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Processo nº 0003268-09.2023.8.26.0438

ID: 323028774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003268-09.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CLARA PRESTAçãO DE SERVIçO DE ENSINO MéDIO E FUNDAMENTAL LTDA.-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003268-09.2023.8.26.0438 (processo principal 1002004-37.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Santa Clara Prestação de Serviço de Ensino Médio e Fundamental Ltda.… Processo 0003268-09.2023.8.26.0438 (processo principal 1002004-37.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Santa Clara Prestação de Serviço de Ensino Médio e Fundamental Ltda.-me - Vistos. Verifica-se o óbito da parte requerida. O caso não comporta sucessão processual, que somente pode ocorrer quando ofalecimentose der no cursodofeito e, no caso em apreço, o óbitose deuantesdadistribuiçãodaação, carecendo portanto dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regulardoprocesso. De rigor a extinçãodofeito nos termosdoartigo 485, IV,doCódigo de Processo Civil. Este tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO. Razões de recurso que não atacam os fundamentosdasentença. Preliminar arguida em contrarrazões que merece acolhimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidênciadoart. 1.010, III,doCPC. Ademais, melhor sorte que não assistiria à autora quanto ao mérito.Ajuizamentocontraréufalecido. Notificação extrajudicial remetida após o óbitododevedor. Invalidadedoato. Regular constituição em mora não comprovada. Óbice ao prosseguimentodademanda constatado.Falecimentoque precede oajuizamentodofeito. Situação que não permite habilitação ou sucessão nos autos. Extinção com fulcro no artigo 485, IV, CPC, de rigor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001055-49.2020.8.26.0169; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; DatadoJulgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Assim, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o presente processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I. - ADV: LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL (OAB 370070/SP)

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M. Dos S. x B. I. S.

ID: 328557750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002004-33.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S.

Polo Passivo:

B. I. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002004-33.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002004-33.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: M. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. I. S.A. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO MEDIDA CAUTELAR NATUREZA PREPARATÓRIA E ATRELADA À AÇÃO PRINCIPAL (CPC ARTIGO 305) E INCIDENTAL VINCULADA À AÇÃO JUDICIAL EM CURSO (CPC ARTIGO 396) VEICULAÇÃO DE AÇÃO PREPARATÓRIA PELA PARTE AUTORA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ARTIGO 381 DO CPC EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE ASSEMELHA À CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, MAS COM ELA NÃO SE CONFUNDE DISTINÇÃO ENTRE PROVA DOCUMENTADA E PROVA DOCUMENTAL AÇÃO EXIBITÓRIA NATUREZA AUTÔNOMA DA PRETENSÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA POSSIBILIDADE ARTIGO 397 DO CPC TUTELA ESPECÍFICA - TRANSMUTAÇÃO DA LIDE CONVERSÃO DA AÇÃO PREPARATÓRIA DE NATUREZA SATISFATIVA EM AÇÃO EXIBITÓRIA AUTÔNOMA POSSIBILIDADE IRRELEVÂNCIA DO 'NOMEN IURIS' ATRIBUÍDO À AÇÃO CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE REVELA PRETENSÃO DE NATUREZA EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO EXERCÍCIO PELO JUIZ DOS PODERES DA JURISDIÇÃO MESMO QUE DE OFÍCIO (CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO) ARTIGOS 485, §3º, E 337, §5º, AMBOS DO CPC.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUISITOS ESSENCIAIS RELATIVOS À PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTOS NÃO OBSERVADOS PELA DEMANDANTE PRETENSÃO GENÉRICA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO RESP REPETITIVO Nº 1.349.453/MS (CPC ARTIGO 1.036) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ARTIGO 485, IV E VI, E §3º, DO CPC CABIMENTO SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º Andar

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M. Dos S. x B. I. S.

ID: 329958134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002004-33.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S.

Polo Passivo:

B. I. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002004-33.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002004-33.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: M. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. I. S.A. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO MEDIDA CAUTELAR NATUREZA PREPARATÓRIA E ATRELADA À AÇÃO PRINCIPAL (CPC ARTIGO 305) E INCIDENTAL VINCULADA À AÇÃO JUDICIAL EM CURSO (CPC ARTIGO 396) VEICULAÇÃO DE AÇÃO PREPARATÓRIA PELA PARTE AUTORA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ARTIGO 381 DO CPC EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE ASSEMELHA À CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, MAS COM ELA NÃO SE CONFUNDE DISTINÇÃO ENTRE PROVA DOCUMENTADA E PROVA DOCUMENTAL AÇÃO EXIBITÓRIA NATUREZA AUTÔNOMA DA PRETENSÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA POSSIBILIDADE ARTIGO 397 DO CPC TUTELA ESPECÍFICA - TRANSMUTAÇÃO DA LIDE CONVERSÃO DA AÇÃO PREPARATÓRIA DE NATUREZA SATISFATIVA EM AÇÃO EXIBITÓRIA AUTÔNOMA POSSIBILIDADE IRRELEVÂNCIA DO 'NOMEN IURIS' ATRIBUÍDO À AÇÃO CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE REVELA PRETENSÃO DE NATUREZA EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO EXERCÍCIO PELO JUIZ DOS PODERES DA JURISDIÇÃO MESMO QUE DE OFÍCIO (CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO) ARTIGOS 485, §3º, E 337, §5º, AMBOS DO CPC.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUISITOS ESSENCIAIS RELATIVOS À PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTOS NÃO OBSERVADOS PELA DEMANDANTE PRETENSÃO GENÉRICA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO RESP REPETITIVO Nº 1.349.453/MS (CPC ARTIGO 1.036) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ARTIGO 485, IV E VI, E §3º, DO CPC CABIMENTO SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º Andar

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Valmir Da Silva Greco x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 333971931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-03.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DA SILVA GRECO

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO SOAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-03.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valmir da Silva Greco - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1) Autos que … Processo 1002004-03.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valmir da Silva Greco - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1) Autos que retornaram da superior instância após o julgamento do recurso, com certificação do trânsito em julgado. 2) Fls. 202/204 (Comprovante de pagamento da condenação - R$ 526,07): Manifeste-se a parte autora quanto ao depósito e petição arguindo o cumprimento espontâneo da condenação, sendo que havendo concordância com o valor, deverá juntar o formulário para a expedição de MLE. Prazo: 15 dias. Com a juntada, expeça-se o MLE conforme determinado. 3) Deverá a parte autora certificar-se quanto ao correto preenchimento do formulário de MLE conforme determina o Comunicado CG nº 12/2024 (que alterou o Formulário MLE com instruções para seu preenchimento). a) Conforme referido Comunicado, no campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ (o nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação). Neste caso, no campo referente ao Titular da conta de destino, deverá ser selecionado o campo: Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. b) Desta forma, SOMENTE se o levantamento for destinado EXCLUSIVAMENTE ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado no campo Nome do credor (beneficiário), assim como o número do seu CPF/CNPJ (assinalando e preenchendo o campo Advogado, no campo referente ao Titular da conta de destino). c) Assim, proceda a parte interessada ao preenchimento e juntada do formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (já atualizado na página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, na parte "ORIENTAÇÕES GERAIS", no link: "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico"). Havendo requerimento de destaque de honorários contratuais, além da juntada do contrato, deverá ser juntado um formulário para cada beneficiário. Com a juntada, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico. 4) Cumprido o ato, deverá a z. Serventia verificar se existe a necessidade de regularização dos autos (providências quanto a eventuais: valores e bens bloqueados, certidões de honorários, pagamento de peritos, etc; bem como correto lançamento das tarjas), certificando-se. 5) Após, encaminhem-se os autos à fila de conferência de custas. Tudo concluído, arquivem-se os autos com lançamento da movimentação Arquivado Definitivamente. a devida regularização, arquivem-se. Int. - ADV: SERGIO SOAVE (OAB 33668/SP), LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1002004-24.2025.4.01.3307

ID: 334610717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-24.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAYS GONDIM MARCILIO

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HILKA CRISTINA CAMPOS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002004-24.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILDA OLIVEIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002004-24.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILDA OLIVEIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Não sendo atendidos cumulativamente esses três requisitos, fica, desde logo, determinado o prosseguimento do feito com expedição da RPV sem o destaque Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. Intime-se. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1002004-34.2023.4.01.3100

ID: 335111124

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-34.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE ALCANTARA DE SOUSA CIRILO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MOISES ARCANJO DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002004-34.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE ALCANTARA DE SOUSA CIRILO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERA… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002004-34.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE ALCANTARA DE SOUSA CIRILO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132346906). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002004-34.2023.4.01.3100

ID: 335111129

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-34.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002004-34.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE ALCANTARA DE SOUSA CIRILO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERA… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002004-34.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE ALCANTARA DE SOUSA CIRILO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000). Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132346906). Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1002004-76.2025.4.01.4001

ID: 338978503

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002004-76.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCINEIDE MARIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002004-76.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1002004-76.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCINEIDE MARIA DOS SANTOS - PI10782 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Kelli Aparecida Da Silva e outros x Doveli Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda

ID: 303901780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-70.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KELLI APARECIDA DA SILVA PAULO DE TARSO DA SILVA

Polo Passivo:

DOVELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/S LTDA

Intimação

Advogados:

NARAIANE APARECIDA NUNES DE ALMEIDA

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LEANDRO TADEU LANÇA

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BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES

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Processo 1002004-70.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelli Aparecida da Silva - - Paulo de Tarso da Silva - Doveli Empreendimentos Imobiliários S/s Ltda - Vistos. Tr… Processo 1002004-70.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelli Aparecida da Silva - - Paulo de Tarso da Silva - Doveli Empreendimentos Imobiliários S/s Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por KELLI APARECIDA DA SILVA E PAULO DE TARSO DA SILVA contra decisão de fls. 346/347, alegando omissão quanto ao pedido de produção de prova pericial contábil e imobiliária para: 1) verificar o valor do lote na localidade, evitando cobranças desproporcionais; 2) apurar os pagamentos já efetuados e o eventual saldo remanescente, considerando a possibilidade de a dívida já estar integralmente quitada. Analisando a decisão embargada, verifico que de fato houve omissão em relação ao pedido específico de produção de prova pericial formulado pelos embargantes. A decisão limitou-se a deferir a produção de prova testemunhal e depoimentos pessoais, sem se manifestar sobre o pedido probatório pericial. Reconheço, portanto, a omissão alegada. Contudo, suprindo a lacuna, passo a analisar a necessidade da prova pericial requerida. Quanto ao pedido de verificação do valor do lote na localidade, observo que o valor apresentado pela requerida em seu laudo não foi impugnado especificamente pelos requerentes, tornando desnecessária a produção de prova pericial neste sentido. A ausência de impugnação fundamentada ao valor apresentado implica sua aceitação tácita pelos embargantes. No que se refere à apuração dos pagamentos já efetuados e eventual saldo remanescente (g.2), cabe aos próprios requerentes comprovar os valores já pagos mediante apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento. Trata-se de prova documental de fácil produção pelos interessados, dispensando conhecimento técnico especializado. Os pagamentos realizados podem ser demonstrados através de recibos, extratos bancários, comprovantes de transferência ou outros documentos congêneres, cabendo aos embargantes o ônus de sua juntada aos autos. A alegação de que "a dívida já estar integralmente quitada" constitui questão de fato que deve ser comprovada pelos próprios devedores através da documentação pertinente, não sendo matéria que demande perícia contábil. A conferência de valores pagos versus valores devidos pode ser realizada mediante simples operação aritmética, não justificando a dilação probatória pretendida. O conjunto probatório já constante dos autos, somado à ausência de impugnação específica ao valor do imóvel e ao ônus dos requerentes de comprovar os pagamentos alegados, torna desnecessária a produção da prova pericial requerida. Ante o exposto, reconheço a omissão alegada. No mérito, suprindo a omissão, INDEFIRO a produção de prova pericial contábil e imobiliária pelos fundamentos expostos. Mantenho, no mais, a decisão embargada em todos os seus termos. Intimem-se. - ADV: NARAIANE APARECIDA NUNES DE ALMEIDA (OAB 400535/SP), NARAIANE APARECIDA NUNES DE ALMEIDA (OAB 400535/SP), BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES (OAB 351808/SP), BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES (OAB 351808/SP), LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP)

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Processo nº 1002004-74.2025.8.26.0306

ID: 309380785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002004-74.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. S. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ALEXANDRE RODANTE BUISSA

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Processo 1002004-74.2025.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.S.G.P. - 1- Custas iniciais recolhidas 2- Considerando que a requerente não comprovou que o requerido não possui cond… Processo 1002004-74.2025.8.26.0306 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.S.G.P. - 1- Custas iniciais recolhidas 2- Considerando que a requerente não comprovou que o requerido não possui condições de saúde para praticar atos da vida civil, mostra-se plausível aguardar a realização de perícia para decisão sobre eventual curatela. Ante o exposto, indefiro a curatela provisória 3- Consigno que o interrogatório do interditando somente será realizado se a perícia médica não for clara a respeito da incapacidade da parte requerida. Isso porque, ao Juiz da causa, que é o destinatário da prova, cabe verificar a respeito de sua necessidade ou não, salientando-se que perícia técnica, realizada por profissionais da saúde, é a que melhor avalia a respeito da capacidade ou incapacidade do interditando. Com efeito, vale menção à corrente jurisprudencial: Interdição. Dispensa do interrogatório da interditanda pelo MM. Juiz 'a quo'. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental prevista nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão só pela prova técnica. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº0588696-09.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BERNARDETE PEREIRA sendo agravado OLGA PEREIRA; data do julgamento: 07.04.2011; Des. Relator: Natan Zelinschi de Arruda). 4- Destarte, cite-se e intime-se a parte requerida/interditanda, devendo o Oficial(a) de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. O prazo para impugnação ao pedido, nesta hipótese, é de 15 dias, a exemplo do procedimento ordinário, a fim de se evitar arguição de nulidade por cerceamento de defesa, contados da juntada desta decisão/mandado aos autos. 5- Transcorrido "in albis" o prazo de contestação, requisite-se, desde logo, à OAB, a indicação de defensor para funcionar como curador especial, que já fica nomeado. Informado o seu nome nos autos, intime-se-o à manifestação. 6- Sem prejuízo, imprescindível a prova pericial médica. Para tanto, oficie-se ao IMESC, requisitando-se o agendamento de dia e horário para a realização do exame pericial no(a) interditando(a), Sr.(a) Rubens Jorge Picirello, portador(a) do RG n.º 3.404.433 SSP/SP. Com a resposta, intime-se para comparecimento. Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º, incisos II e III). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Ciência ao MP. - ADV: GUSTAVO ALEXANDRE RODANTE BUISSA (OAB 181949/SP)

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