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"1002000-97.2022.8.26.0417" - Resultados da Busca – Página 84 de 101

Renata Pereira Araujo x Frq Shopping Vila Olimpia Roupas E Acessorios Esportivos Ltda

ID: 333728375

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002000-18.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

FRQ SHOPPING VILA OLIMPIA ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002000-18.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: RENATA PEREIRA ARAUJO RECLAMADO: FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002000-18.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: RENATA PEREIRA ARAUJO RECLAMADO: FRQ SHOPPING VILA OLIMPIA ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 045834a proferida nos autos. Rcte: RENATA PEREIRA ARAÚJO Rcda: FRQ SHOPPING VILA OLÍMPIA ROUPAS E ACESSÓRIOS ESPORTIVOS LTDA Vistos. As partes apresentaram cálculos de liquidação. Analisadas as contas, verifico que o(a) reclamante atendeu ao comando decisório (CLT, art. 879, §1º). Daí porque HOMOLOGO os cálculos de ID. ea0f9e9 e fixo o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 458,23, atualizado até 30/06/2025, sendo: R$ 388,64 ao principal corrigido; R$ 38,55 aos juros de mora; R$ 28,20 ao principal de FGTS; e R$ 2,84 aos juros sobre o FGTS. Demais verbas: R$ 103,58 à contribuição previdenciária cota parte empregador; R$ 22,91 aos honorários sucumbenciais; e R$ 11,69 às custas processuais. Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do(a) reclamante, correspondendo às seguintes quantias: R$ 23,68 à contribuição previdenciária cota parte empregado. Não há recolhimentos fiscais nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB. Nº 1.500/2014. Custas fixadas em 2% sobre o valor da execução. Juros e correção monetária obedecerão a incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do artigo 39, da Lei 8.177/1991 até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e taxa Selic após a distribuição da ação. Os valores acima especificados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a reclamada por meio de seu patrono, nos termos do art. 523 do CPC, a fim de que efetue o pagamento da execução no prazo de 15 dias ou garanta o juízo, sob pena de prosseguimento da execução, observado o disposto no art. 835 do CPC, inclusão no BNDT e Serasajud. Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRQ SHOPPING VILA OLIMPIA ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA

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Processo nº 1002000-29.2021.4.01.9999

ID: 336355754

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002000-29.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NADIR FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002000-29.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0088731-08.2008.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NADIR FERREIRA DE AR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002000-29.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0088731-08.2008.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NADIR FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002000-29.2021.4.01.9999 APELANTE: NADIR FERREIRA DE ARAUJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por NADIR FERREIRA DE ARAÚJO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Palmeiras de Goiás, que indeferiu o pedido de incidência de juros moratórios entre a data da realização dos cálculos e a expedição do RPV ou precatório, sob o fundamento de que a tese fixada no RE 579.431, com repercussão geral, não se aplicaria ao caso concreto em razão da ausência de modulação dos efeitos e do arquivamento anterior dos autos. Nas razões recursais, a parte apelante sustenta que a decisão deve ser reformada por estar em desconformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 579.431 fixou tese segundo a qual “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a requisição ou do precatório”. Argumenta que a sentença recorrida se equivoca ao afastar a aplicação da tese sob alegação de ausência de modulação dos efeitos, uma vez que a autora ajuizou o pedido dentro do prazo legal e com base em entendimento já consolidado. Invoca, ainda, julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no mesmo sentido, e menciona expressamente a inaplicabilidade de exigência de trânsito em julgado para aplicação da tese firmada. Ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer o direito à percepção dos juros moratórios entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do RPV/precatório, condenando-se o INSS ao respectivo pagamento. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso, defendendo a manutenção da sentença. Argumenta que o pleito da autora encontra óbice na preclusão consumativa, uma vez que os valores já foram pagos e a execução extinta, inexistindo fundamento para rediscussão da matéria. Afirma, portanto, que o recurso deve ser desprovido, com a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002000-29.2021.4.01.9999 APELANTE: NADIR FERREIRA DE ARAUJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): O pleito do recorrente consiste em execução complementar de sentença sobre os juros de mora incidentes sobre os valores já pagos entre o processamento dos cálculos e a expedição de RPV de processo de aposentadoria por idade rural. A sentença, no processo de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pela Autarquia, após a concordância expressa da parte autora, foi proferida em 2013 (ID 94237528, fls. 43). Houve o levantamento das quantias devidas e foi dada plena quitação de todas as obrigações pela parte autora (ID 94237528, fls. 69). Em seguida, os autos foram arquivados. Apenas em 2019, cerca de seis anos do trânsito em julgado do cumprimento de sentença, a parte autora veio a requerer a execução complementar com base no RE 579.431/RS, julgado em 2017, que fixou tese no sentido de que: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Não houve modulação dos efeitos da decisão. No entanto, considerando que o processo transitou em julgado em 2013 e foi definitivamente arquivado em 28/02/2014 (ID 94237528, fls. 73), houve a formação da coisa julgada material. Conforme o CPC/73, em vigor à época, define-se coisa julgada material em seu art. 467 como "a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário" e em seu art. 472 dispõe que "passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". O STJ tem entendimento de que não cabe mudança nos critérios de cálculo após o trânsito em julgado da ação de conhecimento por ofensa da coisa julgada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta e.Corte superior é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. 2. Do mesmo modo, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem em sede de execução de sentença alterou o termo inicial da correção monetária e juros de mora que já tinham sido decididos de forma definitiva no processo de conhecimento, divergindo da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1830905 SC 2019/0234351-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2020) Além disso, segundo entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, posterior pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior ao prazo para ação rescisória não tem o condão de modificar sentença proferida para fins de adequação da decisão acobertada pelo manto da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. POSTERIOR ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 343/STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 168/STJ. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos moldes da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. O acórdão impugnado fez incidir no caso em análise o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal (AR 2.236), de que não cabe ação rescisória para a alteração de julgados com fundamento em posterior consolidação jurisprudencial da matéria em sentido diverso, mesmo que resultante de julgamento realizado sob o rito de resolução de recursos repetitivos ou no controle difuso de constitucionalidade. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt nos EREsp 1717140/RS, 2ª Seção, DJe 27/08/2019) Por dedução lógica, não se aplica entendimento jurisprudencial firmado posteriormente ao trânsito em julgado da causa que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, mediante a satisfação total do débito após o prazo recursal da ação rescisória. Ressalta-se que os cálculos foram apresentados pela parte autora e que os valores foram levantados, com expressa concordância da parte autora, que deu quitação ampla e irrestrita da obrigação. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, que, no entanto, tem sua exigibilidade suspensa, uma vez que deferida a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002000-29.2021.4.01.9999 APELANTE: NADIR FERREIRA DE ARAUJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por beneficiária de aposentadoria rural contra sentença que indeferiu pedido de execução complementar de juros de mora incidentes entre a data da realização dos cálculos e a expedição do RPV, com fundamento na inaplicabilidade da tese firmada no RE 579.431/RS em razão da ausência de modulação de efeitos e do arquivamento anterior dos autos. 2. A sentença impugnada entendeu não ser possível a incidência de juros moratórios no período requerido por haver coisa julgada material, dada a homologação de cálculos com concordância expressa da parte autora, a quitação integral das obrigações e o arquivamento definitivo do feito desde 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível pleitear, por meio de execução complementar, a incidência de juros moratórios no período entre os cálculos e a expedição do RPV, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS, após o trânsito em julgado do cumprimento de sentença e a extinção do processo com quitação expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A parte autora apresentou os cálculos homologados, levantou os valores devidos e anuiu expressamente com a extinção da execução em 2013, o que gerou a formação de coisa julgada material, nos termos dos arts. 467 e 472 do CPC/1973. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de rediscussão dos critérios de cálculo após o trânsito em julgado, mesmo diante de posterior consolidação jurisprudencial em sentido diverso. 6. A tese firmada no RE 579.431/RS não autoriza a reabertura de cumprimento de sentença já transitado em julgado e arquivado, tampouco se aplica aos casos em que decorreu o prazo para ação rescisória. 7. A existência de quitação ampla e irrestrita das obrigações impede a rediscussão dos juros moratórios por meio de execução complementar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. É incabível execução complementar para inclusão de juros moratórios sobre valores pagos em cumprimento de sentença já transitado em julgado e arquivado. 2. A posterior fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal não tem o condão de afastar a coisa julgada formada anteriormente. 3. A quitação plena e irrestrita da obrigação impede a rediscussão de critérios de cálculo.” Legislação relevante citada: CPC/1973, arts. 467 e 472; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.830.905/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 09.03.2020, DJe 11.03.2020; STJ, AgInt nos EREsp 1.717.140/RS, Segunda Seção, DJe 27.08.2019. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Gisele Muzzo Dos Santos e outros x Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein

ID: 278514635

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-35.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE MUZZO DOS SANTOS SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

LIGIA MARIA QUEIROZ CESARONI TOPFSTEDT

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002000-35.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: GISELE MUZZO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002000-35.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: GISELE MUZZO DOS SANTOS RECLAMADO: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9331be4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, no processo nº 1002000-35.2024.5.02.0033, proposto por GISELE MUZZO DOS SANTOS em face de SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN., considerando a fundamentação que integra esse dispositivo, decido: I - Rejeitar as preliminares; II - No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada no pagamento de: a) 40 minutos de intervalo intrajornada para todos os dias de efetivo trabalho da autora em jornada superior a seis horas, devendo ser observada a jornada e frequência contidas nos espelhos de ponto, sem reflexos, por reconhecer a natureza indenizatória da verba. O cálculo das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada deverá considerar: a) evolução salarial; b) globalidade salarial, com inclusão de todas as verbas salariais pagas com habitualidade; c) divisor 220; d) adicional legal de 50%; e) exclusão dos períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, desde que comprovados no processo. III - Condeno a reclamada em honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) aos advogados do reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor devido (principal + juros) apurado em liquidação de sentença; IV - Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita V - Condeno a reclamante em honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor atualizado dado à causa na petição inicial e o valor devido à reclamante (principal + juros) apurado em liquidação de sentença. Todavia, aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, mantendo a condição suspensiva. VI - Condeno a reclamante em honorários periciais, arbitrados em R$ 3.500,00. Aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, razão pela qual os honorários periciais serão pagos pelo TRT da 2ª Região, nos termos dos os artigos 3º e 4º do Ato GP/CR 02/2021. Após o trânsito em julgado e mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, expeça-se ofício ao TRT, requisitando o valor, oportunidade em que estes serão reduzidos para o valor limite imposto pela norma retro mencionada: R$ 806,00. VII - Os honorários devidos serão atualizados segundo os mesmos critérios e índices de atualização do crédito trabalhista; VIII - Rejeito os demais pedidos. IX - Juros e correção monetária, observando o que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029: Deste modo: • a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; • a partir da data da distribuição da ação, eis que posterior à 30/08/2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; • a incidência de Imposto de Renda acompanhará a natureza da verba, ou seja, se de natureza tributável, incidirá IR sobre a própria verba e suas correções, inclusive SELIC; • em relação a correção das contribuições previdenciárias, custas e demais despesas processuais, inaplicável o quanto decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que tratou, exclusivamente, da atualização monetária de dívidas trabalhistas; • os honorários advocatícios devidos pela reclamada foram estipulados com base no valor liquidando, ou seja, o percentual será aplicado sobre o valor da dívida já corrigida. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma da lei, observando, no que couber, as disposições contidas na Súmula 368 do TST e na Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1500/2014. Tendo em vista que os descontos decorrem de determinação legal, não há indenização pela dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários, nem atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada. Tendo em vista a natureza jurídica da única verba deferida, não há incidência de recolhimentos tributários. Atendendo à recomendação nº 4/GCGJT/2018, procedo à liquidação da sentença. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados que passam a integrar esta decisão. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas pela reclamada, no valor de R$ 65,15 calculadas sobre R$ 3.257,38, valor apurado nos cálculos que integram essa sentença. Intimem-se as partes. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Gisele Muzzo Dos Santos e outros x Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein

ID: 278514642

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-35.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELE MUZZO DOS SANTOS SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

LIGIA MARIA QUEIROZ CESARONI TOPFSTEDT

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002000-35.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: GISELE MUZZO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002000-35.2024.5.02.0033 RECLAMANTE: GISELE MUZZO DOS SANTOS RECLAMADO: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9331be4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, no processo nº 1002000-35.2024.5.02.0033, proposto por GISELE MUZZO DOS SANTOS em face de SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN., considerando a fundamentação que integra esse dispositivo, decido: I - Rejeitar as preliminares; II - No mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada no pagamento de: a) 40 minutos de intervalo intrajornada para todos os dias de efetivo trabalho da autora em jornada superior a seis horas, devendo ser observada a jornada e frequência contidas nos espelhos de ponto, sem reflexos, por reconhecer a natureza indenizatória da verba. O cálculo das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada deverá considerar: a) evolução salarial; b) globalidade salarial, com inclusão de todas as verbas salariais pagas com habitualidade; c) divisor 220; d) adicional legal de 50%; e) exclusão dos períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, desde que comprovados no processo. III - Condeno a reclamada em honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) aos advogados do reclamante, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor devido (principal + juros) apurado em liquidação de sentença; IV - Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita V - Condeno a reclamante em honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor atualizado dado à causa na petição inicial e o valor devido à reclamante (principal + juros) apurado em liquidação de sentença. Todavia, aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, mantendo a condição suspensiva. VI - Condeno a reclamante em honorários periciais, arbitrados em R$ 3.500,00. Aplico a decisão do C. STF, proferida na ADIn 5.766, razão pela qual os honorários periciais serão pagos pelo TRT da 2ª Região, nos termos dos os artigos 3º e 4º do Ato GP/CR 02/2021. Após o trânsito em julgado e mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, expeça-se ofício ao TRT, requisitando o valor, oportunidade em que estes serão reduzidos para o valor limite imposto pela norma retro mencionada: R$ 806,00. VII - Os honorários devidos serão atualizados segundo os mesmos critérios e índices de atualização do crédito trabalhista; VIII - Rejeito os demais pedidos. IX - Juros e correção monetária, observando o que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que conferiu ao artigo 879, §7º, e ao artigo 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, interpretação conforme a Constituição; observando ainda o teor da Lei 14.905/2024 e o quanto decidido pelo c.TST no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029: Deste modo: • a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; • a partir da data da distribuição da ação, eis que posterior à 30/08/2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, conforme artigo 389, § único do Código Civil, enquanto os juros de mora serão fixados pela taxa legal, prevista no artigo 406, § único do Código Civil (diferença existente entre a taxa SELIC e o IPCA), até a data do efetivo pagamento; • Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; • a incidência de Imposto de Renda acompanhará a natureza da verba, ou seja, se de natureza tributável, incidirá IR sobre a própria verba e suas correções, inclusive SELIC; • em relação a correção das contribuições previdenciárias, custas e demais despesas processuais, inaplicável o quanto decidido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, que tratou, exclusivamente, da atualização monetária de dívidas trabalhistas; • os honorários advocatícios devidos pela reclamada foram estipulados com base no valor liquidando, ou seja, o percentual será aplicado sobre o valor da dívida já corrigida. Os recolhimentos previdenciários e fiscais serão efetuados na forma da lei, observando, no que couber, as disposições contidas na Súmula 368 do TST e na Instrução normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1500/2014. Tendo em vista que os descontos decorrem de determinação legal, não há indenização pela dedução dos recolhimentos fiscais e previdenciários, nem atribuição de responsabilidade exclusiva à reclamada. Tendo em vista a natureza jurídica da única verba deferida, não há incidência de recolhimentos tributários. Atendendo à recomendação nº 4/GCGJT/2018, procedo à liquidação da sentença. Tudo nos termos dos fundamentos supra e dos cálculos, ora anexados que passam a integrar esta decisão. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Custas pela reclamada, no valor de R$ 65,15 calculadas sobre R$ 3.257,38, valor apurado nos cálculos que integram essa sentença. Intimem-se as partes. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISELE MUZZO DOS SANTOS

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Auane Ramos Da Silva x Tonbras Industria E Comercio Ltda.

ID: 258308344

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002000-17.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AUANE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

TONBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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ADALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-17.2024.5.02.0718 : AUANE RAMOS DA SILVA : TONBRAS INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002000-17.2024.5.02.0718 : AUANE RAMOS DA SILVA : TONBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Processo nº 1002000-17.2024.5.02.0718 DESTINATÁRIO: TONBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Endereço desconhecido CITAÇÃO DA RECLAMADA PJe Houve a distribuição de Ação Trabalhista por RECLAMANTE: AUANE RAMOS DA SILVA, em face de Vossa Senhoria, ora denominada reclamada, estando em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA, que se realizará no dia 18/06/2025 10:10, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A presente serve como CITAÇÃO, a fim de que tenha ciência da Ação Trabalhista mencionada, devendo apresentar sua DEFESA, com todos os documentos, sob pena de revelia e confissão, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na peça inicial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. O destinatário desta citação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, além dos anexados abaixo. As peças do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Seguem as peças, com a chave: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25041618582598300000396739542 Intimação Intimação 25041618582564400000396739541 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040916211112100000395636461 021 - Holerites 2023 Contracheque/Recibo de Salário 25040719392111100000395221700 020 - Holerites 2022 Contracheque/Recibo de Salário 25040719392067600000395221699 019 - Holerites 2021 Contracheque/Recibo de Salário 25040719391995700000395221696 018 - Guia de Recolhimento da Indenização FGTS Documento Diverso 25040719391912600000395221694 017 - Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25040719391334800000395221681 016 - Exame Médico Demissional Exame Médico 25040719391177400000395221671 015 - Comprovante de Entrega do Seguro Desemprego Documento Diverso 25040719390956600000395221664 014 - Comprovante de Entrega da CTPS Documento Diverso 25040719390864600000395221659 013 - Aviso Prévio do Empregador Aviso Prévio 25040719390742000000395221646 012 - foto interna do bunker III Documento Diverso 25040719390537000000395221637 011 - foto externo do bunker II Documento Diverso 25040719390356900000395221631 010 - foto externo do Bunker Documento Diverso 25040719390117700000395221626 009 - Prova Emprestada - Laudo Negativo Prova Emprestada 25040719385947800000395221614 008 - Prova Emprestada - Laudo Negativo 06 2024 Prova Emprestada 25040719385852200000395221608 007 - Prova Emprestada - Laudo Negativo Prova Emprestada 25040719385668400000395221605 006 - Recibo de Entrega de EPIs Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 25040719385604000000395221604 005 - Ficha de Registro Ficha de Registro de Empregado 25040719385391500000395221593 004 - Acordo de compensação de horas Documento Diverso 25040719385218500000395221584 003 - Espelho de Ponto 2021 a 2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25040719385053000000395221577 002 - Contrato Social - Tonbras Contrato Social 25040719384764000000395221565 001 - procuração Procuração 25040719383839700000395221502 Contestação Contestação 25040719323057000000395220647 002 - Contrato Social - Tonbras Contrato Social 25032612435335200000393145022 001 - procuração Procuração 25032612434901000000393144997 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032612432918800000393144918 Citação Notificação 25020511480080200000385335060 Notificação Notificação 25012212401280500000383447392 Intimação Intimação 25012212401232700000383447390 Intimação Intimação 24122013320157200000381735512 Designação de Audiência Despacho 24121917565407500000381673866 Intimação Intimação 24121717325561800000381286442 Decisão Decisão 24121717310623700000381285853 RESCISÃO AUANE RAMOS DA SILVA Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24121115104855600000380411872 CTPS AUANE RAMOS DA SILVA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24121115104829000000380411868 RG AUANE RAMOS DA SILVA Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24121115104806300000380411867 DECL AUANE RAMOS DA SILVA Declaração de Hipossuficiência 24121115104794000000380411866 PROC AUANE RAMOS DA SILVA Procuração 24121115104769600000380411865 Petição Inicial Petição Inicial 24121115090139000000380411348 Recomenda-se que a defesa se faça por advogado. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe preferencialmente até o dia anterior à audiência, sob pena de revelia. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. Para a audiência, V. Sa. pode designar preposto, conforme o art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Com base no princípio da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVII) e, inexistindo impedimento legal para tanto, é facultado às partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, arrolarem testemunhas que pretendem ouvir, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), para oportuna intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail vtsp08@trt2.jus.br, no horário regular das 11h30 às 18h. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TONBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1002000-45.2025.8.26.0368

ID: 305860400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002000-45.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIAM FLORINDA GHARIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ANTONIO ALEIXO

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Processo 1002000-45.2025.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mariam Florinda Gharib - Vistos. 1) É certo que o direito alegado pela parte a… Processo 1002000-45.2025.8.26.0368 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mariam Florinda Gharib - Vistos. 1) É certo que o direito alegado pela parte autora admite composição. Contudo, diante das peculiaridades do presente caso, nota-se que a designação de audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC apenas procrastinaria a entrega da prestação jurisdicional, indo de encontro com a rápida solução do litígio, conforme disposto no artigo 4º do mesmo Estatuto Processual. Observo, ainda, que as ações de despejo tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas, nos termos do art. 58, inciso I, da Lei nº 8.245/91; deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V), a qual poderá, conforme o caso, ser realizada remotamente. Ademais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processo às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC). Nesta esteira, dispenso a realização de audiência de conciliação neste momento processual. A conciliação poderá ser tentada a qualquer momento em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. 2) Cite-se a parte requerida sobre os termos da presente ação, consignando-se que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, começará a fluir a partir da data da juntada do expediente de citação cumprido, devendo o Oficial de Justiça cientificar eventual sublocatário. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo de ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de purgação de mora no prazo de 15(quinze) dias contado da citação (Lei 8.245/91, art. 62, II), fica o requerido ciente de que, nessa hipótese, deverá efetuar o pagamento de alugueres e encargos devidos, inclusive os que se vencerem até o dia do pagamento, acrescidos da multa e demais penalidades contratuais, quando exigíveis, bem como dos juros de mora, mais verba honorária de 10% sobre o débito (se do contrato não contiver disposição diversa), conforme mandamento legal (Lei. 8.245/91, art. 62, II, alíneas a a d). Fica o requerido ciente, outrossim, que o montante deverá ser depositado em juízo. Int. - ADV: NELSON ANTONIO ALEIXO (OAB 75433/SP)

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Ana Maria De Oliveira x André Iozan Lagranha e outros

ID: 301855008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002000-74.2021.8.26.0145

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANDRé IOZAN LAGRANHA CéSAR ZEGóBIA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA ROSA LAGRANHA

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-74.2021.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-74.2021.8.26.0145 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchas - Apelante: Ana Maria de Oliveira e outros - Apelado: César Zegóbia e outro - Apelado: André Iozan Lagranha - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, E LIDE SECUNDÁRIA TAMBÉM JULGADA PROCEDENTE. OS AUTORES ALEGAM SER TITULARES DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, OCUPADOS INDEVIDAMENTE PELO RÉU, E BUSCAM IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA. O RÉU ALEGA AQUISIÇÃO POR DOAÇÃO VERBAL, TENDO AS LITISDENUNCIADAS ANUÍDO COM A NEGOCIAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE; (II) DEVER DAS LITISDENUNCIADAS DE INDENIZAR O RÉU PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS; (III) PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É FACULTATIVA, CONFORME ARTIGO 125, INCISO II, DO CPC, NÃO HAVENDO INVIABILIDADE DE DENUNCIAÇÃO. 4. OS AUTORES POSSUEM TÍTULO DE PROPRIEDADE REGISTRADA, ENQUANTO RÉU NÃO TEM TÍTULO DE DOMÍNIO, NÃO HAVENDO PROVA DE DOAÇÃO FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. AS LITISDENUNCIADAS CONCORRERAM COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO RÉU, DEVENDO RESSARCI-LO PROPORCIONALMENTE EM REFERIDAS DESPESAS, POIS CONSENTIRAM COM A REALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É FACULTATIVA. 2. A POSSE NÃO É LEGITIMADA POR DOAÇÃO SEM ESCRITURA PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 125, INCISO II; CC, ARTS. 1.228, 541, 108, 927. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roque Ribeiro dos Santos Junior (OAB: 89472/SP) - Marcela Rosa Lagranha (OAB: 353671/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002000-69.2025.4.01.3312

ID: 309101596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002000-69.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IONETE LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002000-69.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002000-69.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FABIANA OLIVEIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IONETE LIMA DOS SANTOS - BA38901 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002000-03.2024.4.01.3604

ID: 298090720

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002000-03.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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ROSANGELA XAVIER DE ALCANTARA NASCIMENTO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WEDER ALON DE SALES FERREIRA Advogados d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WEDER ALON DE SALES FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: DAYANE DA SILVA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352-A, JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552-A, ROSANGELA XAVIER DE ALCANTARA NASCIMENTO - MT35338-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1002000-03.2024.4.01.3604 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1002000-94.2024.4.01.3703

ID: 311457982

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002000-94.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SANDRO LEONARDO SA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002000-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002000-94.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO LEONARDO SA ROSA - MA11.412 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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