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Processo nº 5013798-07.2024.8.08.0000

ID: 320675004

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5013798-07.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO HENRIQUE JUSTINO SILVA BOMFIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013798-07.2024.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: ISAQUE LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5013798-07.2024.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: ISAQUE LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):WALACE PANDOLPHO KIFFER EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E PEÇAS ESSENCIAIS. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada por Isaque Lima dos Santos, visando à desconstituição de sentença penal condenatória com fundamento em provas novas e nulidades processuais. Alternativamente, requer redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a ausência da certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória e das peças indispensáveis inviabiliza o conhecimento da revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal exige, nos termos do art. 625, §1º, do CPP, a juntada da certidão de trânsito em julgado e das peças necessárias à demonstração das alegações. 4. O requerente não atendeu à exigência, mesmo após intimação, apresentando apenas cópia do andamento processual e link eletrônico. 5. A ausência dos documentos compromete a admissibilidade da ação, configurando óbice intransponível ao exame de mérito. 6. Precedentes deste Egrégio Tribunal confirmam o entendimento de que o não cumprimento do art. 625, §1º, do CPP obsta o conhecimento da revisão criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ação revisional não conhecida. Tese de julgamento: 1. "A ausência de certidão de trânsito em julgado e das peças essenciais à demonstração dos fatos alegados inviabiliza o conhecimento da revisão criminal, nos termos do art. 625, §1º, do CPP." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPP, art. 625, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Revisão Criminal nº 1002100-24.293, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, Câmaras Criminais Reunidas, j. 13/12/2021, DJ 07/01/2022. TJES, Revisão Criminal nº 1002000-73.268, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, Câmaras Criminais Reunidas, j. 12/07/2021, DJ 20/07/2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Câmaras Criminais Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, não conhecer da revisão criminal, nos termos do voto do Relator. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Composição de julgamento: Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator / Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Revisor / Desª. RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / Des. HELIMAR PINTO - Vogal / Des. EDER PONTES DA SILVA - Vogal / Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal VOTO REVISOR Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Desª. RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Des. HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar Des. EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito RELATÓRIO NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS REVISÃO CRIMINAL Nº 5013798-07.2024.8.08.0000 REQUERENTE: ISAQUE LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ES Advogado do REQUERENTE: PAULO HENRIQUE JUSTINO SILVA BOMFIM – OAB BA56200 RELATOR: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER 07 VOTO (Preliminar de Não Conhecimento por Ausência dos requisitos do art. 625, §1º, do CPP) Consoante relatado, trata-se de revisão criminal ajuizada por ISAQUE LIMA DOS SANTOS, em face de sentença penal condenatória oriunda da 2ª Vara Criminal de São Gabriel da Palha/ES, que norteou o julgamento dos autos nº 00015722220218080045, com fundamento nos artigos 5ª LXVIII da CF/88 e art. 621, inc. III, do Código de Processo Penal. O requerente pleiteia a procedência da revisão criminal para que seja declarada sua absolvição, com fundamento no art. 621, inciso III, do CPP, sob a alegação de surgimento de novas provas de sua inocência e de nulidade das provas utilizadas na condenação, apontando, entre outros, abordagem ilegal e ingresso indevido em domicílio de corréu. Alternativamente, requer a reanálise da dosimetria da pena, com a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime, a redução proporcional das causas de aumento e a readequação da pena aplicada no concurso formal (art. 70 do CP). Por fim, requer que eventuais dúvidas sejam resolvidas em seu favor, com fundamento no princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 615, § 1º, do CPP. Parecer da d. Procuradoria de Justiça (ID 13537697) opinando pelo não conhecimento da presente Revisão Criminal. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que nos termos do artigo 621 do Código de Processo Penal, a revisão criminal é admitida de forma excepcional, visando à desconstituição de sentença penal condenatória transitada em julgado, apenas nas hipóteses taxativamente previstas. Todavia, para que possa ser conhecida, exige-se, nos moldes do art. 625, §1º, do Código de Processo Penal, que a petição inicial esteja instruída com a certidão de trânsito em julgado da decisão condenatória, bem como com as peças necessárias à comprovação dos fatos alegados. No presente caso, mesmo após duas determinações expressas do Relator originário (IDs 11070414 e 12597518), o requerente não trouxe aos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença nem juntou de forma adequada os documentos que alegadamente comprovariam suas alegações. Limitou-se à apresentação de cópia do andamento processual e de um link eletrônico, o que não supre o requisito legal. Como cediço, a ausência desses documentos compromete a regularidade formal da demanda, impedindo a análise de mérito da pretensão revisional. Neste contexto, cumpre ressaltar que tal exigência não constitui mero formalismo, mas pressuposto objetivo de admissibilidade, cuja inobservância obsta o próprio exame jurisdicional. Vejam-se que nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Corte de Justiça: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – ART. 625, §1º, DO CPP – AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO E DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO – FALTA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARGUIDOS – PRELIMINAR ACOLHIDA – AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. 1) Preliminar Ministerial. Nos termos do §1º do art. 625 do CPP, constitui ônus processual do requerente, ao deduzir pedido de revisão criminal, instruir a referida ação com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. E, no caso em comento, tem-se que a parte requerente não trouxe aos autos a cópia do acórdão proferido última decisão meritória proferida na ação anterior –, nem juntou a indispensável certidão de trânsito em julgado da referida decisão, peças essenciais para a admissibilidade e deslinde da questão em exame. 2) Preliminar acolhida. Ação revisional não conhecida. (TJES, Classe: Revisão Criminal, 100210024293, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 13/12/2021, Data da Publicação no Diário: 07/01/2022). REVISÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – ART. 625, §1º, DO CPP – AUSÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA – FALTA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARGUIDOS – PRELIMINAR ACOLHIDA – AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. 1) Preliminar Ministerial. Nos termos do §1º do art. 625 do CPP, constitui ônus processual do requerente, ao deduzir pedido de revisão criminal, instruir a referida ação com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. E, no caso em comento, tem-se que a parte requerente não trouxe aos autos a cópia do acórdão proferido última decisão meritória proferida na ação anterior –, nem juntou a indispensável certidão de trânsito em julgado da referida decisão, peças essenciais para a admissibilidade e deslinde da questão em exame. 2) Preliminar acolhida. Ação revisional não conhecida.(TJES, Classe: Revisão Criminal, 100200073268, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/07/2021, Data da Publicação no Diário: 20/07/2021. Portanto, ausentes os requisitos do art. 625, §1º, do CPP, não há como se conhecer da presente ação revisional. Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada pelo Ministério Público e NÃO CONHEÇO do pedido de revisão criminal. É como voto. 07 VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator para NÃO CONHECER do pedido revisional.

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Ironedes Da Silva Moreira x Banco Bmg S.A.

ID: 313227004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003061-29.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRONEDES DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ANA PAULA DE HOLANDA

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Processo 0003061-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1013666-85.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ironedes da Silva Moreira - Banco BMG S.A. - Vistos. Cui… Processo 0003061-29.2025.8.26.0506 (processo principal 1013666-85.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ironedes da Silva Moreira - Banco BMG S.A. - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento definitivo de sentença. O processo principal foi julgado nos seguintes termos: "(...) JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: 1) declarar inexigível perante a parte autora as cédulas de crédito bancário n° 14525734 e 14525789 (fls. 69/78 e 259/268); e 2) condenar o requerido a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, com relação àqueles efetuados até 30.03.2021, e em dobro, com relação aos descontos efetuados após essa data, corrigidos monetariamente desde os respectivos descontos, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; ; 3) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que será atualizada monetariamente desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça; e 4) condenar a autora a devolver ao réu, de forma simples, o valor do empréstimo depositado em sua conta bancária (R$3.280,35 - fls. 269 e 270), com correção monetária desde o depósito e juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado desta sentença, cabível a compensação desses valores com a condenação imposta ao banco réu (repetição do indébito e danos morais)." O v. Acórdão, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso do réu nos seguintes termos: "Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou parcial provimento ao recurso da ré, para determinar que os valores descontados sejam restituídos de forma simples e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a ratearem igualmente as custas e despesas processuais. Outrossim, o réu deverá arcar com os honorários advocatícios em favor do patrono da autora, arbitrados em 10% do benefício econômico obtido (correspondente ao valor atualizado da condenação), e a autora, por sua vez, arcará com os honorários advocatícios do patrono do réu, no montante de 10% do valor do benefício econômico obtido (correspondente aos pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro, julgados improcedentes)." Intimado para o pagamento, o banco executado apresentou impugnação alegando, em síntese, excesso de execução, e informando que foram realizados 62 (sessenta e dois) descontos no benefício da parte autora entre dezembro de 2018 e junho de 2021, no valor total de R$ 5.378,56. Apresentou documentos às fls. 52/199. Depositou o valor de R$ 5.101,03 (fl. 43). Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 213/215. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Respeitado o entendimento do exequente, a impugnação deve ser acolhida. O banco executado demonstrou através das faturas juntadas aos autos (fls. 54/199) que os valores foram cobrados até junho de 2021 de ambos os contratos. Além disso, conforme indicado pelo executado, o código "322" corresponde apenas ao limite reservado no valor da renda mensal e não ao desconto no beneficio do exequente. Sobre o assunto: "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - contrato não apresentado nos autos - ausência de desconto no benefício previdenciário - rubrica lançada no histórico de créditos, sob o código "322", que não corresponde a um efetivo desconto, mas apenas indica o limite reservado no valor da renda mensal para eventual desconto em empréstimo futuro (Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão do art. 19,III da atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 - restituição afastada por ausência de valores a ser devolvidos - dano moral afastado - ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado - recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1005039-55.2021.8.26.0541; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) "AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - RECURSO DO RÉU - Ausência de desconto no benefício previdenciário - rubrica lançada no histórico de créditos, sob o código "322", que não corresponde a um efetivo desconto, mas apenas indica o limite reservado no valor da renda mensal, para eventual desconto em empréstimo futuro (Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão do inciso III do art. 19 da atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 - Restituição afastada por ausência de valor a ser devolvido - Dano moral afastado - RECURSO DO AUTOR - Pleito de majoração da indenização por danos morais - Pedido prejudicado diante do afastamento da indenização - Sentença reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO." (TJSP; Apelação Cível 1002000-50.2021.8.26.0153; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Veja-se que, apesar de devidamente intimado acerca da impugnação, o exequente não demonstrou através do extrato do benefício que os descontos ocorreram depois do mês de junho de 2021 alegando, em síntese, que os valores estão em conformidade com os descontos atribuídos. Diante do exposto, julgo procedente a impugnação apresentada às fls. 29/38, e homologo o cálculo apresentado a fl. 36, no valor de R$ 5.101,03. Considerando que há valor suficiente depositado nos autos, JULGO EXTINTO o processo em fase de execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do depósito de fl. 44, no valor de R$ 5.101,03, com os acréscimos advindos da conta judicial, em favor do exequente, devendo apresentar o formulário de MLE. Por fim, o reconhecimento de excesso de execução, com consequente acolhimento da impugnação importa na fixação de honorários em favor da impugnante/executada, diante resultado útil da defesa proposta, que deverá ser fixado em percentual sobre o montante cobrado a maior pelo exequente, que é o proveito econômico obtido pela executada em virtude do acolhimento da impugnação, decorrente do reconhecimento do excesso de execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deixa de arbitrar honorários sucumbenciais ao executado diante do acolhimento parcial de impugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial nº 1.134.186/RS julgado em regime repetitivo. Impugnada perdedora em parte ante o reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de acordo com o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2289393-49.2022.8.26.0000; Relator:Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Assim, fixo a verba honorária no percentual de 10% sobre a diferença executada a maior, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do CPC. Sendo o exequente beneficiária da Justiça Gratuita, as verbas da sucumbência só poderão ser cobradas caso comprovada a perda da condição de necessitada, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deixa de arbitrar honorários sucumbenciais ao executado diante do acolhimento parcial de impugnação. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Cabimento. Recurso Especial nº 1.134.186/RS julgado em regime repetitivo. Impugnada perdedora em parte ante o reconhecimento do excesso de execução. Arbitramento de acordo com o proveito econômico obtido com a redução do saldo devedor. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2289393-49.2022.8.26.0000; Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023) Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas iniciais do presente incidente, no valor correspondente a 5 UFESPs, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de inscrição da dívida do Estado. Prazo 15 dias. Na inércia ou caso não esteja representada nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição da dívida ativa, nos termos do § 2º, do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Prazo 60 dias. A taxa postal para intimação por carta deverá ser acrescida ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto 951/2023. Atente-se o cartório. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Decorrido o prazo, sem recolhimento das custas, expeça-se certidão para inscrição do nome da(s) parte(s) executada na dívida ativa do Estado. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: ANA PAULA DE HOLANDA (OAB 324851/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1002000-94.2024.4.01.3606

ID: 276436356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-94.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZILMAR ELIZIANO MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSWALDO LOPES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002000-94.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002000-94.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILMAR ELIZIANO MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSWALDO LOPES DE SOUZA - SP45189 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por ZILMAR ELIZIANO MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: ZILMAR ELIZIANO MIRANDA, 44 anos, ensino fundamental incompleto, desempregada. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 12/07/2024 (Id. 2141757148). Laudo médico: Para verificar a alegada deficiência, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado ao Id. 2176773802. Em análise a pericia do juízo identificou-se que a parte autora possui diagnóstico de “lesão grave no ombro direito, incluindo luxação, entorse e distensão das articulações e ligamentos da cintura escapular, com elevação da clavícula na articulação acrômio-clavicular. Provável diagnóstico de síncope, caracterizada por episódios de perda transitória da consciência. CID-10: S43.4 - Luxação da articulação acrômio-clavicular; S43.5 - Luxação da articulação do ombro; T92.4 - Sequelas de luxação, entorse e distensão da cintura escapular; R55 – Síncope e colapso” (questão 04). Neste ponto, o perito afirmou que a “incapacidade é total e permanente para atividades que exijam esforço físico, especialmente no manuseio de equipamentos como motosserra, atividade exercida pelo autor. A síncope compromete a segurança para atividades que envolvem risco de queda ou necessidade de atenção contínua” (quesito 08). Ademais, o perito afirma que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, pelo período de 24 meses (quesito 10). Finalmente, o perito informou que a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesito 13). Logo, analisando o laudo médico bem como os demais documentos médicos da inicial, reconheço presente o requisito consistente em impedimento de natureza física, vez que, implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Laudo socioeconômico: No que tange à hipossuficiência, determinou-se a realização de estudo socioeconômico, cujo laudo foi acostado em Id. 2182586282. Extrai-se do laudo de constatação socioeconômica que a parte autora reside com sua genitora, em casa cedida. Constatou-se que a parte não possui condições de exercer atividades laborativas em razão de sequelas oriundas de fratura no ombro direito, a qual gera dor constante e limitação funcional no membro, além de barulho audível proveniente do local da fratura, o que compromete ainda mais sua mobilidade e causa intenso desconforto. Quanto a moradia, a autora reside em casa cedida, de madeira que contém 2 quartos, sala, cozinha, um banheiro interno e área na lateral e na frente. Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a hipossuficiência do grupo familiar. No que se refere às condições socioeconômicas, foi informado pela autora que a única renda da família advém do recebimento do benefício previdenciário por sua genitora. Neste âmbito, importante mencionar que, a partir da interpretação teleológica do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003, aliada à exigência de se conferir tratamento isonômico a situações que não se distinguem, impõe-se o reconhecimento de que o benefício já concedido a outro membro do grupo familiar, de natureza assistencial (tanto ao idoso, quanto ao deficiente) ou previdenciária, de valor mínimo, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO. SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é permitida a concessão do benefício a segurados que comprovem, a despeito da renda, outros meios caracterizadores da condição de hipossuficiência, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, deve ser excluído do cálculo familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo independentemente de se tratar de benefício social ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 227.619 - PR (2012/0187047-6) E, ainda, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) fica autorizado que, do cálculo da renda per capita familiar, para além do valor atinente ao benefício assistencial de amparo ao idoso ou deficiente, sejam também excluídos os benefícios de valor mínimo, de natureza previdenciária ou assistencial, previamente obtidos por outro membro do mesmo grupo familiar, independentemente da consideração de qualquer sinal de miserabilidade. Já não bastasse, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580.963/PR consolidou o entendimento de que qualquer benefício, assistencial ou previdenciário, não excedente a um salário-mínimo, já concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins de cálculo da renda per capita familiar a que alude a Lei Orgânica da Assistência Social. (Ap 1000806-35.2019.4.01.3315, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1, PJe 09/12/2022 PAG.) Assim, conclui-se que não há recebimentos percebidos pelo grupo familiar que não sejam benefícios previdenciários. Nesse sentido, a partir da interpretação atual dada pelo Supremo Tribunal Federal à disciplina do benefício assistencial de prestação continuada, tem-se que a concessão do amparo não depende tanto da renda auferida pela parte requerente ou pelo núcleo familiar. Importa, sim, a situação real, a qual deve preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência. Não há mais um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Além disso, frise-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola). Assim, entendo que se encontram satisfeitos os requisitos legais (deficiência e hipossuficiência), e reconheço o direito ao recebimento do benefício assistencial. Data de início do benefício Considerando o histórico clínico da parte autora, reconheço que a recusa do benefício se deu de forma arbitrária e indevida. Assim, fixo a DIB em 14/08/2024, data do requerimento administrativo (Id. 2154748791). Pedido de Antecipação de Tutela Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da hipossuficiência e deficiência da parte autora, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC. II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas; b) DIB: 14/08/2024 (data do requerimento administrativo); c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: Um salário-mínimo; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002000-29.2021.8.11.0004

ID: 300017154

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002000-29.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON LIMONGI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002000-29.2021.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: NILSON LIMONGI M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INÉRCIA QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos tributários, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa ns. 532 a 535, no valor de R$ 3.735,35, sob o fundamento de ausência de comprovação do protesto da CDA e do cumprimento das providências prévias previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e na tese firmada no Tema n. 1.184 da Repercussão Geral do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de protesto da Certidão de Dívida Ativa e da adoção de medidas extrajudiciais previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 e no Tema n. 1.184/STF autoriza a extinção da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O Tema n. 1.184, de repercussão geral, do STF, firmou a tese de que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir”, desde que não realizadas medidas prévias, como a tentativa de conciliação ou o protesto extrajudicial do título. 4. A Resolução CNJ n. 547/2024 regulamenta a aplicação administrativa e judicial do precedente, estabelecendo, de forma clara e objetiva, no art. 1º, §1º, que somente se aplica a execuções fiscais cujo valor consolidado seja inferior a R$ 10.000,00, como ocorre no caso posto. 5. O Município, embora expressamente intimado para adoção das medidas exigidas, permaneceu inerte. 6. A ausência de apresentação do comprovante de protesto ou prévia tentativa de conciliação, tempestivamente, contraria a tese firmada no Tema n. 1.184, com repercussão geral, pelo STF, razão pela qual a ação de execução carece dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação, pelo Exequente, das providências exigidas pelo Tema de repercussão geral n. 1.184/STF e pela Resolução CNJ n. 547/2024 — tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto das CDAs (R$ 3.735,35) — autoriza a extinção do feito por ausência de interesse de agir. 2. É legítima a aplicação da tese vinculante às execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema 1.184, de repercussão geral, desde que respeitado o regime de transição fixado pelo STF.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, contra sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de mesmo nome, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal, ajuizada contra Nilson Limongi, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil (CPC), diante da ausência de comprovação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024/CNJ, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.184 da Repercussão Geral (id. 291397414). O Município Apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma, pois a exigência de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) não configura condição obrigatória para a propositura da execução fiscal, tratando-se de faculdade do credor, conforme interpretação do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997. Alega ainda que houve tentativa de protesto da CDA e que não pode ser penalizado pela inércia do cartório competente, razão pela qual requer o prosseguimento da execução. Posto isso, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença recorrida (id. 291397420). Sem contrarrazões (id. 291397429). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o que merece registro. Decido. Conforme relatado, a espécie refere-se a Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Barra do Garças contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos IV e VI, do artigo 485, do CPC, diante da ausência de comprovação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.184 da Repercussão Geral. Extrai-se dos autos que a demanda executória foi ajuizada, em 08/03/2021, pelo Município Apelante em desfavor de Nilson Limongi, com base em débitos a título de Taxas de Serviços Urbanos. Frisa-se que as Certidões de Dívida Ativa ns. 532 a 535, objeto do feito, tem o valor de R$ 3.735,35 (três mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos) - id. 291397367. As tentativas de citação da parte executada restaram frustradas. Em seguida, o Magistrado Singular determinou o cumprimento das medidas previstas no Tema n. 1.184, com repercussão geral, do STF e na Resolução n. 547/2024 do CNJ, sob pena de extinção da ação (id. 291397399). Por meio do petitório de id. 277010393, o ente municipal requereu o prosseguimento da execução fiscal, argumentando que: (1) o protesto prévio da CDA não é exigência legal, mas mera faculdade da Administração Pública; (2) a CDA possui presunção de certeza e liquidez, conforme a Lei de Execução Fiscal e o CPC; 3) a exigência de protesto prévio contraria a jurisprudência do STF e do TJMT; e (4) a execução está em conformidade com a Resolução n. 547/2024/CNJ, inclusive com a edição de lei local que fixa valor mínimo para ajuizamento das execuções. Diante da inércia do Apelante, sobreveio sentença extintiva com o seguinte teor: “[...]Vistos. Vistos. Trata-se de processo de execução fiscal. Intimado o exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ, este não comprovou o protesto. É o relatório. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente deixou de anexar ao feito qualquer comprovação acerca do preenchimento do requisito estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 547/2024/CNJ. Considerando que foi oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ e o exequente deixou de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, ou seja, o protesto do título executivo, e tendo por base o respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. [...]” (id. 291397414). Irresignado, o Recorrente sustenta que o protesto da CDA é facultativo e não constitui requisito legal para o ajuizamento da execução fiscal, além de apontar que tentou promover o protesto, mas foi prejudicado pela inércia do cartório responsável. A controvérsia cinge-se à análise da pertinência da extinção da execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o Exequente, Apelante, tenha atendido à determinação judicial para comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema n. 1.184, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Resolução CNJ n. 547/2024. Da análise dos autos, observa-se que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2021, quando ainda em curso sobreveio o julgamento do mencionado Tema do STF, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). (Grifei) Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para seu ajuizamento, a comprovação da tentativa de conciliação prévia, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa. Veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” Importante mencionar que, no julgamento do precedente vinculativo, ou seja, de natureza obrigatória, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O mencionado regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do citado Tema 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal para que as adotem, comunicando ao juiz o prazo de cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso em análise, o Juízo singular proferiu despacho intimando o Município a se manifestar sobre o interesse em prosseguir com a execução fiscal (R$ 3.735,35), considerando a tese de repercussão geral firmada pelo STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ, que autorizam a extinção de cobranças inferiores ao valor de R$ 10.000,00. Em resposta, o Exequente, ora Apelante, deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar as exigências administrativa e judicial. Frisa-se que o Recorrente foi devidamente intimado, mas permaneceu inerte em atender a normativa administrativa e jurisprudencial. Diante do valor executado e da ausência de comprovação da efetiva implementação dos requisitos exigidos pelo Tema n. 1.184 do STF — sobretudo porque o protesto do débito foi realizado apenas após a prolação da sentença, com sua comprovação apresentada somente nas razões de apelação, sem qualquer demonstração de tentativa de conciliação —, não se verifica qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. Logo, vê-se que foi plenamente assegurado ao Apelante o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do Ente Público, quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autoriza sim a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido” (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). Portanto, sem maiores delongas, não merece reforma a sentença recorrida, motivo pelo qual o presente Apelo deve ser desprovido. Forte nessas razões, monocraticamente, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea "b", do CPC, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, para manter inalterada a sentença combatida. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Processo nº 5319106-63.2025.8.09.0007

ID: 293149903

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5319106-63.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS TOLEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5319106-63.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Caroline Carvalho SilvaRéu/Executado: Tim S A PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação pe… Número do processo: 5319106-63.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Caroline Carvalho SilvaRéu/Executado: Tim S A PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.A parte autora narra que contratou com a parte ré plano familiar de serviços telefônicos, pelo valor mensal de R$ 349,96, abrangendo as linhas de números (62) 8321-5461, (62) 8288-6810, (62) 9 8241-2114 e (62) 99815-5553, sendo esta última utilizada para fins comerciais. Alega que, em março de 2025, os serviços foram abruptamente interrompidos, sem qualquer justificativa, ficando inviabilizados tanto as chamadas quanto o acesso à internet. Sustenta que a ré condicionou a reativação parcial das linhas ao pagamento de fatura emitida com valor superior ao contratado e se recusou a restabelecer a linha comercial, sob alegação de cancelamento não solicitado. Requer a reativação integral dos serviços, a aceitação do depósito judicial realizado no valor pactuado, a observância dos valores contratados nas cobranças futuras e indenização por danos morais.A parte ré, em contestação, impugna, preliminarmente, o pedido de gratuidade da justiça, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora. No mérito, alega não haver prova mínima do alegado bloqueio indevido, como, por exemplo, a apresentação das últimas faturas pagas antes da suspensão. Afirma que não lhe é possível comprovar fato negativo, qual seja, a inadimplência da autora. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação, a parte autora rebate as alegações da contestação, juntando comprovantes de pagamento das faturas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, além do comprovante de depósito judicial referente à fatura de março. Destaca, ainda, que, a partir de abril, os boletos passaram a ser emitidos com valor zerado, impedindo a continuidade dos pagamentos. Sustenta que, mesmo com a comprovação de adimplemento, a ré manteve a suspensão dos serviços, ocasionando-lhe prejuízos significativos, especialmente de ordem profissional. Pois bem.Considerando que a matéria é unicamente de direito e de prova documental, mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observa-se que tal análise tem relevância apenas para fins recursais, nos termos do artigo 98, §1º, do CPC. Assim, eventual necessidade de complementação probatória poderá ser examinada oportunamente, caso a parte ré venha a interpor recurso. Superada essa questão, passo à análise do mérito, observando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). A autora figura como destinatária final dos serviços de telecomunicações prestados pela ré, os quais são classificados como essenciais e de natureza contínua, nos termos do artigo 22 do CDC. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade civil da fornecedora de serviços é objetiva, sendo suficiente à parte autora demonstrar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo suportado. No caso concreto, a autora apresentou comprovantes de pagamento das faturas de janeiro e fevereiro de 2025, bem como comprovante do depósito judicial do valor correspondente à fatura de março. Tal documentação evidencia a boa-fé da consumidora no cumprimento da obrigação contratual. Além disso, a alegação de que, a partir de abril, os boletos passaram a ser emitidos com valor zerado, impedindo novos pagamentos, não foi impugnada pela parte ré. Por sua vez, a ré limitou-se a afirmar a inadimplência da autora, sem juntar qualquer documento que comprovasse a existência de débitos, tampouco demonstrou que a cobrança com valor superior ao pactuado estaria fundada em aditivo contratual, prestação de serviço adicional ou reajuste válido. Da mesma forma, não comprovou o eventual cancelamento da linha comercial a pedido da consumidora. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora, entendo preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo plenamente cabível a inversão do ônus da prova. A suspensão integral dos serviços telefônicos, sem prévia notificação, assim como a exigência de valor superior ao pactuado para reativação, configuram práticas abusivas, vedadas pelo artigo 39, incisos V e X, do CDC, além de violarem os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 6º, III, e art. 4º, III, do CDC). Tal conduta compromete a prestação de serviço essencial, o que, além de ilegal, contraria expressamente a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que exige comunicação prévia ao consumidor antes da suspensão do serviço por inadimplemento. A situação se agrava com a negativa de reativação da linha de número (62) 99815-5553, de uso comercial da parte autora, sob alegação de cancelamento unilateral, sem que a ré tenha demonstrado qualquer pedido formal nesse sentido. Em se tratando de serviço essencial e vinculado à atividade econômica, o ônus de provar o eventual cancelamento por solicitação do consumidor incumbia exclusivamente à fornecedora, conforme os arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC.A situação se agrava diante da negativa de reativação da linha de número (62) 99815-5553, de uso comercial, sob alegação de cancelamento não solicitado. A prestadora de serviço não apresentou qualquer elemento probatório que demonstre a existência de pedido formal nesse sentido, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Comprovada, portanto, a falha na prestação do serviço, é imperativa a reativação de todas as linhas telefônicas contratadas pela autora. No que tange ao dano moral, verifica-se que a conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, sobretudo em razão da interrupção do número de uso comercial, que interferiu diretamente na atividade profissional da autora. A jurisprudência reconhece que a interrupção indevida de serviço essencial, sobretudo quando vinculado à subsistência ou à atividade econômica do consumidor, é apta a ensejar reparação por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . RESPONSABILIDADE CIVIL. Suspensão indevida do serviço telefônico, que é de natureza essencial, pela segunda vez, em violação a comando judicial com trânsito em julgado. Consumidor que utiliza a linha telefônica como instrumento de trabalho, sendo que a suspensão do serviço de telefonia lhe causa atribulação acima do que de ordinário ocorre. Dano moral caracterizado, que exige a devida reparação.(...)(TJ-SP - Apelação Cível: 1002000-16.2023.8.26 .0562 Santos, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2023) (grifo próprio).Quanto ao montante indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a repercussão do dano e o caráter pedagógico da sanção. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 para cada um dos autores, montante que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido, sem ocasionar enriquecimento indevido. Ademais, verifica-se que a autora indicou, desde a petição inicial, que o valor mensal contratado era de R$ 349,96, sem que a ré tenha impugnado especificamente tal alegação ou juntado qualquer prova em sentido contrário, como o contrato firmado entre as partes ou documentos que justifiquem eventual cobrança adicional. Na ausência de impugnação específica (art. 341 do CPC), presume-se verdadeira a assertiva da autora, sobretudo diante da inversão do ônus da prova. Logo, qualquer cobrança superior ao valor de R$ 349,96 mensais revela-se abusiva e inexigível, nos termos dos artigos 6º, III, 39, V e X, e 51, IV, do CDC, exceto se huver contratações ou consumo fora do plano.Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:A) Determinar, agora antecipando os efeitos da tutela, à parte ré que promova a imediata reativação de todas as linhas telefônicas contratadas pela autora, inclusive a de número (62) 99815-5553, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente; B) Declarar a inexigibilidade de qualquer valor que exceda o montante mensal contratado de R$ 349,96, referente ao plano familiar de telefonia firmado entre as partes, devendo eventuais cobranças futuras observar estritamente o valor pactuado, salvo reajuste contratual válido e previamente comunicado;C) Homologar o depósito judicial realizado pela parte autora como válido e suficiente para a quitação da fatura de março de 2025, liberando-o em favor da ré, se ainda não levantado;D) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada um dos autores, a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora contados da citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Submeto o presente projeto à homologação do M.M Juiz de Direito, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Elisa Natalia Gomez Ribeiro Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo a proposta de decisão supramencionada, para que produza efeitos como sentença.O valor da condenação deve ser depositado em até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% do valor fixado na forma do art. 523 do CPC.Comprovado o depósito voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou de seu patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5319106-63.2025.8.09.0007

ID: 293149904

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5319106-63.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS TOLEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5319106-63.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Caroline Carvalho SilvaRéu/Executado: Tim S A PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação pe… Número do processo: 5319106-63.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Caroline Carvalho SilvaRéu/Executado: Tim S A PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.A parte autora narra que contratou com a parte ré plano familiar de serviços telefônicos, pelo valor mensal de R$ 349,96, abrangendo as linhas de números (62) 8321-5461, (62) 8288-6810, (62) 9 8241-2114 e (62) 99815-5553, sendo esta última utilizada para fins comerciais. Alega que, em março de 2025, os serviços foram abruptamente interrompidos, sem qualquer justificativa, ficando inviabilizados tanto as chamadas quanto o acesso à internet. Sustenta que a ré condicionou a reativação parcial das linhas ao pagamento de fatura emitida com valor superior ao contratado e se recusou a restabelecer a linha comercial, sob alegação de cancelamento não solicitado. Requer a reativação integral dos serviços, a aceitação do depósito judicial realizado no valor pactuado, a observância dos valores contratados nas cobranças futuras e indenização por danos morais.A parte ré, em contestação, impugna, preliminarmente, o pedido de gratuidade da justiça, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora. No mérito, alega não haver prova mínima do alegado bloqueio indevido, como, por exemplo, a apresentação das últimas faturas pagas antes da suspensão. Afirma que não lhe é possível comprovar fato negativo, qual seja, a inadimplência da autora. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação, a parte autora rebate as alegações da contestação, juntando comprovantes de pagamento das faturas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, além do comprovante de depósito judicial referente à fatura de março. Destaca, ainda, que, a partir de abril, os boletos passaram a ser emitidos com valor zerado, impedindo a continuidade dos pagamentos. Sustenta que, mesmo com a comprovação de adimplemento, a ré manteve a suspensão dos serviços, ocasionando-lhe prejuízos significativos, especialmente de ordem profissional. Pois bem.Considerando que a matéria é unicamente de direito e de prova documental, mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observa-se que tal análise tem relevância apenas para fins recursais, nos termos do artigo 98, §1º, do CPC. Assim, eventual necessidade de complementação probatória poderá ser examinada oportunamente, caso a parte ré venha a interpor recurso. Superada essa questão, passo à análise do mérito, observando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). A autora figura como destinatária final dos serviços de telecomunicações prestados pela ré, os quais são classificados como essenciais e de natureza contínua, nos termos do artigo 22 do CDC. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade civil da fornecedora de serviços é objetiva, sendo suficiente à parte autora demonstrar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo suportado. No caso concreto, a autora apresentou comprovantes de pagamento das faturas de janeiro e fevereiro de 2025, bem como comprovante do depósito judicial do valor correspondente à fatura de março. Tal documentação evidencia a boa-fé da consumidora no cumprimento da obrigação contratual. Além disso, a alegação de que, a partir de abril, os boletos passaram a ser emitidos com valor zerado, impedindo novos pagamentos, não foi impugnada pela parte ré. Por sua vez, a ré limitou-se a afirmar a inadimplência da autora, sem juntar qualquer documento que comprovasse a existência de débitos, tampouco demonstrou que a cobrança com valor superior ao pactuado estaria fundada em aditivo contratual, prestação de serviço adicional ou reajuste válido. Da mesma forma, não comprovou o eventual cancelamento da linha comercial a pedido da consumidora. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora, entendo preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo plenamente cabível a inversão do ônus da prova. A suspensão integral dos serviços telefônicos, sem prévia notificação, assim como a exigência de valor superior ao pactuado para reativação, configuram práticas abusivas, vedadas pelo artigo 39, incisos V e X, do CDC, além de violarem os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 6º, III, e art. 4º, III, do CDC). Tal conduta compromete a prestação de serviço essencial, o que, além de ilegal, contraria expressamente a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que exige comunicação prévia ao consumidor antes da suspensão do serviço por inadimplemento. A situação se agrava com a negativa de reativação da linha de número (62) 99815-5553, de uso comercial da parte autora, sob alegação de cancelamento unilateral, sem que a ré tenha demonstrado qualquer pedido formal nesse sentido. Em se tratando de serviço essencial e vinculado à atividade econômica, o ônus de provar o eventual cancelamento por solicitação do consumidor incumbia exclusivamente à fornecedora, conforme os arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC.A situação se agrava diante da negativa de reativação da linha de número (62) 99815-5553, de uso comercial, sob alegação de cancelamento não solicitado. A prestadora de serviço não apresentou qualquer elemento probatório que demonstre a existência de pedido formal nesse sentido, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Comprovada, portanto, a falha na prestação do serviço, é imperativa a reativação de todas as linhas telefônicas contratadas pela autora. No que tange ao dano moral, verifica-se que a conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, sobretudo em razão da interrupção do número de uso comercial, que interferiu diretamente na atividade profissional da autora. A jurisprudência reconhece que a interrupção indevida de serviço essencial, sobretudo quando vinculado à subsistência ou à atividade econômica do consumidor, é apta a ensejar reparação por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . RESPONSABILIDADE CIVIL. Suspensão indevida do serviço telefônico, que é de natureza essencial, pela segunda vez, em violação a comando judicial com trânsito em julgado. Consumidor que utiliza a linha telefônica como instrumento de trabalho, sendo que a suspensão do serviço de telefonia lhe causa atribulação acima do que de ordinário ocorre. Dano moral caracterizado, que exige a devida reparação.(...)(TJ-SP - Apelação Cível: 1002000-16.2023.8.26 .0562 Santos, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2023) (grifo próprio).Quanto ao montante indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a repercussão do dano e o caráter pedagógico da sanção. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 para cada um dos autores, montante que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido, sem ocasionar enriquecimento indevido. Ademais, verifica-se que a autora indicou, desde a petição inicial, que o valor mensal contratado era de R$ 349,96, sem que a ré tenha impugnado especificamente tal alegação ou juntado qualquer prova em sentido contrário, como o contrato firmado entre as partes ou documentos que justifiquem eventual cobrança adicional. Na ausência de impugnação específica (art. 341 do CPC), presume-se verdadeira a assertiva da autora, sobretudo diante da inversão do ônus da prova. Logo, qualquer cobrança superior ao valor de R$ 349,96 mensais revela-se abusiva e inexigível, nos termos dos artigos 6º, III, 39, V e X, e 51, IV, do CDC, exceto se huver contratações ou consumo fora do plano.Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:A) Determinar, agora antecipando os efeitos da tutela, à parte ré que promova a imediata reativação de todas as linhas telefônicas contratadas pela autora, inclusive a de número (62) 99815-5553, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente; B) Declarar a inexigibilidade de qualquer valor que exceda o montante mensal contratado de R$ 349,96, referente ao plano familiar de telefonia firmado entre as partes, devendo eventuais cobranças futuras observar estritamente o valor pactuado, salvo reajuste contratual válido e previamente comunicado;C) Homologar o depósito judicial realizado pela parte autora como válido e suficiente para a quitação da fatura de março de 2025, liberando-o em favor da ré, se ainda não levantado;D) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada um dos autores, a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora contados da citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Submeto o presente projeto à homologação do M.M Juiz de Direito, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Elisa Natalia Gomez Ribeiro Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo a proposta de decisão supramencionada, para que produza efeitos como sentença.O valor da condenação deve ser depositado em até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% do valor fixado na forma do art. 523 do CPC.Comprovado o depósito voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou de seu patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5319106-63.2025.8.09.0007

ID: 293149905

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5319106-63.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S A

Sentença

Advogados:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5319106-63.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Caroline Carvalho SilvaRéu/Executado: Tim S A PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação pe… Número do processo: 5319106-63.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Caroline Carvalho SilvaRéu/Executado: Tim S A PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de ação pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95.A parte autora narra que contratou com a parte ré plano familiar de serviços telefônicos, pelo valor mensal de R$ 349,96, abrangendo as linhas de números (62) 8321-5461, (62) 8288-6810, (62) 9 8241-2114 e (62) 99815-5553, sendo esta última utilizada para fins comerciais. Alega que, em março de 2025, os serviços foram abruptamente interrompidos, sem qualquer justificativa, ficando inviabilizados tanto as chamadas quanto o acesso à internet. Sustenta que a ré condicionou a reativação parcial das linhas ao pagamento de fatura emitida com valor superior ao contratado e se recusou a restabelecer a linha comercial, sob alegação de cancelamento não solicitado. Requer a reativação integral dos serviços, a aceitação do depósito judicial realizado no valor pactuado, a observância dos valores contratados nas cobranças futuras e indenização por danos morais.A parte ré, em contestação, impugna, preliminarmente, o pedido de gratuidade da justiça, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora. No mérito, alega não haver prova mínima do alegado bloqueio indevido, como, por exemplo, a apresentação das últimas faturas pagas antes da suspensão. Afirma que não lhe é possível comprovar fato negativo, qual seja, a inadimplência da autora. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. Em sede de impugnação, a parte autora rebate as alegações da contestação, juntando comprovantes de pagamento das faturas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, além do comprovante de depósito judicial referente à fatura de março. Destaca, ainda, que, a partir de abril, os boletos passaram a ser emitidos com valor zerado, impedindo a continuidade dos pagamentos. Sustenta que, mesmo com a comprovação de adimplemento, a ré manteve a suspensão dos serviços, ocasionando-lhe prejuízos significativos, especialmente de ordem profissional. Pois bem.Considerando que a matéria é unicamente de direito e de prova documental, mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, observa-se que tal análise tem relevância apenas para fins recursais, nos termos do artigo 98, §1º, do CPC. Assim, eventual necessidade de complementação probatória poderá ser examinada oportunamente, caso a parte ré venha a interpor recurso. Superada essa questão, passo à análise do mérito, observando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90). A autora figura como destinatária final dos serviços de telecomunicações prestados pela ré, os quais são classificados como essenciais e de natureza contínua, nos termos do artigo 22 do CDC. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade civil da fornecedora de serviços é objetiva, sendo suficiente à parte autora demonstrar o dano e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo suportado. No caso concreto, a autora apresentou comprovantes de pagamento das faturas de janeiro e fevereiro de 2025, bem como comprovante do depósito judicial do valor correspondente à fatura de março. Tal documentação evidencia a boa-fé da consumidora no cumprimento da obrigação contratual. Além disso, a alegação de que, a partir de abril, os boletos passaram a ser emitidos com valor zerado, impedindo novos pagamentos, não foi impugnada pela parte ré. Por sua vez, a ré limitou-se a afirmar a inadimplência da autora, sem juntar qualquer documento que comprovasse a existência de débitos, tampouco demonstrou que a cobrança com valor superior ao pactuado estaria fundada em aditivo contratual, prestação de serviço adicional ou reajuste válido. Da mesma forma, não comprovou o eventual cancelamento da linha comercial a pedido da consumidora. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora, entendo preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo plenamente cabível a inversão do ônus da prova. A suspensão integral dos serviços telefônicos, sem prévia notificação, assim como a exigência de valor superior ao pactuado para reativação, configuram práticas abusivas, vedadas pelo artigo 39, incisos V e X, do CDC, além de violarem os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 6º, III, e art. 4º, III, do CDC). Tal conduta compromete a prestação de serviço essencial, o que, além de ilegal, contraria expressamente a Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que exige comunicação prévia ao consumidor antes da suspensão do serviço por inadimplemento. A situação se agrava com a negativa de reativação da linha de número (62) 99815-5553, de uso comercial da parte autora, sob alegação de cancelamento unilateral, sem que a ré tenha demonstrado qualquer pedido formal nesse sentido. Em se tratando de serviço essencial e vinculado à atividade econômica, o ônus de provar o eventual cancelamento por solicitação do consumidor incumbia exclusivamente à fornecedora, conforme os arts. 373, II, do CPC e 6º, VIII, do CDC.A situação se agrava diante da negativa de reativação da linha de número (62) 99815-5553, de uso comercial, sob alegação de cancelamento não solicitado. A prestadora de serviço não apresentou qualquer elemento probatório que demonstre a existência de pedido formal nesse sentido, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, e artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Comprovada, portanto, a falha na prestação do serviço, é imperativa a reativação de todas as linhas telefônicas contratadas pela autora. No que tange ao dano moral, verifica-se que a conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, sobretudo em razão da interrupção do número de uso comercial, que interferiu diretamente na atividade profissional da autora. A jurisprudência reconhece que a interrupção indevida de serviço essencial, sobretudo quando vinculado à subsistência ou à atividade econômica do consumidor, é apta a ensejar reparação por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . RESPONSABILIDADE CIVIL. Suspensão indevida do serviço telefônico, que é de natureza essencial, pela segunda vez, em violação a comando judicial com trânsito em julgado. Consumidor que utiliza a linha telefônica como instrumento de trabalho, sendo que a suspensão do serviço de telefonia lhe causa atribulação acima do que de ordinário ocorre. Dano moral caracterizado, que exige a devida reparação.(...)(TJ-SP - Apelação Cível: 1002000-16.2023.8.26 .0562 Santos, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2023) (grifo próprio).Quanto ao montante indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do fato, a repercussão do dano e o caráter pedagógico da sanção. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 para cada um dos autores, montante que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido, sem ocasionar enriquecimento indevido. Ademais, verifica-se que a autora indicou, desde a petição inicial, que o valor mensal contratado era de R$ 349,96, sem que a ré tenha impugnado especificamente tal alegação ou juntado qualquer prova em sentido contrário, como o contrato firmado entre as partes ou documentos que justifiquem eventual cobrança adicional. Na ausência de impugnação específica (art. 341 do CPC), presume-se verdadeira a assertiva da autora, sobretudo diante da inversão do ônus da prova. Logo, qualquer cobrança superior ao valor de R$ 349,96 mensais revela-se abusiva e inexigível, nos termos dos artigos 6º, III, 39, V e X, e 51, IV, do CDC, exceto se huver contratações ou consumo fora do plano.Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:A) Determinar, agora antecipando os efeitos da tutela, à parte ré que promova a imediata reativação de todas as linhas telefônicas contratadas pela autora, inclusive a de número (62) 99815-5553, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente; B) Declarar a inexigibilidade de qualquer valor que exceda o montante mensal contratado de R$ 349,96, referente ao plano familiar de telefonia firmado entre as partes, devendo eventuais cobranças futuras observar estritamente o valor pactuado, salvo reajuste contratual válido e previamente comunicado;C) Homologar o depósito judicial realizado pela parte autora como válido e suficiente para a quitação da fatura de março de 2025, liberando-o em favor da ré, se ainda não levantado;D) Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 para cada um dos autores, a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros de mora contados da citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil.Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Submeto o presente projeto à homologação do M.M Juiz de Direito, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Elisa Natalia Gomez Ribeiro Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo a proposta de decisão supramencionada, para que produza efeitos como sentença.O valor da condenação deve ser depositado em até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de multa de 10% do valor fixado na forma do art. 523 do CPC.Comprovado o depósito voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento em nome do autor e/ou de seu patrono, intimando-o para se manifestar sobre a suficiência dos valores depositados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 1009478-83.2024.4.01.9999

ID: 323381043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009478-83.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ VIANA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009478-83.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802526-79.2019.8.10.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ VIANA DE ALMEID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009478-83.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802526-79.2019.8.10.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ VIANA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-A e FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009478-83.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por invalidez requerido pela parte autora. Em suas razões de recorrer, a parte autora arguiu o cerceamento de defesa por não haver dilação probatória no juízo de origem, ante a ausência de produção da prova médica pericial e da oitiva de testemunhas para a comprovação da sua qualidade de segurado especial, pontos necessários para o reconhecimento à percepção da benesse requerida na peça inaugural. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009478-83.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado, cf. art. 60 da Lei n. 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapacitado para o trabalho. Neste caso, a incapacidade é parcial e temporária. A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo são fatores que permitiram que a jurisprudência considerasse outros documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão de aposentadoria rural. Assim, conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior, conforme o princípio da presunção de conservação do estado anterior, ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. A lei não exige que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). São idôneos para a comprovação do exercício de atividade rural, entre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que estabeleçam, indiquem ou apenas indiciem a ligação da parte autora com o trabalho no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011. Na hipótese, inexiste nos autos prova material plena da condição de rurícola da parte autora; contudo, os documentos colacionados na inicial afiguram-se, em princípio, como início de prova material da atividade campesina, razão pela qual devem ser devidamente corroborados por prova testemunhal idônea, elemento indispensável para o deslinde do processo sob análise. Não obstante a imprescindibilidade de designação de audiência para a oitiva de testemunhas, em face da necessidade da comprovação da alegada atividade campesina desempenhada pela parte autora, o juiz a quo entendeu ser caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. De igual modo, para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença é indispensável ainda a comprovação da incapacidade, que deve ser obtida por meio de prova pericial produzida pelo próprio juízo, e a sua não realização, ou a sua confecção sem esclarecimentos da condição incapacitante da parte periciada, cerceia o direito dos integrantes da lide, mesmo não tendo havido requerimento de sua produção, cabendo ao juiz, no silêncio das partes, a sua designação, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. Cito, nesse sentido, precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. A realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário por invalidez, e a sua não realização cerceia o direito das partes, mesmo não tendo havido requerimento de sua produção, cabendo ao juiz a sua designação em consonância com o art. 370 do CPC. 3. Mostra-se antecipada e equivocada a prolação de sentença que julga o pedido, sem oportunizar à parte autora o direito de produzir prova técnica realizada por perito de confiança do juízo, acarretando na impossibilidade de se aferir a principal condição para o deferimento do benefício pleiteado, qual seja, a existência da incapacidade para o trabalho no respectivo período; além do que, a ausência de laudo judicial acarreta manifesto cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Inexistindo nos autos a realização da prova pericial realizada por médico devidamente inscrito no órgão competente, elemento indispensável ao deslinde do processo, forçoso anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação da parte autora provida para determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. (AC 1032296-97.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVADA. ANTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 1. A concessão de benefício previdenciário por invalidez requer o preenchimento dos requisitos: qualidade de segurado e incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias. 2. A jurisprudência se consolidou no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de exercer suas atividades laborais em decorrência de agravamento de patologia incapacitante. Da mesma forma, a concessão de benefício por incapacidade anterior comprova a qualidade de segurado do requerente, salvo se ilidida por prova contrária. 3. Conforme o CNIS, a autora recebeu auxílio-doença nos períodos de 30.03.2017 a 15.01.2019 e de 16.01.2019 a 25.05.2021. Dessa forma, considerando a anterior concessão do benefício pelo INSS, no momento do requerimento administrativo, em 10.05.2021, a autora ainda mantinha a qualidade de segurado especial, a qual foi mantida até 15.07.2022. 4. Na hipótese dos autos, o juízo a quo proferiu sentença sem produção de prova pericial. Assim, verifica-se error in judicando, pois a incapacidade não foi apreciada pelo juízo da origem. 5. Presente a qualidade de segurado, a sentença, no entanto, deve ser anulada tendo em vista a ausência de produção de prova pericial. Ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 1013 do CPC, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do feito. 6. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. (AC 1002000-92.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) Tal o contexto, apartando-se das premissas supra e deferindo o benefício sem o necessário enfeixamento probatório, a sentença deve ser anulada, a fim de que seja produzida a faltante prova testemunhal, bem assim a produção de laudo médico judicia que especifique, satisfatoriamente, a incapacidade laboral da parte autora. Posto isso, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja efetivada a realização da prova testemunhal e da perícia médica, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009478-83.2024.4.01.9999 APELANTE: LUIZ VIANA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728-A, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença a segurado especial exige-se, pelo menos, o início de prova material da atividade rural, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal e, finalmente, a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral, que pode ser permanente e total, para aposentadoria por invalidez; e parcial ou total e temporária, para o auxílio-doença. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença é indispensável ainda a comprovação da incapacidade, que deve ser obtida por meio de prova pericial produzida pelo próprio juízo, e a sua não realização, ou a sua confecção sem esclarecimentos da condição incapacitante da parte periciada, cerceia o direito dos integrantes da lide, mesmo não tendo havido requerimento de sua produção, cabendo ao juiz, no silêncio das partes, a sua designação, de ofício, em consonância com o art. 370 do CPC. 3. Não obstante a imprescindibilidade de designação de audiência para a oitiva de testemunhas, em face da necessidade da comprovação da alegada atividade campesina desempenhada pela parte autora, o juiz a quo entendeu ser caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. 4. Inexistindo prova plena acerca da qualificação da parte autora como segurada especial, mostra-se necessária a realização de prova testemunhal que potencialize a força meramente indiciária dos documentos trazidos com a petição inicial, consoante exigência do art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, bem assim a produção de laudo médico judicial que especifique, satisfatoriamente, a sua alegada incapacidade laboral. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, prosseguindo-se com a regular instrução do processo. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Valteri Araujo Da Silva x Joao Batista Vaz Da Silva

ID: 280055391

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000557-19.2021.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALTERI ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

JOAO BATISTA VAZ DA SILVA

Sentença

Advogados:

WANDE ALVES DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000557-19.2021.8.11.0012. REQUERENTE: VALTERI ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: JOAO BATISTA VAZ DA SILVA, MUNICÍPIO DE N… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000557-19.2021.8.11.0012. REQUERENTE: VALTERI ARAUJO DA SILVA REQUERIDO: JOAO BATISTA VAZ DA SILVA, MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por VALTERI ARAUJO DA SILVA, em desfavor de JOÃO BATISTA VAZ DA SILVA e do MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que, o requerido JOÃO BATISTA VAZ DA SILVA, ao assumir o cargo de prefeito de Nova Xavantina – MT (2017/2020) passou a persegui-lo, vez que foi eleito vereador, mas era opositor à administração do então eleito como chefe do poder executivo municipal. Aduz, em sua exordial, que as perseguições não eram apenas administrativas e que sofreu, também, com calúnias e difamações. Assevera que, as perseguições não foram apenas em seu desfavor, mas também de seus familiares, que eram servidores públicos e passaram a sofrer mudanças de setores, sendo lotados em locais de trabalho mais distantes de suas moradias. Narra em seu petitório que, o requerido João Vaz, determinou a abertura de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) em seu desfavor, no intuito de apurar supostas infrações cometidas pelo requerente quanto este figurava como Secretário Municipal de Turismo e Meio Ambiente na administração anterior, procedimento este que culminou em sua exoneração do cargo de vigilante noturno. Segue afirmando que, no ano de 2019, sem nenhum fundamento legal o requerido protocolou pedido de cassação do seu mandado junto a Câmara Municipal de Vereadores, entretanto, o processo foi arquivado. Alega que, diante da situação, ele e sua família passaram a sofrer de depressão e, que por este motivo, sua tentativa de se reeleger como vereador restou frustrada, pois sua imagem havia sido manchada perante a sociedade local. Aduz que foi obrigado a contratar advogado para se defender, bem como, para interpor Mandados de Seguranças e que esses contratos advocatícios somaram o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em virtude da perseguição politica e dos danos causados a ele e sua família, requer o autor a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais; e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Id 53293635). Prejudicada a audiência de conciliação, o requerido João Vaz apresentou contestação (Id 60287320), aventando preliminarmente: (i) impugnação ao valor da Causa; (ii) a revogação dos benefícios da justiça gratuita, (iii) ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral, bem como a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O autor apresentou impugnação à contestação (Id 62420634). O Município de Nova Xavantina contestou a demanda, aventando preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva; (ii) inépcia da petição inicial; (iii) carência de ação por falta de interesse processual; e, no mérito, a improcedência do pedido (Id 178931289). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou (Id 185193114) reiterando o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento e os requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id 185121240) e (Id 185045375). 2. É o relato necessário. Fundamento e decido. 3. Das Preliminares. 3.1. Da impugnação ao valor da causa. Quanto à impugnação ao valor atribuído à causa, aventada pelo requerido João Vaz, ao argumento de que, com base nas provas carreadas não restou evidenciado o dano moral, verifica-se que se confunde com o MÉRITO da causa e com ele será apreciada. 3.2. Da impugnação à gratuidade da justiça. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita, mas condiciona o seu deferimento “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98, “caput” do CPC, prevê o benefício da gratuidade judiciária à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Apesar de ampla e legalmente constituído o benefício, a análise da hipossuficiência deve ser cautelosa, porquanto, não se pode pretender que o Estado assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real do benefício da gratuidade. No caso dos autos, a impugnação à gratuidade da justiça concebida ao autor não merece acolhimento, isso porque, o contexto fático leva à conclusão de que a parte autora ao tempo do ajuizamento da ação não detinha de capacidade financeira para arcar com as custas do processo, posto que já não mais exercia o mandato de vereador, demonstrando nos autos que recebia apenas os vencimentos de seu cargo de servidor público, que perfaziam o montante de R$ 1.842,21 (mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavo), conforme holerite juntado em (Id 54121481). Deste modo, não devem ser levados em consideração os holerites do ano de 2020 em nome do autor, referente aos vencimentos recebidos quando exercia mandato de vereador, posto que se encerrou em dezembro do ano de 2020 e a presente demanda foi ajuizada em abril de 2021. Assim sendo, não demonstrada que parte autora detinha capacidade financeira para custear a demanda, DEIXO DE ACOLHER a impugnação à gratuidade de justiça. 3.3. Da ilegitimidade passiva. O CPC determina que, para postular em juízo é necessário ter legitimidade (art. 17) e a ausência deste pressuposto processual acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI). A legitimidade diz respeito à titularidade das pretensões disputadas em juízo. O autor será parte legítima quando titular do direito pretendido; o réu o será quando for pessoa responsável por suportar os efeitos da sentença, caso procedente. No caso, o demandado, João Batista Vaz da Silva apresentou preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, asseverando que a responsabilidade por eventual indenização pelos atos arguidos pelo demandante cabe ao Município de Nova Xavantina. O Município de Nova Xavantina, por sua vez, requer que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, alegando que os danos que o autor alega ter sofrido advém de atos de caráter personalíssimo e que, por mais que o co-requerido João Batista Vaz da Silva estivesse exercendo o cargo de prefeito do Município, o ente público não pode ser responsabilizado pelos danos apontados pelo requerente. Pois bem. Analisando a circunstância fática trazida nos autos, verifica-se que assiste razão ao requerido João Batista Vaz da Silva, e que os argumentos do Município de Nova Xavantina/MT não encontram respaldo no ordenamento jurídico. Isso porque, o autor em sua peça inicial, afirma que: “O Requerido, desde a data em que assumiu o cargo de prefeito municipal de Nova Xavantina na gestão anterior, passou a perseguir o Requerente de forma pública, com dolo e má-fé, usando do poder que o cargo de prefeito lhe outorgava”. Desta feita, com base nas narrativas do autor, constata-se que as perseguições se iniciaram quando o requerido João Batista Vaz da Silva passou a exercer o cargo de chefe do poder executivo municipal, logo, este não é pessoa legítima para figurar no polo passivo da demanda, mas sim o ente federado, conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, no § 6º, do artigo 37. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Esse o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 940, in verbis: “RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – RÉU AGENTE PÚBLICO – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – ADMISSÃO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO. O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 940 da repercussão geral, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, da votação de mérito, o Ministro Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, acolhendo proposta do Ministro Ricardo Lewandowski, fixou a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Luiz Fux. Falou, pela interessada, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019. (STF - RE: 1027633 SP, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 14/08/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/12/2019)”. No caso em tela, os danos alegados pelo autor na inicial, em tese, foram causados pelo requerido João Batista Vaz da Silva quando investido no cargo de prefeito do Município de Nova Xavantina/MT e, assim sendo, conforme preceitua a Constituição Federal, em consonância com o entendimento jurisprudencial, o agente público é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, devendo esta ser extinta, em relação a ele. Por outro lado, com base nos argumentos mencionados anteriormente, as alegações aventadas pelo ente municipal, de que a conduta de João Vaz tem caráter personalíssimo, não se sustenta, vez que o requerente pretende reaver danos materiais e morais causados por quem figurava como agente público, devendo então o processo prosseguir em desfavor do município de Nova Xavantina/MT, pessoa legítima para compor o polo passivo, conforme dispõe a Carta Magna de 1988, posto que, ao tempo dos fatos em apuração nos autos, João Batista Vaz da Silva exercia o cargo de chefe do poder executivo municipal. Destarte, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva de João Batista Vaz da Silva e, DEIXO DE ACOLHER, a ilegitimidade arguida pela Fazenda Pública Municipal. 3.4. Da carência de ação por falta de interesse processual. O município de Nova Xavantina/MT afirma, preliminarmente, que na presente demanda o autor carece de interesse processual, argumentando que o PAD nº 044/2018, utilizado como fundamento central da demanda já foi analisado e validado por decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança de nº 1002000-39.2020.8.11.0012, onde também foram afastadas as alegações de perseguição política e vícios processuais, configurando a presente demanda mera duplicidade de pleitos. Entretanto as alegações supracitadas não merecem guarida, vez que, a ferramenta jurídica mencionada pelo requerido (Mandado de Segurança) é utilizada para garantir a defesa de direitos líquidos e certos ameaçados por atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas, de forma rápida e eficaz e, não comportando em seu rito especial a dilação probatória. Assim, as questões controvertidas deste jaez devem ser dirimidas sob o rito comum, não podendo por estas razões prosperar o argumento de que o autor carece de interesse processual ou até mesmo de que a presente ação se trata de matéria já discutida em juízo, ante a distinção dos pleitos e da necessidade de dilação probatória. Desta forma, DEIXO de acolher a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir. 4. Ante o exposto, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, Julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, com relação ao requerido JOAO BATISTA VAZ DA SILVA, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 5. Considerando que inexistem questões processuais pendentes e que estão presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO o processo SANEADO, por conseguinte, passo à fase de organização e especificação de provas. 5.1. Fixo como pontos controvertidos, sobre o qual a atividade probatória deverá recair: (i) a prática dos atos ilícitos, (ii) a existência de danos, (iii) o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, (iv) a extensão dos danos para fins de indenização, (v) a responsabilidade civil do município de Nova Xavantina/MT para reparar os danos materiais e morais alegados na inicial. 6. O ônus da prova recai sobre as partes, na forma do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. 7. Para dirimir a controvérsia, DEFIRO a produção de prova testemunhal. Para tanto, Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de JUNHO de 2025, às 14h00 (horário de Cuiabá/MT). 7.1. Nos casos em que o deslocamento ao fórum acarrete ônus desproporcional à parte ou à testemunha, em razão de sua condição socioeconômica ou de saúde, havendo condições técnicas, possível a participação de maneira telepresencial, pelo aplicativo Teams, por meio do link que segue: https://tinyurl.com/2deuetxf 7.2. Alegando a testemunha necessidade de ser ouvida por videoconferência, deverá o Oficial de Justiça solicitar telefone e e-mail para realização de testes antes da solenidade. 7.3. Advirta-se que incumbe aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como encaminhar o link para ingresso na oralidade. Consigne que a inércia do advogado em relação à comunicação da testemunha implica a desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). 7.4. Caso haja testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Ministério Público, Defensor Dativo, ou se no rol apresentado constar testemunha que seja servidor público ou militar, a intimação deverá ser realizada pelo juízo, podendo se dar com a utilização dos meios tecnológicos disponíveis. Em todo caso, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas sobre e-mail ativo e número de WhatsApp para que seja enviado o link da audiência. 7.5. Nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, atentando-se para os requisitos constantes no art. 450 do CPC, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC), ou, sendo o caso, ratifiquem o rol eventualmente apresentado. 8. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo os quais, a presente decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). 9. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1018101-17.2025.8.11.0000

ID: 323969616

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018101-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BANDEIRA VIEIRA WATILLO CARMO MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO BANDEIRA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018101-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018101-17.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [BRUNO BANDEIRA VIEIRA - CPF: 038.518.991-56 (ADVOGADO), WATILLO CARMO MORAIS - CPF: 040.978.141-09 (PACIENTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO), BRUNO BANDEIRA VIEIRA - CPF: 038.518.991-56 (IMPETRANTE), EVERTON ALVES DE SOUZA - CPF: 011.038.441-56 (TERCEIRO INTERESSADO), ALOUANE FELIX DA CUNHA - CPF: 757.765.021-87 (TERCEIRO INTERESSADO), GLENDA KATIELE SILVA MENDANHA DIAS - CPF: 049.582.701-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018101-17.2025.8.11.0000 PACIENTE: WATILLO CARMO MORAIS IMPETRANTE: BRUNO BANDEIRA VIEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, EM SINTONIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente submetido à monitoração eletrônica, após prisão em flagrante por suposta associação para o tráfico e fraude processual, sendo posto em liberdade mediante cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da medida de monitoração eletrônica imposta ao paciente, diante da ausência de diligências investigativas recentes e da inexistência de elementos concretos de materialidade dos delitos imputados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que impôs a monitoração eletrônica baseou-se apenas na apreensão de aparelho celular, não havendo demonstração mínima de associação criminosa ou fraude processual. 4. Decorrido longo período sem avanço nas investigações e sem notícia de descumprimento das condições impostas, a manutenção da medida cautelar se mostra excessiva e desproporcional. 5. Documentação acostada aos autos comprova que o paciente possui residência fixa, emprego e vínculo educacional, arrefecendo o risco que justificou a cautelar originalmente imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem concedida para retirar a tornozeleira eletrônica. TESE DE JULGAMENTO: "A manutenção de medida cautelar de monitoração eletrônica exige fundamentação concreta e atualizada, não sendo admitida sua imposição em contexto de inércia investigativa por elastecido lapso temporal e ausência de elementos mínimos de materialidade delitiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXV; CPP, arts. 282, 319, 321. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.08.2020. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018101-17.2025.8.11.0000 PACIENTE: WATILLO CARMO MORAIS IMPETRANTE: BRUNO BANDEIRA VIEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WATILLO CARMO MORAIS, indicando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia. Narra que, em 06/06/2024, foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de associação para o tráfico [art. 35 da LD] e fraude processual com produção de efeito em processo penal [art. 347, CP], sendo que, na audiência de custódia, foi posto em liberdade mediante o cumprimento de cautelares diversas, inclusive monitoramento eletrônico. Assevera que até a presente data a autoridade policial não concluiu as investigações e o juízo de origem indeferiu o pedido de retirada da tornozeleira, razão pela qual entende caracterizado o excesso de prazo, uma vez que “o paciente possui bons antecedentes, é trabalhador, pai de uma criança e bem relacionado em seu meio social, não havendo elementos concretos que indiquem risco à ordem pública ou à instrução criminal, tampouco à aplicação da lei penal” (sic). Acresce que o paciente “jamais descumpriu qualquer das condições impostas, mantendo conduta exemplar durante todo o período em que esteve submetido à monitoração eletrônica” (sic), razão pela qual almeja a concessão da ordem para “suspender imediatamente a imposição da tornozeleira eletrônica, substituindo-a, se necessário, por outra medida cautelar menos gravosa” (sic). Deferi a liminar. Prestadas as informações pelo juízo singular, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela concessão da ordem (Id. 295705365). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018101-17.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 29/04/2024, o Delegado de Polícia de São Félix do Araguaia, em investigação que versa sobre os crimes de homicídio qualificado, tráfico de drogas, receptação de armas e associação criminosa, representou pela busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo de dados telefônicos de WATILLO CARMO MORAIS, aduzindo o seguinte: “1-DOS FATOS Jonas Muchel é investigado por diversos crimes graves, incluindo participação em homicídio doloso, ameaças, tráfico de drogas, receptação de armas de fogo e possíveis envolvimentos em casos de desaparecimento de pessoas. As suspeitas sobre sua conduta criminosa foram substancialmente corroboradas por evidências recolhidas durante a operação "sem vestígios" e em relatórios de investigação. No curso desta operação, foram obtidos relatos convergentes indicando a participação de Jonas Muchel no homicídio de Ângelo Gabriel da Silva, desaparecido desde 9 de janeiro de 2024. Testemunhas, incluindo os autuados Mateus e Indiara Fernandes, corroboraram a informação de que Jonas Muchel teria sido o executor de Ângelo, lançando seu corpo no rio após uma machadada fatal na cabeça. Esses autuados prestaram depoimento informal com medo de represálias de Jonas Muchel. Além disso, informações anônimas e relatórios de investigação indicam que Jonas Muchel também pode estar envolvido no homicídio de Eva Carla da Silva Amurim, cujo corpo foi encontrado no dia 20 de março de 2024, após ter desaparecido em novembro de 2023. Relatos indicam que Muchel é conhecido por ser um dos "faxineiros" da região, responsável por executar pessoas que desafiam as regras da facção criminosa local. Conforme relato de policial militar, Jonas Muchel e Everton Alves de Souza possuem liame subjetivo no comercio ilegal de armas de fogo na região. As armas eram furtadas por João Victor, vulgo Mandrake, que está preso, e destinadas aos receptadores Jonas Muchel e Everton Alves de Sousa, sendo que este se considera o "intocável" por ser funcionário da Prefeitura. Há provas que Everton é profissional de Tecnologia da Informação (TI) e indícios de que ele é corresponsável no superfaturamento das licitações de informática, tornando-se indispensável a busca na Prefeitura e apreensão de seu celular e computador para se comprovar as fraudes e possível enriquecimento ilícito. Eis o relato do Sargento da Polícia Militar, Diego Cabral, que durante uma prestação de serviço em uma casa vizinha a de Everton Alves, comparsa de Jonas Muchel, ouviu o seguinte: "QUE o depoente é Policial Militar e relata que nos meados de fevereiro foi fazer um serviço particular (de eletricidade) em uma residência localizada na Rua 11, Núcleo Embrião, ao chegar, ouviu um som em volume bastante alto na residência vizinha; QUE após uma hora que estava na casa realizando o trabalho, diminuíram o som da casa vizinha e logo o depoente ouviu alguém conversando ao telefone; QUE a princípio a pessoa ligou para um mototaxista pedindo para buscar umas cadeiras; QUE em seguida a pessoa fez outra ligação e começou a falar que estava com o "gerente" de Novo Santo Antônio, em seguida falou que estava com 5 (cinco) armas, dando a entender que as armas era dele e que JONAS segurava essas armas; QUE falou novamente que estava na companhia do "gerente" de Novo Santo Antônio; QUE o depoente saiu da residência e foi para sua casa, pois mora na mesma rua, e ficou observando para saber quem sairia da casa; QUE uns 15 a 20 minutos depois, o depoente avistou um veículo Stilo cor amarela saindo da residência com duas pessoas; QUE este veículo pertence a JONAS MUCHEL, sendo que provavelmente era ele quem conduzia o carro e a outra pessoa seria o "gerente" de Novo Santo Antônio; QUE essa residência, na época quem estava morando era WEVERTON (servidor da prefeitura municipal), sendo que possivelmente era ele quem falava ao telefone; QUE WEVERTON não reside mais nessa casa." A oitiva do policial militar é crucial para comprovar a suspeita de cometimento de crimes envolvendo Jonas Muchel e Everton. A narrativa apresentada pelo depoente traz elementos que corroboram a existência de atividades ilícitas que ocorria na residência em questão, além de fornecer indícios claros sobre a participação dos indivíduos mencionados. Inicialmente, o policial relata que, ao realizar um serviço particular de eletricidade em uma residência próxima, foi possível ouvir um som em volume bastante alto na casa vizinha. Essa constatação inicial já levanta suspeitas, indicando possíveis atividades perturbadoras ou ilegais ocorrendo no local. Além disso, o depoente relata ter ouvido uma conversa ao telefone onde uma pessoa solicitava a um mototaxista o transporte de cadeiras, seguido por uma ligação onde se mencionava a posse de armas. A menção a um suposto "gerente" de Novo Santo Antônio e a presença de cinco armas sugere a existência de um esquema criminoso, onde Jonas Muchel seria responsável por manter essas armas, conforme indicado na narrativa. É importante ressaltar que o depoente, ao observar a movimentação na residência após as ligações suspeitas, avistou um veículo Stilo cor amarela saindo do local com duas pessoas a bordo. O reconhecimento do veículo como pertencente a Jonas Muchel reforça a ligação entre o suspeito e as atividades ilícitas mencionadas anteriormente. A presença de Everton, mencionado como morador da residência na época dos fatos, também é destacada como uma peça importante nesse quebra-cabeça, sugerindo sua possível participação nos eventos relatados. Ademais, Jonas Muchel é frequentemente associado à residência de Watillo. Testemunhas sigilosas relatam que Jonas é visto em um veículo Fiat Estilo amarelo, único na cidade, frequentando a casa de Watillo, que fica ao lado desta Delegacia e confirmado pelos policiais de plantão. Testemunhas sigilosas indicam que Watillo guarda drogas enterradas no fundo de seu quintal. [...] DO PEDIDO Diante o exposto, a prisão temporária de 30 dias de Jonas Muchel e de 5 dias de Everton Alves de Souza se faz imprescindível para o avanço das investigações e a preservação de provas, a segurança da sociedade e a efetividade da justiça. Represento, após manifestação do Ministério Público, pela concessão do pedido, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão em sua residência e nos endereços de WATILLO CARMO MORAIS e Everton Alves de Souza, nos termos do art. 240 do Código de Processo Penal, pois existem fundadas razões para apreender coisas obtidas por meios criminosos e colher qualquer elemento de convicção. [...]” O pedido foi deferido pelo juízo de origem, em razão de, como narrado pela autoridade policial, um suposto membro de facção criminosa [JONAS MUCHEL] “frequentar a casa” de WATILLO, onde, segundo narra, haveria “drogas armazenadas no fundo do quintal”. O IPC HUGO DIVINO PINHEIRO GUEDES, responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos n. 1000765-80.2024.8.11.0017, narrou na fase inquisitiva: “[...] EFETUAMOS A BUSCA DOMICILIAR NA RESIDÊNCIA ONDE PRESENTE ESTAVA O REPRESENTADO WATILLO CARMO MORAIS, E NO MOMENTO DA ABORDAGEM JOGOU SEU CELULAR POR SOBRE O MURO NA INTENÇÃO DE PREJUDICAR A INVESTIGAÇÃO E DISSE "EU SOU USUÁRIO". FOI NECESSÁRIO ADENTRAR O QUINTAL DO VIZINHO PARA PEGAR O APARELHO CELULAR REDMI DE COR AZUL. QUE, SOLICITAMOS A WATILLO QUE FORNECESSE A SENHA DO PARELHO, MAS O MESMO SE RECUSOU A ENTREGAR. APÓS PROCEDERMOS A BUSCA MINUCIOSA NA RESIDÊNCIA E SUAS DEPENDÊNCIAS, NENHUMA DROGA OU QUALQUER OUTRO PRODUTO DE INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO. QUE, O APARELHO CELULAR NÃO POSSUI CHIP”. Essas declarações foram corroboradas pelo Policial Civil LUIZ ALBERTO DA SILVA ARAÚJO JÚNIOR. Interrogado, WATILLO optou por permanecer em silêncio, informando que só se pronunciará em juízo. Submetido à audiência de custódia, WATILLO foi posto em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares: “a) monitoração eletrônica; e b) não se mudar de residência/domicílio, ou se ausentar da Comarca, sem prévia comunicação e autorização deste Juízo”. Desde então, a defesa do paciente formulou dois pedidos de retirada do equipamento eletrônico, ambos indeferidos pelo juízo singular, sob o fundamento de “ausência de fato novo”. Perscrutando o IP n. 1002000-82.2024.8.11.0017, pude observar que, desde junho/2024, não há registro de nenhuma nova diligência encetada pela autoridade policial no sentido de prosseguir com as investigações, apenas sucessivos pedidos de prorrogação de prazo para a conclusão delas. Causa espécie a “prisão em flagrante” do paciente, quando lhe foi imputada as condutas típicas do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 [associação para o tráfico de drogas] e do art. 347 do CP [fraude processual com produção de efeito em processo penal], uma vez que, após cumprimento do mandado de busca e apreensão – deferido com base em informação de que JONAS MUCHEL [apontado como membro de facção criminosa] “frequenta a casa de WATILLO” e que este, supostamente, armazenaria drogas em sua residência –, notadamente quando nada de ilícito foi encontrado em sua posse. Ainda assim, ele foi “preso em flagrante” por dois tipos penais que não foram minimamente demonstrados, seja pelo boletim de ocorrência confeccionado, seja pelas declarações dos policiais que cumpriram o mandado de busca e apreensão. O fato de ele ter jogado seu celular sobre o muro, com a devida venia, é insuficiente para imputar-lhe os tipos penais constantes no auto de prisão em flagrante. Ademais, decorrido um ano do fato, não se tem notícia de que os dados telemáticos tenham sido extraídos do aparelho apreendido. Certo é que WATILLO permanece monitorado há um ano, sem qualquer avanço nas investigações e sem elementos mínimos da materialidade dos delitos que lhe são imputados no APFD. A decisão que fixou as cautelares diversas, por seu turno, limitou-se a mencionar que “A prova da materialidade resta demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (id. 157695999) pelo boletim de ocorrência (id. 157696402), pelo relatório de busca e apreensão (id. 157696406) e pelo termo de exibição e apreensão (id. 157696407)”. Como mencionei alhures, o único objeto apreendido foi um aparelho celular, que não autoriza presumir – pelo simples fato de ter sido arremessado pelo paciente por cima do muro –, que ele se associou para o tráfico de drogas ou praticou fraude processual com produção de efeito em processo penal. Some-se a isso a inércia da autoridade policial em concluir as investigações – reitero que nenhuma outra diligência foi registrada no inquérito policial desde a prisão do paciente até a impetração desta ação mandamental –, além de WATILLO ter demonstrado, pela documentação acostada aos autos de origem, que possui emprego formal [funcionário da Vidraçaria e Marmoraria Modelo – ID 179243585], está cursando o EJA – Educação de Jovens e Adultos na E.E. Pres. Tancredo de A. Neves [ID. 179243587] e tem residência fixa no distrito da culpa, circunstâncias essas que para se manter o monitoramento eletrônico. Desse modo, concluo pela existência de constrangimento ilegal, que autoriza a concessão da ordem almejada, razão pela qual CONCEDO o habeas corpus, ratificando a liminar anteriormente deferida, que determinou a retirada da tornozeleira eletrônica de WATILLO CARMO MORAIS, em sintonia com o parecer da Procuradoria de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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