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Luiz Renato Pazini Ferraz x Marcelo Bisoni e outros

ID: 276623084

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002005-42.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ

Polo Passivo:

MARCELO BISONI RAUENIA MARIA BONIFACIO

Acórdão

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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THOMAS HENRIQUE ALONSO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1002005-42.2018.5.02.0203 AGRAVANTE: LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1002005-42.2018.5.02.0203 AGRAVANTE: LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ AGRAVADO: RAUENIA MARIA BONIFACIO E OUTROS (1) PJE Nº 1002005-42.2018.5.02.0203 - 4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI AGRAVANTE: LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ E MARCELO BISONI AGRAVADOS: RAUENIA MARIA BONIFACIO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignados com a decisão de id. 368c7d9, dela agravam de petição os executados sob id. ecb56e9, arguindo preliminar de nulidade por ausência de citação e por cerceamento de defesa. Aduzem, ainda, pela impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos sócios da reclamada. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto pelos executados. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Nulidade por ausência de notificação dos sócios executados. Os executados pretendem a declaração de nulidade do julgado ao argumento de que não foram validamente citados. A teor da Súmula 16 do C. TST, expedida a citação via postal por esta Justiça Especializada, presume-se o seu recebimento depois de 48 (quarenta e oito) horas contados da data da postagem, sendo encargo do destinatário da mesma comprovar o seu não recebimento ou entrega posterior ao interregno acima apontado. Neste sentido, vale citar: (TRT03-0272266) NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO EM 48 HORAS. SÚMULA Nº 16 DO TST. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O entendimento sedimentado na Súmula nº 16 do TST é de que se presume recebida a notificação 48 horas depois da postagem e que o não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. E tendo o destinatário ilidido a presunção relativa de recebimento da notificação dentro do prazo presumido, declara-se a nulidade dos atos praticados, com a reabertura da instrução processual. (RO nº 0000819-62.2014.5.03.0025, 3ª Turma do TRT da 3ª Região/MG, Rel. César Machado. Publ. 20.10.2014). Com efeito, as notificações sob id 3d0548a e 635c54e , expedidas em 09/09/2024, foram encaminhadas aos endereços dos executados castrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, conforme certidão Id. 72c8083. Verifica-se, também, que foi efetuada a citação por edital, Id. ba9ff42. In casu, não vislumbro as nulidades alegadas. Ressalte-se, que as reclamadas devem manter seus dados atualizados perante os órgãos oficiais. Nesse sentido: FRUSTRADA A NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO RECLAMANTE. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DA RÉ INDICADO NA FICHA CADASTRAL JUNTO À JUCESP E TAMBÉM PARA O ENDEREÇO DO SÓCIO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO INEXISTENTE. Considera-se válida a citação por edital, após frustrada a comunicação processual inicial encaminhada ao local informado pelo reclamante e também para o endereço constante no cadastro da JUCESP. Ainda enviada notificação para o endereço do sócio. É da reclamada a obrigação de manter seus dados atualizados perante os órgãos públicos. Assim, após esgotadas as tentativas de notificação nos endereços conhecidos da ré e sócios, correta a decisão que determinou a citação por edital. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (4ª Turma). Acórdão: 1000036-41.2015.5.02.0059. Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE. Data de julgamento: 06/12/2016. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO NÃO ALTERADO NA JUNTA COMERCIAL. NÃO RECONHECIMENTO. Apesar de alegar que não utilizava mais o endereço para o qual foi expedido a citação desde 2018, a própria agravante admite que não efetuou a alteração contratual por estar irregular e possuir débitos fiscais no respectivo CNPJ. No entanto, tais circunstâncias não justificam a sua omissão, pois tem o dever legal de manter seu endereço atualizado (Decreto 5.744/43, art. 195), de modo que deve arcar com as consequências da sua deliberada intenção de não atualizar o seu endereço no cadastro na Junta Comercial. Assim, deve ser considerada válida a citação efetuada, não havendo que se falar em nulidade dos atos processuais subsequentes. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (11ª Turma). Acórdão: 1001781-60.2019.5.02.0271. Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES. Data de julgamento: 13/03/2023. Juntado aos autos em 20/03/2023. No mais, aos agravantes está sendo possibilitado alegar toda a matéria de defesa que entendem cabíveis, não sofrendo qualquer tipo de prejuízo processual. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição no tópico. 2.2. Falência do reus debendi. redirecionamento do executivo trabalhista contra os sócios. possibilidade. Estabelece o artigo 82 da Lei de Falência, in verbis: Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. § 1º Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. § 2º O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Alerta-se ainda que não há impedimento para a aplicabilidade do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, salvo se atingidos os bens dos sócios pelo processo falimentar. Na espécie, considera-se que os bens dos sócios são distintos daqueles que compõe o patrimônio da massa falida, pois inexistem elementos que demonstrem ter sido decretado judicialmente a corresponsabilidade dos sócios. Disso decorre que o redirecionamento da presente execução contra os bens dos sócios da massa falida não afronta a Lei nº 11.101/2005. De par com isso, preconiza o Código Consumerista, em seu art. 28, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), que, constatando-se que o devedor principalnão apresenta força financeira capaz de suportar a execução, equiparando-se a tal situação, por presunção legal, o caso de falência (consoante hipótese dos autos), autoriza-se o redirecionamento da execução em face dos sócios, ex vi: "(...) A desconsideração [da personalidade jurídica] também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (destaque nosso) Em igual diapasão, segue o entendimento do C. STJ e do C. TST: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUSCITANTE, PELO JUÍZO LABORAL, PARA SE ALCANÇAR OS BENS DOS SÓCIOS. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO, A PRINCÍPIO, INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cediço o entendimento desta Corte de que não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência. Inteligência do enunciado n. 408 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Assim, considerando que, na espécie, foi deferida a recuperação judicial da agravante/suscitante e que os bens perseguidos pela Justiça Trabalhista, após a desconsideração da personalidade jurídica, serão os dos sócios, os quais, salvo decisão específica em contrário, não estarão abarcados pelo plano de reorganização da recuperanda, não há como concluir que existem dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, de modo que, primo oculi, não parece tratar-se de hipótese de conflito de competência. Logo, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido liminar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 136.779/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 639-28.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/05/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017) Ademais, é mister trazer à baila o entendimento adotado no Enunciado nº 20 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho da ANAMATRA, que preconiza o seguinte: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA COOBRIGADOS, FIADORES, REGRESSIVAMENTE OBRIGADOS E SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A falência e a recuperação judicial, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no juízo universal, não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso, bem como os sócios, por força da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, apesar da ausência de força coercitiva ou jurisprudencial, o referido enunciado aponta para a moderna tendência nesta Especializada, almejando a viabilidade de realização de um processo de execução efetivo e célere, bem como a satisfação do crédito de natureza alimentar do trabalhador. Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelos executados. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelos executados e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAUENIA MARIA BONIFACIO

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Luiz Renato Pazini Ferraz x Marcelo Bisoni e outros

ID: 276623095

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002005-42.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ

Polo Passivo:

MARCELO BISONI RAUENIA MARIA BONIFACIO

Acórdão

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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THOMAS HENRIQUE ALONSO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1002005-42.2018.5.02.0203 AGRAVANTE: LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1002005-42.2018.5.02.0203 AGRAVANTE: LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ AGRAVADO: RAUENIA MARIA BONIFACIO E OUTROS (1) PJE Nº 1002005-42.2018.5.02.0203 - 4a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI AGRAVANTE: LUIZ RENATO PAZINI FERRAZ E MARCELO BISONI AGRAVADOS: RAUENIA MARIA BONIFACIO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Irresignados com a decisão de id. 368c7d9, dela agravam de petição os executados sob id. ecb56e9, arguindo preliminar de nulidade por ausência de citação e por cerceamento de defesa. Aduzem, ainda, pela impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos sócios da reclamada. É o relatório. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Agravo de Petição interposto pelos executados. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Nulidade por ausência de notificação dos sócios executados. Os executados pretendem a declaração de nulidade do julgado ao argumento de que não foram validamente citados. A teor da Súmula 16 do C. TST, expedida a citação via postal por esta Justiça Especializada, presume-se o seu recebimento depois de 48 (quarenta e oito) horas contados da data da postagem, sendo encargo do destinatário da mesma comprovar o seu não recebimento ou entrega posterior ao interregno acima apontado. Neste sentido, vale citar: (TRT03-0272266) NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO EM 48 HORAS. SÚMULA Nº 16 DO TST. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O entendimento sedimentado na Súmula nº 16 do TST é de que se presume recebida a notificação 48 horas depois da postagem e que o não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. E tendo o destinatário ilidido a presunção relativa de recebimento da notificação dentro do prazo presumido, declara-se a nulidade dos atos praticados, com a reabertura da instrução processual. (RO nº 0000819-62.2014.5.03.0025, 3ª Turma do TRT da 3ª Região/MG, Rel. César Machado. Publ. 20.10.2014). Com efeito, as notificações sob id 3d0548a e 635c54e , expedidas em 09/09/2024, foram encaminhadas aos endereços dos executados castrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, conforme certidão Id. 72c8083. Verifica-se, também, que foi efetuada a citação por edital, Id. ba9ff42. In casu, não vislumbro as nulidades alegadas. Ressalte-se, que as reclamadas devem manter seus dados atualizados perante os órgãos oficiais. Nesse sentido: FRUSTRADA A NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO PELO RECLAMANTE. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DA RÉ INDICADO NA FICHA CADASTRAL JUNTO À JUCESP E TAMBÉM PARA O ENDEREÇO DO SÓCIO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO INEXISTENTE. Considera-se válida a citação por edital, após frustrada a comunicação processual inicial encaminhada ao local informado pelo reclamante e também para o endereço constante no cadastro da JUCESP. Ainda enviada notificação para o endereço do sócio. É da reclamada a obrigação de manter seus dados atualizados perante os órgãos públicos. Assim, após esgotadas as tentativas de notificação nos endereços conhecidos da ré e sócios, correta a decisão que determinou a citação por edital. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (4ª Turma). Acórdão: 1000036-41.2015.5.02.0059. Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE. Data de julgamento: 06/12/2016. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO NÃO ALTERADO NA JUNTA COMERCIAL. NÃO RECONHECIMENTO. Apesar de alegar que não utilizava mais o endereço para o qual foi expedido a citação desde 2018, a própria agravante admite que não efetuou a alteração contratual por estar irregular e possuir débitos fiscais no respectivo CNPJ. No entanto, tais circunstâncias não justificam a sua omissão, pois tem o dever legal de manter seu endereço atualizado (Decreto 5.744/43, art. 195), de modo que deve arcar com as consequências da sua deliberada intenção de não atualizar o seu endereço no cadastro na Junta Comercial. Assim, deve ser considerada válida a citação efetuada, não havendo que se falar em nulidade dos atos processuais subsequentes. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (11ª Turma). Acórdão: 1001781-60.2019.5.02.0271. Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES. Data de julgamento: 13/03/2023. Juntado aos autos em 20/03/2023. No mais, aos agravantes está sendo possibilitado alegar toda a matéria de defesa que entendem cabíveis, não sofrendo qualquer tipo de prejuízo processual. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição no tópico. 2.2. Falência do reus debendi. redirecionamento do executivo trabalhista contra os sócios. possibilidade. Estabelece o artigo 82 da Lei de Falência, in verbis: Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. § 1º Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. § 2º O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Alerta-se ainda que não há impedimento para a aplicabilidade do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica na Justiça do Trabalho, salvo se atingidos os bens dos sócios pelo processo falimentar. Na espécie, considera-se que os bens dos sócios são distintos daqueles que compõe o patrimônio da massa falida, pois inexistem elementos que demonstrem ter sido decretado judicialmente a corresponsabilidade dos sócios. Disso decorre que o redirecionamento da presente execução contra os bens dos sócios da massa falida não afronta a Lei nº 11.101/2005. De par com isso, preconiza o Código Consumerista, em seu art. 28, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), que, constatando-se que o devedor principalnão apresenta força financeira capaz de suportar a execução, equiparando-se a tal situação, por presunção legal, o caso de falência (consoante hipótese dos autos), autoriza-se o redirecionamento da execução em face dos sócios, ex vi: "(...) A desconsideração [da personalidade jurídica] também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." (destaque nosso) Em igual diapasão, segue o entendimento do C. STJ e do C. TST: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SUSCITANTE, PELO JUÍZO LABORAL, PARA SE ALCANÇAR OS BENS DOS SÓCIOS. PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO, A PRINCÍPIO, INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cediço o entendimento desta Corte de que não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência. Inteligência do enunciado n. 408 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Assim, considerando que, na espécie, foi deferida a recuperação judicial da agravante/suscitante e que os bens perseguidos pela Justiça Trabalhista, após a desconsideração da personalidade jurídica, serão os dos sócios, os quais, salvo decisão específica em contrário, não estarão abarcados pelo plano de reorganização da recuperanda, não há como concluir que existem dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, de modo que, primo oculi, não parece tratar-se de hipótese de conflito de competência. Logo, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido liminar. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 136.779/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 639-28.2015.5.03.0052, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 17/05/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017) Ademais, é mister trazer à baila o entendimento adotado no Enunciado nº 20 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho da ANAMATRA, que preconiza o seguinte: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA COOBRIGADOS, FIADORES, REGRESSIVAMENTE OBRIGADOS E SÓCIOS. POSSIBILIDADE. A falência e a recuperação judicial, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no juízo universal, não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso, bem como os sócios, por força da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, apesar da ausência de força coercitiva ou jurisprudencial, o referido enunciado aponta para a moderna tendência nesta Especializada, almejando a viabilidade de realização de um processo de execução efetivo e célere, bem como a satisfação do crédito de natureza alimentar do trabalhador. Em face do exposto, nega-se provimento ao agravo de petição interposto pelos executados. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pelos executados e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BISONI

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Sebastiao Augusto De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329933982

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002005-70.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

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LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002005-70.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002005-70.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Keiiti Sakate x Paulo Rogerio Cordeiro

ID: 293075745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002005-27.2021.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KEIITI SAKATE

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO CORDEIRO

Intimação

Advogados:

WELTON REAMI

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GUSTAVO HENRIQUE BRITO VIOLLINI

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DIVALDO VIOLLINI

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Processo 1002005-27.2021.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Cheque - Keiiti Sakate - Paulo Rogerio Cordeiro - Vistos. Fls.. 235-236: A parte autora requereu a suspensão da presente execução, com… Processo 1002005-27.2021.8.26.0168 - Cumprimento de sentença - Cheque - Keiiti Sakate - Paulo Rogerio Cordeiro - Vistos. Fls.. 235-236: A parte autora requereu a suspensão da presente execução, com base no art. 921, inciso III do CPC, sob a alegação de ter sido infrutífera a pesquisa de numerários, pertencentes à parte executada, junto ao(s) sistema(s) Sisbajud e Renajud. Entretanto, por ora, o pedido de suspensão não merece acolhimento, sendo medida prematura. Oartigo921,incisoIII, do Código de Processo Civil, traz, como hipótese de suspensão da execução quando o executado não possuirbenspenhoráveis. Verifica-se, do dispositivo legal acima mencionado, que asuspensãodo processo está condicionada àausênciadebenspenhoráveis, o que só ocorrerá quando esgotarem os meios, colocados à disposição do credor, para tentativa de localização de bens da parte executada. Não é o que ocorre no caso em tela. Da análise dos autos, percebe-se que fora(m) realizada(s) pesquisa(s), acerca do patrimônio da parte executada, apenas por meio do(s) sistema(s) Sisbajud e Renajud, a(s) qual(is) restou(ram) infrutífera(s). Assim, neste momento processual, não há que se falar emsuspensãodaexecuçãoporausênciadebens penhoráveis, vez que não foram esgotados todos os meios para localização de bens passíveis de constrição em nome da parte executada, como arisp, serasajud, infojud, dentre outros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal do exequente em relação à decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito. 2. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. Descabimento. Impossibilidade de suspensão nos termos do art. 921, inc. III, do CPC/15, pois não foram esgotadas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora da executada. Suspensão que se mostra prematura. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2004438-98.2024.8.26.0000, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 23/01/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Decisão que determinou a suspensão da ação de origem por um ano, nos termos do art. 921, III, CPC, em caso de pesquisa negativa de bens perante o Sistema Renajud - Admissível a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, CPC/201, pela não localização de bens passíveis de penhora, mesmo antes da citação do executado, pois a execução tramita em benefício do credor - Incabível a determinação de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, CPC/2015, porque: (a) a execução se processa em benefício do credor ( CPC, art. 797) e (b) não foram esgotadas as diligências para a localização de bens passíveis de penhora, ante as pesquisas feitas somente pelos Sistemas Sisbajud e Renajud e, consequentemente, não se justifica a determinação de suspensão do processo, nos termos do art. 791, III, do CPC - Reforma da r. decisão agravada. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22134153220238260000 Penápolis, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo com base no art. 921, III, do CPC- Insurgência do banco exequente - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o exequente não esgotou os meios básicos disponíveis para localização do patrimônio do executado - Suspensão que se mostra prematura - Inaplicabilidade do art. 921, III, do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22648022320228260000 SP 2264802-23.2022.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 30/11/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução. ADMISSIBILIDADE: O artigo 791, inciso III do CPC exige a ausência de bens penhoráveis. Ainda não foram esgotadas todas as tentativas de localizar bens da executada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20004175520198260000 SP 2000417-55.2019.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 06/02/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO REPARAÇÃO DE DANOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não esgotamento das diligências necessárias à apuração de bens em nome da devedora. Apenas quando não houver bens para serem constritos, é cabível a suspensão da execução, sendo que findo o prazo, o feito será arquivado. Inteligência do art. 921, inc. III, c.c. §§ 1º e 2º. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044927-90.2018.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018) Assim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de arquivamento provisório dos autos. Intime(m)-se. - ADV: DIVALDO VIOLLINI (OAB 336729/SP), GUSTAVO HENRIQUE BRITO VIOLLINI (OAB 424490/SP), WELTON REAMI (OAB 274237/SP)

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Processo nº 1002005-37.2024.8.26.0260

ID: 312573657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002005-37.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

QUALYPRINT INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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VINICIUS GUERBALI

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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RAFAEL ROMERO SESSA

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OLGA MARIA LOPES PEREIRA

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MARCIO KOJI OYA

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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HENRIQUE MALERBA CRAVO

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GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA

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GILSON ZORZETTI TEIXEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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EVANUSA PEREIRA ARAUJO

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EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

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DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA CAMPANHA DAMIANI

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ANTONIO ALVES PENA

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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ANDRÉ BARABINO

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ALEXANDER COELHO

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AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1002005-37.2024.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Qualyprint Indústria e Comércio Ltda - F. Rezende Consultoria e Administracao Judicial LTDA - Do… Processo 1002005-37.2024.8.26.0260 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Qualyprint Indústria e Comércio Ltda - F. Rezende Consultoria e Administracao Judicial LTDA - Domingos Fernando Refinetti - Norfabrasil Industria e Comércio de Dutos e Mangueiras Ltda - Banco Sofisa S/A - - Total Flex Indústria de Embalagens Ltda - - Coim Brasil Ltda. - - Serasa Experian S/A - - Banco Safra S/A - - Itaú Unibanco S/A. - - Cristiano Gonçalves de Paula Nascimento - - Ibram Industria Brasileira de Maquinas Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional - - Banco Pine S/A - - Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - FUNDO DE INVESTIMENTOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CF (Fundo CF) - - Emh Eletromecânica e Hidráulica Ltda - - Guilherme Pereira Vieira - - Carlos Feitosa Teles - - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - - Poly Mark Embalagens Ltda. - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Valecred Securitizadora de Ativos Empresariais S.a. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - Bandeirante Quimica Ltda. - - Lima Seg Comercio de Equipamentos de Seguranca Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Limer-Cart Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Kaique Souza Paiva - - Valecred Securitizadora de Ativos Empresariais S.a. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Banco C6 S.a. - - Enel Trading Brasil S.a - - Banco ABC Brasil S.A. - - Carlos Feitosa Teles - Vistos. Fls. 5426/5430: Passo a decidir os pedidos nos tópicos seguintes: (i) Ciência ao Banco ABC Brasil S/A quando à manifestação da administradora judicial às fls. 5426/5428. (ii) Intime-se a credora AGG - Serviços Empresariais Ltda para que providencie a regular distribuição de incidente de crédito, na forma dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05 e do Comunicado CG 219/2018. Fls. 5431/5456: Manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 5457/5466: Ciência à administradora judicial, aos credores e aos demais interessados acerca da apresentação do Segundo Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial. Fls. 5467/5469: Trata-se de pedido formulado pelo Banco OMNI visando à sua efetiva participação na Assembleia Geral de Credores designada para o dia 02/07/2025. Alega ter juntado instrumento de procuração aos autos em 03/09/2024, mas que, apesar disso, não foi incluído no cadastro do feito nem intimado da convocação da referida assembleia. Manifestação da administradora judicial às fls. 5337/5346. DECIDO. Conforme ponderado pela administradora judicial, o art. 36 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a convocação dos credores para a Assembleia Geral de Credores deve ocorrer por meio de edital publicado no Diário da Justiça Eletrônico, e não por intimação individual ou pela publicação da decisão que a designa. No caso em análise, verifica-se que os editais de convocação da Assembleia Geral de Credores, bem como aquele previsto no art. 7º, § 2º, da referida lei, foram regularmente publicados, conforme se constata às fls. 4.509/4.510 e 4.147. Ressalte-se, ainda, que o conclave designado para o dia 02/07/2025 corresponde à continuação da segunda convocação da assembleia inicialmente instalada em 31/03/2025. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Banco OMNI, uma vez que a convocação da Assembleia Geral de Credores observou integralmente os trâmites legais, tendo sido realizada por meio de edital regularmente publicado no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 36 da Lei nº 11.101/2005. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), CAMILA CAMPANHA DAMIANI (OAB 179825/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA (OAB 420280/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), RAFAEL ROMERO SESSA (OAB 292649/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), GILSON ZORZETTI TEIXEIRA (OAB 318978/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB 148445/RJ), IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR (OAB 13670/BA), ANTONIO ALVES PENA (OAB 467066/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), EVANUSA PEREIRA ARAUJO (OAB 465200/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS (OAB 239584/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), HENRIQUE MALERBA CRAVO (OAB 346308/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), EDUARDO RODRIGUES DA COSTA (OAB 340405/SP)

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Processo nº 1002005-06.2025.4.01.3502

ID: 308155710

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002005-06.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DE SOUSA LOBO FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA ALVARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002005-06.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIO… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002005-06.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIO DE SOUSA LOBO FILHO REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002005-71.2025.8.26.0108

ID: 307527354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002005-71.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SONHO & VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-71.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Sonho & Vida - Vistos, Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve rev… Processo 1002005-71.2025.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Sonho & Vida - Vistos, Em um primeiro momento, a obrigação a ser executada deve revestir-se dos requisitos previstos no artigo 783 do CPC, devendo ser certa, líquida e exigível. Desse modo, limito a execução ao valor certo, líquido e exigível no momento da propositura da execução, que resta consubstanciado no cálculo apresentado à fl. 7/8,segundo o exequente. Nesse passo, 1) CITE-SE o (a)s executado(a)s, para que, no prazo de 03 dias, efetue(m) o pagamento do débito sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Nos termos do Provimento CG nº 27/2023: Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado. Do mandado deverá constar também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se autos, com intimação do executado, desde que haja expresso pedido do exequente e recolhida a diligência no valor de dois atos. Recolhida apenas uma diligência, não obstante pedido de penhora e avaliação, deverá o Oficial de Justiça promover somente a citação. Caso a parte autora/exequente tenha solicitado diligências em mais de um endereço, fica, desde já, deferida a expedição de mandados concomitantemente. Havendo a notícia de cumprimento, o cartório deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais, independentemente de cumprimento, nos termos do mesmo provimento. Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre o executado(a)s, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. Ainda, nos termos do artigo 916 do CPC, o(a)s exequente(s) poderá(ão): Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. 2) Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre a parte executada, ou esta, devidamente citada, não realize o pagamento voluntário (829 do CPC),fica deferida,observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC,bloqueio on line,junto ao sistema SISBAJUD; bem como restando negativo, a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o, caso haja pedido neste sentido. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line,se caso (artigo 2º, XI, da Lei Estadual n.º 14.838/12).Regularizado o recolhimento, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (pessoa física), respectivamente. Encontrado valor ínfimo, desde já defiro o desbloqueio. Providencie a serventia. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Ainda, providencie o exequente, caso as tentativas acima restarem infrutíferas, pesquisa de imóveis em nome do executado, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

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Silvio Aparecido De Goes x Ledvance Brasil Comércio De Produtos De Iluminação Ltda.

ID: 321863906

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001453-25.2018.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO APARECIDO DE GOES

Polo Passivo:

LEDVANCE BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ILUMINAÇÃO LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. NILTON TADEU BERALDO

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DR. LEANDRO MELONI

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DR. SANDRO SIMÕES MELONI

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/rcb/dao/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURI… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/rcb/dao/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face de possível violação do artigo 93, IX, da CRFB, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional negou provimento ao apelo do autor afirmando que as diferenças salariais por ele requeridas constam de norma coletiva que não teve participação da categoria profissional por ele representada, qual seja, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região, o qual está filiado à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, e não à Federação dos Sindicatos de Metalúrgicos da CUT, que firmou a norma coletiva. Ocorre que uma das alegações do autor é de que, em processo anterior, teria sido reconhecida sua representatividade sindical filiada à Federação que firmou a norma coletiva. Assim, por cautela, cabe acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional a fim de que o Tribunal esclareça esse ponto, bem como se há ressalva no TRCT da parte. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 93, IX, da CRFB e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001453-25.2018.5.02.0382, em que é Recorrente(s) SILVIO APARECIDO DE GOES e é Recorrido(s) LEDVANCE BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ILUMINAÇÃO LTDA.. O eg. TRT, por meio do acórdão de págs. 412-415, deu provimento parcial ao recurso do autor. Inconformado, o autor interpôs recurso de revista, às págs. 441-460. Por meio da r. decisão de págs. 488-490, foi recebido parcialmente o recurso de revista. O autor interpôs agravo de instrumento, às págs. 494-506. A ré apresentou contrarrazões ao recurso de revista, às págs. 507-511, e contraminuta ao agravo de instrumento, às págs. 520-522. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 - MÉRITO A r. decisão monocrática que recebeu parcialmente o recurso de revista está assim fundamentada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/09/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/09/2019 - id. 2a6b9c9). Regular a representação processual, id. 09e4b70. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. O v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se nas provas dos autos. Assim, não há que se falar em processamento do apelo pela ocorrência de uma das exceções autorizadoras do reexame previstas no § 9º do artigo 896 consolidado, pois para se chegar a essa conclusão, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, a teor da Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): Sustenta que, improcedente a reclamação trabalhista, incabível a condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios. Consta do v. Acórdão: " Dos honorários advocatícios sucumbenciais Tendo em vista que a presente demanda foi proposta sob a vigência da Lei da n° 13.467/17, que acrescentou à CLT o art. 791-A, e que a reclamatória foi julgada improcedente, mostra-se acertada a condenação do recorrente no pagamento de honorários advocatícios, cabendo, entretanto, a redução dos referidos honorários para 5% sobre o valor atualizado da causa, percentual que está em consonância com o grau de zelo profissional e obedece à proporcionalidade. Reformo. Diante da condenação em honorários de sucumbência, e, em observância à mudança ocorrida em razão da Lei nº 13.467/2017, considerando que a constitucionalidade da referida lei (reforma trabalhista) encontra-se ainda em discussão no E. STF (ADI 5766), reputo necessário o encaminhamento da matéria ao C. TST para pacificação, em especial para prevenir possível contrariedade ao artigo 5º, inciso LXXIV da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios" e DENEGO seguimento quanto aos demais." 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O autor suscita, preliminarmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que a Corte revisora não se manifestou sobre os seguintes pontos: i) a razão social da embargada fora alterada em outubro de 2016, após a rescisão do pacto laboral do autor; ii) na homologação do TRCT obreiro consta ressalva expressa quanto ao direito a perceber diferença de dissídio; iii) cláusula segunda da CCT 2016/2017; iv) decisão proferida em reclamatória anterior (autos nº 1002005-24.2017.5.02.0382); v) o fato gerador dos honorários advocatícios na justiça do trabalho se dá somente nas hipóteses em que resultar crédito para a parte autora; vi) na hipótese de improcedência da demanda não há que se falar em honorários advocatícios; e vii) correção monetária. Indica violação dos artigos 93, IX, da CRFB; 832 da CLT; 489, II, § 1º, II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC e contrariedade à Súmula nº 459 do TST. A parte transcreveu em seu recurso de revista, às págs. 444-446, o seguinte trecho da sua petição de embargos declaratórios: "REAJUSTE SALARIAL - DIFERENÇAS RESCISÓRIAS O v. acórdão negou provimento ao apelo obreiro, mantendo o indeferimento da aplicação das normas coletivas trazidas com a inicial. Todavia, necessária a complementação da prestação jurisdicional, na medida em que restou inobservado que a razão social da embargada fora alterada em outubro/2016 - após a rescisão do pacto laboral do autor. No entanto, necessária a complementação da prestação jurisdicional, isto porque não houve pronunciamento quanto ao fato de que na homologação do TRCT obreiro (doc. fls. 23 - ID nº f56cc4b - Pág. 2 e doc. fls. 307 - ID nº bd6a293 - Pág. 2), consta ressalva expressa quanto ao direito obreiro em perceber diferenças de dissídio: Ressalva-se que o funcionário dispensado faz jus ao recebimento de diferença do dissídio, assim que definido o índice de reajuste. E mais, ainda em relação à abrangência do instrumento normativo trazido com a inicial e que fundamenta o pleito obreiro, o reclamante chama atenção para o disposto na cláusula segunda da CCT 2016/2017, acostada à inicial: CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômica da indústria integrante do 19º Grupo - Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico - inorganizada em sindicato, cujas empresas são representadas pela FIESP e demais empresas representadas pelos Sindicatos Patronais signatários da presente convenção coletiva e da categoria profissional dos empregados em indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, abrangendo somente as categorias e bases territoriais, conforme o descrito nas Cartas/Registros Sindicais de todas as entidades sindicais convenentes, em intersecção, com abrangência territorial em SP. Não obstante, olvidou-se a r. sentença da decisão proferida em reclamatória anterior (autos nº 1002005-24.2017.5.02.0382), promovida pelo reclamante - ora recorrente - em face da reclamada - ora recorrida - (doc. fls. 356/362 - ID nº a63689b): O enquadramento sindical do empregado é definido pela atividade econômica preponderante da empresa, salvo em se tratando de categoria profissional diferenciada e dos profissionais liberais, em que prevalece o critério das condições profissionais. Pois bem. O reclamante demonstrou em réplica que tanto ele quanto a reclamada, como se vê às fls. 235 e 617, respectivamente, apoiam suas pretensões na mesma norma coletiva, firmada pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE LÂMPADAS E APARELHOS ELÉTRICOS DE ILUMINAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dessa forma, não procede a impugnação patronal. Desta forma, requer a apreciação da presente medida, nos termos da Súmula 297 do C. TST, esperando provimento e a aplicação da Súmula nº 278, do C. TST, por ser medida de Justiça. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A r. decisão deu provimento parcial ao apelo obreiro para reduzir os honorários de sucumbência devidos em favor do patrono da ré ao percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se a suspensão de inexigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. No entanto, necessária a complementação da prestação jurisdicional já que não houve pronunciamento deste D. Juízo à luz do que dispõe o artigo 791-A da CLT, o qual é claro ao instituir que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nesta senda, o que se tem, é que o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, se dá somente nas hipóteses em que resultar crédito para a parte autora, equivale dizer: nos casos em que houve condenação, e incide sobre o valor liquidado da sentença ou o proveito econômico obtido. Ademais, assim já vem se posicionado este Regional, a exemplo da recente decisão proferida pela 4ª Turma deste Regional, de relatoria da i. Desembargadora Ivani Contini Bramante nos autos nº 1000888-86.2018.5.02.0018, onde brilhantemente discorre sobre o tema, para concluir que na hipótese de improcedência da demanda, não há o que se falar em fixação de honorários advocatícios em favor do advogado, cuja íntegra seguiu anexa ao recurso ordinário. E, em relação a aplicação da correção monetária, ainda que aplicada a condição de inexigibilidade prevista no § 4º, do artigo 791-A da CLT, necessário o pronunciamento sobre a questão sob pena de supressão de instância. No mais, diante de todo o exposto, cumpre ao Embargante prequestionar o atrito da decisão proferida com aquilo que preconizam o artigo 5º, inciso LXXIV e artigo 7º, X, da Constituição Federal. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Assim, requer simples complementação da r. sentença, a fim de que seja analisado esse pedido, nos termos da Súmula 278 do C. TST." A parte ainda transcreveu, à pág. 446, o seguinte trecho da decisão proferida em sede de aclaratórios: "No mérito, sem razão o embargante, eis que o v. acórdão não padece dos defeitos inseridos nos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. A petição de embargos declaratórios não aponta qualquer vício no julgado, limitando-se a expressar seu inconformismo, debatendo o mérito das matérias atinentes ao reajuste salarial e honorários advocatícios sucumbenciais, já fundamentadamente decididas. O entendimento adotado no julgado é suficiente para dirimir as questões postas, restando atendido o dever de motivação, sendo desnecessária qualquer "complementação". Rejeito." Pois bem. O Tribunal Regional, ao manter a improcedência da demanda, assim consignou: "Do reajuste salarial Insiste o reclamante nas diferenças decorrentes do reajuste salarial previsto na CCT acostada aos autos, argumentando que a norma coletiva encartada à inicial "foi celebrada pela entidade sindical que representa os interesses da categoria econômica, qual seja, o Sindicato da Indústria de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação do Estado de São Paulo" (fls. 381). O desiderato recursal não comporta acolhimento. Conforme bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, muito embora a CCT trazida ao caderno processual pelo autor tenha sido celebrado pela entidade sindical que representa os interesses da categoria econômica (Sindicato da Indústria de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação do Estado de São Paulo), a categoria profissional foi representada pela Federação dos Sindicatos de Metalúrgicos da CUT e sindicatos a ela filiados, sendo certo que esses não representam a categoria dos empregados da reclamada à época da rescisão, o que se depreende do TRCT de fls. 23, que foi homologado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região, entidade essa que representa a categoria profissional em comento e está filiado à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo. Nesse contexto, por inaplicável a norma coletiva trazida pelo demandante, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Não cabem reparos ao decisum." Em face de possível violação do artigo 93, IX, da CRFB, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Dou provimento. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O autor suscita, preliminarmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que a Corte revisora não se manifestou sobre os seguintes pontos: i) a razão social da embargada fora alterada em outubro de 2016, após a rescisão do pacto laboral do autor; ii) na homologação do TRCT obreiro consta ressalva expressa quanto ao direito a perceber diferença de dissídio; iii) cláusula segunda da CCT 2016/2017; iv) decisão proferida em reclamatória anterior (autos nº 1002005-24.2017.5.02.0382); v) o fato gerador dos honorários advocatícios na justiça do trabalho se dá somente nas hipóteses em que resultar crédito para a parte autora; vi) na hipótese de improcedência da demanda não há que se falar em honorários advocatícios; e vii) correção monetária. Indica violação dos artigos 93, IX, da CRFB; 832 da CLT; 489, II, § 1º, II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC e contrariedade à Súmula nº 459 do TST. A parte transcreveu em seu recurso de revista, às págs. 444-446, o seguinte trecho da sua petição de embargos declaratórios: "REAJUSTE SALARIAL - DIFERENÇAS RESCISÓRIAS O v. acórdão negou provimento ao apelo obreiro, mantendo o indeferimento da aplicação das normas coletivas trazidas com a inicial. Todavia, necessária a complementação da prestação jurisdicional, na medida em que restou inobservado que a razão social da embargada fora alterada em outubro/2016 - após a rescisão do pacto laboral do autor. No entanto, necessária a complementação da prestação jurisdicional, isto porque não houve pronunciamento quanto ao fato de que na homologação do TRCT obreiro (doc. fls. 23 - ID nº f56cc4b - Pág. 2 e doc. fls. 307 - ID nº bd6a293 - Pág. 2), consta ressalva expressa quanto ao direito obreiro em perceber diferenças de dissídio: Ressalva-se que o funcionário dispensado faz jus ao recebimento de diferença do dissídio, assim que definido o índice de reajuste. E mais, ainda em relação à abrangência do instrumento normativo trazido com a inicial e que fundamenta o pleito obreiro, o reclamante chama atenção para o disposto na cláusula segunda da CCT 2016/2017, acostada à inicial: CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômica da indústria integrante do 19º Grupo - Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico - inorganizada em sindicato, cujas empresas são representadas pela FIESP e demais empresas representadas pelos Sindicatos Patronais signatários da presente convenção coletiva e da categoria profissional dos empregados em indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, abrangendo somente as categorias e bases territoriais, conforme o descrito nas Cartas/Registros Sindicais de todas as entidades sindicais convenentes, em intersecção, com abrangência territorial em SP. Não obstante, olvidou-se a r. sentença da decisão proferida em reclamatória anterior (autos nº 1002005-24.2017.5.02.0382), promovida pelo reclamante - ora recorrente - em face da reclamada - ora recorrida - (doc. fls. 356/362 - ID nº a63689b): O enquadramento sindical do empregado é definido pela atividade econômica preponderante da empresa, salvo em se tratando de categoria profissional diferenciada e dos profissionais liberais, em que prevalece o critério das condições profissionais. Pois bem. O reclamante demonstrou em réplica que tanto ele quanto a reclamada, como se vê às fls. 235 e 617, respectivamente, apoiam suas pretensões na mesma norma coletiva, firmada pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE LÂMPADAS E APARELHOS ELÉTRICOS DE ILUMINAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dessa forma, não procede a impugnação patronal. Desta forma, requer a apreciação da presente medida, nos termos da Súmula 297 do C. TST, esperando provimento e a aplicação da Súmula nº 278, do C. TST, por ser medida de Justiça. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A r. decisão deu provimento parcial ao apelo obreiro para reduzir os honorários de sucumbência devidos em favor do patrono da ré ao percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se a suspensão de inexigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. No entanto, necessária a complementação da prestação jurisdicional já que não houve pronunciamento deste D. Juízo à luz do que dispõe o artigo 791-A da CLT, o qual é claro ao instituir que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nesta senda, o que se tem, é que o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, se dá somente nas hipóteses em que resultar crédito para a parte autora, equivale dizer: nos casos em que houve condenação, e incide sobre o valor liquidado da sentença ou o proveito econômico obtido. Ademais, assim já vem se posicionado este Regional, a exemplo da recente decisão proferida pela 4ª Turma deste Regional, de relatoria da i. Desembargadora Ivani Contini Bramante nos autos nº 1000888-86.2018.5.02.0018, onde brilhantemente discorre sobre o tema, para concluir que na hipótese de improcedência da demanda, não há o que se falar em fixação de honorários advocatícios em favor do advogado, cuja íntegra seguiu anexa ao recurso ordinário. E, em relação a aplicação da correção monetária, ainda que aplicada a condição de inexigibilidade prevista no § 4º, do artigo 791-A da CLT, necessário o pronunciamento sobre a questão sob pena de supressão de instância. No mais, diante de todo o exposto, cumpre ao Embargante prequestionar o atrito da decisão proferida com aquilo que preconizam o artigo 5º, inciso LXXIV e artigo 7º, X, da Constituição Federal. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Assim, requer simples complementação da r. sentença, a fim de que seja analisado esse pedido, nos termos da Súmula 278 do C. TST." A parte ainda transcreveu, à pág. 446, o seguinte trecho da decisão proferida em sede de aclaratórios: "No mérito, sem razão o embargante, eis que o v. acórdão não padece dos defeitos inseridos nos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. A petição de embargos declaratórios não aponta qualquer vício no julgado, limitando-se a expressar seu inconformismo, debatendo o mérito das matérias atinentes ao reajuste salarial e honorários advocatícios sucumbenciais, já fundamentadamente decididas. O entendimento adotado no julgado é suficiente para dirimir as questões postas, restando atendido o dever de motivação, sendo desnecessária qualquer "complementação". Rejeito." Pois bem. O Tribunal Regional, ao manter a improcedência da demanda, assim consignou: "Do reajuste salarial Insiste o reclamante nas diferenças decorrentes do reajuste salarial previsto na CCT acostada aos autos, argumentando que a norma coletiva encartada à inicial "foi celebrada pela entidade sindical que representa os interesses da categoria econômica, qual seja, o Sindicato da Indústria de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação do Estado de São Paulo" (fls. 381). O desiderato recursal não comporta acolhimento. Conforme bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, muito embora a CCT trazida ao caderno processual pelo autor tenha sido celebrado pela entidade sindical que representa os interesses da categoria econômica (Sindicato da Indústria de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação do Estado de São Paulo), a categoria profissional foi representada pela Federação dos Sindicatos de Metalúrgicos da CUT e sindicatos a ela filiados, sendo certo que esses não representam a categoria dos empregados da reclamada à época da rescisão, o que se depreende do TRCT de fls. 23, que foi homologado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região, entidade essa que representa a categoria profissional em comento e está filiado à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo. Nesse contexto, por inaplicável a norma coletiva trazida pelo demandante, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Não cabem reparos ao decisum." Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao apelo do autor afirmando que as diferenças salariais por ele requeridas constam de norma coletiva que não teve participação da categoria profissional por ele representada, qual seja, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região, o qual está filiado à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, e não à Federação dos Sindicatos de Metalúrgicos da CUT, que firmou a norma coletiva. Ocorre que uma das alegações do autor é de que, em processo anterior, teria sido reconhecida sua representatividade sindical filiada à Federação que firmou a norma coletiva. Assim, por cautela, cabe acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional a fim de que o Tribunal esclareça esse ponto, bem como se há ressalva no TRCT da parte. Quanto aos honorários sucumbenciais, nada há a ser esclarecido. O Tribunal Regional deixou claro que a parcela deve ser calculada sobre o valor atualizado da causa, além de mencionar, no tópico referente à "correção monetária e juros" que a exigibilidade da parcela está suspensa. Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do artigo 93, IX, da CRFB. 2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 93, IX, da CRFB, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aquele órgão responda aos embargos declaratórios da parte, principalmente no tocante à norma coletiva aplicável ao obreiro, levando em consideração a ação trabalhista anterior indicada pelo autor, e se há ressalvas em seu TRCT. Prejudicada a análise dos demais temas do agravo de instrumento e recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista quanto à "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", por violação do artigo 93, IX, da CRFB, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aquele órgão responda aos embargos declaratórios da parte, principalmente no tocante à norma coletiva aplicável ao empregado, levando em consideração a ação trabalhista anterior indicada pelo autor e se há ressalvas em seu TRCT. Prejudicada a análise dos demais temas do agravo de instrumento e recurso de revista. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Processo nº 1002005-85.2022.8.11.0046

ID: 323511015

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002005-85.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEDSON OLIVEIRA POMPEO

Intimação

Advogados:

FERNANDO SGARBI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO SGARBI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO n. 1002005-85.2022.8.11.0046 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes contra a Flora] POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: CLEDSON OLIVEIRA POMPEO PESSOA A SER INTIMADA (DENUNCIADO): CLEDSON OLIVEIRA POMPEO Endereço: RUA RIO GRANDE DO SUL, 250 E, SETOR INDUSTRIAL, COMODORO - MT FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO acima qualificado, para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada, a ser realizada por videoconferência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Suspensão Condicional do Processo Sala: Sala 1 - JECRIM - SURSIS Data: 18/08/2025 Hora: 16:20 , na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO SISTEMA MICROSOFT TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2ZlOGU3MDYtYzI0OS00NGQ3LWFmODctOTI1MzlkNzkzOGVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22867d96ac-a6b7-4870-9769-8d003f750ad6%22%7d OBSERVAÇÃO AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1) O Oficial de Justiça deverá indagar o intimando acerca do seu telefone para contato, constando tal informação na certidão. 2) O Oficial de Justiça deverá intimar as partes para que, no dia e hora marcados, acessem o link supracitado, devendo, para tanto, baixar previamente o aplicativo “Teams” no equipamento. 3) O Oficial de Justiça deverá orientar o intimando que, caso não possua meios para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao Fórum da Comarca com 30 minutos de antecedência e participar do ato em uma das salas passiva. Se necessário, fica autorizada a intimação, por telefone ou por aplicativo de mensagens, nos termos da Portaria Conjunta n. 412/PRES/VICE/CGJ/2021, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação (art. 67 da Lei n. 9.099/95). ORIENTAÇÕES ÀS PARTES E TESTEMUNHAS : a) Acessar o link do convite da solenidade que se encontra no corpo da presente decisão; b) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois, as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverão comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que anteceder o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso , 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Contato: (65) 99688-0622 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x União Federal (Agu)

ID: 258507409

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002005-66.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002005-66.2024.5.02.0030 : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002005-66.2024.5.02.0030 : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e6ff92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002005-66.2024.5.02.0030 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h10min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuizou, em 26/11/2024, a presente Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração, em face de UNIÃO FEDERAL (AGU), ambas qualificadas nos autos, pleiteando, após exposição fática e legal, a satisfação dos títulos elencados na petição inicial (ID 7ca83a4). Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e juntou documentos. Em 24 de março de 2025 foi realizada audiência (ata de ID 682cd89) na qual o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou à requerente o acesso à DEFESA apresentada pela requerida (ID b7d5ea7); b) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas, tendo a requerida aduzido razões finais remissivas; c) deferiu prazo de cinco dias para a reclamante apresentar razões finais, assim como, querendo, manifestar-se sobre a defesa e documentos; d) designou julgamento. As propostas conciliatórias, oportunamente formuladas, restaram inexitosas. Oportunamente, a requerida apresentou razões finais (ID 641b467). É o Relatório. D E C I D O 1. Da retificação do valor da causa A requerente atribuiu à causa o valor de R$1.000,00, o que não se justifica, eis que pretende seja declarada a nulidade ou ineficácia de auto de infração cujo valor da multa aplicada é de R$392.789,82, sendo este, portanto, o proveito econômico que visa obter. Assim, determino a alteração do valor da causa, para R$392.789,82 (trezentos e noventa e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), devendo a Secretaria da Vara providenciar a retificação no Sistema PJe. 2. Da nulidade ou ineficácia do Auto de Infração. Da multa aplicada A requerente, sob alegação de vícios formais, pleiteia seja declarada a nulidade ou ineficácia do Auto de Infração de nº 22.030.743-1 (referente ao processo administrativo de nº 14152.129680/2020-75), lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho em SP, através do qual a requerente foi autuada por “Deixar de promover o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato de trabalho”, referentes a 2.307(dois mil, trezentos e sete) ex-empregados. Sucessivamente, pleiteou a redução da multa aplicada. Em defesa, a requerida defendeu a regularidade e legitimidade da fiscalização e respectiva autuação. Analiso. Inexistem os vícios formais aduzidos pela requerente. Nos termos do artigo 4º, § único, da Portaria MTE nº 667/2021, o local da inspeção a que se refere o artigo 629, § 1º, da CLT, onde deve ser lavrado o auto de infração, poderá ser: “Art. 4º (...) Parágrafo único. Considera-se local da inspeção: I - o local de trabalho fiscalizado; II - as unidades integrantes do Ministério do Trabalho e Previdência; III - qualquer outro local previamente designado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho para a exibição de documentos por parte do empregador; e IV - qualquer outro local onde os Auditores-Fiscais do Trabalho executem atos de inspeção e verifiquem atributos trabalhistas por meio de análise de documentos ou sistemas informatizados, inclusive em trabalho remoto, conforme procedimento de fiscalização previsto em normas expedidas em matéria de inspeção do trabalho.” Ademais, não reputo implausível a justificativa apontada no auto de infração acerca da lavratura fora do local, fundamentada em falta de condições materiais e de recursos de informática. Quanto ao prazo de 24 horas previsto no referido artigo 629, § 1º, da CLT, trata-se de norma cujo descumprimento pode acarretar em “pena de responsabilidade”, como consta expressamente no dispositivo legal, não gerando, portanto, a nulidade do auto de infração. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. LAVRATURA EM LOCAL DIVERSO DA INSPEÇÃO. PRAZO LEGAL. Na forma do § 1º do art. 629 da CLT, "o auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade". Ocorre que, conforme decidido pela Eg. Corte de origem, o mencionado preceito legal não atribui nulidade ao ato administrativo lavrado fora do local da inspeção, mas apenas estabelece a responsabilidade do agente da inspeção, quando não cumprido o prazo ali estabelecido. Recurso de revista não conhecido.” (RR-3249-85.2015.5.22.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/06/2018) Ainda, ressalto que a requerida esclareceu que tratou-se de fiscalização mista, assim definida como “aquela iniciada com a visita ao local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego”, nos termos do artigo 30, § 3º, do Decreto nº 4.552/2002, inexistindo assim qualquer irregularidade procedimental. Segue outra decisão do C. TST sobre o tema: “(...) III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. AUTUAÇÃO FISCAL EM MODALIDADE MISTA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O parágrafo primeiro do art. 629 da CLT condiciona o valor probante do auto de infração à sua lavratura no próprio local de inspeção ou, quando em local diverso, à justificativa expressamente declarada no próprio auto. Por outro lado, o Decreto 4.552/2002, que aprovou o regulamento da inspeção do trabalho, no artigo 30, prevê como procedimento fiscalizatório a realização de fiscalização mista, por meio de inspeção direta ao ambiente de trabalho e a apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do M.T.E. Segundo expressa previsão legal, o ato fiscalizatório é iniciado com a inspeção do local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como por outras formas, razão pela qual não há impedimento para a lavratura do auto de infração fora do prazo e do local da inspeção. In casu, consta do acórdão regional premissa fática de que foi adotado o procedimento de fiscalização mista "iniciada no dia 09/03/2018, seguida de análise de documentos", o que, segundo a exegese legal, não macula de nulidade o auto de infração lavrado em outra localidade. Assim, não se evidencia a transcendência da causa em nenhum de seus indicadores. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-10098-76.2021.5.03.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/09/2023) Quanto às alegadas ausências de motivação, de documentação e de elementos de convicção, tratam-se de assertivas claramente infundadas, eis que o auto de infração é claro ao dispor que a infração foi constatada através de “Termos de Mediação Pré-processuais, Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho, não comprovação de pagamento tempestivo das verbas rescisórias; declarações dos prepostos”. É descabida a alegação de ausência de juntada dos TRCT’s dos ex-empregados, ou de que não estão comprovados os nomes e datas referidas no mesmo. Veja-se que o auto de infração goza de presunção de legalidade e legitimidade, elementos típicos do ato administrativo, de modo que caberia à requerente demonstrar que teria efetuado os pagamentos das verbas rescisórias aos ex-funcionários no prazo legal. Beira a má-fé a tese inicial de impossibilidade de se defender, na medida em que na própria exordial a requerente reconhece as dificuldades financeiras que a teriam impedido de cumprir o prazo de artigo 477, § 6º, da CLT, sendo que, na defesa prévia que apresentou junto ao MTE, admitiu que sequer pagou as verbas rescisórias a algum dos 2.307 ex-funcionários arrolados no auto de infração, eis que as incluiu no posterior plano de recuperação judicial, apresentado após a lavratura do auto de infração. No mais, observo que não houve exorbitância na atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho, eis que, dotados de legitimidade para a fiscalização, nos termos do artigo 626 da CLT, agiram em conformidade com suas atribuições, previstas no artigo 11, da Lei nº 10.593/2022, bem como no Decreto 4.552/2002. Nesse aspecto, as alegadas dificuldades financeiras da requerente não a isentam de responsabilidade, eis que assume os riscos de seu negócio, sendo que o Ministério do Trabalho e Emprego atuou conforme seu dever de fiscalização. Por fim, não há que se falar em redução do valor da multa aplicada, eis que está proporcional às infrações cometidas, considerando a grande quantidade de ex-funcionários prejudicados – 2.307 – pelo descumprimento do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT. 3. Da justiça gratuita A pretensão da requerente quanto ao deferimento, à mesma, dos benefícios da justiça gratuita, não prospera. Isto porque, no Processo do Trabalho, os benefícios da justiça gratuita somente podem ser concedidos à pessoa física do empregado. Neste sentido: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE AO EMPREGADO HIPOSSUFICIENTE. A figura do hipossuficiente, sem sombra de dúvida, somente pode ocorrer em relação ao obreiro, uma vez que todo sistema trabalhista (direito substancial) é voltado para a sua proteção e não para a proteção do empregador. Observe-se que o artigo 14, bem como o seu par. 1º da Lei 5.584/70 estabelece a assistência judiciária ao trabalhador que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, assegurando o mesmo benefício ao que comprovar situação econômica que não lhe permita demandar. Nenhuma inconstitucionalidade há na lei invocada. De igual teor é a Lei 1.060/50, quando se refere à necessitados, pessoa física e parte. A Lei 7.115/83, também, não foge a esse amplo sistema protetivo ao se referir a prova através de declaração de pobreza, dependência econômica, bons antecedentes (art.1º.). Outra não é o desiderato da Lei 7.510/86. Por fim, a C. Federal não resta contrariada, porque a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode e deve ser regrada pelo Poder Público, impedindo petições que não preencham os requisitos necessários para o seu conhecimento (art. 5º. LV), como, também, não há infringência ao inciso LXXIV, do mesmo dispositivo, porque a comprovação da insuficiência de recursos é o mínimo necessário para a pretensão, o que não restou caracterizado. O benefício da justiça gratuita, pois, somente pode ser acolhido em relação à pessoa física do empregado". (AGRAVO DE INSTRUMENTO DATA DE JULGAMENTO: 12/02/2008 RELATOR(A): CARLOS ROBERTO HUSEK REVISOR(A): SERGIO WINNIK ACÓRDÃO Nº: 20080079770 PROCESSO Nº: 00561-2006-318-02-01-7 - ANO: 2007 - TURMA: 4ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2008 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO RECANTO DA CRIANÇA FELIZ AGRAVADO(S): ÂNGELA MARIA ALVES DA SILVA e COOP TRABAL PROFISS ESCOLAS PARTICULARES) Acrescento que inexiste qualquer previsão legal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita a empresas em recuperação judicial, havendo somente a previsão específica de isenção do depósito recursal (art. 899, § 10, CLT), que, se o caso, poderá ser formulada e comprovada no momento oportuno. 4. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios à União, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) providencie a Secretaria a alteração do valor da causa (item 1); - 2) julgo improcedentes os pedidos formulados por CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de UNIÃO FEDERAL (AGU) – item 2; - 3) condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios à União Federal, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (item 4). Custas pela requerente, no importe de R$7.855,80, calculadas sobre o valor da causa, de R$392.789,82, que devem ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intimem-se as partes. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado, recolhimento das custas processuais e satisfação dos honorários sucumbenciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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