas essenciais; que teria havido cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da Justiça Gratuita; que a decisão seria contraditória ao reconhecer a confusão patrimonial e, ao mesmo tempo, negar-lhes a Justiça Gratuita; e, por fim, que o r. acórdão deveria ser reconsiderado a luz do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Autos em termos de julgamento. É o relatório. Não se conhece dos embargos de declaração. Inicialmente, observa-se que houve equívoco na indicação da decisão embargada. Embora o acórdão proferido no julgamento do Agravo Interno Cível esteja registrado às ps. 108/111 daqueles autos, as embargantes indicaram em sua peça a inexistente decisão de ps. 3.904/3.905. Ainda que, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, tal equívoco não seja, por si, suficiente para inviabilizar o conhecimento do recurso, há outro óbice insuperável. Verifica-se que as embargantes já haviam oposto embargos de declaração anteriormente, em 08/05/2025 (autos n. 1048894-54.2018.8.26.0100/50002), sendo o presente recurso protocolado apenas em 12/05/2025. Operou-se, assim, a preclusão consumativa quanto ao direito de oposição de novos embargos de declaração, vedada a reiteração do ato processual. A duplicidade na interposição dos embargos afronta os princípios da unirrecorribilidade, da celeridade processual e da razoável duração do processo, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. Sentença que julgou o pedido procedente. Ônus sucumbenciais a cargo do requerido. APELO DO REQUERIDO. Contrato de locação. Ajuste verbal. Contrato de mútuo não demonstrado. Apelo manejado que, ademais, não trouxe argumentos capazes de infirmar os escorreitos fundamentos da sentença hostilizada. Oposição de dois embargos de declaração pela mesma parte e contra a mesma decisão. Conduta processual que não se pode admitir, em inafastável respeito ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do TJSP. Operada a preclusão consumativa quando da protocolização dos anteriores declaratórios, de rigor o não conhecimento dos presentes embargos. Embargos de declaração não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001996-51.2024.8.26.0268; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Embargos de declaração Apresentação de anterior insurgência contra a mesma deliberação Princípio da unirrecorribilidade recursal Preclusão consumativa Embargos não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2088743-78.2025.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Assim sendo, monocraticamente, não se conhece dos embargos de declaração, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO DE SALLES Relator - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Advs: Patrik Camargo Neves (OAB: 156541/SP) - Sergio Seleghini Junior (OAB: 144709/SP) - Juliana de Souza Alves (OAB: 324754/SP) - Francisco Del Nero Todescan (OAB: 392530/SP) - Yvens Braun Simões (OAB: 32644/CE) - 4º andar

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