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Sebastiana Alves Silva x Guidao Restautantes Eireli

ID: 256099641

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-68.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ALVES SILVA

Polo Passivo:

GUIDAO RESTAUTANTES EIRELI

Notificação

Advogados:

GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-68.2024.5.02.0007 : SEBASTIANA ALVES SILVA : GUIDAO RESTAUTANTES EIRELI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002003-68.2024.5.02.0007 : SEBASTIANA ALVES SILVA : GUIDAO RESTAUTANTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aad2d9e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 11 de abril de 2025. LUCIANA POLESEL DA SILVEIRA Assistente de Secretaria DECISÃO Vistos etc. A reclamada é revel e seus prazos correm independentemente de intimação, sendo certo que a parte pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra, nos termos do art. 346, do CPC. Decorrido o prazo para contestação dos cálculos, os autos vieram conclusos. Tendo em vista a tácita concordância da reclamada, e também porque consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte reclamante (#id:9b7e7fa), de modo que fixo o crédito da autora em R$ 42.693,62, atualizado até 01/03/2025, sendo R$ 39.674,69 referente ao principal e R$ 3.018,93 de juros de mora. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 26/11/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 27/11/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 11/2024. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 26/11/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 27/11/2024. Contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.156,18. A ré suportará o recolhimento de sua cota-parte, no valor de R$ 919,18. Percentual de Parcelas Remuneratórias e Tributáveis: 47,91% Quantidade de meses de referência: 24 Imposto de renda apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988), sendo o reclamante isento do recolhimento. Honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do reclamante no valor de R$ 2.134,68, a cargo da reclamada. Custas pela reclamada no importe de R$ 914,95, conforme arbitrado em sentença. A reclamada encontra-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual determino sua citação por edital. Não havendo pagamento espontâneo no prazo legal, fica autorizada a e expedição de mandado de pesquisas patrimoniais e inclusão no BNDT, observando-se, quanto a este, o prazo previsto no art. 883-A, da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIANA ALVES SILVA

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M. M. G. C. N. e outros x C. A. N.

ID: 335090577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041337-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. M. G. C. N. V. B. E. S. A. A.

Polo Passivo:

C. A. N.

Intimação

Advogados:

REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

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CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

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Processo 0041337-57.2023.8.26.0100 (processo principal 1002003-14.2019.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.M.G.C.N. - - V.B.S.A.A. - C.A.N. - Vistos. Fls. 171/172: exequente requ… Processo 0041337-57.2023.8.26.0100 (processo principal 1002003-14.2019.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.M.G.C.N. - - V.B.S.A.A. - C.A.N. - Vistos. Fls. 171/172: exequente requer a penhora de 100% do imóvel pertencente ao executado e à exequente M. M. G. C.. Diante dos elementos constantes nos autos e da comprovação de que o imóvel indicado à penhora é copropriedade da exequente e do executado (fl. 185), reconhecendo-se que a exequente é titular de 50% do bem, defiro a penhora exclusivamente sobre o quinhão de titularidade do executado, correspondente aos outros 50% do imóvel. Não se justifica a constrição da totalidade do bem, porquanto seria ilógico e processualmente inadequado penhorar a fração ideal que já integra o patrimônio da própria credora. Defiro a penhora da quota parte do executado, qualificado no cabeçalho, do imóvel descrito na matrícula nº 86.283 do 13º Ofício de Registros de Imóveis de São Paulo. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá a parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB 221350/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP)

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Processo nº 1002003-52.2025.8.26.0577

ID: 309547406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002003-52.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT FERNANDO LINHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1002003-52.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Robert Fernando Linhares - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Dec… Processo 1002003-52.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Robert Fernando Linhares - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1002003-84.2025.4.01.3001

ID: 300379566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-84.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRA PATRICIA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002003-84.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002003-84.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZANDRA PATRICIA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS MELO - AC3875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta deacordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através daCentralde Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002003-95.2025.8.11.0051

ID: 290927230

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-95.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. E. S. D. RADHYJA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UVANDERSON JOSE INACIO GONCALVES

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Autos nº 1002003-95.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrê… Autos nº 1002003-95.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto pertinente o deferimento do pedido liminar. No caso dos autos, o acidente relatado na inicial foi devidamente reportado à autoridade policial, por meio do Boletim 2025.122427 (id. 191257824). As consequências desse acidente, aliás, foram bem demonstradas pelos documentos apresentados pelo Requerente, notadamente o Sumário de Alta de id. 195961111, em que se informou tratamento por "cirurgia fratura colo de fêmur direito", e as fotografias que se seguiram (id. 195961113 e seguintes), todas para confirmar a necessidade de cuidados especiais à criança. O custo do tratamento mereceu relato por meio do orçamento de id. 196961115, em que se declarou que, para o tratamento fisioterapêutico posterior à cirurgia de fêmur no quadril direito do Requerente, seriam necessárias vinte sessões, com custo de R$ 3.200,00. De igual forma, as lesões decorrentes do acidente confirmam a necessidade de tratamento odontológico, cujo orçamento se juntou à inicial (id. 195961122) para demonstrar o preço total de R$ 1.200,00. À demonstração do dano para o qual se pede tratamento urgente, seguiu-se o Auto de Constatação de Embriaguez (id. 195961119, p. 7), descrevendo os sintomas do Requerido que demonstrariam "sinais de embriaguez". Dentre tais sintomas, incluem-se olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor etílico, agressividade, fala alterada, tudo para que, ao final, os policiais militares confirmassem a condução sob influência de álcool. Para além disso, as circunstâncias que se seguiram ao acidente reforçam possível culpa do Requerido. Isso porque, depois da colisão, imputou-se ao Réu a ilicitude de deixar o local dos fatos, ao que parece para impedir a constatação de embriaguez. Embora a presunção que se faça não seja absoluta, contenta-se, por ora, com a plausibilidade extraída dos documentos apresentados na inicial. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido antecipatório feito na inicial para CONDENAR o Requerido, liminarmente, ao pagamento de R$ 4.400,00 para o custeio das despesas necessárias ao tratamento do Requerente. Desconta-se apenas o valor da consulta, ao que parece já quitado pela Representante do Requerente (id. 19596113), sem motivo, portanto, para que seja ele reembolsado imediatamente. Sem prejuízo, CITE-SE o Requerido e INTIME-SE o Requerente – este só na pessoa de seu ilustre Procurador (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, o Requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). Por fim, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 5 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Município De Campinas x Iracema Souza De Oliverira e outros

ID: 318780405

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1052796-70.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

IRACEMA SOUZA DE OLIVERIRA LEONILDE APARECIDA PINHEIRO BARBOSA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HUMAITA CRUZ FAGUNDES

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MAICON ROBERTO MARAIA

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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GUSTAVO SCHMUTZLER MOREIRA

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HELISA APARECIDA PAVAN

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DANIELA SCARPA GEBARA

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MARCELA GIMENES BIZARRO FALLEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052796-70.2018.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Leonilde Aparecida Pinheiro Barbosa e out… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052796-70.2018.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Leonilde Aparecida Pinheiro Barbosa e outro - Recorrido: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA - Recorrido: Iracema Souza de Oliverira e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO REGISTRADA. INDUÇÃO AO ERRO. VÍCIO OCULTO. DANO MATERIAL E MORAL. COMPENSAÇÃO DE IPTU. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL QUE, APÓS A COMPRA, DESCOBRIU A EXISTÊNCIA DE VIELA SANITÁRIA COM REDE DE ESGOTO ATIVA NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA. O AUTOR OBTEVE, ANTES DA AQUISIÇÃO, CERTIDÃO OFICIAL DA MUNICIPALIDADE ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA PÚBLICA NO TERRENO. A SENTENÇA RECONHECEU FALHA NA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA SANASA, CONDENANDO-OS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, À ADOÇÃO DE MEDIDAS URBANÍSTICAS E À COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL DO IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO E DA CONCESSIONÁRIA PELA MANUTENÇÃO E OMISSÃO QUANTO À SERVIDÃO PÚBLICA IRREGULAR;(II) SABER SE A EMISSÃO DE LAUDO OFICIAL INDUZIU O ADQUIRENTE EM ERRO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR;(III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL E A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INSTALADA SEM REGISTRO NEM CANCELAMENTO DA ANTERIOR CARACTERIZA FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO, GERANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 14 DO CDC.4. A EMISSÃO DE CERTIDÃO OFICIAL INVERÍDICA INDUZIU O COMPRADOR EM ERRO, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E FRUSTRANDO O LEGÍTIMO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL.5. A LIMITAÇÃO DO USO DO TERRENO, SOMADA À OMISSÃO ESTATAL DIANTE DE TRANSBORDAMENTOS DE ESGOTO E À COBRANÇA TRIBUTÁRIA INDEVIDA, CONFIGURA VIOLAÇÃO RELEVANTE À DIGNIDADE DO AUTOR, ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSOS IMPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, § 6º; 145, §1º; 150, II; CTN, ART. 32; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 278; TJSP, APCIV 1002003-22.2022.8.26.0136, REL. DES. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 21.06.2025; APCIV 1000203-49.2020.8.26.0355, REL. DES. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 03.06.2025; APCIV 1012924-40.2020.8.26.0482, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 26.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcela Gimenes Bizarro Falleiros (OAB: 258778/SP) - Daniela Scarpa Gebara (OAB: 164926/SP) - Helisa Aparecida Pavan (OAB: 159306/SP) - Gustavo Schmutzler Moreira (OAB: 66077/SP) - Gilberto Jacobucci Junior (OAB: 135763/SP) - Maicon Roberto Maraia (OAB: 298239/SP) - Fernando Humaita Cruz Fagundes (OAB: 129029/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lucas Brito Nascimento x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 277831621

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-75.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS BRITO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1002003-75.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: LUCAS BRITO NASCIMENTO RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1002003-75.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: LUCAS BRITO NASCIMENTO RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90a5dfe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 04/06/2025 10:14 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Lucas Brito Nascimento x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 277831632

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002003-75.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS BRITO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1002003-75.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: LUCAS BRITO NASCIMENTO RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1002003-75.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: LUCAS BRITO NASCIMENTO RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90a5dfe proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 04/06/2025 10:14 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS BRITO NASCIMENTO

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Processo nº 1002003-27.2025.4.01.3311

ID: 323791939

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002003-27.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO UTIARITI BUTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUZANA BEATRIZ ALMEIDA OLIVEIRA GOMES FURTUNATO

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CAMILA DE AMORIM ACACIO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1002003-27.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1002003-27.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO UTIARITI BUTE Advogados do(a) AUTOR: CAMILA DE AMORIM ACACIO - BA54243, SUZANA BEATRIZ ALMEIDA OLIVEIRA GOMES FURTUNATO - BA11764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 04/11/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos para o início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado e aguardarem até que seja autorizado o ingresso na sala da audiência virtual, além de renovar o pedido de acesso, em caso de eventual atraso, a fim de que seja verificada e registrada a presença no lobby. Havendo atraso, partes e procuradores poderão fazer contato pelo telefone disponibilizado durante a pauta, através do número 73 98171-1562 (WhatsApp). h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1002003-89.2025.8.26.0597

ID: 324393024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002003-89.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID PAULA DIAS

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Processo 1002003-89.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.E.O. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicia… Processo 1002003-89.2025.8.26.0597 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.E.O. - I. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. II. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando a pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em seguida, conclusos. - ADV: DAVID PAULA DIAS (OAB 487722/SP)

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