Resultados para "1002000-09.2022.8.26.0220" – Página 84 de 87

Processo nº 1009478-83.2024.4.01.9999

ID: 323381043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009478-83.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ VIANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009478-83.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802526-79.2019.8.10.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ VIANA DE ALMEID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009478-83.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802526-79.2019.8.10.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ VIANA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-A e FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009478-83.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por invalidez requerido pela parte autora. Em suas razões de recorrer, a parte autora arguiu o cerceamento de defesa por não haver dilação probatória no juízo de origem, ante a ausência de produção da prova médica pericial e da oitiva de testemunhas para a comprovação da sua qualidade de segurado especial, pontos necessários para o reconhecimento à percepção da benesse requerida na peça inaugural. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009478-83.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Neste caso, a incapacidade é parcial e temporária. A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo são fatores que permitiram que a jurisprudência considerasse outros documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão de aposentadoria rural. Assim, conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior, conforme o princípio da presunção de conservação do estado anterior, ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. A lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). São idôneos para a comprovação do exercício de atividade rural, entre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que estabeleçam, indiquem ou apenas indiciem a ligação da parte autora com o trabalho no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011. Na hipótese, inexiste nos autos prova material plena da condição de rurícola da parte autora; contudo, os documentos colacionados na inicial afiguram-se, em princípio, como início de prova material da atividade campesina, razão pela qual devem ser devidamente corroborados por prova testemunhal idônea, elemento indispensável para o deslinde do processo sob análise. Não obstante a imprescindibilidade de designação de audiência para a oitiva de testemunhas, em face da necessidade da comprovação da alegada atividade campesina desempenhada pela parte autora, o juiz a quo entendeu ser caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. De igual modo, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença é indispensável ainda a comprovação da incapacidade, que deve ser obtida por meio de prova pericial produzida pelo próprio juízo, e a sua não realização, ou a sua confecção sem esclarecimentos da condição incapacitante da parte periciada, cerceia o direito dos integrantes da lide, mesmo não tendo havido requerimento de sua produção, cabendo ao juiz, no silêncio das partes, a sua designação, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. Cito, nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. A realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário por invalidez, e a sua não realização cerceia o direito das partes, mesmo não tendo havido requerimento de sua produção, cabendo ao juiz a sua designação em consonância com o art. 370 do CPC. 3. Mostra-se antecipada e equivocada a prolação de sentença que julga o pedido, sem oportunizar à parte autora o direito de produzir prova técnica realizada por perito de confiança do juízo, acarretando na impossibilidade de se aferir a principal condição para o deferimento do benefício pleiteado, qual seja, a existência da incapacidade para o trabalho no respectivo período; além do que, a ausência de laudo judicial acarreta manifesto cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial realizada por médico devidamente inscrito no órgão competente, elemento indispensável ao deslinde do processo, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação da parte autora provida para determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. (AC 1032296-97.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. ANTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 1. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 2. A jurisprudência se consolidou no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de exercer suas atividades laborais em decorrência de agravamento de patologia incapacitante. Da mesma forma, a concessão de benefício por incapacidade anterior comprova a qualidade de segurado do requerente, salvo se ilidida por prova contrária. 3. Conforme o CNIS, a autora recebeu auxílio-doença nos períodos de 30.03.2017 a 15.01.2019 e de 16.01.2019 a 25.05.2021. Dessa forma, considerando a anterior concessão do benefício pelo INSS, no momento do requerimento administrativo, em 10.05.2021, a autora ainda mantinha a qualidade de segurado especial, a qual foi mantida até 15.07.2022. 4. Na hipótese dos autos, o juízo a quo proferiu sentença sem produção de prova pericial. Assim, verifica-se error in judicando, pois a incapacidade não foi apreciada pelo juízo da origem. 5. Presente a qualidade de segurado, a sentença, no entanto, deve ser anulada tendo em vista a ausência de produção de prova pericial. Ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 1013 do CPC, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. 6. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. (AC 1002000-92.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) Tal o contexto, apartando-se das premissas supra e deferindo o benefício sem o necessário enfeixamento probatório, a sentença deve ser anulada, a fim de que seja produzida a faltante prova testemunhal, bem assim a produção de laudo médico judicia que especifique, satisfatoriamente, a incapacidade laboral da parte autora. Posto isso, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a realização da prova testemunhal e da perícia médica, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009478-83.2024.4.01.9999 APELANTE: LUIZ VIANA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728-A, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença a segurado especial exige-se, pelo menos, o início de prova material da atividade rural, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal e, finalmente, a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral, que pode ser permanente e total, para aposentadoria por invalidez; e parcial ou total e temporária, para o auxílio-doença. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença é indispensável ainda a comprovação da incapacidade, que deve ser obtida por meio de prova pericial produzida pelo próprio juízo, e a sua não realização, ou a sua confecção sem esclarecimentos da condição incapacitante da parte periciada, cerceia o direito dos integrantes da lide, mesmo não tendo havido requerimento de sua produção, cabendo ao juiz, no silêncio das partes, a sua designação, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 3. Não obstante a imprescindibilidade de designação de audiência para a oitiva de testemunhas, em face da necessidade da comprovação da alegada atividade campesina desempenhada pela parte autora, o juiz a quo entendeu ser caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. 4. Inexistindo prova plena acerca da qualificação da parte autora como segurada especial, mostra-se necessária a realização de prova testemunhal que potencialize a força meramente indiciária dos documentos trazidos com a petição inicial, consoante exigência do art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, bem assim a produção de laudo médico judicial que especifique, satisfatoriamente, a sua alegada incapacidade laboral. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valteri Araujo Da Silva x Joao Batista Vaz Da Silva

ID: 280055391

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000557-19.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALTERI ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA VAZ DA SILVA

Sentença

Advogados:

WANDE ALVES DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000557-19.2021.8.11.0012. REQUERENTE: VALTERI ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: JOAO BATISTA VAZ DA SILVA, MUNICÍPIO DE N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000557-19.2021.8.11.0012. REQUERENTE: VALTERI ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: JOAO BATISTA VAZ DA SILVA, MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por VALTERI ARAUJO DA SILVA, em desfavor de JOÃO BATISTA VAZ DA SILVA e do MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que, o requerido JOÃO BATISTA VAZ DA SILVA, ao assumir o cargo de prefeito de Nova Xavantina – MT (2017/2020) passou a persegui-lo, vez que foi eleito vereador, mas era opositor à administração do então eleito como chefe do poder executivo municipal. Aduz, em sua exordial, que as perseguições não eram apenas administrativas e que sofreu, também, com calúnias e difamações. Assevera que, as perseguições não foram apenas em seu desfavor, mas também de seus familiares, que eram servidores públicos e passaram a sofrer mudanças de setores, sendo lotados em locais de trabalho mais distantes de suas moradias. Narra em seu petitório que, o requerido João Vaz, determinou a abertura de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) em seu desfavor, no intuito de apurar supostas infrações cometidas pelo requerente quanto este figurava como Secretário Municipal de Turismo e Meio Ambiente na administração anterior, procedimento este que culminou em sua exoneração do cargo de vigilante noturno. Segue afirmando que, no ano de 2019, sem nenhum fundamento legal o requerido protocolou pedido de cassação do seu mandado junto a Câmara Municipal de Vereadores, entretanto, o processo foi arquivado. Alega que, diante da situação, ele e sua família passaram a sofrer de depressão e, que por este motivo, sua tentativa de se reeleger como vereador restou frustrada, pois sua imagem havia sido manchada perante a sociedade local. Aduz que foi obrigado a contratar advogado para se defender, bem como, para interpor Mandados de Seguranças e que esses contratos advocatícios somaram o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em virtude da perseguição politica e dos danos causados a ele e sua família, requer o autor a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais; e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Id 53293635). Prejudicada a audiência de conciliação, o requerido João Vaz apresentou contestação (Id 60287320), aventando preliminarmente: (i) impugnação ao valor da Causa; (ii) a revogação dos benefícios da justiça gratuita, (iii) ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral, bem como a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O autor apresentou impugnação à contestação (Id 62420634). O Município de Nova Xavantina contestou a demanda, aventando preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva; (ii) inépcia da petição inicial; (iii) carência de ação por falta de interesse processual; e, no mérito, a improcedência do pedido (Id 178931289). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou (Id 185193114) reiterando o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento e os requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id 185121240) e (Id 185045375). 2. É o relato necessário. Fundamento e decido. 3. Das Preliminares. 3.1. Da impugnação ao valor da causa. Quanto à impugnação ao valor atribuído à causa, aventada pelo requerido João Vaz, ao argumento de que, com base nas provas carreadas não restou evidenciado o dano moral, verifica-se que se confunde com o MÉRITO da causa e com ele será apreciada. 3.2. Da impugnação à gratuidade da justiça. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita, mas condiciona o seu deferimento “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98, “caput” do CPC, prevê o benefício da gratuidade judiciária à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Apesar de ampla e legalmente constituído o benefício, a análise da hipossuficiência deve ser cautelosa, porquanto, não se pode pretender que o Estado assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real do benefício da gratuidade. No caso dos autos, a impugnação à gratuidade da justiça concebida ao autor não merece acolhimento, isso porque, o contexto fático leva à conclusão de que a parte autora ao tempo do ajuizamento da ação não detinha de capacidade financeira para arcar com as custas do processo, posto que já não mais exercia o mandato de vereador, demonstrando nos autos que recebia apenas os vencimentos de seu cargo de servidor público, que perfaziam o montante de R$ 1.842,21 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavo), conforme holerite juntado em (Id 54121481). Deste modo, não devem ser levados em consideração os holerites do ano de 2020 em nome do autor, referente aos vencimentos recebidos quando exercia mandato de vereador, posto que se encerrou em dezembro do ano de 2020 e a presente demanda foi ajuizada em abril de 2021. Assim sendo, não demonstrada que parte autora detinha capacidade financeira para custear a demanda, DEIXO DE ACOLHER a impugnação à gratuidade de justiça. 3.3. Da ilegitimidade passiva. O CPC determina que, para postular em juízo é necessário ter legitimidade (art. 17) e a ausência deste pressuposto processual acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI). A legitimidade diz respeito à titularidade das pretensões disputadas em juízo. O autor será parte legítima quando titular do direito pretendido; o réu o será quando for pessoa responsável por suportar os efeitos da sentença, caso procedente. No caso, o demandado, João Batista Vaz da Silva apresentou preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, asseverando que a responsabilidade por eventual indenização pelos atos arguidos pelo demandante cabe ao Município de Nova Xavantina. O Município de Nova Xavantina, por sua vez, requer que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, alegando que os danos que o autor alega ter sofrido advém de atos de caráter personalíssimo e que, por mais que o co-requerido João Batista Vaz da Silva estivesse exercendo o cargo de prefeito do Município, o ente público não pode ser responsabilizado pelos danos apontados pelo requerente. Pois bem. Analisando a circunstância fática trazida nos autos, verifica-se que assiste razão ao requerido João Batista Vaz da Silva, e que os argumentos do Município de Nova Xavantina/MT não encontram respaldo no ordenamento jurídico. Isso porque, o autor em sua peça inicial, afirma que: “O Requerido, desde a data em que assumiu o cargo de prefeito municipal de Nova Xavantina na gestão anterior, passou a perseguir o Requerente de forma pública, com dolo e má-fé, usando do poder que o cargo de prefeito lhe outorgava”. Desta feita, com base nas narrativas do autor, constata-se que as perseguições se iniciaram quando o requerido João Batista Vaz da Silva passou a exercer o cargo de chefe do poder executivo municipal, logo, este não é pessoa legítima para figurar no polo passivo da demanda, mas sim o ente federado, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, no § 6º, do artigo 37. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Esse o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 940, in verbis: “RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – RÉU AGENTE PÚBLICO – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – ADMISSÃO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO. O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 940 da repercussão geral, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, da votação de mérito, o Ministro Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, acolhendo proposta do Ministro Ricardo Lewandowski, fixou a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Luiz Fux. Falou, pela interessada, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019. (STF - RE: 1027633 SP, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 14/08/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/12/2019)”. No caso em tela, os danos alegados pelo autor na inicial, em tese, foram causados pelo requerido João Batista Vaz da Silva quando investido no cargo de prefeito do Município de Nova Xavantina/MT e, assim sendo, conforme preceitua a Constituição Federal, em consonância com o entendimento jurisprudencial, o agente público é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, devendo esta ser extinta, em relação a ele. Por outro lado, com base nos argumentos mencionados anteriormente, as alegações aventadas pelo ente municipal, de que a conduta de João Vaz tem caráter personalíssimo, não se sustenta, vez que o requerente pretende reaver danos materiais e morais causados por quem figurava como agente público, devendo então o processo prosseguir em desfavor do município de Nova Xavantina/MT, pessoa legítima para compor o polo passivo, conforme dispõe a Carta Magna de 1988, posto que, ao tempo dos fatos em apuração nos autos, João Batista Vaz da Silva exercia o cargo de chefe do poder executivo municipal. Destarte, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva de João Batista Vaz da Silva e, DEIXO DE ACOLHER, a ilegitimidade arguida pela Fazenda Pública Municipal. 3.4. Da carência de ação por falta de interesse processual. O município de Nova Xavantina/MT afirma, preliminarmente, que na presente demanda o autor carece de interesse processual, argumentando que o PAD nº 044/2018, utilizado como fundamento central da demanda já foi analisado e validado por decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança de nº 1002000-39.2020.8.11.0012, onde também foram afastadas as alegações de perseguição política e vícios processuais, configurando a presente demanda mera duplicidade de pleitos. Entretanto as alegações supracitadas não merecem guarida, vez que, a ferramenta jurídica mencionada pelo requerido (Mandado de Segurança) é utilizada para garantir a defesa de direitos líquidos e certos ameaçados por atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas, de forma rápida e eficaz e, não comportando em seu rito especial a dilação probatória. Assim, as questões controvertidas deste jaez devem ser dirimidas sob o rito comum, não podendo por estas razões prosperar o argumento de que o autor carece de interesse processual ou até mesmo de que a presente ação se trata de matéria já discutida em juízo, ante a distinção dos pleitos e da necessidade de dilação probatória. Desta forma, DEIXO de acolher a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. 4. Ante o exposto, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, Julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, com relação ao requerido JOAO BATISTA VAZ DA SILVA, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 5. Considerando que inexistem questões processuais pendentes e que estão presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO o processo SANEADO, por conseguinte, passo à fase de organização e especificação de provas. 5.1. Fixo como pontos controvertidos, sobre o qual a atividade probatória deverá recair: (i) a prática dos atos ilícitos, (ii) a existência de danos, (iii) o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, (iv) a extensão dos danos para fins de indenização, (v) a responsabilidade civil do município de Nova Xavantina/MT para reparar os danos materiais e morais alegados na inicial. 6. O ônus da prova recai sobre as partes, na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. 7. Para dirimir a controvérsia, DEFIRO a produção de prova testemunhal. Para tanto, Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de JUNHO de 2025, às 14h00 (horário de Cuiabá/MT). 7.1. Nos casos em que o deslocamento ao fórum acarrete ônus desproporcional à parte ou à testemunha, em razão de sua condição socioeconômica ou de saúde, havendo condições técnicas, possível a participação de maneira telepresencial, pelo aplicativo Teams, por meio do link que segue: https://tinyurl.com/2deuetxf 7.2. Alegando a testemunha necessidade de ser ouvida por videoconferência, deverá o Oficial de Justiça solicitar telefone e e-mail para realização de testes antes da solenidade. 7.3. Advirta-se que incumbe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como encaminhar o link para ingresso na oralidade. Consigne que a inércia do advogado em relação à comunicação da testemunha implica a desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 7.4. Caso haja testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Ministério Público, Defensor Dativo, ou se no rol apresentado constar testemunha que seja servidor público ou militar, a intimação deverá ser realizada pelo juízo, podendo se dar com a utilização dos meios tecnológicos disponíveis. Em todo caso, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas sobre e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. 7.5. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, atentando-se para os requisitos constantes no art. 450 do CPC, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC), ou, sendo o caso, ratifiquem o rol eventualmente apresentado. 8. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo os quais, a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 9. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1018101-17.2025.8.11.0000

ID: 323969616

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018101-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BANDEIRA VIEIRA WATILLO CARMO MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO BANDEIRA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018101-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018101-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [BRUNO BANDEIRA VIEIRA - CPF: 038.518.991-56 (ADVOGADO), WATILLO CARMO MORAIS - CPF: 040.978.141-09 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO), BRUNO BANDEIRA VIEIRA - CPF: 038.518.991-56 (IMPETRANTE), EVERTON ALVES DE SOUZA - CPF: 011.038.441-56 (TERCEIRO INTERESSADO), ALOUANE FELIX DA CUNHA - CPF: 757.765.021-87 (TERCEIRO INTERESSADO), GLENDA KATIELE SILVA MENDANHA DIAS - CPF: 049.582.701-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018101-17.2025.8.11.0000 PACIENTE: WATILLO CARMO MORAIS IMPETRANTE: BRUNO BANDEIRA VIEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, EM SINTONIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente submetido à monitoração eletrônica, após prisão em flagrante por suposta associação para o tráfico e fraude processual, sendo posto em liberdade mediante cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da medida de monitoração eletrônica imposta ao paciente, diante da ausência de diligências investigativas recentes e da inexistência de elementos concretos de materialidade dos delitos imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que impôs a monitoração eletrônica baseou-se apenas na apreensão de aparelho celular, não havendo demonstração mínima de associação criminosa ou fraude processual. 4. Decorrido longo período sem avanço nas investigações e sem notícia de descumprimento das condições impostas, a manutenção da medida cautelar se mostra excessiva e desproporcional. 5. Documentação acostada aos autos comprova que o paciente possui residência fixa, emprego e vínculo educacional, arrefecendo o risco que justificou a cautelar originalmente imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem concedida para retirar a tornozeleira eletrônica. TESE DE JULGAMENTO: "A manutenção de medida cautelar de monitoração eletrônica exige fundamentação concreta e atualizada, não sendo admitida sua imposição em contexto de inércia investigativa por elastecido lapso temporal e ausência de elementos mínimos de materialidade delitiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXV; CPP, arts. 282, 319, 321. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.08.2020. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018101-17.2025.8.11.0000 PACIENTE: WATILLO CARMO MORAIS IMPETRANTE: BRUNO BANDEIRA VIEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WATILLO CARMO MORAIS, indicando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia. Narra que, em 06/06/2024, foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de associação para o tráfico [art. 35 da LD] e fraude processual com produção de efeito em processo penal [art. 347, CP], sendo que, na audiência de custódia, foi posto em liberdade mediante o cumprimento de cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico. Assevera que até a presente data a autoridade policial não concluiu as investigações e o juízo de origem indeferiu o pedido de retirada da tornozeleira, razão pela qual entende caracterizado o excesso de prazo, uma vez que “o paciente possui bons antecedentes, é trabalhador, pai de uma criança e bem relacionado em seu meio social, não havendo elementos concretos que indiquem risco à ordem pública ou à instrução criminal, tampouco à aplicação da lei penal” (sic). Acresce que o paciente “jamais descumpriu qualquer das condições impostas, mantendo conduta exemplar durante todo o período em que esteve submetido à monitoração eletrônica” (sic), razão pela qual almeja a concessão da ordem para “suspender imediatamente a imposição da tornozeleira eletrônica, substituindo-a, se necessário, por outra medida cautelar menos gravosa” (sic). Deferi a liminar. Prestadas as informações pelo juízo singular, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela concessão da ordem (Id. 295705365). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018101-17.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 29/04/2024, o Delegado de Polícia de São Félix do Araguaia, em investigação que versa sobre os crimes de homicídio qualificado, tráfico de drogas, receptação de armas e associação criminosa, representou pela busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo de dados telefônicos de WATILLO CARMO MORAIS, aduzindo o seguinte: “1-DOS FATOS Jonas Muchel é investigado por diversos crimes graves, incluindo participação em homicídio doloso, ameaças, tráfico de drogas, receptação de armas de fogo e possíveis envolvimentos em casos de desaparecimento de pessoas. As suspeitas sobre sua conduta criminosa foram substancialmente corroboradas por evidências recolhidas durante a operação "sem vestígios" e em relatórios de investigação. No curso desta operação, foram obtidos relatos convergentes indicando a participação de Jonas Muchel no homicídio de Ângelo Gabriel da Silva, desaparecido desde 9 de janeiro de 2024. Testemunhas, incluindo os autuados Mateus e Indiara Fernandes, corroboraram a informação de que Jonas Muchel teria sido o executor de Ângelo, lançando seu corpo no rio após uma machadada fatal na cabeça. Esses autuados prestaram depoimento informal com medo de represálias de Jonas Muchel. Além disso, informações anônimas e relatórios de investigação indicam que Jonas Muchel também pode estar envolvido no homicídio de Eva Carla da Silva Amurim, cujo corpo foi encontrado no dia 20 de março de 2024, após ter desaparecido em novembro de 2023. Relatos indicam que Muchel é conhecido por ser um dos "faxineiros" da região, responsável por executar pessoas que desafiam as regras da facção criminosa local. Conforme relato de policial militar, Jonas Muchel e Everton Alves de Souza possuem liame subjetivo no comercio ilegal de armas de fogo na região. As armas eram furtadas por João Victor, vulgo Mandrake, que está preso, e destinadas aos receptadores Jonas Muchel e Everton Alves de Sousa, sendo que este se considera o "intocável" por ser funcionário da Prefeitura. Há provas que Everton é profissional de Tecnologia da Informação (TI) e indícios de que ele é corresponsável no superfaturamento das licitações de informática, tornando-se indispensável a busca na Prefeitura e apreensão de seu celular e computador para se comprovar as fraudes e possível enriquecimento ilícito. Eis o relato do Sargento da Polícia Militar, Diego Cabral, que durante uma prestação de serviço em uma casa vizinha a de Everton Alves, comparsa de Jonas Muchel, ouviu o seguinte: "QUE o depoente é Policial Militar e relata que nos meados de fevereiro foi fazer um serviço particular (de eletricidade) em uma residência localizada na Rua 11, Núcleo Embrião, ao chegar, ouviu um som em volume bastante alto na residência vizinha; QUE após uma hora que estava na casa realizando o trabalho, diminuíram o som da casa vizinha e logo o depoente ouviu alguém conversando ao telefone; QUE a princípio a pessoa ligou para um mototaxista pedindo para buscar umas cadeiras; QUE em seguida a pessoa fez outra ligação e começou a falar que estava com o "gerente" de Novo Santo Antônio, em seguida falou que estava com 5 (cinco) armas, dando a entender que as armas era dele e que JONAS segurava essas armas; QUE falou novamente que estava na companhia do "gerente" de Novo Santo Antônio; QUE o depoente saiu da residência e foi para sua casa, pois mora na mesma rua, e ficou observando para saber quem sairia da casa; QUE uns 15 a 20 minutos depois, o depoente avistou um veículo Stilo cor amarela saindo da residência com duas pessoas; QUE este veículo pertence a JONAS MUCHEL, sendo que provavelmente era ele quem conduzia o carro e a outra pessoa seria o "gerente" de Novo Santo Antônio; QUE essa residência, na época quem estava morando era WEVERTON (servidor da prefeitura municipal), sendo que possivelmente era ele quem falava ao telefone; QUE WEVERTON não reside mais nessa casa." A oitiva do policial militar é crucial para comprovar a suspeita de cometimento de crimes envolvendo Jonas Muchel e Everton. A narrativa apresentada pelo depoente traz elementos que corroboram a existência de atividades ilícitas que ocorria na residência em questão, além de fornecer indícios claros sobre a participação dos indivíduos mencionados. Inicialmente, o policial relata que, ao realizar um serviço particular de eletricidade em uma residência próxima, foi possível ouvir um som em volume bastante alto na casa vizinha. Essa constatação inicial já levanta suspeitas, indicando possíveis atividades perturbadoras ou ilegais ocorrendo no local. Além disso, o depoente relata ter ouvido uma conversa ao telefone onde uma pessoa solicitava a um mototaxista o transporte de cadeiras, seguido por uma ligação onde se mencionava a posse de armas. A menção a um suposto "gerente" de Novo Santo Antônio e a presença de cinco armas sugere a existência de um esquema criminoso, onde Jonas Muchel seria responsável por manter essas armas, conforme indicado na narrativa. É importante ressaltar que o depoente, ao observar a movimentação na residência após as ligações suspeitas, avistou um veículo Stilo cor amarela saindo do local com duas pessoas a bordo. O reconhecimento do veículo como pertencente a Jonas Muchel reforça a ligação entre o suspeito e as atividades ilícitas mencionadas anteriormente. A presença de Everton, mencionado como morador da residência na época dos fatos, também é destacada como uma peça importante nesse quebra-cabeça, sugerindo sua possível participação nos eventos relatados. Ademais, Jonas Muchel é frequentemente associado à residência de Watillo. Testemunhas sigilosas relatam que Jonas é visto em um veículo Fiat Estilo amarelo, único na cidade, frequentando a casa de Watillo, que fica ao lado desta Delegacia e confirmado pelos policiais de plantão. Testemunhas sigilosas indicam que Watillo guarda drogas enterradas no fundo de seu quintal. [...] DO PEDIDO Diante o exposto, a prisão temporária de 30 dias de Jonas Muchel e de 5 dias de Everton Alves de Souza se faz imprescindível para o avanço das investigações e a preservação de provas, a segurança da sociedade e a efetividade da justiça. Represento, após manifestação do Ministério Público, pela concessão do pedido, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão em sua residência e nos endereços de WATILLO CARMO MORAIS e Everton Alves de Souza, nos termos do art. 240 do Código de Processo Penal, pois existem fundadas razões para apreender coisas obtidas por meios criminosos e colher qualquer elemento de convicção. [...]” O pedido foi deferido pelo juízo de origem, em razão de, como narrado pela autoridade policial, um suposto membro de facção criminosa [JONAS MUCHEL] “frequentar a casa” de WATILLO, onde, segundo narra, haveria “drogas armazenadas no fundo do quintal”. O IPC HUGO DIVINO PINHEIRO GUEDES, responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos n. 1000765-80.2024.8.11.0017, narrou na fase inquisitiva: “[...] EFETUAMOS A BUSCA DOMICILIAR NA RESIDÊNCIA ONDE PRESENTE ESTAVA O REPRESENTADO WATILLO CARMO MORAIS, E NO MOMENTO DA ABORDAGEM JOGOU SEU CELULAR POR SOBRE O MURO NA INTENÇÃO DE PREJUDICAR A INVESTIGAÇÃO E DISSE "EU SOU USUÁRIO". FOI NECESSÁRIO ADENTRAR O QUINTAL DO VIZINHO PARA PEGAR O APARELHO CELULAR REDMI DE COR AZUL. QUE, SOLICITAMOS A WATILLO QUE FORNECESSE A SENHA DO PARELHO, MAS O MESMO SE RECUSOU A ENTREGAR. APÓS PROCEDERMOS A BUSCA MINUCIOSA NA RESIDÊNCIA E SUAS DEPENDÊNCIAS, NENHUMA DROGA OU QUALQUER OUTRO PRODUTO DE INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO. QUE, O APARELHO CELULAR NÃO POSSUI CHIP”. Essas declarações foram corroboradas pelo Policial Civil LUIZ ALBERTO DA SILVA ARAÚJO JÚNIOR. Interrogado, WATILLO optou por permanecer em silêncio, informando que só se pronunciará em juízo. Submetido à audiência de custódia, WATILLO foi posto em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares: “a) monitoração eletrônica; e b) não se mudar de residência/domicílio, ou se ausentar da Comarca, sem prévia comunicação e autorização deste Juízo”. Desde então, a defesa do paciente formulou dois pedidos de retirada do equipamento eletrônico, ambos indeferidos pelo juízo singular, sob o fundamento de “ausência de fato novo”. Perscrutando o IP n. 1002000-82.2024.8.11.0017, pude observar que, desde junho/2024, não há registro de nenhuma nova diligência encetada pela autoridade policial no sentido de prosseguir com as investigações, apenas sucessivos pedidos de prorrogação de prazo para a conclusão delas. Causa espécie a “prisão em flagrante” do paciente, quando lhe foi imputada as condutas típicas do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 [associação para o tráfico de drogas] e do art. 347 do CP [fraude processual com produção de efeito em processo penal], uma vez que, após cumprimento do mandado de busca e apreensão – deferido com base em informação de que JONAS MUCHEL [apontado como membro de facção criminosa] “frequenta a casa de WATILLO” e que este, supostamente, armazenaria drogas em sua residência –, notadamente quando nada de ilícito foi encontrado em sua posse. Ainda assim, ele foi “preso em flagrante” por dois tipos penais que não foram minimamente demonstrados, seja pelo boletim de ocorrência confeccionado, seja pelas declarações dos policiais que cumpriram o mandado de busca e apreensão. O fato de ele ter jogado seu celular sobre o muro, com a devida venia, é insuficiente para imputar-lhe os tipos penais constantes no auto de prisão em flagrante. Ademais, decorrido um ano do fato, não se tem notícia de que os dados telemáticos tenham sido extraídos do aparelho apreendido. Certo é que WATILLO permanece monitorado há um ano, sem qualquer avanço nas investigações e sem elementos mínimos da materialidade dos delitos que lhe são imputados no APFD. A decisão que fixou as cautelares diversas, por seu turno, limitou-se a mencionar que “A prova da materialidade resta demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (id. 157695999) pelo boletim de ocorrência (id. 157696402), pelo relatório de busca e apreensão (id. 157696406) e pelo termo de exibição e apreensão (id. 157696407)”. Como mencionei alhures, o único objeto apreendido foi um aparelho celular, que não autoriza presumir – pelo simples fato de ter sido arremessado pelo paciente por cima do muro –, que ele se associou para o tráfico de drogas ou praticou fraude processual com produção de efeito em processo penal. Some-se a isso a inércia da autoridade policial em concluir as investigações – reitero que nenhuma outra diligência foi registrada no inquérito policial desde a prisão do paciente até a impetração desta ação mandamental –, além de WATILLO ter demonstrado, pela documentação acostada aos autos de origem, que possui emprego formal [funcionário da Vidraçaria e Marmoraria Modelo – ID 179243585], está cursando o EJA – Educação de Jovens e Adultos na E.E. Pres. Tancredo de A. Neves [ID. 179243587] e tem residência fixa no distrito da culpa, circunstâncias essas que para se manter o monitoramento eletrônico. Desse modo, concluo pela existência de constrangimento ilegal, que autoriza a concessão da ordem almejada, razão pela qual CONCEDO o habeas corpus, ratificando a liminar anteriormente deferida, que determinou a retirada da tornozeleira eletrônica de WATILLO CARMO MORAIS, em sintonia com o parecer da Procuradoria de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018101-17.2025.8.11.0000

ID: 323969625

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018101-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018101-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018101-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [BRUNO BANDEIRA VIEIRA - CPF: 038.518.991-56 (ADVOGADO), WATILLO CARMO MORAIS - CPF: 040.978.141-09 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO), BRUNO BANDEIRA VIEIRA - CPF: 038.518.991-56 (IMPETRANTE), EVERTON ALVES DE SOUZA - CPF: 011.038.441-56 (TERCEIRO INTERESSADO), ALOUANE FELIX DA CUNHA - CPF: 757.765.021-87 (TERCEIRO INTERESSADO), GLENDA KATIELE SILVA MENDANHA DIAS - CPF: 049.582.701-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018101-17.2025.8.11.0000 PACIENTE: WATILLO CARMO MORAIS IMPETRANTE: BRUNO BANDEIRA VIEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, EM SINTONIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente submetido à monitoração eletrônica, após prisão em flagrante por suposta associação para o tráfico e fraude processual, sendo posto em liberdade mediante cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da medida de monitoração eletrônica imposta ao paciente, diante da ausência de diligências investigativas recentes e da inexistência de elementos concretos de materialidade dos delitos imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que impôs a monitoração eletrônica baseou-se apenas na apreensão de aparelho celular, não havendo demonstração mínima de associação criminosa ou fraude processual. 4. Decorrido longo período sem avanço nas investigações e sem notícia de descumprimento das condições impostas, a manutenção da medida cautelar se mostra excessiva e desproporcional. 5. Documentação acostada aos autos comprova que o paciente possui residência fixa, emprego e vínculo educacional, arrefecendo o risco que justificou a cautelar originalmente imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem concedida para retirar a tornozeleira eletrônica. TESE DE JULGAMENTO: "A manutenção de medida cautelar de monitoração eletrônica exige fundamentação concreta e atualizada, não sendo admitida sua imposição em contexto de inércia investigativa por elastecido lapso temporal e ausência de elementos mínimos de materialidade delitiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXV; CPP, arts. 282, 319, 321. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.08.2020. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018101-17.2025.8.11.0000 PACIENTE: WATILLO CARMO MORAIS IMPETRANTE: BRUNO BANDEIRA VIEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WATILLO CARMO MORAIS, indicando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia. Narra que, em 06/06/2024, foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de associação para o tráfico [art. 35 da LD] e fraude processual com produção de efeito em processo penal [art. 347, CP], sendo que, na audiência de custódia, foi posto em liberdade mediante o cumprimento de cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico. Assevera que até a presente data a autoridade policial não concluiu as investigações e o juízo de origem indeferiu o pedido de retirada da tornozeleira, razão pela qual entende caracterizado o excesso de prazo, uma vez que “o paciente possui bons antecedentes, é trabalhador, pai de uma criança e bem relacionado em seu meio social, não havendo elementos concretos que indiquem risco à ordem pública ou à instrução criminal, tampouco à aplicação da lei penal” (sic). Acresce que o paciente “jamais descumpriu qualquer das condições impostas, mantendo conduta exemplar durante todo o período em que esteve submetido à monitoração eletrônica” (sic), razão pela qual almeja a concessão da ordem para “suspender imediatamente a imposição da tornozeleira eletrônica, substituindo-a, se necessário, por outra medida cautelar menos gravosa” (sic). Deferi a liminar. Prestadas as informações pelo juízo singular, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela concessão da ordem (Id. 295705365). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018101-17.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 29/04/2024, o Delegado de Polícia de São Félix do Araguaia, em investigação que versa sobre os crimes de homicídio qualificado, tráfico de drogas, receptação de armas e associação criminosa, representou pela busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo de dados telefônicos de WATILLO CARMO MORAIS, aduzindo o seguinte: “1-DOS FATOS Jonas Muchel é investigado por diversos crimes graves, incluindo participação em homicídio doloso, ameaças, tráfico de drogas, receptação de armas de fogo e possíveis envolvimentos em casos de desaparecimento de pessoas. As suspeitas sobre sua conduta criminosa foram substancialmente corroboradas por evidências recolhidas durante a operação "sem vestígios" e em relatórios de investigação. No curso desta operação, foram obtidos relatos convergentes indicando a participação de Jonas Muchel no homicídio de Ângelo Gabriel da Silva, desaparecido desde 9 de janeiro de 2024. Testemunhas, incluindo os autuados Mateus e Indiara Fernandes, corroboraram a informação de que Jonas Muchel teria sido o executor de Ângelo, lançando seu corpo no rio após uma machadada fatal na cabeça. Esses autuados prestaram depoimento informal com medo de represálias de Jonas Muchel. Além disso, informações anônimas e relatórios de investigação indicam que Jonas Muchel também pode estar envolvido no homicídio de Eva Carla da Silva Amurim, cujo corpo foi encontrado no dia 20 de março de 2024, após ter desaparecido em novembro de 2023. Relatos indicam que Muchel é conhecido por ser um dos "faxineiros" da região, responsável por executar pessoas que desafiam as regras da facção criminosa local. Conforme relato de policial militar, Jonas Muchel e Everton Alves de Souza possuem liame subjetivo no comercio ilegal de armas de fogo na região. As armas eram furtadas por João Victor, vulgo Mandrake, que está preso, e destinadas aos receptadores Jonas Muchel e Everton Alves de Sousa, sendo que este se considera o "intocável" por ser funcionário da Prefeitura. Há provas que Everton é profissional de Tecnologia da Informação (TI) e indícios de que ele é corresponsável no superfaturamento das licitações de informática, tornando-se indispensável a busca na Prefeitura e apreensão de seu celular e computador para se comprovar as fraudes e possível enriquecimento ilícito. Eis o relato do Sargento da Polícia Militar, Diego Cabral, que durante uma prestação de serviço em uma casa vizinha a de Everton Alves, comparsa de Jonas Muchel, ouviu o seguinte: "QUE o depoente é Policial Militar e relata que nos meados de fevereiro foi fazer um serviço particular (de eletricidade) em uma residência localizada na Rua 11, Núcleo Embrião, ao chegar, ouviu um som em volume bastante alto na residência vizinha; QUE após uma hora que estava na casa realizando o trabalho, diminuíram o som da casa vizinha e logo o depoente ouviu alguém conversando ao telefone; QUE a princípio a pessoa ligou para um mototaxista pedindo para buscar umas cadeiras; QUE em seguida a pessoa fez outra ligação e começou a falar que estava com o "gerente" de Novo Santo Antônio, em seguida falou que estava com 5 (cinco) armas, dando a entender que as armas era dele e que JONAS segurava essas armas; QUE falou novamente que estava na companhia do "gerente" de Novo Santo Antônio; QUE o depoente saiu da residência e foi para sua casa, pois mora na mesma rua, e ficou observando para saber quem sairia da casa; QUE uns 15 a 20 minutos depois, o depoente avistou um veículo Stilo cor amarela saindo da residência com duas pessoas; QUE este veículo pertence a JONAS MUCHEL, sendo que provavelmente era ele quem conduzia o carro e a outra pessoa seria o "gerente" de Novo Santo Antônio; QUE essa residência, na época quem estava morando era WEVERTON (servidor da prefeitura municipal), sendo que possivelmente era ele quem falava ao telefone; QUE WEVERTON não reside mais nessa casa." A oitiva do policial militar é crucial para comprovar a suspeita de cometimento de crimes envolvendo Jonas Muchel e Everton. A narrativa apresentada pelo depoente traz elementos que corroboram a existência de atividades ilícitas que ocorria na residência em questão, além de fornecer indícios claros sobre a participação dos indivíduos mencionados. Inicialmente, o policial relata que, ao realizar um serviço particular de eletricidade em uma residência próxima, foi possível ouvir um som em volume bastante alto na casa vizinha. Essa constatação inicial já levanta suspeitas, indicando possíveis atividades perturbadoras ou ilegais ocorrendo no local. Além disso, o depoente relata ter ouvido uma conversa ao telefone onde uma pessoa solicitava a um mototaxista o transporte de cadeiras, seguido por uma ligação onde se mencionava a posse de armas. A menção a um suposto "gerente" de Novo Santo Antônio e a presença de cinco armas sugere a existência de um esquema criminoso, onde Jonas Muchel seria responsável por manter essas armas, conforme indicado na narrativa. É importante ressaltar que o depoente, ao observar a movimentação na residência após as ligações suspeitas, avistou um veículo Stilo cor amarela saindo do local com duas pessoas a bordo. O reconhecimento do veículo como pertencente a Jonas Muchel reforça a ligação entre o suspeito e as atividades ilícitas mencionadas anteriormente. A presença de Everton, mencionado como morador da residência na época dos fatos, também é destacada como uma peça importante nesse quebra-cabeça, sugerindo sua possível participação nos eventos relatados. Ademais, Jonas Muchel é frequentemente associado à residência de Watillo. Testemunhas sigilosas relatam que Jonas é visto em um veículo Fiat Estilo amarelo, único na cidade, frequentando a casa de Watillo, que fica ao lado desta Delegacia e confirmado pelos policiais de plantão. Testemunhas sigilosas indicam que Watillo guarda drogas enterradas no fundo de seu quintal. [...] DO PEDIDO Diante o exposto, a prisão temporária de 30 dias de Jonas Muchel e de 5 dias de Everton Alves de Souza se faz imprescindível para o avanço das investigações e a preservação de provas, a segurança da sociedade e a efetividade da justiça. Represento, após manifestação do Ministério Público, pela concessão do pedido, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão em sua residência e nos endereços de WATILLO CARMO MORAIS e Everton Alves de Souza, nos termos do art. 240 do Código de Processo Penal, pois existem fundadas razões para apreender coisas obtidas por meios criminosos e colher qualquer elemento de convicção. [...]” O pedido foi deferido pelo juízo de origem, em razão de, como narrado pela autoridade policial, um suposto membro de facção criminosa [JONAS MUCHEL] “frequentar a casa” de WATILLO, onde, segundo narra, haveria “drogas armazenadas no fundo do quintal”. O IPC HUGO DIVINO PINHEIRO GUEDES, responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos n. 1000765-80.2024.8.11.0017, narrou na fase inquisitiva: “[...] EFETUAMOS A BUSCA DOMICILIAR NA RESIDÊNCIA ONDE PRESENTE ESTAVA O REPRESENTADO WATILLO CARMO MORAIS, E NO MOMENTO DA ABORDAGEM JOGOU SEU CELULAR POR SOBRE O MURO NA INTENÇÃO DE PREJUDICAR A INVESTIGAÇÃO E DISSE "EU SOU USUÁRIO". FOI NECESSÁRIO ADENTRAR O QUINTAL DO VIZINHO PARA PEGAR O APARELHO CELULAR REDMI DE COR AZUL. QUE, SOLICITAMOS A WATILLO QUE FORNECESSE A SENHA DO PARELHO, MAS O MESMO SE RECUSOU A ENTREGAR. APÓS PROCEDERMOS A BUSCA MINUCIOSA NA RESIDÊNCIA E SUAS DEPENDÊNCIAS, NENHUMA DROGA OU QUALQUER OUTRO PRODUTO DE INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO. QUE, O APARELHO CELULAR NÃO POSSUI CHIP”. Essas declarações foram corroboradas pelo Policial Civil LUIZ ALBERTO DA SILVA ARAÚJO JÚNIOR. Interrogado, WATILLO optou por permanecer em silêncio, informando que só se pronunciará em juízo. Submetido à audiência de custódia, WATILLO foi posto em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares: “a) monitoração eletrônica; e b) não se mudar de residência/domicílio, ou se ausentar da Comarca, sem prévia comunicação e autorização deste Juízo”. Desde então, a defesa do paciente formulou dois pedidos de retirada do equipamento eletrônico, ambos indeferidos pelo juízo singular, sob o fundamento de “ausência de fato novo”. Perscrutando o IP n. 1002000-82.2024.8.11.0017, pude observar que, desde junho/2024, não há registro de nenhuma nova diligência encetada pela autoridade policial no sentido de prosseguir com as investigações, apenas sucessivos pedidos de prorrogação de prazo para a conclusão delas. Causa espécie a “prisão em flagrante” do paciente, quando lhe foi imputada as condutas típicas do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 [associação para o tráfico de drogas] e do art. 347 do CP [fraude processual com produção de efeito em processo penal], uma vez que, após cumprimento do mandado de busca e apreensão – deferido com base em informação de que JONAS MUCHEL [apontado como membro de facção criminosa] “frequenta a casa de WATILLO” e que este, supostamente, armazenaria drogas em sua residência –, notadamente quando nada de ilícito foi encontrado em sua posse. Ainda assim, ele foi “preso em flagrante” por dois tipos penais que não foram minimamente demonstrados, seja pelo boletim de ocorrência confeccionado, seja pelas declarações dos policiais que cumpriram o mandado de busca e apreensão. O fato de ele ter jogado seu celular sobre o muro, com a devida venia, é insuficiente para imputar-lhe os tipos penais constantes no auto de prisão em flagrante. Ademais, decorrido um ano do fato, não se tem notícia de que os dados telemáticos tenham sido extraídos do aparelho apreendido. Certo é que WATILLO permanece monitorado há um ano, sem qualquer avanço nas investigações e sem elementos mínimos da materialidade dos delitos que lhe são imputados no APFD. A decisão que fixou as cautelares diversas, por seu turno, limitou-se a mencionar que “A prova da materialidade resta demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (id. 157695999) pelo boletim de ocorrência (id. 157696402), pelo relatório de busca e apreensão (id. 157696406) e pelo termo de exibição e apreensão (id. 157696407)”. Como mencionei alhures, o único objeto apreendido foi um aparelho celular, que não autoriza presumir – pelo simples fato de ter sido arremessado pelo paciente por cima do muro –, que ele se associou para o tráfico de drogas ou praticou fraude processual com produção de efeito em processo penal. Some-se a isso a inércia da autoridade policial em concluir as investigações – reitero que nenhuma outra diligência foi registrada no inquérito policial desde a prisão do paciente até a impetração desta ação mandamental –, além de WATILLO ter demonstrado, pela documentação acostada aos autos de origem, que possui emprego formal [funcionário da Vidraçaria e Marmoraria Modelo – ID 179243585], está cursando o EJA – Educação de Jovens e Adultos na E.E. Pres. Tancredo de A. Neves [ID. 179243587] e tem residência fixa no distrito da culpa, circunstâncias essas que para se manter o monitoramento eletrônico. Desse modo, concluo pela existência de constrangimento ilegal, que autoriza a concessão da ordem almejada, razão pela qual CONCEDO o habeas corpus, ratificando a liminar anteriormente deferida, que determinou a retirada da tornozeleira eletrônica de WATILLO CARMO MORAIS, em sintonia com o parecer da Procuradoria de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Vitor Ramalho Almeida x Gente Seguradora S.A.

ID: 261638919

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-15.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR RAMALHO ALMEIDA

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

MURILO FERREIRA BLANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PAULA SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002000-15.2021.8.11.0041 (h) VISTOS, JOAO VITOR RAMALHO ALMEIDA propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de GENTE SEGURADORA S.A, alegando, em síntese, que em 03/12/2019, foi viti… Processo nº 1002000-15.2021.8.11.0041 (h) VISTOS, JOAO VITOR RAMALHO ALMEIDA propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de GENTE SEGURADORA S.A, alegando, em síntese, que em 03/12/2019, foi vitima de acidente de trânsito, sofrendo fratura em membro inferior (joelho direito). Ao final, requer a procedência dos pedidos, para condenar a requerida a pagar a indenização e/ou a diferença devida, de acordo com o resultado da avaliação do laudo pericial, até integralidade real da lesão, apontada naquele documento médico. Despacho inicial no id. 48060081, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte Requerida. A Requerida apresentou contestação ID. 50350602, arguindo em preliminar de a ausência de resposta administrativa, impugnação ao pedido de justiça gratuita, ilegitimidade passiva, ausência de comprovante de residência em nome da Autora. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, ante a ausência de provas quanto a invalidez permanente da postulante. Impugnação a contestação de ID. 52365934. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que a Autora pugnou pela realização de pericia (ID. 58275203). Decisão saneadora de ID. 84118711, postergando a análise das preliminares, fixando como pontos controvertidos: A irreversibilidade das sequelas (permanente/temporária), grau de comprometimento do membro afetado (total/parcial), a extensão das perdas anatômicas ou funcionais lesionadas (completa/incompleta) e sendo incompleta a repercussão (intensa/média/leve/residual), bem ainda se a lesão decorreu do acidente tratado nestes autos, deferindo a produção de prova pericial e nomeando perito. Laudo pericial de ID. 183306764. Intimados para apresentar manifestação acerca do laudo pericial (ID. 190157366), ambas as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA A Requerida alega que embora integre os quadros das seguradoras participantes do consórcio obrigatório do DPVAT, a partir de 2007, através da Portaria SUSEP n.º 2.797/2007, foi concedida à SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a autorização para operar no DPVAT e ratificado o seu exercício na função de Seguradora Líder do consórcio, nos exatos termos do que dispõe o § 3º, art. 5º, da Resolução CNSP n.º 154, de 08/12/2006. Quanto ao pedido de alteração e inclusão da Seguradora Líder S/A no polo passivo da lide, INDEFIRO, porquanto da simples interpretação do que preconiza o artigo 7º, da Lei nº 6.194/74, denota-se a solidariedade de qualquer seguradora em responder pelo pagamento da indenização em virtude do seguro obrigatório. Ademais, segundo o artigo 283 do Código Civil de 2002, no que é acompanhado pelos artigos 7º § 1º e 8º da Lei 6.194/74, o devedor que satisfez a dívida pode exigir, em ação regressiva, de cada um dos codevedores a sua quota, portanto, desnecessária qualquer modificação no polo passivo desta ação. PRELIMINAR – DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – NECESSIDADE/ADEQUACÃO DAS FALÁCIAS CONSTANTES NA INICIAL – MANOBRAS PARA EVITAR A ANÁLISE ADMINISTRATIVA Alega a parte Requerida que jamais deixou de receber os pedidos administrativos de quaisquer recursais no País e que não tem obrigação de assim proceder sem a apresentação dos documentos mínimos exigidos na Lei 6.194/74, notadamente no que se refere à comprovação da alegada invalidez permanente. Todavia, a escusa apresentada pela parte Requerida não merece guarida, porquanto é trivial sabença que o IML da Capital não realiza perícias para fins de prova do Seguro DPVAT, como também, mesmo que o Requerente apresentasse no âmbito administrativo qualquer outro laudo médico atestando o grau de invalidez, seria submetido à perícia por médico designado pela própria Seguradora, a fim de constatar e avaliar a existência e aferição do grau da lesão ou lesões, para os fins do §1º do art.3º da Lei de regência. Portanto, de uma forma ou de outra, persiste a obrigação da Seguradora independente da apresentação do laudo receber e analisar a documentação apresentada pelo requerente administrativamente, e, se for o caso, rejeitar ou solicitar complementação de forma fundamentada. Demais disso, cumpre grafar que a decisão do Pretório Excelso quando do julgamento do Recurso Extraordinário 839314, não deixa dúvida: o que se exige é a existência do requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação judicial, o indício de que existiu a tentativa de fazê-lo, a ponto de gerar a pretensão resistida e configurar a necessidade, leia-se, ‘interesse-necessidade’ de intervenção do Poder Judiciário, não o exaurimento da via administrativa. Assim, restando comprovado na hipótese vertente que a parte Requerente formulou administrativamente o pagamento da indenização correspondente ao seguro DPVAT juntamente com toda documentação exigida pela Lei 6.194/74, perfaz evidenciado o interesse processual do Autor. Portanto, REJEITO A PRELIMINAR. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Com efeito, a Lei nº 1.060/50 em seu art. 4º assegura à parte os benefícios da assistência judiciária desde que a mesma preste a informação na própria petição inicial de que não tem condições de arcar com custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Por sua vez, o §1º do referido dispositivo legal estabelece que a condição de hipossuficiência é presumidamente verdadeira até prova em contrário. Compulsando os autos, verifico que a parte Impugnante não logrou êxito ao tentar comprovar suas alegações no sentido que a parte Impugnada possui condição suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não obstante a isso, ressalto que nada impede em havendo uma mudança no cenário fático aqui produzido, seja o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, revogado, a qualquer tempo. Ademais, segundo a jurisprudência dominante, a hipossuficiência não significa a miséria da parte, mas somente a impossibilidade de arcar com custas do processo sem que disso resulte prejudicada a sua própria sobrevivência ou de sua família. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA requerida e deferida em favor da parte Impugnada. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA No que tange a exigência de comprovante residencial como documento obrigatório a ser apresentado pela parte autora entende-se que, este não se faz indispensável para propositura da ação. Vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. EXTINÇAO PREMATURA DO FEITO. 1. A lei processual exige que a peça de ingresso seja instruída com documentos indispensáveis à propositura da demanda, devendo a parte comprovar a ocorrência do sinistro e as lesões dele decorrentes (art. 282 e 283 do CPC). 2. O comprovante de residência não constitui documento indispensável à propositura da ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT. 3. A ausência de apresentação de comprovantes de residência não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que se trata de exigência rigorosa, que não encontra respaldo na legislação. (TJ-MG - AC: 10393140020305001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário Data de Julgamento: 31/03/2015, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2015). Desta feita, não acolho a preliminar supramencionada. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, e passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n.º 6.194/74, dispõe que para o recebimento da indenização deve a parte comprovar, ainda que de forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de invalidez do membro ou órgão lesado a ser observado no cálculo da indenização (art.5º, da Lei nº 6.194/74). Segundo se extrai do art 3º, II, §§ 1 o e 2º da Lei nº 6.194/74 a forma de cálculo para os danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre segue as seguintes deliberações: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; [...] § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais (grifos aditados). A Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as indenizações do seguro DPVAT devem ser pagas de forma proporcional nos casos em que constatada invalidez parcial do beneficiário. Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Vale ressaltar que não existe na lei de regência das relações securitárias acima referida (Seguro Obrigatório DPVAT) qualquer menção à exclusividade, enquadramento único ou englobamento de indenizações com irradiação em membros ou órgãos diversos, devendo-se considerar ainda que a finalidade do seguro DPVAT é garantir uma indenização justa e suficiente que atenda às necessidades repentinas e prementes do acidentado ante o enfrentamento de sequelas permanente, devendo-se aplicar as regras que melhor garantam a justa e suficiente indenização. No caso concreto, o laudo pericial realizado nestes autos (ID. 183306764) concluiu que “não foi constatado invalidez permanente decorrente do acidente de trânsito ocorrido no dia 03 de dezembro de 2019.” Logo, não havendo lesões incapacitantes e/ou limitações funcionais permanentes (invalidez parcial ou total permanente) nenhuma indenização securitária é devida ao autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PREFACIAL DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE É ANALISADA. DESCABIDO O PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS PERMANENTES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão consumativa, ante a ausência de impugnação do laudo pericial, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 2. A Lei nº 6.194/1974 instituiu o ?Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não?, de índole essencialmente social, conhecido como Seguro DPVAT, compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica e suplementar, com uma cobertura objetiva a pessoas expostas a riscos de danos pessoais causados por veículos automotores ou pela sua carga. 3. A pretensão do recorrente é de que seja reformada a sentença, no sentido de ser concedida indenização securitária em razão de sequelas decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em 02/03/2016. 4. Contudo, a perícia judicial concluiu pela ausência de sequelas funcionais permanentes, de modo que é indevida a complementação da indenização securitária. 5. Não verificado agir de má-fé da parte autora, eis que não configurada qualquer hipótese do artigo 80 do Código de Processo Civil. 6. Diante da sucumbência recursal da parte autora, majorados os honorários devidos aos procuradores da demandada, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083530485 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2020) Outrossim, anota-se que o laudo pericial constante nos autos é conclusivo e foi exarado por profissional abalizado e idôneo para desempenhar a função, bem como que foram avaliados todos os documentos médicos apresentados pela parte Autora. Destarte, não configurada a situação fática legalmente garantida, não cabe indenização securitária, razão pela qual, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Com relação ao ônus da sucumbência, passo a adotar o entendimento que vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Nosso Estado, no sentido que a procedência parcial do pedido quanto ao valor da indenização do seguro DPVAT, não configura sucumbência recíproca, mas mera adequação do quantum debeatur (pedido secundário), segundo os critérios legais, devendo a seguradora arcar, na totalidade, com os ônus sucumbenciais, aplicando-se a espécie o parágrafo único do art. 86 do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SEGURADORA PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – BAIXO VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO – CASO CONCRETO QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §8º, DO CPC – RAZOABILIDADE – PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – LIMITAÇÃO DO ART. 11, §1º, DA LEI nº 1.060/50 – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se a r. sentença acolheu pedido para condenação da seguradora ao pagamento da indenização por invalidez permanente, objeto da ação, não há falar em sucumbência recíproca.Em observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, atendidos os critérios da razoabilidade e em prestígio ao exercício da advocacia, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC.Não há falar em limitação dos honorários advocatícios de que trata o artigo 11, §1º, da Lei 1.060/50, porquanto tal dispositivo fora revogado pelo Código de Processo Civil/1973, que passou a disciplinar as regras de sucumbência, atualmente regidas pelo novo Código de Processo Civil/2015. Precedentes do STJ”. (RAC 0039578-05.2016.8.11.0041 – DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 01/02/2019) “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.945/09 – INDENIZAÇÃO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DESPROVIDO.O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono. O fato de a parte autora não ter alcançado o quantum efetivamente pleiteado no momento do ajuizamento da inicial, não implica sucumbência recíproca”. (RAC 1001713-91.2017.8.11.0041 – DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) Por sua vez, no que diz respeito ao valor da verba honorária, importante frisar que o Código de Processo Civil relegou ao parágrafo 8º do artigo 85, a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou for muito baixo o valor da causa, como são maioria dos casos envolvendo a cobrança de seguro DPVAT. A par disso, delineada a especificidade das demandas envolvendo tais pretensões indenizatórias, entendo que no caso, a fixação de honorários em percentual da condenação implicaria em montante irrisório, da mesma forma que a adoção do valor do valor da causa como base de cálculo para os honorários advocatícios resultaria em importância incompatível com o trabalho realizado pelos nobres causídicos, e não se mostra o mais equânime. Dentro desse contexto, levando em conta a natureza da demanda ser de baixa complexidade jurídica, o tempo exigido para desenvolvimento dos trabalhos, sem falar na existência de inúmeros processos sobre a mesma matéria, é que concluo como justo e razoável o arbitramento da verba sucumbencial em R$ 1.000,00 (mil reais). ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOAO VITOR RAMALHO ALMEIDA em face de GENTE SEGURADORA S.A. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§3º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Flavia Fagundes Delfino e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 311199415

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021935-56.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA FAGUNDES DELFINO T. C. D. D. M.

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

NEREU MUNIZ DE MACEDO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021935-56.2024.8.11.0002. CRIANÇA: T. C. D. D. M. AUTOR(A): ANA FLAVIA FAGUNDES DELFINO REU: BRADESCO SAUDE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1021935-56.2024.8.11.0002. CRIANÇA: T. C. D. D. M. AUTOR(A): ANA FLAVIA FAGUNDES DELFINO REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por THÉO CARLOS DELFINO DE MAGALHÃES, menor representado por sua genitora ANA FLAVIA FAGUNDES DELFINO, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, todos qualificados na exordial. Aduz a parte autora que o menor, beneficiário do plano de saúde da ré, é portador de Mielomeningocele com Herniação Cerebelar (CID Q35.0 + Q05), sendo indispensável para sua reabilitação o tratamento fisioterapêutico neuroevolutivo Bobath Avançado, prescrito por médico especialista. Alega que o plano de saúde recusou-se a custear diretamente ou a indicar prestador credenciado, obrigando o representante legal a custear o tratamento em clínica particular. Assim, em sede de antecipação de tutela pugna que a requerida seja compelida a custear todos os valores destinados ao tratamento prescrito ao menor, no local onde o tratamento tem o valor mensal de R$ 4.140,00 (quatro mil cento e quarenta reais), anualmente R$ 49.680,00 (quarenta e nove mil seiscentos e oitenta reais), sendo o serviço de Fisioterapia Motora Método Bobath Avançado, a ser realizado na clínica Vital Kids Fisioterapia Ltda. Ao final, pugna pela procedência da ação, com a confirmação da tutela, e pelos benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, foi concedida a tutela de urgência, a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, bem como designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (ID. 160378812). A ré acostou (ID. 163120870) na qual alega, em síntese, que o contrato celebrado entre as partes é da modalidade seguro saúde com livre escolha, mediante reembolso limitado ao previsto contratualmente, inexistindo obrigação de custeio direto; a negativa de cobertura integral do tratamento decorre da ausência de previsão expressa no rol da ANS, sendo o contrato ajustado nos limites da legislação aplicável; o tratamento pleiteado, segundo sustenta, envolve método específico (Bobath Avançado), cuja cobertura não seria obrigatória; a ré alega ainda que o plano garante o reembolso das despesas nos limites contratuais, não havendo previsão para pagamento integral de terapias fora da rede referenciada; ressalta que não houve demonstração de que a rede credenciada seja incapaz de fornecer tratamento adequado ao quadro clínico do autor; por fim, pugna pela improcedência da ação, bem como pela condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, e que, em caso de condenação, seja observado o limite contratual do reembolso. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID. 164625643), refutando os argumentos da ré e reafirmando o direito ao tratamento indicado. Na audiência de conciliação (ID. 169647372), não foi possível a realização de acordo entre as partes. Após o decurso do prazo sem o cumprimento da tutela de urgência imposta ao requerido (ID. 167672246), foi deferido o pedido formulado pela parte credora e determinado a indisponibilidade de ativos financeiros nas contas bancárias do demandado (ID. 168145873). O demandante pugnou pela expedição do alvará no montante de R$ 6.210,00 e informou a conta bancária para a transferência do valor. Bloqueio do valor no ID. 168941721. Por meio do ID. 169702710, a requerida impugnou a penhora sob o fundamento de excesso de execução, uma vez que na decisão de id. 160378812 ficou determinado ao Banco o reembolso nos limites do contrato. Levantou ainda, a necessidade de intimação pessoal no caso de bloqueio do valor e pediu a nulidade da penhora e o levantamento da quantia. O polo ativo rebateu a impugnação do passivo (Id. 170145623). Na comunicação entre instâncias de ID. 174823453 aportou-se Acórdão do TJMT, da Terceira Câmara de Direito Privado, desprovendo o recurso da ré, mantendo a decisão que concedeu a tutela de urgência e reconhecendo a necessidade do tratamento indicado. Na decisão de ID. 171594623 foi indeferida a impugnação a penhora, tendo o polo passivo oposto embargos de declaração, alegando a ocorrência de erro material na decisão judicial (ID. 172560441), o qual foi prontamente rejeitado no ID. 180892859. O Ministério Público ofertou parecer (ID 189304475), opinando pela procedência da ação, com condenação da ré ao custeio do tratamento e ao reembolso devido. As partes foram intimadas para especificação de provas: a autora, no ID. 181274654, requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que o feito está maduro para julgamento; a ré permaneceu silente, conforme certidão (ID. 186774194). A parte autora apresentou pedido de tutela incidental (ID. 195565092), noticiando que, após nova cirurgia, houve necessidade de aumento do número de sessões de fisioterapia Bobath para 10 horas semanais (2 horas por dia), com custo mensal de R$ 15.200,00, pleiteando a concessão de tutela para determinar o custeio direto do tratamento pela ré. Juntou o laudo médico que respalda tal necessidade (ID. 195565096). A ré apresentou manifestação (ID. 197260394), reafirmando os fundamentos da contestação e pugnando pelo indeferimento da tutela incidental, com alegações de que o contrato e a legislação aplicável não obrigam ao custeio direto do tratamento e que o método pleiteado não integra a cobertura obrigatória prevista no rol da ANS. Os autos vieram conclusos. É o relatório Fundamento e decido. 1. Do julgamento antecipado. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado é cabível quando o feito está pronto para decisão e não há necessidade de produção de outras provas. No caso, o conjunto probatório documental, composto por laudos médicos (ID. 160119811 e ID. 195565096), comprovantes de despesa (ID. 160997099), contrato do seguro saúde (ID. 163120870), parecer do Ministério Público (ID. 189304475), dentre outros, é suficiente à formação da convicção do Juízo. Ademais, a ré não especificou provas (ID. 186774194), e a autora expressamente requereu julgamento antecipado da lide (ID. 181274654). Logo, sendo despicienda maior dilação probatória, estando formada a convicção do Juízo sobre o litígio e atento aos princípios da brevidade e economia processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. 2. Do mérito. Cediço que a proteção à saúde é direito básico do cidadão, prevista no art. 6º, caput da CF e também tutelada na esfera dos direitos do consumidor no art. 6º, I, do CDC, corolário das determinantes constitucionais positivas da cidadania e da dignidade da pessoa humana. Além disso, o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte requerida. Desta forma, de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, nos moldes da Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual declara in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Feitas tais considerações, passo à análise da matéria de fundo. Pretende a parte autora na tutela jurisdicional invocada, o reembolso integral do tratamento com fisioterapêutico Bobath, prescrito pelo médico que lhe assiste. A requerida, por sua vez, alega que não pode ser compelida a realizar o reembolso de tratamento realizado fora de sua rede credenciada e que o dito tratamento não possui cobertura contratual para a sua autorização, haja vista que esse não está previsto no Rol de Procedimentos da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, razão pela qual não há que se falar na sua obrigatoriedade de cobertura. Quanto ao ponto, cumpre salientar que, em 21/09/2022, foi sancionada a Lei nº 14.454/2022, a qual promove alterações na Lei nº 9.656/1998, que trata dos planos privados de assistência à saúde. Nos termos da nova legislação, a lista de Procedimentos e Eventos em Saúde passou a constituir apenas uma “referência básica” para a cobertura assistencial, impondo às operadoras a obrigação de custear tratamentos ou procedimentos não contemplados na referida lista, desde que haja comprovação de sua eficácia científica e recomendação pela Conitec ou por entidade de renome internacional. Verifica-se, assim, que o rol da ANS assume caráter meramente exemplificativo, em harmonia com o entendimento firmado por esta Corte. Ademais, é considerada iníqua a cláusula que limita a cobertura a doenças, procedimentos e tratamentos. Assim, não se pode negar o direito do segurado a uma vida com dignidade, quando houver um tratamento idôneo a aliviar seu sofrimento, restituindo sua qualidade de vida e estendendo sua sobrevida. Entendo, pois, que a não cobertura do procedimento se mostra abusiva, uma vez que é necessário ao sucesso do tratamento do autor. Compreende-se ser racional e exclusivamente reservada à conduta médica a verificação da procedência e potencialidade de cura dos medicamentos e equipamentos empregados na terapêutica do paciente, independentemente se qualificados como preventivos ou repressivos à patologia. Compete-lhe, em nome do dever profissional, prescrever o tratamento mais próximo da efetividade e sintonizado com a evolução da técnica e ciência médica, às quais a operadora do plano ou seguro saúde deve evolutiva e legitimamente acompanhar, independentemente de alteração administrativa do rol de procedimentos obrigatórios apontados como cobertura mínima pela ANS. Uma vez cobertos diagnóstico e tratamento da patologia que acometia o paciente, relação consequencial indissociável é possibilitar que a terapêutica seja garantida ao beneficiário do plano de saúde. Havendo a instrução médica e a hipossuficiência técnica atribuída ao usuário do plano de saúde enquanto parte no processo, incumbiria à ré o ônus de provar se existia algum tipo de procedimento alternativo cabível e que se encontrasse dentro dos limites da cobertura contratual, mediante a aferição do grau de similaridade e da viabilidade técnica dos produtos que defendia poder ser empregados no tratamento da parte autora, de rotulagem tradicional e que estariam integrados ao rol obrigatório de procedimentos da ANS. De igual sorte, incumbiria à requerida demonstrar que o tratamento vindicado poderia ser realizado em suas clínicas credenciadas, listando-as, bem como, apresentando documentos elucidativos da disponibilidade do tratamento, não bastando alegar, em sede de contestação, a impossibilidade do reembolso, ainda mais sem qualquer respaldo legal. Nessa ordem, subsistem como suficientes os motivos para se determinar à ré que cubra os procedimentos recomendados para tratamento da doença do autor, pois sequer, em juízo, justificada a conveniência e adequação de tratamento convencional substitutivo àquele que foi prescrito pelo médico. Ademais, os avanços da medicina e as constantes melhorias nos procedimentos médicos dificilmente ocorrem na mesma velocidade que a alteração de eventuais normatizações, de forma que não se pode deixar de oferecer ao paciente tratamento mais adequado ou mais eficiente sob a alegação deste não constar em determinado rol de procedimentos. A operadora do plano de saúde não está autorizada a fazer a escolha do método mais adequado para o tratamento da doença do requerente, pois isso compete ao profissional de medicina. Solicitado pelo médico especialista, deve ser coberto o tratamento da moléstia que acomete o autor, na forma prescrita. Saliente-se que neste sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDÊNCIA – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL DO TIPO TETRAPLEGICA, SECUNDÁRIO ÀS INTERCORRÊNCIAS DA PERINATAIS - INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO COM FISIOTERAPIA MÉTODO BOBATH, FONOTERAPIA MÉTODO BOBATH AVANÇADO E PROMPT, TERAPIA OCUPACIONAL MÉTODO BOBATH – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SISTEMA DE REEMBOLSO CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM IGUAL PROPORÇÃO ENTRE AS PARTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunhas, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. A Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, dispõe em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença do paciente. Os procedimentos realizados com profissionais não credenciados à apelante devem limitar-se ao valor efetivamente contratado com o plano de saúde, conforme cláusula contratual de reembolso. Diante da sucumbência recíproca das partes, a sucumbência deve ser rateada na proporção de 50% para cada”.- (N.U 1002000-49.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) Com efeito, deve a ré disponibilizar o tratamento vindicado junto a sua rede credenciada, ou, na impossibilidade, o custeio deverá se dar mediante reembolso. Esse é justamente o caso dos autos, tendo em vista que a parte autora demonstra a existência de vínculo contratual entre as partes (id. 160313668 - Pág. 2); a necessidade de realização do tratamento - Fisioterapia Neuroevolutiva Bobath Avançada, conforme atesta o laudo médico acostado no id. 160119811 - Pág. 2; a resposta da requerida informando que o atendimento deve ser realizado em suas clínicas conveniadas (id. 160119810 - Pág. 14/15), as quais, todavia, não fornecem o tratamento na especialidade perquirida (id. 160119812 - Pág. 2/5 e id. 160313670 - Pág. 2/6), tal forma que o custeio deverá se dar mediante reembolso. Destaco ainda que, no tocante ao reembolso das despesas no valor de R$ 2.807,83, consta dos autos que o montante já está descontado do valor reembolsado administrativamente pela ré de R$ 642,17 (Id. 174885826), não havendo qualquer impugnação específica ao valor pleiteado. Portanto, a procedência da demanda se impõe, para garantir o custeio do tratamento indicado e o reembolso dos valores despendidos, garantindo-se o direito fundamental à saúde e à vida digna do menor. 3. Da tutela incidental de urgência. A parte autora pleiteou tutela incidental para majoração das sessões fisioterapêuticas e alteração da modalidade de custeio para pagamento direto pela seguradora ao prestador. Cumpre anotar que, o pleito em discussão não trata-se de aditamento à inicial, porquanto o demandante postula o aumento do número de sessões para adequação à evolução do paciente, logo, sendo o tratamento contínuo e por prazo indeterminado a tutela judicial deve acompanhar suas transformações. No mais, nos termos do art. 300 do Código de Processo Cível a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, verifico que o pedido incidental de antecipação de tutela merece parcial deferimento. O novo relatório médico juntado aos autos comprova a recomendação de aumento do número de sessões de Fisioterapia Bobath, para 10 (dez) horas semanais, distribuídas em 02 horas diárias, 05 vezes na semana, por serem essenciais para o fortalecimento de habilidades existente e para formar as que não foram desenvolvidas pela criança (ID. 195565096). Já o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação funda-se na necessidade de o infante ter o tratamento adequado o quanto antes, para garantir-lhe qualidade de vida, com o fortalecimento de habilidades existentes e para formar as que não foram desenvolvidas pela criança. Destarte, permanecendo a parte requerente em dia com os pagamentos das mensalidades junto à empresa ré, faz jus à cobertura de seu tratamento de saúde, conforme recomentado por médico especialista. De tal modo, havendo recomendação de especialista da área médica, a requerida deve ser compelida a fornecer os tratamentos recomendados, os quais podem auxiliar na recuperação e/ou melhoria do estado de saúde do requerente. Lado outro, quanto à alteração da modalidade contratual de reembolso para custeio direto, entendo inviável seu deferimento, por implicar alteração da essência do contrato celebrado entre as partes, que prevê expressamente o reembolso de despesas e não custeio direto. A autora, ao contratar o seguro saúde, tinha ciência da natureza do contrato. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA INCIDENTAL, para reconhecer a necessidade do aumento do número de sessões e determinar que a ré realize o reembolso das despesas correspondentes ao novo tratamento intensificado, nos termos do contrato. 4. Do dispositivo. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para: a). CONDENAR as requeridas a custearem o tratamento com Estimulação Magnética Transcraniana, assim como forneça todas as condições materiais para realizar todo procedimento indispensável, conforme prescrição médica (ID. 59659531); b). CONDENAR a requerida ao reembolso da quantia de R$ 2.807,83, referente ao tratamento realizado, acrescidos de correção monetária (IPCA) a partir do desembolso e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c). DEFIRIR em parte o pedido incidental de tutela de urgência, para determinar que a empresa ré autorize a cobertura do tratamento recomendado pela médica neurologista que assiste o menor - Fisioterapia Neuroevolutiva Bobath Avançada, conforme especificação médica e carga horária indicada no Laudo Médico de Id. 195565096, mediante reembolso das despesas com os procedimentos, no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação de documentos comprobatórios, sob pena de bloqueio. d). RATIFICAR a tutela de urgência concedida no ID. 160378812. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 e seguintes, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. e Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021618-26.2022.8.11.0003

ID: 277428628

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1021618-26.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO

Sentença

Advogados:

MARCIA MACEDO GALVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 /… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 / 3410-6152. SENTENÇA (Julgamento Procedente) Autos: 1021618-26.2022.8.11.0003 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: CESAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO Visto. 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de DILOMAR MORAIS DA SILVA, pela prática do crime de embriaguez ao volante [CTB, artigo 306, § 1º, inciso II]. Em síntese, narra a peça inicial acusatória: FATO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 31 de agosto de 2022, por volta das 07h10min., na Osvaldo Cruz, cruzamento com a Rua Francisco de Assis, Bairro Itamarati, nesta cidade e comarca de Rondonópolis/MT, o denunciado CÉSAR AUGUSTO Da Silva Cardoso conduziu o veículo automotor veículo Vw/Gol, placa NCV-2271, com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool. HISTÓRICO DOS FATOS Fazem esclarecer as investigações policiais que, no dia do fato, o acusado CÉSAR AUGUSTO, após ter feito ingestão de significativa quantidade de bebida alcoólica, tomou a direção do veículo automotor mencionado e passou a transitar na rua Osvaldo Cruz, quando, então, perdeu o controle do veículo, vindo a subir na calçada e a colidir na lateral do veículo conduzido por Célio da Silva Miguel, o qual estava aguardando passagem livre no cruzamento com a rua Francisco de Assis. Sucede dos autos que, após a colisão, Célio da Silva Miguel acionou a Polícia Militar, que foi até o local e constatou que o denunciado CÉSAR AUGUSTO estava visivelmente em estado de embriaguez. Consta que os policiais militares oportunizaram ao denunciado CÉSAR AUGUSTO o teste do etilômetro, mas ele se negou a realizá-lo. Diante disso, foi lavrado o auto de constatação de embriaguez, no qual consta que o denunciado CÉSAR AUGUSTO apresentava “sonolência, olhos vermelhos, soluços, desordem nas vestes, odor álcool do hálito, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, falante e dispersão”. Denúncia recebida em 12/04/2023 [Id. 114973220]. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (Id. 11744472). Em sede de audiência o Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita pelo acusado (Id. 124741952). As tentativas de intimação do réu para justificar o descumprimento das condições restaram infrutíferas, conforme certidão dos Ids. 166944512 e 171851194. Manifestação do Ministério Público pela revogação da suspensão condicional do processo (Id. 174184514). O Juízo revogou a suspensão condicional do processo, incluindo o feito em pauta (Id. 174200371). Durante a instrução processual, foi inquirida a testemunha Ramão Geraldo Barbosa, bem como declarada a revelia do acusado (Id. 193219864). Na ocasião o Ministério Público postulou pela procedência da exordial acusatória. A defesa apresentou alegações no Id. 193543214, requerendo a aplicação da pena no mínimo legal, por se tratar de acusado primeiro e de bons antecedentes, além da fixação de regime menos gravoso, com a concessão de direito de recorrer em liberdade. Converteu-se o julgamento em diligência, a fim de reinquirir a testemunha Ramão Geraldo Barbosa, tendo em vista erro na gravação do depoimento da citada pessoa (Id. 194037283). Procedida a reinquirição, as partes ratificaram as alegações finais outrora apresentadas. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Da Regularidade Processual O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 3. Do Crime de Embriaguez ao Volante [CTB, artigo 306]. A denúncia deve ser julgada procedente. Vejamos. Dispõe o artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro in verbis: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. O tipo previsto no artigo 306 do CTB caracteriza-se por aquele que conduz veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Isto é, basta estar conduzindo o veículo automotor (em qualquer lugar), sob efeito de álcool ou substância psicoativa que determine dependência. A alteração da capacidade pode ser verificada por dois meios: De um lado, pela concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Por sua vez, pode ser comprovada por “sinais que a indiquem”, conforme resolução própria do CONTRAN. Ademais, na esteira do entendimento do STJ “É de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente”. Pois bem. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito [id. 94179714], boletim de ocorrência [id. 194179724], termo de constatação de embriaguez [id. 94179727], termos de declarações dos policiais, além dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. Portanto, não há dúvidas de que o crime ocorreu. No que se refere a autoria do crime, consigno que da análise meticulosa do conjunto probatório, esta recai sem dúvidas sob a pessoa do acusado. A proficiência das provas colacionadas, em especial o depoimento da testemunha policial Ramão Geraldo, dão o suporte necessário à sua responsabilização pela prática do ilícito penal. Vejamos: Narra o Boletim de Ocorrência: ESTA GUPM FOI ACIONADA VIA CIOSP (190), PARA COMPARECER AO LOCAL DA OCORRÊNCIA, ONDE O COMUNICANTE CELIO DA SILVA MIGUEL RELATOU QUE TRANSITAVA COM SEU VEÍCULO CRETA, PLACA RAW 6A11 DE COR AZUL, PELA AVENIDA OSVALDO CRUZ, E QUANDO PAROU NO CRUZAMENTO COM A RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, FOI ABALROADO LATERALMENTE POR UM VEÍCULO GOL, PLACA NCV 2271, EMPLACAMENTO DE PORTO VELHO - RO, CONDUZIDO POR CÉSAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO, QUE APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, E PROVOCOU O ACIDENTE APÓS SUBIR NA CALÇADA, CAUSANDO DANOS DE GRANDE MONTA EM AMBOS VEÍCULOS, O QUAL ESTARIA BASTANTE ALTERADO. CHEGANDO AO LOCAL FOI CONSTATADO O ACIDENTE, E OBSERVADO QUE O CONDUTOR DO VW GOL, CÉSAR AUGUSTO, APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, TAIS COMO ODOR ETÍLICO, DIFICULDADE PARA EQUILIBRAR, FALAR, E OLHOS AVERMELHADOS. FACE AO EXPOSTO, CÉSAR AUGUSTO FOI ENCAMINHADO PARA 1° DP, ONDE CONFIRMOU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, PORÉM SE RECUSOU A FAZER O TESTE DE ALCOOLEMIA, SENDO ASSIM FOI FEITO O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ CONFORME CÓPIA QUE SEGUE EM ANEXO, SENDO ELE ENTREGUE SEM LESÕES CORPORAIS. OBS. O VEÍCULO FOI DEIXADO ESTACIONADO AS MARGENS DA RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, SEM CONDIÇÕES DE RODAR. [id. 94179724]. A testemunha policial RAMÃO GERALDO, policial militar que participou da abordagem, relatou, de forma clara e coerente, que a guarnição, foi acionada via 190 por uma das partes envolvidas em um acidente de trânsito. Esclareceu que o acidente ocorreu no cruzamento entre a Rua São Francisco de Assis e a Rua Oswaldo Cruz, envolvendo um veículo modelo Gol e um Hyundai Creta. O condutor do Creta foi quem realizou a chamada para a polícia e informou que trafegava pela Rua Oswaldo Cruz. Ao parar no cruzamento com a Rua São Francisco de Assis, o veículo Gol, conduzido pela outra parte, subiu o canteiro da calçada e colidiu lateralmente contra o Creta, que já se encontrava parado. Ao chegar ao local, Ramão constatou que o condutor do veículo Gol apresentava sinais visíveis de embriaguez, tais como dificuldade de equilíbrio, olhos avermelhados, odor etílico e dificuldade na fala. Diante da situação, o referido condutor foi conduzido à delegacia para lavratura do boletim de ocorrência. Relatou ainda que foi oferecida ao condutor a possibilidade de se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro), mas ele recusou. Diante da recusa, foi confeccionado o termo de constatação de embriaguez, conforme procedimento então vigente à época. Ao final, o condutor foi autuado em flagrante e entregue à autoridade policial competente. Conforme se nota, a declaração do policial durante a investigação ganhou maior robustez quando confrontada sob o crivo do contraditório, já que ficou devidamente comprovada. O enunciado Orientativo nº. 8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Importante ressaltar que, conforme o disposto no artigo 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, a verificação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool pode ser obtida mediante diversos meios de prova, incluindo a prova testemunhal. Assim, o depoimento da testemunha presencial, que relatou que o acusado estava em visível estado de embriaguez, constituem elementos probatórios suficientes para a comprovação da materialidade e autoria delitivas. Ressalte-se, por oportuno, que a recusa em realizar o teste do etilômetro não afasta a possibilidade de caracterização do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que, conforme já mencionado, a verificação da alteração da capacidade psicomotora pode ser obtida por outros meios de prova, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal, sendo que no caso, foi lavrado auto de constatação de sinais de embriaguez. Portanto, os sinais de embriaguez observados pela testemunha, são suficientes para a comprovação da prática delitiva, independentemente da realização do teste do etilômetro. Assim, restou evidenciado que o acusado Cesar Augusto, de forma consciente e voluntária, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, incorrendo, assim, na prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em face do exposto, ressalta-se, por fim, que os fatos são típicos, antijurídicos e culpáveis. Logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, outro caminho não resta a não ser julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação penal. 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, CONDENANDO o acusado CESAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Dosimetria da Pena Atenta às diretrizes do artigo 59 e ao critério trifásico do artigo 68, ambos do CP, considerando o princípio da individualização da pena (CF, artigo 5º, inciso XLVI), passo a dosimetria da pena. 5.1 Do Crime de Embriaguez ao Volante [CTB, artigo 306]. Registro que a sanção cominada ao crime de embriaguez ao volante [CTB, artigo 306] varia de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais: A culpabilidade é inerente a espécie, portanto, nada a valorar; não há registro de antecedentes criminais; Da conduta social e da personalidade do agente não há elementos nos autos a autorizar eventual análise desfavorável; Os motivos do crime são inerentes à espécie As circunstâncias do crime são as normais; As consequências extrapenais não foram graves e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. A fixação da pena base está ligada à valoração das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do CP. Ainda, considerando a discricionariedade relativa do julgador, a doutrina e a jurisprudência entenderam ser razoável o aumento de 1/8 por casa vetorial desabonador, a incidir sobre o intervalo de apenamento estabelecido no preceito secundário do tipo incriminador. Diante disso, levando em conta a ausência de negativação de circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada em seu mínimo legal, isto é, 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. 2ª Fase - Circunstâncias Legais [agravantes e atenuantes]. Não vislumbradas circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por sua vez, conforme se verifica, deve pesar em favor do acusado a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão). Contudo, não deve ser diminuída a pena, pois já fixada no mínimo legal, a teor do que determina a súmula nº 231 do STJ. Diante disso, a pena em formação permanece em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. 3ª Fase - Causas de Aumentos e Diminuição. Inexistem causas de aumento e diminuição da pena a serem consideradas. Pena de multa: Em atenção aos parâmetros já apreciados do artigo 59 do Código Penal, delimito a pena de multa em 10 dias-multa, de acordo com as balizas do artigo 49 do Código Penal. Considerando a ausência nos autos de provas no sentido de que o condenado desfrute de situação econômica confortável, o valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir: Fixo ainda a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor do ora sentenciado, pelo período de 02 (dois) meses (CTB, artigo 293). Neste sentido, colha-se o parecer: A pena de suspensão da habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor deve guardar proporção com a gravidade do fato típico, dentre os crimes de trânsito que preveem essa penalidade, observadas as circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, nos limites fixados no art. 293 do CTB, além de eventuais causas de diminuição ou aumento de pena”. Pena Definitiva: Portanto, à míngua de outras causas a serem analisadas e após considerar todas as circunstâncias cabíveis, fica o réu condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante à pena definitiva de 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no importe de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, monetariamente corrigido, considerada a situação econômica do réu, bem como a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 02 (dois) meses. (i) Regime de Pena: Deverá o réu cumprir a pena inicialmente em regime aberto, em razão do quanto prescrito no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. (ii) Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Pena] Considerando o disposto nos incisos I, II e III, e § 2° do artigo 44 do Código Penal, entendo que os requisitos autorizadores da aplicação da medida socialmente adequada estão presentes, motivo pelo qual, após analisadas as condições econômicas do réu, substituo a pena privativa de liberdade por UMA RESTRITIVA DE DIREITO, a ser fixada pelo Juízo da Vara da Execução Penal. (iii) Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: O réu respondeu a todo o processo em liberdade. Deste modo, não havendo justificativa que leve a sugerir a necessidade de decretação de sua prisão neste momento processual, permito-o que recorra em liberdade desta sentença. (iv) Mínimo para Reparação dos Danos [CPP, artigo 387, IV] Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, diante da ausência de pedido explícito nesse sentido (Enunciado n. 14 do TJMT). (v) Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais [CPP, artigo 804]. Consigno que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução.[1] (vi) Destinação da Coisa Apreendida (Fiança, Arma, objetos) Os bens ou objetos apreendidos nos autos que não sejam instrumentos ou produto do crime, deverão ser restituídos à parte interessada, a qual deverá ser intimada, sob pena de perdimento. Declaro a perda da fiança, de modo que determino a vinculação dos valores relacionados à fiança à guia de execução penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal decidir sobre sua destinação (CPP, arts. 336 e 804). 6. Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Desnecessária a intimação (pessoal ou ficta) do réu solto, conforme regra prevista no artigo 392, inciso II, do CPP e o entendimento jurisprudencial do STJ [em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado (...)].[2] b) Cientifique(m)-se o(a) Representante Ministerial e a Defesa do(a/s) acusado(a/s). Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao TRE-MT (SIEL), o teor desta condenação (CF, art. 15, inc. III; CE, art. 71, §2º). b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. d) Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito [1] AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª Turma, DJe 4/9/2014; AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 29/03/2022. [2] STJ: AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC; AgRg no HC n. 844.848/RO; AgRg no RHC 156.273/PB; TJMT: N.U 1007049-58.2024.8.11.0000 e N.U 1002000-36.2024.8.11.0000.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002000-13.2024.8.26.0196

ID: 307796624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002000-13.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DE SOUZA ROCHA COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA SEPULVEDA ROCHA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-13.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Celso de Souza Rocha Coimbra - Vistos. Processo em ordem. CELSO DE SOUZA ROCHA COIMBRA, co… Processo 1002000-13.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Celso de Souza Rocha Coimbra - Vistos. Processo em ordem. CELSO DE SOUZA ROCHA COIMBRA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória ("inexigibilidade tributária"), com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, igualmente com qualificação e representação. Discute-se a imposição tributária realizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo como decorrência da apreensão do veículo, informando-se a cobrança indevida, a indicação ao protesto e ao cadastro estadual de inadimplentes. Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade tributária, do protesto, da publicidade do nome do requerente junto ao cadastro para a abstenção de novos lançamentos, com relação ao veículo indicado. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico (fls. 1/15), com emenda (fls. 22/23). Recebimento e redistribuição do feito (fls. 24). Aceita a competência do Sistema Especial [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e deferiu-se a tutela antecipada (fls. 27/31). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 46/81), impugnando-a, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 85/87). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Comprovação do cumprimento da decisão concessiva de tutela (fls. 103/113) e informações (fls. 126/127 e 132) prestadas pelo Departamento Estadual de Trânsito. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. [II] Pedido e defesa Discute-se a imposição tributária realizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo como decorrência da apreensão do veículo, informando-se a cobrança indevida, a indicação ao protesto e ao cadastro estadual de inadimplentes. Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade tributária, do protesto, da publicidade do nome do requerente junto ao cadastro para a abstenção de novos lançamentos, com relação ao veículo indicado. Defesa ofertada. A Fazenda Pública Estadual rebateu a pretensão, alegando, preliminarmente, a carência pela ausência do interesse processual e, no mérito, defendeu a regularidade da cobrança tributária. [III] interesse É desnecessário o prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa para verificação do direito: princípio da universalidade da jurisdição [Constituição Federal, artigo 5°, inciso XXXV]. É recomendável a resolução administrativa, entretanto, não se trata de uma obrigatoriedade. A este respeito, o Ministro Alexandre de Moraes, anota: "Inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário" [MORAES, Alexandre de, "Direitos Humanos Fundamentais. Teoria Geral.Comentários aos arts. 1° à 5° da Constituição da República Federativa do Brasil. Doutrina e Jurisprudência", 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1998, p. 199]. Esta é a regra. "Com efeito, o direito de ação independe do prévio esgotamento da via administrativa, ressalvadas determinadas hipóteses previstas na Constituição. O Administrador não pode negar ou impedir a concretização de um direito, alegando que não tem meios, principalmente quando esta alegada impossibilidade comporta fácil superação, caso realmente exista. E se para tal mister se mostra imprescindível a apresentação de documentos em poder da Municipalidade, deve prevalecer seu direito de petição com a apresentação dos documentos necessários à instrução de uma eventual ação judicial. Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir do Autor, ora apelado. De fato, a inafastabilidade da jurisdição é princípio constitucional previsto e consagrado no art. 5º,XXXV, da CF e, frise-se, não está vinculado à obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0007501-89.2013.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Data do Julgamento: 18/08/2015]. A própria defesa evidencia contrariedade, que não se suplantaria pelo pedido administrativo. Existe interesse. Rejeita-se a preliminar. [IV] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória. Vamos ao mérito. Discute-se a imposição tributária realizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo como decorrência da perda da posse do veículo. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção de legitimidade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. Porém, a presunção é relativa, e pode ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com o princípio do ônus, quem faz a impugnação, faz a prova. A privação da posse do veículo deu-se pela sua apreensão (fls. 11). De início, não subsiste a alegação da falta de comunicação do fato, ou seja, a ausência de alimentação do sistema com a informação do perdimento da posse do veículo. Não obstante a própria ineficiência do serviço público, pois a comunicação entre os órgãos públicos era medida impositiva, com a manutenção de cadastros tributários atualizados, a informação da apreensão é mero ato declaratório, com produção de efeitos "ex tunc", ou seja, o reconhecimento retroage à data do evento. Na mesma compreensão sobre a matéria tem-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça [Recurso Especial nº 1.159.058-RS (2009/0189845-5), Ministro Herman Benjamim]: "Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fls. 99-100): Direito Tributário. Prescrição em Matéria Tributária: aplica-se o CNT e o Dec. nº 20.910/32. Comunicação de perda total do veículo para efeitos de dispensa do IPVA: efeitos retroativos, por tratar-se de ato jurídico declaratório e não constitutivo. (...) 3. A dispensa de pagamento do IPVA em razão da perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, deve ser reconhecida e concedida pelo Fisco retroativamente quando da ciência do dano, por tratar-se de "ato jurídico declaratório", com efeitos "ex tunc" retroativos ao ato danoso, portanto, que constitui o "ato jurídico constitutivo" do direito ao não-pagamento e com efeitos "ex nunc", ou seja, a contar do ato, sendo cabível pelo devedor, na hipótese da não concessão administrativa da dispensa do pagamento, ajuizar a competente ação visando à dispensa do pagamento do IPVA, não se consumando a prescrição do direito à ação enquanto mantido, no cadastro fiscal, o pretenso débito tributário". Houve desaparecimento do fato gerador do tributo, a fruição da posse e da propriedade do veículo pela parte. Era dicção da lei. "Artigo 11. O Poder Público dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto" [Lei Estadual nº 6.606/1989 | "Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA" | legislação revogada]. Hoje. "Artigo 14. Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade: I - o imposto pago será restituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em que ficar comprovada a privação da propriedade do veículo; II - a restituição ou compensação será efetuada a partir do exercício subseqüente ao da ocorrência. § 1º - A dispensa prevista neste artigo não desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao evento, ainda que no mesmo exercício. § 2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse. § 3º - Os procedimentos concernentes à dispensa, à restituição e à compensação serão disciplinados por ato do Poder Executivo", grifo nosso [Lei Estadual nº 13.296/2008 | "Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA"]. Na regulamentação da legislação estabeleceu-se mesma disciplina sobre a dispensa no pagamento do tributo [Decreto nº 59.953/2013 | "Regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do IPVA, e dá outras providências"]: "A dispensa de pagamento do IPVA na hipótese de privação do direito de propriedade do veículo por furto ou roubo, estelionato ou por baixa permanente junto ao órgão de trânsito, poderá ser concedida a partir do exercício subsequente ao da ocorrência do evento" [artigo 7º]. Nesse âmbito, não ocorre a isenção no pagamento do tributo, mas sim, a dispensa do recolhimento, que é automática, bastando apenas o registro da perda da posse. Pela perda da posse do veículo pela parte, frente ao comando do ente público e sua apreensão, inviável se revela a cobrança do tributo (IPVA) pela Fazenda. É a jurisprudência. "Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal (IPVA - Exercícios 2010/2015) com pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcial procedente a demanda. Recurso das partes. 1. Cobrança de IPVA em relação aos exercícios posteriores à perda da propriedade. Inexistência de fato imponível diante da retirada compulsória do domínio e posse do veículo. Comunicação que se torna irrelevante ao desate do caso. Anulação do débito fiscal, com cancelamento definitivo dos protestos correspondentes. (...) Precedentes desta Corte. R. Sentença reformada em parte Recurso da FESP desprovido. Recurso da autora provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1021494-02.2016.8.26.0564, Comarca de São Bernardo do Campo, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Sidney Romano dos Reis, Data do Julgamento: 05/03/2018]. No entanto, a isenção se verte somente ao imposto de circulação, cabendo cobrança do licenciamento no período. Diante da situação, reconhece-se a dispensa no pagamento do tributo (IPVA), sobre o veículo apreendido e identificado (NISSAN GRAND LIVINIA, ano/modelo 2010/2011, placa ETC8689, renavam 00282411089, CHASSI 94DJBAL10BJ667563), firmando-se como termo inicial da dispensa a data da apreensão veicular (13/09/2015), resultando-se na inexigibilidade do imposto referente aos exercícios de 2016 a 2025. Declara-se a inexigibilidade. Determina-se o cancelamento definitivo dos lançamentos tributários (CDAs 1.321.128.681, 1.296.968.257, 1.349.346.633, 1.313.876.529 e 1.366.770.456) e dos protestos (fls. 13 e 22/23) realizados. Ressalva-se a cobrança dos licenciamentos. Mantém-se e confirma-se a medida de tutela. Mantem-se a multa [artigos 492, 497, 499, 500, 536, caput e parágrafo primeiro e artigo 537, caput e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação (futuro). Fica afastada a incidência da multa diária para a fase de conhecimento (decisão de tutela - suspensão) pelo cumprimento da medida. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [V] Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos incidentes [artigo 355, inciso I e artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei nº 9.503/1997 ("Código de Trânsito Brasileiro"), e preceitos da jurisprudência], julgo procedente a pretensão [ação declaratória de inexigibilidade tributária], propostas pelo requerente CELSO DE SOUZA ROCHA COIMBRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se a dispensa no pagamento do tributo (IPVA), sobre o veículo apreendido e identificado (NISSAN GRAND LIVINIA, ano/modelo 2010/2011, placa ETC8689, Renavam 00282411089, CHASSI 94DJBAL10BJ667563), firmando-se como termo inicial da dispensa a data da apreensão veicular (13/09/2015), resultando-se na inexigibilidade do imposto referente aos exercícios lançados (2016 a 2024). Determina-se o cancelamento definitivo dos lançamentos tributários (CDAs 1.321.128.681, 1.296.968.257, 1.349.346.633, 1.313.876.529 e 1.366.770.456) e dos protestos (fls. 13 e 22/23) realizados. Ressalva-se a cobrança do licenciamento. Mantem-se a multa [artigos 492, 497, 499, 500, 536, caput e parágrafo primeiro e artigo 537, caput e parágrafo primeiro, todos do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação (futuro). Fica afastada a sua incidência para a fase de conhecimento (decisão de tutela - suspensão) pelo cumprimento da medida. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]: pagamento das custas e das despesas processuais. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 24 de junho de 2025. - ADV: LETICIA SEPULVEDA ROCHA COIMBRA (OAB 491440/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Endiel Caroline De Paula Facciolli x Omni S/A Credito, Financiamento E Investimento

ID: 291576905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-76.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENDIEL CAROLINE DE PAULA FACCIOLLI

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002000-76.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Endiel Caroline de Paula Facciolli - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - A - DO RELATÓRIO. … Processo 1002000-76.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Endiel Caroline de Paula Facciolli - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por Endiel Caroline de Paula Facciolli em face de Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida, porém, o contrato esta repleto de cláusulas abusivas, tanto que os juros e demais encargos estão em percentuais superiores aos permitidos em lei, donde inclusive medra o anatocismo. Assim, anela a concessão do pedido de tutela antecipada de urgência para que a requerida não envie o seu nome ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes do SERASA/SCPC e Cartórios de Protestos, bem como a manutenção do veículo objeto do contrato até o final da ação; ao final, pleiteia a revisão do contrato para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e os encargos indevidos para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.124,64. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 19 usque 33. A apreciação do pedido de tutela antecipada (art. 300 do CPC) foi remetida para momento posterior ao da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório (decisão de fls. 34 item 1). Devidamente citada, em contestação de fls. 44/55 aduziu preliminar de inépcia da inicial. No mérito sustentou a incidência do vetusto princípio pacta sunt servanda e, portanto, pela legalidade do contrato e suas cláusulas. Instruiu a contestação com os documentos (fls. 56/58). Houve réplica a fls. 70/77. É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra, o que fundamento no artigo 355, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC. Da Preliminar. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, posto que inexiste qualquer deficiência no pedido e, demais, a situação não subsume a qualquer das hipóteses desenhados no rol "numerus clausus" do parágrafo primeiro do artigo 330 do CPC. Petição inepta em direito é a que omite os requisitos legais, reputados como insanáveis, ou se mostra profundamente contraditória e obscura, ou em conflito patente com a lei. (Ensina Pinto Ferreira, Curso de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, p. 146) Como disse alhures, no caso em pauta, nenhuma hipótese taxativa de inépcia se lhe subsume, razão pela qual rechaço a preliminar de inépcia. Demais, ainda fosse confusa e imprecisa a inicial, enfim atécnica, não é ela considerada inepta quando a causa de pedir e o pedido guardam congruência, permitindo a identificação da pretensão deduzida e a apresentação da defesa, possibilitando, enfim, o contraditório e a ampla defesa: garantias constitucionais, integrantes do "due process of law" (artigo 5. , LIV e LV CF/88). Neste sentido é a jurisprudência: Petição inicial - Inépcia - Inocorrência - Inaugural que, embora confusa é imprecisa, permitiu a avaliação do pedido que, ademais, foi ampla e plenamente contraditado - Preliminar rejeitada (JTJ 141/37). Do Mérito. Tem-se desde logo que o contrato em comento preenche satisfatoriamente os requisitos legais e se consubstancia como ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, pois seus agentes são capazes, seu objeto é lícito, possível e determinado, e sua forma, como já dito, está prescrita em lei específica e não houve vícios do consentimento (art. 171, II, do mesmo Código). ...O mútuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra coisa fungível, tendo a outra, a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade. A característica fundamental do mútuo é a transferência da coisa emprestada, que sucede necessariamente devido à impossibilidade de ser restituída na sua individualidade. Daí se dizer contrato translativo. A propriedade da coisa se transmite com a tradição... Observo que o contrato que se discute não é de adesão, mas por adesão. Contrato de adesão é aquele em que o consumidor fica obrigado a aderir, enquanto que o contrato por adesão o consumidor tem a faculdade ou não de contratar, porém não tem a opção de discutir as cláusulas nele inseridas. Logo, o contrato em ápice é por adesão. Inexiste alegação de que o contrato foi descumprido. Ao contrário, a parte ativa desta ação se volta contra o que foi estipulado no contrato e pleiteia a revisão das cláusulas contratuais. Ora, pactuado livremente o negócio entre as partes não é lícito à parte autora modificar ou alterar, unilateralmente em seu proveito e benefício exclusivo, o que foi pactuado. Por esse motivo carece de fundamento a alegação da parte ativa de que os acréscimos foram impostos ou que haja violação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Pela argumentação da parte autora, os valores foram cobrados, repita-se, de acordo com o combinado. É até mesmo impactante a tese da parte autora porque quando necessitou do crédito concordou com todo o conteúdo do contrato, suas cláusulas, inclusive sem qualquer ressalva, agora, quando lhe toca cumprir a obrigação, tenta nulificar o contrato, pretendendo revogá-lo unilateralmente, assunto esquecido quando da contratação. Não é crível que alguém celebre contrato bancário sem procurar saber quais os acréscimos e correções que sofrerão. É comezinho que em se tratando de contrato sinalagmático, as cláusulas devem ser discutidas quando da confecção do contrato e somente em casos extremos, que não é o dos autos, buscar sua revisão através do Poder Judiciário, porque nos negócios comerciais enaltece-se o princípio da mínima intervenção. Sem respaldo a tese de que sendo o contrato por adesão suas cláusulas, só por só, merecem revisão. Não resta dúvida de que o contrato é por adesão. Mas isso por si só não tem maior significado, visto que a lei e até mesmo o CDC admitem tal forma de contrato. Segundo a lei, a adesão tem o mesmo valor do consentimento, não medindo a força das vontades, donde irrelevante que uma das partes seja mais fraca do que a outra. A respeito a lição de Orlando Gomes: Considerações a respeito da posição das duas partes no chamado contrato de adesão, conduzem-no, mais adiante, à conclusão de que não é a desigualdade dos contratantes, só por si, que torna o contrato suspeito, mas o abuso possível emergindo desta desigualdade. A este respeito, mais uma vez, destacamos o entendimento de Orlando Gomes, in verbis: ...No contrato de adesão uma das partes tem de aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pela outra, aderindo a uma situação contratual que se encontra definida em todos os seus termos. O consentimento manifesta-se como simples adesão a conteúdo preestabelecido da relação jurídica.... Volta à carga Orlando Gomes, in verbis: ... O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se irretratabilidade do acordo de vontades.... Seguramente, as irresignações da parte autora se amoldam e somente se justificam na vetusta lição de CARVALHO SANTOS: Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os institutos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática. A propósito a jurisprudência: É comum ao tomador de empréstimo, bem como aos garantidores do mesmo, no ato da celebração do contrato, aceitarem tranqüilamente todas as condições impostas. Posteriormente, quando lhes toca pagar a dívida, atacam as cláusulas do instrumento que livremente aceitaram e se traduzem como lei entre as partes, como bem ressaltou a sentença" (Tribunal de Alçada Civil do Rio Grande do Sul, na apelação 186054722). Conveniente a menção ao decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra de Eduardo Espínola, que trouxe a colação o magistério de Clóvis Beviláqua: Qualquer que seja a natureza do erro, o declarante não poderá invocá-lo, se foi devido à culpa sua... não basta que o erro seja substancial, nos termos dos artigos 87 e 88; deve ser também escusável, isto é, deve ter por fundamento uma razão plausível, ou ser tal que uma pessoa de inteligência comum e atenção ordinária possa cometer (RT 119/829). No mesmo sentido julgaram nossos Tribunais de Justiça (RT 241/183) e Primeiro Tribunal de Alçada Civil (Apelação 357/741, rel. Juiz Raphael Salvador). No caso em comento uma vez que a relação contratual foi firmada entre pessoa física e o banco é de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Referido código em seu artigo 2º (Lei 8.078/90) preceitua que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E a mesma lei em seu artigo 3º tem como fornecedor toda pessoa jurídica que desenvolve, dentre outras, atividades de prestação de serviços. O conceito serviços vem definido no parágrafo 2º deste artigo como sendo qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securidade, salvo as decorrentes de caráter trabalhista. Ensina-nos também Nelson Nery Júnior que o aspecto central da problemática da consideração das atividades bancárias como sendo relações jurídicas de consumo reside na finalidade dos contratos realizados com os bancos. Havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CDC. (Código Brasileiro do Consumidor, vários autores, pág. 313, Ed. Forense). Em sendo aplicáveis as normas de proteção do consumidor o contrato poderá ser revisto pelo Poder Judiciário desde que haja estipulações de obrigações desproporcionais entre as partes. Nesse sentido, como o contrato em discussão, conforme dito alhures, configura-se como sendo por adesão aplica-se a máxima pacta sunt servanda, não se constatando a existência de cláusulas abusivas a serem revistas ou anuladas. Também não merece acolhida a tese de taxa de juros acima do legal. Parte-se da premissa de que tais estipulações (de juros) são frutos da vontade livre e consciente das partes, assinaladas em contrato, quando haverão de prevalecer em consagração à máxima "pacta sunt servanda". Sobre o princípio pacta sunt servanda a doutrina ensina: (...) traduz a natural cogência que deve emanar do contrato, a fim de que se lhe possa reconhecer utilidade econômica e social. De nada valeria o negócio, se o acordo firmado entre os contratantes não tivesse força obrigatória. Seria mero protocolo de intenções, sem validade jurídica. Nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros nas suas operações de financiamento, podendo cobrar, também, a verba de comissão de permanência nos moldes do contrato, incumbindo ao devedor a prova de eventual abuso (RT 750/287). E mais: Não se vislumbra a prática de anatocismo, pois o cômputo mensal dos juros é legal e admitida genericamente em todas as aplicações financeiras Apelação cível 63358100 Bela Vista do Paraíso Juiz Eli de Souza 6ta. Câmara Cível Julg. 07.03.94 Ac. 2568 Publicado em 25.03.94). Também já se decidiu: As disposições do Decreto lei n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e ao outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. (STF - Súmula n. 596). E mais: Os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de usura (Súmula 596 do STF). E as entidades de crédito, públicas e privadas, estão sob a fiscalização do Conselho Monetário Nacional e Banco Central (art. 3º e 10 da Lei n. 4.595/64) (1º TACSP - 4ª Câm. Ap. Cível - Rel Octaviano Santos Lobo - j. 5.5.93 - RT 698/100). O artigo 4º, incisos VI e IX, da lei n. 4.495/65, estabelece que: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras; IX - limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. A Resolução n. 1.064/85, do Banco Central do Brasil, em seu item I, dispõe que: O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei n. 4.595/64, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 4 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos VI, VII, VIII e IX , da referida lei, e no artigo 29 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, resolveu: I- Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis; O artigo 1º, da Lei n. 8.392/91 dispõe: É prorrogado até a data da promulgação da lei complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis n. 8.056, de 28 de junho de 1.990, 8.127, de 20 de dezembro de 1.990 e 8.021, de 29 de junho de 1.991. No que diz respeito ao art. 192 da Constituição Federal, saliente-se que a Emenda Constitucional nº 40/2003 solucionou definitivamente a questão, revogando expressamente o § 3º, do art. 192. Da exegese dos mencionados dispositivos chega-se às seguintes conclusões: a) a política monetária é de competência exclusiva da União; b) a mencionada política monetária, no plano normativo, é exercida pelo Congresso Nacional e, no plano regulamentar, pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; c) os juros e encargos relativos aos contratos bancários serão livremente pactuados entre as partes, obedecidos os preceitos estabelecidos pelo CMN e BCB; d) a revogação expressa do § 3º, do art. 192 da Constituição Federal, por meio da Emenda constitucional nº 40/2003, solucionou definitivamente a questão, sendo legais e válidas as regulamentações do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil relativas às operações das entidades integrantes do sistema financeiro nacional. Do contexto é fácil extrair que a cobrança de juros pactuada no contrato não subsume à Lei de Usura: 22.626/31. Em suma, sendo o contrato livremente pactuado pelos litigantes, não havendo cláusula defesa em lei, nem desvio em seu cumprimento, a pretensão da autora quanto à revisão contratual não merece acolhimento. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Endiel Caroline de Paula Facciolli em face de Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de seu mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, segunda figura, do CPC/2015. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º do CPC que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal. E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 1.400,00 (mil e quatrocento reais), entendendo que tal quantum está condignamente remunerando o patrono da requerida, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente, cuja satisfação permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 (CPC). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 54157/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisangela Alves Da Silva x Carlos Adriano Dos Santos Rocha e outros

ID: 257467752

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002033-94.2012.5.10.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARQUES DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0002033-94.2012.5.10.0015 : ELISANGELA ALVES DA SILVA : LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002033-94.2012.5.10.0015 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR:JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AGRAVANTE: ELISANGELA ALVES DA SILVA ADVOGADO:ANTONIO MARQUES DE ANDRADE AGRAVADO: LYON - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME AGRAVADO: CARLOS ADRIANO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO:GERMANO OLIVEIRA DE CARVALHO EMV08 EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. DECISÃO REFORMADA, COM RESSALVAS DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista, com fundamento no art. 11-A da CLT, sob o argumento de que a parte exequente permaneceu inerte por período superior a dois anos após a intimação para dar prosseguimento ao feito. O crédito exequendo foi constituído em 2013, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT, aplica-se a créditos constituídos antes da vigência da Lei nº 13.467/2017; e (ii) analisar se a extinção da execução com base na prescrição intercorrente ofende os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, contados a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente. Contudo, sua aplicação se limita a créditos constituídos após a vigência da referida norma, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do TST e pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Créditos trabalhistas constituídos antes da Lei nº 13.467/2017 permanecem regidos pela legislação anterior, que afastava a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, a teor da Súmula nº 114 do TST e do art. 878 da CLT, que consagra o princípio do impulso oficial na execução. A aplicação retroativa do art. 11-A da CLT afronta o princípio da segurança jurídica e a garantia da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), considerando que o crédito exequendo encontra-se protegido pelas normas vigentes à época de sua constituição. A ausência de intimação do exequente para cumprimento de determinação judicial durante a vigência da Lei nº 13.467/2017 impossibilita o início da contagem do prazo prescricional intercorrente, conforme exigido pelo §1º do art. 11-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica a créditos trabalhistas constituídos antes de sua vigência. A aplicação retroativa da prescrição intercorrente viola o princípio da segurança jurídica e a coisa julgada, conforme previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No âmbito da Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente depende de intimação específica do exequente após a vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 11-A, 878 e 889; CPC, art. 14; Súmula nº 114 do TST; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST; Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-94400-66.2001.5.24.0005, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/09/2020; TRT-10ª Região, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Des. Dorival Borges de Souza, julgado em 07/07/2021; TRT-10ª Região, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho, julgado em 28/07/2021. RELATÓRIO A Exm.ª Juíza Laura Ramos Morais, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de ID78d37a0, declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução movida por ELISANGELA ALVES DA SILVA em face de LYON - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA -ME e OUTROS. Inconformada, a exequente interpõe agravo de petição (ID2116a42). Devidamente intimadas, as executadas não ofertaram contraminuta (IDe64273e). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO A Juíza da execução entendeu que a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº 13.467/2017, para dar prosseguimento à execução com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente. Assim, considerando a fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos termos do artigo 11-A, §1º, da CLT declarou a prescrição intercorrente aos seguintes fundamentos: "Como relatado, trata-se de execução frustrada, com intimação da parte credora para impulsionar o feito, tendo esta quedado-se inerte em informar os meios eficazes e necessários para prosseguimento da execução, bem como indicar os bens livres e desembaraçados para penhora. Ora, a teor do primado da segurança jurídica, o não exercício, no curso do processo, de um direito e de todo seu arcabouço jurídico defensivo, por seu titular, durante determinado lapso temporal, enseja a perda da prerrogativa de utilizá-lo ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Bem por isso, o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê o seguinte: Art. 11-A Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º. A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. No caso, a parte exequente fora intimada, na vigência da Lei nº13.467/2017, para dar prosseguimento à execução, ou seja, em 10 de outubro de 2022, inclusive com advertência quanto à incidência da prescrição intercorrente, e não apresentou meios eficazes para impulsionar a execução no prazo deferido, iniciando neste momento o curso da prescrição intercorrente, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente pela fluência do lapso temporal de 2 anos de inércia, nos exatos termos do art. 11-A, §1º, da CLT (Id 070659c). Nesse sentido: -da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13467/2017 e consequente introdução do art. 11-A à CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente nessa Justiça Especializada, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 41 de 2018, por meio da qual se buscou disciplinar a aplicação dessa prescrição, com o seguinte direcionamento: " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". Diante desse contexto, o marco inicial para a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é a vigência da Lei 13467/2017, de forma que, para a aferição do termo inicial desse prazo prescricional, considera-se a data da determinação judicial realizada após a entrada em vigor dessa Lei" (TST-RR-10676-28.2014.5.18.0054, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, DeJT 02/02/2024); -da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que, "com o advento da Lei 13.467/2017, foram inseridos na CLT o art. 11-A e os §§ 1º e 2º, os quais disciplinam a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho. De acordo com a sistemática legal, a prescrição será declarada no prazo de dois anos a partir da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso do processo de execução. Dispondo sobre a aplicação das referidas normas, o art. 2ºda IN /TST nº 39/2016 estabelece que 'O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).' 4. No caso, a parte foi intimada para promover os atos executórios já sob a vigência da Lei 13.467/2017. Inexiste, por isso, razão para a não aplicação da referida disposição legal ao caso concreto (CF, art. 5º, II e LIV). Desse modo, correta a aplicação da prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT, não denotando ofensa aos dispositivos constitucionais apontados como violados" (TST-Ag-RR-1002000-62.2016.02.0341, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, 5ªTurma, DeJT 03/03/2023); -da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que "os fatos jurídicos pertinentes ao deslinde da controvérsia que ocorreram na fase de execução deram-se após a entrada em vigor da aludida Lei, sendo aplicável, portanto, o disposto no art. 11-A da CLT, conforme disciplina a IN nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017. IV. No caso, tendo em vista que a determinação judicial de satisfação do crédito é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a extinção da execução com supedâneo (TST-Ag-RR-2159-87.2015.5.02.0072, Rel. ALEXANDRE LUIZ RAMOS, 4ª Turma, DeJT 28/04/2023); -da 3ª Turma deste Egrégio Regional, tem-se que " a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que prevê a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, contados da determinação judicial para prosseguimento da execução. No caso, houve intimação da parte na vigência da lei referida e ela não se manifestou no prazo de dois anos, logo ocorreu a prescrição intercorrente" (TRT10-AP-0000626-23.2016.5.10.0012, Rel. Des.CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, 3ª Turma, DeJT 27/02/2021). Desse modo, com fulcro no art. 11-A da CLT, especialmente no seu §2º, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, V, do CPC." (ID78d37a0, Pág.130/132 do PDF) A exequente insurge-se contra a decisão, sustentando ser inaplicável a prescrição intercorrente a execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Sumula 114 do TST. Aduz que o fluxo da prescrição intercorrente somente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei n.º 13.467/2017) (IN 41/TST, art. 2º). O artigo 11-A da CLT estabelece: Artigo 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. §1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. §2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. A lei estabelece a ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de dois anos, iniciando-se a fluência do prazo quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício. No âmbito do Processo Trabalhista, porém, tal orientação se deu com a vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável a prescrição intercorrente antes de tal momento, a teor da Súmula 114, do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, embora a Súmula nº 327 do STF admita a prescrição intercorrente no âmbito da Justiça do Trabalho, o artigo 878 da CLT autoriza a execução de ofício pelo próprio Juiz, afastando, assim, a necessidade do exequente imprimir impulso processual, no sentido de ter satisfeito o seu crédito. Observe-se que a IN nº39/2016 editada pelo col. TST, em seu artigo 2º, VIII, estabeleceu ser inaplicável no processo do trabalho a regra contida no artigo 924, V, do CPC, que trata da prescrição intercorrente. Já a orientação do Col. TST, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, dispõe sobre aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467, de 13/7/2017, a saber: Artigo 2º. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do artigo 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nesse sentido, a Corte Superior Trabalhista é no sentido de que o prazo definido no artigo 11-A da CLT, que normatiza acerca da prescrição intercorrente, inicia-se a partir do descumprimento da determinação judicial desde de que efetuada na vigência da Lei nº 13.467/2017. De qualquer sorte, esta egrégia 1ª Turma consolidou o entendimento segundo o qual, para fins de contagem do referido prazo deve ser considerada a data da constituição do crédito, e não o dia da determinação do Juízo quanto à indicação de meios aptos ao prosseguimento da execução, sob pena de violação à coisa julgada material. A respeito da questão os Precedentes: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito executado na presente ação trabalhista foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual é inaplicável o artigo 11-A da CLT. Conforme já sedimentado pela jurisprudência desta Corte " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente " (Súmula 114/TST), tendo o TST concluído dessa forma a partir do pressuposto de que a execução constitui mero incidente de natureza declaratória da fase de conhecimento. Somam-se a tal entendimento o princípio do impulso oficial preconizado pelo artigo 878, caput, da CLT e o próprio artigo 7º, XXIX, da CF, que apenas prevê prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação trabalhista. Nesse contexto, é patente que a extinção da execução com supedâneo na prescrição intercorrente afronta a coisa julgada material e viola o artigo 5º, XXXVI, da CF/88. Essa decisão está em confronto com a jurisprudência desta Corte e afeta o direito da parte de receber os valores devidos em razão de decisão proferida em processo que se encontra em fase de execução. Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho proferiu decisão contrária ao que dispõe a Súmula 114 do Tribunal Superior do Trabalho (acolhendo a prescrição intercorrente), conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e provido." (RR-94400-66.2001.5.24.0005, 3ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação no DEJT de 11/09/2020 - sublinhei)(TRT-10ªRegião, Ac.1ªTurma, AP-0001019-79.5.10.0012, Rel. Desembargador Dorival Borges de Souza, Julgado em 07/07/2021 e Publicado 13/07/2021. 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA PRESCRIÇÃO À EXECUÇÃO TRABALHISTA. JURISPRUDÊNCIA DO TST ACERCA DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 QUANDO O CRÉDITO EXECUTADO FOI CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÃO Nº 3 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE TRANSCORRER PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADO BENS SOBRE OS QUAIS SE POSSA RECAIR A PENHORA. O Processo do Trabalho funda-se no princípio do impulso oficial, segundo o qual a execução pode ser promovida por iniciativa do Juízo ou por provocação da parte, nos termos do art. 878 da CLT, que não exime o exequente da sua responsabilidade, mas assegura a efetiva prestação jurisdicional, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista. Considerando a legislação vigente à época do ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, e ao art. 14 do CPC, inaplicável a prescrição intercorrente à execução trabalhista, diante do teor do art. 40 da Lei nº 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), bem como do entendimento firmado na Súmula nº 114 do col. TST. Há de se frisar que a recente jurisprudência do TST estabelece que a nova redação do art. 11-A da CLT não é aplicável quando o crédito foi constituído em data anterior à Lei nº 13.467/2017. Ademais, o art. 5º da Recomendação nº 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 24 de julho de 2018 (após a vigência da Lei nº 13.467/2017), estabelece que não correrá prazo de prescrição intercorrente na hipótese em que não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Na hipótese em exame, não se quedou inerte, porquanto no feito sequer foi realizada a busca de bens do devedor, incidindo a referida recomendação da GCGTJ. Em outras palavras, mesmo considerando a nova redação do art. 11-A da CLT, a prescrição intercorrente é inaplicável. 2. Agravo de petição da exequente (União/INSS) conhecido e provido.(TRT-10ªRegião, Ac.1ª Turma, AP-0001035-02.2013.5.10.0821, Rel. Grijalbo Fernandes Coutinho, Julgadoem 28/07/2021 e Publicado em 31/07/2021) No caso em exame, o título executivo foi constituído em 2013 (ID958887f, 52 do PDF), anteriormente à vigência da Lei nº13.467/2017. Assim, entendo que não incide à hipótese a regra do artigo 11-A da CLT, não havendo, por conseguinte, como reconhecer a prescrição intercorrente. Portanto, dou provimento ao agravo de petição para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição intercorrente, determinar a remessa dos autos à origem, procedendo-se como entender de direito, com ressalvas de entendimento deste Relator e com ressalvas de entendimento pessoal do Desembargador André Damasceno. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Juiz Relator Convocado EMV08 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA ALVES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 863 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes