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Thalita Da Silva Ferreira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 320347650

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000565-42.2024.5.11.0017

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THALITA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000565-42.2024.5.11.0017 RECORRENTE: THALITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER ROT 0000565-42.2024.5.11.0017 RECORRENTE: THALITA DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0fe2ad proferida nos autos. ROT 0000565-42.2024.5.11.0017 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THALITA DA SILVA FERREIRA IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (RS65382) Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): UBER INTERNATIONAL B.V. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) RECURSO DE: THALITA DA SILVA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 23/06/2025 - Id 794833e; Recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 4d08165). Representação processual regular (Id 3fd51dd). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (Id 5dd159c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegações - violação doinciso I do artigo 7º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação dos artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição do teor quase integral do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-1840-14.2017.5.17.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2022; RR-10690-46.2013.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021; AIRR-1002000-63.2017.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/02/2022; AIRR-181400-76.2008.5.02.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2020; RR-20375-51.2013.5.04.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/04/2022; RR-11409-57.2017.5.15.0123, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022. Portanto, inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 08 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - THALITA DA SILVA FERREIRA

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Processo nº 1002000-33.2025.4.01.4100

ID: 326698473

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-33.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DA SILVA MACEDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO MELO DO LAGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1002000-33.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1002000-33.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAO DA SILVA MACEDA Advogado do(a) AUTOR: FABIO MELO DO LAGO - RO5734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida (ID 2170494356). Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Sem preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Verifico que a perícia médica judicial concluiu pela CAPACIDADE da parte autora para o trabalho. Segundo o perito, a parte autora é portadora de transtornos de discos intervertebrais e internos dos joelhos (CID 10: M51 e M23), patologia que não impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal ou o exercício de atividade apta a geração de renda. No caso, muito embora não se pretenda aqui minimizar a patologia que acomete a parte autora, deve-se dizer que, de acordo com a perícia judicial, não se observa a existência de impactos causados pela doença na capacidade laborativa do(a) requerente, motivo pelo qual não há como se entender que exista justificativa para a concessão de benefício assistencial, já que esse é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice ao próprio sustento. A parte autora foi devidamente intimada da perícia e não apresentou elementos que permitam superar a conclusão da perícia judicial e da perícia administrativa, sendo que toda a documentação médica juntada aos autos foi devidamente analisada pelo médico perito. Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Erick Da Costa Pires e outros x Agilson Vieira Da Rocha Mercado Eireli - Epp

ID: 261498540

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-32.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERICK DA COSTA PIRES LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

AGILSON VIEIRA DA ROCHA MERCADO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002000-32.2024.5.02.0713 : ERICK DA COSTA PIRES : AGILSON VIEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002000-32.2024.5.02.0713 : ERICK DA COSTA PIRES : AGILSON VIEIRA DA ROCHA MERCADO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea10d28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERICK DA COSTA PIRES em face de AGILSON VIEIRA DA ROCHA MERCADO EIRELI – EPP, para condená-la a pagar, nos exatos termos da fundamentação, as seguintes verbas: a) saldo de salário de fevereiro de 2025 (5 dias), férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (8/12) e 13º salário do ano de 2025 (1/12); b) férias vencidas, correspondente ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente, dê cumprimento à obrigação de fazer concernente a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante com data em 05 de fevereiro de 2025, efetuando-se, assim, a anotação da baixa, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00, conforme fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Honorários periciais, conforme fundamentação. Transitado em julgado, expeça-se ofício de Requisição para Pagamento junto ao E. TRT. Considerando o julgamento conjunto pelo C. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, com fixação da tese de que, verbis “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), fica determinado que: a) no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024 (até 29/08/2024), que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, deve-se considerar que, até a data do ajuizamento da ação (exclusive), os créditos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora, conforme previsão do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991, passando, após o ajuizamento, o crédito a ser atualizados pela Selic, que compreende juros e correção monetária; b) no período posterior à vigência da Lei 14.905/2024 (a contar de 30/08/2024), os juros e correção monetária deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro. Ficam autorizados eventuais os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, devendo ser deduzido do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, conforme dispõe a OJ nº 363 da SDI-I do C. TST, observando-se ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, art. 12-A § 9º da Lei 7.713/98 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$10.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGILSON VIEIRA DA ROCHA MERCADO EIRELI - EPP

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Erick Da Costa Pires e outros x Agilson Vieira Da Rocha Mercado Eireli - Epp

ID: 261498542

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-32.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERICK DA COSTA PIRES LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

AGILSON VIEIRA DA ROCHA MERCADO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE NEVES

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002000-32.2024.5.02.0713 : ERICK DA COSTA PIRES : AGILSON VIEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002000-32.2024.5.02.0713 : ERICK DA COSTA PIRES : AGILSON VIEIRA DA ROCHA MERCADO EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea10d28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ERICK DA COSTA PIRES em face de AGILSON VIEIRA DA ROCHA MERCADO EIRELI – EPP, para condená-la a pagar, nos exatos termos da fundamentação, as seguintes verbas: a) saldo de salário de fevereiro de 2025 (5 dias), férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (8/12) e 13º salário do ano de 2025 (1/12); b) férias vencidas, correspondente ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado da presente, dê cumprimento à obrigação de fazer concernente a anotação do contrato de trabalho na CTPS digital do reclamante com data em 05 de fevereiro de 2025, efetuando-se, assim, a anotação da baixa, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00, conforme fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Honorários periciais, conforme fundamentação. Transitado em julgado, expeça-se ofício de Requisição para Pagamento junto ao E. TRT. Considerando o julgamento conjunto pelo C. STF da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, com fixação da tese de que, verbis “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), fica determinado que: a) no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024 (até 29/08/2024), que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro, deve-se considerar que, até a data do ajuizamento da ação (exclusive), os créditos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E acrescido dos juros de mora, conforme previsão do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177 de 1991, passando, após o ajuizamento, o crédito a ser atualizados pela Selic, que compreende juros e correção monetária; b) no período posterior à vigência da Lei 14.905/2024 (a contar de 30/08/2024), os juros e correção monetária deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro. Ficam autorizados eventuais os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 do C. TST, devendo ser deduzido do crédito do reclamante as parcelas que lhe cabem, conforme dispõe a OJ nº 363 da SDI-I do C. TST, observando-se ainda, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST, art. 12-A § 9º da Lei 7.713/98 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, são verbas de natureza salarial, aquelas que não estão elencadas no parágrafo 9º do inciso IV do artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$10.000,00. Intimem-se. Nada mais. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICK DA COSTA PIRES

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Processo nº 1002000-05.2025.4.01.3301

ID: 329694394

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-05.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURIETE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002000-05.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAURIETE SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( xxxx ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1509601-27.2022.8.26.0602

ID: 292439952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509601-27.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DE JESUS BATISTA

Intimação

Advogados:

CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509601-27.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Carlos Alexandre de Jesus Batista - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defi… Processo 1509601-27.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Carlos Alexandre de Jesus Batista - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: CACILDA ALVES LOPES DE MORAES (OAB 69388/SP)

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Amos De Oliveira Taets x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 290818199

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-31.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMOS DE OLIVEIRA TAETS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002000-31.2025.8.11.0055. AUTOR(A): AMOS DE OLIVEIRA TAETS REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1002000-31.2025.8.11.0055. AUTOR(A): AMOS DE OLIVEIRA TAETS REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., BANCO BRADESCO SA Vistos, No ID 190080398 a requerida Zurich Minas Brasil Seguros S.A. apresentou contestação, na qual requereu a denunciação da lide à Associação Assistencial dos Trabalhadores Ativos, Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos do Brasil – AATAPS. No ID 190242152 o requerido Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, na qual requereu a denunciação da lide à Zurich Minas Brasil Seguros S.A. Nos IDs 192974604 e 192974608 a parte autora impugnou as contestações apresentadas, requerendo o indeferimento das denunciações. É o necessário à análise e decisão. A requerida Zurich Minas Brasil Seguros S.A. sustenta que, nos seguros coletivos, a estipulante Associação Assistencial dos Trabalhadores Ativos, Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos do Brasil – AATAPS é responsável por apresentar e informar o produto ao consumidor, captar os interessados e enviar as adesões. Por sua vez, o requerido Banco Bradesco S.A. atribui à seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S.A. a responsabilidade pelo seguro discutido nos autos, na qualidade de fornecedora direta. De acordo com o art. 125 do Código de Processo Civil, a denunciação da lide é cabível nas seguintes hipóteses: “Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. Por outro lado, esclareço que, nas hipóteses de relação de consumo, a denunciação da lide é vedada, como forma de evitar o prolongamento do processo, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos: “Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide”. O dispositivo acima visa impedir a protelação da demanda consumerista por meio de intervenções de terceiros e dilação probatória que não estejam no interesse do consumidor hipossuficiente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . ERRO MÉDICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE . VEDAÇÃO. CDC. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA . SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência desta Corte é firme em asseverar o não cabimento do instituto da denunciação da lide (art. 88 do CDC), que não se restringe às hipóteses de fato do produto ou serviço, aplicando-se, inclusive, aos casos de acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC) .Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios fundamentos. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2134523 SP 2022/0153572-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2023) (Original sem grifo) Ademais, destaco que a seguradora Zurich Minas Brasil Seguros S.A. já se encontra no polo passivo da presente demanda. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de denunciação da lide à Associação Assistencial dos Trabalhadores Ativos, Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos do Brasil – AATAPS; 2. Indefiro o pedido de denunciação da lide à Zurich Minas Brasil Seguros S.A; 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência; 4. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Francisca De Almeida Hirashita Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313480393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001487-48.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE ALMEIDA HIRASHITA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1001487-48.2023.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1001487-48.2023.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA DE ALMEIDA HIRASHITA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Item 1, Inciso I, da Portaria n. 8151993/2019) De ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO a Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento nos autos em epígrafe para o dia e horário abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 14/07/2025 TARDE | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTATO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pelo magistrado presidente do ato, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIZADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. A apreciação de eventual pedido de tutela antecipada será realizada no ato da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 14/07/2025 - TARDE HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 14H00MIN JANIEL DA SILVA RIBEIRO 1002000-79.2024.4.01.3902 RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES 14H05MIN ROSENILDA DOS SANTOS SILVA 1009500-02.2024.4.01.3902 DAYANA OLIVEIRA DA SILVA 14H10MIN JAQUELINE SILVA COSTA 1006219-38.2024.4.01.3902 FABIO FERREIRA ROCHA 14H15MIN JAMILE BARBOSA DOS SANTOS 1006193-40.2024.4.01.3902 AILA PATRICIA BRAGA CAMPOS 14H20MIN FRANCISCA DE ALMEIDA HIRASHITA SILVA 1001487-48.2023.4.01.3902 WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA 14H25MIN ALMIR GOMES NUNES 1002298-71.2024.4.01.3902 HUGO BERNANDES ALVES BARBOSA 14H30MIN WESLEY DOS SANTOS SANTAREM 1006539-88.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 14H35MIN JANDECI GONCALVES DE LIMA 1002434-68.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 14H40MIN FRANCIMAR CARDOSO GODINHO 1003792-68.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 14H45MIN ANTONIA GOMES DA SILVA 1005455-52.2024.4.01.3902 ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA 14H50MIN VILMA MARIA DOS SANTOS 1005629-61.2024.4.01.3902 NILTON GOMES CARNEIRO 14H55MIN BEATRIZ OLIVEIRA CARVALHO 1009590-10.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 15H00MIN LAIZA ADRIELY FEITOSA BARRETO 1002813-77.2022.4.01.3902 FREDY ALEXEY SANTOS 15H05MIN JOAO EVANGELISTA SILVA 1005455-52.2024.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 15H10MIN ALZENORA AMORIM 1005737-90.2024.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 01/07/2025 ALEXANDRA DE AQUINO MIRANDA PANTOJA Assessora de Audiências

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Almir Gomes Nunes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313480808

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002298-71.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR GOMES NUNES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO BERNARDES ALVES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1002298-71.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1002298-71.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALMIR GOMES NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO BERNARDES ALVES BARBOSA - GO39098 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Item 1, Inciso I, da Portaria n. 8151993/2019) De ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO a Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento nos autos em epígrafe para o dia e horário abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 14/07/2025 TARDE | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTATO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pelo magistrado presidente do ato, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIZADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. A apreciação de eventual pedido de tutela antecipada será realizada no ato da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 14/07/2025 - TARDE HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 14H00MIN JANIEL DA SILVA RIBEIRO 1002000-79.2024.4.01.3902 RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES 14H05MIN ROSENILDA DOS SANTOS SILVA 1009500-02.2024.4.01.3902 DAYANA OLIVEIRA DA SILVA 14H10MIN JAQUELINE SILVA COSTA 1006219-38.2024.4.01.3902 FABIO FERREIRA ROCHA 14H15MIN JAMILE BARBOSA DOS SANTOS 1006193-40.2024.4.01.3902 AILA PATRICIA BRAGA CAMPOS 14H20MIN FRANCISCA DE ALMEIDA HIRASHITA SILVA 1001487-48.2023.4.01.3902 WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA 14H25MIN ALMIR GOMES NUNES 1002298-71.2024.4.01.3902 HUGO BERNANDES ALVES BARBOSA 14H30MIN WESLEY DOS SANTOS SANTAREM 1006539-88.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 14H35MIN JANDECI GONCALVES DE LIMA 1002434-68.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 14H40MIN FRANCIMAR CARDOSO GODINHO 1003792-68.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 14H45MIN ANTONIA GOMES DA SILVA 1005455-52.2024.4.01.3902 ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA 14H50MIN VILMA MARIA DOS SANTOS 1005629-61.2024.4.01.3902 NILTON GOMES CARNEIRO 14H55MIN BEATRIZ OLIVEIRA CARVALHO 1009590-10.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 15H00MIN LAIZA ADRIELY FEITOSA BARRETO 1002813-77.2022.4.01.3902 FREDY ALEXEY SANTOS 15H05MIN JOAO EVANGELISTA SILVA 1005455-52.2024.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 15H10MIN ALZENORA AMORIM 1005737-90.2024.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 01/07/2025 ALEXANDRA DE AQUINO MIRANDA PANTOJA Assessora de Audiências

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Jaqueline Silva Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313481353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006219-38.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SILVA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1006219-38.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1006219-38.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAQUELINE SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FERREIRA ROCHA - PA30650 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Item 1, Inciso I, da Portaria n. 8151993/2019) De ordem do MM Juiz Federal, DESIGNO a Audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento nos autos em epígrafe para o dia e horário abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 14/07/2025 TARDE | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTATO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pelo magistrado presidente do ato, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIZADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. A apreciação de eventual pedido de tutela antecipada será realizada no ato da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 14/07/2025 - TARDE HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 14H00MIN JANIEL DA SILVA RIBEIRO 1002000-79.2024.4.01.3902 RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES 14H05MIN ROSENILDA DOS SANTOS SILVA 1009500-02.2024.4.01.3902 DAYANA OLIVEIRA DA SILVA 14H10MIN JAQUELINE SILVA COSTA 1006219-38.2024.4.01.3902 FABIO FERREIRA ROCHA 14H15MIN JAMILE BARBOSA DOS SANTOS 1006193-40.2024.4.01.3902 AILA PATRICIA BRAGA CAMPOS 14H20MIN FRANCISCA DE ALMEIDA HIRASHITA SILVA 1001487-48.2023.4.01.3902 WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA 14H25MIN ALMIR GOMES NUNES 1002298-71.2024.4.01.3902 HUGO BERNANDES ALVES BARBOSA 14H30MIN WESLEY DOS SANTOS SANTAREM 1006539-88.2024.4.01.3902 FERNANDO CUSTODIO DA SILVA 14H35MIN JANDECI GONCALVES DE LIMA 1002434-68.2024.4.01.3902 HEITOR MOREIRA RODRIGUES 14H40MIN FRANCIMAR CARDOSO GODINHO 1003792-68.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 14H45MIN ANTONIA GOMES DA SILVA 1005455-52.2024.4.01.3902 ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA 14H50MIN VILMA MARIA DOS SANTOS 1005629-61.2024.4.01.3902 NILTON GOMES CARNEIRO 14H55MIN BEATRIZ OLIVEIRA CARVALHO 1009590-10.2024.4.01.3902 TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO 15H00MIN LAIZA ADRIELY FEITOSA BARRETO 1002813-77.2022.4.01.3902 FREDY ALEXEY SANTOS 15H05MIN JOAO EVANGELISTA SILVA 1005455-52.2024.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 15H10MIN ALZENORA AMORIM 1005737-90.2024.4.01.3902 DANIELA DOS SANTOS MENDES 01/07/2025 ALEXANDRA DE AQUINO MIRANDA PANTOJA Assessora de Audiências

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