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Danielle Aparecida Santos Souza x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 276312006

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-71.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE APARECIDA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002003-71.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: DANIELLE APARECIDA SANTOS SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002003-71.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: DANIELLE APARECIDA SANTOS SOUZA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. DESTINATÁRIO: DANIELLE APARECIDA SANTOS SOUZA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 25/09/2025 11:20 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 21 de maio de 2025. SILVIA MUNDO TEIXEIRA CARVALHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE APARECIDA SANTOS SOUZA

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Fabio Siqueira Antonio x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 323171028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-23.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SIQUEIRA ANTONIO

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002003-23.2024.8.26.0210 (apensado ao processo 1002002-38.2024.8.26.0210) - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabio Siqueira Antonio - Ativos S.A. Securitizadora de Créd… Processo 1002003-23.2024.8.26.0210 (apensado ao processo 1002002-38.2024.8.26.0210) - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Fabio Siqueira Antonio - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Fls. 284/322 e 326/327: O julgamento de mérito da ação deve ser sobrestado, por força do Tema nº 1.264 do STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em que o Ministro Relator, ao julgar a questão submetida a julgamento: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.", determinou que: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.. Sobre o tema: Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos morais decorrente de compartilhamento de danos pessoais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR - Inicial que leva a esse resultado - Dano moral fundamentado na abusividade das plataformas de renegociação de dívida - Não demonstrada pelo agravante qualquer distinção entre a demanda por ele proposta e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo até final decisão do Tema 1264 do STJ ou eventual indicação de retomada do andamento dos processos que constitui medida imperativa - Agravo desprovido." (TJSP, AI 2318420-09.2024.8.26.0000, 23ª C.D.Priv., Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 25.10.2024). Destarte, em cumprimento à v. decisão, determino a suspensão do presente processo até o julgamento do aludido Tema. A z. serventia deverá realizar consultas, a cada 120 (cento e vinte) dias, na tabela disponibilizada na intranet do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, certificando nos autos a situação processual do incidente de segunda instância, sem prejuízo de eventual provocação das partes. Providencie-se, ainda, a anotação da suspensão no sistema SAJ, mediante o lançamento do código nº 85930. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Clovis Matoso Taveira e outros x Zensho Do Brasil Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 324505599

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-51.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA STELA NAYARA FELICIANO CALMON DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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FABIO ZINGER GONZALEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002003-51.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: STELA NAYARA FELICIANO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002003-51.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: STELA NAYARA FELICIANO CALMON DE SIQUEIRA RECLAMADO: ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 069f36f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. Consta nos autos valor depositado pela reclamada, em 18.03.2025 (Id 21774a9). Quanto ao valor remanescente, primeiramente, proceda a Secretaria à pesquisa de processos em andamento na Vara onde a executada seja devedora. Em caso positivo, sendo evidente a inidoneidade financeira da empresa reclamada, transfira-se ao(s) processo(s) localizado(s). Em caso negativo, ou não evidente a inidoneidade financeira da empresa reclamada, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024, expeça-se correspondência eletrônica às Varas deste Regional informando a existência de crédito remanescente, para fins de eventual reserva de numerário no prazo de 10 dias, após o que, na ausência de manifestação de juízos interessados, será restituída ao devedor/depositante/favorecido. Após, e não havendo manifestação de interessados ou outras pendências, devolva-se ao devedor/depositante/favorecido o saldo remanescente. Poderão os interessados, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Ao final, nada pendente, arquive-se o feito. . Int. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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Clovis Matoso Taveira e outros x Zensho Do Brasil Comercio De Alimentos Ltda.

ID: 324505604

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-51.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA JOSE CARLOS DE OLIVEIRA STELA NAYARA FELICIANO CALMON DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ZINGER GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002003-51.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: STELA NAYARA FELICIANO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002003-51.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: STELA NAYARA FELICIANO CALMON DE SIQUEIRA RECLAMADO: ZENSHO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 069f36f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de julho de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. Consta nos autos valor depositado pela reclamada, em 18.03.2025 (Id 21774a9). Quanto ao valor remanescente, primeiramente, proceda a Secretaria à pesquisa de processos em andamento na Vara onde a executada seja devedora. Em caso positivo, sendo evidente a inidoneidade financeira da empresa reclamada, transfira-se ao(s) processo(s) localizado(s). Em caso negativo, ou não evidente a inidoneidade financeira da empresa reclamada, em observância ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 61, de 7 de outubro de 2024, expeça-se correspondência eletrônica às Varas deste Regional informando a existência de crédito remanescente, para fins de eventual reserva de numerário no prazo de 10 dias, após o que, na ausência de manifestação de juízos interessados, será restituída ao devedor/depositante/favorecido. Após, e não havendo manifestação de interessados ou outras pendências, devolva-se ao devedor/depositante/favorecido o saldo remanescente. Poderão os interessados, no prazo de cinco dias, indicar dados bancários para transferência de valores. Salienta-se que referida operação está sujeita à incidência de tarifa bancária. Atentem as partes e interessados aos valores acima especificados. No prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, querendo, poderão apontar, fundamentadamente, eventuais divergências, erros ou inconsistências. O silêncio será tido como concordância. Não é necessário qualquer peticionamento, caso os valores estejam corretos. Ainda, atente(m)-se as partes aos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2024, deste E.TRT da 2ª Região, notadamente, o art. 1º, § 1º, relativo aos prazos para liberação dos alvarás judiciais, em até 30 (trinta) dias, a contar dos momentos processuais ali definidos. Ao final, nada pendente, arquive-se o feito. . Int. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STELA NAYARA FELICIANO CALMON DE SIQUEIRA

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Processo nº 1002003-95.2025.8.11.0051

ID: 327115091

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-95.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. E. S. D. RADHYJA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UVANDERSON JOSE INACIO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002003-95.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 124.600,00 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RADHYJA SILVA CONCEICAO e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: UVANDERSON JOSE INACIO GONCALVES POLO PASSIVO: MARCELO RAMOS DE CARVALHO ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: GABRIEL LORENZZATTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação e documentos apresentados pela(s) parte(s) requerida(s), conforme dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil. CAMPO VERDE, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Itaú Unibanco S.A. x Carlos Wagner De Pádua Becker e outros

ID: 327025078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002003-29.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS WAGNER DE PáDUA BECKER MARCELO APARECIDO PEDROSA DE RESENDE

Intimação

Advogados:

RENATO MACEDO ZEFERINO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HELDER CURY RICCIARDI

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AMAURI VINCIGUERA

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Processo 1002003-29.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - J… Processo 1002003-29.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - José Anysio de Resende Júnior - - Ana Lucia Vieira da Silva - - ABC I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outro - Vistos. 1. Comprovada a regularidade da cessão de crédito, DEFIRO o pedido de habilitação de fls. 670/671. ANOTE-SE. 2. Houve a penhora do imóvel de matrícula nº 15.617 do 3º CRI de São Paulo. O executado Marcelo alegou que o bem é impenhorável. Em cumprimento ao mandado de constatação, o Oficial de Justiça certificou que no imóvel reside José Anysio de Resende, irmão de Marcelo, e Ana Lúcia Vieira. Foi certificado também que Marcelo não reside no local. Consta da matrícula que o bem também é de propriedade de José Anysio (fls. 286). Assim, restou demonstrado que se trata de bem de família. Ademais, a impenhorabilidade se estende a todo o bem, não havendo que se falar em penhora de quota parte. Sobre o tema, assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora da totalidade do imóvel de propriedade do coexecutado e de sua esposa - Inadmissibilidade - Imóvel indivisível que serve de moradia à entidade familiar, que não responde pelo débito de ação indenizatória ajuizada apenas em face do coproprietário - Impenhorabilidade reconhecida por se tratar de bem de família e que se estende a todo o imóvel - Exceção à regra do artigo 843 do CPC/2015 - Antecedentes jurisprudenciais - Hipótese de reforma da decisão atacada para indeferir a penhora do bem - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2118333-13.2019.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019). Assim, ACOLHO a impugnação de fls. 452/462 para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 15.617 do 3º CRI de São Paulo e, por conseguinte, DETERMINO o levantamento da penhora do referido bem. EXPEÇA-SE o necessário. 3. CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 dias para se manifestar em termos de prosseguimento. 4. INTIMEM-SE. - ADV: AMAURI VINCIGUERA (OAB 80215/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMAURI VINCIGUERA (OAB 80215/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), RENATO MACEDO ZEFERINO (OAB 137104/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Carlos Wagner De Pádua Becker e outros

ID: 327026407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002003-29.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS WAGNER DE PáDUA BECKER MARCELO APARECIDO PEDROSA DE RESENDE

Intimação

Advogados:

RENATO MACEDO ZEFERINO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HELDER CURY RICCIARDI

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AMAURI VINCIGUERA

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Processo 1002003-29.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - J… Processo 1002003-29.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - José Anysio de Resende Júnior - - Ana Lucia Vieira da Silva - - ABC I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outro - Vistos. 1. Comprovada a regularidade da cessão de crédito, DEFIRO o pedido de habilitação de fls. 670/671. ANOTE-SE. 2. Houve a penhora do imóvel de matrícula nº 15.617 do 3º CRI de São Paulo. O executado Marcelo alegou que o bem é impenhorável. Em cumprimento ao mandado de constatação, o Oficial de Justiça certificou que no imóvel reside José Anysio de Resende, irmão de Marcelo, e Ana Lúcia Vieira. Foi certificado também que Marcelo não reside no local. Consta da matrícula que o bem também é de propriedade de José Anysio (fls. 286). Assim, restou demonstrado que se trata de bem de família. Ademais, a impenhorabilidade se estende a todo o bem, não havendo que se falar em penhora de quota parte. Sobre o tema, assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora da totalidade do imóvel de propriedade do coexecutado e de sua esposa - Inadmissibilidade - Imóvel indivisível que serve de moradia à entidade familiar, que não responde pelo débito de ação indenizatória ajuizada apenas em face do coproprietário - Impenhorabilidade reconhecida por se tratar de bem de família e que se estende a todo o imóvel - Exceção à regra do artigo 843 do CPC/2015 - Antecedentes jurisprudenciais - Hipótese de reforma da decisão atacada para indeferir a penhora do bem - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2118333-13.2019.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2019; Data de Registro: 02/07/2019). Assim, ACOLHO a impugnação de fls. 452/462 para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 15.617 do 3º CRI de São Paulo e, por conseguinte, DETERMINO o levantamento da penhora do referido bem. EXPEÇA-SE o necessário. 3. CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 dias para se manifestar em termos de prosseguimento. 4. INTIMEM-SE. - ADV: AMAURI VINCIGUERA (OAB 80215/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AMAURI VINCIGUERA (OAB 80215/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), RENATO MACEDO ZEFERINO (OAB 137104/SP)

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Ricardo Bendas x Associacao Fundo De Incentivo A Pesquisa e outros

ID: 262713259

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-87.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO BENDAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA IDEAL PREDIAL COMERCIO E REFORMA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO DESIDERIO LODUCA

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FLAVIA CONTIERO

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JULIANA PETRELLA HANSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-87.2024.5.02.0033 : RICARDO BENDAS : IDEAL PREDIAL COMERCIO E REFORMA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-87.2024.5.02.0033 : RICARDO BENDAS : IDEAL PREDIAL COMERCIO E REFORMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22d3024 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração da segunda reclamada (Id 8838c40). Aviados tempestivamente, vêm à conclusão. Conheço os embargos. Passo à análise. Razão lhe assiste. Acolho os embargos para sanar omissão quanto aos pedidos referentes à condição de entidade filantrópica da segunda reclamada e faço constar na fundamentação e dispositivo da sentença o que segue: “DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABARCA AS CUSTAS A reclamada comprova a sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos (Id e1cd824), e requer a aplicação dos benefícios processuais do §10 do art. 899 da CLT, segundo o qual “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. A isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas (prevista no artigo 899, §10, da CLT) não compreende a isenção do recolhimento de custas processuais. O dispositivo legal não garante, por si só, a concessão de tal benefício, a qual depende de prova da hipossuficiência financeira, o que não ocorreu nestes autos. A fim de amparar a seguinte decisão, segue os recentes precedentes do Eg. TST: AIRR-101133-57.2017.5.01.0060, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020;AIRR-100185-94.2019.5.01.0012, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 24/09/2021;AIRR-535-95.2019.5.12.0003, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 11/06/2021.AIRR - 101735-51.2017.5.01.0059,, 5ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 04/02/2021 Ademais, a reclamada está isenta do pagamento das contribuições previdenciárias, conforme artigo 195, § 7º da CF/88 e LC 187 /21, e da necessidade de garantia ou penhora para a apresentação de embargos à execução, nos termos do artigo 884, § 6º da CLT, porquanto sustenta a condição de entidade filantrópica.” Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de declaração da segunda reclamada. Mantidos os demais termos da sentença proferida. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA - IDEAL PREDIAL COMERCIO E REFORMA LTDA

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Ricardo Bendas x Associacao Fundo De Incentivo A Pesquisa e outros

ID: 262713327

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-87.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO BENDAS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA IDEAL PREDIAL COMERCIO E REFORMA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO DESIDERIO LODUCA

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FLAVIA CONTIERO

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JULIANA PETRELLA HANSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-87.2024.5.02.0033 : RICARDO BENDAS : IDEAL PREDIAL COMERCIO E REFORMA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-87.2024.5.02.0033 : RICARDO BENDAS : IDEAL PREDIAL COMERCIO E REFORMA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22d3024 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração da segunda reclamada (Id 8838c40). Aviados tempestivamente, vêm à conclusão. Conheço os embargos. Passo à análise. Razão lhe assiste. Acolho os embargos para sanar omissão quanto aos pedidos referentes à condição de entidade filantrópica da segunda reclamada e faço constar na fundamentação e dispositivo da sentença o que segue: “DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL NÃO ABARCA AS CUSTAS A reclamada comprova a sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos (Id e1cd824), e requer a aplicação dos benefícios processuais do §10 do art. 899 da CLT, segundo o qual “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. A isenção de recolhimento de depósito recursal para entidades filantrópicas (prevista no artigo 899, §10, da CLT) não compreende a isenção do recolhimento de custas processuais. O dispositivo legal não garante, por si só, a concessão de tal benefício, a qual depende de prova da hipossuficiência financeira, o que não ocorreu nestes autos. A fim de amparar a seguinte decisão, segue os recentes precedentes do Eg. TST: AIRR-101133-57.2017.5.01.0060, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020;AIRR-100185-94.2019.5.01.0012, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 24/09/2021;AIRR-535-95.2019.5.12.0003, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 11/06/2021.AIRR - 101735-51.2017.5.01.0059,, 5ª Turma, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 04/02/2021 Ademais, a reclamada está isenta do pagamento das contribuições previdenciárias, conforme artigo 195, § 7º da CF/88 e LC 187 /21, e da necessidade de garantia ou penhora para a apresentação de embargos à execução, nos termos do artigo 884, § 6º da CLT, porquanto sustenta a condição de entidade filantrópica.” Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de declaração da segunda reclamada. Mantidos os demais termos da sentença proferida. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BENDAS

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Milena Evangelista De Sousa x Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda

ID: 261937948

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-50.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MILENA EVANGELISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVAO

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FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-50.2024.5.02.0013 : MILENA EVANGELISTA DE SOUSA : GI GROUP BRASIL RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-50.2024.5.02.0013 : MILENA EVANGELISTA DE SOUSA : GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 772ae34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por MILENA EVANGELISTA DE SOUSA em face de GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA, para CONDENAR este ao pagamento das seguintes parcelas: a) Verbas rescisórias apuradas nas rubricas 50, 68, 63, 65 e 95.5 de seu TRCT, autorizado apenas o desconto das rubricas 115.7, 112,2, 115,4 e 112,1; b) Indenização prevista no art. 479 da CLT; c) Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação e a Autora ao pagamento da mesma parcela no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos indicados nos itens e/h, j, k, m, n, p apurados no rol de pedidos da petição inicial (ID 506ec12 – pgs. 10/12), em favor dos patronos do Réu, vedada a compensação entre os honorários e observando-se a suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do beneficiário da justiça gratuita. Observem-se os limites dos pedidos apurados pela Autora (art. 492 do CPC), e, ainda, os termos da fundamentação, que desde já constituem parte integrante deste, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Atualização (correção monetária e juros de mora) dos créditos trabalhistas ora deferidos na forma da fundamentação. Natureza das parcelas deferidas na presente condenação com base no art. 28 da lei 8.212/91. Custas pelo Réu, no importe de R$ 40,00, incidentes sobre R$ 2.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação e compatível com a sugestão judicial solenemente ignorada pelo Autor ao término da audiência, sujeitas à complementação. Oportunamente dê-se ciência à União Federal, observando-se o disposto nos arts. 29-A e 282 da Consolidação de Normas da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - CNC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

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