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Tecnoseg Tecnologia Em Servicos Ltda x Antonio Carlos Itacaramby

ID: 328178171

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011602-19.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ITACARAMBY

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SILVA MENEZES

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DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS

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AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO

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PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011602-19.2024.5.18.0002 RECORRENTE: TECNOSEG TECNOLOGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011602-19.2024.5.18.0002 RECORRENTE: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA RECORRIDO: ANTONIO CARLOS ITACARAMBY PROCESSO TRT - ROT-0011602-19.2024.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA ADVOGADA : AMANDA ALVES DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADA : DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS RECORRIDO : ANTÔNIO CARLOS ITACARAMBY ADVOGADO : PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO ADVOGADO : RODRIGO SILVA MENEZES ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista em que se pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho supre o dever legal do empregado de comunicar o empregador com antecedência, afastando a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT. Ainda que o pedido de rescisão indireta venha a ser julgado improcedente, não se autoriza o desconto do aviso prévio, pois o ajuizamento da ação já configura manifestação inequívoca da intenção de romper o vínculo. Recurso da reclamada a que se nega provimento, neste ponto. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Alexandre Valle Piovesan, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu decisão julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida por ANTONIO CARLOS ITACARAMBY em face de TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA. A reclamada interpôs recurso ordinário em que suscita nulidade por cerceamento de defesa, busca afastar a confissão ficta, e a reforma da decisão quanto à indenização por danos morais, rescisão indireta e multas do art. 467 e 477 da CLT. O reclamante ofertou contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. PRELIMINARMENTE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA A Reclamada alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando que houve aplicação indevida da confissão ficta em razão de suposta ausência à audiência, quando, na verdade, compareceu presencialmente, mas houve confusão quanto ao formato da audiência (virtual ou presencial). Argumenta que buscou comprovar sua presença por meio de imagens de segurança e que sua contestação e documentos foram regularmente apresentados. Defende que a sentença não considerou tais provas e fundamentos, violando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Requer, portanto, a nulidade da sentença e designação de nova audiência para produção de provas orais. A preliminar, contudo, não merece prosperar. Em sua contestação, a reclamada concordou expressamente com o Juízo 100% digital (fl. 62), participou ativamente da audiência inicial realizada por videoconferência no CEJUSC, ocasião em que ficou ciente de que a tramitação pelo Juízo 100% digital significa audiências e sessões por videoconferência (fl. 193), e foi intimada para a audiência de instrução na forma TELEPRESENCIAL, designada para o dia 13/03/2025 às 8h30, por meio do link fornecido pelo Juízo, inserido na Ata de audiência. Constou na Ata que as partes estavam cientes de que o comparecimento é obrigatório para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão. A parte reclamada, entretanto, não compareceu à audiência de instrução por videoconferência (Ata, fl. 203), e o autor postulou a aplicação da revelia e confissão ficta, a ser analisada na sentença. Convém esclarecer, em princípio, que não se configurou a revelia, pois a reclamada compareceu à audiência inicial e apresentou defesa e documentos, que foram recebidos pelo d. Juízo de origem, os quais integram o conjunto probatório da lide. É dever processual das partes e de seus procuradores atentar para as intimações e para a modalidade dos atos processuais designados pelo Juízo. A realização de audiências por meio telepresencial é uma realidade processual amplamente difundida e regulamentada, não cabendo à parte alegar mera "confusão" como justificativa plausível para o não comparecimento ao ato, salvo se comprovado vício insanável no ato de comunicação, o que não é a hipótese dos autos. O comparecimento da reclamada, de seu preposto e testemunhas às dependências físicas da Vara do Trabalho, embora possa denotar intenção de participação, não supre a ausência ao ato processual devidamente designado para ocorrer em ambiente virtual. A obrigação da parte era se fazer presente na sala de audiências virtual, no dia e horário aprazados, conforme determinação judicial para a qual foi regularmente intimada. A frustração do ato ocorreu por culpa exclusiva da parte, que não agiu com a diligência necessária. No que tange à análise da prova pré-constituída, é cediço, nos termos da Súmula nº 74, II, do C. TST, que a confissão ficta gera presunção juris tantum (relativa) de veracidade dos fatos alegados na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário já constante dos autos. E neste sentido, a r. sentença declarou que os pedidos seriam analisados à luz de todas as provas constantes dos autos, o que compreende aquelas trazidas pelo autor com a inicial e os documentos juntados com a defesa. A análise e valoração do conjunto probatório, inclusive da documentação trazida pela ré, é questão relacionada ao mérito, e será analisada oportunamente. Desta forma, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, uma vez que a reclamada produziu a prova documental que entendia necessária e aplicação da confissão ficta e a ausência de colheita de prova testemunhal decorreu da própria inércia da recorrente em comparecer ao ato para o qual foi devidamente intimada e sob a cominação legal. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÓCIO FORÇADO Insurge-se a Reclamada contra a sentença de primeiro grau que, ao reconhecer a prática de ócio forçado, a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a recorrente, em síntese, a inexistência de qualquer ato ilícito. Argumenta que, após ser afastado de seu posto por solicitação do cliente, o Reclamante se recusou a aceitar as diversas outras oportunidades de trabalho que lhe foram oferecidas, não havendo que se falar em inatividade forçada, mas sim em recusa do empregado. Defende que as provas documentais demonstram suas tentativas de realocação e que a alta demanda por mão de obra na empresa torna ilógica a tese de que manteria um empregado ocioso. Por consequência, pleiteia a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sucessivamente, caso mantida a condenação, requer a redução do valor arbitrado. Passa-se à análise. O ócio forçado caracteriza-se quando o empregador retira do empregado, silenciosamente, o exercício das atividades habituais para as quais foi contratado, com a imposição da ociosidade funcional, mesmo com a obrigação de permanecer no ambiente de trabalho. Trata-se de espécie de assédio moral, pois tal prática objetiva forçar o trabalhador a pedir demissão e assim não ter direito as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa, consubstanciando prática grave e nociva ao profissional, autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, que fica submetido a situação vexatória, humilhante e constrangedora em relação aos demais colegas de trabalho. O reclamante afirma na inicial que foi contratado para a função de porteiro de edifícios, em 04/05/2023, e que a partir do dia 09/09/2024 foi retirado do seu último posto de trabalho e não mais foi designado para qualquer outro posto. Alega que quando cobrava novo posto de trabalho era orientado a comparecer na sede da empresa, e assim o fazendo nada era resolvido, sendo orientado a aguardar em casa por novas orientações. O reclamante ajuizou a presente ação em 11/10/2024, sustentando que já havia ficado sem trabalho há mais de um mês. Por outro lado, em que pese os efeitos da confissão ficta da reclamada, por sua ausência injustificada à audiência de instrução processual, ou seja, a presunção relativa de veracidade dos fatos relatados na inicial, deve-se analisar toda a prova documental por ela produzida, porquanto não houve revelia e os documentos foram apresentados oportunamente, com a defesa. Pois bem. O contrato de trabalho apresentado nos autos revela, em sua cláusula 1ª, §1º, que "o empregado concorda em desempenhar suas funções no local que a mesma designar, podendo ser em tomadores de serviços e/ou setores onde a EMPREGADORA atua independente da localidade, podendo ainda ser removido quanto as vezes for preciso para qualquer ponto da região metropolitana da cidade em que a EMPREGADORA atua." (fl. 91). Tal mobilidade do trabalhador é confirmada nas folhas de ponto (fls. 100/121), que indicam que o reclamante ocupou diversos postos de trabalho: reserva técnica Gyn Diurno (poderia ser conduzido para qualquer posto de trabalho para cobrir faltas de colegas); Condomínio Maison Autentique; Condomínio Residencial Gran Lest; e por fim, Condomínio Solar Itália, onde trabalhou até o dia 08/09/2024 (fl. 116). Observo que o reclamante cumpria jornada 12x36h, das 7h às 19h. Cotejando toda a prova documental produzida pelas partes (mensagens de whatsapp do autor e da reclamada, cartões de ponto, relatórios de ocorrências), tem-se a seguinte cronologia dos fatos: 1) O reclamante ocupava o posto na portaria do Solar Itália e foi avisado no dia 05/09/2024(quinta feira) que seria deslocado para outro posto, mas comunicou ao seu superior Humberto que no dia 06, sexta-feira, ele iria ao médico; 2) No dia 06/09/2024 (sexta feira) ele faltou ao trabalho e não apresentou atestado médico (fl. 116, fl. 96 e fl. 164/165); 3) No dia 08/09/2024 (domingo), ignorando a ordem de seu superior quanto à alteração de posto de trabalho, ele retornou a cumprir jornada no Solar Itália, onde já havia outro porteiro designado, lá permanecendo até às 18h (fl. 164 e fl. 116). 4) Em 09/09/2024, o reclamante trocou mensagens com seu superior, Sr. Humberto, e este o encaminhou para trabalhar no dia 10/09/2024 na portaria do Condomínio Mata do Algodão, em Senador Canedo (onde reside o autor). O reclamante manifestou indignação por ter sido alterado de posto de trabalho e recusou o novo posto oferecido porque "não tenho condições de ir para Mata do algodão lá é difícil ônibus e eu não tenho transporte próprio". Prontamente, o sr. Humberto o direcionou ao novo posto na DCCO Goiânia (empresa de geradores e energia solar), momento em que o reclamante novamente se indignou com a mudança dizendo "não acho justo, não sei porque quer me mudar de lugar se não tiver justificativa legal não posso concordar com essa mudança, não entendi porque estão me mudando", no que respondeu o sr. Humberto que trata-se de "mudanças operacionais". O reclamante, indagado, não mais respondeu ao seu superior, tampouco atendeu 2 ligações (fls. 96/99); 5) No dia 10/09/2024, ignorando o novo direcionamento do empregador, ele retornou ao condomínio Solar Itália para cumprir a jornada. O fiscal sr. Humberto compareceu ao local e orientou o reclamante a retirar-se do local e dirigir-se à base para tratativas da situação e para encerrar seu plantão na sede, o que foi recusado pelo obreiro, que permaneceu no local. Foi chamada a guarda civil que o orientou a retornar à base, e chegando o veículo da Tecnoseg para conduzi-lo à sede, ele causou tumultos e recusou-se a deixar o local. O sr. Humberto chamou a polícia militar, quando o autor pegou sua mochila e foi embora sozinho. O relatório de ocorrências de fl. 164/165 não foi impugnado pelo reclamante. 6) Depois disso, o autor não mais compareceu ao trabalho (fls. 116/117), não laborando nas jornadas dos dias 12/09, 14/09 e 16/09/2024, tampouco há provas de que as partes tenham tido algum contato nesse intervalo de tempo. 7) No dia 17/09/2024, às 17h37 (fls. 27), o reclamante enviou mensagem de texto para "Operacional Rota 02, 04, 09 e 10", onde obteve a orientação de comparecer na base às 14h do dia seguinte (dia 18/09), para reunião com o Sr. Henrique Teodoro para justificar suas faltas. O reclamante ignorou a convocação e apenas disse que estava aguardando escala de trabalho desde a semana anterior; 8) No dia 19/09/2024, às 14h36 (fl. 28) novamente o reclamante entra em contato com o "Operacional Rota 02, 04, 09 e 10" reclamando que precisava resolver a situação, que não tinha escala, nem direcionamento, no que foi orientado a comparecer na base para falar com o coordenador Sr. Henrique às 14h. Ele dirigiu-se imediatamente à base, chegando às 15h16 no local (fl. 29), mas foi embora antes de ser atendido (fl. 33). 9) Nos dias 20, 21 e 25/09/2024, ele recebeu reiterada orientação para comparecer na base para justificar suas faltas, mas resistiu asseverando que não recebia direcionamento a novo posto, estava sem escala e sem orientação da Tecnoseg. Não há provas de que ele tenha comparecido à empresa, como determinado reiteradas vezes. 10) O reclamante ingressa com a presente ação em 11/10/2024; 11) A reclamada contesta a ação no dia 14/11/2024 e apresenta o TRCT de encerramento do contrato no mesmo dia, por pedido de demissão (fl. 173), e comprova o pagamento das verbas rescisórias que entende devidas no dia 12/11/2024. Como visto, a alegação inicial de que ele nunca foi direcionado a novo posto e deixado em ócio forçado não se sustenta, na medida em que foram ofertadas novas posições que foram não só negadas pelo trabalhador, como ele insistiu por dois plantões seguidos em permanecer no antigo posto de trabalho, a despeito das ordens do empregador. Não se pode olvidar que a mobilidade do trabalhador entre diversos postos de trabalho está prevista em cláusula contratual, de acordo com a demanda de clientes do empregador, que exerceu licitamente o seu poder diretivo em alterar seu local de trabalho, como já havia feito em outras oportunidades, sem cometer qualquer abuso, e contra o qual o reclamante resistiu reiteradamente, ao recusar novos postos, ao insistir em comparecer no antigo posto de trabalho, causando transtornos no local, e ao não atender à reiteradas convocações para comparecimento à sede da empresa. Ao contrário do que afirma o obreiro em sua inicial (que foi orientado a permanecer em casa e aguardar ordens), a prova dos autos evidencia que foi o autor quem decidiu permanecer em casa, faltando ao trabalho, recusando os postos ofertados e sem atender às convocações da empresa para apresentar-se na base, até que o empregador lhe ofertasse o posto antigo (Solar Itália) ou outro posto que lhe agradasse. Sua conduta, na verdade, afronta o próprio compromisso assumido no contrato de trabalho. Segundo a análise da prova documental, acima exposta, não vislumbro no comportamento da reclamada ou de seus prepostos o ato ilícito alegado na inicial (ócio forçado), notadamente porque o acervo probatório infirma a presunção relativa de veracidade da tese inicial, demonstrando, na verdade, a resistência injustificada do trabalhador em acatar as ordens do seu empregador, inexistindo ordens ilegais ou abusivas. Ao contrário, foi demonstrado que as ordens de mudança de posto de trabalho estão previstas no contrato de trabalho e não ofendem ou causam prejuízo ao trabalhador. Dessome-se ainda que o reclamante, transtornado com os fatos ocorridos nos dias 09 e 10/09/2024 (narrados nos itens 4 e 5 acima), faltou em 3 plantões seguidos (12, 14 e 16/09) e persistiu resistindo às convocações para comparecer à empresa para tratar da situação. Em que pese a mudança de posto de trabalho possa ter causado dissabor ao reclamante, a condição está prevista em contrato de trabalho, e a resistência em atender a alteração por parte do trabalhador não pode ser reputada como ócio forçado pela empresa, que, como visto, não cometeu o ato ilícito. Tendo em vista que o conjunto probatório afasta a tese da inicial e não restando comprovado qualquer ato ilícito da empresa no desentendimento com a parte autora, é indevida a indenização por danos morais postulada. Reformo a sentença para excluir da condenação a indenização por danos morais, de R$10.000,00. Dou provimento. RESCISÃO INDIRETA O d. Juízo de origem, considerando demonstrado o ócio forçado do trabalhador, declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, alínea "d", da CLT, porque o empregador não garantiu a efetiva prestação de serviços pelo empregado. A reclamada insurge-se alegando que não houve ócio forçado, mas resistência por parte do trabalhador em atender as ordens da empresa, inexistindo conduta patronal a ensejar a rescisão indireta postulada. Requer seja afastada a rescisão indireta e declarada a rescisão a pedido do trabalhador, com a dedução do aviso prévio indenizado. Ao exame. No pedido de rescisão indireta, o ônus da prova recai sobre o reclamante, conforme o artigo 818, inciso I, da CLT, sendo responsabilidade do trabalhador demonstrar de forma robusta as alegações de descumprimento contratual grave por parte do empregador que justificariam a rescisão indireta, porque insustentável a manutenção do vínculo empregatício. Em que pese a confissão ficta da reclamada, como relatado no tópico anterior, o conjunto probatório infirma a tese obreira e demonstra que não há conduta ilícita de ócio forçado praticada pelo empregador, tampouco vislumbro nas condutas da ré, evidenciadas na prova documental, qualquer falta grave que se amolde às alíneas do art. 483 da CLT, a inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Nesse passo, reformo a sentença para afastar a rescisão indireta declarada. A jurisprudência deste Eg. Tribunal é firme no sentido de que, se o empregado opta por deixar de prestar serviços ao postular a rescisão indireta, revelando o seu desinteresse na manutenção do vínculo, como ocorreu neste caso, a consequência lógica do insucesso da pretensão é o reconhecimento de que ele se demitiu do emprego. Observo, nas mensagens trocadas entre as partes às fls. 27/33 que, embora o último dia trabalhado tenha sido o dia 10/09/2024, o contrato de trabalho ainda estava ativo no dia 25/09/2024, último contato entre as partes, e a ação foi proposta pelo empregado em 11/10/2024. O contracheque de setembro/2024 (fl. 161), comprova o pagamento do salário deste mês, com o desconto de 3 faltas no mês, sendo indevida a restituição postulada, pois comprovadas, na verdade, 4 faltas injustificadas nos dias 06, 12, 14 e 16/09/2025. Sendo assim, declaro a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão, no dia 11/10/2024, e condeno a reclamada a pagar as seguintes verbas rescisórias: saldo salarial de 11 dias de outubro, com dedução de 5 faltas injustificadas: 02, 04, 06, 08 e 10/10/2024, fl. 117); 13º salário proporcional de 2024 (9/12 avos); férias integrais 2023/2024 e proporcionais de 2024/2025 (5/12 avos), acrescidas de 1/3; e FGTS 8%. Em razão da modalidade de ruptura contratual reconhecida em juízo (pedido de demissão) são indevidos o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, bem como a liberação do FGTS e das guias do seguro-desemprego. Em sendo o caso de pedido de rescisão indireta julgado improcedente em juízo, com o reconhecimento do pedido de demissão da parte autora na mesma decisão judicial, o empregador não tem o direito ao desconto do salário correspondente ao prazo do aviso prévio não concedido pelo empregado, com fundamento no artigo §2º do art. 487 da CLT, que é inaplicável ao caso, pois o trabalhador, ao ingressar com a ação, supriu a obrigação de conceder o aviso prévio ao empregador. A SDI-1 do c. TST firmou tese jurídica neste sentido, confira-se: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AVISO PRÉVIO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Em hipóteses como a dos autos, em que é postulada a rescisão indireta do contrato de trabalho, o ajuizamento da ação trabalhista supre a obrigação do empregado de conceder aviso prévio, não sendo aplicável a disposição contida no art. 487, § 2º, da CLT ('A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo'). Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-Ag-RR-10356-85.2015.5.03.0142, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/12/2018). E as Turmas da corte superior trabalhista tem reiterado o entendimento consolidado: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DEMANDADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. (...) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO ACOLHIMENTO - AVISO PRÉVIO - DESCONTO - IMPOSSIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ajuizamento da ação trabalhista que tenha como objeto o pedido de reconhecimento da rescisão indireta supre a obrigação de o empregado conceder ao empregador o aviso prévio. O indeferimento do pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho não atrai a incidência do disposto no art. 487, § 2º, da CLT . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-11003-50.2019.5.03.0139, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/05/2022). " RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. DESCONTO DO AVISO-PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte entende que o ajuizamento da ação trabalhista objetivando a rescisão indireta supre a obrigação de avisar o empregador acerca da intenção de resilir o contrato, não ensejando qualquer desconto do aviso - prévio. Ainda que improcedente a ação, é inaplicável o disposto no art. 487, § 2º, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1912-70.2013.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DO AVISO PRÉVIO. INDEVIDO . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista com o objetivo de se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a obrigação do empregado de proceder ao aviso-prévio do empregador, o que afasta a aplicação do disposto no art. 487, § 2º, da CLT . II. No caso, o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que 'sofria perseguição e assédio moral por parte da supervisora' e que a empresa descumpriu obrigações contratuais. III. O Tribunal Regional, conquanto tenha julgado improcedente o pleito relativo à rescisão indireta, manteve o indeferimento do pedido de devolução do desconto do aviso prévio, sob o fundamento de ser inaplicável ao presente caso a previsão contida no art. 483, § 1º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (RR-1002000-38.2015.5.02.0716, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO RECONHECIDA. AVISO-PRÉVIO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento fundada no entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o ajuizamento da reclamação trabalhista pelo empregado pugnando pela rescisão indireta do contrato de trabalho supre a função de notificar o empregador da intenção do reclamante de terminar a relação empregatícia, motivo pelo qual é indevida a compensação de valores a título de aviso-prévio com os das parcelas rescisórias. Agravo desprovido . (...)" (Ag-AIRR-1000842-35.2020.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Cito, por fim, recente julgado desta Eg. 2ª Turma no mesmo sentido e do qual participei, em acórdão da lavra da Ex.ma Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque nos autos do ROT-0010482-93.2024.5.18.0016, julgado em 30/05/2025. Portanto, indefiro o desconto do valor do aviso prévio, postulado pelo empregador. Tendo em vista a comprovação do valor pago em TRCT confeccionado pela ré (fls. 173/175), a fim de obstar o enriquecimento sem causa, determino a dedução do valor pago (R$1.688,57) a título de verbas rescisórias ao reclamante. Dou provimento parcial ao recurso. MULTAS DO ART. 467 E 477, §8º DA CLT A reclamada, ao comparecer em juízo e apresentar contestação, tornou as verbas rescisórias postuladas pelo autor controvertidas e comprovou o pagamento das verbas rescisórias que entende devidas, conforme TRCT e comprovante apresentados às fls. 173/175. Por conseguinte, inexistindo verbas rescisórias incontroversas a serem pagas à primeira audiência, é indevida a multa do art. 467 da CLT, que fica excluída da condenação. A Súmula 462 do C. TST, interpretando o art. 477 da CLT, conclui, em sua parte final, que a sanção cominada em seu § 8º só não é cabível "quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias". A jurisprudência deste eg. Tribunal, acompanhando o entendimento sedimentado no C. TST, é no sentido de que o reconhecimento da modalidade rescisória em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes julgados: "MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA. A existência de controvérsia envolvendo dúvida jurídica acerca da modalidade da rescisão contratual não afasta a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT." (ROT-0011361-67.2024.5.18.0221; Data de assinatura: 20-05-2025; 2ª TURMA; Relator Des. PAULO PIMENTA) "CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE RESCISÓRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PEDIDO DE DEMISSÃO RECONHECIDO EM JUÍZO. O entendimento consolidado do TST é de que a mera existência de controvérsia sobre a forma de rescisão do contrato não impede a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. A multa somente é indevida quando há mora no pagamento por culpa do empregado, o que não restou demonstrado no caso." (ROT-0010282-39.2024.5.18.0161; Data de assinatura: 28-03-2025; 2ª TURMA; Relatora Des. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) "MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DA MODALIDADE RESCISÓRIA. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que 'a existência de controvérsia a respeito do vínculo de emprego e da forma de rescisão do contrato, por si só, não obsta a incidência da referida multa'". (ROT-0010538-63.2023.5.18.0016; Data de assinatura: 21-3-2024; 3ª TURMA; Relator MARCELO NOGUEIRA PEDRA) A reclamada tomou ciência inequívoca da intenção do reclamante de romper o vínculo empregatício quando foi notificada da propositura da ação, em 17/10/2024 (intimação fl. 36/37), mas somente providenciou o pagamento das verbas rescisórias que entendia devidas em 12/11/2024 (fl. 175), isto é, após o decêndio legal do §6º do art. 477 da CLT. Desta forma o pagamento do acerto rescisório apenas por ocasião da apresentação da defesa revela-se tardia, e a mora não pode ser atribuída ao reclamante, razão porque é devida a multa do art. 477, §8º da LT. A tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (REEXAME DE OFÍCIO) Em sede de reexame de ofício, considerando o entendimento exposto pelo C. STJ quando do julgamento do Tema nº 1059, a majoração de honorários em sede recursal prevista no art. 85, §11 do CPC, somente se aplica em caso de não conhecimento ou desprovimento integral do recurso, o que não ocorreu com o apelo da reclamada. Destarte, tendo em vista o êxito parcial do recurso da reclamada, não é cabível a majoração, de ofício, dos honorários sucumbenciais por esta instância revisora. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou-lhe provimento parcial. Em razão do decréscimo, arbitro à condenação o novo valor de R$15.000,00, sobre o qual incidem custas processuais de R$300,00, já recolhidas pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS ITACARAMBY

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Processo nº 1006495-17.2024.8.11.0003

ID: 276581010

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006495-17.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

VICTOR GUILHERME MOYA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 /… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 / 3410-6152. SENTENÇA Autos: 1006495-17.2024.8.11.0003 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA Visto. 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas disposições do art. 180, caput, e art. 311, § 2°, inciso III, do Código Penal. Narra a denúncia em síntese: I – RECEPTAÇÃO No dia 04 de março de 2024, por volta das 14h30min., na Rodovia BR-136, nesta cidade e comarca de Rondonópolis, o denunciado RAPHAEL da Silva Oliveira adquiriu e conduziu, em proveito próprio, o veículo Honda Civic EXS, de cor prata, placa NUC3F31, ciente de que se tratavam de produto de crime anterior. II – DINÂMICA DOS FATOS No mês de julho de 2021, a vítima Andressa Fernanda da Silva foi vítima de crime de estelionato, uma vez que agentes financiaram o veículo Honda Civic EXS, de cor prata, placa NUC3F31, junto ao Banco BV, utilizando-se dos seus dados e seu o seu conhecimento, conforme boletim de ocorrência n. 2022.185693. No dia 04 de março de 2024, no local e horário supradescritos, a Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo em questão sendo conduzido pelo denunciado RAPHAEL, que foi preso em flagrante e encaminhado para a delegacia de polícia. Em interrogatório policial, o denunciado disse que comprou o carro de pessoa desconhecida, por meio de Facebook, pagando a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em espécie, e alegou que sabia que o veículo era “finan”, ou seja, proveniente de golpe anterior. Vale ressaltar, por fim, que o veículo, à época do crime, estava avaliado em R$ 67.213,00 (sessenta e sete mil e duzentos e treze reais). (id. 161675191). A denúncia foi devidamente recebida em 11/07/2024 (Id. 161683182). Citado, o réu apresentou resposta à acusação no Id. 167993214. Decisão mantendo o recebimento da denúncia, bem como designando audiência de instrução e julgamento no Id. 168161811. Durante a instrução processual inquiriu-se a vítima Andressa Fernanda da Silva e a testemunha Hugo Leonildo Sena Santos Filho, ao final, interrogado o acusado. Na ocasião o Ministério Público ofertou aditamento à denúncia, a fim de incluir na capitulação, o art. 311, § 2º, III do CP, qual foi recebido pelo Juízo e em decorrência da ausência de interesse na oitiva de novas testemunhas ou na realização de novo interrogatório do acusado, declarou-se encerrada a instrução processual (Id. 188365001). A assistente de acusação apresentou memorial no Id. 191452331. Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição do acusado em ambos os delitos e, subsidiariamente, postulou pela aplicação do princípio da consunção (Id. 193803512). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 2.1. Do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) Dispõe o artigo 180, do Código Penal, in verbis: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” Trata-se de crime contra o patrimônio, cujo elemento objetivo do tipo é um tipo misto alternativo e cumulativo. Desse modo, “adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar” coisa originária de crime é conduta alternativa, o mesmo ocorrendo com a influência sobre terceiro para que “adquira, receba ou oculte produto de crime”. Além disso, o tipo é classificado como: comum; material (receptação própria) e formal (receptação imprópria); de forma livre; comissivo; instantâneo, exceto na modalidade ocultar, que se transforma em permanente; unissubjetivo; plurissubsistente. Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do caso em tela. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (Id. 147853534), termo de exibição e apreensão (Id. 147853537), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria é incontroversa. A vítima Andressa Fernanda da Silva afirmou em Juízo que durante o período da pandemia, iniciou um processo de troca de veículo mediante a indicação de um vendedor, o qual realizava os procedimentos diretamente na residência dos clientes. Após assinar toda a documentação pertinente, deixou de receber retorno do vendedor e, acreditando que a negociação não havia sido concretizada, considerou o processo encerrado, uma vez que também não chegou a entregar nenhum valor de entrada. Cerca de trinta dias após a assinatura dos documentos, recebeu, em sua residência, dois boletos bancários referentes a dois veículos distintos, entre eles um Honda Civic. Declarou que não se recordava de ter assinado qualquer documentação referente a esse veículo específico. Procurou o vendedor, identificado como Eric, o qual lhe pediu desculpas e solicitou paciência, afirmando que trabalhava nesse ramo há muitos anos e que providenciaria a retirada dos veículos de seu nome. No entanto, o tempo passou sem qualquer providência efetiva por parte do vendedor. Ao perceber que havia sido vítima de um golpe, Andressa entrou em contato com o banco responsável pelos contratos para entender como duas operações de crédito haviam sido autorizadas em seu nome. Contudo, a instituição financeira não lhe ofereceu respaldo, sob a justificativa de que havia assinatura nos documentos. Informou que, inicialmente, acreditou nas promessas do vendedor e aguardou, mas, após cerca de um ano, diante da inércia e da ausência de resolução, registrou boletim de ocorrência contra Eric. Acrescentou que o veículo que pretendia adquirir inicialmente era um Toyota Corolla, mas não conseguiu efetivar a compra. Esclareceu que o outro veículo mencionado chegou a ser apreendido em Cuiabá. Afirmou, por fim, que não chegou a conhecer ou manter qualquer contato com o réu Rafael da Silva Oliveira, declarando que nunca o viu. A testemunha Hugo Leonildo Sena Santos relatou que, no dia da ocorrência envolvendo o acusado Rafael da Silva Oliveira, sua equipe realizava patrulhamento ostensivo na BR-364, nas proximidades do quilômetro 207. Durante o patrulhamento, avistaram um veículo Honda Civic de cor prata, que transitava sem o para-choque e a placa dianteira — elementos identificadores obrigatórios. Diante dessa irregularidade, a equipe decidiu realizar a abordagem para averiguar os motivos da ausência dos equipamentos mencionados. Durante a abordagem, verificaram que o veículo era conduzido por Rafael, tendo como passageiro um indivíduo identificado como Gregory, o qual afirmou ser amigo do condutor. Ato contínuo, foram solicitados os documentos dos ocupantes e, ao procederem à checagem dos dados do veículo, constatou-se que havia um registro de furto relacionado ao automóvel. Indagado sobre a origem do veículo, Rafael informou que o havia adquirido há cerca de um ano, por meio de uma negociação feita com um rapaz desconhecido em uma rede social, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O acusado Rafael declarou que viu o anúncio do veículo em uma rede social, especificamente no Facebook, e que um indivíduo, identificado apenas como “ERICK”, trouxe o carro até Rondonópolis. Segundo relatou, o referido vendedor afirmou que o automóvel estava com a documentação regularizada e que o acusado poderia assumir as parcelas restantes e pagar o licenciamento, continuando assim a utilizá-lo. Informou que resolveu adquirir o veículo e permaneceu com ele por aproximadamente um ano. Disse ter realizado o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em espécie, após vender um carro mais antigo que possuía, motivado pelo fato de o novo veículo ser mais apresentável. O pagamento foi feito diretamente ao vendedor, também em dinheiro. Rafael afirmou ter sido orientado pelo vendedor a entrar em contato com a “dona” do veículo para que pudesse obter os boletos das parcelas restantes. Tentou estabelecer esse contato, mas não obteve êxito. Disse ainda que conseguiu pagar apenas uma ou duas parcelas e o licenciamento. Ao ser questionado sobre a ausência da placa e do para-choque dianteiro no momento da abordagem policial, explicou que tais itens estavam danificados e haviam sido retirados, encontrando-se no porta-malas do veículo. Acrescentou que o para-choque estava quebrado e que, por dificuldades financeiras, não conseguiu realizar os reparos necessários. Pois bem. Da verificação das provas reunidas durante a instrução, está devidamente comprovado que o acusado possuía plena ciência da procedência espúria do veículo, o que inviabiliza a absolvição do acusado. Além do mais, consoante cediço, no crime de receptação, a simples posse do agente sobre a coisa objeto de crime enseja a presunção da autoria delitiva, invertendo-se o ônus da prova, que passa a pesar sobre o indivíduo flagrado com a res, a quem incumbirá demonstrar que a possui de acordo com a lei, ou que desconhecia a sua procedência espúria. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 44 DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NÃO RECOMENDÁVEL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica violação ao art. 619 do CPP quando os apontamentos do recorrente foram analisados de forma suficiente por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 2. O Tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório dos autos mostrou-se robusto o suficiente para dar suporte à condenação. Para rever esse entendimento, com o fim de absolver o acusado, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável na instância especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 2.1. Segundo o entendimento desta Corte, "no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017). Precedentes. (...) (AgRg no REsp n. 1.954.978/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022.) APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO 180, CAPUT [RECEPTAÇÃO] C/C ART. 307, CAPUT [FALSA IDENTIDADE] C/C ART. 330, CAPUT [DESOBEDIÊNCIA] TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 309, CAPUT DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO [DIRIGIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO] - RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SOB O VIÉS DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INVIABILIDADE - RÉU FLAGRADO NA POSSE DE OBJETO ESPÚRIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A AUTORIA DELITIVA E O DOLO DIRETO DO AGENTE - APELO DESPROVIDO. - No delito de receptação dolosa simples [art. 180, caput, do CP], a posse de coisa objeto de crime inverte o ônus da prova, cabendo ao agente demonstrar que a possuía de acordo com a lei ou que desconhecia a sua procedência espúria (Precedentes). - Logo, se as provas dos autos demonstram que o réu adquiriu veículo oriundo de crime de furto, fazendo-o ciente da origem ilícita por meio das circunstâncias que envolveram a transação comercial, a exemplo da realização de negócio jurídico em um bar e do adimplemento de valor módico para obtenção daquele, incabível acolher a almejada absolvição, com fulcro no 386, incisos II, V e VII do Código de Processo Penal. - Apelo desprovido. (N.U 1002918-05.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) Nessa perspectiva, portanto, caberia ao acusado apresentar justificativa plausível sobre a origem do bem, o que não se verifica no presente, em que o acusado não conseguiu demonstrar de forma convincente a posse lícita e sem dolo criminoso do objeto proveniente de delito patrimonial. Anoto que a aquisição do veículo ocorreu por meio de procedimento absolutamente informal, mediante contado com pessoa desconhecida em rede social (sem maiores informações para viabilizar contato posterior), sem a devida formalização documental para a transação, aliado a isso, tem-se o preço vil praticado na negociação (R$ 20.000,00) para um automóvel notoriamente de valor superior no mercado regular de automóveis usados. Além do mais, verifica-se a ausência de transferência formal do bem, permanecendo o veículo registrado em nome da vítima, conforme se depreende do depoimento da própria ofendida. Consigno, ainda, que a orientação recebida pelo réu para que, após a aquisição, entrasse em contato com a “dona” do veículo para obtenção dos boletos das parcelas restantes, trata-se de circunstância absolutamente atípica em negociações regulares. Assim, em que pese os argumentos defensivos de que não restaria demonstrado nos autos o dolo direto do agente, ou seja, a ciência do acusado quanto à origem ilícita do bem encontrado em seu poder, consigna-se que a tese tampouco enseja a absolvição almejada. E assim afirmo, levando em consideração que não se pode olvidar que, por se referir ao que se passa na consciência do imputado, a prova do dolo é de difícil comprovação, mormente em se tratando de crime de receptação, porquanto, no delito em questão, não há dificuldade para que o agente oculte suas reais intenções quanto ao objeto delituoso. Isso porque, sendo flagrado conduzindo bem de procedência ilícita, basta ofertar qualquer justificativa para que a dúvida da verdade ou não seja instaurada. Desse modo, para se chegar a conclusão da responsabilização criminal, o julgador não deve atentar tão somente para a palavra do denunciado, como quer a defesa nesse caso. Deve ser analisado as demais circunstâncias que permeiam o fato noticiado no presente feito, incluindo as peculiaridades que relacionou-se à descoberta do crime em questão. No caso concreto, a tentativa de fuga empreendida pelo acusado ao avistar a viatura policial, desobedecendo ordem de parada e promovendo uma perseguição por mais de 10 km, constitui forte indício da ciência da ilicitude do bem que transportava, corroborando a tese acusatória. Portanto, as provas produzidas nos autos constituem elemento probatório suficientemente apto a comprovar a autoria delitiva e, consequentemente, impor condenação. 2.1. Do crime de adulteração de sinal identificador (artigo 311, §2º, III, do Código Penal) Dispõe o artigo 311, §2º, III, do Código Penal: “Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (...) § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (...) III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado”. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (Id. 147853534), termo de exibição e apreensão (Id. 147853537), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria é incontroversa, uma vez que o próprio réu admitiu, em seu interrogatório, ter retirado a placa e o para-choque dianteiro do veículo, alegando que tais itens estavam danificados e que os havia acondicionado no porta-malas. O depoimento da testemunha Hugo Sena confirma que o veículo transitava sem o para-choque e a placa dianteira, elementos identificadores obrigatórios, circunstância que motivou a abordagem policial. A justificativa apresentada pelo acusado - de que os itens estavam danificados e, por dificuldades financeiras, não conseguiu realizar os reparos necessários - não elide sua responsabilização penal, vez que o elemento subjetivo do tipo penal se aperfeiçoa com a conduta dolosa de suprimir ou dificultar a identificação do veículo, independentemente da motivação subjacente. A conduta do acusado configura a modalidade equiparada prevista no § 2º, inciso III, do art. 311 do Código Penal, uma vez que utilizava veículo automotor com registro de crime e com parte identificadora suprimida. Anoto que o fato de o acusado circular regularmente com o veículo sem os elementos identificadores obrigatórios, notadamente a placa dianteira, ciente de que tal conduta dificultaria a identificação do automóvel pelas autoridades policiais, incide no delito em apreciação. Neste sentido, trago à baila os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PROVAS INSUFICIENTES QUANTO À ADULTERAÇÃO, PENAS EXASPERADAS MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, REDUÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME “SEMIABERTO OU ABERTO” – ADULTERAÇÃO DE SINAL – VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE - PRODUTO DE FURTO - PLACAS ADULTERADAS E DIVERGENTES DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO – REGIÃO DE FRONTEIRA COM A BOLÍVIA – JULGADO DO TJMG E TJMT – DOSIMETRIA DA ADULTERAÇÃO DE SINAL – MAUS ANTECEDENTES – VALORAÇÃO VÁLIDA – VALOR DO BEM TRANSPORTADO – ARESTO DO TJMT- NEGATIVAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA RECEPTAÇÃO – MULTIRREINCIDÊNCIA – ARESTO STJ- FRAÇÃO DE 1/6 PARA AGRAVANTES GENÉRICAS – PENA MANTIDA – REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – PENA IMPOSTA – REGIME FECHADO AUTORIZADO – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. O crime de adulteração de sinal de veículo automotor caracteriza-se com “a conduta de quem adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.” (TJMG, AP 0025326-76.2023.8.13.0079). “ [...] o delito do art. 311, §2º, III, do CP, entrou em vigência em recente data e a jurisprudência ainda é muito escassa, mas já da pra perceber a intenção do legislador de que não só aquele que tem ciência inequívoca seja punido, mas também aquele que “devesse saber estar adulterado ou remarcado” (Anderson Fernandes Vieira, juiz de Direito – ID 201215731). “A apreensão de veículo na posse do agente, com as placas originais adulteradas, configura a prática do delito previsto no art. 311 do Código Penal, cabendo ao agente a prova idônea de que não participou da falsificação, mudança ou remarcação dos sinais identificadores do veículo”” (TJMT, RAC 165929/). “[...] é possível o aumento da pena-base do crime [...] em razão do alto valor do bem [...], o que deve ser aferido em face da sua natureza, e não somente à vista do montante isoladamente considerado” (TJMT, AP 1001698-45.2022.8.11.0010). Por ser o apelante “multirreincidente, mostra-se cabível a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, tal como ocorre na espécie, em que o paciente ostenta três condenações transitadas em julgado, tendo sido utilizada uma para negativar os antecedentes e duas para reconhecer a reincidência” (STJ, AgRg no HC n. 626.637/SC). Recurso desprovido. (TJMT, N.U 1000630-53.2023.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RES APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DOLO EVIDENCIADO - SUSPENSÃO DAS CUSTAS - NECESSIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGENTE COMPROVADA. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de receptação, a condenação é medida de rigor. - Sendo a res apreendida na posse do acusado, ocorre a inversão do ônus da prova. - Considerando-se que a prova da ciência da origem ilícita da coisa, no crime de receptação, é difícil de ser obtida, as circunstâncias das quais se revestem o fato permitem que seja auferido o dolo na conduta do agente, como ocorreu, in casu. - Faz jus à suspensão do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, do CPC, o acusado hipossuficiente, assistido por Defensor Dativo. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.141868- 0/001, Relator (a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Assim, tratando-se crime formal sua ocorrência independe de dolo específico por parte do réu ou da efetiva demonstração de lucro ou vantagem. Logo, havendo provas contundentes da autoria e da materialidade delitiva, já que o veículo adulterado foi encontrado na posse do réu, que o estava conduzindo com placa substituídas, forçoso a sua condenação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal. Em face do exposto, ressalta-se, por fim, que os fatos são típicos, antijurídicos e culpáveis. Logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, outro caminho não resta a não ser julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação penal. Do pleito de aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de receptação e adulteração de sinal de identificador de veículo automotor: No que se refere à aplicação do princípio da consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não assiste razão a Defesa. A tese defensiva, nesse ponto, dispensa maiores digressões, porquanto os crimes em comento apresentam desígnios autônomos, inexistindo entre eles qualquer relação de instrumentalidade ou finalidade. Não se trata, portanto, de delito-meio e delito-fim, tampouco há entre as condutas vínculo de dependência que autorize a incidência do referido princípio. Com efeito, os bens jurídicos tutelados por cada tipo penal são diversos. O crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, tem como objeto jurídico a proteção do patrimônio, além de, conforme parcela da doutrina, tutelar subsidiariamente a administração da justiça. Por sua vez, o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tipificado no art. 311 do mesmo diploma, visa resguardar a fé pública, assegurando a autenticidade e a credibilidade do sistema de registro e identificação de veículos. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação pacificada, tem assentado que o princípio da consunção somente é aplicável quando demonstrado que um dos delitos constitui fase normal ou meio necessário à prática de outro crime mais gravoso, ainda que os bens jurídicos por eles protegidos não coincidam. A propósito, colhe-se da jurisprudência: O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva ao meio social. (HC n. 241.666/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 21/3/2017.) Na hipótese vertente, não se vislumbra qualquer elemento que demonstre a existência de vínculo de subordinação ou necessidade entre os comportamentos atribuídos ao acusado. Não se pode afirmar que a adulteração do sinal identificador tenha sido realizada como meio para a receptação, ou vice-versa. Cada infração penal foi perpetrada de forma independente, com objetivos e implicações distintas. Dessa forma, é incabível a aplicação do princípio da consunção, restando inviável a pretendida absorção do delito de receptação pelo de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ou em sentido inverso. Do concurso material de crimes In casu, a análise pormenorizada dos fatos demonstra que os delitos imputados ao réu possuem autonomia típica, consumando-se em momentos distintos e mediante ações independentes. O crime de receptação consumou-se no momento em que o acusado adquiriu o veículo, sabendo de sua origem ilícita, ou assumindo o risco de tratar-se de produto de crime, conforme restou demonstrado pelas circunstâncias da negociação anteriormente elencadas. Por seu turno, o delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor materializou-se posteriormente, mediante conduta distinta e não necessária à consumação da receptação, consubstanciada na remoção deliberada da placa e do para-choque dianteiro, suprimindo elementos de identificação obrigatórios do automóvel. No caso em tela, verifica-se violação a bens jurídicos distintos: no delito de receptação, tutela-se a propriedade e a posse, coibindo-se o favorecimento a crimes patrimoniais anteriores; já no crime de adulteração de sinal identificador, protege-se a fé pública e a segurança dos registros de identificação veicular, fundamentais para o controle estatal sobre a circulação de veículos. Outrossim, o dolo do acusado manifestou-se distintamente em cada delito: na receptação, direcionou-se à obtenção de vantagem econômica mediante aquisição de bem produto de crime; na adulteração do sinal identificador, voltou-se especificamente para a ocultação da identificação veicular, com intuito de dificultar a fiscalização pelas autoridades competentes. Por tais fundamentos, impõe-se o reconhecimento do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 3. Dispositivo Diante o exposto, com arrimo nos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada pela denúncia para CONDENAR o réu RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas disposições do art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do Código Penal 4. Dosimetria Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. 4.1 Do Crime de Receptação Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade é normal a espécie; o réu registra condenação nos autos 0006239-83.2016.8.11.0064, contudo, será levado em consideração por ocasião da segunda fase dosimétrica. E nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime; as circunstâncias são normais a espécie; consequências a meu ver não transcendem da normalidade, notadamente porque o objeto foi recuperado pela vítima; comportamento das vítimas entendo que não contribuíram para a atividade criminosa, fixo a pena base do delito definido em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. Vislumbro a incidência da atenuante da confissão (CP, art. 65, “d”) e da reincidência, dada a condenação nos autos 0006239-83.2016.8.11.0064, de forma que as COMPENSO (CP, art. 67) de forma que encontra a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. De outro giro, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. No que tange a pena de multa, considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. 4.2 Do Crime de Adulteração de Sinal Identificador Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade é normal a espécie; o réu registra condenação nos autos 0006239-83.2016.8.11.0064, contudo, será levado em consideração por ocasião da segunda fase dosimétrica. E nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime; as circunstâncias são normais a espécie; consequências a meu ver não transcendem da normalidade, notadamente porque o objeto foi recuperado pela vítima; comportamento das vítimas entendo que não contribuíram para a atividade criminosa, fixo a pena base do delito definido em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Vislumbro a incidência da atenuante da confissão (CP, art. 65, “d”) e da reincidência, dada a condenação nos autos 0006239-83.2016.8.11.0064, de forma que as COMPENSO (CP, art. 67) de forma que encontra a reprimenda em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. De outro giro, inexistem causas de diminuição ou aumento de pena. No que tange a pena de multa, considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. PENA DEFINITIVA Nos termos do art. 69 do CP, promovo a somatória das reprimendas fixadas, encontrando apena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa. No que tange a pena de multa, considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. Do regime de Pena Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b” e §3º, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Penal] Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, visto que o acusado não preenche os requisitos do artigo 44, II, do Código Penal, diante do reconhecimento da reincidência. Valor Mínimo para Reparação dos Danos (CPP, art. 387, IV): Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerada ausência de pedido explícito nesse sentido. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Observando o quantum e o regime inicial diverso do fechado aplicado para o cumprimento da reprimenda, e em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, em caso de recurso, DEFIRO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios: Condeno o réu ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. Destinação da Coisa Apreendida (Fiança, objetos) Anoto que quanto ao pleito de restituição do veículo à vítima, consigne-se que a Autoridade Policial já havia o feito ainda em fase administrativa, entregando o bem à advogada com procuração para tanto. Outrossim, o pleito de item “c” já foi objeto de deliberação do Juízo, com expedição de ofício correspondente. Promova-se a destruição dos objetos inservíveis ainda apreendidos nos autos. Declaro a perda da fiança, de modo que determino a vinculação dos valores relacionados à fiança à guia de execução penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal decidir sobre sua destinação (CPP, arts. 336 e 804). 5. Disposições finais Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Desnecessária a intimação (pessoal ou ficta) do réu solto, conforme regra prevista no artigo 392, inciso II, do CPP e o entendimento jurisprudencial do STJ [em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado (...)].[1] b) Cientifiquem-se o Representante Ministerial e a Defesa Técnica. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito [1] STJ: AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC; AgRg no HC n. 844.848/RO; AgRg no RHC 156.273/PB; TJMT: N.U 1007049-58.2024.8.11.0000 e N.U 1002000-36.2024.8.11.0000.

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Jackeline Campos De Moraes e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 276698397

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002989-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JACKELINE CAMPOS DE MORAES N. O. S. D. M.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMILLY GOMES DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1002989-16.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por NATHAN OLEGÁRIO SANTOS DE MORAIS, men… PJE nº 1002989-16.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por NATHAN OLEGÁRIO SANTOS DE MORAIS, menor impúbere, neste ato, representada pela sua genitora JACKELINE CAMPOS DE MORAES, em face de UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por falha na prestação do serviço, ante a negativa de cumprir com a obrigação contratual pactuada. Alega a parte Autora que é beneficiário do plano de saúde da parte Ré, e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em que afirma que o distúrbio afeta diversas áreas de seu desenvolvimento, exigindo acompanhamento multidisciplinar diário. Aduz que, diante das negativas da parte Requerida em fornecer o tratamento prescrito, moveu uma ação sob n.º (1038076-04.2022.8.11.0041 – que tramitou perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT), obtendo tutela provisória em outubro/2022, posteriormente ratificada em sentença. Desde então, a parte Autora realiza o seu tratamento multidisciplinar prescrito na Clínica Aquarela Terapias Integradas, devido à falta de clínicas credenciadas à época. Assevera que em dezembro/2023, a parte Ré impôs uma transição para outra clínica, sem custeio, por meio de uma notificação, em que a genitora do requerente recusou a transição devido ao medo de regressão e prejuízos à saúde do filho, porém, a parte Requerida não respondeu aos demais contatos. Aduz ainda a parte Autora, por sua condição, tem dificuldade com mudanças de rotina, ao qual a equipe médica que o acompanha recomenda a manutenção do vínculo terapêutico, e a mudança pode causar prejuízos ao desenvolvimento do paciente. Diante disso, a parte Autora pretende em sede de tutela de urgência que seja determinado que a parte Requerida mantenha o custeio de tratamento prescrito com os profissionais que já o acompanham no Instituto Aquarela Terapias Integradas, e por fim, com a condenação da parte Ré ao pagamento de danos morais (R$ 20.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu ainda a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 139791119), concedeu a benesse da gratuidade da justiça e deferiu a tutela de urgência pleiteada, ordenando a parte Requerida custeie integralmente com profissionais que já o acompanham e em ambiente clínico, o tratamento multidisciplinar concedido ao Autor, segurado registrado sob o número 0.056.001187200591-8, nos autos do processo sob n.º 1038076-04.2022.8.11.0041, da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, sob pena de multa diária, em caso descumprimento da decisão, ao fim, determinou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. Inconformada a parte Ré agravou da decisão (Id. 148340361), que em apreciação no TJ/MT, proveu ao recurso proposto, revogando a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau (Id. 157713295). A parte Autora relatou que o Instituto Aquarela não consegue sustentar o tratamento multidisciplinar pela importância ofertada pela operadora de saúde Ré (Id. 144430614). Decisão (Id. 144573420), determinou a intimação da parte Ré para comprovar que a clínica implantada de (Unidade Multidisciplinar de Terapias Especiais) possui capacidade de prestar o atendimento integral que a Requerente necessita, assim como, que a parte Autora apresente o orçamento do custeio do tratamento, sendo cumprida a ordem (Id. 148340360). Em manifestação da parte Ré (Id. 148121646 e Id. 148612814), relatando que os serviços prescritos foram integralmente assegurados e disponibilizados ao beneficiário, ora Autor dentro da rede credenciada, através de profissionais capacitados e aptos. Decisão (Id. 157132071), consta que tendo em vista a comprovação da existência de clínica credenciada para prestar os atendimentos ao Autor, revogou parcialmente a decisão (Id. 139791119), tão somente para fazer constar que a parte Requerida deverá custear integralmente o tratamento multidisciplinar preferencialmente na clínica credenciada do plano de saúde, com efeitos a partir da aludida decisão, assim como, consignou a parte Autora que optando pela continuidade do tratamento na clínica não credenciada a partir da presente decisão, o reembolso das despesas pelo plano de saúde ficará limitado ao valor da tabela por ele praticada. Audiência de conciliação realizada em 24/06/2024 restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 159986887). Contestação foi apresentada (Id. 165478012), arguindo preliminar de inépcia da inicial. No mérito, relata que diante do aumento dos casos diagnosticados e entendendo que os beneficiários mereciam receber o melhor atendimento do mercado, a Ré planejou, construiu e inaugurou uma Unidade Multidisciplinar de Terapias Especiais, local em que foi disponibilizado todo o tratamento indicado aos portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA, em um único estabelecimento, visando priorizar o conforto e bem-estar dos pacientes, com equipe multidisciplinar de Psicologia, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Psicopedagogia, Musicoterapia e Psicomotricidade em múltiplos métodos e técnicas, e ainda psicoterapia adulto, para suporte aos pais, e por fim, inexistência de dano da ordem moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação foi ofertada (Id. 168315545), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 168422775), ocasião em que somente a parte Ré manifestou pela produção de prova documental e pericial (Id. 170687885), restando silente a parte Autora no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de produção de prova documental e pericial médica pela parte Requerida, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil. Imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 125, II, CPC), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. In casu, ressalto que malgrado a matéria ser de direito e de fato, os autos está munido dos elementos necessários para a verificação do direito questionado. Com efeito, pela natureza das questões postas à apreciação, associada aos elementos probatórios já existentes, é perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, principalmente considerando que a produção de prova irá apenas retardar a prestação jurisdicional, sem nenhuma possibilidade de alterar o direito declarado. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas provas. A propósito: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA – AFASTADO – MÉRITO - TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TÉCNICA PELA RESOLUÇÃO DA ANS – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E Á SAÚDE – DANO MORAL – AFASTADO – RECURSO DA RÉ, PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR, DESPROVIDO. Não se afigura necessária a produção de prova pericial para aferição da necessidade, adequação e eficácia do tratamento para criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), não havendo que se falar em cerceamento de defesa, se os documentos médicos comprobatórios apontam a necessidade do tratamento. Na esteira da atual jurisprudência da Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça, constante do ERESp n. 1.886.926/SP: “reconheceu a Segunda Seção, no citado precedente, que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: "a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA." (AgInt no REsp n. 1.941.857/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, J. 29.08.22). Considerando que quando da negativa de cobertura não havia entendimento pacifico sobre os limites do custeio do tratamento, cuja obrigatoriedade apenas foi reconhecida em 01.07.22 a partir da Resolução Normativa n. 539/2022, a ANS que ampliou as regras de cobertura assistencial para os usuários com transtornos globais do desenvolvimento, nos quais se inclui o autismo, deve ser afastado o dano moral. Recursos da ré, parcialmente provido. Recurso do autor desprovido. (N.U 1024441-10.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 27/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR – COBERTURA DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA – PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA EXCLUSIVA DE TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS – RESOLUÇÃO ANS Nº 539/2022 – NOVAS DIRETRIZES PARA COBERTURA PARA O TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBERTURA OBRIGATÓRIA – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – EXPRESSO AJUSTE CONTRATUAL DA MODALIDADE DE CUSTEIO – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O eg. STJ decidiu que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela ANS tem caráter taxativo, e não meramente exemplificativo (REsp nº 1.733.013/PR), e de que é incorreto concluir pela abusividade da cláusula que restringe a cobertura contratual aos procedimentos e tratamentos previstos no aludido Rol, ainda que o tipo inédito de tratamento seja indicado pelo médico da parte/paciente (AgInt no AREsp 1.497.534/SP). 2. Não é ilegal a contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998) é expressão da lei (AgInt no REsp nº 1.563.986/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 6/9/2017). (STJ – 3ª Turma – AgInt no REsp 1938146/CE – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 20/09/2021, DJe 22/09/2021). 3. Havendo previsão contratual quanto ao regime de coparticipação, com redação clara que cientifique o consumidor sobre a modalidade e os critérios de cobrança, não se pode reputar ilícita ou abusiva a cobrança a esse título que vem sendo praticada pela Operadora do plano de saúde. (N.U 1053730-36.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023). Negritei Logo, se o Julgador a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO o pedido produção prova documental e pericial. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. Alega ainda a parte Ré inépcia da inicial, por ausência de documentos a amparar a propositura da ação, todavia, razão não assiste a parte Requerida. A inépcia da inicial somente deve ser acolhida quando impossível a verificação do direito que se busca, com inviabilização da defesa da parte Requerida, por ser impraticável a aferição do objeto da lide, o que, com certeza, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. (...)”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011). Portanto, os documentos carreados nos autos, permitiram, perfeitamente, que a prestação jurisdicional fosse entregue, e, ao meu sentir, não implica no indeferimento da inicial, visto que encontra respaldo nos requisitos elencados nos artigos 319 e 320, todos do CPC, foram preenchidos satisfatoriamente. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar em inépcia da petição inicial na espécie, razão que REJEITO a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. In casu, destaca-se que as operadoras de planos de saúde estão enquadradas no conceito de fornecedor, previsto no artigo 3º do CDC, sendo seus conveniados considerados consumidores, para todos os fins de direito. Desta feita, não há falar-se em prevalência da Lei nº 9.656/98 em detrimento da legislação consumerista. Cuida-se inclusive de matéria sumulada: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde” - Súmula 469 do STJ. Assim, conquanto seja lícito à empresa prestadora de assistência à saúde estabelecer limites em suas avenças, tratando-se de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer a natureza e finalidade do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Pretende a parte Autora com presente demanda que a parte Requerida restabeleça, autorize e custeie tratamento multidisciplinar Transtorno do Espectro Autista – TEA, da parte Requerente com profissionais que já o acompanham com a condenação da Ré por danos morais. A parte Requerida, por sua vez de uma forma geral alega que a parte Autora foi comunicada que seria realizada a transição do seu atendimento para a rede própria da Unimed Cuiabá, na Unidade Multidisciplinar de Terapias Especiais, em até 30 (trinta) dias e que os serviços prestados pelo Instituto Aquarela Terapias Integradas, não mais seriam custeados, assim como o contrato de prestação de serviços de saúde do qual a parte Autora é beneficiária, prevê expressamente a cobrança de coparticipação por atendimentos e consultas, não havendo que se falar em cobertura integral de tratamentos em clínica particular quando há cobertura dentro da rede credenciada. Neste caminho, em que pese os argumentos lançados pela parte Autora na peça de ingresso, restou evidenciado nos autos que a parte Ré vem oferecendo equipe técnica e com experiência clínica para o atendimento de seus beneficiários, sendo que o espaço oferece terapia, musicoterapia, jardim sensorial, casa terapêutica, psicóloga e outros profissionais aptos ao atendimento, restando certo que a parte Autora foi previamente notificada sobre a criação do espaço e atendimento disponível a seus beneficiários, inclusive facultando o prazo de 30 (trinta) dias para a migração dos profissionais e clínicas, restando, portanto, injustificado a manutenção pela Ré ao pagamento de profissionais não cadastrados à ao tratamento da parte Autora. Ademais, dentro dessa nova realidade, não se vislumbra ao caso em apreço qualquer ilegalidade praticada pela Requerida em proceder a negativa de autorização para o tratamento fora da sua estrutura, criada justamente com essa finalidade. Outrossim, existem estudos sobre o vínculo terapêutico ao qual afirma que a troca de profissionais à pessoa autista é fato corriqueiro e necessário, inclusive ao desenvolvimento clínico. Dessa forma, tem-se que inexiste qualquer embasamento científico que obrigue os pacientes de TEA a manterem seus tratamentos estagnados com os mesmos profissionais. Logo, o que a Ré propôs nada mais é do que a alteração do vínculo com os portadores de TEA com inúmeros profissionais e num único local, e muito embora Autor tenha laudo indicando dificuldade para criação de novos vínculos, inexiste no mesmo qualquer afirmação de impossibilidade de criação de vínculos com outros profissionais, tanto que criou afinidade com aqueles que atualmente lhe atende, e sendo assim, tem-se claramente que o tratamento do Requerente não será interrompido e sim adaptado a um novo ambiente com equipe multidisciplinar. A propósito: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM MANTENDO A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE CREDENCIADA – TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA OFERECIDO PELO PLANO DE SAÚDE – TRANSIÇÃO PARA NOVA EQUIPE MÉDICA – POSSIBILIDADE – PREJUÍZO NA TROCA REPENTINA – PERÍODO DE TRANSIÇÃO A SER OBSERVADO – PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO – QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA RECURSAL – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. O tratamento fora da rede credenciada é uma medida excepcional. Assim, tendo a parte agravante apresentado rede credenciada para atender a menor, é indevida a determinação/manutenção do fornecimento das terapias fora da rede credenciada pela operadora do plano de saúde. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso, entendo ser adequada uma avaliação profissional antes da concretização dessa transição, estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a referida transição da equipe multidisciplinar. Quanto ao pedido de reembolso nos limites do contrato, em virtude da devolutividade restrita do recurso e em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e duplo grau de jurisdição, a matéria sequer pode ser admitida por meio do presente agravo de instrumento, tendo em vista que a questão não foi apreciada na decisão objurgada. (N.U 1035770-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO – MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM OS PROFISSIONAIS E CLÍNICAS FORA DA REDE CREDENCIADA – TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA OFERECIDO PELO PLANO DE SAÚDE – TRANSIÇÃO PARA NOVA EQUIPE MÉDICA – POSSIBILIDADE – PREJUÍZO NA TROCA REPENTINA – PERÍODO DE TRANSIÇÃO A SER OBSERVADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. O tratamento fora da rede credenciada é uma medida excepcional. Assim, tendo a parte agravante apresentado rede credenciada para atender o menor, é indevida a determinação/manutenção do fornecimento das terapias fora da rede credenciada pela operadora do plano de saúde. Considerando as peculiaridades do caso, entendo ser adequada uma avaliação profissional antes da concretização da transição da equipe multidisciplinar, estabelecendo o prazo de 60 (sessenta) dias para a aludida alteração. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. (N.U 1011079-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024). Negritei Nesta toada, insta consignar ainda que o contrato de prestação de serviços de saúde do qual o Autor é beneficiário prevê, de forma clara e inequívoca, que terá cobertura assistencial apenas o atendimento realizado por profissionais e estabelecimentos credenciados a rede de atendimento do plano. No caso dos autos, salienta-se que o atendimento do segurado/beneficiário em clínica não credenciada somente será possível em casos de emergência, quando não haja clínicas aptas a realizar os procedimentos necessários à sua terapia, ou seja, é uma medida extremamente peculiar e cabível apenas em hipóteses muito restritas, para garantir a preservação do equilíbrio do contrato. A princípio, os limites do contrato devem ser respeitados, a fim de se manter o equilíbrio financeiro da administradora do plano de saúde, uma vez que para cada tipo de plano de assistência médico-hospitalar, há um cálculo atuarial diverso. Desse modo, embora a parte Autora tenha alegado é necessário manter a menor nas terapias que ela já faz, em razão de ter obtido excelentes prognósticos, com grande evolução, motivo pelo qual entende que não há falar na substituição dos profissionais ou ser encaminhado para a rede credenciada, nota-se dos autos que não houve negativa do tratamento por parte da operadora Ré, mas sim a indicação de que as terapias sejam realizadas com profissionais e clinicas da rede credenciada ao plano de saúde. Salienta-se que os profissionais que atuam na rede credenciada são aptos a fornecer os tratamentos pleiteados pelos métodos convencionais, o que não trará prejuízos a menor, uma vez que os profissionais que trabalham com crianças autistas possuem habilidade de realizar mudanças e estratégias. Logo, o tratamento deverá ser realizado na rede credenciada da Requerida, porém, se a parte Autora optar por realizar o tratamento particular, ou seja, fora da rede credenciada, deverá ser observado o reembolso do valor constante da tabela. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICÓLOGA ABA, FONOAUDIÓLOGA, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA, FISIOTERAPIA MOTORA E TREINO PARENTAL – TERAPIAS REALIZADAS COM PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA – REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS – VEDAÇÃO DE TERAPIAS REALIZADAS EM AMBIENTE DOMICILIAR E/OU ESCOLAR – RECURSOS DESPROVIDOS. 1 - Se é possível extrair as razões de fato e de direito do recurso a sua insurgência contra a parte da sentença que visa reformar, não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - Deve ser mantida a cobertura do tratamento do beneficiário se abrangido pela Resolução Normativa nº 539 de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, para dispor em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. 3 - O tratamento multidisciplinar deve ser realizado junto aos profissionais credenciados à operadora, uma vez que possuem habilidades e estão aptos a realizar mudanças e estratégias para o melhor desenvolvimento da criança autista, porém, se a parte autora optar por realizar o tratamento fora da rede credenciada, deverá ser observado o reembolso limitado aos valores praticados pela tabela do plano contratado, conforme cláusula de reembolso, sendo vedada a realização das terapias em ambiente domiciliar e/ou escolar. 4 - O treino parental (treinamento dos pais), tem por objetivo complementar o acompanhamento realizado pela criança portadora de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) junto aos profissionais que o atendem, ressaltando-se que o tratamento deve se dar apenas em clínicas e consultórios. 5 – Recursos desprovidos. (N.U 1014949-03.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO “ABA”. PREVISÃO DE TRATAMENTO E COBERTURA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. PRAZO DE MIGRAÇÃO FIXADO EM SENTENÇA. IMPORTÂNCIA DO VÍNCULO E DO RISCO DECORRENTE DA QUEBRA. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO AO PREÇO DA TABELA PRATICADA PELA OPERADORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. No caso específico do método ABA, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar recentemente decidiu pela ampliação das regras de cobertura para usuários com transtornos globais do desenvolvimento, em que foi contemplada a patologia do requerente, ora apelado, qual seja: Autismo Infantil, CID10 F84. 2. O reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, seja na rede credenciada ou não, deve ser limitado ao previsto na tabela do plano de saúde. 3. E se a recomendação desse profissional é pela manutenção da mesma no período de migração como fixado na sentença, sob risco de haver prejuízo em razão do vinculo já formado, deve ser respeitada. 4. O dano moral, tem-se que não está configurado, pois em que pese a negativa por parte do plano de saúde não se verifica que os fatos desencadeados ensejaram ofensa a honra, imagem ou constrangimento a ponto de caracterizar o dano moral. Assim, se enquadra em mero aborrecimento que isenta o dever de indenizar o dano moral. Ademais, o descumprimento contratual não é apto por si só a caracterizar a reparação civil. 5. Recurso conhecido e provido em parte, em consonância com o parecer ministerial. (N.U 1012242-70.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024). Negritei Portanto, resta fartamente demonstrada a obrigatoriedade da parte Ré em fornecer/custear o tratamento multidisciplinar prescrito a parte Autora, respeitando os métodos (abordagens) e quantitativos indicados pela médica especialista que o assiste em sua rede credenciada. Na hipótese de indisponibilidade do tratamento na rede credenciada, caberá a parte Ré efetuar o reembolso das despesas comprovadamente mantidas para o tratamento indicado, observados os limites previamente estabelecidos entre as partes no contrato, em atenção ao princípio da pacta sunt servanda. Quanto aos danos morais, embora desgastante a situação, a demandada não produziu prova concreta a respeito, além do alegado descumprimento contratual, vez que não se nega o transtorno decorrente da negativa de cobertura, porém, não houve a demonstração de que houve a repercussão negativa de dor, sofrimento e humilhação. Diante dessa peculiaridade, embora o transtorno, evidente que a negativa de cobertura teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82). A situação vivenciada pela parte Autora, no caso, em relação à negativa de cobertura, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. O entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que o descumprimento contratual sem que tenha havido um dano efetivo, não implica em dano moral indenizável. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1790810/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, tendo a Corte de origem concluído pela inexistência da situação a justificar o pleito indenizatório, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1812237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). Negritei Em caso análogo já decidiu o TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDÊNCIA – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO NO STJ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL DO TIPO TETRAPLEGICA, SECUNDÁRIO ÀS INTERCORRÊNCIAS DA PERINATAIS - INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO COM FISIOTERAPIA MÉTODO BOBATH, FONOTERAPIA MÉTODO BOBATH AVANÇADO E PROMPT, TERAPIA OCUPACIONAL MÉTODO BOBATH – NEGATIVA DE COBERTURA – DESCABIMENTO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SISTEMA DE REEMBOLSO CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL – POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM IGUAL PROPORÇÃO ENTRE AS PARTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunhas, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento. A Resolução Normativa nº 539, de 23/06/2022 que alterou a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24/022021, dispõe em seu art. 6º, § 4º, a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, devendo a operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença do paciente. Os procedimentos realizados com profissionais não credenciados à apelante devem limitar-se ao valor efetivamente contratado com o plano de saúde, conforme cláusula contratual de reembolso. Diante da sucumbência recíproca das partes, a sucumbência deve ser rateada na proporção de 50% para cada. (N.U 1002000-49.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024). Destaquei Neste sentido, cenário fático descrito nos autos revela que o sofrimento experimentado pela parte Autora não foge à normalidade, não interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, ou amargando intensas dores, não causando aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente NATHAN OLEGÁRIO SANTOS DE MORAIS, menor impúbere, neste ato, representada pela sua genitora JACKELINE CAMPOS DE MORAES, em face de UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ante a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço. Anoto que a tutela de urgência concedida (Id. 139791119) restou revogada em grau recursal (Id. 157713295). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 139791119), nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE o Ministério Público para ciência da presente sentença. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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